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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825242 #
Numero do processo: 10855.002449/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 Fls. 81 ' Márcia Crist ir . reira Carda mal Sia; • i; 1 7502 • •tr,S MINISTÉRIO DA FAZENDA — 1 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10855.002449/2004-47 Recurso n° 134.598 Voluntário de contribuinte° MFattlfOre"elbcipitylo mel isa_dit_ .41-!"'50 Matéria Ressarcimento de IPI • Rtitortoe 40-94, Acórdão n° 201-79.624 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão Social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrialindos - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE 'ALIQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída • de produtos do estabelecimento dn enntribuinte_` com e crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados nO Decreto ri9 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Vik MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.002449/2004-47 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/C01 Acórdão n.°20149.624 Erasitia a /O 07 Fls. 82 Márcia Cristina It ., ireira Garcia Ma Sean:: 0117592 ACORDAM osembros cntIMEIRRA do /SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar-VíZvimento ao recurso. Ctikteuksact. kiik) OS A MARIA COELHO MeAtair Presidente WALBERJJOSÉ DA ILVA Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveiza0. Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). ( Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • MF SEGUNDO CeNZ.tat:0 DE CCIffRaall'ES Processo n.° 10855.002449/00447 CONFERE. CO:,4 0 OR:r-iML CCO2/C01 Acórdão n." 201-79.624 Brasija, tkr I Fls. 83 Márcia Cris i iorcira Garcia M.a Main: ft/ I 75H2 Relatório No dia 15/09/2004 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS É SISTEMAS DO BRASIL S/A (atual denominação de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de LM, relativo a aquisição, no mês de setembro de 1999, de insumos isentos, não tributados ou 'i tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.321.808,22, incluído juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório (do Acórdão . recorrido. • A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 11.019, de 08/03/2006, cuja ententa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO.INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. É inadmissiveLpor total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto sobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a I inconstitucionalidade da lei e dos atos infivlegais. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão de primeira instância em 17/04/2006, fl. 63, interessada interpôs recurso voluntário em 15/05/2006, onde, em síntese, argumenta: te).— 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito ao crédito do IP1 incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não ctunulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI. 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e ilove MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMSUINTES CONFERE COM O OR3Z41. Processo n,° 10855.002449/200447 8rasitia,_01_1 iCCO2ian Acardâo n.° 201-79.624 -.0,4 4e Fls. 84 Márcia Cria na' ireira Garcia kta! S 1 .. 0117502 4 - não está afirmando que deva ser declara, a mcide?talmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI198. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero; Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 80. É o Relatório. ,(ãDk 1• •1 4 • ansdr ( • MF - SEGUNDO CON.5. 5"::.HD DE C..-2lITR8.1INTESProcesso n.° 10855.002449/2004-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.624 CONFERE C..")?..13 CR:aí:JÁ!. Fls. 85 Brasilia f Q7 í0; Márcia Crist" ta 4 ,:reira Garcia Ma; UI 7`112 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-curnulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentidO do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pUblica rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3 Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos artigos I Q e 4Q do Decreto riQ 2.346197' pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de osicontribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 'PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o impostO que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e lu material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas; de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carinkrgna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3, inciso II, verbis: 1 Art. 1? As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (..-) Art. 4 0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Shpremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidadc de lei, tratado ou ato normativo, que: ; - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratados& ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. mF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU1NTES , CONFERE com O ORle*IAL Processo n, 10855.002449/200447 Brasitia 1 002 io? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.624 Fls. 86 Márcia Crist ia 4 . ,eira Garcia •• 117502 "Art. 153. Compete à União instituir imposto 5v are: IV - produtos industrializados; (.) sç 3°O imposto previsto no inciso IV: I - .Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. n imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos . • seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em uni mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no artr-49)do CTN, e rcproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto if 2.637/1998) e no art. 163 do RIP1/02 (Decreto ri 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento !industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se pode ia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadó. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998 c/c art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto 11 2 2.637/1998, a seguir transcrito: 464A--- 1,4F - SEGUNDO CONSEtEr, ;.1 CONTRiBUINTES as ia CiC:tilFERE C7StrIne, Processo n." 10855.002449/2004-47 L,A,GINAL CCO2./C0 I Br ,_22L ipa ; Acórdão n.° 201-79.624 Fls. 87 Márcia Crist ! "(ffeira G Mai N- oll754;) areia "Art. 82. Os estabelecimentos industriare • • — são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e; material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização' de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, i incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, 1a aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ! entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) I De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo MI, Pois não ,há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. j A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operaçãci anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Oia, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido,posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a Concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo' Au. 150. Selli prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) ,§* 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,§ 2. 0, X71, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade chá IPI. Tanto é que na legislação tio imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 41M1 • .. "MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRialliNTES CONFERE COMO ORIGINAL • - Processo n.° 10855.002449/2004-47 BrasMa, 02 a / 0 Z CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.624 1 Fls. 88 Márcia Cri tina wreira Garcia Mai s . ot existe autorização para os contribuintes creditarem-se de deternánado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não têm efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. á 41 WALBE JOSÉ DA • LVA - • 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a NfP, P1 e ME , adquiridos de comerciante atacadista ntto-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 69. Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089064/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06455
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 71.1 `f, - C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica --- Prc>itSo no 10880.089064192-56 Sessão de N 22 de março de 1994 ACORDNO No 202-06.455 Recurso no:: 94.613 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP XTR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Nb compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçãb legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 le março de 1994. , HELV • O BAPC.:::.LLOS - Fresidente ANTONI:". BUENO RIBEIRO - Relator lik./4(//ã ADRIANui QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional I)" STA EM i; c' DE: 9 juiR t ci. riam „ cl a „ cic 13 reser) t e it c.:J amen t o „ os Co rms :I. I . ) e :i. r . o ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOS • CABRAL GAROFANO. fclb/ :1. ,2 's , ~._ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AJW Processo no 10880.089064/92-56 Recurso no N 94.613 . . ' Acórcnb no:: 202-06.455 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. .i , RELATORIO 1 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comfOe a ' DecisWo de fls,, 06:: . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício • de 1992 (fls.' 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaço, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaço do valor tributado, alegando, em síntese, quer, - a valor mínimo da terra nua - Vfi qm foi st.~.filemision,'..kdo, è excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário!: - o VTIqm é bem superior ao valor .venal • estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'TB' em DEZ/91 e ADR/92g , - os preços de mercado estabelecidos pelas • , empresas colonizadoras, que atuam no município, nesLOS. táltimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo . sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade econeimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TEM a partir de ABR./92g - se o VTIqm aplicado ao 11 . R/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/9V,', - finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia//, Legal, sendo uma regiNo considerada ínvia e .e401110 difícil acesso." , . 2 7,1) .,,..,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘. 1...• -..-4:. Processo ne. 10880.089064/92-56 Acórdão n2:: 202-06.455 Â Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação , apresentada, sob os seguintes considerando:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de calculo utilizada, VTNm, esta prevista nos 'li i ' 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.685,, de 6 de maio de 1900g Considerando que os Vfilm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia COM o estabelecido , . no art. 12 da • Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e paragrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 94.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação . de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas . sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN:; Considerando, portanto, que do ponto de vista formol e legal, o lançamento está . correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação, ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em primÃo000 vinsUáncia. . . . E o relatório. , , , 3 •:,,..: • .. . _ . . , -MIN ISTÉRIO DA FAZENDA. - • , • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.:..., . • Processo no: 10880.089064/92-56 Acórdão no: 202-06.455 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de reOncia, na qual se funda a IN-SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para ."avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação Ci. tada, em que pesem excessos porventura cometidos, no C~Ider da recorrente. Por essas razGes, nego provimento ao recurso. •Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. ,----->% ANTO.....,- L .' injÉND RIBEIRO • , i', •• , • ,f4

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4826405 #
Numero do processo: 10880.036734/87-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Entrega a consumo de mercadoria estrangeira em situação irregular no País. Multa do art. 365, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05230
