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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815762 #
Numero do processo: 14474.000241/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 ás vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previden • rias previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdencidrias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 ás vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdencidria, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ARLINDO DA C LVA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : janeiro/1999 a fevereiro/2004. • Período de apuração do débito: 01/12/2002 a 31/07/2003. Data da lavratura da NFLD : 24/10/2005. Data da Ciência da NFLD: 28/10/2005 4 . 3 • %, Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 290 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD lavrada em face do Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdencidrias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, referentes à contratação de serviços executados mediante Cessão de mão de obra, nos quais a empresa notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher, em nome das contratadas, a contribuição de 11% de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, incidente sobre os valores brutos constantes nas notas fiscais/faturas dos serviços prestados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 117/120 e anexos. Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições previdencidrias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela notificada para executarem serviços de construção Civil, limpeza, vigilância e execução de trabalho temporário, na forma da Lei n° 6.019174. Aduz que as bases de cálculo foram apuradas a partir das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas contratadas. Relata o auditor fiscal notificante que os fatos geradores foram apurados a partir do exame dos Livros Diário e respectivos Livros Razão, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelos prestadores de serviços e registros contábeis do contribuinte notificado. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 128/156. 0 Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 180. Informação fiscal a fls. 182/186. Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar a respeito nos autos do processo. Discriminativo Analítico do Debito Retificado — DADR a fls. 192/206. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 207/219, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. 0 Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de l a Instância no dia 13/09/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, a fl. 222. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 223/255, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Sustenta que a administração tributária tem que manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de nortfts aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. se • Alega a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. • Defende a insubsistência do lançamento baseado unicamente nos lançamentos contábeis, eis que a Sra. Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada a disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos A. retenção à aliquota de 11%. Aduz que a fiscalização deveria ter, primeiramente, diligenciado junto às prestadoras de serviços se houve o recolhimento das contribuições, sendo que, somente depois de constatada eventual ausência de recolhimento e, após esgotados todos os meios para a cobrança da contribuição do principal devedor, o prestador de serviços, é que poderia haver alguma medida tendente a cobrar as contribuições previdencidrias da tomadora dos serviços. • Pondera que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. • Afirma ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Deve ser mantido o percentual de juros previsto no CTN; • Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e principalmente pela juntada de novos documentos, se necessário for, haja vista a exiguidade do prazo concedido para a impugnante apresentar sua defesa. Ao fim, requer o recebimento do recurso e a declaração de nulidade da Notificação Fiscal em referência, ou a insubsistência do credito tributário correspondente. Alternativamente, requer a exclusão da SELIC, protestando, alfim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 13/09/2006, quinta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 14/09/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de outubro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. - '1 Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 291 Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Em recurso interposto a fls. 223/255, o Recorrente reage preliminarmente negativa de manifestação da administração tributária sobre matéria atinente a constitucionalidade das leis tributárias, bem como 6. obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, em razão da exiguidade do prazo para o oferecimento de impugnação NFLD. 2.1. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Sustenta o Recorrente, em primeiro plano, que a administração tributária tem que se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. 0 Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnat6ria, aproVeitando o momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais se escorou o órgão a quo, no juizo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas legais, deixando porém de tecer, não se sabe por que, maior detalhamento a respeito de quais normas seriam inconstitucionais e, igualmente, em que aspecto estariam incorrendo tais normas (não citadas) em inadequação com a Lei maior. Tal especificação pontual, contudo, mesmo que presente estivesse na peça recursal, desnecessário seria ao deslinde da questão posta em debate. Isto porque — chamamos a atenção dos menos versados no assunto - a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada 6. Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributaria em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este Colegiado de apreciar tais alegações e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que o órgão de entrância não ter se pronunciado sobre a constitucionalidade de leis — as quais o Recorrente não especificou -, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o Recorrente a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. Os argumentos acima postados não reúnem condições para prosperar. 0 prazo concedido ao notificado para a apresentação de impugnação a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei n° 8.212/91 c.c. §1° do art. 293 do RPS. Saliente- se, ademais, que o legislador ordinário não facultou alternativas à Administração Tributária, extirpando-lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta que ora cerramos o foco. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Recebida a notificaçã o do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Regulamento da Previdência Social Art. 293. Constatada a ocorrência de infra cão a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007) §1" Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 292 Por outro vértice, caminhando pari passu com as normas legais supra aludidas, a Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas pela lei, determina de forma expressa, mediante o preceito encartado em seu art. 35, que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Consigna, ainda, ser o prazo de impugnação o próprio e especifico para o oferecimento de alegações e produção de provas documentais, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas taxativamente no §1° do seu art. 9°, adiante transcrito. Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: () §1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Art. 35. Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. §10 Os prazos serão continuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §2° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. No que pertine a aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cumpre trazer A. baila, de molde a nocautear eventuais incertezas, que tais disposições apenas seriam aplicáveis, tão somente, nas hipóteses de omissão da legislação de regência. E o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção ao principio da especialidade das leis. Códi2o Tributário Nacional - CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributdria utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos) I - a analogia; lI - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §I" 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2" 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Nesse panorama, ante a existência de diploma normativo disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social, e ostentando esse norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto n° 70.235/72, não ecoando nos plenários do órgão julgador de la instancia daquela partição ministerial. E não se menospreze a normatividade da Portaria MPS n° 520/2004 antes citada. Isto porque o art. 96 c.c. art. 100, I , ambos do CTN, qualificam os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como "normas complementares das leis", e, como tal, abraçadas pelo conceito legal de "Legislação Tributária". Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (grifos nossos) - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nessa toada, se ofensa houve aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi promovida pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma a cogente em apreço, e não pelo Administração Tributária Previdencidria, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade. Verifica-se portanto que o presente lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao Notificado. 1nexiste pois qualquer vicio na formalização do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente. Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 293 Vencidas as preliminares, passamos A análise do mérito. 