Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089677 #
Numero do processo: 19985.725463/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto-lei nº1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Numero da decisão: 2401-011.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: Guilherme Paes de Barros Geraldi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto-lei nº1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19985.725463/2016-45

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934816

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.291

nome_arquivo_s : Decisao_19985725463201645.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Guilherme Paes de Barros Geraldi

nome_arquivo_pdf_s : 19985725463201645_6934816.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10089677

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134945181696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T19:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T19:44:12Z; Last-Modified: 2023-09-11T19:44:12Z; dcterms:modified: 2023-09-11T19:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T19:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T19:44:12Z; meta:save-date: 2023-09-11T19:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T19:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T19:44:12Z; created: 2023-09-11T19:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-11T19:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T19:44:12Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725463/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.291 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente ATILANO DE OMS SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto-lei nº1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 54 63 /2 01 6- 45 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725463/2016-45 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento (e-fls.39/46) em razão da apuração de infração consistente na compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 404.104.28, referente ao exercício de 2014, ano-calendário 2013. O Contribuinte tomou ciência da exigência e apresentou a impugnação de e- fls.02/07, alegando, em síntese, que tal cobrança não merece prosperar, eis que: (i) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusivamente das fontes pagadoras. Cita Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002; (ii) a fiscalização não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência dos requisitos fáticos exigidos pelo art.135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos) para o desencadeamento de sua responsabilização tributária; e (iii) que o IRRF teria sido recolhido pela fonte pagadora por meio de parcelamento. Em razão da informação de parcelamento do IRRF pela fonte pagadora, a DRJ despachou os autos para a delegacia de origem, solicitando a confirmação da informação, bem como o status do parcelamento (e-fls.55/56). Em resposta, a Equipe de Parcelamento apresentou as informação de e-fls.85/86, segundo as quais, depois da inscrição em DAU, os débitos haviam realmente sido incluídos em parcelamento, mas que estes haviam sido encerrados por rescisão, sem qualquer alteração nos valores, e voltado à situação “ativo” no relatório de situação fiscal da pessoa jurídica Regularmente intimado (e-fls.93 ), o Recorrente não se manifestou e os autos foram devolvidos à DRJ. Por meio do acórdão de e-fls.95/100, a DRJ julgou improcedente a impugnação. Para tanto, o acórdão considerou que o ora Recorrente era acionista das fontes pagadoras, fato que atrairia a causa de responsabilidade tributária prescrita pelo art.783 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº9.580/2018). Segundo tal dispositivo, a responsabilidade tributária por eventual não recolhimento do IRRF se estende a acionistas controladores, diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa maneira, para que possam compensar o imposto retido sobre rendimentos percebidos de fonte pagadora pela qual são responsáveis, os dirigentes e sócios com poderes de administração devem fazer prova do recolhimento da totalidade de retenções efetuadas pela pessoa jurídica, não sendo suficiente a apresentação de informe de rendimentos ou de Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Como consignado no acórdão, em pesquisa à DIRF apresentada pelas fontes pagadoras, constata-se que esta informou código de retenção 0561 – Rendimento do trabalho assalariado - para o valor de R$ 404.104.28 em nome do impugnante. Todavia, não constam dos sistemas recolhimentos da pessoa jurídica que comprovem tal valor de retenção, tampouco o contribuinte apresentou tais documentos em sede de impugnação, tendo limitado sua defesa, equivocadamente, à