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - Entrega a consumo de mercadoria estrangeira em si tuação irregular no Pais. Multa do art.365,I,doRIPI/82: Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORDER VENDAS REPRESENTAÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lhos de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Se em 2,6" agosto de 1992 de,7 HELVIO S Wir0 BC e; - Presidente e Relator 4Igr Ntwesur NP/ JOSÉ ,A OS • á LMEIwA LEMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente), OSCAR LUÍS DE MORAIS,MSAINO VI- TAL GONZAGA SANTOS (suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO (suplen te), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 10 -2- -"gu 4Ne#1)%:,,"z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-036.734/87-00 Recurso NP: 86.210 Acordão N E2: 202-05.230 Recorrente: ORDER VENDAS REPRESENTAÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi autuada por ter entre- gue a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos clan destinamente no Pais, no ano de 1986. Constatando a irregularidade, a fiscalização assim a des creveu no Auto de Infração de fls. 01: "Em diligencias efetuadas em empresas do ramo da Informática, apuramos, ter aquelas empresas, recebido e utilizado mercadorias de procedência estrangeira acompa nhados denotas fiscais da firma supra citada. Sabe-se porem, que a ORDER VENDAS REPRES. EXPORTAÇÃO E IMPORTA- ÇÃO LTDA., não se encontra estabelecida no endereço cons tante das notas fiscais de sua emissão; outrossim, não. consta que tenha importado mercadorias ou produtos em nenhuma oportunidade, tudo com base no projeto LINCE mantido pela Secretaria da Receita Federal; ademais seus livros e documentos fiscais não foram encontrados. Do acima exposto, procede a lavratura do presente auto de INFRAÇÃO por caracterizar o que est. ;5. previstono artigo 365, inciso 1 do RIPI, aprovado pelo Decreto n9-. 87981/82.. Sujeitando-se ã autuada a penalidade conti- da no "caput" do mesmo artigo." segue- I\ -3- SE RVI ÇO Pveuco FEDERAI Processo nQ 10880-036.734/87-00 Acórdão nQ202-05.230 Não se conformando com o lançamento, a autuada apre- sentou a impugnação de fls. 25/28, onde, após arguir, em prelimi- nar a nulidade do auto, diz quanto ao mérito, que as mercadorias que foram realmente vendidas, não foram importadas mas sim adqui- ridas no mercado interno. Em decisão de fls. 75/81, a autoridade de primeira ins- tância rejeitou "as razões argüidas em preliminar e no merito"jul gou procedente a exigência fiscal. • Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Con selho (fls. 89/90), onde diz: "Defendeu-se a autuada alegando, em síntese que a si não poderiam imputar tal ilícito fiscal, eis que • adquiriu parte da mercadoria que era estrangeira no mercado interno e qeu para tais operações não se alu- de em exigência de outro documento que não seja nota fiscal de entrada, normalmente utilizada e fiscalmen- te aceita, pois o vendedor não e obrigado a fornecer ao comprador demonstração de regular importaçãodamer cadoria, ainda mais se não foi ele que importou, como no caso em tela. Se Vossas Senhorias observarem,no mercado de pro dutos eletrônicos todos os comerciantes alegam que compraram no mercado interno e exigir do vendedor na operação ora em discussão a nota de importação torna ria os negócios absolutamente inviáveis, eis que acom pra no mercado interno forma uma "corrente sem fim, sem que o comerciante possa identificar quem" realmen te importou as mercadorias que são ,comerdiaIizadas. Exigir-se exame de auditoria contábil em todas empresas vendedoras de mercadorias estrangeira para poder-se adquiri-las para revenda e no mínimo ri- sível... H+ -5- SERVIÇO PUBL I CO FEDERAI Processo nc2 10880-036.734/87-00 Acórdão nQ 202-05.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOMX)BARCELLOS A infração imputada ã Recorrente e aquela prevista no art.365, inciso I, do RIPI/82, que estabelece multa igual ao va- lor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal,par& "os que entregarem a consumo, ou consumires,pro duto de procedência estrangeira introduzidoclan- destinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele perma- necido desacompanhado de Declaração de Impor- tação, Declaração deLicitação ou Nota Fisca3, conforme o caso." A irregularidade aqui apurada consistiu precisamente em hipótese prevista nesse dispositivo, ou seja, a Recorrente entre- gou a consumo produtos de procedência estrangeira em situação ir- regular no País,desde que • inexistente qualquer prova de sua aquisi ção ou importação regular. A simples declaração da Recorrente de que teria adqui rido tais mercadorias no mercado interno, sem apresentação, no en- tanto, de qualquer documento comprobatório, não é suficiente para ilidir a exigência. Assim, considero incensurável a decisão recorrida que bem apreciou as provas e, com acerto, aplicou o direito,posto que a infração encontra-se demonstrada e não resultou infirmada, pela impugnação ou pelo recurso voluntário,ao qual nego provimento. É o meu voto. Sala das e.$)Eles, ef 26 de agosto de 1992 401.1( HELVIO r C*VEDO :A-CELLO é

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4827431 #
Numero do processo: 10909.000855/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19147
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. • Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que_ _ — não sofreram a incidência da contribuição para õ PIS e da Cofira __na operação de fornecimento ao produtor-exportadoc_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho ,e Maria Teresa Martinez Lôpez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o v to vencedor. ANT NIO CARLOS A ULIM MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente4 CONFERE COM O OPJGO/AL• (1.AI Brasília st„.. / .10 iDCZ, Celma Maria de Albuque • ueimp Mat Sia •e 94.442 gfra- A ri IO ER Relator-Desi ado Processo ri• 10909.000855/97-67 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.147 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 208 •• 1 6 10 /Bras Illa — 22.„ Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 9444 Participaram, tunda, do presente julgame o, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório "O estabelecimento industrial acima qualcado protocolizou, em 21 de julho de 1997, com fundamento na Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro do mesmo ano, o pedido de ressarcimento de fi. I, do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME),• utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O contribuinte informou, na época, que não existiam litígios que viessem a alterar o valor pleiteado, que atingiu R$ 621.527,71, por exportações realizadas, conforme cópias de Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs) de fls. 6 e 7, e se refere aos períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de janeiro e 30 de junho de 1997. 2. Foi constatada, entretanto, a existência do Mandado de Segurança (MS) n2 93.0001184-7, tendo o contribuinte esclarecido (fls. 26 e 27) que a referida ação teve por objetivo desobrigá-lo de lançar o IPI nas saídas do açúcar de cana que produzia, tributadas à alíquota de dezoito por cento, na época. - 2.1 Nas fls. 28 e 29 se acha copia da medida liminar concedida em --- --- favor do impetrante, a qual também determinou a prestação de garantia, para o caso de insucesso na ação, e o destaque do IPI nas notas fiscais, com a ressalva de que a exigibilidade se acha suspensa, por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2.2 A cópia do despacho judicial, na fi. 30, dá conta de ter sido denegada a segurança, de ter sido interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, e de terem sido mantidos os efeitos da medida liminar. 3. À vista disso, foi consignado na 17. 31 deste processo que a apreciação do pleito nele formulado ficaria sobrestada até o julgamento definitivo do MS n2 93.0001184-1 4. O interessado retornou aos autos (fls. 32 e 33), solicitando o exame do mérito de seu requerimento, tendo sido atendido, nesse particular, mas o pedido de ressarcimento em espécie, todavia, foi indeferido pelo Inspetor (hoje Delegado) da Receita Federal em Rafai, conforme despacho decisório na ft 40, em que foram adotados os fundamentos expendidos na Informação Fiscal de fls. 35 a 39. 4.1 Em síntese, a denegação ocorreu em face do disposto nos 55 6 2 e 72 do art. 82 da Instrução Normativa SRF re 21, de 1997, em razão dos quais é vedado o ressarcimento em espécie, no caso de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI, em que a decisão 2 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo? 10909.000855/97-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/032• Acórdão n.° 202-19.147 02 Brasília . I G, / 3 0 / Fls. 209.----- . Celma Maria de Albuquep5 Mat Siape 94442 definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento - solicitado. 5. O contribuinte manifestou, tempestivamente, sua inconformidade, a respeito do citado despacho decisório, por meio do arrazoado de fls. 43 a 46, alegando, em síntese, que: o IPI não foi lançado nas notas fiscais de saída de açúcar, porque entende que a alíquota aplicável é zero, inexistindo, assim, débitos de IPI para confronto com o crédito presumido; o art. 3° da Instrução Normativa SRF ng 67, de 14 de julho de 1998, convalidou as saídas de açúcar dos estabelecimentos industriais, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem o lançamento do IPI; o crédito presumido está assegurado em lei e seu valor é exatamente o calculado no pedido de ressarcimento; o mandado de segurança em questão foi impetrado em virtude da inconstitucionalidade do art. 2 g da Lei na 8.393, de 30 de • - dezembro de 1991, expressamente revogado pelo art. 73, I, 'y ", da Medida Provisória ?te 1.602, de 14 de novembro de 1997, revogação mantida pelo art. 82, L "i", da Lei ng 9.532, de 10 de dezembro de 1997; a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em • Florianópolis julgou improcedente lançamento fundado no_ ressarcimento de crédito presumido de In tido como indevido pela - fiscalização, relativo a outro período (1g de abril a 30 de novembro de 1995), conforme Decisão 7/2 0498/98, exarada no processo re • 10909.001640/97-36. .._. -_- - - - 6. Na fl. 48 consta diligência determinada pela DAI em Florianópolis, - - — _. _ . - então competente para apreciar a manifestação de inconformidade de - - - - fls. 43 a 46, no sentido de sere-m—ado-tadasras- segUirite s p—rovidências: a) exame da escrituração da empresa, para verificar a legitimidade do montante do valor do crédito pleiteado em ressarcimento, com observância da legislação vigente no ano de 1997; b)juntada de cópia da petição inicial do MS r" 93.0001184-7. 7. Foi ressaltado na mesma diligência que, se da verificação antes referida resultasse valor de ressarcimento diverso do solicitado, deveria ser aberto novo prazo, para manifestação do contribuinte, a respeito. 8.Em seguida, vieram aos autos o Pedido de Compensação de fl. 49, relativo a débitos de Coflns (código 2172) e de P1S/Pasep (código 8109), os quais, somados, atingiram R$ 776.984,63, e o Pedido de Compensação de fl. 53, relativo a débitos das contribuições antes mencionadas, no valor total de R$ 40.942,44. 9.Autuados os documentos relativos à diligência determinada (fls. 54 a 133), inclusive a cópia da petição inicial do MS ri2 93.0001184-7 (fls. 64 a 75), foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 134 e 135, segundo o qual o interessado tem direito a apenas R$ 285.227,77, e não R$ 621.527,71, a título de crédito presumido, no período solicitado (redução que se deveu à exclusão de R$ 21.171.801,06, )trelativos a aquisições de MP de cooperativas de produtores). \ '3\.1 3 • _ PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . Processo e 10909.000855/97-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-19.147 Brasilla C5 ir i C) , (7....2.1.n-n Fls. 210 Coima Maria de Albuquer ue • 1 Mat. Siape 94442 ,--- 10. De acordo com o arrazoado de fls. 139 e 140, instruído com os documentos de fls. 141 a 145, o contribuinte se manifestou a respeito do resultado da diligência realizada, discordando da redução no valor do ressarcimento pleiteado, sobretudo porque o crédito presumido de • IPI tem natureza jurídica de ressarcimento da Cofins e do PIS/Pasep integrantes do preço de aquisição dos insumos, sendo que, no caso, segundo alega, essas contribuições incidiram sobre os insumos, por se tratar de operações com não-cooperados, conforme declarações de cooperativas de produtores que junta aos autos nas fls. 144 e 145." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o pedido parcialmente deferido, em decisão assim ementada: "CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE.