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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742111 #
Numero do processo: 10680.017081/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende  aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e declarações de  lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Declarou­se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.017081/2005­41  Acórdão n.º 2801­01.625  S2­TE01  Fl. 105          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 39.582,71, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a título de imposto  (R$ 16.731,09),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 12.548,31), além dos juros de mora (R$ 10.303,31).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e previdência privada.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:   •  Os  profissionais  Flávia Mata Machado  Ferreira  Pinto  e  Sérgio  Luis  Cosse de Oliveira sempre exigiram pagamento em espécie, nunca por  meio de cheques;  •  Está apresentando as cópias autenticadas dos recibos dos profissionais  mencionados anteriormente;  •  As  despesas  com  a  empresa  Prótese  Odontológica  e  Serviços  Ltda.  não  são  despesas  médicas  e  sim,  despesas  com  instrução  de  sua  dependente Cristiane Vieira Reis, que foram lançadas incorretamente  pelo contador que as entendeu como despesas médicas, fato que nada  impede o seu reconhecimento à vista da compensação de abatimentos  por se tratarem de despesas similares;  •  As  despesas  médicas  com  a  Good  Life  Sistema  Internacional  de  Saúde estão comprovadas conforme os contra cheques em anexo;  •  As despesas com a Assistência Médica S/A são pagamentos do Plano  de Saúde de sua genitora, sua dependente;  •  Ao  final,  declara que apresentou  todos os  documentos necessários  e  exigidos,  e  que  procurou  a Receita  Federal  para  a  apresentação  dos  comprovantes  nas  épocas  solicitadas  e  não  foi  possível  o  seu  atendimento em virtude da greve ocorrida na época. Que não houve  má fé de sua parte pela não apresentação dos documentos.  A  5ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte/MG,  conforme Acórdão  de  fls.  89/93,  julgou procedente em parte o lançamento para restabelecer as despesas médicas referentes ao  plano  de  saúde  Good  Life  Sistema  Internacional  de  Saúde,  exercício  2001,  no  valor  de R$  7.250,06  (documento  de  fl.  68),  e  ao  plano  de  saúde  Assistência  Médica  São  Paulo  S/A,  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.017081/2005­41  Acórdão n.º 2801­01.625  S2­TE01  Fl. 106          3 exercício  2003,  no  total  de  R$  6.900,00,  em  nome  da  dependente  Davina  Ribeiro  Reis  (documentos fls. 73/75).  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/08/2008  (fl.  88),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  89/93,  em  09/09/2008,  no  qual  suscita  a  ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Aduz que e a Relatora do processo  em apreciação se valeu apenas e simplesmente de presunção para manter a glosas das despesas  médicas tidas com os psicólogos Flávia Mala Machado Ferreira Pinto e Sérgio Luis Cosse de  Oliveira, o que torna nulo, de pleno direito, a decisão ora recorrida. Pretende sejam acolhidos  os  pagamentos  efetuados  aos  referidos  profissionais,  conforme  recibos  em  anexo.  Reclama,  ainda, a dedução do valor de R$ 1.700,00, correspondente a despesas com instrução do próprio  declarante  conforme  discriminado  na  DIRPF/2001  ­"6  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES  EFETUADOS"  que,  por  erro  material,  seu  contador  deixou  de  lançar  no  "RESUMO DA DECLARAÇÃO".  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no que tange à suscitada prescrição, esclareça­se que o prazo de  prescrição  só  tem  iniciada  a  sua  contagem  a  partir  da  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  O recorrente também aduz que a decisão recorrida seria nula por ter se valido  apenas e simplesmente de presunção para manter a glosas das despesas médicas tidas com os  psicólogos Flávia Mala Machado Ferreira Pinto e Sérgio Luis Cosse de Oliveira. Entretanto,  não verifico razão na alegação trazidas pelo recorrente.  Isto porque, primeiramente há que se observar que a decisão recorrida possui  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  sua  validade  em  termos  formais,  ou  seja,  está  em  consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.017081/2005­41  Acórdão n.º 2801­01.625  S2­TE01  Fl. 107          4 Ademais,  especificamente  quanto  à  comprovação  das  deduções  declaradas,  importa esclarecer que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  ao  contribuinte  a  interposição  do Recurso  Voluntário, ora em análise.  Sendo  assim,  entendo  que  não  há  qualquer  nulidade  neste  aspecto  a  ser  reconhecida em relação à decisão de primeira instância administrativa.  No mérito, melhor  sorte  não  socorre  o  recorrente  no  que  tange  à  glosa  das  despesas médicas informadas referentes aos pagamentos efetuados aos psicólogos Flávia Mata  Machado Ferreira Pinto e Sérgio Luis Cosse de Oliveira, considerando as evidências colhidas  pelo Fisco, conforme “Termo de Verificação Fiscal” às fls. 11/16, que, inclusive, deram origem  ao processos de Representação para Fins Penais contra cada um deles. Merecem destaques as  seguintes constatações da fiscalização:  “Através do cruzamento de informações dos sistemas informatizados da SRF  foi verificado que nos anos­calendários de 1999 a 2002, 39 contribuintes declararam  haver  feito pagamentos de despesas médicas à Sra. Flávia Mata Machado Ferreira  Pinto, CPF 584.774.466­87, que totalizaram R$342.991,00. A Sra. Flávia, por outro  lado, declarou haver recebido, de pessoas físicas, ao longo desses anos­calendários,  valor pouco superior a 1% dos R$342.991,00.  ...  Considerando a informação prestada pela Sra. Flávia Mata Machado referente  ao  ano  de  1999,  apresentei  a  ela  uma  relação  contendo  o  nome  e  o  CPF  de  15  pessoas que declararam haver pago a ela a quantia de R$ 80.961,00 no ano de 1999.  Contudo,  a  Sra.  Flávia Mata Machado  não  confirmou  a  prestação  de  serviços  de  psicologia às pessoas constantes na relação, tendo informado que esta foi uma época  muito conturbada em sua vida. Declarou, ainda, que assinava  recibos em branco e  deixava em poder de sua secretária  ...  Através do cruzamento de  informações dos  sistemas  informatizados da SRF  foi  verificado  que  nos  anos­calendários  de  1999  a  2002,  100  contribuintes  declararam haver feito pagamentos de despesas médicas ao Sr. Sérgio Luis Cosse de  Oliveira,  CPF  355.106.766­04,  que  totalizaram  a  gigantesca  quantia  de  R$  904338,00. O Sr. Sérgio Cosse, por outro lado, apresentou as declarações de IRPF  referentes  aos  anos­calendários  de  1999  a  2002,  informando  ter  recebido  apenas  rendimentos de pessoas jurídicas.  ...  Consolidando  todas as  informações obtidas ao  longo do procedimento  fiscal  levado a cabo em relação ao Sr. Sérgio Luis Cosse de Oliveira, temos que:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.017081/2005­41  Acórdão n.º 2801­01.625  S2­TE01  Fl. 108          5 1  ­ Apesar de entre os anos­calendários de 1999 a 2002, 100 pessoas  terem  declarado  haver  pago  ao  Sr.  Sérgio  Luis  Cosse  de  Oliveira  a  quantia  de  RS  904.338,00  a  titulo  de  despesas  médicas,  ele,  por  outro  lado,  apresentou  as  declarações de 1RPF referentes aos anos­calendários de 1999 a 2002, informando ter  recebido apenas rendimentos de pessoas jurídicas;  2 ­ Seu patrimônio absolutamente incompatível com a situação de alguém que  teria  recebido perto de 1 milhão de  reais em quatro anos, não variou no período e  suas despesas não chegaram 22% desse montante;  3 ­ Para atender as 50 pessoas que declararam ter pago ao Sr. Sérgio Cosse a  quantia  de R$262.388,00 no  ano  de  2002,  ele  teria que  trabalhar  13 horas  e meia  diariamente, de segunda a segunda, inclusive todos os sábados, domingos e feriados  do ano;”  Ainda, impende salientar que as deduções permitidas quando da apuração da  base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a  sua  efetiva  realização.  