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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593855 #
Numero do processo: 10830.013353/2010-31
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 173 DO CTN. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. A falta do pagamento antecipado, aplicase a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTO DECLARADO/ ESCRITURADO. E devido pela pessoa jurídica os tributos apurados em sua escrituração fiscal e demonstrada na DIPJ, que não tenha sido objeto de recolhimento e nem de confissão em DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação da escrituração obrigatória para o optante do Lucro Real, bem como dos documentos atinentes às suas operações, autoriza o arbitramento do lucro. Nos percentuais de apuração do lucro arbitrado já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS E COFINS. A omissão de receita enseja a apuração de todos tributos e contribuições subtraídos à tributação, entre os quais se destacam o Pis e a Cofins, porque incidentes sobre o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante, à espécie, a metodologia de cálculo adotada para a determinação do lucro da pessoa jurídica. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 1402-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário; 2) negar provimento ao recurso de ofício. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 173 DO CTN. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. A falta do pagamento antecipado, aplicase a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTO DECLARADO/ ESCRITURADO. E devido pela pessoa jurídica os tributos apurados em sua escrituração fiscal e demonstrada na DIPJ, que não tenha sido objeto de recolhimento e nem de confissão em DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação da escrituração obrigatória para o optante do Lucro Real, bem como dos documentos atinentes às suas operações, autoriza o arbitramento do lucro. Nos percentuais de apuração do lucro arbitrado já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS E COFINS. A omissão de receita enseja a apuração de todos tributos e contribuições subtraídos à tributação, entre os quais se destacam o Pis e a Cofins, porque incidentes sobre o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante, à espécie, a metodologia de cálculo adotada para a determinação do lucro da pessoa jurídica. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          2 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação da escrituração obrigatória  para o optante do Lucro Real, bem como dos documentos atinentes às  suas  operações, autoriza o arbitramento do lucro. Nos percentuais de apuração do  lucro arbitrado já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Para a imposição da multa de ofício  com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de  atendimento”  tenha  caráter  de  omissão  total,  ou  seja,  a  contribuinte  não  forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a  dificultar  o  procedimento  do  Fisco;  ou,  ainda,  forneça  as  informações  e  respostas  evasivamente,  sem  qualquer  conteúdo,  em  evidente  intuito  de  obstaculizar a ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS E COFINS.  A omissão de receita enseja  a apuração de todos tributos e contribuições subtraídos à tributação, entre os  quais  se destacam o Pis  e a Cofins,  porque  incidentes  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante,  à  espécie,  a metodologia  de cálculo  adotada para  a determinação do  lucro da  pessoa jurídica.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  2)  negar  provimento ao recurso de ofício. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  GASFORTE  COMBUSTIVEIS  E  DERIVADOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em  27/09/2010, que  formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total  de  R$  10.559.364,77,  incluindo  multa  de  ofício  agravada  (112,50%)  e  juros  de  mora  calculados até 31/08/2010, em razão do arbitramento do lucro e da constatação de omissão de  receita  da  revenda  de  álcool  carburante  e  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  no  ano­ calendário 2007, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/42:  “1.  No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 0810400­2008­00947­ 4,  procedemos  à  verificação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento,  para  o  ano­calendário  2007,  do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  apurado  os  fatos  e  adotado  os  seguintes  procedimentos:  2. Foi efetuado em 17/12/2009 o encerramento parcial do MPF referente ao ano de  2004, 2005 e 2006, lavrando Autos de Infração, formalizados através dos processos  administrativos n °. 10830.017460/2009­02 e 10830.017461/2009­49.  3. Os débitos formalizados nesta ocasião em nome do sujeito passivo totalizaram o  montante  de  R$  886.915,57  e  excederam  a  trinta  por  cento  de  seu  patrimônio  conhecido, por este motivo foi efetuado o arrolamento de bens formalizado através  dos processo administrativo n °. 10830.017459/2009­70  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  4.  Dando  continuidade  à  fiscalização  demos  ciência  ao  representante  legal  do  contribuinte do Termo de Intimação Fiscal, em 10/02/2010, solicitando os seguintes  documentos:  ­  Livros  Diário,  Razão,  LALUR,  Balancetes  de  Verificação  e  Demonstração  de  resultado referentes ao ano­calendário 2007 e planilhas em papel e meio magnético  (excel),  contendo o  resumo das  vendas  de  combustíveis  do  ano  2007,  por mês  de  competência e por produto.  5.  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  lavramos  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  07/04/2010,  re­intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos.  Alertamos  o  contribuinte  que  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  acarretaria  no  ARBITRAMENTO DO LUCRO  conforme  previsto  nos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          4 Arts.  529,  530  c/c  251,  258,  259,  260  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  6.  Em  16/04/2010  o  contribuinte  apresentou  planilhas  em  papel  timbrado  onde  constam as vendas realizadas no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Na ocasião  solicitou  prazo  de  mais  10  (dez)  dias  para  a  entrega  dos  outros  documentos  solicitados.  7. Em 02/06/2010, comparecemos ao endereço do contribuinte para dar ciência de  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes documentos:  a­  livros  Diário,  Razão,  LALUR,  Balancetes  de  Verificação  e  Demonstração  de  resultado referentes ao ano­calendário 2007.  b­ Com relação às planilhas das vendas realizadas por essa empresa no período de  jan/2007  a  dez/2007,  enviadas  a  esta  fiscalização  federal  através  da  correspondência  datada  de  16/04/2010,  constatamos  que  para  os  meses  de  junho/2007 a out/2007 não foram relacionadas vendas. Assim sendo fica a empresa  intimada a ratificar se a planilha apresentada contempla todas as vendas efetuadas  pela fiscalizada no ano­calendário de 2007.  c­ Apresentar Cópia  de  todas  as GIA’s apresentadas  à  Secretaria  da Fazenda do  Estado de São Paulo, referente ao período de janeiro/2007 a dezembro/2007;  8.  Em  22/06/2010  o  contribuinte  compareceu  as  dependências  desta  delegacia  e  apresentou os seguintes documentos:  a­ Declaração que a empresa não operou no período de junho de 2007 a outubro de  2007 pelo motivo de suspensão temporária da Inscrição Estadual da Secretaria da  Receita Estadual­SP.  b­ Cópias das GIA’s apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  exceto mês de junho/2007.  9. Na ocasião lavramos Termo de Intimação Fiscal, solicitando o seguinte:  a­  Apresentar  os  documentos  solicitados  anteriormente  nos  Termos  de  Intimação Fiscal de 11/11/2009, 17/12/2009, 10/02/2010, 07/04/2010 e 07/06/2010,  ou  seja,  os  livros  Diário,  Razão,  LALUR,  Balancetes  de  Verificação  e  Demonstração de resultado referentes ao ano­calendário 2007;  b­  Apresentar Cópia da GIA apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado de  São Paulo, referente ao período de junho/2007;   c­  Planilhas em papel e meio magnético (excel), contendo o resumo das vendas  de combustíveis do ano 2007, das filiais, por mês de competência e por produto;  d­  Apresentar Cópia de todas as GIA’s apresentadas às Secretarias da Fazenda  do  Estado  da  Bahia  e  do  Espírito  Santo,  referente  ao  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2007;  10. Em 13/07/2010 o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  ­ planilhas em papel e meio magnético das vendas realizadas no período de janeiro  a dezembro/2007 da filial na Bahia, CNPJ 34.399.899/0006­93.  ­ Declaração que não houve movimentação na filial do Espírito Santo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ Solicitou prazo de 10 (dez) dias para a entrega da documentação faltante.  11. Lavramos Termo de Intimação Fiscal, em 13/07/2010, solicitando o seguinte:  a­  Apresentar  os  documentos  solicitados  anteriormente  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  11/11/2009,  17/12/2009,  10/02/2010,  07/04/2010,  07/06/2010  e  22/06/2010 ou  seja, os  livros Diário, Razão, LALUR, Balancetes de Verificação e  Demonstração de resultado referentes ao ano­calendário 2007;  b­ Apresentar Cópia da GIA apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo, referente ao período de junho/2007;  c­ Apresentar Cópia de todas as GIA’s apresentadas às Secretarias da Fazenda do  Estado da Bahia, referente ao período de janeiro/2007 a dezembro/2007;  12.  O  contribuinte  apresentou  em  16/08/2010  cópias  das  GIA’s  da  filial  Bahia  (Jequié) dos meses de 06/2007 a 12/2007.  13.  Em  16/08/2010,  lavramos  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  o  seguinte:  a­  Explicar  o  motivo  das  seguintes  divergências  entre  os  valores  das  vendas  realizadas  apresentadas  pela  empresa  a  esta  fiscalização  federal  e  GIA’s  apresentadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  no  período  de  jan/2007 a dez/2007:    Vendas Realizadas pela Matriz ­ Paulínia     AH  GC  GCA  GCC  GCE  OD  Total  jan/07 R$ 241.430,00  R$ 197.630,00  R$ 31.050,00 R$ 1.326.250,00  R$ 449.020,00  R$ 139.395,00  R$ 2.384.775,00  fev/07  R$ 11.360,00  R$ 197.535,00  R$ 20.400,00  R$ 249.700,00  R$ 440.650,00  R$ 171.045,00  R$ 1.090.690,00  mar/07 R$ 162.130,00  R$ 566.725,00     R$ 162.725,00  R$ 13.250,00  R$ 904.830,00  abr/07   R$ 51.500,00  R$ 194.690,38  R$ 10.300,00     R$ 256.490,38  mai/07 R$ 130.360,00           R$ 130.360,00  jun/07             R$ 0,00  jul/07             R$ 0,00  ago/07             R$ 0,00  set/07             R$ 0,00  out/07             R$ 0,00  nov/07 R$ 433.350,00           R$ 433.350,00  dez/07 R$ 292.250,00           R$ 292.250,00     R$  1.270.880,00  R$ 1.013.390,00  R$ 246.140,38 R$ 1.586.250,00  R$ 1.052.395,00  R$ 323.690,00  R$ 5.492.745,38    GIA's 2007 ­ Estado de São Paulo          Data Referência  Saída            jan­07  1.653.625,00           fev­07  1.061.640,00           mar­07  908.050,00           abr­07  124.219,50           mai­07  16.512.239,12           jun­07  2.193.963,01           nov­07  360.320,00           dez­07  5.313.903,87              28.127.960,50                         Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          6 Obs: Nos valores das GIA's já estão excluídos as saídas para armazenagem (código 5.663).    14. Em 13/09/2010 o contribuinte solicitou prazo de 10 (dez) dias para atendimento.  15.  Diante  da  não  apresentação  de  documentos  solicitados,  constatamos  as  seguintes matérias para o ano­ calendário de 2007:  A­ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAIS ­ REVENDA DE  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO  16. Constatamos que não obstante a diversas intimações para apresentar os livros e  documentos da sua escrituração, conforme Termos Intimação Fiscal de 11/11/2009,  17/12/2009,  10/02/2010,  07/04/2010,  07/06/2010,  22/06/2010,  13/07/2010  e  16/08/2010  deixou  de  apresentá­los,  ficando  sujeito  ao  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  conforme  previsto  nos  Arts.  529,  530  c/c  251,  258,  259,  260  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  17.  Constatamos  que,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  entregou  Declaração  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica,  com  tribulação  pelo  Lucro  Real Trimestral, totalmente zerada. Também apresentou DACON e DCTF zeradas  para o ano­calendário 2007.  18.  Totalizamos  as  planilhas  de  vendas  realizadas  de  gasolina  e  óleo  diesel  entregues  pelo  contribuinte,  houve  o  seguinte montante  de  vendas  efetuadas  pela  matriz no período de janeiro a abril de 2007:       GC  GCA  GCC  GCE  OD  Total  jan/07  R$ 197.630,00  R$ 31.050,00  R$ 1.326.250,00  R$ 449.020,00  R$ 139.395,00  R$ 2.143.345,00  fev/07  R$ 197.535,00  R$ 20.400,00  R$ 249.700,00  R$ 440.650,00  R$ 171.045,00  R$ 1.079.330,00  mar/07  R$ 566.725,00     R$ 162.725,00  R$ 13.250,00  R$ 742.700,00  abr/07  R$ 51.500,00  R$ 194.690,38  R$ 10.300,00     R$ 256.490,38     R$ 1.013.390,00  R$ 246.140,38  R$ 1.586.250,00 R$ 1.052.395,00  R$ 323.690,00  R$ 4.221.865,38    19.  Sendo  assim,  as  receitas  apuradas  e  informadas  pelo  contribuinte  e  também  declaradas em suas GIA’s ­ GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS  serão  tributados  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  RECEITA OPERACIONAL OMITIDA, com tributação pelo Lucro Arbitrado.  20. Desta forma, conclui­se que houve omissão de receitas operacional, proveniente  de  revenda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  nos  montantes  e  períodos  já  relacionados,  no  item  18,  conforme  o  disposto  nos  artigos  532  e  537  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99.  B­ OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS ­ REVENDA DE  COMBUSTÍVEIS ÁLCOOL CARBURANTE  21. Para o álcool hidratado, o contribuinte apresentou relação de notas fiscais de  vendas, para a matriz e filial Bahia, nos seguintes totais:       Filial Bahia  Matriz  Total     AH  AH  AH  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          7 jan/07  R$ 2.210.079,98  R$ 241.430,00  2.451.509,98  fev/07  R$ 986.924,96  R$ 11.360,00  998.284,96  mar/07  R$ 966.674,55  R$ 162.130,00  1.128.804,55  abr/07  R$ 991.300,02   991.300,02  mai/07  R$ 1.307.704,64  R$ 130.360,00  1.438.064,64  jun/07  R$ 1.202.101,24   1.202.101,24  jul/07  R$ 433.150,05   433.150,05  ago/07  R$ 87.205,00   87.205,00  set/07  R$ 263.460,72   263.460,72  out/07  R$ 256.650,02   256.650,02  nov/07  R$ 245.370,00  R$ 433.350,00  678.720,00  dez/07  R$ 2.270.530,00  R$ 292.250,00  2.562.780,00     R$ 11.221.151,18 R$ 1.270.880,00 R$ 12.492.031,18    22.  O  contribuinte  também  apresentou  cópias  das  GIA’s  ­  GUIAS  DE  INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS apresentada à Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo e confirmadas pela fiscalização através de consulta efetuada  ao sistema de pesquisa de GIA’s existente nesta delegacia.  23.  Na  tabela  a  seguir,  reproduzimos  mensalmente  o  valor  informado  pelo  contribuinte  em  suas  GIA’s  ­  GUIAS  DE  INFORMAÇÕES  E  APURAÇÃO  DO  ICMS:  GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS ­ GIA  GIA ­  2007  Data Referência  Entrada   Saída  Matriz              jan­07  0,00  1.653.625,00     fev­07  1.361.521,44  1.061.640,00     mar­07  985.902,18  908.050,00     abr­07  250.877,43  124.219,50     mai­07  26.706.544,23  16.512.239,12     jun­07  2.574.747,96  2.193.963,01     nov­07  902.452,84  360.320,00     dez­07  5.239.844,44  5.313.903,87        38.021.890,52  28.127.960,50            24.  Constatamos  divergências  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  na  relação de notas de vendas realizadas pela matriz e nas informações presentes nas  GIA’s  ­  GUIAS  DE  INFORMAÇÕES  E  APURAÇÃO  DO  ICMS  apresentadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  no  período  de  maio/2007  a  dezembro/2007.  