• . As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não devem ser computados no cálculo do crédito presumido." A decisão se baseia no fato de que as vendas de MP, PI e ME realizadas por cooperativas de produtores, a não associados, nas chamadas operações típicas, não estão Obrigadas ao pagamento das contribuições em examt, e, por isso, não geram direito ao crédito - presumido. Recorre a contribuinte a este Colegiado, combatendo a glosa efetuada em seu pedido, defendendo a impossibilidade de limitações a seu pedido de ressarcimento. _ _ _ _ . _ _ __ _ _ É o Relatório. - - Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária - das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada ‘ vez mais volátil capital financeiro internacional. V 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10909.000855/97-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.147 Brasília --3G / -10 Fls. 211 Colma Maria de Albuque e Mat. SiaPe 94442 O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na • forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os Sumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art„ 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes - sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins -, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. _ — -Este- primeiro sintoma -- lacuna regulamentar. -, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se. inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de 'PI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no _pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações 'njurldicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: - - _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CM MANTES Processo n° 10909.000855/97-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.147 sumula FIs. 212 Celma Maria de Albuqueriff.„ Mat. Siape 94442 - caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n29.363/96; - considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao • produtor exportador possam causar a redução de seu crédito_presumido; - como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fomecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, sob pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 52 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na - 1 própria -Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA - em sua - "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): - — -- - "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. _ _ _ _ - Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir osflns sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como M4URICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (.) 6 . . Processo n°10909.000855/9747 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.147 M---7---------------r5- SEGLICNODONFERCOENSCOELMIWO ODERIG COINANT:IN Brasilla, •_-.95,jiaj____ Fls. 213 Celma Maria de Mbuquerqfit Mat. Siape 94442 A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptaç'do, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse álpossível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma anise. • critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do tato translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista . os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra _ _ para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e .as exigências do _ bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática- - - _ . estabelecida na lei é. de_ fato e juridicamente, inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a _ _ _ . iiiipossibilida-cle-de- se-Utilizar OTeferido-dispo—sitivo- kg-ai-ato fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. _. _ _ . Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 198 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade apresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele • esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: \ U 7 • • Processo n° 10909.000855/97-67 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce02/CO2 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 202-19.147 Fls 214 Brasília .-16 / Celma Maria de Albuque.,.. Mat. Siape 94442 "REsp 494.28I/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. 1° DA LEI N 9.36396 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 2397, que determina que o beneficio do crédito presumido do IH, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de ki. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da • ilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23/97. Precedente: REsp 617..733CE; Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de 1PI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. • Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008._ _ GikOLI°/çALY LENCAR - Voto Vencedor -- _ Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado A matéria objeto do presente litígio resume-se à possibilidade, ou não, da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes destas contribuições. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. • O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos - intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam 8 ‘./ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 10909.000855197-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.147 Brasilla -10 / 01) Fls. 215 Ceirna Maria de itibuque, Mat. Siape 94442 as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IIL 'O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, - de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do Sumo e _ recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável_ _ com o TPI e, na impossibilidade de compensação,-na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..1 incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à - Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa - produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de • \ Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12t, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. .1 à1/4, 9 • • Processo n° 10909.000855/97-67 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Ac6rdào n.° 202-19.147 Bri1111113 rllDi Fls. 216 Cetma Maria de Albuque.2&.., • Mat. Siape 94442 incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritez) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca - com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o _ _ legislador considera, no cálculo do incentivo, o Valor dos ins. umos adquiridos de fornecedor nao-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. - Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofias, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 32 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. i\e .0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10909.000855/97-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.147 Ementa / o / Fls. 217 Celine Maria de Aibuquerz„., Mat. Siape 94442 , Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5a Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: • "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. • I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa • • exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o-crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento,- por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n g 2000.05.00.056093-7 3 que, à certa altura do seu. _ _ despacho, asseverou: . _ _ . _ "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, FASE!', e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas faiais, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." 3 Despacho datado de 08/0212001, DM 2, de 06103/2001. II • Processo n° 10909.000855/97-67 CCO2/CO2 Acórdão n.202-19.141 Fls. 218 Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofms, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das S . ies, em 03 de julho de 2008. • • •NI TO I Pia. ER Mi ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1EHHUTES CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília AG i J O / Ca Celma Maria de Albuquer3N.... Mat. Siape 94442 12 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003696/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17526
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAtENDA. . . .. . • .. -.. . -SEGIJ24DO" CONSF1110 DE CONTRIBUINTES • -._ . . . ., .. , . • # . . .. , . • - ,. . ... , . . E. ..;•,.. .., . • - •••••: . , 1Prenes e ', -- • ---; 10930.003696/2003-30 :? , • • •• . •.. . _ . • . . p ueLf - Aoo-No o: 0. u , • ' - •, .-..0a . . . ., .,. . . . . • . . . . ....,.. .. . .. . ...., . tais t 326.756 Voluntário y fir ......._,_:Sessiede . , ' ## 09,de "novembro de 2006 ., . -,. . . , : • ilatraiinnes - - -- ": - t ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS LIDA. , Reto— rrida , _ . DTO' era Curitiba - Pit. . , • ‘. - . . .. . .,. • . • • ' ' . .. ., . -. . . pra o. . - .. . ' • . . , ....': . -- • -. - . Periotle de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 . - . .- - ' - '-- .. - .. • ,' --..'' •• . " ' - '• • • . EineesiM ?AP. MOTIVAÇÃO. . . ., . . . ... É 'Vedado aO julgador dterar a motivação original do • f.s. • .- at4o de afração, face da vmnilaçlo do ato administrativo aos motivo'. 'expostos pdo agente que • . ;# '. tf • SEGUNDO. 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'• . . . . . . .- • • . . - . .. . . • , - . . , . 4 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. ¡tenro n?.15930.003696/2003-30 CONFERE COMO ORIGINAL - /Laical& u.".2013,726 / / 2006 Andrezza Na niento Sélinrcikal Itelatbria prestado ideciaração inexata, em razão sda não conwrovação do processo judicial do qual demarca a icinctilação elos et6ditos emDCTF. " = •, • A IDILII lesa Curitiba - PR jamanta/e • lançameeto por meio do Acórdão a* 5.760, • 24A)3/2004, sob *justificativa de que a comprovação da existência da ação judicial e dos - depasstos judiciais mio afasta a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência.. - - • Itejgtilarxxlente notificada daquela decido em 12/04/2004, a ccetril+uizite recozias - - •' • a este Conselho em 12/05/2004, alegando ufa sé 4 nulidade do auto de infração, em razão da • .:a/taxação na motivação, azas tambetin Info/nanado citas desistiu do processo judicial e solicitou a ccsiv&são dos depósitos ruida da timão • te) Relatório. •• -. , . • , , • " : , • PR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7toosoa."10930.003696/201Ya-30 CONFERE COM °ORIGINALassam a.a.2024 7.526 &adia • se, , iff,-3 • • Andrezza Nascimento SchmEikal - Mal. Siara 1317384 • ' Vete , Conselheiro ~O CAlt123S ATULINI,ltelator -- " • O recluso ¡reenche os regirisitos fornisis de admissibilidade A portanto, --dele • tome conhetst& „ Conforme relatado é ~te que a decisão de ¡rimeis' instlincia alterou a - - Escreves Hely topei Meirelleti que ) 4 teoria dos motivos determinantes' - fadieda-m. ma Consideração de que os /atar administrativos, quando tiverem sua pratica - • . _ tataisoda, ficai vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos .1 . ". ime, determinans ejuntficam a realização do ato, a por isso mesmo, deve haver perfeita , • • cornesiror- sdênda entre eles: e e realidade. illesmo os atos idiscricirmiirios, se forem motivados; ficani vinctriadat a ienes Motivos caso cansa determinante de seu cometimento e se ajeitam . ao otmfronte da ~saia e Segitinddade dos motivos indicados. Havendo desconformidndo • -, ' est os Molhes e realidade o ato si inválida (..)" (ia: Curso de Direito Atbninistrativo • DaSin. São Pardo: Molheiras, 25 ed., pp. 286/117). " , 'kt; . , DM= varria, invoco o art. 50, 12, da Lei :O 11.784/99, para adotar -COMO 4S4,S1,1-.7 • findara:tentos deste voto as mesmas razões de decidir lançadas na -declaração -de voto - . apresentada no acórdão de pinheira ~a pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de • - Manows, da Tetéia da DAI Curitiba- PR, que leio em sessão e submeto votação da 5.v - Cima n oonsidaações, voto no sentido dar provimento ao roeu!' so pari miar:rara decisão recorrida e anulara auto de infração. • • trrirjmis: - • *ente yung - - • ... , • . , - . . - Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007486/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18052
