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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8676542 #
Numero do processo: 12268.000146/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/02/2008 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. O valor da multa por descumprimento da obrigação de apresentar livro contábil completo é reajustado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/02/2008 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. O valor da multa por descumprimento da obrigação de apresentar livro contábil completo é reajustado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa.

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APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. O valor da multa por descumprimento da obrigação de apresentar livro contábil completo é reajustado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL INCOMPLETO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 46 /2 00 8- 69 Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.492 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000146/2008-69 Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: A empresa Luiz Henrique da Silva Chaves Ltda foi autuada por ter infringido a Lei nº 8.212/91, artigo 33, parágrafos 2º e 3º, em razão de ter apresentado à fiscalização, o Livro Diário do exercício 2007 incompleto, sem as informações de toda a movimentação financeira da empresa, mas exclusivamente com os lançamentos contábeis da obra de construção civil de sua responsabilidade, sob auditoria fiscal, conforme relatório fiscal, f1.09. Informa o mesmo Relatório, que inexistem circunstâncias agravantes e atenuante a serem consideradas. Foi aplicada a multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n ° 142, de 11 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 12.04.2007. A empresa teve ciência da autuação em 26/02/2008, conforme Aviso de Recebimento dos correios RC204200657BR, tendo apresentado defesa tempestiva em 24/03/2008, fls. 15/21. Solicita primeiramente a relevação da multa de acordo com o artigo 291, parágrafo 10 do Decreto 3048/99 uma vez que formula o pedido, corrigiu a falta no prazo, é primária e por não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante. Requer também que o presente Auto de Infração seja cancelado, tendo em vista que a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto no Decreto 3048/99, que não prevê atualização dos valores ali indicados, através de portaria. Alega que se há um critério adotado pela fiscalização para a correção dos valores do decreto, este teria de ser mencionado de modo expresso, pois não pode o contribuinte ser lançado ao cipoal legislativo-previdenciário para tentar localizar o fundamento legal da correção. Solicita anulação do presente AI e subsidiariamente a aplicação da multa no valor de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) com oferecimento à empresa de novo prazo para recolhimento da multa com desconto de 50%. Requer ainda, prazo de cinco dias para juntada de procuração, contrato social e alterações e vinte dias para juntada de cópia dos Livros Diário e Razão relativos ao exercício de 2007. A impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a relevação da multa; b) subsidiariamente, que deve prevalecer o valor mínimo previsto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e não o valor mínimo constante da Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007; c) alternativamente, a redução da multa. É o relatório. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.492 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000146/2008-69 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não há como reformar o acórdão recorrido. Quanto ao valor da multa, foi aplicado o valor mínimo estabelecido na Portaria MPS nº 142, de 2007. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a o art. 102 da lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu que os valores constantes daquela legislação deveriam ser reajustados nos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários de prestação continuada, que é exatamente a finalidade do ato ministerial. Quanto à relevação ou atenuação da multa com base, respectivamente, nos arts. 291 e 292, inc. V, do Decreto nº 3.048. de 1999, coaduno com o que consta do acórdão recorrido que esclareceu a impossibilidade de concessão desses favores porquanto não houve correção da falta até o prazo da defesa. O contribuinte apenas juntou os documentos exigidos na intimação, e que deram azo ao lançamento, por ocasião do recurso voluntário. Registre-se que não se trata de analisar o teor do livro contábil juntado ao recurso para constatar se está conforme o que foi exigido na intimação fiscal porque, ainda que o documento esteja hígido e correto, sua apresentação intempestiva não tem o condão e elidir a multa lançada, porque não afasta a ocorrência do fato gerador. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital

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8672402 #
Numero do processo: 13971.002845/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de compensação de valores recolhidos espontaneamente, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 45 /2 00 3- 55 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de compensação de valores recolhidos espontaneamente, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, assim como da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, referente ao exercício de 1999. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-11.701 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – DRJ/BEL - transcritos a seguir (processo digital, fls. 438 a 453): 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 1999, anos-calendário de 1998, por AFRF da DRF/Blumenau/SC. A ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2003, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 387. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 10.969,55 Juros de Mora (cálculo até 28/11/2003) 9.049,87 Multa Proporcional (passível de redução) 8.227,16 Multa isolada 8.227,08 Total do Crédito Tributário 36.473,66 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.388/390 e Termo de Verificação Fiscal, fls.353/381, os motivos da autuação foram: I. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (Ajuste Anual) Dedução indevida de despesas de livro caixa II. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (Carnê-Leão) Dedução indevida de despesas de livro caixa III. Multa Isolada Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. 3 . Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 12/01/2004, fls.403/415, alegando o seguinte: a) Parte da autuação não pode prosperar, uma vez que o fiscal, mesmo respeitado o seu dever de oficio, extrapolou o poder de fiscalização, adentrando e analisando, subjetivamente, na forma e critérios de administração do cartório em si, a fim de efetuar a glosa de despesas, cujo fato encontra censura e repulsa em normas Constitucionais e Infra-Constitucionais, como mais adiante se esclarecerá. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 b) Conforme determinante na Carta Magna, em seu artigo 50, inciso LV, o princípio da ampla defesa deverá ser respeitado, porém para tanto, necessário que os fatos contidos na notificação fiscal estejam precedidos de lógica, coerência e precisão. A capitulação legal foi de forma genérica, retirando a possibilidade do REQUERENTE se nortear a respeito dos fatos narrados. c) A titulo de exemplo cita-se a glosa feita em fls. 26, onde a fiscalização censura a contratação de advogado para dar parecer jurídico, inclusive quanto ao valor pago. A motivação para a glosa foi meramente subjetiva, não existindo nenhuma fundamentação legal. Aliás é bom que se comente que a fiscalização ignora a possibilidade de assessoria jurídica preventiva, admitindo somente a corretiva. Ora, isto é uma falácia, só mesmo ao Oficial administrador é o discernimento para saber o que necessário ao desempenho das atividades. 4. Cita o art.21 da Lei 8.935 d e l 8 . 11.1994, que diz: O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade da prestação dos serviços. DAS DESPESAS VINCULADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS d) Não tem sentido a glosa. A própria legislação trazida aos autos, artigo 6 o . incisos III e letra b da lei 8.134/90, permitem as despesas de locomoção e transportes, desde que não sejam caixeiros viajantes. Afora isto as despesas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III). e) De fato, para exercer suas atribuições o REQUERENTE deve se deslocar de sua casa até o cartório. O deslocamento foi feito com automóvel próprio poder-se-á entender a insinuação de que o oficial do registro de imóveis deva se deslocar como se deslocar vir do trabalho de carro até o cartório. Pergunta-se, onde deixar o carro? Obviamente que num estacionamento, logo não há como glosar uma despesa indispensável à manutenção da fonte produtora e considerada como locomoção e transporte, permisso na letra b do inciso IIIl do artigo 6 a . da lei 8.134/90. D A S D E S P E S A S C O M H O T É I S E V I A G E N S j) Parte da despesa glosada também não tem sentido. De fato, a fiscalização reconheceu a despesa com o doutorado como dedutível, em local fora do domicílio do REQUERENTE, mas não reconheceu a despesa com o HOTEL SAN SILVESTRE LTDA, hospedagem para freqüentar o dito curso. Ora, a decisão está incoerente, as duas despesas são conexas e indissociáveis, por isto devem ser consideradas. g) Na mesma linha de raciocínio, e pelo mesmo motivo as despesas de viagens do Congresso e Seminário, devem ser consideradas como dedução legal, conforme faculta a letra b do inciso III do artigo 6 o . da lei 8. 134/90. D A S D E S P E S A S C O M S E G U R O D E V I D A , A S S I S T Ê N C I A M É D I C A E I P E S C h) A fiscalização, ao glosar as deduções realizadas, o fez entendendo não ser permitidas. Afirma ser passível de glosa os lançamentos dos valores pagos a título de UNIMED, Seguro de Vida e IPESC dos funcionários, bem como dos valores referente a seguro de vida da esposa do CONTRIBUINTE, glosando igualmente referidos valores. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 i) Ao observar a legislação, denota-se que os argumentos da fiscalização, não procedem, pois no tocante aos valores referente a pagamento de seguro de vida, UNIMED E IPESC, aos funcionários, são dedutíveis, pois se trata de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme artigo 75, inciso III do RIR 3000/99. 5. Cita novamente o art.21 da Lei 8.935 de 18. 11.1994, já transcrito acima. j) Constata-se então, que os valores pagos a titulo de planos de saúde, seguro de vida e contribuições para IPESC, pois efetuadas para que atender dispositivo legal, ou seja, investimento, pra obtenção de melhor qualidade na prestação dos serviços, enquadrando-se como despesas de custeio, e conseqüentemente dedutíveis. k) No tocante a esposa do REQUERENTE, sendo este pessoa física, poderá deduzir valores referentes a sua esposa, tratando-se de dependente, dedutíveis as despesas lançadas, conforme preceitua o artigo 77 do RIR 3000/99. DAS DESPESAS COM ALUGUEIS I) Data vénia, esta despesa é excepcionalmente compatível com o que determina a lei 5.844/43, também trazida a cotejo no termo de fiscalização. Assim determina o artigo 11 da citada Lei: Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. m) Ora senhor julgador, como exercer a função de Oficial registrador sem um local adequado, inclusive para atender pessoas? A fiscalização pode firmar juízo de que a documentação não está bem suportada, mas mesmo tratando-se de um simples depósito bancário, mesmo que o contrato tenha sido verbal (afinal trata-se de cunhados do REQUERENTE) e a comprovação de que o imóvel era realmente dos Locadores, o bom senso deve prevalecer, a fim de o fisco pense como nós outros mortais. 6. Juntou o contrato locação formalizado, com os proprietários do imóvel, no ano de 1999, fls.416/417. DAS OUTRAS DESPESAS SUPORTADAS POR DOCUMENTOS NAO HÁBEIS n) Diz a fiscalização que a documentação fornecida pela Contabilidade Kaestner, não é hábil. Novamente, convenhamos, se ficou comprovado que o dito escritório fazia a contabilidade do REQUERENTE, se tem documento neste sentido, como deixar de considerar como despesa? O Bom senso deve prevalecer. Não obstante isto, junta-se declaração do escritório de Contabilidade Kaestner, ratificando o pagamento. o) Na mesma linha de raciocínio, deve-se considerar as despesas com material de construção e Construtora Micheluzzi, pois se tratam de despesas necessárias à manutenção do escritório do Oficial registrador. O fato de não identificar o comprador, não desnatura o compra e venda ou pagamento de serviço, o que caracteriza, na verdade é a verossimilhança da documentação e a conexão com os gastos e isto está devidamente comprovado. DAS DESPESAS VINCULADAS A PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO p) As despesas com ajuda de custo de Cristina S. Ziebarth, foram glosadas erroneamente, visto que a legislação já apontada dá suporte a este tipo de remuneração. Diz a fiscalização que não é ajuda de custo e sim verbas trabalhistas, tributáveis, sendo o pagamento feito de forma irregular. q) Ora, se a própria fiscalização chegou a conclusão que era verba inerente a atividade do cartório, mesmo que não seja ajuda de custo e sim salários, pelo fato de eventualmente não ter sido feito recolhimentos previdenciários, não dá direito à fiscalização, a glosa de tais valores. Ficou claro que as despesas são dedutíveis, pela própria afirmação da fiscalização, logo, salvo melhor juízo, não podem ser glosadas. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 DESPESAS COM ESTAGIÁRIO r) No tocante a glosa de valores referentes a contratação da prestação de serviços prestada por estagiários a através da emissão de pareceres, igualmente não há qualquer glosa a ser efetuada. s) Os serviços contratados geravam em torno de pareceres necessários para o bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo CONTRIBUINTE, conforme lhe exige a própria legislação. t) Segundo a Lei 8906/94 — Estatuto da Advocacia, poderá o Estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, praticar os atos previstos no artigo 10. da mesma legislação, incluindo-se também as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. Na mesma linha de raciocínio o artigo 5 o . inciso XIII da Constituição Federal determina que: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. u) Ademais, os argumentos da fiscalização, não procedem, pois no tocante aos valores referente a pagamento de despesas com parecer jurídico são dedutíveis, pois se trata de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme artigo 75, inciso III do RIR 3000/99. 7. Cita novamente o art.21 da Lei 8.935 de 1 8 . 1 1 .1994, já transcrito acima. v) Constata-se então, que os valores pagos a título de pareceres jurídicos foram efetuados para atender dispositivo legal, ou seja, investimento, pra obtenção de melhor qualidade na prestação dos serviços, enquadrando-se como despesas de custeio, e conseqüentemente dedutíveis DA MULTA ISOLADA w) A multa isolada, termo semântica para dissimular a multa cumulativa, prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 27-12-96, não encontra guarida no artigo 150 inciso IV da atual Carta Magna, vez que trata de multa cumulativa e que incide sobre o mesmo fato gerador, o que acaba por desembocar na utilização de tributo com efeitos de confisco. É indiscutível que o confisco é uma violação abrupta e arbitrária ao direito de propriedade, de bens de qualquer gênero. x) Do ponto de vista jurídico, já é escorchante a cobrança de multa de 75%, e multa cumulativa ou, em última análise 150%, é uma penalidade desmedida, além de fazer tabula rasa do princípio Constitucional previsto no artigo 153 parágrafo 3 o . inciso II, 154 inciso 1 e 155 parágrafo 2 o . inciso 1, da não cumulatividade. y) O Agente Fiscal aplicou a multa de oficio isolada de 75% pela falta de pagamento do imposto mensal denominado de carnê-leão e aplicou, também, a multa de oficio de 75% sobre o imposto de renda decorrente da inclusão do rendimento omitido na declaração de ajuste anual. Ora, trata-se do mesmo fato gerador, como então aplicar duas multas concomitantes? A própria Receita Federal do Rio Grande do Sul, assim se manifestou: Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (SRF-DRFJ/ SANTA MARTA/RS). z) A própria multa nos patamares em que foi aplicada mereceu censura do STJ, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "não é confiscatória a multa de 20% (Proc.1998.010.0050151-1), inferior ao percentual maior (30%) considerado razoável pelo STF (RE 81.550-MG, in RTJ 74/319) ". aa) Dentro da análise da lógica jurídica, há de se concluir que, se a multa aplicada for abaixo de 30%, não é confiscatória, logo, se acima deste patamar só pode ser confiscatória, ainda mais quando for de forma de forma cumulativa, sendo portanto ilegal a sua cobrança. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 C O N S I D E R A Ç Õ E S F I N A I S bb) O REQUERENTE, reconhece como devido a importância de R$ 3.169,79, o qual se recolhe nesta data, cuja cópia segue em anexo. D O P E D I D O Diante de todo o exposto e da plausibilidade do direito do REQUERENTE, requer o seguinte: a) acolher a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, por tempestiva, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, da L e i n ° 5 . 172/66; b) julgar o processo, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -NOTIFICAÇÃO FISCAL n. 13971.002844/2003-19 — pela preliminar levantada, face não ter cumprido as formalidades legais necessárias à validade e vinculação do ato administrativo, ou; c) entendendo de forma diversa, após análise do mérito, ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO FISCAL n. 13971.002844/2003-19, ou ajustá-la reconhecendo as despesas glosadas, como real e dedutível da base de cálculo do imposto apurado, com a conseqüente redução do imposto a pagar, d) qualquer valor eventualmente devido a título de Imposto de Renda, o que se admite somente a título de argumentação, requer a dedução do valor recolhido pelo REQUERENTE, devidamente corrigido, na mesma forma que a Fazenda Nacional corrige os seus tributos. e) em última hipótese, o que se faz a título de argumentação, havendo qualquer valor devido à FAZENDA NACIONAL, seja excluída a multa, a MULTA CHAMADA ISOLADA, face a sua ilegalidade, f) Finalmente, ad cautelam , requer concessão de curto prazo para sanar eventuais irregularidades, inobservância ou inadvertências involuntárias. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 438 a 453): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 LIVRO CAIXA - São dedutíveis da receita da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias a sua percepção, desde que devidamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Dispositivos Legais: Lei n° 8.134, de 1990, art. 6 o ; Lei n° 9.250, de 1995, arts. 4 o , I, e 34; IN SRF n° 15, de 2001, art. 5 1 . MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de I o de janeiro de 1997, é cabível a exigência da MULTA ISOLADA no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 458 a 469): 1. Preliminar de nulidade do lançamento por imprecisão da notificação fiscal. 2. As despesas com estacionamento de veículo são necessárias à execução de suas atividades. 3. As despesas com hotéis e viagens referentes à participação em seminários, congressos e no curso de doutorado devem ser consideradas despesas com instrução. 4. As despesas com assistência médica, seguro de vida e IPESC dos funcionários, bem como o seguro de vida da esposa, sua dependente, são dedutíveis. 5. As despesas com os serviços contábeis (junta declaração do prestador) e materiais de construção são dedutíveis, pois há verossimilhança e conexão dos documentos apresentados e os supostos dispêndios realizados. 6. As despesas com ajuda de custo de funcionários são dedutíveis. 7. As despesas com a elaboração de parecer jurídico elaborado por estagiário são dedutíveis. 8. A incidência concomitante da multa de ofício e multa isolada se caracteriza confisco. 