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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656643 #
Numero do processo: 13502.902503/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902503/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/10/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 03 /2 01 1- 73 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902503/2011­73  Acórdão n.º 3402­006.239  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.353, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902503/2011­73  Acórdão n.º 3402­006.239  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7698073 #
Numero do processo: 10689.000010/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÃNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-008.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÃNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.414  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008  DENÚNCIA ESPONTÃNEA. SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF  28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE.   Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) à empresa de  transporte  internacional ou  ao agente de carga que deixar de prestar  informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 00 10 /2 00 9- 53 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­002.721, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART.  107,  IV, “E” DO DL 37/1966  (IN SRF  28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos  dados  de  embarque.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída no art. 107,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­lei nº  37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente  começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e  fixou  prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 4          3 ARTIGO 102 DO DECRETO­LEI Nº 37, DE 1966, COM REDAÇÃO DADA  PELA LEI Nº 12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro  extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de que trata o artigo  37 da IN SRF nº 28, de 1994, conforme comando do artigo 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  Colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento no que toca aos fatos geradores ocorridos antes  de 15/02/2005, sob o entendimento de que anteriormente ao advento  da  IN SRF nº 510/2005 não havia norma que  impusesse prazo certo  para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex;  · O r. acórdão desafiado sustenta que o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº  37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou a  prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente  de descumprimento de obrigação aduaneira pelo instituto da denúncia  espontânea;  · Aplicando­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106, II, “c” do CTN, entende­se que o novo prazo de sete dias, por ser  maior  e,  consequentemente,  beneficiar  o  autuado,  deve disciplinar  o  registro  das  exportações.  Registre­se,  aliás,  que  o  referido  prazo  de  sete  dias  aplica­se  inclusive  aos  fatos  geradores  anteriores  a  15/02/2005,  eis  que  obviamente  superior  ao  prazo  inicialmente  previsto  para  registro  das  exportações,  que  até  então  devia  ser  feito  imediatamente após realizado o embarque;  · Deve  ser  restabelecida  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  37/1966  para  os  casos  onde  for  ultrapassado  o  prazo  de  sete dias para registro dos dados de embarque das exportações;   · Quanto  ao  benefício  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea da infração, contemplado no art. 138 do Código Tributário  Nacional, por disposição expressa do Decreto­Lei no 2.472, de 1988,  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 5          4 que  introduziu o § 2º no  art.  102 do Decreto­Lei  no 37, de 1966, o  benefício da exclusão da penalidade ficou limitado às penalidades de  natureza tributária.    Em Despacho  às  fls.  560  a  563,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · Colacionou acórdãos anteriores à edição da própria Lei, buscando dar  interpretação  inteiramente  distorcida  acerca  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  teve  sua  redação  modificada  no  ano  de  2010 pela Lei nº 12.350;  · Todas  as  infrações  administrativas  foram  incluídas  pelo  legislador  como  passíveis  de  denunciação,  com  exceção  apenas  daquelas  decorrentes  da  aplicação  da  pena  de  perdimento.  A  exposição  de  motivos da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/10, é clara nesse  sentido,  de  que  todas  as  penalidades  pecuniárias  foram  abrangidas  pelo instituto da denúncia espontânea.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Pelo  simples  confronto  dos  arestos,  é  possível  se  comprovar  a  divergência  de  entendimentos – o que, concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho:  “[...]  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 6          5 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009 (atual, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), em face  do Acórdão nº 3402­002.231, de 18/09/2014, cuja ementa se transcreve a seguir:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO.  MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510,  de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA  SISCOMEX.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN  SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a  determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou  em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­LEI  Nº  37, DE 1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350, DE 2.010.  Aplica­se o instituto da denúncia espontânea à infração por registro extemporâneo  dos dados de embarque de exportação, de que trata o artigo 37 da IN SRF nº 28, de  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 7          6 1994, conforme comando do artigo 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.   No  caso  dos  autos,  tratou­se  de  multa  administrativa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega de informações sobre carga transportada (art. 107, IV, “e”, Decreto­lei nº.  37/66).  O  Colegiado  excluiu  a  multa  exigida  sob  o  entendimento  de  que:  (1)  anteriormente ao advento da IN SRF nº 510/2005, não havia norma que impusesse  prazo  certo  para  que as  empresas  aéreas  procedessem ao  registro  no  SISCOMEX  (01/02/2004  a  24/12/2004);  (2)  bem  como  aplicou  o  instituto  da  denúncia  espontânea do art. 102, §2º, do Decreto­lei nº. 37/66, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010 (01/02/2004 a 24/12/2004 e 12/09/2008 a 21/09/2008).   Ante  a  decisão  exarada,  a  Fazenda  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  no  âmbito  deste  Conselho.  Colacionou,  como  paradigmas,  respectivamente,  os  Acórdãos  nº  3802­00.969  e  3802­00.928  (1);  bem  como  o  Acórdão  nº  3802­000.570  (2),  cujos  inteiro  teor  das  decisões/ementas  foram  juntadas/reproduzidas  nos  autos,  e  possuem  as  seguintes  ementas,  transcritas  nas  partes de interesse ao presente exame:   Acórdãos nº 3802­00.969:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2004   INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.OBRIGATORIEDADE.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  descumprimento  do  prazo  fixado  normativamente  pela  Administração  Pública  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  da  carga,  subsumese  à  hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo  77 da Lei n° 10.833, de 2003.   Acórdãos nº 3802­00.928:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/06/2004, 23/06/2004, 28/06/2004, 29/06/2004, 30/06/2004,  03/07/2004   INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias  fixado  normativamente  pela  Administração  Pública  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  da  carga,  subsumese  à  hipótese  da  infração  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.   