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com • cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. MF - SEGUNDO CONSELHO PE. C, s:;NTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília O ç / 01" ANTO TO CARLOS ATULIM • Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mut Siare 92 () Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves • Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , ,• 't • Processo n.° 10980.007486/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.052 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL •• Ernsilia, )' • Relatório ('láudin 5:1r:, Castro • 7‘.1;. 5: me 92i ló . Trata-se de pedido de ressarcimento de .IPI-formulado -com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que foi deferido em parte pela autoridade administrativa. Segundo o despacho decisório da unidade de origem, foram glosados os créditos do imposto decorrentes de aquisições efetuadas de empresas Optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, fato • do qual- decorreu a homologação parcial do pedido de compensação e a expedição de carta de cobrança para a exigência do débito que não foi • amortizado pelo crédito reconhecido. - A DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade na parte em que a contribuinte se insurgiu contra a carta de cobrança e contra o despacho que não homologou a compensação e a indeferiu na parte conhecida. A• decisão de piso está fundamentada basicamente nos seguintes argumentos: 1) não existe previsão legal de recurso no processo administrativo fiscal contra despacho que não homologa pedido de compensação; 2) a fiscalização respeitou o direito de crédito em relação ao IPI incidente nas aquisições de - insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas; 3) o art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317, de 05/12/1996, veda expressamente a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de empresas • optantes pelo Simples; 4) não houve nulidade do despacho decisório da autoridade administrativa por não estar caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Regularmente notificada daquela decisão. a contribuinte recorrei] em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese: a) nulidade do julgamento em virtude de omissão da DRJ na apreciação de argumentos; b) nulidade do despacho complementar que não homologou a compensação; c) cerceamento do direito de defesa por não terem sido juntadas ao processo as pesquisas efetuadas no CNPJ, demonstrando que se referiam à época em que foram efetuadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, dada a possibilidade de mutação da condição cadastral, tendo pleiteado a produção de outros meios de prova como diligências e perícias que foi ignorada pelo julgador; d) tem direito aos créditos glosados p-elo fato de todos os fornecedores terem emitido notas fiscais modelo 1 ou 1- A, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples. É o Relatório. . . , • Processo n.° 10980.007486/00-57 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES E CCO2 'CO2 Acórdão n.° 202-18.052 — CONFERE COM O OR1G!NAL Fls. 3 Brasgia. 01_2 . ivan3 CVnidia S:RJ Castro VOtO me 92 1 e4() • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • • O recurso preenche os 'requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no despacho da autoridade administrativa, foram glosados os créditos decorrentes de aquisições efetuadas de optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e em pesquisas realizadas no sistema CNPJ. O fato invocado como motivador da glosa não foi comprovado no processo, o . que configura não só cerceamento de direito de defesa em. relação à contribuinte, mas também cerceamento do direito de julgar, uma vez que nem a DRJ e nem o Conselho de Contribuintes têm condições de formar a convicção quanto à condições de optantes pelo Simples ou de comerciantes varejistas de certos fornecedores do contribuinte. • Comprova a impossibilidade de formar tal juizo a singeleza do argumento da DRJ no sentido de que a fiscalização "(..) em sua verificação prévia, respeitou o creditan2ento do IPI incidente nas aquisições de insumo a estabelecimentos comerciais atacadistas não- contribuintes (.)"• Ora, em momento algum a defesa alegou que a fiscalização não respeitara tal direitc. O que foi ale,gadr, na ° que foi feit- q-e relação aos quais os créditos não foram aceitos eram optantes do Simples ou comerciantes varejistas. Isto porque, segundo a defesa, a teor do art. 14 do RIPI/98, uma empresa pode figurar no cadastro da repartição como varejista, mas para os fins do regulamento do IPI pode revestir a condição de atacadista, dependendo da qualidade e da quantidade de suas vendas (art. 14 do RIPT/98). • Ao deixar de enfrentar o argumento apresentado pela contribuinte a decisão de piso violou o art. 50, V, § 1 2, da Lei n2 9.784/99 e foi maculada pelo cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72. Conquanto a recorrente também não tenha provado as alegações formuladas no sentido de que seus fornecedores são atacadistas não contribuintes e de que todas as aquisições estão amparadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o certo é que o dever de motivar adequadamente os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses do • contribuinte era da autoridade administrativa, a teor do art. 50, I, § 1 2, da Lei n2 9.784/99. Não tendo se desincumbido deste ônus legal, o despacho da unidade de origem que denegou em parte o pedido de ressarcimento também incorreu no cerceamento de defesa do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. No caso concreto, a motivação adequada consistiria na especificação nominal de quais empresas eram optantes pelo Simples e quais eram comerciantes varejistas ao tempo em que foram efetuadas as aquisições que geraram os créditos que não foram aceitos pela repartição, o que somente poderia ter sido aferido por meio de uma diligência prévia ao despacho que decidiu o pedido de ressarcimento. . , , . • \i •, . . Processo n.° 10980.007486/00-57 CC01 CO2 1 Acórdão n.° 202-18.052 Fls Neste caso, dadas as circunstâncias que envolvem a determinação da quantia exata a ressarcir, não há meio-termo: ou se faz a diligência e se rejeita no todo ou em parte o pedido do contribuinte em despacho motivado, ou se paga o ressarcimento no montante pleiteado pelo contribuinte e, posteriormente, se faz a verificação, caso em que se constatar que •-• -- -o contribuinte deu causa ao recebimento indevido, deve ser lavrado o auto de infração com- base no art. 44, § 42, da Lei n2 9.430/96. Em face do exposto, tendo em vista que tanto o despacho da autoridade administrativa quanto a decisão de piso incorreram em cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ah initio". Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI ES •1 /440-tw-d CONFERE COM O Of,,n!NAL ANTO I I() CARLOS ATULIM Brasíita, 04 o s/ o tuna Cáudia S:iN, 3 Castro Swpc 92 ) i() • • Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4826781 #
Numero do processo: 10880.088630/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01960
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O U. "itkeNrar,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Du/ ca. lu e 4- -101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo o.° 10880.088630/92-76 Sesgo de ; 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.960 Recurso n.; 94393 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ SÃ Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Cokgrado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.; e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pin gentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessães, 07 de dezembro de 1994. • Y °sê ~Se uza - Presidente e Relator-Designado " a. (1‘1.z1(4nkeli-Ártrocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 b mAi1995 Paticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa °afincai. FIR/mcbm/CF/GB 1 3 Id MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tirl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088630192-76 Recurso a° : 94.383 Acórdão n.° : 203-01.960 Reamente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA. S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do TM/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuang-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valer da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de ~uma para os exercidos de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: 'ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente A base de cálculo utifirarls, valor mínimo da teria nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.4' do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I loeal, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impuguatoria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 344 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41, -FLrrek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 100140.0103630/92216 Acordais : 203-01.960 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo tem condiv3ae de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nas finais figura no polo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Co Lenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewsld, de cujo voto e de seus próprios ftmdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir_ Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da gemes:10 gim em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 cora o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário tão ultrapassciu a 2.700%, o que 6 inadmisalvel, em vista, inclusive, de o mesmo ser ~temente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subsequente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transfonmar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN = 4,59 ITFER 3 3 g rerj. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-"A-L • Processo n!: 10880.08863082-16 acorda° a° : 203-01.960 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN 119/92 arrepiou frontalmente o art 7?, capa e seu § 3? do Decreto nY 134.6135/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia legal. Por outro lado, esta Colenda Ctimara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais tou conselhos administrativos prornmciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai alta de uma mexa interpretação ou discussão jurídica, nata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita huitrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo V1'N fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do pEOCA2880 contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor Plunes de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cate recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínáno de justiça que se espera da Administração PUblica, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido r1 alta 4 (3À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 18880.088630192-76 Acórdão : 203-01.960 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a 114 SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litIgM, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publiegção. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (lis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. à, lk -17r5; PI nen 5 .54 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "144t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10880.088630/92-16 Acórdão a" : 203-01.960 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma preetpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável, a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.; art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intemúnisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, níto assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de 'normas comple- mentares', as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 3, 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ;(at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088630/92-76 Acórdão a' • 203-01.960 Quanto a impropriedade das nomes, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instnmientos legais vigentes. O Decreto a° 84.685180, regulamentador da Lei n..° 6346/79, prevê que o aumento do ITR sentt calculado na fama do artigo 7? e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em fimção da valoriz.açíto da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da bipóteee tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; It (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição *apressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685180, depreende-se da leitura do Mi art. 7f, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variaç.ão "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto'. Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 4aÍS? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a° : 10880.088630/92276 Acórdão n.° : 203-01.960 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o /12C190 li do artigo citado, mas sim atualizaflo do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada Dimidiai°. Da mesma forma, a Portaria Intraministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84485/80, art. 7? e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os pachtes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso política fundi/Ma imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos 6 dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não veado, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Seastes, i. •."-de dezembro de 1994. ae, OSV • SÓ JO , : io zit, 8

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Numero do processo: 10845.002822/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Falta de Acréscimo de volumes - Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo pela falta de nove caixas (rolamentos) não relacionados no documento INFORMAÇÃO DE DESCARGA FALTAS E ACRÉSCIMOS da empresa portuária. Denúncia espontânea das informações feita para os fins do art. 138 do CTN exclui a aplicação de multas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28285