9. A multa de ofício deverá ser aplicada no percentual máximo de 20% (vinte por cento). 10. Reconheceu como devida a quantia de R$ 3.169,79, a qual já foi recolhida. 11. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. 12. Por fim, pede: a) em sede preliminar, a nulidade do lançamento; b) superada a preliminar, que seja reconhecida a dedutibilidade das despesas glosadas; c) subsidiariamente, o cancelamento da multa isolada e a redução da multa de ofício ao patamar máximo de 20% (vinte por cento), assim como a correção e o aproveitamento do valor já recolhido. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/10/2008 (processo digital, fl. 457), e a peça recursal foi interposta em 7/11/2008 (processo digital, fl. 458), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve imprecisão na notificação fiscal. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à declaração de ajuste anual atinente ao ano-calendário de 1998 (DIRPF/1999). Portanto, compulsando os Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 9 a 12). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 365 a 406). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Compensação de valores recolhidos espontaneamente O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte requerer, subsidiariamente, a compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado no curso processual. Contudo, regra geral, referido aproveitamento é processado, de ofício ou em atendimento a requerimento do sujeito passivo, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente de manifestação deste Conselho. Por conseguinte, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de sua súmulas, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e a conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas já transcrevemos anteriormente. Assim sendo, afasta-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao período-base de 2007. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Do excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo é titular de cartório (Registro de Imóveis), atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autoridade fiscal examinou detidamente cada despesa escriturada, assim como os respectivos esclarecimentos apresentados em atendimento aos termos de intimação fiscal, cujo detalhamento está registrado no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo a ele anexado. Por conseguinte, foi objeto de glosa somente a parcela deduzida indevidamente, assim considerada apenas aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado, consoante se verá na sequência (Processo digital, fls. 365 a 397). Nesse contexto, o presente exame terá por sequenciamento a transcrição de excertos do acórdão recorrido; quando for o caso, a específica contestação da Recorrente; finalizando com o entendimento deste Relator acerca do tópico abordado. DAS DESPESAS COM ASSESSORIA JURÍDICA Entendimento do julgador de origem (processo digital, fls. 446 e 447): 13. Portanto, para que as despesas com honorários advocatícios sejam dedutíveis devem enquadrar-se em um dos incisos acima; a toda evidência não se enquadram, de plano, nos dois primeiros, haja vista não se tratar de remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I) nem de emolumentos (inciso II). 14. para tais gastos como despesas de custeio, para serem dedutíveis devem ser "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora". Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. [...] 16. Assim, no caso vertente, os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 458 e 459): 2. Ao contrário do que se diz no Julgado de lª instancia, a defesa não foi genérica, sendo genérica, isto sim, a autuação fiscal sem capitulação legal. O que ocorre é que não foram observados os requisitos ao artigo 37 da Constituição Federal à validade do ato administrativo. 3. Exemplo disto é a glosa de pareceres jurídicos, sem fundamentação legal. A fiscalização censura a contratação de advogado para dar parecer jurídico, inclusive quanto ao valor pago, assim expresso no laudo de fiscalização "Há de se admitir, ainda, que não é usual o pagamento mensal por cartório de valores a título advocatício, por serviços de consultoria e assessoria prestados. O que se espera relativamente à contratação de advogados é que ela seja esporádica e especifica, normalmente vinculada a eventual demanda judicial na qual o cartório seja parte, situação não demonstrada neste procedimento” (destaque nosso) Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento da referida despesa não tem amparo legal. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 DAS DESPESAS VINCULADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl.447): 18. Sobre o tema transporte, incorreu em erro de interpretação da letra da lei o contribuinte, o qual cita o artigo 6 o . incisos III e letra b da lei 8.134/90, como se fosse em sua defesa para considerar as despesas vinculadas ao estacionamento de veículos, como de custeio, quando o mandamento legal permite este tipo de dedução somente aos representantes comerciais, o que de fato não é a profissão do impugnante. Senão vejamos o que diz tal dispositivo: [...] Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 459): 7. Não tem sentido a glosa. A própria legislação trazida aos autos, artigo 6°. incisos III e letra b da lei 8.134/90, permitem as despesas de locomoção e transportes, desde que não sejam caixeiros viajantes. Afora isto as despesas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III). Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento da referida despesa não tem amparo legal. DESPESAS COM HOTÉIS E VIAGENS Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 448): 20. Na mesma linha de raciocínio, entendemos que despesas com hotéis e viagens, não atendem para o caso de um Oficial de Cartório, a exigência legal de serem as mesmas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalte-se a necessidade da cumulatividade de existência das duas condições para que uma despesa seja considerada como de custeio de acordo com a exigência legal acima exposada. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 460): 8. Parte da despesa glosada também não tem sentido. De fato, a fiscalização reconheceu a despesa com o doutorado como dedutível, em local fora do domicílio do REQUERENTE, mas não reconheceu a despesa com o HOTEL SAN SILVESTRE LTDA, hospedagem para freqüentar o dito curso. Ora, a decisão está incoerente, as duas despesas são conexas e indissociáveis, por isto devem ser consideradas. DESPESAS com instrução até mesmo o Regulamento do Imposto de Renda permite a dedução. 9. Na mesma linha de raciocínio, e pelo mesmo motivo as despesas de viagens do Congresso e Seminário, devem ser consideradas como dedução legal, conforme faculta a letra ”b" do inciso III do artigo 6°. da lei 8.134/90. A propósito, a autoridade autuante considerou as despesas com hotéis e viagens tidas como necessárias à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora, consoante se vê excerto do Termo de Verificação Fiscal abaixo transcrito (processo digital, fl. 373): Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento da referida despesa não tem amparo legal. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E IPESC Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 448): 2 1 . Sobre a despesa com seguro de vida da esposa do contribuinte, citada pelo mesmo, não há sequer a possibilidade de dedução desta despesa em uma Declaração de Ajuste Anual de pessoa física qualquer, o que não se confunde com a possibilidade de dedução de despesas médicas. Descabe também a consideração de que o seguro de vida da esposa do impugnante seja necessário à percepção da receita e à manutenção do Cartório. 22. Quanto às despesas com assistência médica, seguro de vida e IPESC, dos funcionários, entendemos que as mesmas não se enquadram no conceito de salário, pois são benefícios trabalhistas não obrigatórios, e que portanto, não são necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 23. Quanto ao art.77 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, citado pelo contribuinte, frise-se que entre os motivos da autuação não consta a glosa de sua esposa como dependente, ou seja, a mesma permanece como sua dependente, reduzindo sua base de cálculo em R$1.080,00, conforme fl.05. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 460): 10. Ficou a entender esta glosa e a decisão no primeiro julgado, uma vez que são perfeitamente legais as deduções, segundo a legislação. Trata-se de valores de UNIMED, Seguro de Vida e IPESC dos funcionários, bem como dos valores referente a seguro de vida da esposa do CONTRIBUINTE, sua dependente. A legislação permite tal abate, conforme artigo 75 inciso III do RIR: [...] 12. Logo os valores pagos a título de planos de saúde, seguro de vida e contribuições para IPESC, para atender dispositivo legal, ou seja, investimento, pra obtenção de melhor qualidade na prestação dos serviços, enquadra-se como despesas de custeio, e conseqüentemente dedutíveis. 13. No tocante a esposa do RECORRENTE, sendo este pessoa física, poderá deduzir valores referentes à sua esposa, tratando-se de dependente, dedutíveis as despesas lançadas, conforme preceitua o artigo 77 do RIR 3000/99. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento da referida despesa não tem amparo legal. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS Entendimento do julgador de origem (processo digital, fls. 448 e 449): 24. A referida despesa seria plenamente aceita como despesa de custeio caso o contribuinte comprovasse por via documental que efetivamente contratou com terceiros o aluguel do imóvel ocupado para o funcionamento do cartório. Ocorre que o próprio impugnante confessa a inexistência de contrato formal escrito, como abaixo se observa: “A fiscalização pode firmar juizo de que a documentação não está bem suportada, mas mesmo tratando-se de um simples depósito bancário, mesmo que o contrato tenha sido verbal (afinal trata-se de cunhados do REQUERENTE) e a comprovação de que o imóvel era realmente dos Locadores, o bom senso deve prevalecer, a fim de o fisco pense como nós outros mortais” (grifei) [...] 