25. Para os meses de janeiro/2007 a abril/2007, os valores a serem tributados são  os apresentados pelo contribuinte a relação de notas fiscais de vendas realizadas:       Filial Bahia  Matriz  Total     AH  AH  AH  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          8 jan/07 R$ 2.210.079,98 R$ 241.430,00  2.451.509,98  fev/07  R$ 986.924,96  R$ 11.360,00  998.284,96  mar/07  R$ 966.674,55 R$ 162.130,00  1.128.804,55  abr/07  R$ 991.300,02    991.300,02    26.  Para  os  meses  de  maio/2007  a  dezembro/2007  tributaremos  os  valores  informados pelo contribuinte na relação de notas­ fiscais de vendas por sua filial na  Bahia  e  os  valores  verificados  em  suas  GIA’s  apresentadas  à  Secretaria  da  Fazenda do Estado de São Paulo e a seguir totalizados:       AH ­ Filial  Bahia  GIA ­SP  Total  mai/07 R$ 1.307.704,64 R$ 16.512.239,12  17.819.943,76  jun/07  R$ 1.202.101,24  R$ 2.193.963,01  3.396.064,25  jul/07  R$ 433.150,05    433.150,05  ago/07  R$ 87.205,00    87.205,00  set/07  R$ 263.460,72    263.460,72  out/07  R$ 256.650,02    256.650,02  nov/07  R$ 245.370,00  R$ 360.320,00  605.690,00  dez/07  R$ 2.270.530,00  R$ 5.313.903,87  7.584.433,87     R$ 11.221.151,18 R$ 28.127.960,50  30.446.597,67    27.  Sendo  assim,  as  receitas  apuradas  e  declaradas  nas  relações  de  vendas  realizadas e em sua GIA’s ­ GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS  serão  tributados  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  RECEITA OPERACIONAL OMITIDA, com tributação pelo Lucro Arbitrado.  28. Desta forma, conclui­se que houve omissão de receitas operacional, proveniente  de  revenda  de  combustíveis  (álcool  carburante),  nos  montantes  e  períodos  já  relacionados,  conforme  o  disposto  nos  artigos  532  e  537  do  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/99.  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394,  §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos  percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  MULTA MAJORADA  29.  Devido  à  falta  de  atendimento  as  diversas  intimações  lavradas  por  esta  fiscalização  federal,  o  percentual  da  multa  de  ofício  foi  aumentado  de  metade,  conforme previsto no Art. 44, inciso I, parágrafo 2º da Lei 9.430/96, para casos de  não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, das intimações.  CONCLUSÃO  30.  A  presente  fiscalização  restringiu­se  as  apurações  demonstradas  neste  termo,  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  ficando  ressalvado  o  direito  da  Receita  Federal do Brasil de verificar com maior profundidade outros aspectos  referentes  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  a  esses  impostos  nos  mencionados períodos.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          9 31. A fim de atender à determinação efetuada no Mandado de Procedimento Fiscal  no.  08.1.04.00­2008­00947­4  e  cumprindo  o  disposto  no Parágrafo Único  do  art.  142 do Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966), foram  lavrados Autos de Infrações para cobrança dos créditos tributários decorrente das  infrações  constatadas,  acima  mencionadas,  sendo  este  termo  parte  integrante  do  mesmo juntamente com seus demonstrativos e anexos.  32. E, para constar e surtir todos os efeitos da lei, foi lavrado o presente Termo, em  três vias de igual forma e teor, assinado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do  Brasil e pelo sujeito passivo ou, seu representante legal, que neste ato recebe uma  das vias.”  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos legais:  •  IRPJ:  Arbitramento: Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  –  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  Não  Imobiliária)  –  Revenda  de  Álcool Carburante: Arts. 532 e 537 do RIR/99;  002  ­  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  Não  Imobiliária)  –  Revenda  de  Combustíveis Derivados de Petróleo: Arts. 532 e 537 do RIR/99  •  PIS:  001 – PIS – Alíquotas Diferenciadas – Álcool Carburante – Falta/Insuficiência de  Recolhimento do Pis: Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 39 e  53, inciso I, do Decreto nº 4.524/02.  •  COFINS:  001 – COFINS – Alíquotas Diferenciadas – Álcool Carburante – Falta/Insuficiência  de Recolhimento da COFINS: Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 39 e  53, inciso I, do Decreto nº 4.524/02.  •  CSLL:  001 – CSLL Sobre Omissão de Receita: Arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 24 da  Lei nº 9.249/95; art. 29 da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02.    A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  29/09/2010.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  29/10/2010,  impugnação  de  fls.  216/245,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  246/294.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  adentrando  no  mérito  da  questão,  requer  a  improcedência do auto de infração, por afronta ao conceito de renda e proventos de  qualquer  natureza,  com  a  tributação  do  patrimônio,  dada  a  não  consideração  dos  custos.  Alega que o procedimento fiscal ofendeu o art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN, bem como os princípios da reserva legal e da vedação da utilização de tributo  com efeito de confisco, “pela tributação da não­renda”. Fundamenta­se no art. 43  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          10 do CTN, arts. 5º, II, 150, I, e 153, III, § 2º, I, da CF/88, bem como na doutrina que  transcreve.  Diz  que,  no  caso  em  questão,  foram  colacionados  valores  lançados,  mas  como  a  impugnante  é  optante  pelo  lucro  real,  tem  direito  à  apuração  por  essa  sistemática  (adições,  deduções  e  exclusões).  Acusa,  ainda,  que  não  se  demonstrou  a  matéria  tributável, nem tampouco o cálculo do imposto devido.  E  que  “tendo  incidido  sobre  a  totalidade  dos  valores  constantes  das  guias  de  informações e apuração do ICMS, sem levar, inclusive, em consideração qualquer  custo da atividade da impugnante,  tendo incidido sobre a totalidade das pretensas  receitas,  em  valores  superiores  ao  lucro  líquido,  configura  tributação  sobre  o  patrimônio e não sobre a renda, o que afronta o princípio da capacidade tributária  e do não­confisco”.  Em outra frente de defesa, volta­se para as exigências do Pis e da Cofins, abordando  a tributação monofásica.  Argumenta  que,  relativamente  aos  combustíveis  derivados  do  petróleo,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  foi  instituída  a  substituição  tributária  também  para  o  Pis  e  a  Cofins, com base no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, concentrando­se a tributação  no início da cadeia de comercialização.  E continua, em suas palavras:  “31.  Outrossim,  o  governo  Federal  inventou  o  inusitado  Regime  Monofásico  ou  Concentrado  através  da  Medida  Provisória  1991­15,  em  10  de  março  de  2000,  incorporando as parcelas do PIS e da Cofins devidas pela Refinaria, Distribuidora e  Consumidor Final no preço ex­Refinaria, cuja vigência deu­se a partir de 1 de julho  de 2000, e apressou­se em transformá­la em lei.  32.  Paralelamente,  através  da  EC  33/2001,  apressou­se  em  possibilitar  tributabilidade do PIS/Cofins sobre derivados de petróleo, alterando na Constituição  Federal  a  palavra  “tributo”  para  “imposto”  (art.  155,  §  3º),  eliminando  de  vez  a  antiga restrição constitucional que impedia a incidência tributária.  33.  Essa  complexa  engenharia  tributária  merece  cuidadoso  detalhamento.  Preliminarmente, é preciso conhecer a cadeia de comercialização dos combustíveis  derivados de petróleo após o seu refinamento, o denominado Downstream.  34. Para  facilitar o entendimento,  tomou­se como hipótese especificamente o Óleo  Diesel,  que  percorre  o  seguinte  caminho  comercial:  Refinaria  de  Petróleo  (R)  =>  Distribuidora  de  Combustíveis  (D)  =>  Revendedor  Varejista  (V)  =>  Consumidor  Final (CF).  35. A operação de (R) para (D) é considerada como sendo operação (a) sobre a qual  incide o PIS/Cofins de 3,65%. De (D) para (V), operação (b), PIS/Cofins de 3,65% e  finalmente  de  (V)  para  (CF),  operação  (c),  PIS/Cofins  de  3,65%. Da Refinaria  ao  Consumidor Final, ocorrem ou deveriam ocorrer três operações: (a) = 3,65%; (b) =  3,65% e (c) = 3,65%.  36.  Saliente­se  que  a  carga  tributária  total  (R+D+V)  dessas  contribuições  não  corresponde simplesmente a 3,65% x 3,  pois uma  incide cumulativamente  sobre a  outra  e  também  sobre  uma determinada margem bruta. Então  temos:  operação  (a)  Parcela “x” = 3,65%; operação (b) Parcela “y” = 4,15%; e, operação (c) Parcela “z”  = 4,72%, totalizando 12,52%.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          11 37. Referidos valores foram incorporados ao preço do Óleo Diesel a partir de 1 de  julho  de 2000,  através  da Portaria  Interministerial  nº  199/2000,  que  passou  de R$  0,3858 para R$ 0,4311, sem que isso significasse quaisquer aumentos de preços ou  tributos.  38.  Ocorre  que  até  30  de  junho  de  2000,  o  Consumidor  Final  que  adquirisse  combustíveis diretamente de Distribuidoras de Combustíveis estava autorizado pelo  art. 6º da IN­SRF nº 06/99 a recuperar a denominada parcela “z” de 4,72%, em razão  da  determinação  insculpida  no  §  7º  do  art.  150  da  CF/88,  isto  é,  fato  gerador  presumido e não realizado.  39. Observe­se que no regime tributário “a”, a carga tributária total de 12,52% era  cobrada antecipadamente por substituição tributária (no início da cadeia), incluindo,  para efeito de cobrança, a operação (c). Especificamente, no caso concreto de venda  direta  do Distribuidor para Consumidor Final,  não  ocorrida,  portanto,  a  respectiva  parcela “z” era restituída (por compensação), imediata e preferencialmente.  40. A partir do novo regime tributário “b”, a mesma carga tributária total de 12,52%  foi incorporada ao preço ex­Refinaria, incluindo as contribuições correspondentes à  incidência  na  venda  a  varejo  (vide  art.  6º  ­  IN­SRF  6/99),  com  a  garantia  do  Ministério da Fazenda de que tudo continuaria igual.  41.  Essa  garantia  do  Ministério  da  Fazenda,  debatida  à  exaustão  na  Câmara  dos  Deputados, possibilitou a aprovação do Projeto de Lei n. 2.985/2000, convertido na  Lei  9.990/2000,  que  alterou  as  alíquotas  de  PIS/Cofins  sobre  o  Óleo  Diesel  de  3,65%  para  12,52%  (incidência  monofásica  –  Lei  9.990/2000),  sem  que  isso  significasse qualquer aumento de alíquota ou imposto.  42. Adicionalmente não é a existência ou ausência de Instrução Normativa, isto é, de  dispositivo apenas regulamentar que legitima ou descaracteriza determinado crédito  tributário.  É  a  lei  “stricto  sensu”  e  sua  correta  interpretação,  no  caso  em  tela,  a  Medida Provisória 1991­15, de 10 de março de 2000, que estabeleceu em seu artigo  46 a eficácia das modificações introduzidas no art. 4º da Lei 9.718/98. A partir de 1º  de julho de 2000, três meses depois, foi reeditada sob o nº 1991­18, para modificar  as alíquotas anteriormente estabelecidas. As novas alíquotas  foram então repetidas  pela Lei 9.990/2000, de 21 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União  em 24/07/2000.  43. O novo regime de tributação nada mais é, tecnicamente, do que uma continuação  do regime vigente até 30 de junho de 2000, não podendo, portanto, ser enquadrado  no § 4º do artigo 149 da CF/88, que assim determina: “A lei definirá as hipóteses em  que as contribuições incidirão uma única vez”. (gn).  (...)  45.  Assim  sendo,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  há  que  se  concluir,  forçosamente, que a impugnante é detentora de créditos que sequer foi considerado  pela  fiscalização,  não  podendo  prosperar  a  presente  autuação  sem  que  sejam  considerados tais créditos.”  Continua, agora, acerca da tomada de créditos.  Diz  que,  na  sistemática  monofásica,  a  tributação  é  concentrada  no  produtor  ou  importador e as etapas seguintes da cadeia são tributadas com alíquota zero. E que,  na sistemática não­cumulativa, é possibilitado aos contribuintes o crédito em relação  a  alguns  dos  insumos  e  custos,  conforme  arts.  3º  das Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          12 10.833, de 2003, concluindo, ainda, que referido dispositivo, em seu § 2º,  indica a  impossibilidade da tomada de crédito relativamente a bens e serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição, razão pela qual, quando efetivamente tributada a receita,  não há de se obstar o crédito pelo adquirente.  Acrescenta que o art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004, segundo o qual as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos,  pelo  vendedor,  veio  esclarecer  a  legislação  então vigente. E salienta que tal normativo é meramente interpretativo, como consta  de sua exposição de motivos.  Retoma  a  sistemática  monofásica,  dizendo  que  os  produtos  submetidos  a  tal  apuração foram elencados no art. 2º, § 1º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003.  E  que  a  aquisição  para  revenda  de  produtos  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência monofásica não dá direito à tomada de crédito, conforme art. 3º, I, b, da  citada legislação.  Aduz ser a norma coerente, por manter distinção entre as sistemáticas monofásica e  não­cumulativa,  distinção  esta  a  qual  foi,  inclusive,  prestigiada  na  exposição  de  motivos da Medida Provisória nº 66, de 2002, quando  ficou consignado que “sem  prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo,  em vista de  suas  especificidades  [...]  os  contribuintes  tributados em regime monofásico”.  Ressalta,  contudo,  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  a  vedação  ao  creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003,  foi  revogada, possibilitando a  tomada de  crédito por parte dos  contribuintes  tributados pela sistemática monofásica. Cita doutrina e jurisprudência.  Conclui,  assim,  que  a  impugnante  possui  o  direito  ao  crédito  na  sistemática  monofásica  e  o  seu  aproveitamento  na  apuração  do  Pis  e  da Cofins  devidos,  não  considerado na presente autuação.  Na sequência, passa a abordar a não­cumulatividade.  Nesse sentido, disserta acerca do princípio regido na CF/88, relativamente ao ICMS  e  IPI,  conforme  artigos  153,  IV,  §  3º,  II,  e  155,  II,  §  2º,  concluindo  que  “a  sistemática  da  não  cumulatividade  concebida  para  o  IPI  e  o  ICMS  possui  como  finalidade  a  neutralização  da  incidência  em  cascata,  através  da  técnica  de  compensação de débitos com créditos”.  E  emenda  que  “o  critério  quantitativo  do  PIS  e  da  COFINS  diz  respeito  à  “totalidade  das  receitas  auferidas”,  que  é  fenômeno  relacionado  à  pessoa  do  contribuinte  (empresa  jurídica),  não  possuindo  qualquer  identidade  com  algum  fenômeno circulatório, traço característico originário do IPI e do ICMS”.  Continua, em suas palavras:  “69. A não­cumulatividade do PIS e da COFINS é operacionalizada redução da base  de  cálculo,  com  a  respectiva  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores.  70. O regime não­cumulativo das  referidas contribuições não pode ser  restringido,  pois os contribuintes têm direito ao crédito das contribuições exigidas anteriormente,  como forma de minorar a carga tributária sobre o faturamento,  tão prejudicial para  as empresas instaladas no País.