É  evidente  que  o  legislador  não  poderia  estabelecer  que  o  recibo  apresentado pelo contribuinte, por si só,  fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do  gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação compatível com o  fim  utilizado,  por  meio  de  microfilmagens  dos  títulos,  extratos  bancários  que  expressem  a  compensação  dos  cheques,  ou  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  a  efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que  realmente  se mostrem  incontestes, o que no  presente caso, não ocorreu.  Destarte, os documentos carreados aos autos não apresentam valor probatório  em  favor  do  recorrente,  principalmente  quando  sobre  eles  pesa  a  acusação  de  emissão  de  recibos graciosos.  Quanto  à  dedução  correspondente  a  despesas  com  instrução  do  próprio  declarante  conforme  discriminado  na  DIRPF/2001  ­"6  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES EFETUADOS", observa­se, à fl. 22, que se trata de pagamentos informados como  efetuados a PUC MG, CNPJ 17.178.1951001441 02, no valor de R$ 3.500,00, sendo que já foi  computado no lançamento o respectivo valor dedutível de R$ 1.700,00, haja vista que somente  foi  declarada,  neste  período,  as  referidas  despesas  relativas  ao  próprio  declarante.  Portanto,  também no tocante a essa matéria, infundada a reclamação do contribuinte.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.017081/2005­41  Acórdão n.º 2801­01.625  S2­TE01  Fl. 109          6 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4734451 #
Numero do processo: 15940.000142/2006-28
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, só é admissível quando solicitada antes do inicio do procedimento fiscal, a teor do disposto no § 1°., do artigo 7, do Decreto n°. 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A expedição de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de documentos como elementos de prova da prestação de serviços. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA QUALIFICADA - Quando comprovado o intuito de fraude, tendo como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador e modo a reduzir o montante do imposto devido, correta é a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n'.9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A expedição de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de documentos como elementos de prova da prestação de serviços. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA QUALIFICADA - Quando comprovado o intuito de fraude, tendo como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador e modo a reduzir o montante do imposto devido, correta é a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n'.9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NE ON, • • r- 1 1 - residente 9a.;rd,d.C> JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO — Relator EDITADO EM: 27 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 162/168, lavrado em 17/11/2006, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2003, em que foi apurado crédito tributário de imposto de renda de pessoa física, no montante de R$ 30.618,36, sendo R$ 10.477,50.de imposto, R$ 6.342,74 de juros de mora calculados até 31/10/2006 e R$ 13.798,12 de multas proporcionais de 75% e150%). A exigência refere-se a glosa de dedução com despesas médicas, em razão da lavratura de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz contra vários dos profissionais. E por não ter o interessado comprovado a prestação dos serviços e correspondentes pagamentos em face do extravio dos comprovantes. Ciente da lavratura do auto de infração, em 24/11/2006 (fls. 177), o contribuinte apresentou impugnação, em 22/12/2006 (fls. 182/183), com os documentos de fls. 184/191, alegando: - discordar do lançamento pelo fato de ter retificado as declarações, as quais foram processadas pela Receita Federal; - ter incluído a esposa e três filhos como dependentes. nas declarações retificadoras, alem dos relativos à faculdade; - que excluiu as despesas medicas efetuadas com os profissionais, pois devido ap lapso temporal os recibos foram extraviados, ficando sem os comprovantes; E, a final, pede para manter as declarações retificadoras. 2 Processo n° 15940.000142/2006-28 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.011 Fl. 2 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente o lançamento através do Acórdão 17-21.451, da 5' Turma, cuja Ementa sintetiza as suas conclusões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fica afastada quando já havia tido inicio o procedimento administrativo ou fiscal em desfavor do contribuinte, não mais será possível a denúncia espontânea eventualmente apresentada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio de outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos haveis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cientificado dessa decisão, em 26/11/2007, o interessado interpôs, em 26/12/2007, o recurso de fls. 249/266. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Em seu apelo, o interessado alega incoerência da decisão recorrida através da análise entre o mérito da regular defesa administrativa e a decisão recorrida, o que fica evidente quando o contribuinte, em nenhum momento, invocou o fato de ter apresentado declaração retificadora como instrumento de sustentação do instituo da denúncia espontânea. Quanto ao direito propriamente dito disserta sobre temas, tais como "Dos Sistemas de Normas de Direito Positivo", "Princípios e Aplicação do Direito", "Sobre Princípios" "Princípios da Certeza do Direito", "Princípios da Segurança Jurídica", "Princípios "Princípios Constitucionais Tributários" e "Princípios da Estrita Legalidade", através do quais conclui pela anulação da ação fiscal e da própria decisão recorrida por flagrante violação da Constituição Federal, e, finalmente, tece considerações em torno Da Abusividade da Multa." Quanto aos temas de Direito, confesso que gostei da aula, pois me fez voltar no tempo, trazendo-me recordações da Faculdade. Todavia, pé no chão, a matéria ora discutida é de prova, e não de direito. Com efeito, trata-se de deduções de despesas médicas feitas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000, 2002 e 2003, deduzidas nos exercícios correspondentes. Quanto às declarações retificadoras, pelo fato de as mesmas terem sito apresentadas após o início do procedimento fiscal. Inicialmente, cabe esclarecer que as "DIRPFs retificadoras" apresentadas pelo contribuinte, foram entregues, as dos Exercícios de 2001, AC 2000, e 2002, AC 2001, em 20/11/2006 (fls. 222 e 225), e a do Exercício de 2004, AC 2003, em 25/08/2006 (fls. 21), portanto, APÓS o início do procedimento fiscal, ocorrido no dia 24/08/2006, conforme AR de fls. 15)., Como se sabe o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n° 70.235/1972, e alterações posteriores, o qual dispõe em seu artigo 70: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 4 Processo n° 15940.0001421200o-28 S3.TE04 Acórdão n.° 3804-00.011 Fl. 3 § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Está claro nos autos que o Termo de Início de Fiscalização (lls.3/4), recebido pelo contribuinte em 24/08/2006 e as retificadoras foram apresentadas em 25/11/2006 e 25/08/2006, portanto nas datas de entrega das referidas declarações já estava o contribuinte sob procedimento fiscal, motivo pelo não produzem quaisquer efeitos no presente processo, já que excluída foi a espontaneidade do contribuinte. No que se refere às deduções das despesas médicas, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de alterar as conclusões da decisão recorrida, motivo pelo qual sou pela sua integral manutenção. Finalmente, quanto à ABUSIVIDADE DA MULTA de lançamento aplicada de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, a mesma torna-se devida, quando ficar constatada a existência de fraude com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, conforme previsto no inciso II, do artigo 44, da Lei n°, 9,430/1996. Por outro lado, a multa qualificada de 150% não possui caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito, e por decorrer de expressa disposição de lei, não possui a autoridade fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Cod.£2 JULIO CEZAR116-A FONSECA FURTADO 5