26. Juntou ainda um Contrato de Locação, fls.416/417, datado do ano de 1999, posterior ao ano-calendário objeto da autuação. 27. Pelo que se observa das alegações sobre o tema e do documento apresentado, o contribuinte não possui meios documentais de comprovação de que no ano- calendário 1998, efetivamente realizou um contrato de locação como despesa de custeio de seu estabelecimento. Concluímos que ao dispensar o embasamento documental por escrito de que realizou tal despesa, o contribuinte assumiu o risco de não ter como comprovar o fato se argüido pela fiscalização, como ocorreu no presente caso, razão pela qual caminhamos pelo mesmo entendimento da autuação em relação ao assunto. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 461): 15. Data vênia, não se compreende como pode permanecer esta glosa. Equivale dizer que os serviços cartorários podem ser feitos a céu aberto? Estas despesas são necessárias a execução das atividades, essenciais e são compatíveis com o que determina a lei 5.844/43, também trazida a cotejo no termo de fiscalização. Assim determina o artigo 11 da citada Lei: [...] 16. Senhor Conselheiro, como exercer a função de Oficial Registrador sem um local adequado, inclusive para atender pessoas? A fiscalização pode firmar juízo de que a documentação não está bem suportada, mas mesmo tratando-se de um simples depósito bancário, mesmo que o contrato tenha sido verbal (afinal trata-se de cunhados do RECORRENTE) e a comprovação de que o imóvel era realmente dos Locadores, o bom senso deve prevalecer. Não obstante a argumentação, junta-se contrato locação formalizado, com os proprietários do imóvel, no ano de 1999, justificando assim a continuidade do vinculo locatício. Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento da referida despesa não tem amparo legal. DAS OUTRAS DESPESAS SUPORTADAS POR DOCUMENTOS NÃO HÁBEIS Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 449): 28. Em relação às despesas com o escritório de Contabilidade Kaestner, o contribuinte não traz qualquer elemento fiscal novo ao processo, quando deveria, pois tais despesas não foram consideradas pela fiscalização por não haver comprovação por apresentação de documento fiscal, conforme fls.368/369. Esta instância julgadora está plenamente vinculada, sendo necessária a apresentação de documentos fiscais Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 que comprovem tais despesas. Pelo mesmo motivo rejeita-se o documento juntado, fl.420. 29. Quanto à despesas com a Construtora Micheluzzi, o impugnante reconhece que os documentos que detém não identificam o comprador dos produtos deste fornecedor, o que de plano já impede sua utilização como despesa de custeio, pois não possibilita a consideração pela fiscalização do efetivo dispêndio pelo contribuinte, descabendo o pedido de análise de verossimilhança, tendo em vista o caráter vinculado deste julgamento. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 461 e 462): 17. Diz a fiscalização que a documentação fornecida pela Contabilidade Kaestner, não é hábil. Novamente convenhamos, uma vez comprovado que o dito escritório fazia a contabilidade do REQUERENTE, se tem documento neste sentido, como deixar de considerar como despesa? O Bom sendo deve prevalecer. Não obstante isto juntou-se declaração do escritório de Contabilidade Kaestner, ratificando o pagamento. 18. Na mesma linha de raciocínio, deve-se considerar as despesas com material de construção e Construtora Micheluzzi, pois se tratam de despesas necessárias à manutenção do escritório do Oficial registrador. O fato de não identificar o comprador, não desnatura o compra e venda ou pagamento de serviço, o que caracteriza, na verdade é a verossimilhança da documentação e a conexão com os gastos e isto está devidamente comprovado. Por oportuno, a comprovação da prestação de serviços contábeis realizada por pessoa jurídica se faz por meio da correspondente nota fiscal, e não mediante umaa simples declaração, nestes termos (processo digital, fl. 433): Declaramos para a RECEITA FEDERAL que durante a ano de 1.998, recebemos do 3° OFICIO REGISTRO DE IMÓVEIS, a quantia de R$ 942,00 (Noveceentos e quarenta e dois reais) referente aos pagamentos dos serviços contábeis. Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento das referidas despesas não tem amparo legal. DAS DESPESAS VINCULADAS A PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 449): 30. Sobre o tema o Auto de Infração, fls.373/374, já descreveu que o contribuinte foi intimado a identificar quais custos foram ressarcidos sob o título de ajuda de custo, devendo apresentar a respectiva documentação hábil comprobatória de tais custos, demosntrando que se tratam de despesas necessárias à percepção da receita tributável do contribuinte, mas não o fez por meio de documentos comprobatórios, o que seria essencial para a caracterização e dedutibilidade das despesas. 31. Busca o contribuinte em sua impugnação, utilizar o relatório da fiscalização como seu meio de prova, o que somente seria aceitável se juntamente com suas alegações apresentasse o que faltou quando intimado: documentos comprobatórios, o que novamente não o fez, e portanto permanece a glosa. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 462): 19. As despesas com ajuda de custo de Cristina S. Ziebarth foram glosadas erroneamente, visto que a legislação já apontada dá suporte a este tipo de remuneração. Diz a fiscalização que não de ajuda de custo e sim verbas trabalhistas, tributáveis, sendo o pagamento feito de forma irregular. 20. Ora, se a própria fiscalização chegou a conclusão que era verba inerente a atividade do cartório, mesmo que não seja ajuda de custo e sim salários, pelo fato de eventualmente não ter sido feito recolhimentos previdenciários, não dá direito à fiscalização, a glosa de tais valores. Ficou claro que as despesas são dedutíveis, pela própria afirmação da fiscalização, logo, salvo melhor juízo, não podem ser glosadas. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Vale esclarecer que o Recorrente nada apresentou que provasse sua pretensão, razão por que suposta ajuda de custo foi glosada pela fiscalização, já que se caracterizou pagamento efetuado sem comprovação da regular relação de emprego estabelecida, consoante excerto do Termo de Verificação Fiscal ora transcrito (processo digital, fl. 386): Para suprir tal deficiência, foi o contribuinte intimado, conforme item 8 do Termo de Intimação Fiscal 2003 Oi li 07, a Identificar quais custos foram ressarcidos sob o título de ajuda de custo. Além do que, o contribuinte deveria apresentar a respectiva documentação hóbil que comprobatória de tais custos, demonstrando que se tratam de despesas necessárias à percepção da receita tributável do contribuinte, o que não foi atendido. Em resposta (fl. 307), o contribuinte alegou que se trata de ressarcimento de despesas para realização de serviços fora do horario normal de funcionamento, bem como para ressarcimento de viagens da oficial substituta. As alegações trazidas são desacompanhadas de qualquer elemento comprobatório, que, conforme fartamente comentado, é formalidade essencial para perfeita caracterização e dedutibilidade das despesas. Além do que, a informação prestada permite inferir que se trata, em parte, de pagamento de horas extras. Se realmente for esta hipótese, não se trata de ajuda de custo, mas sim de verbas trabalhistas, tributáveis, sendo o pagamento feito de forma irregular, face às formalidades previstas na legislação trabalhista e previdenciária. Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento das referidas despesas não tem amparo legal. DESPESAS COM ESTAGIÁRIO Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 450): 32. No que se refere às estas despesas alegadas, o contribuinte não comprovou o vínculo com o estagiário pela forma prevista na Lei N°6.494/77, que seria o Termo de Compromisso celebrado entre o estagiário e o Cartório de Registro de Imóveis, com interveniência da instituição de ensino superior, assim como não comprovou vínculo conforme a legislação trabalhista, o que já fora observado no relatório que embasou a autuação, fls.375/376. 33. Em sua impugnação, o contribuinte permanece não atendendo a exigência acima relatada, razão pela qual entendemos pela manutenção da glosa. Contestação do Recorrente (processo digital, fl. 462): DESPESAS COM ESTAGIÁRIO/PARECER JURÍDICO 21. No tocante a glosa de valores referentes à contratação da prestação de serviços prestada por estagiários a através da emissão de pareceres, igualmente não há qualquer glosa a ser efetuada. Não existe a obrigatoriedade de exibir contrato de estagiário para configurar a despesa. 22 Os serviços contratados geravam em torno de pareceres necessários para o bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo CONTRIBUINTE, conforme lhe exige a própria legislação. Neste ponto, mantém-se irretocável a decisão recorrida, pois o restabelecimento das referidas despesas não tem amparo legal. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002845/2003-55 mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, nos termos do Enunciado nº 147 de súmula do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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8656014 #