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.285 RECURSO N° : 117.286 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF- SANTOS- SP Conferência Final de Manifesto - Falta e Acréscimo de volumes - Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo pela falta de nove caixas (rolamentos) não relacionadas no documento INFORMAÇÃO DE DESCARGA FALTAS E ACRÉSCIMOS da empresa portuária. Denúncia espontânea das informações feita para os fins do art. 138 do C'TN exclui a aplicação de multas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, quanto as penalidades em acolher a argüição de denúncia espontânea das infrações, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni e quanto a exigência do imposto de importação, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir os nove (09) volumes marca INDEPA Santos (rolamentos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de Agosto de 1995. J e Ai °LANDA COSTA tente e Relator 0))-<1 de Cit (-Ws Procuradoria da az- e 051.iitiomj,,,..n - jactda "VISTA EM •op 'AO O 3 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA DE ANDRADE FONSECA, JORGE CLLMACO VIEIRA (SUPLENTE) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.286 ACÓRDÃO N° : 303-28.285 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em Conferência Final do Manifesto do Navio MOSTWEEN-8, entrado em 20.11.89, foi Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro responsabilizada pela falta e pelo acréscimo das seguintes mercadorias em relação do manifestado: Falta de dois sacos de papel com RIDROXI- POPIL-METIL CELULOSE, três caixas de papelão com motores; nove caixas de papelão com rolamentos de rolos cônicos; Acréscimo de três sacos de papel sem marca. Foi lavrado auto de infração para exigir imposto de importação, multa do art. 40 da Lei 8.218, inciso I e multa do art. 107, II do DL. 37/68 (art. 522, III, do R.A.) Na impugnação, a empresa diz que a CODESP não registrou a falta dos nove volumes de rolamentos, o que leva a supor tenha ocorrido o extravio só após a descarga. Quanto ás demais faltas, diz que são as mesmas que foram objeto da denúncia espontânea; com relação a estas, não contesta a cobrança do imposto mas só a penalidade; acrescenta que não há por que cobrar imposto e multa com relação aos nove volumes de rolamentos nem em relação ao acréscimo de 3 volumes que foi objeto também da denúncia espontânea. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No recurso, lido. em sessão, a empresa reitera as razões da defesa. Com relação aos nove volumes de rolamentos, esclarece que não é de sua autoria o pedido de desdobramento do conhecimento marítimo 100069, de 15.01.90 (fls. 45) em que se declara a falta de nove caixas. Foi sim o importador que apresentou tal pleito - O argumento da decisão induziu a autoridade julgadora a erro. O navio já havia operado entre os dias 20 e 30.11.89, ao passo que a petição é de 15.01.90. Acrescenta ainda que o fato de a Cobec haver expedido Termo de Falta e Avarias (fls. 47), indicando a descarga nas suas dependências de 23 caixas e a falta de nove, das que foram recebidas pelo veiculo transportador placa DE 4286 da Transportadora Kanlan Ltda. DF 0032, de 9.01.90, serve para comprovar que as 9 (nove) caixas de fato descarregaram do navio e chegaram a ser entregues pela entidade portuária, para o transporte rodoviário, sob o regime de trânsito. Junta cópia de guia de depósito, no valor de R$ 1.508,34, de imposto de importação, atualizado UFIR. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.286 ACÓRDÃO N° : 303-28.285 VOTO A recorrente pretende estar isenta das multas em razão da denúncia espontânea das infrações havendo ainda feito o depósito da quantia correspondente ao imposto cobrado. Pretende também não poder ser responsabilizada pela falta de nove caixas de rolamentos pois que não foi feito qualquer registro deste fato por ocasião do descarregamento do navio transportador. O registro existente é de data bem posterior, o que permite concluir que se extravio houve, deve ter acontecido nas dependências portuárias. Quanto às demais faltas e ao acréscimo, ela as confirma. A recorrente tem razão nas suas alegações: 1. no documento de fls. 7 "Informação de descarga, Faltas e Acréscimos" número 47.194 da CODESP, não está registrada a falta dos nove volumes de rolamentos, marcados INDEPA SANTOS, relacionadas à DTA 032/90. A primeira informação da Companhia DOCA sobre a ausência desses volumes está no verso do documento de fls. 45 Depois, veio o Termo de Faltas e Avarias, da COBEC, datado de 11.01.90 relativo à DTA 032 de 09.01.90, em que anota, na descarga do veículo rodoviário a falta dos mesmos nove volumes e ainda a existência de outras três caixas vazias. Tudo leva à conclusão de que ao transportador marítimo não é permitido, por lei, atribuir a responsabilidade pelo extravio dos nove volumes de rolamentos - 9 caixas de marca INDEPA SANTOS. Reconheço, por outro lado, o direito da recorrente à exclusão da penalidade aplicada, em razão das demais faltas e do acréscimo apontado, atendidas que foram as condições previstas no art. 138 do CTN. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para o fim de manter apenas a exigência do imposto de importação incidente sobre as mercadorias constantes de 2 (dois) sacos de papelão, de marca CONSTANTA 226 (hidroxi-popil-metil celulose) e 3 (três) caixas de papelão, de marca OLIVETI CODE 4219051 (motores), ficando assim excluídas as multas e a exigência correspondente ás 9 (nove) caixas de papelão (rolamentos). Sala das Sessões, em 24 de Agosto de 1995. JO L AND A COSTA - RELATOR 3

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Numero do processo: 10880.043429/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. Máquina de embalar sabonete, selável a quente, de alimentação contínua, está compreendida pela redução disposta na Portaria nº 534/92. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-27797
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 85 et seqs, ut infra. "Indústrias Gessy-Lever LTDA importaram uma máquina de embalar sabonetes, para três tipos de material de embalagem, selável a quente, de alimentação continua, para produtos com formato mínimo de 35x15x35 mm e máximo de 75x45x115mm. com velocidade para 70 a 300 sabonetes por minuto, dotada de controlador lógico programável tipo A.C.M.A. 791, conforme declaração de importação tf 108610 de 24.04.92, guia de importação ri 387-90-9613-0 111 de 07.12.90 e aditivos (fls. 6, 7, 15 e 16). Requereu enquadramento do produto na Portaria MEFP tf 502 de 12.06.91 para obter a redução para zero do imposto de importação (fls. 49 e 50). A Auditora fiscal designada para a conferência fisica solicitou laudo técnico oficial em 02.07.92 para identificação da mercadoria, que confirmou ser a máquina aquela descrita na DI e na guia (fls. 3, verso, 12 e 13). Em 28.07.92 foi lavrado auto de infração para cobrança do imposto de importação e cominações legais, com base no argumento de que a máquina não correspondia à descrita na Portaria 502/91, visto que deveria dispor de controle por "comando numérico" e não por "controlador lógico programável"( fls. 2, verso). A mercadoria foi desembaraçada ao amparo da Portaria tf- 389/76, sob termo de responsabilidade com fiança portaria tf 389/92, em 19.08.92 (fls. 63 e 76). A autuada apresentou defesa tempestiva (fls. 28 a 35), reconhecendo ter havido divergência entre a máquina descrita na Portaria 502/91 e a que declarou nos documentos de importação, no tocante a qual tipo de comando deveria ela possuir, "comando numérico" ou "controlador lógico programável". Relata que se dirigiu à coordenação técnica de tarifas, CTT, órgão competente para autorizar redução de imposto, estranhando a discrepância entre o que pedira e o que fora autorizado (folha 32, item 09). O órgão reconheceu o equivoco e providenciou nova Portaria, a de tf- 475, de 15.06.92 (fls. 60), alterando a Portaria 502/91. Entretanto, a nova portaria omitiu o número da 502/91 em seu artigo 3., que assegurava o tratamento tarifário de zero por cento nela previsto(fls. 60, artigo entre colchetes). Nova portaria foi providenciada, sendo publicada em 20 de julho de 1992 sob número da 534 fls. 61 mandado incluir na anterior, a 475, o número 502 no citado artigo 3 (fls. 61, artigo 3, entre colchetes). 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.664 ACÓRDÃO N° : 301-27.797 Lamenta, por fim, a relutância da repartição aduaneira em reconhecer validade a esses atos legais, e requer o cancelamento do auto de infração. Na réplica (fls. 77), a AFTN autuante mantém o auto, alegando que à época da proposição da DI a máquina não se enquadrava na redução, que depois a portaria 502/91 venceu ( SIC ), passou a vigorar outra, a de if 475/92, posterior ao registro da DI, e que, mediante os fatos descritos, a mercadoria não se enquadra legalmente no discriminado na Portaria 502/91. À autoridade "a quo", às fls. 85 assim decidiu: II/IPI - "Máquina de embalar sabonetes, selável a quente, de alimentação continua está albergada pela Port. 534/92 que, por sua vez retificou as de n' 1111 475/92 e 502 /91. Ação Fiscal Improcedente" Houve laudo às fls. 12 a 13: A fim de dirimir dúvidas quanto ao equipamento sob exame, solicito a designação de Assistente Técnico para examinar o mesmo e responder o seguinte: 1) Em que consiste o equipamento sob exame? 2) O equipamento em pauta opera com comando numérico ou controlador lógico programável? 3) Informar qual ou quais as diferenças entre o comando numérico e o controlador lógico programável. 4) Programador eletrônico e controlador lógico programável são denominações diferentes para o mesmo modo de operação e controle de máquinas ou equipamentos? 111 5) Outros esclarecimentos julgados oportunos. 1) O equipamento sob exame consiste em 01 Máquina para Embalar Sabonetes, continua de alta velocidade, apta a utilizar 3 tipos diferentes de materiais de embalagem, selável a quente, alimentação continua, pinça para controle de produto e de embalagem com placas de selagem e transportador de salda do produto, lubrificação forçada por nebulização de óleo, variações continuas de velocidade por conversor de freqüência (inverter DANFOSS), instalação elétrica e painel de controle em caixas a prova de respingos e incorporados à máquina, incluindo um formato, um jogo de suportes para pinças do produto com um apoio (até 70 mm de largura), quatro(4) porta bobinas com sensores de parada, maquina por termino de bobina, célula fotoelétrica para controle de presença do produto com dispositivos não-produto, não-papel, resfriamento de soldagem com circulação de água, sensores de segurança para parada de máquina, tacômetro eletrônico, PLC ALLEN BRADLEY 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.664 ACÓRDÃO N° : 301-27.797 modelo 2/16, programador eletrônico de fase e motores elétricos de acionamento acoplados completo para operação, instalação elétrica e controles normais: Formato: min. 35 x 15 x 55mm e max. 75 x 45 x 115mm Faixa de velocidade: 70/30 velocidades programadas. 2) O equipamento em pauta opera com um PLC ou CLP (Controlador Lógico Programável) marca ALLEN BRADLEY, modelo 2/16. 3) Genericamente, CNC (Comando Numérico Computadorizado) consiste em um sistema de comando/controle no qual valores numéricos correspondentes k's a desejadas ferramentas ou posições de controle são geradas por um computado. O CLP (Controlador Lógico Programável) consiste em um aparelho de memória programável que permite armazenar instruções relativas ao desempenho de algumas funções especiais (lógica, seqüenciais, de cronometragem, de contagem aritmética) para comandar por intermédio de módulos de módulo entra/saída, digitais ou analógicas, diferentes tipos de máquinas. Enquanto o CNC utiliza um computador com, pelo menos, uma unidade central, uma unidade de disco, um monitor de vídeo e um teclado, o CLP utiliza uma arquitetura semelhante, porém, mais simplificada. No caso do CNC a máquina dispõe de maior flexibilidade de operação pois as instruções e programas podem ser alterados a qualquer momento. No caso do CLT as instruções e programas já estão inseridos e sua mudança, embora possível, necessita de apagamento e regravação de determinados circuitos integrados (EPROMS). Além do mais, as máquinas equipadas com CNC tem curso de aquisição mais elevado que uma similar com CLP. 4) Não propriamente. A máquina sob exame possui ambos os dispositivo, a saber, o CLP (Controlador Lógico Programável) e o Programador Eletrônico de Fase 5) Nada mais a acrescentar. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. et seqs, que leio para meus pares: É o relatório. L.