3. DO MÉRITO Cumpre assentar inicialmente que não serão objeto de apreciação e por este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 3.1. DA APURAÇÃO OS FATOS GERADORES. Defende o Recorrente a insubsistência da NFLD, por ter se baseado unicamente nos lançamentos contábeis. Cita que a Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada A disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos A retenção à aliquota de 11%. Aduz que a fiscalização deveria ter, primeiramente, diligenciado junto As prestadoras de serviços se houve o recolhimento das contribuições, sendo que, somente depois de constatada eventual ausência de recolhimento e, após esgotados todos os meios para a cobrança da contribuição do principal devedor, o prestador de serviços, é que poderia haver alguma medida tendente a cobrar as contribuições previdencidrias da tomadora dos serviços. Em relação ao núcleo da insurgência agora em foco, mostra-se necessária a abertura de portas a algumas digressões pertinentes aos fundamentos jurídicos que fornecem esteio A opinio juris que ora se escultura. 0 art. 195, I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, A pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio. Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata 9 7 o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88. Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo A disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. De um outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, dentre outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe ci lei complementar: (-) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribtitcirios; Bailando em sintonia com os tons alvissareiros orquestrados pelo Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher os atores da obrigação tributária principal, reservou o papel do sujeito passivo A figura do contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário. Código Tributário Nacional Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. 0 sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 294 A coreografia assim pontilhada, quando executada no papel passivo pelo responsável tributário, é distinguida nos palcos jurídicos como substituição tributciria e, nessas apresentações, todos os movimentos associados ao ato da arrecadação tributária, que no script originário seriam praticados pelo contribuinte, passam então a ser desempenhados pelo novo personagem, que assume toda a responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado, afastando por completo qualquer conduta nesse sentido a ser exigida do contribuinte, mantido fora de cena nos bastidores da tributação. o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 9.711/98, que atribui ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição, e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente. Anote-se que, nas récitas desse jaez, o papel do contribuinte continua a ser representado pelo personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga-se, a pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ao responsável tributário, in casu, o contratante, são designadas apenas as atuações pautadas na retenção e no respectivo recolhimento, nada mais. Dessarte, concluída a contento a execução do seu papel, o responsável tributário sai de cena, restando-lhe, todavia, a incumbência de manter resguardados, em seu camarim, os documentos comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações a eles correspondentes. No caso em apreciação, relata o auditor fiscal notificante que a empresa notificada, na qualidade de tomadora dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, reteve das subempreiteiras, prestadoras de serviço na construção civil, a contribuição previdencidria na proporção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas, mas não procedeu ao recolhimento das quantias assim retidas. Em sede de impugnação administrativa, argumenta a empresa que a auditora fiscal apurou a matéria tributável unicamente a partir dos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração fiscal, sem "verificar a documentação especifica que lhe foi colocada a disposição para confirmar o equivoco de sua interpretação, pois, se assim o fizesse, teria constatado a existência, nos registros da conta contábil utilizada para apuração da pretensa contribuição previdenciária, de serviços que não estão sujeitos a retenção da contribuição previdencidria a aliquota de 11%, sendo,certo, que nesta hipótese, não houve a retenção por parte da ora Recorrente." Constatou-se que, juntamente com a peça de bloqueio, o Recorrente fez coligir aos autos algumas notas fiscais referentes a estudos técnicos e a compra de materiais, a fls. 177/178, as quais, submetidas A. análise da administração tributária, importaram na exclusão, do presente lançamento, dos fatos geradores a elas associados, conforme consignado na Informação Fiscal a fl. 186, na planilha a fl. 185, e no Discriminativo Analítico do Debito Retificado, a fls. 192/206. Mesmo após a retificação acima pontilhada, retorna o Recorrente em sede recursal a sustentar que várias das notas fiscais apuradas pela fiscalização não são representativas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, apoiando suas assertivas única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, visto não se apresentarem cortejadas por qualquer indicio de prova material. Merece esclarecimento, que o caso em estudo ostenta uma particularidade que o destaca no cenário da retenção previdencidria em realce, recebendo do ordenamento jurídico um tratamento diferenciado pela legislação. 0 art. 31 da Lei n° 8.212/91, após a alteração trazida pela Lei n° 9.711, de 20/11/98 e pela Lei n° 11.488, de 15/06/07, passou a dispor que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão de obra. Os serviços executados mediante cessão de mão de obra que ensejam a incidência da retenção dos 11% encontram-se dispostos, de forma exemplificativa, no §4° do Art. 31 supra mencionado, o qual prevê em seu inciso III os serviços prestados mediante empreitada de mão de obra. • Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do Ines subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no §5" do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela lei n°11.488/07) §1 " 0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas a Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §4" Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n" 9.711/98) (grifos nossos) - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão de obra,. IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 295 §5° 0 cedente da mão de obra devera elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n" 9.711/98) Deflui da interpretação sistemática dos §§ 3 e 4° do Art. 31 da Lei 8.212/91 que o legislador ordinário pautou-se por estabelecer uma presunção, ao nosso sentir relativa, de cessão de mão de obra nos serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão de obra, prestados por pessoa jurídica a outras empresa, mesmo que na forma de trabalho temporário. Alem de relacionar de forma não exaustiva diversas categorias de serviços historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4° ainda agora referido, conferiu ao Regulamento a competência legislativa para estabelecer outros serviços os quais também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra. As conclusões externadas no parágrafo anterior são corroboradas pelos preceitos encartados nos §§ 2° e 3° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual, em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei n° 9.711/98, ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a retenção, assim dispondo: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) §1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão de obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão de obra: (grifos nossos) I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV- serviços rurais; V - digitação e prepara cão de dados para proce' ssamento; VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII- cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; 13 X - corte e ligação de serviços públicos; XI- distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem,. XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou subconcessão; (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) XX- portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; XXV— telefonia, inclusive telemarketing. §3" Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos a retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão de obra. §4" 0 valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas a seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §5" 0 contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ei Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6" A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social com comprovante de entrega. §7" Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. §8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. §9" Na impossibilidade de haver compensação integral na própria ,competência, o saldo remanescente poderá ser Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 296 compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa a gratificacdo natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3' do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) §10 0 Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder a data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. §11° As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. §12° 0 percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) 0 §3° do art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que, nos serv. iços de construção civil, o regime da retenção previdencidria é de observância obrigatória tanto nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra quanto naqueles contratados mediante empreitada de mão de obra. Tal imperatividade também se verifica nos serviços de limpeza, conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança. Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a Instrução Normativa INSS/DC no 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os fins específicos da retenção previdencidria, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato, A. luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos n° 152 e 153, in verbis: Instruaio Normativa INSS/DC n°100, 18 de dezembro de 2003 Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação a disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. § 1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2° Serviços continuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3° Por colocação a disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. 