Numero do processo: 13851.720295/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009, relativamente a anos-calendário anteriores, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009, relativamente a anos-calendário anteriores, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 02 95 /2 01 2- 15 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720295/2012-15 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-57.195, de 22/04/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 44/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no anocalendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no importe de R$ 134.759,17 (fls. 15/18). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 30/01/2012 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02, 08 e 32). Intimado por via postal em 24/06/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/07/2014, conforme carimbo de protocolo (fls. 53/59). Em síntese, afirma que, para fins de incidência do imposto de renda, os rendimentos pagos acumuladamente devem ser tributados de forma mensal, segundo tabelas e alíquotas vigentes à época que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não com base no montante global auferido pelo beneficiário. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720295/2012-15 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Expõe o recorrente que os rendimentos recebidos do INSS estão relacionados ao pagamento de prestações do benefício de aposentadoria de uma só vez pela autarquia previdenciária, em atraso (fls. 27/33). Por sua vez, a decisão de primeira instância decidiu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente é feita pelo regime de caixa, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os valores são efetivamente entregues ao contribuinte. Pois bem. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720295/2012-15 A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de competência). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728359/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T19:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T19:45:42Z; Last-Modified: 2021-01-28T19:45:42Z; dcterms:modified: 2021-01-28T19:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T19:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T19:45:42Z; meta:save-date: 2021-01-28T19:45:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T19:45:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T19:45:42Z; created: 2021-01-28T19:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-28T19:45:42Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T19:45:42Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.728359/2013-58 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.297 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee DC LOGISTICS BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 83 59 /2 01 3- 58 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728359/2013-58 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8641907 #
Numero do processo: 10480.724099/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 40 99 /2 01 1- 06 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724099/2011-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 11-40.702 (fls.36/41): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Em vista da suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2008, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação insculpida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.26/31), referente ao Ano-calendário 2008, lavrado em 02/05/2011, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 294.223,86 sendo: a) R$ 151.841,81 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 113.881,35 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 28.500,70 de Juros de Mora, calculados até 29/04/2011. O lançamento teve origem em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal recebidos acumuladamente no valor de R$ 604.213,74, tendo sido compensando o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 18.126,41; 2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 13.197,97; 3. Dedução indevida de incentivo no valor de R$ 180,00, glosado por falta de comprovação. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 16/05/2011 (fl. 33) e, tempestivamente, em 15/06/2011, apresentou sua impugnação de fls. 02/06, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724099/2011-06 O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-40.702, em 25/04/2013 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 23/05/2013 (fl. 45) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 47/54, onde, em síntese, questiona o lançamento e a incidência do imposto no mês do recebimento, argumentando que o imposto deve ser apurado tomando como base o regime de competência em razão de tratar-se de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2008, em face da omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal; omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; dedução indevida de incentivo. Entretanto, a lide se refere apenas aos rendimentos recebidos acumuladamente, tendo em vista a não impugnação das demais matérias. De acordo com a decisão de piso, os rendimentos recebidos acumuladamente cujo fato gerador é anterior a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. O Recorrente questiona o lançamento tributário e a incidência do imposto no mês do recebimento, salientando que deve ser apurado o imposto tomando como base o regime de competência. Com efeito, o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente assevera, desde a impugnação, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 614.406/RS, realizado no dia 23/10/2014, com repercussão geral reconhecida, admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 27 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724099/2011-06 Destarte, o cálculo do Imposto de Renda deve ser aferido levando-se em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário da Corte, afastando o regime de caixa, acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesse diapasão, tendo em vista que os presentes autos tratam de rendimentos que foram recebidos de forma acumulada, constata-se a inadequação da metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para os rendimentos provenientes de ação judicial. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, o entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho, senão vejamos: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, a incidência do imposto deve levar em consideração o regime de competência, de acordo com o que restou consolidado no âmbito da Suprema Corte. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para, com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, a tributação tome como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8647098 #
Numero do processo: 13855.722545/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECEITA DECLARADA EM REGIME NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. As receitas declaradas erroneamente no Simples Nacional impõem lançamento em outro regime de tributação. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a existência de decisão judicial que sugere pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão ainda encontra-se pendente de trânsito em julgado, não cabendo aplicação do precedente no âmbito administrativo, tampouco análise de constitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2 e artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECEITA DECLARADA EM REGIME NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. As receitas declaradas erroneamente no Simples Nacional impõem lançamento em outro regime de tributação. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a existência de decisão judicial que sugere pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão ainda encontra-se pendente de trânsito em julgado, não cabendo aplicação do precedente no âmbito administrativo, tampouco análise de constitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2 e artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-18T13:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-18T13:13:14Z; Last-Modified: 2021-01-18T13:13:14Z; dcterms:modified: 2021-01-18T13:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-18T13:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-18T13:13:14Z; meta:save-date: 2021-01-18T13:13:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-18T13:13:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-18T13:13:14Z; created: 2021-01-18T13:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-18T13:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-18T13:13:14Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13855.722545/2013-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-004.866 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee DELVAIR HENRIQUE MARTINS - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECEITA DECLARADA EM REGIME NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. As receitas declaradas erroneamente no Simples Nacional impõem lançamento em outro regime de tributação. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a existência de decisão judicial que sugere pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão ainda encontra-se pendente de trânsito em julgado, não cabendo aplicação do precedente no âmbito administrativo, tampouco análise de constitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2 e artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 45 /2 01 3- 94 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722545/2013-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório DELVAIR HENRIQUE MARTINS – EPP., recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de auto de infração em decorrência da constituição do crédito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa proporcional e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos nos ACs 2010 e 2011, pela exclusão do contribuinte da sistemática de apuração do Simples Nacional. O percentual aplicado a título de multa de ofício foi de 75%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 291) alegando, em síntese, que: - haveria erro na elaboração das planilhas de débito “demonstrativo de apuração”, apropriando valores menores apurados em DAS recolhidos; Requer, por fim, o acolhimento das razões para que haja o cancelamento da exigência fiscal. Ao tratar da questão, a DRJ/POA julgou improcedente o pleito do contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 RECEITA DECLARADA EM REGIME NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. Receitas declaradas erroneamente no Simples Nacional impõem lançamento em outro regime de tributação, no caso a sistemática do Lucro Presumido, em razão de opção expressa pela contribuinte, regularmente intimada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial: - preliminarmente, requer a suspensão do processo até julgamento definitivo do processo que trata da exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional; - no mérito, pontua a indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722545/2013-94 Por fim, requer, em eventual não suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo que trata da Exclusão do Simples Nacional, a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo dos tributos cobrados. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Em relação ao pedido de suspensão do andamento presente processo até decisão definitiva nos autos do PA que trata da exclusão do recorrente do Simples Nacional, entendo não assistir razão ao pleito, isso porque a exigibilidade do crédito tributário que ora se discute encontra-se suspenso, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN. Os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Impugnação e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. MÉRITO No mérito, a matéria em discussão se limita à exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo dos tributos exigidos, com base na jurisprudência firmada pelo STF em decisão no RE 574.706/PR, tendo em vista que a alegação de erro na elaboração das planilhas de débitos restou superada pela decisão recorrida e não foi objeto de insurgência recursal. Em relação a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, há decisão do STF, no RE 574.706/PR que afirma que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acontece que, essa decisão ainda não transitou em julgado, conforme se verifica no andamento processual: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722545/2013-94 Dessa forma, em que pese a existência de decisão judicial que sugere a procedência parcial do pleito recursal (para excluir o ICMS tão somente da base de cálculo do PIS e da COFINS), entendo que por não se tratar de decisão definitiva, ainda não deve ser adotada em todos os seus termos no âmbito administrativo, conforme artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Vale frisar que a avaliação quanto a constitucionalidade ou não de determinada legislação é ato exclusivo do poder judiciário, não cabendo a este Conselho Administrativo adentrar em matéria que não detém competência para apreciar, vide súmula CARF nº 2. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8678144 #
Numero do processo: 10880.909142/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 42 /2 01 3- 52 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909142/2013-52 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909142/2013-52 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909142/2013-52 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909142/2013-52 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8641913 #
Numero do processo: 10805.000810/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Restou comprovado nos autos decisão judicial para respaldar o pagamento dos valores indicados nas declarações a título de pensão alimentícia, na forma como dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250/95, bem como, conforme ditames do artigo 78 do Decreto 3.000/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte não declarou dependentes e não consta a obrigação de pagamento da despesa médica na sentença judicial ou acordo homologado. ADICIONAL DE TRANSPORTE (AUXÍLIO CONDUÇÃO). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores recebidos a título de adicional de transporte não configuram omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, motivo porque deve ser afastada a omissão. O auxílio condução consubstancia mera compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda (RE nº 1.096.288 - RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
Numero da decisão: 2401-008.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia e afastar a omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Restou comprovado nos autos decisão judicial para respaldar o pagamento dos valores indicados nas declarações a título de pensão alimentícia, na forma como dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250/95, bem como, conforme ditames do artigo 78 do Decreto 3.000/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte não declarou dependentes e não consta a obrigação de pagamento da despesa médica na sentença judicial ou acordo homologado. ADICIONAL DE TRANSPORTE (AUXÍLIO CONDUÇÃO). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores recebidos a título de adicional de transporte não configuram omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, motivo porque deve ser afastada a omissão. O auxílio condução consubstancia mera compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda (RE nº 1.096.288 - RS, submetido ao regime do art. 543- C do CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia e afastar a omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 08 10 /2 00 8- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 16-42.565 (fls.77/83): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 MEIOS DE INTIMAÇÃO. A intimação fiscal deve ser feita na forma da legislação, que não prevê o uso do telefone. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial e de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se a serviços prestados ao próprio contribuinte ou dependente devidamente incluído em sua Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS PELO TITULAR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimento compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.07/12), referente ao Ano-calendário 2004, lavrado em 28/01/2008, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 40.456,03 sendo: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 a) R$ 18.957,84 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 14.218,38 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 7.279,81 de Juros de Mora, calculados até 31/01/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/10) temos que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 6.852,81, glosadas por falta de comprovação; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 70.145,19, glosada por falta de comprovação; 3. Omissão de Rendimentos Recebidos do Governo do Estado de São Paulo sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.950,07, resultado da diferença entre o valor declarado pelo contribuinte, R$ 152.403,96, e o valor informado à Receita Federal pela fonte pagadora, R$ 166.354,03. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 14/02/2008 (fl. 66) e, tempestivamente, em 12/03/2008, apresentou sua impugnação de fls. 02/05, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-42.565, em 19/12/2012 a 21ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 05/03/2013 (fl. 85) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/04/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 89/95, instruído com os documentos nas fls. 96 a 120, onde, em síntese: 1. Com relação às Despesas Médicas, assevera que: a. Elas foram feitas com o seu filho e sua Mãe, que dependem de sua ajuda para sobreviver; b. Não houve sonegação, pois apresentou documentos que comprovam tais despesas; c. Agiu de boa-fé, sem nenhuma intenção de lesar o erário com omissão de rendimentos ou frauda indicando despesas inexistentes; 2. Com relação às Despesas com Pensão Alimentícia, afirma que anexou aos autos cópia da decisão judicial, onde está determinado o desconto da pensão alimentícia dos filhos, bem como, os comprovantes de descontos em folhas de pagamento a fim de comprovar os requisitos que autorizam a dedução; 3. Com relação à Omissão de Rendimentos, alega que o valor glosado trata de verba recebida de natureza indenizatória a titulo de adicional de transporte. Para comprovar sua alegação anexa aos autos recibos de pagamento emitidos pela fonte pagadora, onde constam os “Adicionais de Transporte” correspondentes ao valor total de R$ 13.950,07, e “Certidão de Objeto e Pé” da decisão judicial que declarou, em sede de Mandado de Segurança, a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 indenizatória e a ajuda de custo paga aos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda, relativo ao ano calendário de 2004, em virtude de deduções indevidas de despesas médicas, pensão alimentícia e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Pensão alimentícia Conforme se depreende do artigo 78 do RIR/99, então vigente à época dos fatos, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de que foi feito em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que o valor foi efetivamente pago, conforme se destaca: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). De acordo com a decisão de piso, “os documentos de fls. 27/56 comprovam o efetivo pagamento, mas não consta dos autos a prova de que se trata de obrigação alimentar decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, impondo-se a manutenção da glosa.”. O Recorrente anexa aos autos cópia da decisão judicial que determinou o desconto da pensão alimentícia aos filhos, além dos comprovantes de descontos em folha de pagamento (documentos de fls. 97/119), restando assim comprovado os requisitos para a dedução de pensão alimentícia, devendo ser afastada a glosa. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 Dedução de despesas médicas O Recorrente assevera que as despesas médicas foram efetivadas para seu filho e sua genitora, pois dependem dessa contribuição para sobreviver. Afirma que não houve sonegação, mas sim, ajuda humanitária aos seus pares, fato este que deve ser considerado acima de qualquer argumento jurídico. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No caso em apreço, vale ressaltar que o contribuinte não declarou dependentes em sua DIRPF. Assim, para pudesse proceder à dedução de despesas médicas, seria necessário que referidas despesas constassem na sentença judicial ou acordo homologado, o que não ocorreu. A Sra. Idalina Rodrigues de Souza, mãe do Recorrente, não consta como dependente em sua Declaração de Rendimentos e, conforme ressaltado pelo próprio contribuinte, a despesa médica foi paga por mera liberalidade em face de ajuda à sua genitora e filho. Assim, deve ser mantida a glosa. Omissão de rendimentos Alega o Recorrente que o valor indicado como omissão de rendimentos trata de verba recebida de natureza indenizatória. O contribuinte traz aos autos os demonstrativos de pagamento em que constam o adicional de transporte (fls. 29/55), além da “certidão de objeto e pé” relativo ao Mandado de Segurança (processo nº 583.53.1995.416353-3/000000-000), impetrado pelo Sindicato Agentes Fiscais de Rendas Estado São Paulo - SINAFRESP, cujo objeto é suspender o desconto de Imposto de Renda na fonte das parcelas referentes à verba indenizatória e à ajuda de custo pagas aos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, tendo sido julgada procedente a ação com trânsito em julgado em 13.04.2006 (fl. 115). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000810/2008-10 Com efeito, acerca do tema da natureza jurídica da verba paga a título de auxílio de transporte, se indenizatória, ou se remuneratória, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no RE nº 1.096.288 - RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, consubstanciado em várias decisões exaradas pelas Turmas de Direito Público da Corte, que o auxílio condução consubstancia mera compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ.1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. (Precedentes: REsp 825.845/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008; REsp 825.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008; REsp 639.635/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008;REsp 731883 / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp 851677 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ25/09/2006) Dessa forma, conforme comprovado pelo Recorrente, os valores foram recebidos a título de adicional de transporte, que tem a natureza de mera compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, razão porque não configuram omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, motivo porque deve ser afastada a omissão. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia e afastar a omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.000455/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 04 55 /2 00 8- 15 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000455/2008-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 11.791,82, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.268,45, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.848,83 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-38.248, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 60/66): Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitido, em 14/07/2008, a Notificação de Lançamento nº 2006/601435150623034, de fls. 44/47, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2006, ano- calendário 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AERFB), com exercício na DRF em Anápo1is - GO. O valor do Crédito Tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar 5.848,83 Multa de Ofício ................................................. 4.386,62 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008) 1.556,37 Valor do Crédito Tributário ............................. 11.791,82 O cálculo do Imposto suplementar apurado encontra-se demonstrado às fls. 46, a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração às fls. 45. Em síntese, foi glosado RS 21.268,45 referente à dedução indevida a título de despesas médicas por falta de comprovação, por não ter atendido a intimação. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 28/07/2008 (fls. 56), a interessada protocolou sua impugnação, em 31/07/2008, anexada às fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/05, 06, 07/10, 11/16, 17/19, 20, 21/26, 27, 28/31, 32, 33/37, 38 e 39/40. Em síntese, alega e requer o seguinte:  informa que recebeu com surpresa a Notificação de Lançamento nº 2006/601435150623034 e apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração;  informa ainda que a intimação inicial foi tempestivamente atendida conforme faz prova cópia de documento protocolizado na sede da DRF, em anexo;  solicita o cancelamento do lançamento por apresentar vício de origem determinante de sua nulidade, pois afronta a documentação apresentada e protocolada, e  que a manutenção do lançamento, além de constituir arbitrariedade fiscal, macula a boa imagem da SRFB, especialmente no tocante a sua organização interna. Depois de instruído com os documentos/extratos de fls. 41, 42, 43, 44/47, 48/51, 52, 53, 54, 55 e 56, o presente processo, para fins de julgamento, foi encaminhado para esta DRJ, conforme despacho de fis. 57. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000455/2008-15 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.268,45, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.675,00. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 03/11/2010 (fls. 81), a contribuinte, em 26/11/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 82/87), registrando que providenciou junto aos profissionais prestadores dos serviços Dra. Ailta Lúcia Arantes, Dr. Rodolfo Fernandes C. Neto e Dr. Rodrigo Durães, a segunda via dos recibos visando sanar as irregularidades apontadas, e que as falhas apontadas no caso de omissão do CPF e indicação do beneficiário dos serviços, que é a própria Recorrente, não causou danos ao erário, já que os emitentes registrarão em suas declarações de ajuste anual e oferecerão a tributação os valores recebidos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 88/100. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve parcialmente o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas ao oftalmologista Rodrigo Durães – CRM-DF 12413 (R$ 1.900,00), ao cirurgião-dentista Rodolfo Fernandes C. Neto – CRO-GO 8069 (R$ 7.000,00) e a fisioterapeuta Ailta Lúcia Arantes Borges – CREFITO 11- 19733 (R$ 3.000,00), por falta de indicação do paciente e dos CPF dos prestadores dos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000455/2008-15 serviços, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, recibos retificados fornecidos pelos prestadores dos serviços contratados e por ela realizados, visando suprir as falhas apontadas na decisão de piso (fls. 88/99). Quanto as glosas em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida sobre as despesas em litígio (fls. 64/65): Da exegese dos preceitos legais acima, depreende-se que os pagamentos restringem-se àqueles efetuados com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, bem como devem ser comprovados com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador do serviço, podendo na falta, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em sua defesa, a Impugnante apresenta documentação, tendente a elidir a glosa efetuada, conforme a seguir:  (...)  recibos referentes a tratamento fisioterápico emitidos por Dra. Ailta Lúcia Arantes, fls. 21/26 e 28/31, totalizando de RS 3.000,00, no total de 10 recibos;  recibo referente a tratamento odontológico emitido pelo Dr. Rodolfo Fernandes C. Neto, doc. de fls. 27, de R$ 7.000,00;  recibo referente à cirurgia de pálpebras emitido pelo Dr. Rodrigo Durães, doc. de fls. 32, de RS 1.900,00. Na análise dos recibos/documentos acostados, às folhas 21/26 e 28/31, emitidos pela Dra Ailta Lúcia Arantes, totalizando de RS 3.000,00, e o de fls. 27, referente a tratamento odontológico emitido pelo Dr. Rodolfo Fernandes C. Neto, de R$ 7.000,00, não cabem ser aceitos. Isto porque, tais recibos não especificam o beneficiário dos serviços fisioterápicos e odontológicos prestados. Além disso, tais recibos não contêm o CPF dos emitentes. Quanto ao recibo referente à cirurgia de pálpebras emitido pelo Dr. Rodrigo Durães, doc. de fls. 32, de RS 1.900,00, não especifica o beneficiário do serviço, sendo assim, também não cabe acatá-lo, pois não atende a legislação citada. Portanto, não atendidas, por completo, as formalidades previstas na norma de regência da matéria, além de ausentes outros elementos de prova e/ou maiores esclarecimentos dos fatos, não formei convicção da efetiva prestação e pagamento dos serviços médicos/odontológicos que se pretende comprovar, observado o disposto no art. 29 do Dec. 70.235/72, que aborda a livre convicção do julgador. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000455/2008-15 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os novos recibos emitidos pelo oftalmologista Rodrigo Durães e pela fisioterapeuta Ailta Lúcia Arantes Borges, além de conterem os respectivos CPF, atestam que os tratamentos foram realizados pela própria Recorrente (fls. 88 e 90/99), suprindo assim os vícios apontados na decisão recorrida em relação às aludidas despesas. Já no recibo retificado fornecido pelo cirurgião-dentista Rodolfo Fernandes C. Neto, restou também informado o seu CPF. Por outro lado, embora não contendo a indicação do paciente, tal documento é contundente em registrar que os dispêndios foram suportados pela própria Recorrente. Assim, levando-se em conta que na DAA/2006 (fls. 13/18) a Recorrente declarou não possuir dependente, e tendo por certo que não foram suscitadas outras irregularidades em relação a esta despesa, calha aqui a aplicação do entendimento contido da SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, no sentido de se presumir que a beneficiária dos serviços prestados foi a própria contribuinte, restando assim, ao meu sentir, também sanados os vícios apontados no particular. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas remanescentes sobre as despesas médicas e odontológicas em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 11.900,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724698/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1302-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.