desnecessidade de tal obrigação. Além disso, as informações prestadas pela Equipe de Parcelamento da RFB confirmariam o não pagamento do imposto pela pessoa jurídica. Regularmente intimado, o Recorrente apresentou o recurso voluntário de e- fls.109/113 em que alegou: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725463/2016-45 Que a fiscalização não teria se desincumbido de provar os requisitos fáticos exigidos pelo art.135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos) para o desencadeamento de sua responsabilização tributária; e Que o acórdão recorrido teria se baseado unicamente em norma infralegal, qual seja, o art.783 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº9.580/2018); Juntado o recurso aos autos, estes foi remetido ao CARF e a mim distribuídos. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Sustenta a Recorrente que a fiscalização não teria se desincumbido do ônus de provar os requisitos fáticos exigidos pelo art.135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos) para o desencadeamento de sua responsabilização tributária. Sustenta também que tal responsabilização teria sido pautada exclusivamente em ato infralegal, qual seja, o art.783 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº9.580/2018). No entanto, não assiste razão ao Recorrente. A responsabilidade tributária imputada ao Recorrente não decorreu do art.135 do CTN. Por este motivo, não havia necessidade – e nem faria sentido – que a fiscalização demonstrasse a ocorrência dos fatos descritos na hipótese normativa invocada para a irradiação das consequências jurídicas nela prescritas. Também não prospera a alegação de que sua responsabilização tributária estaria pautada unicamente em decreto. O dispositivo regulamentar mencionado no acórdão apenas reproduz, ipsis literis, o conteúdo do Decreto-lei nº1.736/79, como constou expressamente do acórdão recorrido: Em relação ao tema, cabe transcrever o artigo 783 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 783. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º, caput). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o caput restringe-se ao período da administração, da gestão ou da representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725463/2016-45 [...] (grifos nossos) Ou seja, a responsabilidade tributária imputada ao decorrente tem previsão legal em sentido estrito (art.8º do Decreto-lei nº1.736/79) e as condições fáticas necessárias ao seu desencadeamento foram demonstradas pela fiscalização. Senão vejamos: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A hipótese de incidência da responsabilização tributária prescrita pelo dispositivo transcrito é a falta de recolhimento pela pessoa jurídica do IPI ou do IR descontado na fonte. O arcabouço probatório acostado a estes autos demonstra a ocorrência da hipótese normativa já que: (i) os débitos de IRRF foram confessados pela pessoa jurídica, o que, nos presentes autos está comprovado pelos processos de parcelamento 10980.511216/2014-77 e 14486.820139/2013-03; e (ii) relatório de situação fiscal de e-fls.75/84 comprova que o Recorrente é integrante do quadro societário, na condição de presidente e responsável pela pessoa jurídica perante a RFB. Ademais, ainda que se estivesse diante da hipótese de responsabilização tributária prevista pelo art.135 do CTN, o arcabouço probatório produzido pela fiscalização daria azo à sua incidência já que, ao deixar de recolher ao erário o valor retido a título de imposto de renda, mantendo-o em seu poder, a diretoria/conselho – do qual o Recorrente, de maneira incontroversa, fazia parte – cometeu ato contrário à lei, apto a desencadear a responsabilidade tributária prevista no art.135 do CTN. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
10090640 #
Numero do processo: 14098.000376/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULIDADE DA AUTUAÇÃO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AUTÔNOMOS) E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. As contribuições previdenciárias são exigíveis sobre as remunerações de segurados empregados, contribuintes individuais - autônomos e membros do Conselho Tutelar.
Numero da decisão: 2402-011.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.957, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14098.000375/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULIDADE DA AUTUAÇÃO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AUTÔNOMOS) E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. As contribuições previdenciárias são exigíveis sobre as remunerações de segurados empregados, contribuintes individuais - autônomos e membros do Conselho Tutelar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14098.000376/2009-33