15 Art. 153. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, corn ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Avulta-se auspicioso destacar, entretanto, que, na construção civil, o regime da retenção acima pontilhado convive com o serôdio instituto da solidariedade, de molde que o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, no se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS. Rezulamento da Previdência Social Art. 220. 0 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles coin a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (grifos nossos) §1° Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos) §2" 0 executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. §30 A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contóbil; e II- pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 297 III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) §4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa fisica ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos ora revisitados, a Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente, não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações dispostas na Lei n° 8.212/91, conforme se vos seguem: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002 Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (.) XXIII - contrato de empreitada: o contrato celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo ser: (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários 6 realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) )M-1/ - contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a empreiteira interposta e outra empresa, para, na qualidade de subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) 6.d §2° Receberá tratamento de empreitada parcial: I- o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador; Art. 27. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da . Lei n° 8.212, de 1991, nos seguintes casos: (grifos nossos) I - na contratação de empreitada total; II - quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas, observado o disposto nos parágrafos 1°e 2° do art. 13. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar-se-á a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas. Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos) A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra de toque para tal diferenciação assenta-se na responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários para a realização da obra, restando tal responsabilidade a cargo da empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino, no caso da empreitada parcial. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §2°, I do art. 2° da IN INSS/DC n° 69/2002, forte no sentido de que receberá tratamento de empreitada parcial, isto 6, sujeitar-se-á ao regime da retenção, o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador. Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática, que, se a contratação de obra de construção civil se der mediante o critério da empreitada global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei n° 8.212/91. De outro eito, se a contratação se der mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir-se a serviços de construção civil, as empresas contratante e contratadas sujeitar-se-do ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91. Dessarte, dessume-se do regramento positivado que os serviços prestados na construção civil, sejam mediante cessão de mac) de obra sejam por empreitada de mão de obra, encontram-se, por determinação legal expressa, sujeitos ao regime da retenção prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91. 0 entendimento acima exarado encontra amparo também nas disposições veiculadas na Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, cujos artigos 37 e seguintes, publicados no intuito de conferir a nitidez necessária às condições de contorno do instituto da retenção previdencidria na construção civil, estabelecem taxativamente que, na contratação de empreitada parcial ou de subempreitada e de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deve o contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da empresa contratada. Instrução Normativa INSS/DC no 69, de 10 de maio de 2002 Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, 19 Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 298 na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNEI da contratada. (grifos nossos) §1 0 A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitidos a titulo de adiantamento estarão sujeitos ci retenção. §2" Aplica-se o disposto neste artigo ás entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção: Art. 38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante, não lhe sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação. (grifos nossos) Parágrafo único. Caso o contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor correspondente à retenção, será constituído o crédito tomando-se como base de cálculo o valor bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo e aplicando-se a aliquota de 11%, observado o disposto na Subseção I desta Seção. Não nos afigura exagerado requinte ressaltar que, por se tratar de hipótese legal de substituição tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdencidrias ora em destaque a presunção absoluta de que ela tenha sido sempre feita pelo contratante, a este não sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ele diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação. Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parcigrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norm atizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas `d' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256/2001) §5° 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Com fulcro no que se coligiu até o momento, se nos antolha estarmos diante de hipótese de empresa construtora — ora Recorrente — e as diversas empresas contratadas em regime de subempreitada ou de prestação de serviços de construção civil, mesmo em regime de trabalho temporário, consoante listagem acostada a fls. 182/184. vista que já foi salientado anteriormente, na contratação de serviços e subempreitadas de construção civil do jaez correspondente aos que ora nos deparamos, a legislação previdencidria determina a obediência e sujeição compulsória ao regime da retenção estampada no art. 31 da Lei n°8.212/91. Tal observância, contudo, não é absoluta, havendo a IN INSS/DC no 69/2002 excepcionado numerus clausus determinadas situações em que o contratante de serviços e subempreitada de construção civil estaria dispensado de efetuar tal retenção. Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002 Art. 39. 0 contratante fica dispensado de efetuar a retenção na construção civil quando.. I - o valor retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo estabelecido para recolhimento em documento de arrecadação. II — a,contratada não possuir empregados, o'serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n" 080, de 27.08.2002). a) o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sócio; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n" 080, de 27.08.2002). b) o faturamento da contratada no mês imediatamente anterior ao da prestação do serviço for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). c) a contratada não tiver empregado; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n°080, de 27.08.2002). III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis ou pelos cooperados nas cooperativas de trabalho, na área deformação destes, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o dispostõ no ,sç 4° deste artigo. III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoa/mente pelos sócios nas sociedades civis, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o disposto no § 4° deste artigo. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). §1° Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo quando o contratante utilizar o Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI) para quitação das contribuições previdencicirias a seu cargo, devendo haver a retenção e o recolhimento, utilizando como Código do Evento 52.0.205. Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 299 §2° A contratada que prestar serviço para o contratante que se utilize do SIAFI deverá efetuar o destaque da retenção quando, da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, mesmo que o valor dessa retenção seja inferior ao limite previsto no inciso I deste artigo. Compulsando os autos, verificamos ter o auditor fiscal notificante, em 12/02/2004, intimado a empresa a apresentar todos os contratos de empreitada e de subempreitada, bem como notas fiscais de serviços, fatura e recibos de mão de obra, conforme TIAD a fl. 104. Quase sete meses depois, em 03/09/2004, voltou o agente fiscal a intimar a Construtora a exibir documentos contábeis, já solicitados e não exibidos, listados no anexo a fls. 105/110, referentes a serviços de construção civil. Mais uma vez, desta feita em 17/12/2004, viu-se o Recorrente formalmente intimado a apresentar todos os contratos entre proprietário de obra e empresa construtora de todas as obras executadas, bem como os contratos de prestação de serviços entre a empresa construtora e os prestadores de serviços (empreiteiros, subempreiteiros e prestadores em geral) de todas as obras e administração. Do que se extrai das razões iniciais trazidas aos autos pelo Recorrente cuidam elas de apontar a nulidade do feito fiscal sub examine ao argumento de haver a auditora fiscal apurado a matéria tributável unicamente a partir dos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração fiscal, sem "verificar a documentação especifica que lhe foi colocada disposição". Não vislumbramos em tal asserção, todavia, o espelho fiel da verdade dos fatos, consoante ressai das intimações especificas consignadas nos TIAD acima referidos, corroborados pelas informações constantes no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal a fls. 117/120 e 182/186, respectivamente. Escudado pelo preceito inscrito no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tendo em consideração que a prestação de serviços de construção civil e a contratação de subempreiteiras, conforme já abordado, sujeitam-se ao regime da retenção em realce, foi lavrada a Notificação Fiscal sobre a qual nos debruçamos, militando em desfavor do sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001). (.) §3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ot.i sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento. No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9° assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por ai: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro. Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1° A prova - documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos §2 0 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, coin fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifos nossos) §3" Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência §4" A matéria de fato, se impertinente, sera apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas con trarrazões, se houver recurso. v Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 300 §5°A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. §6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (grifos nossos) §7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferencia com os originais ou ern cartório. §8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluidos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infra cão, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. Registre-se, a titulo de mera reflexão, se que os preceptivos encartados na norma de regência há pouco enunciada, não se contrapõem As normas estampadas no Decreto no 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Fazenda, sendo, destas, aliás, espelho. Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (grifos nossos) IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida ã apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) §2° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) §3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-6 o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei le 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) §5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) §6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (grifos nossos) Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, como o fez em sede de recurso voluntário, mas, sim, produzi-las em juizo de impugnação. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a sua apresentação em momento outro — futuro — caso restem caracterizadas as hipóteses autorizadoras excepcionais previstas no §1° do art. 90 da Portaria MPS no 520/2003, militando em desfavor do Recorrente o emus da devida comprovação. Nessas circunstâncias, foram apresentadas a fls. 175/178, juntamente com a impugnação, algumas notas fiscais referentes a execução de estudos técnicos e a compra de materiais, as quais, conforme descrito no item 2 da Informação Fiscal a fl. 186, não foram disponibilizadas à apreciação da fiscalização no curso da ação fiscal. 4 Ip Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 301 As aludidas provas documentais oferecidas na fase processual de defesa foram devidamente analisadas e consideradas na Retificação do débito, não logrando o Recorrente, todavia, desincumbir-se integralmente de seu ônus, e, em consequência, fulminar todos os fatos geradores que deram corpo A. vertente Notificação Fiscal. Como resultado, subsistem ainda inabaladas todas aquelas demais obrigações tributárias não atingidas pelos petardos da defesa, conforme destacadas no Discriminativo Analítico do Débito Retificado, a fls. 192/206, que a nosso sentir não demanda reparo. 3.2. DA TAXA SELIC. Pondera em defesa o Recorrente ser inaplicável a taxa SELIC como juros morat6rios sobre débitos tributários, seja pela flag-ante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que esta possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Argumenta ainda que deveria ser mantido o percentual de juros previsto no CTN. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Em primeiro lugar, cumpre trazer h. baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Trocando em miúdos, é o rendimento que o detentor do capital em troca da colocação de um quantitativo â. disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. E importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, até porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do pais — extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, etc., o que gera uma livre concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei stricto sensu, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, a indicação de qual taxa de juros sad a utilizada na remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, 'b', in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Código Tributário Nacional Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) §1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2" 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito sera o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4' Regido ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proibe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1° do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIG sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta à Constituição Federal" (TRF- 4' Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; la Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). 4 Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 302 Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não s6 à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente A. época da lavratura do presente débito. Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacdo e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela Lei n° 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater A porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIG'. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados a taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade lid na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n" 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1" SECA-0; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: 27 SÚMULA CARF n° 3 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Dessarte, se nos afigura correta a incidência de juros moratórios h taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1° do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada A Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n0 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, ate o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Sumula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. 0 clamor do Recorrente não merece acolhida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris: Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: • Processo n° 14474.000241/2007-71 S2-C3T2 ^ Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 303 (.) §1" - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributciria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifos nossos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros politicos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais subordinam-se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional. Imerso na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações tributárias principais de cunho previdencidrio ficou a cargo da Lei n° 8.212/91, cujos artigos 34 e 35 estatuem, de forma objetiva, que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito ern Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). §1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. §2° Se houver pagamento antecipado a vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. §3" 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. §4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei n° 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior. Revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Processo n° 14474.000241/2007-71 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.783 Fl. 304 Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Publica imiscuírem-se exproprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Sumula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa moratória aplicada nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao principio previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 ARLINDO DA TA E SILVA - Relator iv

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Numero do processo: 10283.008928/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de litígio relacionado com a multa aplicada ao transportador de mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgame o Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Antonio Zomer