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4740260 #
Numero do processo: 18471.001848/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE CONTA. SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. Meras alegações de que os depósitos bancários teriam origem em recebimento de mútuo ou pertenceriam a terceiros que teriam se utilizado das contas de titularidade do sujeito passivo são insuficientes para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE CONTA. SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. Meras alegações de que os depósitos bancários teriam origem em recebimento de mútuo ou pertenceriam a terceiros que teriam se utilizado das contas de titularidade do sujeito passivo são insuficientes para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA  CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE  CONTA. SÚMULA CARF Nº 32  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA.  Meras  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  teriam  origem  em  recebimento de mútuo ou pertenceriam a terceiros que teriam se utilizado das  contas  de  titularidade  do  sujeito  passivo  são  insuficientes  para  afastar  a  presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 42.    Preliminares Rejeitadas   Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 579DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  116 a 121, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002, 2003, formalizando a  exigência de  imposto suplementar no valor de R$ 501.385,27, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  da  contribuinte  em  relação  aos  quais  a  interessada  regularmente  intimada  não  logrou  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 289  a  297),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituir crédito  tributário  referente a  fato gerador ocorrido até novembro de 2001;  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  foi  apresentada  à  Fiscalização,  que  a  desconsiderou;  ademais,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  discriminar  os  valores  omitidos,  especificando data dos créditos e o banco a que se referem. Quanto ao mérito, após descrever  as solicitações e esclarecimentos prestados, assevera que sua conta bancária do Banco Real de  Búzios  foi  utilizada  para  toda  a movimentação  da  pousada  do  cônjuge,  inclusive  recebendo  depósitos  de  hóspedes  que  não  se  sentiam  confortáveis  em  portar  quantias  significativas,  conforme  declaração  do  contador.  Aduz  que  os  depósitos  efetuados  em  08/03/2001  e  12/03/2001,  totalizando  R$  201.068,00,  referem­se  ao  pagamento  de  empréstimo  realizado  anteriormente a Marcello Luiz Santos Martins, seu sobrinho. Assevera que depósitos bancários  não representam fato gerador do imposto de renda. Discorda da alíquota aplicada (27,5%), pois  para  alguns  períodos  a  alíquota  cabível  seria  de  15%.  Invoca  jurisprudência  para  robustecer  seus argumentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.001848/2006­79  Acórdão n.º 2801­01.490  S2­TE01  Fl. 565          3 A 6ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 537 a 549,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira instância em 17/06/2008 (fls. 550­verso),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  298)  apresentou,  em  16/07/2008,  o  Recurso  de  fls.  551  a  562,  reafirmando,  em  síntese,  preliminarmente,  a  decadência do direito de exigir o crédito tributário referente a período anterior a novembro de  2001. Assevera  que haveria  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  eis  que  os  depósitos,  em  sua  maioria, estão vinculados à atividade profissional de seu cônjuge. Aduz que descabe exigir, em  sede de  julgamento de primeira  instância, que além de se comprovar a origem dos depósitos  também se comprove a natureza dos mesmos. Repisa que o valor de R$ 201.068,00 representa  devolução de empréstimo efetuado ao sobrinho, Marcello Luiz Santos Martins. A contribuinte  invoca doutrina e jurisprudência para robustecer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 563, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, no tocante à tese de decadência mensal, em se tratando de  lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, cumpre destacar que não há como  dar  razão  à  recorrente,  eis  que  o  entendimento  pacífico  deste  Conselho  já  se  encontra  sumulado, a saber:  SÚMULA CARF Nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Prossegue a contribuinte a invocar a ilegitimidade passiva, pois a maioria dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  estariam  vinculados  à  atividade  profissional  de  seu  cônjuge,  proprietário  de  pousada  em  Búzios/RJ.  Ocorre  que,  no  curso  da  fiscalização,  tal  argumento  já  havia  sido  ventilado,  de  sorte  que  a  autoridade  lançadora,  examinando  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  para  demonstrá­lo,  com  acerto  registrou  (Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 108 a 110):  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   4 1­ Em 2001 abriu conta no Banco ABN AMRO REAL, de Búzios,  em  seu  nome,  com  o  objetivo  de  movimentar  os  recursos  da  Octávio Martins Pousada e Restaurante­ME, de propriedade de  seu  marido,  já  que  a  falta  de  parte  da  documentação  hábil  impedia a abertura de conta­corrente em nome da mesma.  Com a  finalidade de provar suas alegações apresenta cópia da  DIRPJ da Pousada, bem como cópia do livro caixa;   Analisando a cópia da conta­corrente, fls. 30 do razão analítico  da empresa Octávio Martins Pousada e Restaurante­ME, CNPJ  n°  04.213.545/0001­37,  onde  estão  escrituradas  as  entradas  e  saídas  de  recursos  em  nome  de  Beatriz  da  Paixão  Monteiro  Martins, observa­se que as saídas seriam, em tese, os depósitos  efetuados na conta bancária da contribuinte. As entradas seriam  sínteses dos pagamentos realizados pela Pousada a terceiros. No  entanto,  esses  pagamentos,  que  deveriam  estar  devidamente  detalhados  e  individualizados  no  livro  caixa  da  Pousada,  identificando  os  beneficiados  pelos  pagamentos  (fornecedores,  funcionários, tributos e etc.), não estão escriturados dessa forma  no  livro  caixa. O  contador  responsável,  Ricardo Gonçalves  de  Lima, indagado sobre a possibilidade de identificar de imediato  os  beneficiados  pelos  pagamentos  realizados  se  declarou  sem  condições  de  fazê­lo.  Além  do  exposto,  observa­se  que  no  Balanço  Patrimonial  apresentado  em  31/12/2001,  o  saldo  do  ativo  circulante,  resumido  a  conta  caixa,  no  valor  de  R$1.123,39, não bate com o saldo de caixa e bancos declarado  na  DIRPJ  do  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$  7.299,18.  No  ano­calendário de 2001 a empresa movimentou em duas contas  bancárias  (Bradesco  e  ABN  AMRO  Real)  o  montante  de  R$155.856,58,  embora  a  contribuinte  alegue  que,  à  época,  a  Pousada não tinha conta bancária. Outro aspecto considerado é  de  que  a  contribuinte  ora  fiscalizada  sequer  faz  parte  da  sociedade da qual alega ter movimentado e recebido os recursos.  