Acórdão nº 3802­000.570:   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele  transportada,  ainda  que  tenha  sido  feita  o  registro  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  fundamentando­se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do  Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recurso Voluntário Negado.   Ainda, cabe reproduzir aqui uma parcela desse voto do paradigma:   “Passando à análise das razões recursais, vê­se que o desejo da recorrente em ver  afastada  a  presente  exação  tributária  fundamentado  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  merece  prosperar,  não  obstante  ao  §2º  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  pois,  vale  lembrar  que,  quanto  à  admissão  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  atraso  na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com decursos do prazo fixado para a  entrega tempestiva da mesma, se encontra consolidada em todas as esferas jurídicas  o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas ou acessórias deveres de  caráter formal não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo. Por  conseguinte,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  tenha  informado  espontaneamente  antes  a  qualquer procedimento fiscal.   Tal entendimento já se encontra pacificado no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais através da Súmula de Enunciado n° 49...”   Quanto à primeira divergência, o acórdão recorrido entendeu que até o advento da  IN SRF nº 510, de 14/02/2005, inexistia prazo certo para cumprimento da obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  da  exportação;  por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  concluíram  inexistir  qualquer  óbice  à  aplicação  do  prazo  de  7  dias  previsto no aludido ato normativo para os fatos geradores ocorridos anteriormente a  15/02/2005.   No acórdão paradigma, o colegiado considerou inaplicável a denúncia espontânea a  infração da mesma espécie (penalidade por descumprimento de obrigação acessória  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 10          9 autônoma, desvinculada da existência do tributo), em julgamento realizado em 05 de  julho  de  2011,  após  início  da  vigência  da  MP  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  alteração  legislativa  que  o  colegiado,  na  decisão paradigma, considerou, porém, não adotou como fundamento para aplicar a  denúncia espontânea à  infração de natureza administrativa, por entender  tratar de  tema pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula  de Enunciado n° 491.  Quanto à segunda divergência, o acórdão recorrido considerou aplicável a denúncia  espontânea sobre multas administrativas, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto­ Lei  nº.  37/66,  na  redação  dada  pela  Lei  nº.  12.350/2010,  a  partir  da  qual  se  entendeu  que  estão  albergadas  também  as  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Como  os  fatos  geradores  da  penalidade  foram  anteriores  a  2010,  a  penalidade  foi  afastada  por  aplicação  da  retroatividade  benigna.    Sendo assim, concordando com a íntegra do despacho, conheço o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas tais considerações, recordo que a Fazenda Nacional se insurge com duas  discussões:  · Prazo a ser considerado como registro extemporâneo dos Dados de Embarque  para  fins  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei 37/66;  · Denuncia  espontânea  refletida  no  art.  102  do  Decreto­Lei  37/66  com  a  redação dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10.    Primeiramente,  quanto  à  discussão  acerca  da  denúncia  espontânea,  independentemente de meu entendimento já proferido em diversos acórdãos dessa turma, cabe a essa  conselheira se curvar ao enunciado da Súmula CARF nº 126, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 11          10   O que, por conseguinte, reflito a Súmula:  “Súmula CARF nº 126  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira, mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”    Sendo assim, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional nessa parte.    Quanto à outra discussão, qual seja, registro extemporâneo dos dados de embarque,  sem maiores delongas, concordo com o voto proferido no acórdão recorrido – o que, peço licença para  transcrever a parte que interessa:  “[...]  A autoridade  fiscal  fundamentou a autuação no art.  37 da  IN SRF nº 28, de  1994, na IN SRF nº 510, de 2005 e no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei nº 37, de 1966 e nos artigos 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do  Decreto nº 4.543, de 2002.  Durante o trâmite processual sobreveio a IN RFB nº 1.096, de 2010, alterando  o artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, aumentando o prazo de dois para sete dias, após  o embarque, para registro das informações.  A  recorrente  alega  que  a  aplicação  retroativa  das  referidas  instruções  normativas não a beneficia, em razão de que o termo “imediatamente” da redação  original  do  artigo  37  não  corresponde  a  prazo  específico  para  cumprimento  da  obrigação  e,  portanto,  seria  inaplicável.  Afirma  que  a  interpretação  deste  termo  como  sendo  vinte  e quatro  horas,  dada pela Notícia  SISCOMEX nº  105,  de 1994,  não  é  normativa,  pois  que  tal  nota  não  se  insere  no  conceito  de  legislação  interpretativa.  O caput do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, teve sua redação alterada ao  longo do tempo conforme abaixo:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 12          11 Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  Art. 37. O  transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510,  de 2005)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete  dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.  Art. 37. O  transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio de Declaração para  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 13          12 Despacho Aduaneiro. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4  de novembro de 2013)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010 )  Inicialmente,  o  artigo  não  trazia  um prazo máximo  determinado  a  partir  do  embarque  para  a  prestação  das  informações  pertinentes  ao  embarque,  mas  se  referia  à  expressão  “imediatamente  após”.  O  entendimento  sobre  o  termo  “imediatamente”  foi  trazido  pela  Notícia  SISCOMEX  nº  105,  de  1994,  como  informado no voto do acórdão recorrido:  “E,  o  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  do  artigo  37  foi  esclarecido  no  item 2 da Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho de 1994, conforme segue:  “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37  da  IN  28/94,  deve  ser  interpretado  como  “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes  no  Siscomex,  com base nos  documentos  por  ele  emitidos”.  Salientamos  o  disposto  no  art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão  legal para autuação do  transportador no  caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.”  Verifica­se,  de  plano,  a  inadequação  do  meio  utilizado  para  interpretar  a  palavra “imediatamente”. A  legislação  tributária compreende, consoante o art. 96  do  CTN,  as  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  as  normas  complementares  especificadas no art.  100 do mesmo diploma, dentre  elas,  os atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  A Portaria SRF nº 001, de 2001  (revogada pela Portaria nº 1.098, de 2013)  relacionava os atos tributários e aduaneiros, não comportando a Nota SISCOMEX.  