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',d/iC•i;) Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 Pu • Bei ;O0 NO 0.0. U. atiltg» °•.-1(2— C Processo n2 : 10283.008928/2001-56 C Rubrica Recurso n2 : 127.384 Acórdão n2 : 202-17.327 Recorrente : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. CONFERE COM O ORIGINAL COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE - - CONTRIBUINTES. Brasília -ti- 41 .1-00 A competência para o julgamento de litígio relacionado com a Ál714-r2 multa aplicada ao transportador de mercadoria estrangeira Andrezza Nascimento Schmcikal Mui. Siape I 377384 sujeita à pena de perdimento é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgame o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala • s Sessões, em '19 de setembro de 2006. tifévOrt • ini • Carlos Atuli Presidente -411 toni /.me R • r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa (Suplente), Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • • CONTRIBUINTESMF • SEGUNDO CONSELHO DE C4210;k: CC-MF 7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. :“:77:.--•;:r• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, XI— 1006 Processo n2 : 10283.008928/2001-56 Andrezza 44scinientc;Sehtueikal Recurso n2 : 127.384 _ Mal. Stapc / 771Ku Acórdão n2 202-17.327 Recorrente : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) lavrado para exigência da multa regulamentar prevista no art. 464 do Decreto n2 2.637/98 - REPI198, no valor de R$ 84.075,00, aplicada ao transportador de mercadoria estrangeira encontrada em situação irregular. A teor do - que consta no despacho de fl. 71, a ciência do lançamento operou-se em 30/01/2002. _ _ Consta da Descrição dos Fatos que o veículo pertencente ao autuado foi apreendido pela Polícia Federal no Estado do Amazonas transportando 11.400 pacotes de cigarros sem qualquer documentação comprobatória da sua entrada regular no território nacional. Constam do processo cópias de telas de sistemas e documentos que provam ser de propriedade do autuado o veículo em que foram encontrados os aludidos cigarros (fls. 06/08), Ofício do Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas encaminhando a referida mercadoria à Receita Federal (fls. 10/11), Auto de Apresentação e Apreensão da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (fls. 12/14), Laudos de Exame Merceológico e de Exame em Veículo (fls. 15/23), Auto de Prisão em Flagrante do condutor do referido veículo (fls. 24/30) e Intimação para que, dentre outras solicitações, o autuado apresentasse a documentação comprobatória da entrada legal no País ou do trânsito regular no território nacional dos cigarros apreendidos. Na impugnação de fls. 44/45, apresentada em 19 de fevereiro de 2002, o contribuinte alega, em síntese, que: a) é proprietário do caminhão no qual as mercadorias foram encontradas, porém, o responsável pelo transporte dos cigarros é o Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, pois o mesmo tem contrato verbal de locação do veículo acima descrito, com o impugnante, desde abril de 2001 até a apreensão do veículo, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por quinzena. Portanto, o defendente nada tem a ver com o transporte ilegal dos cigarros estrangeiros. Para provar o•_ . alegado, juntou aos antas decIáraçãO- ddieõridtitõféretibos - de pagamebtds" da locação do veículo (fls. 49/67); e b) como se vê nas declarações do locatário no auto de prisão em flagrante, ele não era empregado do impugnante. Ao final, requer a anulação do presente auto de infração, cancelando-se a multa aplicada. A 5-1 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE manteve integralmente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n 2 07.921, de 23/04/2004, cuja ementa foi assim redigida: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2001 Ementa: PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. • 2 ( \4 . • é- . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grulha A004 ,ts.fp,-, • ÁrtÁri •Processo n2 : 10283.008928/2001-56 Andrezza Nascimento Schmeikal Recurso n2 : 127.384 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 202-17.327 Comprovado nos autos o transporte de cigarros de procedência estrangeira em infração às medicine de controle fiscal é cabível a penalidade aplicada Lançamento Procedente". No recurso voluntário, apresentado em 07/07/2004, o contribuinte repisa suas razões de defesa, acrescentando que comprovou por documentação hábil que o veículo de sua propriedade estava locado para o condutor que foi preso em flagrante, não devendo a multa, se cabível, ser aplicada a ele, mas sim ao real infrator. Ao final, reitera o pleito de anulação e cancelamento do auto de infração. Às fls. 101/102 e 143/145 constam documentos que comprovam a realização de arrolamento de bens em valor suficiente para garantir o seguimento do presente recurso voluntário É o relatório. 3 • Ministério da Fazenda ME • SEGelloNNDOFECROEN. CSEOLMHOODOERCIGONNTARL IBUINT;S 2 CRC.-MF ',Ter. Segundo Conselho de Contribuintes diAr2(% Grulha. Processo n2n2 : 10283.00892812001-56 v411.4-(2.• Recurso n2 127.384 Andreta Nasemienio Schnicibal e 71817 Acórdão o2 : 202-17.327 ;l1.1,1C É U VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, uma vez que o processo versa sobre litígio relacionado com a apreensão de mercadoria estrangeira encontrada em situação irregular no território nacional. O lançamento refere-se à multa de 50% do valor comercial das mercadorias apreendidas, aplicada ao transportador, com base no art. 464 do Decreto n 2 2.637/98 - R1P1/98, cujo fundamento é o art. 82, §. 22, da Lei n2 4.502/64. Antes do RIPI/98, a referida multa estava prevista no art. 367 do Decreto n2 87.981/82 - RTI/82. De acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes atualmente em vigor, a matéria está na competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, que vem apreciando os recursos, como demonstra o Acórdão n2 303-31.905, de 15/03/2005, cuja ementa foi assim redigida: "Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que a autuada não era mais a proprietária do veículo por ocasião da apreensão da mercadoria. A ausência do registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietária RECURSO PROVIDO." Ante o exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso para que este Colegiado decline a competência de julgamento do presente processo para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. •MER • 4 • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013728/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79802
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Perfodo de aputa%ão: 01/O 996 a 29/02/1996, 01,0+ i 990 a ..40/04/199ó, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999. 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. InzEciusÃo. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido eNpressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la. Recurso não conhecido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. tit OPOeuvLa., M36411-rNIARLA COELHO NIARQUE Presidente • WALBE1 JOSÉ DA ILVA Relator I Participaram, ainda * do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício *faveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiolatassiano Keramidas c Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). 1.4F • SEGUNDO wn,"^"SELNO DE. CONTRIBUINTESCONFERE DOM o oRiGlitiALProcesso n.• 1(1,180.013728/2001-99 I ccovco&tent jalAeérdAo n.• 201-79.802 Fls. 248 Márcia Cristre• nit s iam: o I I 75riAr2a Garcia Relatório Contra a empresa ARANTES LIVROS LTDA. foi lavrado auto do infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de RS 7.946,11, relativa aos periodos de apuração dc 01/96, 02/96, 04/96, 03/98, 01/99 e 09/99, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou à SRF valores menores do que os escritut iados em seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1996. conforme impugnação às fls. 203/204. cujtis argumentos dc defesa estão sintetizados às fls. 224/225 do Acórdão recorrido. Os períodos de apuração de março de 1998, janeiro de 1999 e setembro de 1999 não foram impugnados, estando o lançamento definitivamente constituído para esSes meses. A Delegacia da Receita Fedem! de Julgamento em Recife - PE manteve lançamento, nos termos do Acordão DRJ/REC 119 8.474, de 18/0612004, cuja ementa apresenta o seguinte tior: "Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: PIS. RECEITA DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO É devida a tributação sobre receita de serviços devidamente escriturada nos livros da empresa sobre a qual não tenha efetuado recolhimento. PIS. BASE DE CÁLCULO É devida a tributação sobre valores de receita de vendas quando devidamente escriturados nos /ATM contábeis da empresa quando não constem estornos sobre tais registros e as alegações da defesa não sejam acompanhadas das correspondentes provas documentais. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 23/07/2004, fl. 229, d contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/08/2004, abandonando os argumentos da inipugnação e inovando as razões de defesa com os seguintes argumentos: I - que devem ser excluídos do lançamento os valores anteriormente confessados à 3:m-ciaria da Receita Federal e incluídos no Mis. Não identifica que valores devem ser excluídos do lançamento; 2 -.que é comerciante de livros, produto que está fora do campo da incidência tributária do PIS °e da Cotins, por força de disposição constitucional (art. 150, VI, "d", da CF/88): e 1 ‘11\ 401 1 t ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n,' 10480.013728/2001-99 Brasiba, p2 I 02- 0 7' CCOVC01 Acérdao o.' 201-79.802 4ç Fia 209 Márcia Crist Y oremra Garcia Mal S c 01 7.511.7 3 - que é ilegal a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros e mora. Cita jurisprudência judicial. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolatnento" ifls. 236/237). permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia l 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 244. É o Relatório. ariA • . . , . • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALi Processo n.° 10480.013728/2001.99 •Brasilia, ta ; .0 ai_ i ,07, CCO2K01 ~edito n.° 201.79.802 Fls. 230 Márcia Cristi; 3 lk ore.ira Garcia --- Mal 813tpt 01:7Q}24...~-....--,n...„,__..-- . i Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens para a garantia de instância. Merece ser recebido. Como relatado, os argumento de defesa trazidos no recurso v •pluntário não foram usados na impugnação. " A impugnação estabelece a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Estabelede, também, o art. 17 deste mesmo diploma legal, que "considerar-se-tí não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada peio impugnante". Na impugnação a recorrente não alega que os débitos lançados foram parcelados no Rcfis; que a receita da venda de livros é imune à tributação do PIS e da Cotins 'e que é ilegal a utilização da taxa Sclic no cálculo dos juros de mora. Conseqüentemente, sobreitais matérias não há litígio e nem foi objeto de apreciação pela Turma de Julgamento de primeira instância. • Não tendo sido objeto de julgamento, não há como este Conselho apreciá-lds, posto que precl usas. Apenas por amor ao debate e por tratar-se de matéria de fato, d ‘vo esclarecer que o crédito tributário lançado neste auto de infração representa a diferença entre os valores declarados à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os apurados pela' Fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 19/21. Portanto, o valor lançado no auto de infração não poderia ser incluído no Mis, posto que constituído em data posterior à opção da ecorrente por I este regime especial de parcelamento. -...~ 1 Não há mais litígio nestes autos porque todos os argumentos de defesa • apresentados no recurso voluntário foram fulminados pela preclusão e os açgumentos da • impugnação, combatidos pela decisão recorrida, não foram renovados. i Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso vo luntário. Sala das Ses 45es, em 09 de novembro de 2006. • WALB JOSÉ DA SILVA isiv1/4. \ .. , .. . , . • r Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4817312 #