Além  de  tudo  isso,  às  fls.  30  do  razão  de  conta­corrente,  em  nome da contribuinte Beatriz, registra um saldo de R$19.746,46  a  seu  favor,  que  sequer  consta  em  sua  DIRP  do  exercício  de  2002.  Pelo  exposto,  considero  insuficientes  os  elementos  de  prova  apresentados,  como  origem  de  recursos  em  contas  bancárias da contribuinte, no valor de R$164.639,96, ­ 8,7% do  total dos depósitos/créditos em contas bancárias.  Igualmente em relação à alegação de que receberia depósitos de clientes da  pousada  que  teriam  medo  de  viajar  levando  quantias  expressivas,  por  medo  de  assaltos,  destaque­se que nenhum documento bancário foi apresentado com a finalidade de identificar os  responsáveis pelos depósitos apontados no lançamento.  Portanto,  não  logrando  a  contribuinte  apresentar  documentação  hábil  e  idôneo apta a demosntrar que os depósitos efetuados em suas contas efetivamente pertenciam a  terceiros, seus argumentos não têm a força probante pretendida.  Dessa forma, a recorrente corretamente foi apontada como sujeito passivo do  lançamento,  conforme  estabelecido  na  Súmula  CARF  nº  32,  a  saber:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.001848/2006­79  Acórdão n.º 2801­01.490  S2­TE01  Fl. 566          5 A  contribuinte  aduz,  ainda,  que  descabe  exigir,  em  sede  de  julgamento  de  primeira instância, que além de se comprovar a origem dos depósitos também se comprove a  natureza dos mesmos.   Não obstante entenda que nesse particular a interessada tenha razão, o certo é  que os documentos carreados aos autos – seja durante a fiscalização ou na impugnação – não  podem  ser  considerados  hábeis  a  afastarem  as  conclusões  corretamente  registradas  pela  autoridade lançadora, como já exposto anterirormente.  Cumpre  observar  que,  além  das  incoerências/falhas  apontadas  na  documentação  contábil  da  pessoa  jurídica  Octávio  Martins  Pousada  e  Restaurante­ME  apresentada, não constam dos autos cópias de comprovantes de depósito nas contas da autuada  identificando  a  pessoa  jurídica  como  responsável  pelos mesmos,  ou  até mesmo hóspedes  da  pousada.  Assim,  quando  as  autoridades  lançadoras  destacam  que  seria  necessário  também  comprovar a natureza dos depósitos, no contexto dos autos,  tal  exigência perde a  relevância,  pois sequer a origem dos recursos restou comprovada mediante documentação hábil e idônea.   Repisa  que  o  valor  de R$  201.068,00  representa  devolução  de  empréstimo  efetuado  ao  sobrinho, Marcello  Luiz  Santos Martins. Ocorre  que, mais  uma  vez,  não  foram  trazidos aos autos documentos que vinculassem os depósitos efetuados em 08 e 12 de março de  2001,  indicados no demonstrativo elaborado pela contribuinte  (fls. 26 e 27), a Marcello Luiz  Santos Martins.  Assim,  persistem  as  observações  das  autoridades  lançadora  e  julgadoras,  a  saber:   Não  há  nenhuma  evidência  documental  da  concessão  e  do  recebimento  do  empréstimo  e  não  consta  como  declarado  em  DIRPF  pelas  partes,  nesse  sentido,  não  há,  também,  como  considerár  como  esclarecido  e  identificado  à  origem  dos  referidos créditos/depósitos, no valor de R$ 201.068,00­ 10,63 %  do total; (Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 108  a 110)  Na  situação  analisada,  a  interessada  deixou  de  juntar  ao  processo documentos que pudessem evidenciar a concessão e o  recebimento de empréstimo (...) (Acórdão 13­19.931, fls. 5337 a  549).  Quanto a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque­ se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este  Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                Fl. 583DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   6                   Fl. 584DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10209.000262/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – TRIANGULAÇÃO COMERCIAL – POSSIBILIDADE – Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma 11è internacional. RECURSO VOLUInITR_IO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4011.." OTACÍLIO DANTAS - R.TA_CD - Presidente Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 160 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Estiveram presentes os advogados Dr. Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n°21.428 e De Micaela Domingues Dutra, OAB/RJ n° 121.248. • • Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 161 Relatório Trata-se retorno de diligência determinada pela Resolução n°. 301-1.717, de 17 de outubro de 2006, cujo relatório adoto para este voto. A Resolução determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse intimada a Recorrente a trazer aos autos cópia da Invoice 62389-0 de emissão da PDVSA referida no documento juntado de fls. 22 e a fatura da Importadora originária para a PFICO. Intimada a Recorrente apresentou a Invoice n°. 62389-0 da PDVSA que amparou a venda de "commercial butane" para a Petrobras International Finance e a Fatura da Petrobras International Finance Company n°. PIF-SB-504/99, que amparou a venda do mesmo produto para a Petróleo Brasileiro S/A., operação lastreada no Certificado de Origem de fls. 23. , - Reintimada a -apresentar a InVoice da Petroleo Brasileiro S/A para a Petrobras International Finance Company, a Recorrente manifestou-se por petição de fls. 154, aduzindo em suma que "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a PIFICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Intimada do Relatório da Diligência (fls. 155), a Recorrente não se manifestou, tendo o processo retornado para julgamento. É o relatório. . - 4) Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 162 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O ponto fulcral da questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, mas somente se a mercadoria foi remetida diretamente do país produtor (Chile) para o Brasil. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio 110 dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 40, da Resolução ALADI/CR n°. 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°. 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial • informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos - . Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 163 requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n" 781 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las nzismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algán país no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de ia autoridade aduanera competente em tales países, 111 siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo." • Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro País o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições e • esolw_õ: d's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 164 Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de 1111 Integração (ALADO,- qTian-do solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO) - , aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias • negociadas". Já o art. 8' determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições dal_47s Reso s nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n.° 10209.000262/2004-23 CCO3i COI Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 165 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura — - - - - 111w apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9' da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. • Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes 4011111/ Processo n.