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          13 71. O Texto Supremo autorizou a existência de 2 (dois) regimes para a COFINS, o  cumulativo e o não­cumulativo, o que foi observado pela  legislação ordinária, que  também abarcou o PIS.  72. Ainda que o legislador ordinário tenha certa flexibilidade para estabelecer a não­ cumulatividade  para  determinados  contribuintes,  utilizando  como  critério  diferenciador  o  setor  de  atividade  econômica,  a  concessão  desta  deve  obedecer  rigorosamente o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva.  73. Com efeito,  a utilização do benefício da não­cumulatividade por determinados  contribuintes  em  detrimento  de  outros  em  situações  equivalentes,  é  critério  discriminador que esbarra nos referidos princípios.  74.  De  plano,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  na  legislação  de  regência  da  não­ cumulatividade, a alíquota do PIS aumentou de 0,65% para 1,65% e a da COFINS  de 3% para 7,6%, em que o contribuinte tem o direito de deduzir da base de cálculo  das contribuições incidentes sobre os bens e serviços adquiridos.  75. Do  exame  atento  do  art.  3º  caput  e parágrafo 1º  das Leis  nº 10.637  e  10.833,  verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  com  o  desconto  de  créditos  através  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  relativamente  a  determinados custos, encargos e despesas estabelecidos taxativamente.  76.  Contudo,  inexiste  “meia”  não­cumulatividade,  como  quer  fazer  parecer  a  legislação  em  comento.  Uma  vez  definido  o  setor  de  atividade  econômica,  o  contribuinte tem o direito irrestrito de compensar todos os custos que culminaram na  obtenção das receitas auferidas.  77. Assim, conclui­se pela existência de créditos que não foram deduzidos, via não  cumulatividade,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  restando  prejudicada  a  presente  autuação.”  Passa a questionar a multa.  Conceitua  a  multa,  dizendo  que  tem  caráter  de  pena,  incluindo­se  a  multa  administrativa, acrescentando que a penalidade possui valor econômico. Distingue a  multa fiscal moratória da multa de lançamento de ofício e faz remissão ao art. 150,  IV, e art. 5º, LIV, ambos da CF/88, para concluir que a questão imposta consiste em  determinar os parâmetros os  quais permitam  fixar  teto  às multas,  tanto moratórias  quanto de lançamento de ofício.  Nesse  sentido,  busca  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade contributiva, dizendo não fazer sentido aplicar multa de lançamento de  ofício  no  percentual  máximo,  nos  casos  em  que  a  atuação  do  contribuinte  se  enquadre  juridicamente  em outra  classe menos  severa  de  punição. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Argumenta  que  não  é  qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  suposta  alegação  de  débito  destes,  que  deve  legitimar  a  previsão  de multa  exacerbada,  no  patamar de 75%, quando a inflação anual gira em torno de 4,4%.  E  que  “nem mesmo a  sonegação de  determinado  tributo,  fato  este  tentado  incidir  pela  fiscalização,  mas  não  subsumido  à  espécie,  justificaria  a  apenação  de  uma  multa  que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito  passivo  de  parcela  de  seu  patrimônio desproporcional à hipotética infração alegada”.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          14 Diz que sempre atendeu aos termos de intimação, se não apresentando de imediato  os documentos exigidos, sempre se dirigiu à fiscalização solicitando prorrogação de  prazo. E que nenhum prejuízo pode ser imputado ao fisco, porquanto à fiscalização  foi dada continuidade em 10 de fevereiro de 2010 e encerrada em 29 de setembro de  2010.  Nestes termos, afirma que é ilegal a majoração em 50% da multa de ofício aplicada  e, ainda, que é ilegal a própria multa de 75%, também aplicada no auto de infração  em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no art. 150, IV,  da CF/88.  Cita mais doutrina, no sentido de a multa não poder ter caráter confiscatório, e alega  ser perfeitamente cabível a sua redução em nome dos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, de conformidade com orientação do Supremo Tribunal Federal –  STF  no  RE  91.707/MG,  cuja  ementa  transcreve,  seguida  da  transcrição  de  outras  decisões do judiciário.  No que concerne aos juros de mora, aponta a ilegalidade da taxa Selic.  Diz que a Selic  tem característica de juro remuneratório, e não moratório, e, como  tal, sua aplicação, como encargo tributário da União, malfere o disposto no art. 161,  § 1º do Código Tributário Nacional – CTN, e no art. 192, § 3º, da CF/88. Transcreve  decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 291257, em 23/04/2002, Rel:  Ministra Eliana Calmon).  Argumenta  que  não  se  trata  somente  de  inconstitucionalidade  manifesta,  mas  também de quebra de hierarquia das leis, “vez que a Lei ordinária nº 9.065/1995 não  poderia ter alterado o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66,  porém com status de lei complementar, à teor da Emenda Constitucional nº 01”.  Entende  ser  induvidosa  a  necessidade  de  excluir  da  verba  de  juros  de  mora  a  incidência da taxa Selic, tudo por uma questão de economia processual.  Por  fim, alega a  improcedência das  tributações  reflexas,  reportando­se às  soluções  de divergência COSIT. Em suas palavras:  “112.  Em  março  de  2005,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  que  tem  por  objeto  homogeneizar  a  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  SRF,  expediu  dois  Pareceres  (Soluções)  de  Divergência, para a DRJ/RJO II, relativamente à lavratura de lançamentos reflexos  ou  decorrentes,  quando  a  autuação  principal  o  foi  por  arbitramento  do  lucro  na  pessoa jurídica.  113. Prova de que estes pareceres têm a ver com Solução de Divergência é o site em  que  estão  inseridos: www.receita.fazenda.gov.br,  legislação,  ementários,  processos  de consulta, COSIT., Sol. Divergência.  114.  Os  pareceres  se  referem  as  improcedências  dos  reflexos  de  PIS  e  COFINS,  quando o regime de tributação no IRPJ foi o lucro arbitrado. Por extensão, a CSLL –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  improcede,  por  analogia  –  artigo 108, I, CTN. Senão, vejamos:  “Parecer nº 15, de 11/03/2005.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  RELAÇÃO  DE  DECORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. O  lançamento do  IRPJ  com base no  lucro arbitrado não enseja  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          15 por  si  só  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS.  Afastando­se  a  relação  de  decorrência  entre  essa  contribuição  e  o  referido  imposto.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO.” (Grifos acrescidos)  “Parecer nº 16, de 11/03/2005.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  DE  COFINS.  RELAÇÃO DE  DECORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  O  lançamento  de  IRPJ  com  base no lucro arbitrado não enseja por si só o lançamento da Cofins, afastando­se a  relação de decorrência entre essa contribuição e o referido imposto. CONFLITO DE  COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO.”  115. Lembramos, a bem da verdade, que os pareceres da COSIT, em essência são  congêneres  às  Soluções  de  Divergência,  e  como  tal,  devem  ser  observados  pelas  Autoridades  Julgadoras,  por  constituírem  “as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos de jurisdição a que a lei atribua eficácia normativa; práticas reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas”, conforme aduzem os incisos II e III,  do artigo 100, do CTN.”  Encerra  requerendo  a  total  improcedência  da  autuação,  em  função  das  razões  apresentadas,  bem  como  por  violação  do  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva e pela tributação do patrimônio ou da não renda.    A decisão recorrida está assim ementada:  Omissão  de  Receita.  Matéria  não  Impugnada.  Preclusão.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  que  na  o  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se em relação a ela a preclusão processual.  Arbitramento  do  Lucro.  Falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos.  A  não  apresentação da escrituração obrigatória para o optante do Lucro Real, bem como  dos documentos atinentes às suas operações, autoriza o arbitramento do lucro. Nos  percentuais de apuração do lucro arbitrado já se consideram os custos inerentes à  atividade desenvolvida.   Multa de Lançamento de Ofício. Agravamento. Falta de Atendimento à Intimação.  Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual  original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou  seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas,  sempre  de  modo  a  dificultar  o  procedimento  do  Fisco;  ou,  ainda,  forneça  as  informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito  de obstaculizar a ação fiscal.  Juros  de  Mora  à  Taxa  Selic.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Inconstitucionalidade.  Instâncias  Administrativas.  Competência.  As  autoridades  administrativas  estão obrigadas à observância da  legislação  tributária  vigente no  País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          16 e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto principal, devem também  ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação  decisória daquela da qual decorrem.  Omissão de Receita. Arbitramento do Lucro. Tributação Reflexa de Pis e Cofins.  A  omissão de receita enseja a apuração de todos tributos e contribuições subtraídos à  tributação, entre os quais se destacam o Pis e a Cofins, porque incidentes sobre o  faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante,  à  espécie,  a  metodologia  de  cálculo  adotada  para  a  determinação  do  lucro  da  pessoa jurídica.   Impugnação procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Cientificada da aludida decisão em 9/2/2011 (AR de fl. 224), a contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  11/03/2011  (fls.  247  e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          17   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De  igual  forma,  conheço  do  recurso  de  oficio,  haja  vista  a  exoneração  de  crédito tributário em valor acima de R$ 1.000.000,00.  Conforme  relatado,  trata­se  de  procedimento  reflexo  ao  processo  10830.017460/2009­02  (relativo  aos  anos­calendário  2004  a  2006)  que,    à  unanimidade  de  votos,    foi  julgado procedente na 1a. Turma desta 4ª. Câmara    da 1ªem 15/08/2011  (acórdão  1401­00.652).   Vejamos as ementas  e os fundamentos do voto condutor do aludido acórdão  da lavra do ilustre conselheiro Antonio Bezerra Neto:  Ementas  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do  procedimento Fiscal.  (...)  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTO DECLARADO/ESCRITURADO.  E  devido  pela  pessoa  jurídica  os  tributos  apurados  em  sua  escrituração  fiscal  e  demonstrada  na  DIPJ,  que  não  tenha  sido  objeto  de  recolhimento  e  nem  de  confissão em DCTF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (...)  VOTO CONDUTOR  Preliminar de Nulidade   Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade dos autos de infração porque não se  demonstrou  a  matéria  tributável,  como  o  cálculo  do  tributo  devido;  tributou  o  patrimônio e não a renda e feriu o princípio da legalidade.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          18 Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve­se o dispositivo  que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  (...)  Por conseguinte,  considera­se nulo o ato,  se praticado por pessoa  incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar  em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o  respectivo  enquadramento  legal  (fls.  04  e  14),  com  o  respectivo  detalhamento  do  cálculo  dos  tributos  devidos  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada  e  tendo  a  interessada  se  defendido  através  da  peça  impugnatória  e  recurso  voluntário  acostados aos autos.  Ademais, cabe salientar que o trabalho fiscal se pautou por várias intimações feitas à  contribuinte,  ao  longo  do  período  em  que  esteve  sob  fiscalização,  não  se  vislumbrando  quaisquer  atos  ou  omissões  do  autuante  que  tivessem  obstaculizado  sua produção de provas.  Ao  contrário,  foram­lhe  concedidas  todas  as  oportunidades  possíveis  para  se  defender.  Acrescentes­e que, quando muito, em se admitindo o  fato da autoridade  lançadora  ter  cometido  algum  engano  com  relação  à  matéria  de  fato  ou  de  direito  no  que  concerne  ao  lançamento,  tratar­se­ia  então  também de questão de mérito  e não de  preliminar de nulidade. E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo  isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  (...)  MÉRITO   Conforme relatado, o IRPJ e CSLL lançados em razão da divergência entre valores  declarados  (DCTF)  e  escrituração  contábil  e  DIPJ,  resultando  na  falta  de  recolhimento  e declaração em DCTF, nos  anos­calendário 2004 e 2006,  conforme  discriminado no Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 04 e 14.  De fato, a interessada nada informou de tributação do IRPJ e CSLL nas DCTF nos  períodos  fiscalizados,  muito  embora  tenha  demonstrada  essa  apuração  nas  correspondentes DIPJ e na escrituração contábil/fiscal.  Estando  as  informações  consideradas  pelo  Fisco  declaradas  como  confissão  de  dívida  (DCTF)  e  na  respectiva  escrituração  contábil/fiscal,  válidos  são  os  fundamentos  da  autuação,  sendo  descabida,  portanto,  a  alegação  de  falta  de  demonstração  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  os  referidos  tributos  foram  apurados e demonstrados pela própria contribuinte.  Como  os  tributos  foram  exigidos  conforme  apurados  pela  própria  pessoa  jurídica  com base no  resultado auferido, constante de sua escrituração, onde se presume  já  considerados as despesas e custos correlatos às receitas auferidas, não socorre a sua  argumentação  de  que  o  fisco  desrespeitou  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, capacidade contributiva e que tributou patrimônio e não a renda.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          19 Ainda no que se refere a sua alegação de que vários princípios constitucionais foram  feridos,  entre  os  quais  ainda  destaca  o  princípio  da  vedação  do  confisco,  cabe  salientar  que  a  Administração  Pública  somente  pode  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  inclusive no que respeita à graduação da penalidade diante do procedimento adotado  pelo contribuinte, sendo vedado ao julgador administrativo a negação de vigência e  eficácia do preceito legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na  Súmulas nº 2 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de  14/07/2010).  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  afasto  a  decadência,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.  Registre­se  que desde  a  peça  impugnatória,  a  recorrente  não  se pronunciou  acerca da omissão de rendimentos, propriamente dita. Em sua defesa, a contribuinte questiona  a forma de tributação do resultado apurado pelo Fisco (arbitramento), a penalidade aplicada e  os  juros  cobrados  à  taxa  Selic,  além  da  incidência  reflexa,  bem  como  o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins,  matérias  que  foram  adequadamente  enfrentadas na decisão de 1a. instância, bem como no acórdão 1401­00.652 (principal).    No  que  tange  a  matéria  que  ensejou  o  recurso  de  ofício,    exclusão  do  “agravamento da multa  em 50%”, entendo que  está  correta a decisão  de 1a.instância.  Isso  porque a  exigência da multa de ofício  com agravamento  em 50% de seu percentual original  (75% ou  150%),  é  cabível  nos  casos  de  ausência  total  de  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo, das intimações emitidas pela fiscalização no curso do procedimento investigativo. Tal  qual  asseverou  a  ilustre  julgadora “é preciso que a “falta de atendimento”  tenha caráter de  omissão  total,  ou  seja,  a  contribuinte  não  forneça  qualquer  informação,  ou  procrastine  as  respostas,  sempre  de  modo  a  dificultar  o  procedimento  do  Fisco;  ou,  ainda,  forneça  as  informações  e  respostas  evasivamente,  sem  qualquer  conteúdo,  em  evidente  intuito  de  obstaculizar a ação fiscal. Em suma, para que se promova o agravamento da multa, na forma  do artigo 44, § 2º,  I, da Lei nº 9.430/1996 (redação vigente), há de existir claro prejuízo ao  desenvolvimento da ação fiscalizatória.  De  fato,  no  prosseguimento  da  auditoria,  a  interessada  foi  diversas  vezes  intimada pela fiscalização, ocasiões nas quais atendeu parcialmente ao quanto solicitado, o que  levou ao arbitramento dos lucros. Logo, não é aplicável o agravamento da penalidade ao caso  concreto,  pois,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  e  respostas  no  curso  do  procedimento,  ainda  que  mínimos,  a  saber:  as  planilhas  de  vendas,  as  próprias  GIA’s  fornecidas  ao  fisco  estadual, documentos  tomados como base de confrontação para a  constatação de omissão de  receitas.   Repise­se  que  especificamente  quanto  às  divergências  entre  as  GIA’s  e  os  valores  das  vendas  informados  à  fiscalização,  a  interessada  afirmou,  na  resposta  datada  de  13/09/2010,  que  “tal  fato  está  sendo  analisado  pela  empresa  para  possíveis  correções  em  relação  às  entregas  de  informações  realizadas  no  período  para  finalização  dos  processos  envolvidos”, requerendo dilação do prazo para atendimento (fls. 158).   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.013353/2010­31  Acórdão n.º 1402­00.910  S1­C4T2  Fl. 0          20 Repito:  foi  justamente  a  falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados que ensejou o procedimento do arbitramento do lucro.  Portanto,    não  se  vislumbra  mesmo  que  a  falta  do  cumprimento  total  das  intimações  tenha causado prejuízo ao procedimento de auditoria, a ensejar o agravamento da  penalidade ao patamar de 112,50%, razão pela qual correta a redução ao percentual de 75%.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 19515.002919/2006-60