Numero do processo: 10240.000708/87-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas não demonstrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04861
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4816779 #
Numero do processo: 10166.006332/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/2005 Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES SOLICITADOS NA INICIAL E CONSIGNADOS NA DECISÃO JUDICIAL. Integrando o pedido inicial, os pagamentos declarados indevidos por decisão judicial devem compor os créditos habilitados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80020
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walber José da Silva
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Márcia Cr' • n Sirks (MiZEND • SEGUNDO CONSEL • t TRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10166.006332/2005-81 Recurso n• 135.204 Voluntário ,Ano cat‘but, oser— Matéria PIS "121210^"---1" Lii Acórdão n• 201-80.020 Rubso •Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO •Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/2005 Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES soucrrADOS NA INICIAL E CONSIGNADOS NA DECISÃO JUDICIAL. Integrando o pedido inicial, os pagamentos declarados indevidos por decisão judicial devem compor os créditos habilitnchq. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIR:e CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao lecurso. L.ra, ÇA2OVILL .) • SE A MAJRIA COE 110 MARQUES Presidente \C WALBhÇ JOSt. DA 8 LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n°10166 006337000s4 ou -o Acérclati n.°20140.020 1 l'Is, 440 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF,IRfsCOM O ORIGINAL LO /1:2002- Relatório Márcia Cri eira Clareia Mau ' • • 01175117 No dia 22/06/2005 a empresa JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial TransItada em Julgado", solicitando a habilitação de crédito de PIS no valor de R$ 6.858.361,47, pago indevidamente pelos estabelecimentos matriz e filial 0003, confonne prevê o art. 3 2 da IN SRF n 2 517/2005. A DRF em Brasília - DF deferiu parcialmente o pedido da interessada para reconhecer os créditos relativos aos recolhimentos da filial CNP.' n2 01.542.240/0003-42, que impetrou a ação judicial, deixando de reconhecer os créditos do estabelecimento matriz por não integrar o pólo ativo da ação judicial. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 300/304), alegando, em sua defesa, que a decisão judicial alcança todos os pagamentos efetuados pela recorrente (matriz e filial). A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DIU/BSA n 2 16.989, de 30/03/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 01/10/1988 a 30/09/2005 Ementa: Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado - Recolhimentos efetuados pela Matriz e pela Filial. Se a sentença judicial assegura à impetrante (filial) o direito de compensar os valores, a maior ou indevidamente, por ela recolhidos, não cabe habilitar à compensação os recolhimentos efetuados pela Matriz. Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/05/2006, 412v, e interpôs recurso voluntário no dia 01/06/2006, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - 11. 436. É o Relatório. tifick Processo n.° 10168.00633212005-81 et02/col Acórdlio n.° 201-80.02 Fls. 441 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFRWOM O ORIGINAL Brasiliant I O 5 /...20D7 voto Márcia Cris i Mo ra Garcia Mis . 1aPe 17502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relattr O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Viu-se na síntese do relato que a lide versa sobre o alcance da decisão judicial que reconheceu pagamentos indevidos, a título do PIS, pelo estabelecimento filial da recorrente ( .CNPJ 1.1Q 01.542.240/0003-42). No entender da recorrente a decisão judicial alcança os pagamentos efetuados pelo estabelecimento matriz, então situado em Brasília - DF, no que discorda a 4" Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DE Sem razão o Acórdão recorrido. Com razão a recorrente. Não há nenhuma dúvida de que o estabelecimento filial 0003 foi quem impelrou o mandado de segurança. Também não há dúvidas de que, na data em que o mandado de segurança foi impetrado, o estabelecimento matriz da recorrente já havia sido transferido para a C:dad2 de Goiânia - GO. Também não se pode duvidar que os pagamentos questionados no mandado de segurança são aqueles cujos Darf estão nas fls. 33 a 97 dos autos do mandado de segurança, juntado a este processo às fls. 54/116, por cópia integral dos autos do mandado de segurança. Entendo equivocado o argumento do Acórdão recorrido de que a sentença de primeiro grau "não definiu quais recolhimentos foram contemplados", ou seja, alcançados pela decisão judicial. À fl. 195 da sentença judicial, fls. 217/218 deste processo, o Juiz prolator da mesma, ao definir que o Delegado da DRF em Brasília - DF é autoridade legítima para figurar no pólo passivo da impetração, sintetizou muito bem o objeto da ação nos seguintes lermos: "in casa, questionam-se, atos praticados pela então matriz, hoje filial-Brasília/DF, a saber, compensação de tributos recolhidos por essa entidade (PIS, fls. 33/97) no exercício de 1989 a 1995". É verdade, corno frisei acima, que foi a filial 0003 quem impetrou o mandado dc segurança. No entanto, está claro que ela pleiteou a compensação dos valores recolhidos indevidamente por ela e pelo estabelecimento matriz. E isto foi expressamente reconhecido na sentença de mérito, conforme acima se viu. Se os pagamentos feitos pelo estabelecimento matriz não tivessem sido contemplados na decisão judicial, embora integrantes do pedido da recorrente, tal fato deveria ter sido consignado expressamente na sentença, o que não ocorreu no caso dos autos. Esclareça-se que o entendimento acima não muda pelo fato de a sentença . judicial ter se criai ,, , uad.z, ao 'afirmar que . ra -estabeletitriefifo filiai . irnpeirahte -sucedeu o estabelecimento matriz. Na realidade, foi outro estabelecimento filial que sucedeu a matriz, conforme cópia da Ata da Assembléia Geral de fl. 48. 1 (,\Sj\to.k. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo n.° 10166.006332/Z)05-81 CONFERE COMO ORIGINAL (i.:02X 01 Acena° n.° 20140.020 • Brasiha 1 O 01 lis. 442 ---Márcia C ,. tin IP a tv eira Carda Em corclusão, enten% ‘ .. 'd igè'fitença judicial contempla todos os pagamento e fetuados pela matriz e pela filial 0003, cujos comprovantes dç pagamentos foram juntados às lis. 33/97 do mandado de segurança, fls. 54/116 deste processo. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a habilitação prévia do crédito do PIS reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, no valor adicional de R$ 4.388.670,23, conforme planilha de fls. 286/288, ressalvado o direito de tevisão dos cálculos por parte da DRF em Brasília - DF. Sala das Sessõi s, em 27e fevereiro de 2007, WALBER .10SE DA SILVA 11 ) - PA-. • . •,. . . . . " ._.. . . it , .. .. . . .. . • e Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4818556 #
Numero do processo: 10410.004182/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. As informações a respeito da base de cálculo da contribuição para o PIS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes qvi)(4)1> Processo ni : 10410.004182/2003-71 Recurso nl : 129.541 Acérdio : 201-79.134 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. De. I< 0,2j 0o1 Recorrente : TORRES E QUEEROZ LTDA. • Recorrida : DRJ em Recife - PE medo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. As informações a respeito da base de cálculo da contribuição — para o PIS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidiveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRES E QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • ni-kAschtro . sefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FA rif`» 7',, - CC CONFERE C1 C, . ,- Jo0nc' isco R ator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. •• 29 CC-MF r.P. *t.,..14" Ministério da Fazenda MN. DA FA'?"1-`:11. 4g#1.) CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE • ' I bs200GProcesso n° : 10410.00418212003-71 Brasília, 45 os Recurso n* : 129341 Acórdão n. : 201-79.134 1310 Recorrente : TORRES E QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 92 a 94) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 84 a 88), que manteve auto de infração, lavrado em 24 de setembro de 2003, sobre diferenças apuradas entre valores • escriturados e declarados ou pagos do PIS, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Programa de Integração Social - PIS. Ano-calendário: 2001 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. São tributáveis as diferenças entre os valores de receitas brutas registrados no Livro Registro de Apuração de ICMS e os informados na Declaração de Rendimentos, vez que representam insuficiência de recolhimento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 62 a 64), a interessada teria informado que seus livros fiscais estariam em poder da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Os valores foram, então, apurados com base em consultas às DCTF e Declarações do Imposto de Renda, bem assim "as receitas fornecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas" (fl. 15). No recurso alegou a recorrente que o auto de infração "atentaria" contra os princípios constitucionais da ampla defesa e da "não confiscatoriedade". Ademais, o levantamento teria sido efetuado com base em elementos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Magoas, "sem nenhuma avaliação se aqueles elementos seriam verdadeiramente os que constavam dos livros fiscais". Das fls. 102 e 103 constou o arrolamento de bens. É o relatório. C--7" 415kA' G"'d 2 4:2 22 CC-MF -2 Ministério da Fazenda MIN. DA - CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C(.5.:. ;.: tz Brasilá, 35 95 10-00G. Processo te : 10410.00418212003-71 Recurso me : 129541 çt Acórdão : 201-79.134 wro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, ressalte-se