° 10209.00026212004-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.089 Fls. 166 mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que - deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de unia declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Os documentos acostados aos autos mantêm a rastreabilidade documental do produto importado, comprovando sua origem, verifica-se que a fatura/invoice PFICO n° 965/99 (fls. 22) de venda de "Commercial Butane" para a Petróleo Brasileiro S/A, que ampara a operação menciona o Certificado de Origem n°. ALD - 990914715 (fls.23), ou seja a venda do mesmo "Commercial Butane" para a PFICO, conforme a fatura/invoice PDVSA n°. 62389-0 (fls.150), portanto, os documentos emitidos e devidamente apresentados encontram correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo identificar, sem qualquer dúvida, a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de triangulação comercial. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário f- - Sala das - - s, em 17 e e tubro S e 2007 Alehlk 4141111°11i ,ff/iLr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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Numero do processo: 10950.003729/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigilo juntamente com o correspondente valor de multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e declarações de  lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi­lo  juntamente com o correspondente valor de multa de ofício.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer as despesas odontológicas.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.003729/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.659  S2­TE01  Fl. 268          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 19.586,78, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$ 9.031,58),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  6.773,68),  além dos juros de mora (R$ 3.781,52).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas e dedução indevida a título de despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:   •  O lançamento deve ser anulado porque a autoridade lançadora agiu de  forma arbitrária,  ao  fundamentar suas assertivas  em presunções e ao  desprezar  a  documentação  apresentada  relativa  às  despesas  com  dentistas e fisioterapeutas. Aduziu que os recibos apresentados foram  emitidos  por  profissionais  regularmente  inscritas  nos  respectivos  conselhos  e,  nessa  condição,  não  poderiam  ser  desmerecidos  sem  prova em contrário. Destacou que os recibos foram corroborados por  orçamentos que comprovam a necessidade dos tratamentos dentários e  fisioterápicos, bem como cheques e saques relativos ao pagamento de  cada  tratamento.  Menciona  ainda  declarações  emitidas  pelos  profissionais, acostadas à impugnação;  •  Os tratamentos ocorreram durante os anos de 2004 e 2005, de forma  que os pagamentos  eram  realizados de  forma esporádica,  na medida  em  que  as  consultas  eram  realizadas.  Acrescentou  que  as  profissionais, em vez de emitir um recibo cada vez que recebiam um  montante,  emitiam  o  documento  de  forma  mensal,  sendo  este  o  motivo  de  as  datas  dos  saques  bancários  não  corresponderem  aos  respectivos recibos;  •  O Auditor Fiscal  desconsiderou  a  informação  prestada  pela Unimed  Regional de Maringá, a qual fez referência ao valor de R$ 1.675,39;  •  O Auditor  Fiscal  considerou  o  valor  bruto  do  aluguel  recebidos  da  pessoa  jurídica  Araucária  Administradora  de  Consórcios  Ltda.,  deixando  de  observar  que  8%  desse  valor  corresponde  a  taxa  de  administração  da  imobiliária.  Por  isso,  entende  que  o  valor  correto  desse rendimento é R$ 13.836,60, e não R$ 15.039,84.  •  A aplicação da multa de oficio de 75% é equivocada, pois  inexistiu  falta de exatidão nas declarações prestadas pelo contribuinte;  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.003729/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.659  S2­TE01  Fl. 269          3 •  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional.  A 7ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 248/251,  julgou  procedente em parte a impugnação para acatar a alegação do contribuinte, considerando correto  o  valor  informado  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  relativo  a  fonte  pagadora  Araucária  Administradora de Consórcios Ltda.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/11/2010  (fl.  254),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  255/263, em 29/11/2010, no qual repete os argumentos da impugnação no que se refere à glosa  da dedução de despesas médicas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  não  apresenta  qualquer  contestação  em  relação  à  omissão  de  rendimentos, limitando­se a questionar a glosa da dedução de despesas médicas.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  autuação  está  fundamentada na falta de comprovação dos correspondentes pagamentos e da efetiva utilização  dos serviços. Merece destaque as seguintes observações registradas pela fiscalização:  “a)  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  à  profissional  fisioterapeuta  Adriana Costa Luz, no valor  total de R$11.000,00, conforme recibos apresentados,  os  saldos  indicados  pelo  contribuinte  em  extrato  bancário  não  têm  o  condão  de  comprovar  que  os  seus  próprios  e  disponíveis  recursos  foram  entregues  à  referida  profissional, vez que o contribuinte não apresentou cópias de cheques compensados  e  emitidos  pelo  banco  e  que  em  conjunto  com  os  extratos  bancários  pudessem  registrar tais operações. Ademais, os saques realizados e indicados pelo contribuinte  não são coincidentes em datas e valores com os respectivos recibos, razão pela qual  a despesa deve ser glosada;  b) As despesas com a profissional de odontologia Bessie do Rocio Santos, no  valor  total  de  R$11.000,00,  conforme  recibos  apresentados,  no  que  se  refere  à  indicação dos saldos pelo contribuinte em extrato bancário,  igualmente, não  tem o  condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram entregues à  referida  profissional,  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  cópias  de  cheques  compensados e  emitidos pelo banco e que  em conjunto  com os  extratos bancários  pudessem  registrar  tais  operações.  Os  saques  realizados  e  indicados  pelo  contribuinte,  também, não  são coincidentes em datas e valores com os  respectivos  recibos.  Inobstante  tais  fatos,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  indícios  de  que efetivamente tenha utilizado os serviços, deixando assim de atender à intimação.  Razões que justificam a glosa da referida despesa.  c) Já as despesas realizadas com a profissional de odontologia Michele S. T.  Taniguchi, no valor total de R$8.000,00, conforme recibos apresentados, no que se  refere aos saldos indicados pelo contribuinte em extrato bancário, de igual maneira,  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.003729/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.659  S2­TE01  Fl. 270          4 não têm o condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram  entregues à  referida profissional, tendo em vista que o contribuinte não apresentou  copias de cheques compensados e emitidos pelo banco e que em conjunto com os  extratos  bancários  pudessem  registrar  tais  operações.  Os  saques  realizados  e  indicados pelo contribuinte,  também, não são coincidentes em datas e valores com  os respectivos recibos. Razões que justificam a glosa da despesa.  d) A despesa com o plano de saúde Unimed, conforme comprovante remetido  pelo plano,  indica valores que se  referem a dependentes não declarados como tais.  Assim, do total pago pelo contribuinte, no valor de R$4.598,41, deve ser glosado o  valor  de R$1.675,39,  por  se  tratar  de  valor  pago  referente  à  pessoas  estranhas  da  relação de dependência.”  