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6935503

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.959

nome_arquivo_s : Decisao_14098000376200933.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 14098000376200933_6935503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.957, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14098.000375/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10090640

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134956716032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T13:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T13:20:55Z; Last-Modified: 2023-09-19T13:20:55Z; dcterms:modified: 2023-09-19T13:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T13:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T13:20:55Z; meta:save-date: 2023-09-19T13:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T13:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T13:20:55Z; created: 2023-09-19T13:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-19T13:20:55Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T13:20:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000376/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.959 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA - PREFEITURA MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULIDADE DA AUTUAÇÃO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AUTÔNOMOS) E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. As contribuições previdenciárias são exigíveis sobre as remunerações de segurados empregados, contribuintes individuais - autônomos e membros do Conselho Tutelar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.957, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14098.000375/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 76 /2 00 9- 33 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinada ao SAT/RAT. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Na Ação Fiscal apurou-se que o Sujeito Passivo não recolheu as contribuições sociais devidas a Seguridade Social, incidentes sobre a remunerações dos segurados empregados, contribuintes individuais e membros do Conselho Tutelar, não declaradas nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O lançamento do Auto de Infração DEBCAD nº [...], fls. [...], onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. O Impugnante tomou ciência do Auto de Infração e apresentou, tempestivamente, impugnação. .Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando parte dos argumentando apresentados na impugnação e inovando quanto à suposta nulidade da autuação em face das várias situações terem sido verificadas em um único procedimento fiscal. Contrarrazões ao recurso voluntário Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/02/2015 (processo digital, fls. 321 e 322), e a peça recursal foi interposta em 19/03/2015 processo digital, fl. 323), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Nulidade da autuação Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a suposta nulidade da autuação em face das diversas verificações terem sido processadas em um único procedimento fiscal, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 579DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 3 – O ente público alega que os membros do Conselho Tutelar, ao exercerem seu mandato desempenham uma função que não gera vínculo empregatício, sua situação jurídica é sui generis, segundo documentos de fls. 132/146; Certifica-se que a Lei nº 1.842/2002, de 06 de fevereiro de 2002, fls. 142, prevê gratificação pelos serviços prestados a cada membro do Conselho Tutelar que cumprir o expediente diário de, no mínimo, 08 (oito) horas. Assim, não há dúvida que os Conselheiros Tutelares receberam remuneração na forma de gratificação. Constata-se que a Autoridade Lançadora não considerou nenhum vínculo empregatício em relação aos conselheiros tutelares, enquadrando como segurados obrigatórios na categoria contribuinte individual, pois esses conselheiros são eleitos pela comunidade. De sorte que os Conselheiros Tutelares têm garantia constitucional a Previdência Social e não há nos autos provas de que esses conselheiros são segurados do RPP – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, somente nessa hipótese não são segurados obrigatórios do RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Atente-se que a Autoridade Lançadora deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda a legislação tributária, conforme o artigo 96, do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, segundo o artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 Logo, a Autoridade Lançadora efetuou o lançamento com o fundamento no inciso XV, do parágrafo 15, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999: in verbis: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 581DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art132 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art132 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000376/2009-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 582DF CARF MF Original