Deflui­se  que  estas  notas  são  orientações  e  entendimentos  internos,  sem  eficácia  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 14          13 normativa,  e,  portanto,  não  poderiam  fundamentar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, conforme disposto no artigo 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.94  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completa­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.   Destarte,  infere­se  que  o  termo  “imediatamente”  possui  uma  indefinição  quanto ao prazo que a prestação da informação deveria ser prestada. Seria de vinte  e  quatro  horas?  Ou  dois  dias?  Ou  sete  dias?  Assim,  é  incabível  a  aplicação  da  penalidade,  posto  que  a  norma  que  a  instituiu  não  trouxe  delimitação  jurídica  objetiva a determinar o cumprimento da obrigação.  Nesta matéria, cita­se precedente do CARF no Acórdão nº 3102002.075, cuja  parte da ementa transcreve­se abaixo:  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INS SRF 28/1994  E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da  IN  SRF  no  28/1994,  traduz  subjetividade  e  não  se  constitui  em  prazo  certo  e  induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro do prazo de registro dos  dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe  corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/1966, na redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  O voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro adotou as  razões expostas no Acórdão nº 3202000.241, em voto condutor do Conselheiro José  Luiz Novo Rossari, que, com a devida vênia, transcreve­se:  “[...]  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 15          14 Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira,  conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida  Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no  37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.  Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de  R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não  mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que  implica,  no  caso,  a  inobservância de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao  embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia  a  redação original  do  art.  37  da  IN SRF no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  têm­se por  evidente que, por não conter  regramento  certo  e  inequívoco  que permita seu cumprimento sem a permanência de dúvidas, a imposição normativa  constante desse ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que  se  propõe,  de  imposição  de  penalidade.  Com  efeito,  não  se  encontra,  em  quaisquer  dos  códigos  pátrios,  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido de certeza e não expresso em quantidade de dias, meses ou anos.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria,  de  forma  a  evitar  o  surgimento  de  dúvidas  e  questionamentos  elementares  que  venham  a  permitir  a  aplicação  das  regras  mais  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 16          15 benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo Código. O caso em exame é  exemplo  da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um prazo  regulamentar.  Daí  que,  na  vigência  original  da  IN  SRF  no  28/1994,  não  havia  norma  que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex,  visto que a  expressão “imediatamente após” não  se  traduz  em prazo  certo para o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação dada a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de que deve ser entendida como “em  até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para  os  efeitos  da  lide,  visto  não  estar  compreendida  entre  os  atos  normativos  de  que  trata o art. 100 do CTN. Trata­se, no caso, de veiculação destinada à orientação do  Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem que possua as características essenciais  de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.   De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias.  Ressalte­se  que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração  como  de  embaraço,  o  que  bem  demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que desde a Medida Provisória no  135/2003 tem tipificação legal distinta.  Retornando à  lide,  resta que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo  para  que se  implementasse a  eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação  que lhe deu a Lei no 10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que o primeiro ato administrativo que veio a disciplinar esse artigo foi a IN SRF no  510, de 14/2/2005, antes transcrita, que em seu art. 1o alterou a redação do art. 37  da IN SRF no 28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos  dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação nos casos em que a inobservância da prestação de informações refira­se a  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em  vigor e produziu efeitos.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 17          16 Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6 e 27/6/2004,  quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua argüição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações  e a legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente, por não influírem na solução da lide.”  Portanto, conclui­se que a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  deveria  ser  aplicada  na  inobservância  da  obrigação  contida no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, a partir de 15/02/2005, data em que  produziu  efeitos  a  IN  SRF  510,  de  2005,  sendo,  portanto,  improcedentes  os  lançamentos relativos aos fatos geradores de 1º/02/2004 a 24/12/2004. [...]”    Considerando  a  ordem  cronológica  das  INs  e  suas  redações  quantos  aos  prazos  regulamentares – quais sejam:  · IN SRF 28/94, publicado em 28.4.94:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos  documentos por ele emitidos.”  · IN SRF 510/05, publicado em 15.2.05:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao  embarque da mercadoria,  com base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.”  · IN RFB 1096/10, publicado em 14.12.10:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao  embarque da mercadoria,  com base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque.”    Entendo, da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela  IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 18          17 do  CTN,  vez  que  não  há  como  retroagir  a  norma  de  forma  a  prejudicar  o  sujeito  passivo.  Anteriormente a 15.2.05, não havia prazo especificado na Instrução Normativa – que, por sua vez, tem  a função e regulamentar e disciplinar, e não trazer dúvidas aos contribuintes. O que, por conseguinte,  considero  improcedentes  somente  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  1º/02/2004  a  24/12/2004.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, dando provimento parcial ao seu recurso.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento em relação a está matéria.  No  que  diz  respeito  à  legitimidade  do  prazo  definido  na  IN SRF  nº  28/94,  trata­se de assunto com que este Colegiado está bastante familiarizado. A matéria foi discutida  anteriormente, em decisão tomada nos autos do processo nº 10689.000018/2009­10, acórdão nº  9303­004.244, da relatoria do i. Conselheiro Júlio César Alves Ramos.   Uma vez que partilhe do entendimento expresso no voto, reproduzo excertos  dele  extraídos,  de  onde  se  colhem  os  fundamentos  que  deram  azo  à  decisão  adotada,  que  acolho em sua integralidade, como se meus fossem.  A matéria, única, diz respeito à aplicabilidade, no ano de 2004, da penalidade  capitulada no art. 107, IV, “e” do Decretolei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77  da Lei nº 10.833/2003. Diz o dispositivo:   Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 19          18 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal,  aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta, ou ao agente de carga;   Como facilmente se vê, a norma legal define com absoluta clareza a situação  em que se configura a  infração, o montante da penalidade aplicável e de quem ela  deve ser exigida. Nenhum desses aspectos está em discussão.   