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  pois  verificou que:  •  Somente  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  feitos  à  Unimed  Regional  de  Maringá  relativos  ao  contribuinte  Adécio  Cândido  da  Rocha e aos dependentes Thiago Candido Rocha, Tharcila Breginski  da Rocha e Thadeu Candido da Rocha, que totalizaram R$ 2.923,02,  conforme informação prestada pela operadora do plano de saúde (fls.  103),  sendo  que  essa  dedução  já  foi  devidamente  acatada  pela  autoridade lançadora (fls. 67 e 94);  •  Não  foram  apresentados  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  das  demais  despesas médica,  bem  como  os  extratos  bancários  não  evidenciam  a  correlação  entre  cada  movimentação bancária  e cada pagamento  efetuado. Em  relação  aos  cheques  que  o  contribuinte  afirmou  terem  sido  utilizados  para  pagamento dos profissionais, ressaltou que deveriam ser apresentadas  cópias dos mesmos, para que se verificasse o beneficiário da ordem de  pagamento.  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  sustenta  todas  as  justificativas  prestadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  na  peça  impugnatória  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas julgados necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos  pagamentos das despesas médicas em discussão.   Ocorre que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.003729/2008­18  Acórdão n.º 2801­01.659  S2­TE01  Fl. 271          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Também  não  pode  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte  no  sentido  de  se  afastar a penalidade imposta, em razão da aplicabilidade ao caso do artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96, segundo o qual:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  O  lançamento  que  promoveu  a  glosa  de  despesas  médicas  tem  como  conseqüência  a  apuração  de  imposto  suplementar,  ou  seja,  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido.  Restando confirmada a glosa, é cabível, por conseguinte, a multa prevista no  dispositivo acima transcrito sobre o imposto suplementar.  Por  fim,  no  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 282DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

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Numero do processo: 13710.002456/2006-43
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO, MOLÉSTIA GRAVE COMPROVAÇÃO, A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.857
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os recolhimentos efetuados a título de quotas IRPF/exercício 2002, anteriormente ao lançamento, disponíveis nos sistemas informatizados administrados pela RFB, nos termos do voto da Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os recolhimentos efetuados a título de quotas IRPF/exercício 2002, anteriormente ao lançamento, disponíveis nos sistemas informatizados administrados pela RFB, nos termos do voto da Relatora„ Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora, EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls, 15 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$898,04, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 45): "O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2002, tendo sido indevidamente considerados como isentas por moléstia grave os rendimentos recebidos uma vez que conforme informações prestadas pela Petros, pela Petrobrás e CAPEM os valores tributáveis somam R$86 476,81." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 45): "Inconformado, o interessado insurgiu-se contra o aviso de cobrança recebido alegando que pagou imposto na fonte durante o ano de 2001 além de ter recolhido imposto por meio dos DARF anexados. Afirma que a fonte pagadora reconheceu e aceitou o laudo médico apresentado para comprovação da moléstia graVe. À 11 .37 o contribuinte tomou ciência do auto de infração e impugnou nos mesmos termos da petição de fl. I, com juntada dos documentos .de . fls, 28 a 36," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2 Turma/DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fis, 44 a 47): "De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, Quanto ao primeiro requisito constituem proventos de aposentadoria apenas os recebidos da PETROS e do INSS. 2 Processo n" 13710.002456/2006-43 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.851 A 73 Quanto ao segundo requisito, para comprovação da moléstia grave o contribuinte apresentou o laudo médico de fl. 335 emitido pelo Hospital Pedro Ernesto, Verifica-se que tal documento não menciona expressamente doença prevista na lei isentiva, portanto não pode ser aceito para comprovação de moléstia grave. • Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda exige que o laudo médico se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da antoridade ,fiscat " RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2009 (fls. 48), o contribuinte apresentou, em 26/05/2009, o Recurso de fls. 49, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 50 a 70, a saber, cópias de: laudos médicos, correspondência da Petros para o interessado, demonstrativo de cálculo de beneficio Petros, documentos emitidos pelo INSS referentes à concessão de aposentadoria ao contribuinte, comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Petrobrás, Petros e Capemi para o ano-calendário 2001, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a Petrobrás, de DARF (código 0211, período de apuração .31/12/2001), documentos de identificação do contribuinte, declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 71, que também trata do envio dos autos a este Conselho, É o Relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cabe examinar a alegação do contribuinte de que seus proventos de aposentadoria estariam isentos do imposto de renda porque seria portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do art. 6', da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações, a seguir transcrito. "Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) :1 3 XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esckrose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondikartrase anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n" 11.052, de 2004)". (Grifas acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei n° 9,250, de 1995 determina: "Art. .30: A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isençães de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8,541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, yç 100 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. 2"Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ,fica incluída a . fibrose cística (mucoviscidose). "(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6 0, inc. XIV da Lei n" 7,713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, examinando os documentos trazidos aos autos, verifico que não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, os rendimentos lançados são tributáveis. Por outro lado, o interessado alega que lhe está sendo exigido, em parte, imposto que já foi objeto de recolhimento, sob a forma de quotas (código de recolhimento 4 Processo n° 13710 002456/2006-43 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.857 Fl. 74 0211), em virtude de apuração feita na declaração originariamente apresentada (vide Notificação de Lançamento de fls. 09). De fato, no caso, o contribuinte retificou a declaração de ajuste anual acreditando fazer jus à isenção em comento, o que motivou o lançamento de oficio, tendo sido desconsiderados os pagamentos anteriormente efetuados pelo interessado com base na declaração ofiginariamente apresentada. °COM que tais recolhimentos deveriam ser computados, não cabendo a incidência de multa de oficio sobre eles, eis que imposto pago antes da autuação. Afinal, dispõe o art. 150, § 3 0 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional .(CTN): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo Mingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação." (grifas acrescidos) Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os recolhimentos efetuados a título de quotas IRPF/exercício 2002, anteriormente ao lançamento, disponíveis nos sistemas informatizados administrados pela RFB, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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Numero do processo: 10510.002102/99-77