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR EM FAVOR DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO PARA SE PRESUMIR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Transferências de numerários por meio de ordens de pagamento realizadas entre contas mantidas no exterior, não é fato gerador do imposto de renda. Tais transferências podem servir como informações valiosas para se apurar eventual omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 3301-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Transferências de numerários por meio de ordens de pagamento realizadas entre contas mantidas no exterior, não é fato gerador do imposto de renda. Tais transferências podem servir como informações valiosas para se apurar eventual omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso de oficio negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. 11,4 "Hr TE MA, ,LAQ • AS PESSOA MONTEIRO esidente JOSÉ RAI er‘ TA SANTOS Relator Processo n° 19515002919/2006-60 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 259 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli. Nunes da Silva Relatório A 3" Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II recorre de oficio a este Conselho, de sua decisão unânime (Acórdão n° 17-18.277, de 23/05/2007 — fls. 244 a 250), que julgou improcedente o Auto de Infração de IRPF, conforme determina o art. 34 do Decreto 70.235/72. A infração indicada no lançamento e os argumentos de. defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 192/194) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004 de R$ 4.652.988,82, de multa de oficio de R$ 6.979.483,22 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 1.734.759,28. O procedimento fiscal que resultou na lavratura do presente auto de infração foi iniciado em 06/11/2006, com o recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 04/10), em que se intimou o contribuinte a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados no exterior, por meio de conta mantida no banco JP Morgan Chase Bank, pelas empresas Merchants Crd, MTB Hudson Bank e Lespan TBL, conforme relação apresentada. Segundo consta nos autos, o fato que motivou o início da ação fiscal foram informações obtidas por meio de investigações promovidas a partir da CPI do Banestado. Não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar o requerido, a ação fiscal é encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária, nos anos-calendário referido: Omissão de Rendimentos. Omissão de rendimentos em razão de o contribuinte não ter comprovado a origem dos recursos utilizados nas operações, relativas à transferência de recursos financeiros por meio de conta titulada por residente ou domiciliada no exterior, nem esclareceu a motivação das transferências. Fundamento legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei 8.134/90; arts. 37, 38, 43, 55, incisos Ia IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR199; art. 1°, da Lei 9.887/99; art. 1°da MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002. O contribuinte toma ciência do auto de infração 14/12/2006, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 11/01/2007 de fls. 203/238, em que alega, em síntese, que: 4 2 Processo n°19515.002919/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.001 Fl. 260 a seleção do impugnante para a fiscalização não observou as determinações constantes da Portaria SRF n° 3.007/02; em nenhum momento foram indicadas pela autoridade fiscal as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do impugnante; como a fiscalização não foi autorizada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização — COFIS, resta evidenciado o desvio de poder, acarretando a nulidade do lançamento; ocorreu cerceamento de seu direito de defesa, assim como o lançamento está fundamentado em documentação que não atende os requisitos necessários à sua validade; o cerceamento de defesa decorreu do fato de não lhe terem sido apresentados os documentos que fundamentaram a Representação Fiscal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal; a sonegação dos laudos referentes às contas em que foram movimentados os recursos impediram-no de conhecer os elementos contra ele existentes; os documentos enviados a ele ("cópias das ordens de pagamento") são ininteligíveis, redigidos em língua estrangeira e sem assinatura ou autenticação; assim, não possuem valor probante; estes documentos não possuem inscrição no registro de títulos e documentos, nos termos do art. 129, §60, da Lei 6.015/73; a autuação está fundamentada em dispositivo legal inaplicável ao caso, pois conforme situação descrita na autuação, existe disposição legal específica, qual seja o art. 42, da Lei 9.430/96; a cobrança de tributo com base em fato gerador anual contraria a legislação de regência, tendo em vista que no caso, o fato gerador do IRPF é mensal; a tributação incidiu sobre pretensos rendimentos auferidos no exterior, cabia fossem observadas as disposições dos arts. 8° e 25, da Lei 7.713/88, que impõe a sua tributação com base em fato gerador mensal; os Conselhos de Contribuintes já firmou entendimento que a tributação de acréscimos patrimoniais a descoberto deve ser feita mensalmente; já ocorreu a decadência do direito de a Fazenda exigir o pagamento o imposto, já que segundo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF é por homologação e o termo inicial é a do fato gerador mensal; a autuação está equivocada, porquanto, não realizou operações financeiras como também não possui qualquer conta bancária no exterior, onde pudessem ter sido depositados os valores considerados; não há como produzir provas negativas, ou seja, comprovar não ter remetido valores para o exterior, não ter recebido valores do exterior e não possuir conta corrente em instituição financeira no exterior; 3 Processo n°19515.002919/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 261 houve aplicação indevida da multa de 150% sobre o tributo devido; é requisito essencial à validade do lançamento tributário, em que sejam aplicadas multas por fraude, que esta fique cabalmente provada, já que a fraude não se presume; a autoridade lançadora deixou de identificar qual o comportamento doloso do contribuinte, optou por enquadrá-lo nos três artigos da Lei 4.502/64, deixando de apontar exatamente, em qual deles se aplicava ao caso. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do órgão julgador a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR - CONTRIBUINTE ORDENANTE DA REMESSA - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Transferências de numerários por meio de ordens de pagamento realizadas entre contas mantidas no exterior, ainda que o contribuinte tenha sido identificado como ordenador da remessa e a origem dos recursos não tenha sido comprovada, por si sós, não são suficientes para demonstrar omissão de rendimentos. Tais transferências podem servir como informações valiosas para se apurar eventual omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, mas são insuficientes para, desacompanhadas de outras comprovações, caracterizar qualquer infração tributária. Como não se trata de depósitos realizados em conta de titularidade do contribuinte, para que fosse possível considerar diretamente estas transferências como rendimentos omitidos, haveria necessidade de lei expressa estabelecendo esta presunção. Lançamento Improcedente É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de sua alçada. 4 Processo n° 19515.00291912006-60 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 262 O voto condutor do Acórdão n° 17-18.277, de 23/05/2007 - fls. 244 a 250 - foi acolhido à unanimidade pela 3 3 Turma da DRJ São Paulo II - que julgou improcedente o Auto de Infração às fls. 187/195, cancelando o crédito tributário exigido. Do exame das peças processuais, só posso concordar com a decisão de primeiro grau, que entendeu inexistir presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pela transferência de numerário para terceiros. Por outro lado, não foi feito pela fiscalização a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, cujos demonstrativos de origens e aplicações de recursos poderiam evidenciar tal infração. Com efeito, pelo princípio da universalidade da tributação dos rendimentos das pessoas fisicas, os recursos movimentados no exterior por residentes no Brasil estão sujeitos à legislação pátria. Pagamento/transferência bancária realizada por contribuinte brasileiro no território nacional não é fato gerador do imposto de renda. Necessário efetuar levantamento mensal dos recursos disponíveis (rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte), que em confronto com os dispêndios realizados podem caracterizar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. No lançamento em exame, sem suporte normativo, a ordem de transferência de numerário foi tomada pela fiscalização como fato gerador do imposto de renda. Ora, ingressos de recursos em conta bancária da pessoa fisica ou jurídica — situação claramente denotativa de possível aquisição de renda, quando não comprovada a origem — somente foi alçado a fato gerador do imposto, por presunção legal, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996. Antes disso, todos os lançamentos foram cancelados, por decisão administrativa ou judicial. Desta forma, entendo que a decisão a quo deu correta solução ao litígio, estando os seus fundamentos, a seguir transcritos, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado: Conforme leitura do auto de infração, a autoridade fiscal identifica o ilícito cometido pelo contribuinte como "Omissão de Rendimentos". A descrição da infração encontra-se no Termo de Verificação Fiscal «Is. 177/184) e tem o seguinte teor: "Considerando que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações, relativos à transferência de recursos financeiros por meio de conta titulada por residente ou domiciliado no exterior, nem esclareceu a motivação das transferências, conforme correspondência enviada:" "Considerando que, em face do relatado, o sr. Nobwnitso Doki, (...), está plena e suficientemente caracterizado como remetente de recursos ao exterior, não declarados, sem se utilizar do Sistema Financeiro Nacional através do Banco Central, e como ordenante de ordens de pagamento, por meio de contas, mantidos ou administradas por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrito! de Manhatam por receber e transferidos ilegalmente bilhões de dólares em 5 Processo n° 19515.002919/2006-60 S3-C3T I Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 263 transações de "off shores" mantidos por casas de câmbio sul- americanas;" "Considerando, por fim, que o contribuinte omitiu rendimentos nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física nos períodos-base 2001, 2002, 2003 e 2004, além de não haver comprovado a origem do valor de R$ 16.991.052,87, transferidos para o exterior;" "Constituímos em crédito tributário, pelo lançamento de oficio, o não recolhimento do imposto de renda pessoa fisica, concernente à omissão de rendimentos, conforme demonstrativo em anexo." Optou a autoridade fiscal por fazer a descrição dos fatos na forma de considerações, apresentando as hipóteses como "considerando", para alcançar a tese que desejou demonstrar que foi a constituição do crédito tributário. No caso do lançamento tributário, a tese que necessariamente tem que ser demonstrada é a ocorrência do fato gerador do imposto. Se a infração apontada foi "Omissão de Rendimentos", a descrição dos fatos deve reproduzir todo o caminho lógico- dedutivo percorrido pela autoridade lançadora que a levou à conclusão de que o contribuinte auferiu rendimentos, mas não os ofereceu à tributação. A norma que prevê uma situação em abstrato deve ser identificada na realidade fálica demonstrada nos autos. O fato demonstrado deve subsundr-se à norma para que se possa afirmar ter ocorrido o fato gerador. Do contrário, não havendo esta congruência, o raciocínio dedutivo carecerá das hipóteses necessárias para se atingir a conclusão que se deseja e a tese restará não demonstrada. No caso em exame, a tese a ser demonstrada era, necessariamente, a "Omissão de Rendimentos". Daí a primeira falha no raciocínio descrito no Termo de Verificação, pois a omissão de rendimentos foi posta como uma hipótese, como algo já demonstrado, e não como algo a ser demonstrado. A transcrição feita acima mostra que a autoridade fiscal utilizou a omissão de rendimentos como premissa ao incluí-la no rol dos "considerando", ou seja, tratando-a como uma proposição já comprovada, quando, na verdade, era esta a tese a ser demonstrada. Imputar a alguém a infração tributária de omissão de rendimentos pressupõe que este sujeito passivo tenha auferido rendimentos tributáveis e não os tenha oferecido à tributação. Para demonstrar que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação basta um breve exame à declaração de ajuste. Por outro lado, a comprovação da percepção destes rendimentos requer provas especificas. 6 ProLtsso n° 19515.002919/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.001 Fl. 264 No caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica, tem que ser identificada a fonte dos pagamentos e comprovada a efetiva percepção dos valores atribuídos. No caso de lançamento com base em demonstrativos de evolução patrimonial, deve restar devidamente provado o acréscimo não justificado por rendimentos declarados. Caso o lançamento se fundamente em alguma presunção legal ou arbitramento, é necessário que todos os pressupostos para a sua aplicabilidade sejam demonstrados. Para cada caso de omissão detectada no procedimento fiscal, estas específicas demonstrações devem vir descritas seja no auto de infração, seja no Termo de Verificação Fiscal, e os documentos que a fundamentam devem estar juntados aos autos. São elementos necessários que devem obrigatoriamente subsidiar o lançamento tributário. No caso em questão, data vênia, não se encontram tais elementos. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o ponto de partida para a ação fiscal foi o recebimento dos documentos de fls. 11/87, fruto do trabalho da Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria n° 463 de 30/04/2004, que comprovam ter sido o contribuinte o responsável por ordens de pagamentos em contas no exterior. A fiscalização iniciou-se com a intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos financeiros movimentados no exterior. Não comprovada, a fiscalização foi encerrada com a lavratura do auto de infração por ter sido constada a "Omissão de Rendimentos". Forçoso concluir que os pressupostos utilizados pela autoridade fiscal para inferir a omissão foram: (1) o contribuinte ter sido o ordenador de pagamentos entre contas; e (2) não ter sido comprovada a origem dos recursos envolvidos. Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como destes dois antecedentes se concluir pela omissão de rendimentos proposta. Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas específicas devem ser produzidas. Indícios coletados no decorrer da ação fiscal não têm o condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração. Ordens de pagamento, cuja origem dos recursos restou não justificada, podem servir como informações valiosas para se apurar eventual omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, mas não podem ser utilizados diretamente como rendimentos omitidos. Para que tal inferência fosse possível haveria necessidade de uma lei expressamente prever esta presunção, como existe para os casos de depósitos bancários. 11» 7 Processo n° 19515.00291 9/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 265 Cumpre alertar que o fato em exame não se subsume à norma presuntiva comida no art. 42, da Lei 9.430/96, uma vez as ordens de pagamento tratadas aqui não se identificarem com depósitos realizados em conta corrente de titularidade do contribuinte autuado, conforme expressamente prevê este dispositivo legaL Não é omissão de rendimentos depositar dinheiro em contas de outras pessoas, ainda que não haja comprovação de origem. Não há norma legal que autorize esta conclusão. Lembro que se situação mais grave, que são os depósitos em conta do contribuinte quando não comprovada a origem, necessita de lei especifica prevendo uma presunção de omissão de rendimentos, mais ainda necessita de uma previsão especifica as transferências bancárias. Assim, volto a afirmar que estas transferências poderiam ter sido utilizadas como aplicações em demonstrativos de evolução patrimonial de modo a se apurar eventual omissão com base em acréscimos não justificados; entretanto, desprovidos de outros elementos de prova e de demonstrações complementares, tais ordens de pagamentos não têm o condão de comprovar a omissão de rendimentos. Estas operações apenas apontam o contribuinte como suspeito da prática de uma infração fiscal, cujo fato gerador necessita, ainda, ser comprovado e a base de cálculo apurada. Desse modo, em face de todo exposto, reputo não comprovada a omissão de rendimentos imputada ao contribuinte, razão pela qual voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE o lançamento consubstanciado no auto de infração de j1s. 192/194. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõe; - z 04 de março de 2009. ii JOSÉ RAI .441. 11 STA SANTOS 8 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000008/2002-56
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Antônio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 13808.002142/2001-57
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendi( de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-00.0217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Ausente, justificadamente e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:31:23Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:31:23Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:31:23Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:31:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:31:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:31:23Z; created: 2010-04-05T15:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-04-05T15:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:31:23Z | Conteúdo => S 1-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •Itry CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISp 4,1s:ti:To:s.,. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002142/2001-57 Recurso n° 165.760 Voluntário Acórdão n" 1803-00.217 - 3 a Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ano-Calendário: 1998 Recorrente VILA PRUDENTE ATACADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida 3" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Rendi( de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 1998 Ementa: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Ausente, justificadamente e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. LENE FERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora. EDITADO EM: I 1 O E 7 2n0 9u Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Pereira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Deludo Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ c CSLL, relativos ao ano de 1997, no valor total de R$ 77.476,93. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • A contribuinte não logrou comprovar os valores dos seguintes lançamentos: Data Conta n° Nome Valor (R$) 18/02/97 3.1.6.30 Comissões 12.964,60 05/02/97 3.1.8.17 Aluguéis 6.000,00 08/01/97 3.1.6.01 Anúncios e Publicidade 6.600,00 18/11/97 3.1.7.07 Conservação e Reparação 14.541,00 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O auto de infração deveria ser julgado inepto de plano, posto não se poder depreender de sua liitura, quais suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados. b) A impugnante, por lapso, ao fazer a opção e devida inscrição no REFIS, deixou de lançar o débito em questão, no momento da consolidação do passivo tributário. c) A faculdade de compensar integralmente os prejuízos fiscais com lucro real é garantia do contribuinte, sob pena de completa alteração dos contornos constitucionais atribuídos pela legislação do imposto de renda. d) O critério utilizado para o cálculo do débito é irregular, inexato e arbitrário. e) A multa é confiscatória. Nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, alega que o percentual de multa aplicável limita-se a 20%. O A taxa Selic é ilegal. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revis lona! no STF. Lucro Real. Custos e Despesas. Falta de Comprovação. Glosa. Correta a glosa imposta a despesas e custos cuja comprovação com documentação há bil e idônea não foi realizada pelo sujeito passivo. Multa de Oficio. Confisco. O percentual de multa de lançamento de oficio, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. Juro s de Mora. Processo n° 13808.002142/2001-57 S1..TE03 Acórdão n." 1803-00.211 Fl. 2 Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percen tual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Devido à relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às de la decorrentes, a orientação decisória deve coincidir" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Tem se consolidado, cada vez mais, a corrente que entende serem competentes os órgãos julgadores administrativos fiscais para aplicar a norma constitucional em oposição a normas legais ou regulamentares, por inviabilidade de descumprir os mandamentos maiores. g) A faculdade de compensar integralmente os prejuízos fiscais com lucro real é garantia do contribuinte, sob pena de completa alteração dos contornos constitucionais atribuídos pela legislação do imposto de renda. b) O principio da ampla defesa não permite que se vede ao administrado invocar argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade em defesa de seu interesse. E o Estado tem o dever de examinar integralmente todos os argumentos do particular e decidir motivadamente. c) Impor limitações ao livre convencimento da autoridade julgadora, por não poder conhecer da matéria arguida de ilegal ou inconstitucional pelo litigante, implica cerceamento da plena defesa. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 07/12/2007 (AR de fls. 220 verso). O recurso foi protocolado em 19/12/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente reiterou a alegação aduzida na impugnação acerca da faculdade de compensar integralmente os prejuízos fiscais com o lucro real sob pena de ofensa aos ditames constitucionais. Quanto à decisão da primeira instância, a recorrente insurgiu-se apenas contra o argumento de que o controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ambas as matérias encontram-se sumuladas: Súmula I"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1"CC n" 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. De acordo com o art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, as súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF, in verbis: 'Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compele ao Pleno da CSRE a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do GARE" Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. V"' • r 62R i • s • q• ES 4

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Numero do processo: 10735.003405/2002-39
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1989 a 1992 ILL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do ano base de 1992, com retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do ano base de 1992, com retorno dos  autos à DRF de origem para análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Evani Transportes e Turismo LTDA por meio dos documentos de fls. 01/34,  solicitou a  restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  título de ILL relativo aos fatos  geradores ocorridos entre 1989 e 1992.   A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  105­16.377,  que  se  encontra às fls. 95/100 e cuja ementa é a seguinte:  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA  DO ART. 168 DO CTN ­ 0 prazo para pleitear a restituição ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco) anos, distinguindo­se o inicio de sua contagem em razão  da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge  da  iniciativa unilateral do  sujeito passivo,  calcado em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tern  inicio a partir da data do pagamento que se  considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  inridica  conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida  incidência só  pode  ter  inicio  com  a  decisão  definitive  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10735.003405/2002­39  Acórdão n.º 9202­02.319  CSRF­T2  Fl. 2          3 administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária anteriormente exigida.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso.  Compulsado  o  voto  condutor  percebe­se  que  o  entendimento que predominou foi o de que, mesmo no caso de sociedades limitadas, o a prazo  para  apresentação  do  pedido  de  restituição  de  ILL  é  de  cinco  anos  a  contar  da  edição  da  Resolução do Senado Federal n. 82, de 11 de novembro de 1996.  Intimada  do  acórdão  em  13/05/2006  (fls.  106),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso especial de fls. 107/115, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  entendimento consolidado em acórdão desta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao  termo inicial do prazo para repetição de indébitos (acórdão CSRF/01­03.854).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  105­ 074/2009 (fls. 131/132).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Contribuinte, a  Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 136/142.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso especial interposto pela Recorrente foi admitido para discussão da  matéria relativa ao prazo de decadência para requerimento de restituição do ILL.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  paradigma  acórdãos  nºs  CSRF/01­03.854,  in  verbis:  Acórdão nº CSRF/01­03.854  REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA –  INEXISTÊNCIA  DE  CLAUSULA  COM  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA DOS LUCROS – E de cinco anos o prazo para  repetição de indébito, contados da edição de ato normativo que  reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97).  O dissídio jurisprudencial resta claro nos votos e nos registros dos resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem  dos  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  do  ILL  se  inicia  a  partir  da  data  de  publicação  da Resolução  n.  82  do  Senado  Federal,  de  1996,  no  acórdão  paradigma  tal  prazo  tem  inicio  a  partir  da  data  de  publicação da IN SRF n. 63, de 1997.  Destarte, conheço do recurso especial interposto.  No mérito, já manifestei entendimento em diversas oportunidades segundo o  qual  o  prazo  para  restituição  de  tributos  cuja  inconstitucionalidade  ou  não  incidência  foi  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pela autoridade  fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação do ato que  reconheceu tal circunstância.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C, do CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica  da ementa a seguir transcrita:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10735.003405/2002­39  Acórdão n.º 9202­02.319  CSRF­T2  Fl. 3          5 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeito erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10735.003405/2002­39  Acórdão n.º 9202­02.319  CSRF­T2  Fl. 4          7 DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 24/07/2002, verifica­se que não ocorreu  a decadência  apenas  em  relação ao  exercício de  1993,  com  fato  gerador materializado  em  31/12/1992.  Contando­se  dez  anos  de  31/12/1992  conclui­se que o prazo para apresentação do pedido relativamente a este período teria decaído  em 31/12/2002.   Ressalte­se, por oportuno, que os recolhimentos de ILL indicados no pedido  como  ocorridos  a  partir  de  julho  de  2002  até  o março  de  2003  só  podem  se  referir  ao  fato  gerador do ano­base de 1992, materializado em 31/12/1992, eis que este foi o último ano em  que houve incidência do ILL, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.383, de 1991. Nos termos do  decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, entendimento que deve ser reproduzido por  este  colegiado,  o  prazo  de  10  anos  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  e  não  da  data  do  recolhimento indevido, pelo que impõe­se a conclusão referida no parágrafo anterior.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a decadência tão somente  em  relação  aos  recolhimentos  indevidos  relativos  ao  fato  gerador  do  ano­base  de  1992,  devendo os autos ser remetidos à autoridade fiscal para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4615899 #
Numero do processo: 13677.000339/2002-75