Esta  última  se  restringe  à  parte  do  dispositivo  que  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  fixação  do  prazo  a  ser  observado  pelos  sujeitos  passivos  nela  discriminados.  À  época  dos  fatos,  tal  prazo  encontrava­se  definido  na  Instrução  Normativa SRF 28/94, nos seguinte termos:   Art. 37.  Imediatamente após  realizado o embarque  da mercadoria, o transportador registrará os dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos por ele emitidos. (destaquei)   E  que  essa  disposição  se  refere  à  infração  antes  discutida  di­lo  o  ato  normativo expressamente:   Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/66  com  a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis.  Destarte,  a  situação  parece  bastante  clara:  há  norma  legal  prevendo  como  infração a conduta de deixar de prestar no prazo  informação considerada relevante  ao controle aduaneiro. Esse dispositivo legal confere à Secretaria da Receita Federal  competência para fixar tal prazo; a SRF o fixa, e o que se discute é se ele pode ou  não ser aplicado (!?).   Assim  colocadas  as  coisas,  e  diante  das  disposições  regimentais  que  nos  impedem de afastar ato  legal  regularmente  editado e em vigor,  parece­me  falecer­ nos competência para concluir, como feito pelo relator da decisão recorrida, que o  prazo não poderia ser aplicado por não ser certo.   Ora, o dispositivo legal apenas exige que haja um prazo e que ele seja fixado  pela SRF. Prazo há, dado que a Administração, mal ou bem, exerceu a competência  que lhe foi legalmente atribuída. A conclusão parece evidente: deixar de observar tal  prazo é deixar de aplicar a Lei.   O  que  nos  é  lícito  fazer  é,  portanto,  apenas  interpretar  a  norma  regulatória.  Concretamente, fixar o que significa a expressão "imediatamente após" ínsita no ato  normativo.  Sobre  isso,  em  nada  divirjo  das  considerações  expendidas  no  acórdão  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 9303­008.414  CSRF­T3  Fl. 20          19 paradigma  pelo  ex  Conselheiro  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares,  a  quem  presto  as  homenagens devidas. Peço vênia para transcrevê­las aqui:   Quanto  ao  prazo  do  art.  37  da  IN  SRF  28/94,  é  descabida  a  afirmativa  de  que  a  expressão  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria..."  possa  ter  o  significado  pretendido  pela  recorrente,  a  saber  "o  prazo  possível  do  exportador  poder  aglomerar  dados"(sic,  fls  ......  ).  Primeiro,  porque  tal  entendimento  afronta  o  princípio  da  isonomia.  Segundo,  porque  seria  um  prazo  em  aberto  e  indeterminado. Terceiro,  porque os  dados  se baseiam nos  documentos  de  emissão  do  próprio  transportador,  não  sendo  razoável  que  não  estejam  disponíveis  e  organizados.  Quarto,  porque  a  expressão  "imediatamente  após"  tem  sentido  unívoco  de  "de  imediato",  que  significa:  4.  Filos. Diz­se  de  toda  relação  ou  de  toda  ação  em  que  os  dois termos se relacionam sem que haja um terceiro que se interponha  como  intermediário.  1.  Que  não  tem  nada  de  permeio,  próximo.  2  Rápido,  instantâneo....  3.  Que  (Se)  segue,  seguinte.:  Novo  Dicionário  Aurélio. Imediato... assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de  continuidade.  É  o  que  vem  logo,  sem  intermeio  de  qualquer  coisa.....  Imediato  dá,  pois,  idéia  de  instantâneo. De  igual maneira,  o  advérbio  imediatamente exprime bem a significação do que vem em seguimento,  com a necessária presteza e brevidade, tão logo se tenha feito o que lhe  antecede."(Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva).  A  expressão  "imediatamente"  repele  a  existência  de  prazo,  sendo  contraditório  pensar­se em  lapso de  tempo, em  termo  inicial e  termo  final, no caso,  entre o embarque da mercadoria e o registro de dados."   Disso  resulta  que,  nos  termos  da  IN  a  ser  aplicada,  o  primeiro  ato  a  ser  cumprido  pelo  exportador,  após  o  embarque  da  mercadoria,  seria  fornecer  à  Administração Aduaneira as informações requeridas, as quais inclusive, bem dito no  voto  paradigma,  já  se  encontram  prontas.  Nesses  termos,  ainda  que  fossem  elas  apresentadas no dia seguinte, cabível seria a multa.   Importante  destacar  que,  no  caso  concreto,  no  presente  processo,  a  própria  Fiscalização Federal aplicou retroativamente os prazos dilatados pela Instrução Normativa SRF  nº 510/05, que alterou a IN SRF 28/94, vigente à época dos fatos.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 637DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000306/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.829
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 30 6/ 20 10 -4 5 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16349.000306/2010­45  Resolução nº  3402­001.829  S3­C4T2  Fl. 364          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no Pedido  de Restituição  (PER)  de  n°  40920.38117.130606.1.2.04­2078,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/06/2001   PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­2078,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/12/2010 pela DERAT em São Paulo.   No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  13/06/2006,  a  contribuinte  indicou um crédito de R$ 23.144,54, referente ao pagamento efetuado em 15/06/2001,  de PIS/Pasep, código de receita 8109, no valor total de R$ 158.932,58.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pleito da manifestante teve por base a alegação de inconstitucionalidade do §1o do art.  3o da Lei n° 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo  o  Auditor  Fiscal,  não  é  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  tarefa  reservada  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Explica que a interessada não trouxe aos autos prova de haver ingressado judicialmente  com  esse  tipo  de  ação,  não  sendo  beneficiada,  portanto,  por  inconstitucionalidade  declarada de forma incidental. Por tal razão, indeferiu o PER em epígrafe.   Cientificada  em  04/01/2011,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade em 27/01/2011, alegando, em síntese, o seguinte.   Entende que o despacho decisório não pode prevalecer, uma vez que  ignorou o  entendimento pacifico de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e porque há decisão  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16349.000306/2010­45  Resolução nº  3402­001.829  S3­C4T2  Fl. 365          3 definitiva proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, que deve ser aplicada ao  caso dos autos.   Argumenta  que  o  inc.  I  do  §  6°  do  art.  26­A  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determina que no caso de lei que já  tenha sido declarada  inconstitucional por decisão  definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração federal devem afastar sua  aplicação.   Informa  que  a  matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida à apreciação judicial.   Requer a reunião de diversos processos que versam sobre a inconstitucionalidade  do §1o do art. 3° da Lei n° 9718/98.   Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.     A Contribuinte recebeu a Intimação nº 888/2017 (fls. 256) por via eletrônica em  data de 12/04/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 259.  O Recurso Voluntário  de  fls.  262  a  268  foi  interposto  em data  de 09/05/2017  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  261),  pelo  qual  a  Contribuinte  pede  a  reforma parcial da decisão de primeira  instância, com o  reconhecimento do direito  integral à  restituição  da  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da Lei  nº  9.718,  bem  como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.    