score : 1.0
10090233 #
Numero do processo: 10921.720219/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-012.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10921.720219/2013-13

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6935468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.791

nome_arquivo_s : Decisao_10921720219201313.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10921720219201313_6935468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10090233

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134959861760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T19:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T19:00:44Z; Last-Modified: 2023-09-18T19:00:44Z; dcterms:modified: 2023-09-18T19:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T19:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T19:00:44Z; meta:save-date: 2023-09-18T19:00:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T19:00:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T19:00:44Z; created: 2023-09-18T19:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-18T19:00:44Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T19:00:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10921.720219/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.791 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 19 /2 01 3- 13 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720219/2013-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 16-094.206, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando que promoveu a retificação dos documentos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, a recorrente não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Ainda argumenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720219/2013-13 Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra. Também o mesmo dispositivo normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720219/2013-13 - O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX-MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720219/2013-13 após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720219/2013-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

score : 1.0
10101196 #
Numero do processo: 10860.720031/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10860.720031/2012-56

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6938957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.487

nome_arquivo_s : Decisao_10860720031201256.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10860720031201256_6938957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10101196

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134961958912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T18:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T18:11:07Z; Last-Modified: 2023-09-13T18:11:07Z; dcterms:modified: 2023-09-13T18:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T18:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T18:11:07Z; meta:save-date: 2023-09-13T18:11:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T18:11:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T18:11:07Z; created: 2023-09-13T18:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-13T18:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T18:11:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720031/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.487 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente IRENE MARIA BORSOI PAVELEC ANTONIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 31 /2 01 2- 56 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720031/2012-56 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-65.856 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo (fls. 80 e segs.). Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 06, relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, após deferimento parcial de SRL (fl. 04), por meio da qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos pelo dependente Felipe Borsoi Pavelec Antonio, da fonte pagadora Lorena Sociedade de Ensino Fundamental LTDA - EPP, CNPJ 07.377.579/0001-55, no valor de R$ 14.713,34 (fl. 07). Cientificada do indeferimento da SRL em 12/12/2011 (AR de fl. 11), a contribuinte protocolizou, em 12/01/2012, a impugnação de fl. 02, solicitando o direito de retificar a declaração para a exclusão do dependente e das suas despesas. Foi proferido o despacho de fls. 15/18 declarando a intempestividade da impugnação apresentada e indeferindo o pedido de revisão de lançamento. A contribuinte tomou ciência do despacho de fls. 15/18 em 10/04/2012 (AR de fl. 25) e apresentou em 09/05/2012 o recurso hierárquico de fl. 30, argumentando que esteve na delegacia de Taubaté em 11/01/2012 para protocolar a impugnação, porém foi orientada a retornar no dia seguinte, 12/01/2012. O despacho de fl. 36, não conheceu do recurso apresentado, contra o qual a contribuinte, em 04/03/2013, protocolizou petição de fls. 42/45, subscrita por procurador (documento de fl. 46), reafirmando ter estado na delegacia de Taubaté no dia 11/01/2012 tendo sido orientada a retornar no dia seguinte e que, no mérito, que tem direito a retificar sua declaração para excluir o dependente e suas despesas. Foi proferido o parecer jurídico de fls. 53/55, aprovado pela Delegada da Receita Federal em Taubaté, tornando sem efeito o despacho de fl. 36 e encaminhando a peça impugnativa de fl. 02, juntamente com as manifestações complementares de fls. 30 e 42/45, para apreciação da DRJ. A DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade de sua apresentação. Do voto do acórdão recorrido: Tratam os autos de notificação de lançamento que incluiu rendimentos recebidos por dependente. A contribuinte foi cientificada do indeferimento da SRL em 12 de dezembro de 2011 (fl. 30). Inconformada, apresentou petição de fl. 02, em 12 de janeiro de 2012, e posteriormente as petições de fls. 30 e 42/45 solicitando a consideração da tempestividade da impugnação apresentada alegando ter estado na Delegacia da Receita Federal em Taubaté no dia 11/01/2012 para protocolizar a impugnação e ter sido orientada a retornar no dia seguinte, 12/01/2012. Cumpre, pois, inicialmente tecer breve comentário sobre a preclusão, termo que vem do latim praecludo, que significa encerrar, fechar. Em direito processual chama-se preclusão à perda da faculdade de praticar um ato processual. O art. 183 do Código de Processo Civil trata justamente da preclusão temporal, ou seja, a perda do direito de praticar um ato processual por decurso de prazo. Essa se opera, assinale-se bem, independentemente de declaração judicial, tal a rigidez dos prazos processuais. Só se revê o ato processual a destempo se provada justa causa nos termos descritos no §1º do mesmo dispositivo legal, como se verifica no texto a seguir transcrito: "Art 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720031/2012-56 § 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º ..."(grifo meu) No processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação da impugnação é estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência(...) Neste sentido a Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, através do Ato Declaratório Normativo n° 15 de 12/07/1996, já tinha se posicionado, in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Sendo assim, após o prazo do art. 15 do Decreto 70.235/72 está precluso o direito do contribuinte apresentar impugnação, não devendo, sequer ser objeto de julgamento de primeira instância, posto que não existe no mundo processual e nele não gera nenhum efeito. Porém, como suscitada, em preliminar, a tempestividade, tem lugar a apreciação da preliminar pela autoridade de primeira instância nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 15 acima transcrito. A contribuinte afirma que sua defesa foi apresentada fora do prazo por ter comparecido na DRF em Taubaté no dia 11/01/2012 e ter sido orientada a retornar no dia seguinte. Junta declaração do motorista de que a conduziu a Receita Federal de Taubaté no dia 11/02/2012 (fl. 31). Se é fato que a contribuinte compareceu na DRF de Taubaté no dia 11/02/2012, caberia a ela ter protocolado a impugnação nesta data, o que não ocorreu. O prazo para apresentação da impugnação, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 é improrrogável. Assim a petição apresentada em 12/01/2012 não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, segundo a previsão contida no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de tempestividade e não tomar conhecimento da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/04/2015, Recurso Voluntário, fl. 88, sustentando, em apertada síntese: a) tempestividade da impugnação b) possibilidade de retificação da declaração para ajuste c) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente d) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720031/2012-56 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, quanto ao contencioso administrativo, conforme segue: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ... Art. 16 – A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art.17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois tal fato importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, quanto à arguição de tempestividade da impugnação, a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720031/2012-56 conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
10115490 #
Numero do processo: 13900.000429/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13900.000429/2009-41

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6945572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.440

nome_arquivo_s : Decisao_13900000429200941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13900000429200941_6945572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10115490