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4826414 #
Numero do processo: 10880.037490/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1o. DO RIPI/82). PRELIMINARES: 1) Falta de previsão legal que autorize a vista dos autos fora da Repartição Fiscal. O processo administrativo fiscal trata de matéria sigilosa e na documentação nele contida há provas do Fisco. A Lei nr. 8.906/94 (Art. 7o., parágrafo 1o., "2") veio disciplinar a ressalva; 2) A suspensão da exigibilidade do crédito não suspende a fluência dos juros moratórios, inclusive pelo não cumprimento do prazo contido no art. 27, Decreto nr. 70.235/72; 3) Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos podem ser trazidos aos autos e serem suficientes para o deslinde da questão. Despicienda nomeação de "expert" para análise de controles de administração de produção. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART.343, § I° DO FtIPI/82). PRELIMINARES: 1) Falta de previsão legal que autorize a vista dos autos fora da Repartição Fiscal. O processo administrativo fiscal trata de matéria sigilosa e na docu- mentação nele contida há provas do Fisco. A Lei n. 8.906/94 ( Art.7°, § "2") veio disciplinar a ressalva; 2) A suspensão da exigibilidade do crédito não suspende a fluência dos juros moratérios, inclusive pelo não cumpri- mento do prazo contido no art. 27, Decreto n..° 70.235/72; 3) Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos podem ser trazidos aos autos e serem suficientes para o deslinde da questão. Despicienda nomeação de "expert" para analise de controles de administração de produ- ção. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuizo por cercea- mento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso. O conselheiro José de Almeida Coelho, votou pelo acatamen 1 primeira preliminar. Salas;- .;,- - • -9em 25 de ;,., de 1995. 01/ á/fir Helvio E . • 1.71 0 Barre t Alidente José a ::.+1-Yralr4- • Setor ir; ;gr A. ana • af.z e : 11 alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 ABR 1995 1 (LM n,Se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490/90-70 Recurso n.°: 97.560 Acórdão n.°: 202-07.675 Recorrente: ALCAN ALUMINIO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Durante o ano de 1.986, a ora recorrente produziu e deu salda a aproxima- damente 460 itens de produção --- artefatos de alumínio, em sua grande maioria utensílios de uso doméstico --- utilizando cerca de 70 matérias-primas diferentes e movimentando no processo industrial mais de 2.870.000 kgs. de insumo/ano. Tanto na constituição do crédito tributário pelo representante da Fazenda Nacional como a autuada em sua impugnação, as partes não economizaram esforços dirigidos à comprovação de suas conclusões, trazendo considerável volume de quadros demonstrativos e relatórios que supedanearain seus interesses. Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o relatório e o voto elaborados pela decisão recorrida ( fls. 5981603): " A empresa em epígrafe foi objeto de auditoria de produção referente ao período base de 1986. A mencionada empresa tem como finalidade a produção de alumínio e seus artefatos. Em atendimento à intimação deji 16, o contribuinte forneceu as seguintes informações: * agrupamento dos códigos das matérias-primas utilizadas no processo produtivo em doze itens, de A4P1 a MP12 (fls. 17 a 20): * demonstrativo de remessa de retalho gerado durante o ano de 1986, informando, também, devolução dos mesmos (fls. 21 e 22); * custo de produtos e alíquotas praticadas; *custo gerencial (fls. 24 a 34 ) ; * demonstrativo de consumo de matérias-primas e retalho gerado por produto ( fis. 35 a 43); * demonstrativo de variação de estoque no ano de 1986. 3 Ir ii5-0 i ttÍ MINISTEW10 DA FAZENDA 4? lat f SEGUNEX,IiCONSELHO DE CONTRIBUINTES '\<*e;,551.:r fr I Processo n.° 10880.037490190-70e Acórdão n.°: M-07.675 .0 Todas as fis. com dados informados pela interessada foram rubricadas pelo Sr. Sérgio Lúcio Lazari, preposto da empresa ( conforme doc. às fls. 04 e 05). Fazendo uso das informações prestadas pelo contribuinte, a scalização realizou uma auditoria de produção no ano-base de 1986 em parte dos produtos, matérias-primas e semi-elaborados. Para tanto, consi- derou coeficientes técnicos de consumo de matérias-primas e de retalhos gerados na produção de 1.000 unidades de produtos. Após isto, analisou- se a variação de estoque no ano-base de 1986, extraindo-se com isto a dução efetivada no período. Então, apurou-se, utilizando-se dos coefi- cientes técnicos supra, a quantidade em Kgs. de matéria-prima e retalho gerado por produto, que foram alocados nos grupos de matérias-primas informados pelo contribuinte. Comparando-se com o consumo informado pela interessada, a fiscalização constatou que havia "sobras" no consumo de matérias-primas dos grupos MP4, MP6, MP8, MP I 1 e MP1 2, o que denota saídas de produtos do estabelecimento industrial desacompanha- dos de notas fiscais. Foi apurado, também, saída de sucata de alumínio desacompanhadas de Nota Fiscal Face aos fatos acima expostos, foi lavrado Auto de Infração de . 93 a 99 pela falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, com os acréscimos legais, além de 100% de multa. ..... (.) Ciennficada do auto de infração em 18/10/90, a interessada apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 102 a 592, alegando, em resumo, que : tini ' - só as sobras no consumo em Kg. de cinco grupos de matérias- as/oram considerados para efeitos de lavratura do Auto de Infração, endo que faltas em Kg venficadas no consumo dos sete grupos restantes de matérias-primas foram simplesmente ignoradas pela fiscalização, as quais, segundo a impugncmte, ensejariam a insubsistência do presente uto de Infração; { - tal insubsistência seria oriunda do fato de que a fiscalizaçãoreto se preocupou em realizar a operação algébrica de sobras e faltas entre todos os grupos de matérias-primas. Caso assim o fizesse, verifica- 'a que o total geral (soma das faltas e sobras) resultou em faltas. Isto descartaria, segundo palavras da impugnante, "a hipotética presunção de omissão de receitas ", e denotaria a necessidade de detalhada análise do motivo da falta ou sobra apurada em cada matéria prima, bem como, 4 I4 TI eill :C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490190-70 Acórdão n.°: 202-07.675 da influência de outros fatores que justificariam o resultado final, o que foi declinado pela fiscalização; - à fiscalização só interessaria as "sobras" no consumo de matérias-primas, sendo que, segundo a impugnante, as "faltas" no consu- mo de matérias-primas não apresentavam "qualquer conotarrdofrear. - a referida compensação efetivamente ocorreu no ano, tendo em vista a reformulação ocorrida nas matrizes de custo dos produtos fabrica- dos pela impugnante. Isto por causa da entrada em operação de novo laminador a quente instalado em sua unidade de Pindamonhangaba-SP a partir de Ago/1986, conforme docs. apostos às fls. 144 a 178. isto permitiu um novo agrupamento de ligas, modificando-se todo o processo de produ- ção; - a fiscalização foi informada sobre esta reformulação, sendo que poderia ser problemático utilizar-se das matrizes de custo vigentes no início de 1986; - produtos que utilizavam matérias-primas alotadas no grupo MP5, devido à nova matriz de custo que em meados de 1986 entrou em operação, passaram a utilizar matérias-primas alocadas no grupo MP6, o que indica a insubsistência dos números apurados pela fiscalização; - pressionado pela exigüidade de tempo em considerar fato novo, talvez pela convicção de que, se considerasse fato novo, não subsistiria a presente infração, optou o Sr. AFTN pelo caminho mais cômodo, o de considerar apenas as sobras • - se as sobras resultantes da diferença positiva venficada entre o Consumo registrado e o consumo calculado de certas matérias-primas refletissem a saída de produtos acabados desacobertados de N.F.'s, que relação de CAUSA/EFEITO deveria ser atribuída às faltas verificadas nas demais matérias-primas, quando as faltas foram superiores às sobras, no total geral ? - neto foi considerado no consumo calculado de matérias-primas e venda liquida de 30.960,0 Kgs do produto 98891, cuja M.P consumida foi agrupada como MP3. Feita a correção, o consumo passa a ser, para 1986, de 2.901.571,4 Kgs ( ao invés de 2.870.611,4 K,gs. apurado pelo AF77V); A impugnante protesta, ainda, por realização de perícia técnica e contábil para demonstrar o desacerto dos fatos em que se baseou o Sr. 5 1 .5 cÂt r ej MINISTÉRIO DA FAZENDA a,a , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490190-TO Acórdão a°: 202-07.675 AFTN. Após isto, a interessada efetua a revisão do agrupamento conside- rado pelo Sr. AF77V, realizando novos cálculos para apurar o consumo de matérias-primas na produção. À jI 139, a interessada apresenta o resulta- do dos referidos cálculos, reduzindo as sobras de 599.929,3 Kgs para 5.492,8 Kgs. Com isto, requer que seja determinado a improcedência da ação fiscal. Às fls. 361 a 366 manifesta-se a fiscalização pela manutenção Integral do presente Auto de Infração IPI e de seus reflexos. É o relatório Isto posto e, Considerando que o Auto de Infração foi enrbasado em informa- ções apresentadas pela interessada &fiscalização; Considerando que a fiscalização aceitou o agrupamento de matérias-primas "efetuado pela Serenada" • ou seja, que a alocação das matérias-primas em doze grupos foi elaborada pela empresa, com o agru- pamento de matérias-primas que poderiam ser intercambiadas dentro do processo produtivo; Considerando que a fiscalização, em seu Termo de Início de Ação Fiscal, intimou o contribuinte a apresentar modfficações que porven- tura tivessem ocorrido no período-base ora fiscalizado, e que a mesma não se pronunciou sobre a questão; Considerando, então, que os coeficientes técnicos informados pelo contribuinte foram, segundo o período base que consta das fls. 35 a 54 ( rubricadas pelo preposto ), os válidos para o ano de 1986, não apenas "para o início do ano"; Considerando que das "faltas" verificados no cotejamento entre o consumo de matéria-prima informado pela interessada e o consumo apurado pela fiscalização em sete grupos de matérias-primas constata-se que ocorreu entrada de matéria-prima desacobertada de Nota-Fiscal; Considerando, portanto, que, ao contrário das alegações da impugrzcmte, as 'Pitas" apresentam conotação fiscal relevante, sendo que a verificação das mesmas apenas vem reforçar a omissão no registro de receita apurada pela fiscalização; 6 )45H MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3^ Processo n.° 10880.037490190-70 Acórdão n.": 20241.675 Considerando que a fiscalização não embasou a presente autua- ção em presunção, mas sim, em informações fornecidas pela empresa ( estas apresentavam-se rubricadas pelo preposto da interessada); Considerando, portanto, despicienda a alegação da impugnante de que se poderia compensar as "sobras" com as "faltas"; Considerando que o consumo de matéria-prima que não foi apre- dada (30.960 Kgs.) não altera os valores levantados pelo Auto de Infra- ção, bem como, não foi informado à fiscalização; Considerando que não houve "mágica" por parte da fiscalização na apuração dos valores devidos; mas sim, a aplicação de um mero exer- cício aritmético de adição e subtração : estoque inicial ± compras esto- que frna4 cujos dados foram fornecidos, reafirme-se, pelo contribuinte; Considerando, portanto, como válidas as informações que a interessada apresentou inicialmente, bem como, do caráter procastinatõ- rio que o pedido de perícia técnica e contábil apresenta; Considerando que a quantidade de matérias-primas consumidas, nos termos do art. 108 da Lei n. 4.502/64, regulamentado pelo art. 343 do R1PI/82, é elemento representativo para apuração da produção, sendo que na presente autuação, conforme já relatado, a fiscalização obedeceu a estes preceitos, escolhendo método adequado e eficiente, embasando-se em informações prestadas pela impugnante, não se baseando em pressu- postos desassistidos de elementos de convicção quanto a sua veracidade. Este pensamento está coadunado com o que foi exalado pelo Egrégio 2. Conselho de Contribuintes no Acórdão n. 201-66966/91; (...) Em suas razões de recurso (fls. 610/621 ), de plano, reporta-se aos argu- mentos oferecidos na peça impugnatória Diz que o julgador singular se valeu de raciocínio simplista, desconsiderou alegações fundamentais, indeferiu a produção de provas indispensá- veis e atropelou os prazos legais, pelo que a mesma é nula. Corno matéria prejudicial ao julgamento do mérito, levanta 4 ( quatro ) Preliminares, nesta ordem: 1. PROIBIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO FISCAL. Assevera que por duas oportunidades não logrou êxito em retirar os autos do processo, como faz certo a petição juntada às fls. 607/608, só sendo permitida a vista dos mesmos nas dependências da Repartiao Fiscal. Por ser prerrogativa do advogado --- Lei a 7 I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490/90-70 Acórdlto n.