É o relatório.       Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16349.000306/2010­45  Resolução nº  3402­001.829  S3­C4T2  Fl. 366          4   Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1. Conforme  relatado,  a decisão  recorrida  aplicou a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando  o  fundamento  do  despacho  decisório,  reconhecendo o direito postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para tanto, considerou a planilha de fls. 76/79, pela qual foi demonstrado que o  valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  não  aceitou  a  totalidade  dos  valores  apresentados  pela  Contribuinte  por  concluir  como  receitas  não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”, “Receitas de Comissões” e “Receitas com Indenizações”, as quais foram excluídas  da base de cálculo do PIS/COFINS.  Não obstante  as demais  receitas contestadas pela Contribuinte,  com  relação às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância  concluiu  que  "pela  análise  do  Livro  Razão  Acumulado,  não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais ou não."  Para demonstrar seu direito creditório, a Recorrente argumenta em defesa que os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16349.000306/2010­45  Resolução nº  3402­001.829  S3­C4T2  Fl. 367          5 empresas Mineração Serra de Fortaleza ("MSF") e Celpav Celulose e Papel Ltda. ("Celpav"),  os quais detém a cláusula de demanda obrigatória, pela qual a contratante deve pagar um valor  mínimo a título de compensação da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto  por  ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela  contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas passíveis de oferecimento à tributação pela contribuição ao PIS e COFINS, visto que  não advém de prestação de serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360, constata­ se  que  foram  trazidos  aos  autos  em  sede  recursal  os  Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória, denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe  observar  pela  possibilidade  de  recepção  de  tais  documentos,  uma  vez  configurar a previsão do artigo 16, § 4º, alínea "c" e § 6º do Decreto nº 70.235/721, bem como  em razão da necessária busca pela verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por base os  fatos  tais  como  se  apresentam na  realidade,  devendo  ser  carreados  para  o  processo  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas pelos sujeitos.  Para  tanto,  o  Decreto  70.235/72  prevê  a  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo,  conforme  prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho  decisório para indeferir o pedido de restituição foi sobre a ausência de competência do Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer menção sobre as receitas que deram origem ao crédito pleiteado pela Contribuinte.                                                                1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16349.000306/2010­45  Resolução nº  3402­001.829  S3­C4T2  Fl. 368          6   2.2.  Considerando  que  o  despacho  decisório  não  analisou  a  origem  dos  respectivos  créditos,  bem como  em  razão  dos  documentos  trazidos  pela Recorrente  em  fase  recursal  para  comprovar  as  receitas  não  acatadas  pela  DRJ  e,  para  possibilitar  melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito  creditório pleiteado neste processo,  proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº  70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem proceda às  seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos  aos  autos,  bem como  intimar a Recorrente  para apresentar esclarecimentos e outros documentos que se fizerem necessários  para comprovação do direito pleiteado através do Pedido de Restituição (PER)  de nº 40920.38117.130606.1.2.04­2078;  b) Proceder  à  análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal;  c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do Acórdão nº 06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba/PR;  d)  Elaborar Relatório  Conclusivo  com  a manifestação  da  fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando eventuais observações que entenda pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.721101/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 01 /2 01 3- 51 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­037.083), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10315.721101/2013­51  Acórdão n.º 3402­006.379  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.948837/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.624  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 88 37 /2 00 9- 15 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 150          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.973 (e­fls. 89 à 98) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito  creditório do Contribuinte.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  09),  de  11  de  agosto  de  2009,  aduz  que  os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  22/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor Delegado — corno  se  vê  do Despacho Decisório  ,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  216,87.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apelação haja vista que:  a) A DCTF do 3° trimestre de 2002 (Pág. 3), nos mostra que o  valor principal do débito relativo à competência de setembro de  2002 é de R$ 216,87. (Doc.1)  b)  No DARF  datado  de  31  de  julho  de  2003  verifica­se  que  o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  (Doc.2)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 151          3 c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 21 folhas . 8 e  Razão  n°  21  folhas  2  e  288  nos  mostram  que  o  principal  do  débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao  valor acima mencionado. (Docs. 3 e 4)  3.  Portanto,  o  que  dai  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  216,87  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor, foram ali apontados indevidamente. (Doc. 5)   4. Isto ainda mais se infere, porque além do crédito e do débito  resgatarem o mesmo valor de R$ 216,87, eles também se referem  à mesma competência de setembro de 2002.  5. Acrescenta­se que se por um lado não existia saldo disponível  para  possível  compensação  de  débito,  por  outro  lado  também  não havia débito para ser compensado.  6. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  mensal  de  apuração,  quando  na  verdade  o  Livro  Diário  N°  20  folhas  N°  207  e  Razão  N°  20  folhas  239  nos  mostram  que  o  regime  de  apuração  era  trimestral. (Docs. 6 c 7)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equivoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia ás decisões  preferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.    Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão   36 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/Dcomp­PGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 152          4 39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o  Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:  (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 153          5 DO MÉRITO   Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totum" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 154          6 Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 155          7 Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 156          8 compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 157          9   1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art. 82. A desistência do pedido de restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação a RFB do pedido de cancelamento  gerado a partir do programa PER/DCOMP ou,  na hipótese de utilização de formulário em meio  papel,  mediante  a  apresentação  de  requerimento  a  RFB,  o  qual  somente  será  deferido caso o pedido de restituição, o pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido de cancelamento ou do requerimento.  