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF), RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A OUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempéStivo, nos termos do voto do Relator, Veie"-MalaquiaS Pessoa Monteiro - Presidente ( Editado em: O 8 NOV ano Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sidney Ferro Barros, Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 52 a 54 da instância a quo, in verbis: Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. 2 O pedido foi indeferido pela DRF, em Aracaju, conforme Despacho Decisório de fls. 40/44, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, cru síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, cornpensável na declaração de ajuste anual. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, pela falta de previsão legal, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento no seguinte excerto do voto: (..,) 9 Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir data limite para entrega da declaração, 10 Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSARJCOFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 59 a 62, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo a aplicação da Taxa Selic como correção do seu indébito desde a retenção indevida, ao receber verbas indenizatórias de PDV. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. 2 Processo na 105 10 002102/99-77 Acórdão n •" 3805-00.028 S3-TE05 Fl 2 É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator, Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tornou ciência do acórdão da DRJ em 23/03/2005, consoante AR de fl. 56 e protocolou o recurso em 23/04/2007, ou seja: mais de 2 anos depois. O recurso deveria ter sido interposto .30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70,235 de 1972 (PAF), Assim, observada a regra de contagem de prazos do art, 5 0 do PAF, o prazo final foi ultrapassado. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. Rubens ~cio Carvalho, 3

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Numero do processo: 13900.000035/95-91
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10480.031003/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Câmara

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Recorrida : DM/RECIFE/PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no 110 processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CiSRN OTACILIO D • t \ • CARTAXO Presidente 4eLtÉlir OVO ROSSARI • Re ator Formalizado em: DOM /005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. HVI Processo n° : 10480.031003/99-42 Acórdão n° : 301-32.101 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e outubro de 1990, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei 112 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n 2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, • que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/REC 112 2.750, de 25/10/2002, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 40/44), cuja ementa dispõe, verbis: "PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE • VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância considerou, fundamentalmente, que o pedido de restituição foi protocolado em 15/12/99, e que a planilha de valores a titulo de Finsocial a serem restituídos/compensados corresponde a períodos de apuração entre setembro de 1989 e setembro de 1990, razão por que entendeu já haver decorrido o prazo para pleitear a restituição, com base no que dispõe o Ato 2 Processo n° : 10480.031003/99-42 Acórdão n° : 301-32.101 Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT ri2 1.538/99, que estabelece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se em 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário, considerado esse existente na data do pagamento do tributo ou contribuição. Em seu recurso (fls. 48/54) a contribuinte alega, inicialmente, que ingressou em 25/5/98 com mandado de segurança perante a Justiça Federal de Pernambuco, registrado sob tr2 98.0010491-7, pleiteando a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de Finsocial, com a inclusão de correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros compensatórios contados a partir de cada pagamento indevido, cumulados com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. Adita que o juizo singular julgou improcedente o pedido, mas a Terceira Turma do TRF da 5' Região deu provimento parcial à apelação da impetrante, • reconhecendo como legítima a possibilidade de compensação dos créditos tributários, com quaisquer outros impostos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal, incluídos os créditos referentes ao Finsocial, com a devida correção monetária. Argúi, também, que nos termos do art. 150 do CTN, a homologação pode ser expressa ou tácita; que a autoridade tributária poderá efetuar a homologação expressamente ou, caso transcorra 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que haja qualquer reivindicação em tomo do montante pago, presume-se homologado o crédito tributário, essa a homologação tácita. Logo, a autoridade tributária tem o prazo de 5 anos para homologar o lançamento tributário; caso não o faça expressamente, entende-se que, pelo decurso do prazo, o lançamento foi homologado. Com a homologação tácita ou expressa é que, efetivamente, extingue-se o crédito tributário, e a partir desta data é que contar-se-á o prazo prescricional de 5 anos. Daí, tem a recorrente o prazo de 10 anos, contando a partir de cada pagamento indevido, para pleitear a compensação do indébito. Transcreve acórdãos do TRF/5' • Região nesse sentido. Por não ter sido apreciado o mérito, e tendo em vista o disposto na nova lista de serviços trazida pela Lei Complementar n2 56/87, requer que este Conselho afaste o entendimento dado pela DRF em Recife/Sesit, que indeferiu o pedido de restituição/compensação por entender ser a peticionaria empresa prestadora de serviços. O julgamento foi convertido em diligência por unanimidade de votos, nos termos da Resolução ri2 301-01.280, de 13/5/2004, com o retorno do processo à unidade da SRF de origem, a fim de que fosse providenciada a juntada ao processo das informações pertinentes ao Mandado de Segurança n 2 98.0010491-7 e informado se tal ação teve sentença transitada em julgado. O processo retomou a esta Câmara com os documentos acostados às fls. 63/74, dos quais se verifica a efetiva existência de Apelação em Mandado de 3 n Processo n° : 10480.031003/99-42 Acórdão n° : 301-32.101 Segurança, remetida em 6/8/2003 ao Superior Tribunal de Justiça e ainda pendente de apreciação. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10480.031003/99-42 Acórdão n° : 301-32.101 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relatar No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A recorrente informou, em seu recurso, que obteve sentença parcialmente favorável, em decisório do Tribunal Regional Federal da 5' Região, na apelação em mandado de segurança em que pleiteiou a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a titulo de Finsocial, com a inclusão de correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros compensatórios contados a partir de cada pagamento indevido, cumulados com juros moratórias a partir do trânsito em julgado da decisão. Encontra-se pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. 