°: 202-07.675 4.215/63, art. 89, inciso XVII --- seu descumprimento fere o principio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5°, inciso LV da CF/88, obstruindo o exercício da profissão do patro- no da recorrente. A negativa carece de base legal. A complexidade da matéria tratatada, o volume de documentos acostados --- só a impugnação possui nada menos do que 39 páginas --- justifica a necessidade do patro- no dispor dos autos em seu escritório para melhor construir sua apelação. O direito do advoga- do, por si só, já é assegurado por lei para ter vista de processos administrativos, sendo que o indeferimento do pedido já configura prejudicado seu direito de defesa e requer seja decretada a nulidade. 2. EXCESSO DE PRAZO EM PREJITiZO DA RECORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO. A impugnação da autuada foi protocolada em 19.11,90 e a decisão recorrida só foi proferida em 29.07.93, logo, ultrapassados mais de 32 meses. Inobservada a norma contida no art. 27 do Decreto a 70.235/72. Muito embora tenha suas razões de ordem interna, a decisão demorou quase 3 anos, sem que a recorrente tenha dado causa e o prejuízo recairá sobre a mesma, na medida que poderá responder pelos juros calculados sobre o período que excedeu o termo legal. Havendo prejuízo ao sujeito passivo, ruralidade é inafastável, requeren- do, desde já, a exclusão dos juros moratórios que excederem aos devidos e só calculados até o 304 após o oferecimento da impugna*. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - NULIDADE DA DECISÃO. Dada a complexidade da matéria sob discussão, era imperiosa a realização da prova peri-cial. O fundamento da decisão recorrida, de que o deferimento da perícia teria "caráter procastinatório " é no mínimo uma contradição, tanto é que para decidir o julgador singular demorou mais de 32 meses. Não respeitado o principio do contraditório, assegurado aos acusados através do art. 5 0, inciso LV da CF/88. A matéria sob discussão é complexa, onde só com a prova pericial, com pronunciamento de um" expert ", se poderia confirmar os dados apresentados pela recorrente e invalidar a ação fiscal. Ao indeferir o pedido, ocorreu a condenação, de antemão, ao insucesso de toda argumentação oferecida na impugnação. Cita os arts. 16, IV e 17, ambos do Decreto a 70.235/72, que dispõem sobre a realização da prova pericial e, não sendo respeitados, incidiu vicio grave e insanável que prejudicou seu amplo direito de defesa. Mais uma vez pede seja declarada nula a decisão recorrida e, ainda, determinada a realização da prova pericial. 8 1455 ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ce, itV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490190-70 Acórdão n.°: 202-07.675 4. DA INDISPENSABILIDADE DA PERICIA. Do levantamento da produção levada a efeito pela fiscalização, após um ano de trabalho, chegou-se se à conclusão que cinco das doze matérias-primas auditadas, apre- sentaram diferenças tidas como sobra em Kgs. O trabalho também resultou em salda de apro- ximadamente 20 toneladas de sucatas sem emissão de nota fiscal. Foram ignoradas as faltas em Kgs. nas outras sete matérias-primas auditadas. O AFTN so levou em conta os dados que lhe eram convenientes, sendo que se considerasse também as faltas, estaria descartada de vez a hipotética presunção de omissão de receitas, dal a necessidade de confronto entre as sobras e faltas. O motivo do desencontro apontado deveu-se, como já asseverado, à mudança nas matrizes de custo dos produtos fabrica- dos, o que foi levado ao conhecimento do autuante, o qual já estava na fase de conclusão dos trabalhos fiscais. Sua argumentação já foi apresentada na fase impugnatória. A farta documentação juntada pela recorrente não mereceu a devida aprecia- ção do autuante, inclusive insinuando que as mesmas teriam sido forjadas para atender seus argumentos de defesa Junta o artigo de jornal --- O Estado de São Paulo --- da lavra do AF1N Adhemar João de Barros, tido como criador da Metodologia da Auditoria de Produção (fls. 625), transcrevendo pequeno trecho da matéria às fls. 620. O deferimento do pedido de perícia é indispensável. Insurge-se contra a lacônica decisão recorrida, queesquivou-se de enfrentar a extensa argumentação oferecida na peça impugpatória e, por considerar desnecessário repeti- la, sustenta as mesmas razões, em especial aquelas constantes a partir do item ifi da impugna- ção, ratificando todos seus termos. Requer seja apreciada toda documentação juntada à impug- nação, porquanto, como dito, não mereceu a devida apreciação da decisão recorrida. É o relatório. 9 l' 14 56 •tai ::-... MIN TÉRIO DA FAZENDA . . . - !SEG MOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *W2P.— fr Processo n° 10880.037490/90-70 nAcórdão .°: 202-07.675 i. I i .11 V010 DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO , , por tempestivo. 1 O recurso vohmtário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço As Preliminares levantadas como matéria prejudicial ao julgamento do mérito, na mesma ordem de que foram relatadas, seus cabimentos merecem ser apreciadas e decididas por este Colegiado. / À primeira --- PROIBIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTICÃOFISCAL -- a recorrente assevera que por duas vezes não logrou retirar os autos do processadas dependências da Repartição Fiscal e, em resumo, sua defesa ficou preju- dicada dado o volume de documentos neles contidos, deveriam ser apreciados no escritório do patrono da mesma.I O Processo Administrativo Fiscal - PAF tem procedimentos e prazos próprios, disciplinado pelo Decreto a 70.235/72, com alterações recentemente introduzidas pela Lei n. 8.7483de 09.12.93. Muito embora a Lei n. 4.215/63 ( art. 89, inciso XVII), também recentemente alterada pela Lei n. 8.906, de 04.07.94 discipline a atividade de advoca- cia, há algumas coZiderações a serem feitas sobre o objeto da Preliminar ora apreciada. to contencioso fiscal --- que merece ser distingtlido dos demais processos administrativos --- Mve-se sempre preservar ao máximo o sigilo que a matéria exige, porquan- to trata de normas 22Direito Público que regula os interesses da Fazenda Nacional e, por outro lado, o patrimônio aros contribuintes. O principio da publicidade deve ser tomado com a devida reserva. I Não havendo disposição expressa sobre a espécie no PAF, o Código de Processo Civil - CPt é subsidiariamente aplicado pelos tribunais administrativos. A norma contida no artigo 15tparagrafo único do Decreto n. 70.235/72, faculta ao sujeito passivo vista dos autos, no órgão preparador , dentro do prazo fixado para oferecimento da impugnação. Já, para interposição do recurso voluntário, após tomada ciência da decisão singular, não há qual- quer menção sobre vira do processo , o que não leva absolutamente à conclusão de ser autori- zada a vista dos autos da Repartição Fiscal.¡fora Mesmo que não autorizada a retirada dos autos da Repetição Fiscal, é facul- tado ao sujeito passiv, por requerimento à autoridadefazendária, vista dos autos e cópias reprográficas de tod ocumentos que o mesmo considerar necessários à construção de sua defesa. Como citado pela apelante --- artigo 89, inciso XVII da Lei a 4.215/63 --- é facultado ao advogados vista dos autos do processo administrativo, de qualquer natureza, mas reconhecendo que não podem ser jogados todos os tipos de processo administrativo numa ., 10 Á_ 457 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'et(1141", Processo n.° 10880.037490/90-70 Acórdão n.°: 202-07.675 mesma vala comum. Com essa preocupação a Lei nr. 8.906/94 veio irapôr algumas condições limitadoras. Transcreve-se : "Art. 7°. São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais e administrativos de qualquer nature- za, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; § 1°. Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: c.) 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de oficio, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;" Mesmo que a citada Lei tenha sido editada após os atos praticados neste processo administrativo, entendo que a mesma veio ao encontro de uma solução que já vinha sendo aplicada pelas autoridades fazendárias, que como dito, quando trata-se de processo de natureza tributária, os autos podem conter documentos indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, assim como outros e informações de cunho confidencial que devem ser preservados, até em beneficio do próprio contribuinte. Dos autos não consta requerimento de vista, com pedido de fornecimento de cópias, que tenha sido indeferido pela autoridade fazen- daria. A recorrente assevera que só a impugnação tem nada menos do que 39 páginas. Não é só isso, a mesma juntou àquela oportunidade mais 449 documentos que julgou fazer prova de suas alegações. Contudo, o exemplo do volume de documentos citado, foi produzido pela própria recorrente, logo, não fugia ao seu conhecimento. Da mesma forma, toda documentação e informações foram colhidas pelo autuante dentro do estabelecimento do sujei- to passivo. A apelante não apontou, objetivamente, qual documento que necessitava e não lhe foi fornecido pela autoridade preparadora. Julgo que a mesma conhecia a extensão das provas e o inteiro teôr da acusação fiscal, tanto é que defendeu-se na sua inteireza, chegando a detalhes sobre a auditoria de produção contestada impeça impugnatória. Sua conclusão foi de que ocorreu cerceamento do direito de defesa e pediu pela decretação da nulidade da decisão. A melhor doutrina está voltada no sentido de recusar ao ato administrativo a aplicação da dicotomia incorporada do direito comum, rlassificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como deixou escrito o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles : 11 _Vz „44)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490190-70 Acárgito n.°: 202-07.675 1 " ... em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade ( absotata ) e a anulabilidade( relativa ) assentam, respectivamente, na ocorrência do Interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que sé ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público - e tais são todos os atos administrativos - a sua legli- dade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido... O que pode haver é correção de mera irregularidade que não toma o ato nem nulo nem anulável, simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retifi- cação. " ( Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais/SP 1.991, pág. 183/4). Julgo não restar configurado o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte, assim como a decisão singular foi proferida por agente competente e, ainda, em boa e devias forma. Não configurada as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto a 2235/72 e, a não autorização de vista dos autos fora da Repartição Fiscal em nada prejudicou rua defesa, tanto na impugnação como no recurso voluntário, inclusive, neste reporta-se ¡mesmas razões expendidas naquela. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuizo, pelo:que não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuizo. segunda --- EXCESSO DE PRAZO EM PREJUIZO DA RECOR- RENTE - NULIDADE DA DECISÃO --- embora também reconheça que atépoderia existir dificuldades &emas na Reparticão Fiscal, não caberia ser prejudicada com a exigência dos juros moratória ocorridos após o trigésimo dia do oferecimento de sua impugnação, porquanto não deu causaL atraso da decisão singular, disciplinada no artigo 27 do Decreto a 70.235/72. IEm termos, até concordo que o lapso de tempo verificado entre a apresenta- ção da impugnsão e a decisão recorrida -- mais de 32 meses --- foge um pouco do que se considera ~irei para decidir o pleito em primeira instância administrativa, ainda mais que uma das principais caracteristicas do processo administrativo fiscal é a celeridade. Acrece que, o tempo indicadl no artigo 27 do Decreto n. 70.235/72 é daqueles denominados "prazos mediatos" , o ;Luc quer dizer • a inobservância do termo final não prejudica o julgamento do feito, não fulmina o direito de qualquer uma das partes litigantes, assim como não obstrui a aplicação da lei fribstantiva. 