16 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da compensação.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 158          10 17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  22.08.2006.  0  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  11.08.2009.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento  da  Dcomp  colide  com  a  legislação  de  regência, e deve ser indeferido de plano.  18 Da data da transmissão da Dcomp — 22.08.2006 ­ até a  emissão do Despacho Decisório, o  interessado  teve 3 (três)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório  (datado de 11 de agosto de 2009).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i. Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 159          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de divida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  setembro de 2002, terceiro trimestre.  (...)  25  A  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a informação registrada na contabilidade ­ sob  pena de  desconsideração daquelas,  desta  ou  de  ambas  ­,  é  licito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  ­  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega  da  última  DCTF  Retificadora)  ­  o  débito  de  estimativa mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 160          12 26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto n°  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  —  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações vigorariam, cm/ se acolhesse, aqui, o pedido de  cancelamento  desta  Dcomp  ­  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) n° 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  tais  "compensações",  veiculadas  na  Anima DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  34 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 161          13 35  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária à legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir as da DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  porventura  retificados. Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 162          14 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 163          15 Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.948837/2009­15  Acórdão n.º 1002­000.624  S1­C0T2  Fl. 164          16 Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929237/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929237/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 37 /2 00 9- 14 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.929237/2009­14  Acórdão n.º 3402­006.160  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.169,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.929237/2009­14  Acórdão n.º 3402­006.160  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.929237/2009­14  Acórdão n.º 3402­006.160  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.929237/2009­14  Acórdão n.º 3402­006.160  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 74DF CARF MF

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7706108 #
Numero do processo: 13896.907887/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.894
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907887/2016­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 7/ 20 16 -4 9 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13896.907887/2016­49  Resolução nº  3201­001.894  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977340/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 40 /2 00 9- 62 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.977340/2009­62  Acórdão n.º 3402­006.173  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.175,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.977340/2009­62  Acórdão n.º 3402­006.173  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.977340/2009­62  Acórdão n.º 3402­006.173  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.977340/2009­62  Acórdão n.º 3402­006.173  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003066/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de falta de identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003066/2006­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.515  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  OCTAVIANO LUIZ DE CAMARGO NETO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002   IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o  autor  de  transferências  bancárias  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação de falta de identificação do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deu provimento.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 66 /2 00 6- 83 Fl. 681DF CARF MF     2 Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­004.630, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  em face de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 817.526,19, de multa de ofício  de R$ 1.226.289,28 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 571.874,51, relativos  aos anos calendários 2001 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às efls. 116/131, e demais  documentos que instruem o processo.  O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 129/171.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  242/253,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 263/310.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  381/407,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  A  Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o  autor  de  transferências  bancárias  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação de falta de identificação do sujeito passivo.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19515.003066/2006­83  Acórdão n.º 9202­007.515  CSRF­T2  Fl. 10          3 IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  LASTRO  EM  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  HERANÇA.  VALIDADE.  IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.  Impõe­se afastar a atribuição de acréscimo patrimonial a descoberto quando o  contribuinte  logra  demonstrar  que  aludida  variação  patrimonial  encontra  lastro  em  operações  circunstanciadamente  comprovadas,  in  casu,  alienação  de  imóvel  adquirido  por  herança,  ainda  que  não  ocorra  uma  confrontação  individualizada  com  coincidência  de  datas  e  valores,  sobretudo  em  homenagem aos princípios da verdade material e razoabilidade.  IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação  da  penalidade,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  não  disserta absolutamente nada sobre o tema no Termo de Verificação Fiscal.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  c/c a Súmula nº 2,  às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A União, à fl. 411, manifestou­se em não recorrer da decisão.  O  Contribuinte,  às  fls.  424/435,  apresentou Embargos  de  Declaração,  os  quais, às fls. 473/489, restaram rejeitados.  Às  fls.  509/528,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRRF  ­  Falta  de  retenção/recolhimento  ­  Remessa  de  moeda  estrangeira  ao  exterior/beneficiários  não  identificados/não  comprovação  natureza.  Segundo  o  Contribuinte,  diferentemente  do  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  que  as  provas  relativas  à  investigação  do  caso  “Beacon  Hill”,  enviadas  pela  Justiça  Federal,  não  são  suficientes  à  comprovação  de  que  o  sujeito  autuado,  de  fato,  era  o  titular  da  referida  conta.  Desse  modo,  tem­se  clara  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas quanto à suficiência das provas trazidas no âmbito da investigação para motivação  da  constituição  de  crédito  tributário,  nos  termos  exigidos  no  art.  142  do  CTN.  