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Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 98 /2 01 4- 30 Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-68.825 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário de IRPJ (R$ 59.781,41), e de CSLL (R$ 224.180,02), incluídos multa de ofício majorada e juros de mora calculados até 07/2014. Na origem, tem-se auto de infração que apurou omissão de receitas/depósitos bancários nos anos-calendário 2009 e 2010, bem como a apresentação das DIPJ 2010 e 2011, “zeradas”, ocasião em que também se verificou a falta de declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL devidos, os quais não foram recolhidos. Em sede de fiscalização, a RFB buscou junto a bancos e obteve cópias das movimentações financeiras da recorrente, por meio das quais foram apuradas diferenças entre estas e as receitas consignadas nas DIPJ (e-fls. 427-489), a saber: A ora recorrente interpôs impugnação às e-fls. 641-665, onde alegou, em síntese, os seguintes argumentos, conforme relatório da decisão recorrida: - Parte dos valores que circulam em suas contas constituem investimentos que ingressam e posteriormente regressam ao fundo. - Estes valores não representam ingresso de novas receitas, faturamento ou renda para fins de tributação legal; Há também valores que diz respeito a transferências bancárias, desconto de ordem de pagamento, empréstimos, lançamentos de valores de cartão de crédito em duplicidade, inservíveis para tributação em razão de não serem ingressos de receitas; Há a necessidade de perícia para fins de verificação dos valores, os quais não representam ingressos de recursos; Nem todos os valores decorrentes de lançamentos de cartão de crédito representam receitas tributáveis; No caso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul há valores originários de resgate automático, os quais circularam diversas vezes na conta corrente; É vedado a aplicação de multas de 75 (IRPJ) e 150% (CSLL) concomitantemente para a mesma infração. Entende a impugnante que a multa a ser aplicada é de 20%. Com a impugnação juntou documentos (e-fls. 671-1153), quais sejam, cédula de crédito bancário e planilha de lançamentos dos extratos bancários. O acórdão recorrido (e-fls. 1161-1172) entendeu que a falta de oferecimento das receitas à tributação, somada à ausência de documentação contábil e de recolhimento dos tributos configurou omissão de receitas. Ademais, o acórdão consignou que os documentos juntados com a impugnação não foram capazes de comprovar a origem dos recursos que ingressaram nas contas bancárias da recorrente. Foi mantida a aplicação da multa de ofício por ter sido constatada, pela fiscalização, a Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 omissão de receitas com a consequente insuficiência de recolhimentos de IRPJ e da CSLL, sendo o montante da penalidade aplicado sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 O acórdão afastou as alegações de inconstitucionalidade, bem como o pedido de aplicação de jurisprudências judiciais e administrativas invocadas pela contribuinte. Também rejeitou o pedido de perícia, por entender que os documentos constantes dos autos foram suficientes e que não havia dúvida técnica a ser sanada por meio de laudo pericial. Por fim, manteve a apuração reflexa de CSLL em razão da mesma básica fática apurada no presente processo administrativo, com amparo no art. 28 da Lei nº 9.430/96. O recurso voluntário (e-fls. 1189-1223) aventa, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, porque enfrentou matéria não alegada na impugnação, qual seja, o cerceamento de defesa. Em razão disso, entendeu a recorrente que se a decisão se refere a outros fatos, então seria nula. Defendeu a necessidade de realização de prova pericial e, no mérito, reiterou que foi a errônea a base de cálculo do arbitramento proposto pela autoridade fiscal competente, pois teria sido composta por valores que entende não poderiam integrar a base de cálculo dos tributos. Assim como na impugnação, indicou os valores que entende não devem compor a base de cálculo usada no arbitramento. Insurgiu-se, por fim, contra a multa qualificada e a alegada aplicação concomitante de multa de 75% e 150%. É o breve relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento O recorrente teve ciência do acórdão em 11/06/2015 (e-fls. 1186), e protocolou o recurso voluntário em 10/07/2015 (e-fl. 1189), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Da preliminar de nulidade Em preliminar, a recorrente alega que a decisão recorrida seria nula por ter enfrentado matéria não ventilada na sua impugnação, notadamente o tema do cerceamento de defesa. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 Ainda que o acórdão proferido pela DRJ tenha tratado de matéria estranha, os temas objeto da impugnação foram devidamente enfrentados, tanto que a recorrente contra eles pode se insurgir por meio do presente recurso voluntário. Desse modo, não há que falar em nulidade, que só se configura quando presentes algumas das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 1 e quando houver prejuízo à defesa da recorrente. No caso concreto, o “excesso” de matérias abordadas na decisão recorrida não causou qualquer prejuízo à recorrente. Desse modo, diante da ausência de prejuízo à defesa da recorrente (pas de nullité sans grief 2 ) rejeito a preliminar arguida. Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário basicamente se limitou a reproduzir os argumentos trazidos em sede de impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Cumpre mencionar que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial por meio de uma preliminar de nulidade. No entanto, por se tratar de matéria de mérito, assim será devidamente enfrentada. Desse modo, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho- me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: 1) Da Omissão de Receitas - Depósitos Bancários 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 A contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas correntes mantidas junto às instituições financeiras nos anos-calendário de 2009 e 2010. A não comprovação da origem dos recursos creditados caracteriza omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (art. 849 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou-se na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que diz: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada. Nada impede a contribuinte de exercer seu direito constitucional de se calar a respeito dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos o que induz à materialização do fato gerador previsto na norma legal, que não pode ser questionada por esta autoridade administrativa. Observa-se que a contribuinte não trouxe, na época dos fatos, aos autos, nenhuma prova inequívoca da origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Sob esse aspecto, aliás, é de se estranhar que a impugnante não tenha apresentado a documentação requerida nos Termos de Intimações quando sua veracidade ou não poderia ter sido facilmente aferida por meio da apresentação de comprovantes de pagamentos e outros documentos hábeis para elucidar as operações efetuadas no período fiscalizado. Em relação aos depósitos bancários, contestados pela contribuinte, temos a tecer as seguintes considerações. No caso do Banrisul afirma a contribuinte que há valores, os quais se constituem de investimentos, ou seja, ingressam na conta corrente e posteriormente regressam ao fundo. Os documentos de fls.697/1.153 Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 constituem-se de planilha de lançamentos dos extratos bancários, os quais em nada comprovam a origem dos recursos ingressos na conta bancária. Quanto ao argumento de que há valores constatados em outras contas bancárias em que há registro de numerários constituído de transferências bancárias, desconto de ordem de pagamento, empréstimos, lançamentos de valores de cartão de crédito em duplicidade não merece reparos, pois nada foi apresentado para comprovar os fatos alegados. O documento de fls.671/696, o qual se refere a um “Termo de Autorização de Quitação de Dívidas de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com o Banco Unibanco”, o qual não está estabelecida a correspondência entre valores e datas nele constantes com os depósitos bancários de origem não comprovada apurada pela autoridade fiscal. No que se refere aos valores decorrentes de lançamentos de cartão de crédito não foi apresentada nenhuma documentação, a qual comprovasse a origem dos depósitos como contratos, notas fiscais e a escrita fiscal. Dessa forma, constata-se a omissão de receitas pela não comprovação da origem dos recursos, conforme exposto. DA MULTA DE OFÍCIO No presente caso, a multa de ofício foi aplicada por ter sido constatada, pela fiscalização, a omissão de receitas com a conseqüente insuficiência de recolhimentos de IRPJ e da CSLL, sendo o montante da penalidade aplicado sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Diz o parágrafo 1º do mesmo artigo que as multas serão exigidas juntamente com o tributo não pago: “Art.44. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;” DA PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, verifica-se constar nos autos elementos para aformulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos comprobatórios de seus argumentos e descaracterizadores de outros acostados aos autos. A perícia tem por fim elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados, não se justificando a sua realização quando os fatos são demonstrados por documentos integrantes dos autos. Frise-se que só se realiza perícia quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, ou seja, na carência de informações adicionais, a serem fornecidas por especialista em determinada área de conhecimento, capazes de dirimir alguma dúvida de caráter técnico impossíveis de se formular com o seu juízo. Não é o que ocorre no presente caso, ficando indeferido o seu pedido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os valores lançados de CSLL constituem-se de tributação reflexa e, portanto, devidos. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724698/2014-30 O art.28, da lei nº 9.430/96, deixa claro a possibilidade da CSLL sobre os fatos ora questionados em concordância com o regime de tributação a que estiver subordinada a infratora: “Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.” Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. Em acréscimo, vale destacar que as alegações da recorrente de que os documentos acostados à impugnação não teriam sido analisados e mencionados pelo julgador de piso, não merecem acolhida, pois a decisão cujos fundamentos ora se reproduziu expressamente assentou que a documentação em referência não serviu para comprovar suas alegações. Por todo o exposto na bem fundamentada decisão, entendo que o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital

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