12 491 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490190-70 Acórdão n.°: 202-07.675 Contudo, desde que haja prazos dispostos em lei, os mesmos deveriam ser cumpridos, seja lá por quem fôr, quer pelas partes, quer pelos julgadores, porquanto se a máxi- ma . Á justiça Urrda mas não falha era tônica das decisões, modernamente , vem prevalecen- do outro entendimento . A justiça tardia é falha II! Na ocorrência de qualquer motivo rele- vante que impossibilitasse o julgador de cumprir seus prazos legais, seria de ordem que o mesmo justificasse os motivos determinantes do atraso e, ainda, que fossem afetos ao próprio processo, como satisfação à própria Justiça. Ressalto que tal entendimento é personalíssimo deste Conselheiro-Relator, como também não há o que proíba de extemá-lo, eis que, ao final, é dirigido à aplicação da justiça fiscal. Este Conselho de Contribuintes não tem competência para determinar a exclusão de juros moratórios, porquanto tal beneficio só pode ser concedido por lei. Não há norma legal que autorize a suspensão da fluência dos juros moratórios para o caso de suspen- são da exigência, existindo reclamações ou recursos pendente de decisão ( art. 151, III,CTN ) Questão já decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acór- dãos na. 01-0.115180 e 01-0.189181, que receberam a seguinte ementa: " Em face do disposto no caput deste artigo e neste parkfrago, não mais pode prosperar o entendimento de que a suspensão da exibi/idade do crédito suspende afluência dos juros moratários. A jurisprudência refere-se à aplicação do comando con- tido no artigo 726, § Yr do M/80. Também aqui não há nulidade a ser declarada. À terceira e quarta Preliminares --- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL e DA INDISPENSABI- LIDADE DA PERÍCIA — da apelante, entendo que as mesmas estejam vinculadas entre si, dada a natureza do protesto e do requerimento. A recorrente assevera que a matéria deveria ter sido objeto de perícia técni- ca com o pronunciamento conclusivo de um expert, pois o indeferimento de tal prova conde- nou de antemão ao insucesso toda argumentação exposta na peça impugnatória. O pedido não tem o caráter procastinatório e o que ocorreu foi cerceamento de seu amplo direito de defesa. Sustenta e justiifica o pedido nesta fase recursal. Deve-se ter em conta que a auditoria de produção é sempre realizada através 13 ir Liíci,, MINISTÉRIO DA FAZENDA st. 4 SEGUN CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1: •n• '.; . y Processo n.o/0880.037490/90-70 Acórdão a°: 202-07.675 dos registros Abeis, fiscais, informações técnicas fornecidos pelo sujeito passivo e visita- ção do represenate do Fisco às dependências do estabelecimento fabril, tudo para que se traga ao processescal o maior número de elementos objetivos que possam constituir provas à Fazenda Imposittva ou ao contribuinte. Sobre a neceisidade de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arru eda, esAuditor Fiscal do Tesouro Nacional e ex-membro do Primeiro Conselho de x;Contribuintes, sou o seguinte entendimento: " Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se - concluir somente ser justificável a formulação de pedidos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, que pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos examináveis ( v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), que pela localiza- ção da prova ( v.g. escrituração, documentos, ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públi- cos), que pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, • análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia obre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade e êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, • acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciaçãodos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame. (.) F O artigo 17 confere á autoridade preparadora o poder discrinio- inário para deferir ou não o pedido de perícia. iSpr Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do óprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescin- dibifidado e da possibilidade da media Em outras palavras, o poder discricionário para indeferir pedi- dos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finali- dade traçado pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar 14 4(4 ÁS: -it5L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo n.° 10880.037490190-70 Acórdão in.°: 202 -07.675 a legitimidade ao lançamento. Assim, é indispensável à validade do ato denegatório da diligén-, cia ou da perícia, a declaração formal das circunstirincias que o motiva- ram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindibili- dade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso II. " (os destaques são do original ). ( BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária/Jan.93 -págs. 56/7 e 59). Entendo que o julgador monocrático motivou e decidiu sobre o indeferimen- to da realização da perícia técnica, ao escrever: " Considerando, portanto, conto válidas as informaçlçes que a interessada apresentou iniciabnente, bem como, do caráter procastina- tíbio que o pedido de perícia técnica e contdbil apresenta; ". Vê-se que a conclusão da auto- ridade fazendária decorreu de seus considerando elencados na seqüência anterior, em resumo, que a fiscalização louvou-se em todos elementos fornecidos pela autuada e, as alterações contá- beis, de custo e demais informações apresentadas posteriormente não invalidavam o levanta- mento originário, assim como não mereciam ser revistos. Como exposto no trecho acima, o doutrinador, entre outros elementos mate- riais examináveis por perícia, destaca também o exame do processo de produção. Concordo. Desde que tenha restado matéria que tivesse fugido do levantamento da produção, deixando a fiscalivação de levar em conta dado ou informação que, se admitidos, conduziriam a um resul- tado diferente daquele denunciado no Auto de Infração. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo ao iepiesen- tante da Fazenda Nacional, porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto à própria empresa ( art. 148 do CTN ), bem como para suas interpretações e esclarecimentos o mesmo louvou-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo, provando à sacinladP no corpo do processo ser a maior interessada na confiabilidade de interpretação e apuração de sua produção, através de elementos e controles subsidiários próprio& Considero incabível o deferimento de realização de perícia técnica e contá- bil, uma vez que nenhum dado foi inferido pelo autuante, muito pelo contrário, o mesmo limitou-se a desenvolver simples operações algébricas, com base nos precisos controles de administração da produção fornecidos pela recorrente durante o desenvolvimento dos trabalhos fiscais. Por si só, o volume de dados trazidos junto à impugnação me parecem mais um pedido de revisão daqueles apresentados anteriormente. São estas razões de decidir que me levam a rejeitar as Preliminares levanta- das. Quanto ao mérito, em grande parte seus argumentos de defesa se sustentam 15 116-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.037490/90-70 Acórdão n.°: 202-07.675 no fato do autuante só levar em consideração as "sobras" ocorridas em 5 (cinco) matérias- primas, ao passo que as outras 7 (sete) que apresentaram "faltas" não mereceram do mesmo a devida atenção. Se efetuasse a soma algébrica das "sobras" e das "faltas" chegaria a uma conclusão bem diferente, isto é, haveria urna compensação que levaria o resultado à diferença desprezível. Convenientemente, o iepresentate da Fazenda Nacional desprezou as "faltas" que favoreciam ao levantamento oferecido pela recorrente. Muito embora a recorrente assevere que utiliza aproximadamente 70 (seten- ta) matérias-primas diferentes, ao responder o Termo de Intimação (fls• 16), informou que elas poderiam ser agrupadas em 12 ( doze ) e assim foi demonstrado às lls. 17/20 e, ainda, no item 11.1. da impugnação destaca:.." que por suas características ( diâmetro, espessura, liga) poderiam pertencer a uma mesma família, e, como tal utilizadas alternativamente em substi- tuição às matérias-primas exigidas nas matrizes de custo agrupadas. Desse agrupamento, efetuado com base nas matrizes de custo vigentes no início de 1986, resultaram 12 (doze) matérias-primas - MP's básicas. Esse agrupamento, contendo o código (vigente no início de 1986) e respectiva descrição da matéria-prima encontra-se acostado como DOC.3 ". No confronto, em substância, permaneceram inalterados a codificação, a descrição e especificação das matérias-primas agrupadas em 12 (doze) tipos diferentes, se comparadas as elennadas nas fls. 17/20 com aquelas das fls. 179. No que respeita à argumentação da mudança significativa do sistema produtivo após agosto/86, decorrente da modernização de seus equipamentos, utilização de matérias-primas e alteração as matrizes de custo de seus produtos, entendo que nada obstava que a mesma tivesse, naquele período, já alterado seus controles de administração da produção --- bem como a empresa demonstrou manter controles eficientes e dignos de toda a complexi- dade do processo industrial, e isto não se discute --- e fornecesse ao Fisco os dados atualizados dentro da nova sistemática. Por outro lado, foram auditados 12 meses do ano de 1.986 e, como informa a recorrente, assignificativas alterações ocorreram após agosto/86, logo, 2/3 do ano estavam sujeitos às matrizes formuhrlas no início do período sob discussão. Não concilio meu juízo com aquele defendido pela recorrente, de que deve- ria ser feito o confronto entre as "sobras " e as "faltas", sendo que as "faltas" não trazem qual- quer implicação de ordem fiscal, tão-somente justificam a existência de algumas matérias- primas que podem ser utilizadas, alternativamente, ao invés de outras na fabricação de diver- sos artefatos de alumínio. Em primeiro lugar, a constatação de sobras de matérias-primas --- as dile- moças positivas obtidas ao cotejo do informado e o apurado --- conduz à presunção legal de que o contribuinte omitiu receitas operacionais provenientes de vendas de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Em segundo lugar, dentro da mesma sistemática de apura- ção, na ocorrência das faltas, diferenças negativas, a presunção legal é de que ocorreu omis- são de compras ou ingressos, vez que a produção absorveu mais matérias-primas do que as 16 A66 .4" , MINISTÉRIO DA FAZENDA ca•.# .• 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.tiV#' vL"- Processo n.° 10820.037490190-70 Acórdão o.°: 202-07.675 registradas. Esta constitui outro tipo de infração fiscal, com sujeição às sanções previstas no artigo 173 do RTPI/82, tendo em vista a natural impossibilidade fisica de se utilizar mais insu- mos do que os registros fiscais demonstram. Precedentes deste Conselho de Contribuintes (Ac. 201-65.871/89). Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributá- rio leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1° do RIN/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças eonatandas Cafre a produção levantada C a produção registrada. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderá- veis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RTSII/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos forneci- dos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e mateniáticamente lógi- ca. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com proprieda- de as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. WENN DIE WAHRIIEIT NICHT AUF DIREICFEM WEGE ERREICHBAR IST, FLNDET DIE MENSCHLICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, LNDIREICT WEGE DIE GEWISSHEITIIER- VORBRINGEN, o que para o Direito Pátrio seria : Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Não merecem reparos a denúncia fiscal e a decisão recorrida, pelo que voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de abril de 1995. JOSÉ CABRAL ••:. • ANO 17

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