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:15Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:15Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16141e39-384b-434d-bbb2-8a12e18942e7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:15Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:15Z; created: 2011-03-10T13:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:15Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:15Z | Conteúdo => Carlos Alberto _Barreto Presidente e Relator ei CSR F-T 3 H 484 NuNisTflwo DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " CÂMARA SUIT IOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13677M00339/2002-75 Recurso n" 240.393 I;.special do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.767 — 3" Turma Sessão de 02 de level eiro de 2010 Matéria WI - ResF,areimento - Crédito presumido - Atualização pela Sei lo Recorrente ZPP COMERCIO EXPORTAÇÃO MINERAIS LIDA hiteressado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOS10 SOBRE PRODUTOS INDUS"! RIM IZADOS - IN Período de apuração: 01/10/2000 a .31/ -12/2000 CREDITO PRESUMIDO DE 1PL TAXA SEEIC. 1. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando sua adoção, pm- analogia, ern processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um ``plus", sem expressa previsão legal O ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam. os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, cm negar provimento ao recurso . especial.. Vencidos os Conselheiros Nanci Garná, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. EDITADO FM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro 't ones, Nanci. Gama, Judith do Amaral -Marcondes Armando, Rodrigo (.;ardozo Miranda, Gilson. Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa PC.issas, Maria Teresa Mai tinez Lúpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido do TPI a que se refere a Lei n'' 9.363/1996, A matéria devolvida a este Colegiacto cinge-se Ir questao da incidacia da taxa Selie sobre eventual valor a ressarcir. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n" 228.964, julgado na sessa'o imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do ai t.. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada sintese, este é o relatório V oto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido pot ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposicóes do § 2, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do C.A.R.F ., aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n" 228.964. A quesido da possibilidade de incidência da lax(' Selic no ooiareimento de HI imissa necessal iamente pela difixencia0o dos inslilutos (10 resscireinicrilo da reslitukisio A restitukao é repelly'io indébito Deco)re (le pagamento indevido ou a 111(11.01 que o devido Jó o ressarcimento estii vinculado a qualquer pogamento indevido„ mas decorre de concessao legal Sobrcludo, nJo w pode olvidai que o (bruit() subjetivo ao .res(ireimento son -wine 6 constituíde coin o advent() do despaello da autoridade competente, 0120.*60 00 que ocorre com a lepelio-io do indébito, em que o direito de repetirja nasee intedialamente coin O pagamento it-ulevido ou a li/alui independentemente de qualquer alo autoridade (tannins trativa. Nesta linha, fica evidente wash) duos figui as qr.!): se conliin(Iem • a) restituicao por p(Namento indevido a Mai°, do que o devido (repetieao de indébito),. e 2 rocesso 1`‘ I 3677 000339/2(102-7.S CSIa- I 3 Acillao n.." 9303-00,767 Cl.485 17.) p1'el'i5/0 e!.in Iei concessiva. cello que res. tituição e res.sare.'imento compartilhain alguns aspectos, e.:0mo o de .ser ambos passiveisde schisfação em dinheiro ou mechanic compensae;:ii0, mas de nenhum modo Tessa; cimento espécie de) Noutro giro, não he't que se /alai em. desvalorização do valor a re8SarC00, 111(!•;mo porque o ambiente de ampla eon. eçdo monetaria que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com el eito, o I e?,21sladoi aboliu C repueliou o si sterna i. ei al de indexaçdo da economia através da aprovação das nor mas legais (pie consolidaram 0 .Plaii0 Real, inexistindo atualmente previsão ele atualização monekiria ta/I/O pal a easo essare.imento 1.01110 Ral a caso de restituição Nesse inadmissivel pensar aplicação da taxa „S'elic corn° tun met° de T -c:VO.SiÇ(71) elo valor real da moeda. tax- ei isle? sim, a expressdo ni•nérica dos biros Niio se trata de atualizerção 1/101W4410 ,Ittros, .W1.11 VCZ , e 11111 aCr(S"Cifil0 a0 principal, é um plus. que inclusive se caracteriza como renda parer aquele epic.> o aufere. ()ra, o Estado nau pode pagai- rendimentos na finma de taxer vale diaT, de juror — .5ein pteViS50 levd, mor mente quando o que seria o valor principal (re..ssarclinento) ele próprio, dependente de lei. concessiva. A previsilio legal para a incidéncia de jhros sua vez., somente se refer e aos casos resat/410'o Ao mencionen a cornpensetção (rift. 39, 4), é cloy ü que o dispositivo 1 (fere-se aos valores que ser restituldos, não permitindo interpretacao extensiva. 0 texto da Lei n" 9 250, de 199,5, clam, udo havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo (to caso (10 es8oroimento Neste .sentido deve-se dizer (file 0 al/ 39, 4", da I.ei 9 250/95, inclusive não estetbeleceu a atualizacão de valores rest-111.114os ao contribuitne coin base na 1(1f111 Selie Isto porque, siml)les .nrente, taxa cypressa 111r0S, corree,- do ou atualização monetdria 0 que fui previsto para casos de restituicão fin a aplicacãO de lare'", calCalTO(h)ti com base na taxa Selic Depois, o di,sposhivo trata de restituição, mula falando de IC ssa cim en to Por fi1)1, a data prevista para o inicio da ineide3.noia dos ¡tiros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que winente pode Sei identificada se se tralat de pedido de restituição A ineidencia dos 111105 &lie a peirtir da data de protocol() do processo de pedido de lessen cimento cri//tio que não consta da legislação, 0 que clinva a tese de pie (.)- iffrWr não podem incidir, nesse case) Nos termos do voto paradigma tr rtscrito linhas acima, flega-tie movimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo Carlos Albeit. citas Barreto

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Numero do processo: 10850.002876/2007-18
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.GLOSA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002876/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.821  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA HELENY FAVARETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.GLOSA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 28 76 /2 00 7- 18 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 43/46)  interposto em 16 de  setembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  II  (SP),  (fls.  33/38),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em  21  de  agosto  de  2009  (fls.42), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/16, lavrado  em  08  de  outubro  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida  a  glosas  de  despesas,  visto  que  o  direito  à  sua  dedução  é  condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei.  Lançamento Procedente.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  43/46),  aonde requer preliminarmente a nulidade dos autos em decorrência do não recebimento do auto  de infração, vez que recebeu tão somente a Notificação de Lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Como  se  vê,  o  Contribuinte  não  discute  o  mérito  das  infrações  apuradas.  Limita­se  a  arguir  a  nulidade  do  lançamento,  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizada pelo não recebimento de Auto de Infração. Relativamente a exigência do crédito  tributário, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 9º, na  redação então  vigente à época da lavratura da peça básica, dispunha:    Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.   Grifo nosso.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.002876/2007­18  Acórdão n.º 2101­001.821  S2­C1T1  Fl. 55          3 Ora, a Notificação de Lançamento foi emitida regularmente, tudo consoante o  Decreto 70.235/72. Em sua argumentação o impugnante informa:    “6.  (...),  que  a  intimação  referente  ao  Auto  de  Infração  não  foi  concretizada  pelos  correios  em  virtude  de  endereço  insuficiente,  ou  melhor,  faltava  o  número  do  apartamento  do  endereço  da  contribuinte  em  questão,  fato  este  que  gerou  a  devolução  pelos  correios da referida intimação sem cumprimento.”    É de se depreender que a intimação mencionada refere­se a necessidade de o  contribuinte  prestar  informações  capazes  de  comprovar  as  deduções  pleiteadas. O  fato  se  dá  ainda na  fase perquiritória,  ou  seja,  antes da  lavratura da Notificação de Lançamento. É que  esta fase do procedimento tem natureza inquisitorial na qual logicamente não há contraditório;  é fase de apuração dos fatos por parte do Fisco que nela pode adotar todos os procedimentos  que  entender  necessários,  desde  que  legalmente  autorizado,  para  apurar  os  fatos,  inclusive  intimar o contribuinte. O não recebimento de tal intimação, in casu, não é condição necessária  para  invalidar  o  lançamento,  haja  vista  o  disposto  no Artigo  73  do Decreto  nº  3.000/99,  in  verbis:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Veja­se  que  as  deduções  pleiteadas  alcançam  o  percentual  de  30,89%  da  renda declarada pela contribuinte.  Sobre a intimação, o artigo 23, Inciso II do Decreto 70.235/72, disciplina:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim, em sendo o endereço do contribuinte  informado pelo mesmo à base  de dados da Receita Federal do Brasil, de forma incompleta, caberá ao dito contribuinte arcar  com eventuais atropelos de caráter fiscal.  Ainda em sua argumentação, o impugnante informa:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   “7.2 Verifica­se que o Relator citou na notificação de lançamento de fl.  10  para  citar  quem  seriam  os  profissionais,  porém  na  notificação  de  lançamento  recebida  pela  Recorrente,  ninguém  foi  citado,  o  que  prejudicou totalmente a impugnação.”     No voto à quo o Relator informa:    “Em consulta à Notificação de Lançamento (fi.10) verifica­se que foram  glosadas  todas  as  despesas  médicas  da  contribuinte  no  total  de  R$  28.051,76  (ou  seja,  da  DIRPF  •  EX2005/AC2004  do  sujeito  passivo:  pagamentos feitos à Tatiana Oliveira Zola R$3.500,00; Valéria de Jesus  Fonseca  Ferreira  R$4.500,00;  Cecilia  Zuanazi  R.  de  Almeida  R$2.256,00; Ewerton Rodrigo de Freitas R$3.887,00; Maria do Carmo  Favaretto  Peral  R$  10.560,00  e  Unimed  São  José  do  Rio  Preto  R$3.348,76”.    Percebe­se claramente que o mesmo cita todas as despesas médicas, ou seja,  o  valor  total  declarado  pela  contribuinte  em  sua  DIRPF.  Ora,  fácil  entender  que  todas  as  despesas  médicas  foram  glosadas,  constando  tal  glosa  na  Notificação  de  Lançamento  –  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls.15).   Assim, não se pode deixar de notar que a Recorrente  teve oportunidade, na  impugnação  e  no  recurso,  para  contestar  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  e  aduzir  suas  razões de defesa quanto ao mérito do lançamento, mas mesmo assim não o fez. Superado, de  consequência, o argumento de cerceamento de defesa.  Não vislumbro,  portanto,  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  autuação  dele  decorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade e, como a contribuinte nada aduziu  quanto ao mérito, o lançamento deve ser mantido tal qual consta da autuação.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - 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4315422 #
Numero do processo: 10980.007964/2007-21
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se homologado tacitamente o lançamento relativo a parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. O sistema previdenciário brasileiro tem por princípio condutor o da universalidade do atendimento, de modo que todos os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS possuem os mesmos direitos, nos termos da lei, aos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91, independentemente de trabalharem na inciativa privada ou em órgãos públicos como comissionados, de serem trabalhadores urbanos ou rurais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à competência desta Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Houve o reconhecimento da fluência do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A  apreciação  de  questões  atinentes  à  compensação  financeira  de  regimes  previdenciários  escapa  à  competência desta Corte Administrativa,  a qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  bem  como  recursos de natureza especial.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que  integram o presente  julgado. Houve o reconhecimento da fluência do  prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD: 26/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 29/12/2006.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Estado  em  epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  do  empregador,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  na  qualidade  de  comissionados  lotados  na  Secretaria  de  Estado  da  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  ­ SETI, órgão da administração direta do Governo do  Estado do Paraná, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 91/99 e anexos a fls. 100/140.  Relata a Autoridade Lançadora que o fato gerador das contribuições apuradas  neste levantamento é a prestação de serviços remunerados por segurados obrigatórios filiados  ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de servidores ocupantes, exclusivamente,  de  cargos  em comissão, declarado  em  lei  de  livre nomeação e  exoneração,  cujos  salários  de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 300          3 contribuição  estão  baseados  nos  dados  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  entregues  pela  Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 154/158.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 279/286, julgando procedente a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/03/2008, conforme Termo de Ciência a fl. 287.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  290/293,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o lançamento fiscal é nulo pelo alicerce no art. 20 da Lei nº 8.212/91;   · Que  a  situação  apreciada  no  caso  em  tela  configura  flagrante  confisco,  uma vez que olvida­se, por completo, o princípio da reciprocidade;   · Que não  se pode olvidar  a necessidade de  se  compor a  compensação de  regimes;     Ao  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  hostilizada,  julgando  pela  desconsideração  da  NFLD  35.035.897­0  por  seu  flagrante  caráter  confiscatório.  Assim  não  entendendo,  requer  a  suspensão  dos  seus  efeitos,  até  que  sejam  solucionadas  as  pendências  entre Estado e União que objetivam  resolver a compensação de  regimes  constitucionalmente  prevista.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo em epígrafe apresentou recurso tempestivo conforme assim  atesta Termo a fl. 298. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 301          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 29  dias do mês de dezembro de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  nos  termos do art. 150, §4º do CTN.    Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se homologados  tacitamente  todos os créditos associados às obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  circunstância  que  extirpa  da  Fazenda  Pública  o  direito  potestativo  de  constituir  o  crédito tributário a elas correspondente.    2.2.  DA ALEGADA NULIDADE  Alega o Recorrente que o lançamento fiscal é nulo pelo alicerce no art. 20 da  Lei nº 8.212/91.  Se nos antolha que o Recorrente está enxergando chifre na cabeça de cavalo.  Senão vejamos.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 302          7 Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  No  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica  da  Seguridade Social  definiu  em seus  artigos  12  e  13  as  categorias de  trabalhadores  abraçados,  compulsoriamente,  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  e,  dessarte,  sujeitos  às  normas  emolduradas na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  (...)    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se,  ainda,  auspicioso  destacar  que,  para  os  fins  específicos  das  disposições  encartadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  são  considerados  como  empresa  não  somente  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  como,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta, indireta e fundacional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Da análise dos dispositivos legais e constitucionais suso selecionados deflui  que, mesmo antes da promulgação da Emenda nº 20/98, imperiosa era a vinculação obrigatória  ao Regime Geral de Previdência Social tanto dos servidores efetivos quanto dos ocupantes de  cargos  em  comissão,  ou  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público  da  União,  dos  estados, e dos municípios quando não amparados por regime próprio de previdência social.   