Referida  divergência  encontra­se  na  valoração  das  mesmas  provas,  as  quais  são  oriundas  da  mesma  investigação  policial,  resultando  em  evidente  divergência  na  interpretação  legal  dos  fundamentos erigidos pela Autoridade Fiscal. Isso porque, frente à mesma legislação analisada  Fl. 683DF CARF MF     4 pelos acórdãos paradigmas, o acórdão  recorrido concluiu que as provas  seriam supostamente  suficientes  a  confirmar  todos os  elementos  inerentes  à hipótese de  incidência do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física,  notadamente  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária.  Às  fls.  618/618,  o  Contribuinte  peticionou  informando  ter  recebido  Comunicado  de  existência  de  débito  não  liquidado  referente  ao  processo  administrativo  em  questão,  o  qual,  caso  não  quitado  no  prazo  legal  de  75  dias,  acarretaria  a  inclusão  do  Requerente no CADIN. Alegou que tal situação não poderia ter ocorrido, uma vez que o débito  estaria com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. Ao final, requereu  a regularização da situação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte, às fls. 651/660, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO  ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte  matéria:  IRRF  ­  Falta  de  retenção/recolhimento  ­  Remessa  de  moeda  estrangeira  ao  exterior/beneficiários não identificados/não comprovação natureza.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  662/674,  alegando,  preliminarmente, que o recurso do contribuinte não merece sequer ser conhecido. Isso porque o  acórdão nº 2101­002.306, indicado como paradigma, trata de hipótese fático­jurídica diversa da  observada nos presentes autos. No mérito, reforçou argumentos anteriores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  matéria  trazida  reiteradamente  a  este  colegiado,  cujo  critério  jurídico para reconhecer a sujeição passiva teve decisões diferentes entre acórdão recorrido e o  paradigma apontado.    DO MÉRITO  Trata­se de Auto de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  em face de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 817.526,19, de multa de ofício  de R$ 1.226.289,28 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 571.874,51, relativos  aos anos calendários 2001 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às efls. 116/131, e demais  documentos que instruem o processo.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 19515.003066/2006­83  Acórdão n.º 9202­007.515  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  IRRF  ­  Falta  de  retenção/recolhimento  ­  Remessa  de  moeda  estrangeira ao exterior/beneficiários não identificados/não comprovação natureza.  Para o deslinde da questão  é necessário  se observar  a  avaliação das provas  realizada pela Turma Ordinária:    Com  relação  aos  documentos  utilizados  para  lastrear  a  autuação,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  que  lhes  tire  força probante. Nesse tocante, adoto a decisão de piso:  Pode­se  afirmar,  então,  que  os  documentos  que  subsidiaram  a  presente  autuação  foram  obtidos  mediante  criteriosa  ação  integrada  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Poder  Judiciário  brasileiros  e  a;  Promotoria  e  Justiça  norte­ americanas,  não  se  trata,  pois,  de  documentos  produzidos  pela  Secretaria da Receita Federal, como afirmado pelo impugnante.  Fato  que  pode  ter  levado  o  contribuinte  a  esta  precipitada  conclusão  é  a  impressão  das  ordens  de  pagamento  terem  sido  realizadas pela Receita e, desta forma, constar nos documentos o  nome  da  Equipe  de  Fiscalização,  a  Coordenação­Geral  e  a  Secretaria da Receita Federal. Ora, como não poderia deixar de  ser  o  encaminhamento  das  informações  da  Polícia  Federal  à  Receita foi feito por meio magnético e, somente aqui, na Equipe  Especial  de  Fiscalização,  é  que  foi  avaliado  o  interesse  fiscal,  identificado  o  contribuinte,  impressos  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  e,  daí,  iniciada  ação  de  fiscalização. Este procedimento não retira a força probante dos  documentos  e  nem  a  sua  origem  que  é  o  Departamento  da  Policia Federal.  No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  identificado  como  responsável por ordens de pagamento realizadas no exterior.  Comprovou­se,  por  meio  dos  documentos  de  fls.  51/57,  que  o  contribuinte  foi  o  ordenador  de  remessas  para  o MTB Hudson  Bank, conta 71517, nos anos­calendário 2001 e 2002, nos totais  de US$ 732.475,60 e de US$ 17.980,00, respectivamente; e que,  conforme  os  documentos  de  fls.  60/61,  ordenou  depósitos  na  conta Rigler,  n°  530765047,  no  ano­calendário  2002,  no  valor  total de US$ 393.268,20.  Assim,  os  documentos  obtidos  pela  Polícia  Federal  e,  posteriormente, repassados à Receita Federal, que interessam ao  presente  lançamento  e  são  referentes  ao  contribuinte,  foram  Processo  nº  19515.003066/200683  Acórdão  n.º  2401004.630  S2C4T1  Fl.  394  27  todos  impressos  e  juntados  aos  presentes  autos.  Não  há  nenhum  documento  que  o  Auditor  Fiscal  utilize  para fundamentar a autuação fiscal que seja desconhecido pelo  impugnante.  Como  todas  as  informações  contidas  na  chamada  Fl. 685DF CARF MF     6 “mídia computacional”, que tenham relação com o contribuinte,  lhe  foram  franqueadas, não há razão para subsistir a alegação  de cerceamento de defesa.  Os  documentos  foram  encaminhados  pela  Justiça  Federal,  são  frutos  de  operações  de  combate  à  movimentação  ilegal  de  recursos  financeiros  para/e  no  exterior,  materializam  informações  a  respeito  de  contas  mantidas  em  instituições  financeiras  americanas  e  foram  remetidos  pelas  autoridades  daquele  país  estrangeiro,  segundo  os  trâmites  legais,  de  forma  que gozam de presunção de autenticidade.  Do exame dos autos,  constata­se que o  recorrente  figura  como  ordenante/remetente  de  recursos  ao  exterior,  como  evidenciam  os documentos de fls. 53/64 e 67/68.  Considero  que  essas  reproduções  de  ordens  de  pagamento  são  provas incontestes de que o recorrente efetuou essas operações,  uma  vez  que  seu  nome  completo  está  consignado  nos  documentos, de forma inteira e exata.  Como destacado na decisão da DRJ,  trata­se de documentação  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência de operação criteriosa, envolvendo diversos órgãos,  nacionais e internacionais, inexistindo qualquer macula que nos  leve  a  questionar  sua  autenticidade  e  idoneidade.  Registre­se  que  a  mídia  encaminhada  veio  acompanhada  de  laudos  elaborados  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do Departamento de Polícia Federal (fls.45/51 e 69/81).  Assim,  em  face  do  exposto,  entendo  que  os  elementos  juntados  pela  autoridade  fiscal  são  hábeis  a  comprovar  que  o  sujeito  passivo foi o ordenante das remessas para o exterior, sendo de  se  afastar  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  mantendo­se  a  inclusão  dos  valores  dessas  remessas  no  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial.  E  sendo  assim  não merece  reparo  as  razões  da  decisão  recorrida,  as  quais  adoto como minhas para o deslinde da questão.  Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  do Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 686DF CARF MF Processo nº 19515.003066/2006­83  Acórdão n.º 9202­007.515  CSRF­T2  Fl. 12          7                 Fl. 687DF CARF MF

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7689102 #
Numero do processo: 13819.002213/96-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 NORMAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. Se o processo foi decidido pelo princípio de decorrência do principal, enquanto não definitivamente julgada a questão do principal que fundamenta a exigência decorrente, esta não pode ser tida como definitiva.