que a utilização de informações fornecidas pela Secretaria de Fazenda estadual não viola, em princípio, direito algum dos contribuintes. Se os livros fiscais da recorrente estavam de posse da Secretaria de Fazenda, nada mais natural do que requerer as informações necessárias à fiscalização com a própria Secretaria. O principal argumento da defesa é o de que as informações fornecidas poderiam não ser as mesmas constantes dos livros, pois, segundo a recorrente, não houve tal "avaliação". Ainda que os livros estivessem em poder da Secretaria à época da autuação, nada impediria a recorrente de, assim que possível, juntar cópias aos presentes autos, a fim de demonstrar que realmente as informações seriam incorretas, com permissão no art. 16, § 4 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação da Lei n2 9.532, de 1997. Entretanto, a recorrente optou apenas por apresentar alegações genéricas, afirmando afronta à ampla defesa e à confiscatoriedade. Na realidade, trata-se apenas de matéria de prova. Como já ressaltado, a ampla defesa não foi afrontada, porque a recorrente poderia apresentar os livros posteriormente, no curso do processo. Poderia, ademais, comprovar que eventualmente ficou impedida de apresentá-los, em face de a retenção pela Secretaria de Fazenda ter se alongado, o que poderia justificar a aprovação de resolução para que o processo fosse baixado em diligência. Nada disso ocorreu. Não procede, por sua vez, a alegação de confisco, pois se trata de matéria de prova. Supondo-se, hipoteticamente, que houve algum erro nas informações da Secretaria da Fazenda, a manutenção do lançamento com o referido erro dever-se-ia, unicamente, à negligência da própria recorrente na instrução probatória. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. JOr:S31 45rWANCISCO 401— 3

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4816367 #
Numero do processo: 10120.001044/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Estabelece o art. 1º do Decreto nr. 84.685, de 06/05/80, que a ba se do cálculo deverá ser apontada a área real do imóvel rural na Notificação do Imposto, sendo certo que, para o cálculo do mesmo, apliar-se-á, sobre o Valor da Terra Nua, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.* 0,....Q.ELIL5L/ 19.3„»..'.._ .,. , 4. • ..;1'. t. , C -•11 '''... O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, C Rubrica , . a Processo n2 : 10120.001044/92-08 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n2 : 202-07.899 — Recurso n2 : 97.629 Recorrente : LIZANDRO VIEIRA DA PAIXÃO Recorrida : DRF em Goiânia - GO - ITR - Estabelece o art. 12 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80, que a base do_.. cálculo deverá ser apontada a área real do imóvel rural na Notificação do Imposto, sendo certo que, para o cálculo do mesmo, aplicar-se-á, sobre o Valor da Terra Nua, a aliquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZANDRO VIEIRA DA PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 05 /d - lho de 1995 /6/ • Hel o o edo Barce os Preside t ' 1. - - , José che o , ho elato 47Adriana e r• z de CarvalhoProcurad,! , - ' epresentante da Fazenda nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garófano e Daniel Côrrea Homem de Carvalho. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA J•," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - — Processo n2 : 10120.001044/92-08 Acórdão n2 : 202-07.899 Recurso n2 : 97.629 Recorrente : LIZANDRO VIEIRA DA PAIXÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, às fls. 03, a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel 'Chácara Bonita", localizado no Município de Gurupi/TO, cadastrado no INCRA sob o Código 924 067 012 297 6, com área de 92,9ha. Impugnando o feito às fls. 01, em 27.11.90, o contribuinte alegou que havia mais de cinco anos que alienará o imóvel em questão. A autoridade julgadora de Primeira instância, considerando que o contribuinte provou que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 possuía apenas 25ha, mas não anexou aos autos documentos hábeis para sustentação da argumentação utilizada na Impugnação de fls. 01, com base na inteligência do Código Tributário Nacional, arts. 145, 147 e 149, julgou procedente, em parte, o lançamento em tela, para que o ITR seja recalculado em conformidade com a área real do imóvel, em decisão datada de 30.11.93 (fls. 21), da qual extrai-se a seguinte ementa: 'Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício Financeiro 1990 - Base de cálculo. Há de ser apontada a área real do imóvel rural na Notificação • do Imposto, pois para cálculo do mesmo aplicar-se-á, sobre o Valor da Terra Nua, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Inteligência do art. 12 do Decreto 84.685, de 06/05/1980. - LANÇAMENTO • PROCEDENTE EM PARTE." - Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o contribuinte, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 27), reafirmando a razão da primeira impugnação, anexando, às fls. 28, Cópia de Certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Gurupi, que prova a alienação inicialmente alegada. É o relatório. 2 7 .4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.001044/92-08 Acórdão n° : 202,07.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, posto que, o recorrente, em suas alegações no Recurso de fls. 27, cinge-se apenas na solicitação de que seja mandado cancelar o débito inscrito de sua responsabilidade, em razão de certidão de que apresenta, de cobrança indevida. É certo que a certidão apresentada não o isenta da responsabilidade da área remanescente e em sua Impugnação de fls. 01, entendo que a autoridade fiscal "a quo" atendeu a sua solicitação, conforme se depreende da Decisão de fls. 21. Em assim sendo, entendo que nada há a suprir, tendo a autoridade fiscal de primeiro grau agido com absoluta firmeza e cumprido as determinações legais. Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 1 JOSÉ DE 10A OELHO 3

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4816984 #
Numero do processo: 10183.001038/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não questionada na impugnação, não enseja conhecimento em sede de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08524
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:07Z; created: 2010-01-30T07:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:07Z | Conteúdo => , . ... . 2,0 PUBLICADO NO D.O. U. D o..0.: / çn- / 1954"_ 4 isrikV1 MINISTÉRIO DA FAZENDA dkE±____ 082 c C Rubrica :1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eve. 4 .:;..9 Processo : 10183.001038/93-15 Sessão -. 04 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.524 Recurso : 98.653 Recorrente : FLORESTA AMAZÔNICA HOTEL E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não questionada na impugnação, não enseja conhecimento em sede de recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA AMAZÔNICA HOTEL E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 4/ Josse-Mí.frirofano Vice-Pr : ulente, no exercício da Presidência i 41 I J e sé de • e). a Coelho ' -lat e . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). eaalNAL/AC 1 - il?;),ÁNS MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.740; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001038/93-15 Acórdão : 202-08.524 Recurso : 98.653 Recorrente : FLORESTA AMAZÔNICA HOTEL E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 1.295.672,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural denominado "Cristalino", localizado no Município de Colider/MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Decreto n° 84.685/80; Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 e 1N SRF n° 119/92. Impugnando o feito às fls.01 e 04 a 09, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o valor do VTNm, fixado para este e outros municípios do norte do Estado de Mato Grosso, é excessivo se comparado com os de outros municípios altamente valorizados; b) a Taxa de Cadastro está sendo cobrada em desacordo com a lei, que permite a cobrança pela emissão de segundas vias de cadastro; c) a Contribuição Parafiscal, segundo a lei, é exigível somente dos que exercem atividade rural; e d) as Contribuições à CNA e à CONTAG são cobradas num mesmo aviso, o que é ilógico, e, também, são exigidas de quem não exerce atividade rural, estando vinculado a outro sindicato. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 16/18, julgou procedente em parte a impugnação, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: a) a Secretaria da Receita Federal emitiu a Notificação considerando o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado por hectare para o município de situação do imóvel rural no art. 2° da IN SRF n° 119/92. Contudo, houve distorções sensíveis no levantamento de preços para fixação do VTNm no Estado de Mato Grosso, o que pode ser observado comparando-se a IN n° 119/92 com a IN n° 86/93, ambas determinando a valoração da terra nua para efeito de incidência do ITR, respectivamente, nos exercícios de 1992 e 1991 Os valores nominais da Instrução de 1993 são inferiores aos da Instrução de n° 92, o que demonstra o reconhecimento das distorções por parte da autoridade tributária. Não havendo, portanto, necessidade de se exigir do 2 „rt;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ct¥IfiNr.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001038/93-15 Acórdão : 202-08.524 contribuinte a comprovação de que houve supervalorização da terra nua tributada. Desta forma, "...adota-se para o VTINtn da localização do imóvel, Colider(MT) o valor disposto na IN/SRF 86/93 que é de CR$ 348,94 estabelecendo-se novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1992.” b) "a Taxa de Cadastro é cobrada atualmente, a cada emissão do Certificado de Cadastro, que ocorre juntamente com o lançamento do ITR, por determinação do artigo 5° do Decreto-Lei 57/66 e artigo 2° do Decreto-Lei 1.989/82."; c) o lançamento e arrecadação da Contribuição Parafiscal, segundo o parágrafo 2° do art, 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, far-se-á conjuntamente com o ITR; d) as Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG são também cobradas juntamente com o lançamento do ITR, conforme o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e "...aos proprietários rurais que tenham empregados será cobrada a contribuição sindical devida à categoria profissional, e por estes descontada dos respectivos salários.", e) não exercendo atividade rural, a interessada estaria sujeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 5.868/72. A comprovação da incidência do IPTU exoneraria o contribuinte da cobrança do ITR e demais contribuições. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, fls. 22, alegando que apresentou Declaração de ITR/92 de uma área de 700,0ha que deveria receber através de uma transação com o titular, Contudo a transação foi efetivada com o Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda., que também apresentou a Declaração de ITR respectiva. Afirma que houve um erro na declaração inicial, já que a terra não lhe pertenceu. Ao final, tendo em vista os documentos apresentados em anexo, solicita que o lançamento seja feito em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda. para evitar uma dupla tributação sobre a mesma área. Atendendo ao disposto no art. 1° da Portaria n°260, de 24/10/95, do Ministro da Fazenda, a Procuradoria da Fazenda Nacional/MS apresenta, às fls. 28/29, suas Contra-Razões a seguir transcritas: "Como se vê, a contribuinte não se insurge contra o lançamento. Simplesmente alega o fato de que a área jamais lhe pertenceu. Entretanto, nos presentes autos, em nenhum momento anteriormente, a recorrente alegou não ser proprietária da área, tendo inclusive impugnado o lançamento e não apresentado esse fato à época Também agora não comprova, pois não apresenta documentos suficientes que evidenciem que realmente a área não lhe pertença, não sendo suficiente o documento de f. 23 (fotocópia sem autenticação, de uma 3 ‘S MINISTÉRIO DA FAZENDA e110?1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001038/93-15 Acórdão : 202-08.524 declaração retificada do ITR, relativa ao mesmo imóvel mas apresentada por Instituto Ecológico Cristalino)." 4. Assim, de ser considerado precluso o argumento que não foi suscitado na fase impugnatória. Tendo esse colegiado sabiamente dessa forma entendido, como dão conta os seguintes julgados: "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a questão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem a ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclusa". (Ac. 103-11493, de 21.08.91). "MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento". (Ac. 101-73757, de 23.11.82) 2. Dessa forma, de se reconhecer que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, mantendo-se o reconhecimento da obrigação tributária da recorrente. 3. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer o não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, que seja improvido.". É o relatório. 4 k....Ns - 4 n ?;:t11/2» MINISTÉRIO DA FAZENDA gr(f.¡W •.`;it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;n,,;;11,-> Processo : 10183.001038/93-15 Acórdão : 202-08.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego provimento para manter a decisão a quo. A despeito das argumentações expendidas pela recorrente, não conseguiu a mesma desmerecer a Decisão a quo de fls. 16 a 18, por sinal, nem atacadas. A argumentação expendida no Recurso de fls. 22, em principio não ataca a decisão a quo e apresenta fato não argüido na impugnação, donde entendo ter razão o ilustre e douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 28 e 29 (ler), as quais adoto na minha decisão: "Todavia, a recorrente não ataca em seu recurso os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar um fato novo, qual seja, de que apresentou a declaração de ITR/92 de uma área que deveria receber através de um transação com o titular e que entretanto, posteriormente a transação foi efetivada com o Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda e que este apresentou a declaração de UR. Alega que houve um erro na declaração inicial porque a terra não chegou a lhe pertencer "e a expectativa de direito não ocorreu" (sic). Apresenta alguns documentos e pede que prossiga o lançamento em nome do Instituto Ecológico Cristalino S/C Ltda para evitar uma dupla tributação sobre a mesma área. Como se vê, a contribuinte não se insurge contra o lançamento. Simplesmente alega o fato de que a área jamais lhe pertenceu. Entretanto, nos presentes autos, em nenhum momento anteriormente, a recorrente alegou não ser proprietária da área, tendo inclusive impugnado o lançamento e não apresentado esse fato à época. Também agora não comprova, pois não apresenta documentos suficientes que evidenciem que realmente a área não lhe pertença, não sendo suficiente o documento de f 23 (fotocópia sem autenticação, de uma declaração retificada do ITR, relativa ao mesmo imóvel mas apresentada por Instituto Ecológico Cristalino). Assim, de ser considerado precluso o argumento que não foi suscitado na fase impugnatória. Tendo esse colegiado sabiamente dessa forma entendido, como dão conta os seguintes julgados: "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a questão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem a ser demandada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orit> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001038/93-15 Acórdão : 202-08.524 na petição de recurso por constituir matéria preclusa". (Ac. 103-11493, de 21.08.91). "MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação na petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento". (Ac. 101-73757, de 23.11.82) Dessa forma, de se reconhecer que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, mantendo-se o reconhecimento da obrigação tributária da recorrente." Ante o acima e o que mais dos autos consta, voto no sentido de conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento para manter a decisão a quo. É como voto. Sala das Sessõe em O e julho de 1996 JOSÉ DE 4I 1D , COELHO 6

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4816254 #
Numero do processo: 10108.000724/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. É verificada pela declaração prestada pelo contribuinte, que não logrou comprovar a sua retificação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4817413 #
Numero do processo: 10280.002168/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 TPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.253
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:24Z; created: 2009-08-05T14:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:24Z | Conteúdo => - - - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO' ITRISUiN i - ^ - CONE:RE C:: ^ C Bragin /Co o9 os ; cantai 3 Fls. 154 Márcia C i. MQ;N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--LiáriVZ.}., PRIMEIRA CÂMARA Processo /I° 10280.002168/2005-27 Recurso n° 148.668 Voluntário 0€34 Matéria 1H- Ressarcimento de Crédito Presumido de coo Cow3erva CA‘`"‘111,0$Acórdão n° 201-81.253 .9006°,001."---of,,,„„) Sessão de 03 de julho de 2008 0 ao° Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 TPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSE AMARIA COELHO MARQUES Presidente WALB JO-a-A4DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. - SEGUNDO CO.Nc...Er-7:r"--------.3 CONTRISUINTES • Processo if 10280.002168/2005-27 CCO2C01 Acórdão n.°201-81.253 CCNFERE •"' ••• • • Fls. 155 Márcia Cri,,rir., • Mai s io, olmo; ,--mrcia Relatório No dia 11/11/2003 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, apresentou a PER/DComp de fls. 02/15 pleiteando o ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96), relativo ao 2 trimestre de 2003, e declarando compensações. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o direito creditório relativo ao crédito presumido pleiteado, em face de o produto exportado ter conotação NT na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 62/63. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 67/76), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3g Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' a 01-8.757, de 24/07/2007, pelos mesmos fundamentos da decisão contestada - fls. 117/120. Ciente da decisão de primeiro grau em 06/09/2007 (fl. 121v), a empresa interessada ingressou, no dia 25/09/2007, com o recurso voluntário de fls. 122/132, sem inovações relevantes em seus argumentos de defesa, abaixo resumido: 1 - pela natureza jurídica do crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins conclui-se que a recorrente, na condição de empresa produtora exportadora, tem direito de beneficiar-se dos incentivos fiscais referentes ao crédito presumido do LPI criado pela Lei n' 9.363/96; e 2 - pela legislação do beneficio fiscal basta que a mercadoria exportada seja nacional, pouco importando a sua classificação na TIPI como NT, isento ou alíquota zero. Cita jurisprudências judicial e administrativa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 153. É o Relatório. 2 Processo e 10280.00216812005-27 CCO2iC01 Acórdão n." 20141.253 Fls. 156 PIFS. - rj - 1 " :;;; IBUINTES ° Cl. kCit‘II.h.t. dr/ /a Ala og Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a empresa recorrente exportou exclusivamente CAULIM, classificado na TIPI no código 2507.00.10, com notação NT, e está pleiteando o ressarcimento do crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96). Sobre o crédito presumido do IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, a recorrente defende que o beneficio não se restringe aos contribuintes do 1131, bastando que a mercadoria exportada seja nacional. Sem razão a recorrente. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do TI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do TI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do TI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos IN 201- 78.692 (Recurso n2 126.362), 201-78.358 (Recurso n2 126.598) e 201-80.029 (Recurso n2 135.889). Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. on 3 _ MF- S ,,, EGUNDO C0';SELHC C'E CC ', nalit l."- -S.a . . CONFEi;.-.. : "». n O ",=;,.; '. 'd i e Processo n" 10280 002168/2005-27 CCO2C0 IErP::::;:_.2.6 1 os , osAcórdão n.° 201-81.253 Fls. 157 Márcia Cristii a ;', --: a Garciae,..." mai Smpe 01175i/2 Por tais razões, que reputo suficientes ao es in , . a que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. ; ( ' WALB e JOSÉ DA Sá VA 4isik., \I • , 1 1 4 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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