Ocorre  que,  aos  15  dias  de  dezembro  de  2008,  o  Congresso  Nacional  promulgou e fez publicar a Emenda Constitucional nº 20/98, a qual fez inserir na estrutura do  art. 40 da CF/88 o parágrafo 13 que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público,  sua  filiação  compulsória  ao  regime  geral  de previdência  social.  Constituição Federal   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Nessa  perspectiva,  com  a  edição  da  citada  Emenda  Constitucional,  os  ocupantes  exclusivos  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 303          9 emprego  público,  não  mais  poderiam  se  vincular  a  RPPS,  mas,  tão  somente,  ao  RGPS,  de  maneira compulsória, sem alternativas.   Assim,  conforme  devidamente  esclarecido,  a  Emenda  nº  20/98  não  criou  nova hipótese de exação. Apenas excluiu do RPPS os ocupantes de cargo comissionado, bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  os  quais  passaram  a  ser  regidos,  obrigatoriamente, pelo regime geral, pelas regras já existentes na Lei nº 8.212/91. Nada mais.    No  caso  sub  examine,  a  presente  NFLD  efetuou  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias a cargo dos segurados incidentes sobre os pagamentos efetuados  aos  servidores  públicos  estaduais  ocupantes  de  cargo  comissionado,  todos  na  qualidade  de  segurados empregados, apurados diretamente a partir das informações prestadas pelo Estado do  Paraná  em  suas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  entregues  pela  Secretaria  de  Estado  da  Administração e da Previdência – SEAP.  Conforme muito  bem  detalhado  no Relatório  Fiscal,  a  vertente Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD  n°.  37.035.906­2,  tem  por  finalidade  “apurar  e  constituir  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária (SRP), destinadas à Seguridade Social (RGPS), relativamente à parte Patronal  (parte da Empresa e a destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), e do  segurado  empregado  (de  acordo  com  a  faixa  salarial),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  COMISSIONADOS  lotados  na  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia e Ensino Superior ­ SETI, órgão da administração direta do Governo do Estado do  Paraná, no período de 01/1999 a 12/2004”.    Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 20 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  que  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  empregado,  categoria  da  qual  fazem  parte  os  COMISSIONADOS  apurados  pela  fiscalização, é calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário  de  Contribuição,  restando  a  cargo  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  desconto  de  tal  contribuição  social  da  remuneração  auferida mensalmente pelo  trabalhador  e  o  recolhimento  aos cofres do fisco federal, no prazo legal, por força das disposições insculpidas no inciso I do  art. 30 da mesma Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior,  a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Não  se  mostra  demasiada  prudência  relembrar  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  estabeleceu  como  presunção  absoluta,  a  efetivação  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  de  suas  respectivas  remunerações,  pelo  empregador,  não  sendo  lícito  a  este  alegar  omissão  para  se  eximir  do  correspondente  recolhimento, ficando ele diretamente responsável pela importância que deixou de descontar ou  que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 304          11 arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Conforme  demonstrado,  o  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91  não  nulifica  o  lançamento.  Ao  contrário,  representa  o  esteio  jurídico  indispensável  para  a  constituição  do  crédito tributário referente às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  figurando o Estado do Paraná como responsável pela sua arrecadação e recolhimento, mediante  desconto das  respectivas  remunerações, não  lhe  sendo  licito alegar qualquer omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.     Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DO ALEGADO CONFISCO   Alega  o  Recorrente  que  a  situação  apreciada  no  caso  em  tela  configura  flagrante confisco, uma vez que se olvida, por completo, o princípio da reciprocidade.  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  ter  em  mente  que  o  sistema  previdenciário  brasileiro  tem  por  princípio  condutor  o  da  solidariedade,  sendo  ele  o  próprio  pilar  de  sustentação do  regime previdenciário. Através dele,  tem­se  como objetivo não a proteção de  indivíduos de maneira isolada, mas, sim, de toda a coletividade participante como um todo.   O direito previdenciário enquadra­se como direito de segunda geração por ter  inspiração nos princípios da igualdade e da solidariedade, devendo na sua evolução continuar a  perseguir os valores da redistribuição da riqueza nacional utilizado e cumprido pelo legislador  ao  fixar  os  riscos  e  a  dimensão  da  necessidade  social  básica,  que  no  direito  previdenciário  significa  custeio e manutenção de um sistema protetivo, no qual  todos  têm de ser  solidários,  para a manutenção do regime de seguridade.  A  solidariedade  cumpre  no  sistema  a  função  de  prover  aos  necessitados  a  proteção  social,  e  àqueles  que  cumpriram  os  requisitos  legais,  o  direito  aos  benefícios  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 previdenciários, mister esse que se alcança mediante a contribuição de  toda a sociedade, nos  termos assinalados no art. 195 da CF/88.  Em segundo  lugar, mas  trigo de outra safra, o sistema previdenciário pátrio  também  é  regido  pelo  Princípio  da  Universalidade  do  atendimento,  cuja  faceta  subjetiva  traduz­se  na  possibilidade  de  todos  os  integrantes  do  RGPS,  atendidos  os  requisitos  legais,  terem acesso às mesmas prestações previdenciárias previstas na lei.  Atrelado  a  tal  norteador,  temos  ainda  o  Princípio  da  uniformidade  e  equivalência dos benefícios e serviços.   Por  uniformidade deve­se  entender  a vedação  de  proteção  social  diversa  às  populações  urbanas  e  rurais.  A  Constituição  vedou  o  tratamento  desigual  para  a  população  urbana  e  rural,  corrigindo  distorção  histórica.  A  expressão  equivalência  dá  dimensão  econômica  aos  serviços  prestados,  refere­se  à  igualdade  geométrica,  equivalência  de  proporções. A dimensão da prestação de seguridade social é efetivada pela própria sociedade  que define sua participação na elaboração dos planos de seguridade social e na elaboração do  orçamento próprio.  Por equivalência deve­se entender a vedação do estabelecimento de critérios  diversificados para cálculo dos benefícios previdenciários. A uniformidade indica mesmo nível  de proteção para todos os integrantes do sistema.  Nesse contexto, avulta que  todos os  segurados vinculados ao Regime Geral  de Previdência Social – RGPS possuem os mesmos direitos, nos termos da lei, aos benefícios  previdenciários  previstos  na Lei  nº  8.213/91,  independentemente  de  trabalharem na  inciativa  privada ou em órgãos públicos como comissionados, de serem trabalhadores urbanos ou rurais.  O  sistema  previdenciário  estatuído  na  CF/88,  assim  como  na  Lei  de  Benefícios da Previdência Social, não estabelece qualquer distinção entre os segurados de uma  mesma categoria quanto aos benefícios previdenciários a que têm direito, ou à carência, nem a  valores, nada. Todos são iguais perante a lei, nos termos da lei.   Assim, os servidores públicos comissionados vinculados ao RGPS possuem  direito a todos os benefícios previdenciários disponíveis a categoria de segurados empregados,  inclusive  aposentadorias,  até porque o  servidor público  comissionado  se  configura  como um  segurado empregado como outro qualquer, sem qualquer distinção.  Dessarte, não há como acatar a cantilena exortada pelo Recorrente.    3.2.   DA COMPENSAÇÃO DE REGIMES  O  Recorrente  alerta  que  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  se  compor  a  compensação de regimes;  Se nos afigura que o Recorrente não entendeu bem o espírito da coisa.  Tal alegação não poderá ser objeto de apreciação por este Colegiado eis que,  em seu louvor, nos vertentes autos, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido  por  este  Conselho,  eis  que  a  matéria  aventada  é  totalmente  alheia  ao  lançamento  tributário  objeto do presente Processo Administrativo Fiscal.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.007964/2007­21  Acórdão n.º 2302­002.047  S2­C3T2  Fl. 305          13 Com  efeito,  o  lançamento  tributário  em  apreciação  não  trata,  nem mesmo  indiretamente,  da  compensação  de  regimes  de  previdência  social,  tampouco  da  contagem  recíproca de tempo de contribuição, tratados no §9º do art. 201 da CF/88 c.c. art. 94 da Lei nº  8.213/91, mas, tão somente, da falta de recolhimento de tributo – obrigação tributária principal  ­,  e  seus  acréscimos  legais,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS, não recolhidas aos cofres previdenciários federais em suas épocas próprias.  O instituto da compensação financeira de regimes foi idealizado e estruturado  somente  para  os  casos  de  contagem  recíproca  de  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  aposentadoria, o que, definitivamente, não é o caso versado nos vertentes autos. Estes  tratam  unicamente  de  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados  obrigatórios do RGPS, os quais não  foram vertidos  aos  cofres da  autarquia previdenciária federal em suas épocas próprias.   Nessas  circunstâncias,  se  em  favor  a  tais  segurados  houve­se  por  efetuado,  equivocadamente,  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  para  Regime  Próprio de Previdência Social do Estado, o caso não atrai a compensação de regimes, tampouco  a contagem recíproca de tempo de contribuição, mas, sim, a repetição de indébito, eis que tal  recolhimento houve­se realizado indevidamente.   Tal  restituição  deve  ser  requerida  diretamente  no  órgão  previdenciário  estadual, observados o rito e os demais procedimentos administrativos por ele estabelecidos.  Por certo, a apreciação de questões dessa estirpe escapa à competência desta  Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  bem  como  recursos  de  natureza  especial.   Registre­se  por  relevante  que,  no  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de bloqueio  deve mencionar,  no mérito,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos do lançamento, como se consubstanciam, exatamente, as alegações ora deduzidas  pelo Recorrente.  Por tais razões, esquivamo­nos de apreciar alegações de semelhante natureza  eis que, em sua referência, não se houve por inaugurada qualquer controvérsia.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento todas as  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001,  inclusive, e nas competências anteriores a essa.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13884.003898/2003-72
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1998 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS LAVRADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS EXTINTOS. CANCELAMENTO. A decisão administrativa definitiva homologando compensação de débitos que haviam sido constituídos de oficio para se prevenir o Fisco contra a decadência obriga ao cancelamento da exação, dada a completa extinção dos referidos débitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1998 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS LAVRADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS EXTINTOS. CANCELAMENTO. A decisão administrativa definitiva homologando compensação de débitos que haviam sido constituídos de oficio para se prevenir o Fisco contra a decadência obriga ao cancelamento da exação, dada a completa extinção dos referidos débitos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 396          1 395  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003898/2003­72  Recurso nº  13.884.003898200372   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA  ­ COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA  Recorrente  JAMES BARBOSA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/08/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  PIS  E  COFINS  LAVRADOS  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS EXTINTOS. CANCELAMENTO.  A  decisão  administrativa  definitiva  homologando  compensação  de  débitos  que  haviam  sido  constituídos  de  oficio  para  se  prevenir  o  Fisco  contra  a  decadência obriga ao cancelamento da exação, dada a completa extinção dos  referidos débitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 38 98 /2 00 3- 72 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após ter sido concluída a diligência  determinada pela nossa Resolução nº 3401­00.051, de 26 de agosto de 2010.  Na  ocasião,  determináramos  à  Unidade  de  origem  que  fosse  trazida  ao  processo  o  resultado  do  julgamento  na  esfera  administrativa  acerca  da  lide  instaurada  no  processo administrativo nº. 13884.002829/98­13 e que versava sobre a compensação de débitos  do PIS/Pasep e da Cofins, os mesmos objetos de lançamentos de oficio perpetrados por meio  de auto de infração contidos no presente processo.  A  diligência  foi  concluída  com  a  juntada  aos  autos  de  cópia  do Despacho  Decisório nº 155, de 28/02/2012, proferido no referido processo, cuja ementa reproduzo:  Assunto: Finsocial   Exercícios: 1989 a 1991   Ementa:  PEDIDO  ' DE  COMPENSAÇÃO.  REFORMA  DE DECISÃO.  CONVALIDAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.   O  direito  a  compensação  de  tributo  pago  a  maior  é  assegurado  ao,  contribuinte na forma da legislação de regência.  Por  determinação  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  as  decisões  anteriores foram reformadas no sentido de considerar como dies a quo do prazo  para solicitação do crédito a data da publicação da MP 1.110/95.  A RFB  reconheceu a  inconstitucionalidade das majorações de alíquota do  Finsocial  ao  convalidar  as  compensações de Cofins  com  o  Finsocial  recolhido  em  alíquota  superior,  a 0,5%, pelas  empresas  exclusivamente vendedoras  de  mercadorias e mistas.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DEFERIDOS.  A “Conclusão” que constou do referido Despacho Decisório foi:  Em face do exposto, com esteio na competência prevista no inciso VI do art.  295  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  587,  de  21  de  dezembro de 2010, combinado com o inciso I do art.7° da Portaria DRF/SJC n° 75,  de  12  de  Maio  de  2011,  RECONHEÇO  o  direito  creditório  de  Finsocial  relativamente  aos  pagamentos  a  maior  efetuados  pela  matriz  entre  04/10/89  e  12/11/91, no valor de 47.638,92 (quarenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais  e­  noventa  e  dois  centavos)  atualizado  até  1°  de  janeiro  de  1996  e DEFIRO  os  pedidos  de compensação deste  crédito  com  os  débitos  de­ Cofins  de  outubro  de  1998 a agosto de 1999 e de PIS de outubro de 1998 a maio de 1999.  De  outra  parte,  junto  ao  referido  Despacho  Decisório  foi  anexado  uma  “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes”, à fl. 399, a qual permite identificar os valores  dos  débitos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  compensados  e  cujo  saldo  em  favor  do  Fisco  restou  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13884.003898/2003­72  Acórdão n.º 3401­001.998  S3­C4T1  Fl. 397          3 reduzido a zero, ou seja, tratam­se dos mesmos débitos que constam dos dois autos de infração  acima reportados.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Como  visto,  as  compensações  que,  inicialmente  não  haviam  sido  acatadas  pela Administração Tributária, o que, inclusive, ensejara a lavratura dos dois autos de infração  de que trata o pressente processo, acabaram sendo revistas e homologadas.  Extintos  os  débitos  pela  compensação,  não  há  razão  alguma  para  que  se  proceda  na  exigência  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio  por meio  dos  dois  autos  de  infração de PIS/Pasep e da Cofins que constam deste processo.  Voto,  pois,  pelo  seu  cancelamento  e  consequente  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10218.000441/2005-32