Numero da decisão: 9101-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara de origem para aguardar julgamento do processo principal. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB-SP 131441. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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9101­001.928  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Proquigel Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994  NORMAS PROCESSUAIS ­ PREJUDICIALIDADE.  Se  o  processo  foi  decidido  pelo  princípio  de  decorrência  do  principal,  enquanto não definitivamente julgada a questão do principal que fundamenta  a exigência decorrente, esta não pode ser tida como definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara de  origem  para  aguardar  julgamento  do  processo  principal.  Esteve  presente  e  procedeu  à  sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB­SP 131441.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), João Carlos de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 22 13 /9 6- 91 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13819.002213/96­91  Acórdão n.º 9101­001.928  CSRF­T1  Fl. 3          2 Lima Junior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado).  Relatório  O litígio posto a julgamento estabeleceu­se em torno de autos de infração do  IRPJ e reflexos (PIS, COFINS,  IRRF), resultantes de auditoria de produção da qual resultou,  também,  auto  infração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (Processo  n°.  13819.002214/96­54).  O  processo  foi  submetido  a  julgamento  em  sessão  plenária  de  07  de  novembro  de  2007,  tendo  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  Acórdão  108­09.470  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência jurisprudencial, indicando como paradigmas os Acórdãos 103­22.595, da Terceira  Câmara do Primeiro Conselho, e 301­ 30.894, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho.  Para fundamentar a divergência de interpretação, afirma a Fazenda Nacional  que  o  Acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  única  e  exclusivamente  em  decisão  proferida em processo principal (do IPI), desconsiderando o fato de que a referida deliberação  não é definitiva e que pode vir a ser reformada, enquanto que a Terceira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  abraçaram a tese de que a decisão proferida em processo principal somente poderia ser aplicada  aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva.  Em  contrarrazões,  a  interessada  protesta  pelo  descabimento  do  recurso  especial, argumentando que a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não cancelou  os  lançamentos em razão da decisão  administrativa proferida em relação ao auto de  infração  originário,  mas  encampou  os  fundamentos  nela  suscitados,  pelo  que  não  se  trata  de  cancelamento de auto reflexo por conta da insubsistência definitiva do originário.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O processo foi incluído em pauta de julgamento em outubro de 2012, e dela  retirado  por  ordem  do  Presidente.  A motivação  da  retirada  foi  que  deveria  ser  aguardada  a  decisão  definitiva  no  processo  principal,  uma  vez  que  no  acórdão  recorrido,  proferido  em  07/11/2007, a decisão deu­se apenas por decorrência, como evidencia sua ementa:  Assunto: Recurso de Oficio  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13819.002213/96­91  Acórdão n.º 9101­001.928  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 1994  (...).  IRPJ  –  DECORRÊNCIA  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo à exigência do IPI, estende­se ao litígio decorrente, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (...)  Assunto: Recurso Voluntário  Ano­calendário: 1994  (...)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  A  auditoria  de  produção  baseada  exclusivamente  em  uma  única  matéria­prima que  compõe  a  fórmula  do  produto  é  insuficiente  para  autorizar  a  presunção  de  venda  sem  nota  e  justificar  a  tributação por omissão de receitas operacionais.  IRPJ —  DECORRÊNCIA  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo à exigência do IPI, estende­se ao litígio decorrente, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado da  decisão do decorrente. Recurso de oficio conhecido e negado.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido..  Para  exame  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  fez  o  confronto apenas com o Acórdão 103­22.595, cuja ementa vai a seguir transcrita:  Acórdão 103­22595  "Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  TRIBUTAÇÃO  "PRINCIPAL"  AFASTADA  POR DECISÃO ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA ­INSUBSISTÊNCIA ­ " ­ Não subsiste a tributação  reflexa  quando  a  tributação  principal  é  afastada  por  decisão  administrativa definitiva proferida  em processo especifico,  ante  a conexidade e a relação de causa e efeito existente entre elas.  Recurso de oficio a que se nega provimento.”   Não obstante  se  trate  de  situações  fáticas  idênticas,  não  há,  aparentemente,  divergência de interpretação, pois ambos os acórdãos confrontados manifestam entendimento  de  que  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  principal  aplica­se  às  exigências  reflexas. Porém, alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão proferida em  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13819.002213/96­91  Acórdão n.º 9101­001.928  CSRF­T1  Fl. 5          4 processo  principal  somente  poderia  ser  aplicada  aos  seus  decorrentes  após  ter  se  tornado  definitiva.  Nos  debates  realizados  na  sessão  precedente  entendeu­se  que,  por  uma  questão de dependência, se o processo foi decidido pelo princípio da decorrência do principal,  enquanto  não  definitivamente  julgada  a  questão  do  principal  que  fundamenta  a  exigência  decorrente, esta não pode ser tida como definitiva.   No  caso  concreto,  a  decisão  proferida  no  recurso  voluntário  interposto  no  processo principal (Ac. 203­09.848) encontrava­se pendente de julgamento, razão pela qual o  processo foi retirado de pauta para aguardar a decisão definitiva do principal.  O  recurso  especial  de  divergência  está  previsto  para  os  casos  em  que  diferentes colegiados tiverem dado à lei tributária interpretações distintas.   Assim,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  a  questão  da  admissibilidade  não  deve  ser  examinada  à  luz  da  singela  assertiva  de que  “a decisão  proferida  no  principal  aplica­se às exigências decorrentes”, que constitui premissa da decisão e não “interpretação  da  lei  tributária” dada pela decisão, sob pena,  inclusive, de resultar decisão  teratológica, em  decisão  dada  por  decorrência  não  há  como  analisar  a  admissibilidade  do  recurso  especial  isoladamente do principal, do qual decorre.  Isto posto, conheço do recurso.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  Processo  13819.002214/9654  (principal),  a 3ª Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes  considerou  inválida  a  auditoria  de  produção  sobre  a  qual  está  alicerçada  a  cobrança  fiscal,  por  ter  se  baseado  em  apenas  um  insumo, e deu provimento ao recurso para tornar sem efeito a exigência fiscal.   O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  naquele  processo  foi  julgado em sessão de 17 de outubro de 2012 (Acórdão nº 9303­002.139), e  foi provido, para  afastar  o  empecilho  aduzido  na  decisão,  qual  seja,  o  de  que  a  auditoria  de  produção  deva  necessariamente ser  realizada  levando em conta mais de um insumo, determinando o retorno  dos autos à Câmara de origem para que decida se o montante exigido é ou não correto.  Assim,  considerando  a  premissa  de  que  “a  decisão  proferida  no  principal  aplica­se às exigências decorrentes”, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  aguardar  a  decisão  definitiva no processo principal, à luz da qual deverá ser decidido o presente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13819.002213/96­91  Acórdão n.º 9101­001.928  CSRF­T1  Fl. 6          5                   Fl. 594DF CARF MF

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