111 A respeito, já dispunha a Lei n2 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A matéria foi ainda objeto de ato especifico por parte do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n 2 3/96, que estabeleceu que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria ri 2 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Processo n° : 10480.031003/99-42 Acórdão n° : 301-32.101 O aspecto pertinente à existência de ação judicial não foi objeto de apreciação no julgamento de primeira instância administrativa em razão de que tal informação só veio a fazer parte dos autos a partir do recurso voluntário, oportunidade em que a recorrente alegou a existência de sentença parcialmente favorável. No entanto, com o conhecimento do fato a partir da diligência levada a efeito, que informou da decisão externada no AMS n 67.408-PE (processo n2 99.05.25442-0) às fls. 68/72, sobre compensação de Finsocial, está demonstrado de forma inequívoca que a matéria discutida neste processo administrativo é idêntica à contida no mandamus impetrado pela contribuinte, litisconsorte no processo judicial (direito de compensar as parcelas relativas ao Finsocial ). De outra parte, a informação do STJ acostada à fl. 73 é suficiente • para demonstrar que o processo ainda se encontra pendente de apreciação naquela instância judicial. À vista do exposto, e por não caber o pronunciamento administrativo referente à matéria, voto por que não se tome conhecimento do presente recurso, restando apenas o encaminhamento do processo à unidade da RFB de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Agg,- - JO: UIZ •VO ROSSARI - Relator 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012982/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.324 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • •• •• •, '\• ,\ \ • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 OTAciLIO ~ CARTAXO Presidente )~; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. trncr I I• MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMEIRA CÂMARA • RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.364 301-1.324 ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA DROGÃO LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • • • A contribuinte acima identificada recorre da Decisão DRJ/SPO nº 299, de 28/1/2000, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 68171), que julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, à alíquota de 0,5%, no valor de 99.222,78 UFIR, ao qual foram acrescidos multa de oficio de 100% sobre o valor da contribuição e juros de mora. De acordo com o que consta na peça básica, a extgencia fiscal decorre do fato de a contribuinte ter obtido a concessão de medida liminar, com determinação judicial de que fosse feito o depósito integral do valor contestado, em dinheiro, à disposição do Juízo, mas não ter feito esse depósito, nem feito o recolhimento dessa contribuição entre outubro de 1991 e março de 1992, do que resultou descumprida a decisão judicial. A ementa da decisão foi assim redigida, verbis: "FINSOCIAL-FATURAMENTo. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não comprovado o recolhimento, mantém-se o lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de leis . LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em síntese, a decisão de primeira instância decidiu: a) quanto às alegações de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, superior a 0,5%, e aplicação da TRD, como atualização monetária: que o lançamento foi feito com base na alíquota de 0,5%, corretamente, portanto, e que não foi utilizada TRD como atualização monetária; b) quanto às alegações de inconstitucionalidade: que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição essa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102, I, "a", e IH, "b", da CF; e c) quanto à alegação de descabimento da multa, por pretensa denúncia espontânea da infração: que a referida exclusão de responsabilidade está condicionada ao recolhimento dos tributos, o que não foi comprovado nos autos. No entanto houve a redução da multa de oficio para 75%, em vista da aplicação retroativa do disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme orientação emanada do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/97. 2 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 126.364 301-1.324 • • • •• • • • A contribuinte apresenta recurso às fls. 74/84, em que ratifica a sua insurgência contra a exigência da multa de oficio mantida na decisão recorrida, entendendo que se antecipou à ação do fisco, e que a espontaneidade ficou demonstrada no próprio auto de infração, em sua capitulação, quando expressamente determinou "valores da base de cálculo apurados conforme levantamentos de registros contábeis fornecidos pela empresa, no período de outubro de 1991 a dezembro de 1995, (..) ". Aduz que o pagamento integral a que se refere o CTN , no caso, não era exigido constitucionalmente, concluindo que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo, decorram da prática de infração material ou formal, e que, qualquer que seja sua espécie, estará abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. De outra parte, a recorrente afirma que não pretende provocar um pronunciamento desta instância administrativa sobre constitucionalidade de leis; pretende somente ter pronunciamento sobre matéria já apreciada pela esfera judicial,entendendo que não existem óbices para que a matéria seja apreciada na esfera administrativa. Questiona a utilização da UFIR como indice de atualização monetária criado pelo Governo Federal, afirmando que a Lei nº 8.383/91 somente foi entregue aos Correios em 2/1192 para circulação. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade da multa aplicada e a inconstitucionalidade dos indices de atualização aplicados, para ser declarada a parcial improcedência do auto de infração. Posteriormente, em 12/8/2004, por ocasião da sessão desta Câmara, a recorrente apresentou o Memorial de fls. 144/149, em que, em adendo às argumentações antes expendidas no recurso voluntário, acrescenta a alegação preliminar de nulidade do Auto de Infração, por existência de vício insanável, consistente no fato de ter sido utilizada pelo Fisco a mesma base de cálculo relativa ao PIS-Faturamento, em relação à qual foram levadas em consideração as disposições dos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, juntando demonstrativo de cálculo do PIS no periodo . É o relatório . 3 I• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 126.364 301-1.324 VOTO • • • • • • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em seu recurso, apresentado no prazo legal, a recorrente limita-se a questionar apenas os aspectos de exigência da multa e da utilização da UFIR, o que é ratificado em seu pleito, em que requer seja declarada a improcedência parcial do auto de infração . A alegação da recorrente apresentada em seu Memorial em período de sessão desta Câmara, e há mais de 3 anos após o prazo legal previsto para interposição de recurso, não teria o condão de inovar no que se refere aos fundamentos contidos no recurso, como é o caso ora sob exame, em que a recorrente requereu expressamente a parcial improcedência do Auto de Infração em relação aos motivos acima indicados. No entanto, verifica-se que a matéria trazida a exame em suplementação ao recurso, já havia sido citada por ocasião da impugnação, conforme se verifica à fl. 26 (último parágrafo), sem que tenha sido enfrentada por ocasião da Decisão prolatada em primeira instância administrativa. Em vista do exposto, e em observância ao prinCIpIO da verdade material, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que seja verificado se na base de cálculo da contribuição ao Finsocial foram incluídos valores a título de receitas financeiras e, em caso positivo, seja informado se tais valores identificam-se com os valores discriminados na coluna de "RECEITAS FINANCEIRAS" constante da planilha de fls. 149 juntada pela recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ~ (i'le' ;/-....~. JOsfuJl~ ROS:ARI - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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