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - SIMPLES Exercício: 2002 IRPJ. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior,receita bruta superior a prevista no inciso II, art. 9°., da Lei n. 9.317, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, não servindo para efeito de desenquadramento, declaração retificadora apresentada após ação fiscal, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos para comprovar a situação excludente constante do art. 9°. da referida lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPJ E REFLEXOS - SIMPLES Exercício: 2002 IRPJ. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior,receita bruta superior a prevista no inciso II, art. 9°., da Lei n. 9.317, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, não servindo para efeito de desenquadramento, declaração retificadora apresentada após ação fiscal, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos para comprovar a situação excludente constante do art. 9°. da referida lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %kk:11.'tt, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - , Processo n0 10218.000441/2005-32 Recurso n° 158.092 Voluntário Acórdão n° 1301-00.200 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente DISTRIBUIDORA MEDALHA DE OURO LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: IRPJ E REFLEXOS - SIMPLES Exercício: 2002 IRPJ. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a prevista no inciso II, art. 9°., da Lei n. 9.317, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, não servindo para efeito de desenquadramento, declaração retificadora apresentada após ação fiscal, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos para comprovar a situação excludente constante do art. 9°. da referida lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ir) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente _ .~11••nn - Relator 5 ?:; EDITADO EM: „5 \ LU ra Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório DISTRIBUIDORA MEDALHA DE OURO LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 3 a numa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de imposto de renda e reflexos, decorrente de omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados -, diferença de base de cálculo entre os valores escriturados e informados SIMPLES, bem como, insuficiência nos recolhimentos dos impostos/contribuições do ,SIMPLES, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls.205/209. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 224/227), no valor de R$ 52.734,56, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 232/236), no valor de R$ 52.734,56, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 241/245), no valor de R$ 87,349,49, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 250/254), no valor de R$ 174.669,13 e Contribuição para Seguridade Social (INSS, fls. 259/262), no valor de R$ 341.558,22, formalizando crédito tributário no montante de R$ 709.075,95, já incluídos os juros de mora calculados até 31.08.2005 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 03.10.2005, a Contribuinte apresentou em 01.11.2005, impugnações em separado para cada lançamento, às fls. 271/279-CSLL, fls. 281/289-PIS, fls. 291/299-1RPJ, fls. 301/309—INSS e fls. 311/319-COFINS, alegando em síntese que: 2 Processo n° 10218.000441/2005-32 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.200 Fl. 2 (i) Inicialmente, requer seja julgado improcedente os lançamentos efetuados referente ao ano-calendário 2001, por entender que houve violação ao disposto no art.9°, II, da Lei n° 9.317/96. (ii) Esclarece que no ano-base de 2000 obteve faturamento superior ao limite fixado pelo art. 90, II da lei n° 9.31796, que é de R$ 1.200.000,00, razão pela qual mesmo que quisesse continuar a ser optante do Simples, estaria impedido. Dessa forma, a fiscalização não poderia lavrar os autos de infração com base na Lei do Simples. (iii) Ressalta que a atividade administrativa é vinculada não podendo o Agente Administrativo optar pelo que fazer, mas cumprir a noima que lhe é imposta sob pena de nulidade do ato administrativo. Sendo assim, observa que nos termos dos arts. 13, II e 14, I, ambos da Lei n° 9.317/96, a sua exclusão do Simples era obrigatória. (iv) Insurge-se face à aplicação dos juros de mora calculado com base na taxa Selic, por considerá-la inconstitucional. Nesse sentido, afirma que deve ser aplicado o disposto no art. 161, §1 0 do CTN que estabelece a taxa de juros de 1% ao mês. (v) Entende que a multa aplicada de 75% é confiscatória, conforme julgado do STF que transcreve, devendo a referida multa, caso seja mantida a dívida, ser excluída do débito ou reduzida a 20%. (vi) Por fim, requereu a improcedência da cobrança. À vista da Impugnação, a 3'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Inicialmente, quanto a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Juros calculada com base na Taxa Selic, destacaram os julgadores que sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, não compete ao julgador administrativo fazer qualquer análise de inconstitucionalidade de lei, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Corroborando seu entendimento transcreveram o Parecer Normativo da COSIT/SRF n° 329/1970 e também citaram o art. 70 da Portaria MF n° 258/2001. No mérito, após transcrever o art. 42 da Lei n° 9.430/96, esclareceram que era ônus da contribuinte elidir a presunção de omissão de receitas decorrente da existência de depósitos bancários não escriturados. Dessa forma, mantiveram o lançamento efetuado, uma vez que a contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos capazes de afastar a presunção relativa de omissão de rendimentos. Salientaram que os julgados administrativos e judiciais trazidos pela contribuinte, mesmo que proferidos por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e concluíram que não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. 3 Verificaram que a fiscalização ao proceder o levantamento das receitas omitidas deduziu os valores já recolhidos pela contribuinte, conforme Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre as receitas brutas, fls 211 e a pesquisa nos Sistemas desta Secretaria, fls. 351 e 352, muito embora tenha apresentado sua Declaração no Modelo Simplificado com a Receita Bruta igual à zero para todos os meses do ano-calendário de 2001, conforme recibo de entrega, fls. 14. Em relação à alegação da contribuinte de que não poderia ser tributada pelo SIMPLES porque havia ultrapassado o limite da Receita no ano anterior, ou seja, R$ 1.200.00,00, através de pesquisas nos Sistemas disponíveis, constataram que a primeira declaração apresentada pela Contribuinte na data de 22.03.2001, no modelo simplificado apresentou receita bruta no valor de R$ 61.777,05, ou seja, limite de empresa tributada pelo SIMPLES, na condição de Microempresa, não seria nem empresa de Pequeno Porte. Consignaram que após o encerramento da fiscalização do período de 2001, a Contribuinte apresentou uma segunda declaração para o ano-calendário de 2000, da qual anexou cópia de parte da impugnação apresentada, transmitida em 30.12.2005, preenchida as fichas de PIS e COFINS, com a informação de receitas que em seu somatório anual supera R$1.200.000,00, fazendo constar exclusões superiores a 80% em cada Mês para deten-ninar a base de cálculo dos meses de janeiro a dezembro de 2000, por se tratar de contribuições que o prazo de decadência é de 10 anos. Entretanto, verificaram que a segunda declaração foi cancelada pelo Sistema, fls. 350, uma vez que a Contribuinte era optante do SIMPLES, e essa opção é válida para todo o ano-calendário, salvo em situações específicas, em que as empresas são obrigadas a apresentar duas declarações abrangendo cada uma parte de um mesmo ano-calendário, e concluíram que não seria o caso da Contribuinte. Nesse sentido, concluíram que a Contribuinte tentou burlar o procedimento realizado de fon-na correta pela fiscalização, ' considerando que à época da realização dos trabalhos as informações prestadas por ela, que devem ser consideradas como verdadeiras, indicavam que o total de vendas realizadas no ano-calendário de 2000 totalizaram R$ 61.777,05, o que inibiu a sua exclusão de oficio da forma de tributação denominada de SIMPLES. Pelas razões acima expostas é que a 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 17.02.2007, às fls. 366, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 15.03.2007, às fls. 367/370, juntando, ainda, os documentos de fls. 371/374, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos motivos que levaram os julgadores de primeira instância a manter o lançamento efetuado, afirma que por força do disposto nos arts. 90, II, 13, II e 14, I, todos da Lei n°9.317/96, a autoridade administrativa não poderia no ano- calendário 2001 autuar a empresa com base no Simples. Isto porque, no ano anterior (2.000) a empresa apurou receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Alega que ao contrário do que afirma os julgadores de primeira instância, durante a fiscalização não prestou informações de que a receita bruta de 2000 era de R$ 61.777,05. Ao contrário, destaca que a fiscalização através das informações relativas a CPMF, 4 • Processo n° 10218.000441/2005-32 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00200 Fl. 3 possuía elementos plausíveis para verificar que a receita anterior era superior a R$ 1.200.000,00, devendo, portanto, aplicar a forma correta de tributação diferente da do SIMPLES por imposição legal. Esclarece que por equívoco, entregou a declaração de forma errada, mas que reconheceu o erro, mesmo após a fiscalização, cuidou de refazer sua escrituração fiscal- contábil e submeter-se a tributação pelo lucro real porque possui escrituração contábil suficiente para poder adequar-se a esta forma de tributação. Infouna, também, que é direito da empresa retificar a declaração de informações. Finalmente insurge-se face à aplicação da Taxa Selic, além de considerar a multa de oficio confiscatória. Pelo exposto requer seja dado provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando-se os lançamentos efetuados. É o relatório. - Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, torno conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 2001, tendo em vista que a contribuinte apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos os depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 205/209. Em relação aos itens 02 e 03 do Auto de Infração — diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento -, é de se observar que não foi instaurado o litígio quanto a essas matérias, eis que a contribuinte se manteve silente tanto por ocasião de sua impugnação como agora em grau de recurso, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Com relação à matéria de mérito objeto do presente recurso — Omissão de Receitas decorrente de depósitos bancários não escriturados -, alega a Recorrente, em síntese, que: (i) apurou no ano-calendário 2000, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, razão pela qual não poderia ser tributada pelo SIMPLES no ano-calendário 2001, nos termos dos arts. 90, II, 13, II e 14, I, todos da Lei n° 9.317/96; (ii) por equívoco entregou sua Declaração de forma errada, mas reconheceu o erro e o corrigiu, ainda que após iniciada a fiscalização; (iii) não deve ser aplicada a taxa Selic e, (iv) ser confiscatória a multa de ofício de 75%. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte pode a qualquer tempo apresentar DIPJ-Retificadora no prazo de cinco anos, independentemente de autorização da autoridade administrativa, com a mesma natureza da Declaração originariamente apresentada, caso identifique algum equívoco no seu preenchimento. Entretanto, após iniciado o procedimento de fiscalização, qualquer ajustes que venha a ser feito pela contribuinte por inteumédio da Declaração Retificadora, não tem ela o condão de afastar as penalidades pelas irregularidades por ela cometida, eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, conforme preceitua os arts. 832 e 833 do RIR/99, in verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." "Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das 6 Processo n° 10218.000441/2005-32 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.200 Fl. 4 penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 63, § 52)." Quanto a alegação da contribuinte de que a receita do ano anterior — ano- calendário de 2000 — ter sido superior a R$ 1.200.000,00 e, portanto, não poderia ter sido tributada pelo SIMPLES no ano-calendário de 2001, inicialmente observo que não há nos autos nenhuma prova concreta nesse sentido e, mesmo que fosse procedente tal alegação, era dever da contribuinte ter comunicado tal fato até o último dia útil do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na forma do disposto no art. 12 e parágrafos da Lei n. 9.317, o que não fez, só vindo à fazê-lo após intimada do lançamento, talvez, querendo com isso, se locupletar se sua própria torpeza, eis que no ano- calendário em que diz ter tido receita superior àquela disposta no inciso II, art. 9 0. da lei ora em comento, apresentou declaração na data de 22.03.2001, com receita bruta anual no valor de R$ 61.777,05. Vê se que agiu com acerto a fiscalização ao tributar as omissões de receitas apuradas pela sistemática do SIMPLES, pois a forma de tributação foi efetuada com base na própria informação prestada pela contribuinte ao Fisco, quando informou na sua D1PJ que no ano-calendário anterior (2000), auferiu receita bruta em valor inferior àquela disposta no inciso II, art. 9°. Da Lei n. 9.317, e não havendo, portanto, provas robustas nos autos de que naquele ano-calendário auferiu receitas superiores aquelas permitidas para se enquadrar na condição de empresa de pequeno porque, não há corno acolher suas assertivas no sentido de ilegalidade na autuação com base no Simples em relação ao ano-calendário 2001. Quanto à autuação por omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários não justificados, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96, a contribuinte nada argumentou, se limitando apenas as questões acima ora afastadas, ou seja, de que a autuação é nula por inobservância do inciso I, art. 14 da Lei n. 9.317/96, razão porque deixo de tecer comentários acerca da exigência consubstanciada na presunção legal de omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a — origem dos recursos creditados em conta de depósito. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio de 75% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. 7 Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que. o principio do não confisco é urna limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente a contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar às multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n-.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na Taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada, vejamos: "Súmula 1°.CC 77. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei ng 9.065/95, e no §3°- do art. 61 da Lei n-(2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem corno, a súmula do E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos mesmos, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. DRI - Relator 8

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