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134966153216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T17:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T17:05:32Z; Last-Modified: 2023-09-14T17:05:32Z; dcterms:modified: 2023-09-14T17:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T17:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T17:05:32Z; meta:save-date: 2023-09-14T17:05:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T17:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T17:05:32Z; created: 2023-09-14T17:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-14T17:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T17:05:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13900.000429/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.440 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente RONALDO DE GODOY LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 04 29 /2 00 9- 41 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 62.122,41 2) Omissão de Rendimentos Apurada 10.995,44 3) Total das Deduções Declaradas 20.834,44 4) Glosa de Deduções Indevidas 7.266,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 59.549,41 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 11.299,18 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 5.490,98 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 5.808,20 14)Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 786,31 15) Imposto já Restituído 0,00 16)Imposto Suplementar 5.021,89 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 1.272,00 correspondente à Dedução Indevida de Dependentes, a glosa de R$ 5.994,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas com Instrução, a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 10.381,93, e a Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 613,51. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/04, e dos documentos de fls. 05, alegando, em síntese, que: Apresentou na unidade da receita federal de São José dos Campos, em 07/05/2009, a certidão de casamento solicitada, conforme copia de protocolo ref. Termo de intimação fiscal e no auto de infração consta que não a entregou; Diante do fato de já ter sido notificado sem chances de ter primeiramente havido possibilidade de defesa, requer a abertura de prazo para retificar sua declaração, corrigindo as informações indevidas e anulando-se o lançamento efetuado. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 Requer, à vista do exposto, seja acolhida a impugnação apresentada, cancelando-se parcialmente o débito fiscal reclamado. Impugnação Parcial – Transferência do Crédito Tributário para outro Processo Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, o crédito tributário discriminado abaixo foi transferido deste para o Processo nº 16062.000282/2009-05, atendendo ao que dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Imposto (R$) Multa (%) 1.269,64 75,00 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A solicitação do Impugnante de modificação dos dados informados em sua declaração de ajuste anual se traduz em retificação da declaração e não pode ser acatada em face da perda da espontaneidade do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. Deve ser restabelecida a dedução glosada quando comprovada a relação de dependência. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES AO PGBL. São tributáveis na declaração de ajuste anual os rendimentos de resgate de contribuições à previdência privada - PGBL. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/05/2012, Recurso Voluntário, repisando as argumentações de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 08.06.2009, fls. 22, e apresentou impugnação em 08.07.2009, fls. 01. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Retificação da Declaração após o Início do Procedimento Fiscal Em relação ao requerimento do Impugnante de que lhe seja concedido prazo para retificar sua declaração, corrigindo as informações indevidas e anulando-se o lançamento efetuado, cabe destacar que o contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos a qualquer tempo, entretanto, a partir do início do procedimento fiscal perde a espontaneidade, conforme previsão do artigo 7º do Decreto 70.235/72, e não tem mais direito a proceder a retificação. IN SRF 15, de 06.02.2001 Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ... Em consonância com o dispositivo retrocitado, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7º, § 1º, que: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O art. 138, do CTN, exige que o contribuinte reconheça espontaneamente a sua situação irregular, ou seja, noticie ao Fisco as infrações à lei tributária cometidas, podendo, caso cumpra adicionalmente a obrigação estabelecida na segunda parte do caput do art. 138 (“... se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”), afastar a aplicação de multa punitiva. Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Nesse sentido segue abaixo Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Veja também acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Não configura denúncia espontânea qualquer iniciativa do contribuinte tomada após a ciência de termo de início de ação fiscal. 1º CC. / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-23.223 em 29.05.2008. Publicado no DOU em: 18.03.2009. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL - A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. 1º CC. / 5ª Câmara / Acórdão 105-13.319 em 17.10.2000. Publicado no DOU em: 15.12.2000. ... Despesas Com Instrução As despesas com educação passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no art. 8º da Lei 9.250/95 e artigo 81 do RIR/99, que permite que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 neste exercício. Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (...) ......................................................... RIR/99: Seção II - Despesas com Educação Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1ºO limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Foram informadas as seguintes despesas com instrução: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 33.469.172/0259- 00 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC 01 3.158,00 0,00 48.963.508/0001- 11 S C DE EDUCAÇÃO MARIA AUGUSTA RIBEIRO DAHER 03 5.896,00 0,00 43.144.880/0040- 99 SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIV 03 6.549,00 0,00 O Impugnante não apresentou documentos comprobatórios das despesas efetuadas, devendo-se manter a glosa do valor de R$ 5.994,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.381,93, da fonte pagadora abaixo discriminada. CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido CPF do Beneficiário 02.836.056/0001-06 DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA 10.381,93 282.050.598-88 Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos do trabalho com e ou sem vínculo empregatício, recebidos pelo dependente do contribuinte, durante o ano-calendário em epígrafe. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, Ronaldo de Godoy Lima Júnior – CPF: 282.050.598-88, incluído como dependente na DIRPF 2005 do contribuinte, auferiu rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 10.381,93, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, segue acórdão do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DEPENDENTES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE - Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, "a", §8º.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-49.380 em 05.11.2008. Publicado no DOU em: 17.02.2009. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada – Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 613,51, da fonte pagadora PREVIKODAKSOCIEDADEPREVIDENCIARIA– CNPJ: 59.484.378/0001-50. A tributação dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições e resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI está disciplinada no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); Em relação à tributação dos rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições a previdência privada, dispõe o art. 33 da Lei 9.250/95: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000429/2009-41 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Como visto, de acordo com a legislação acima colacionada, o valor dos rendimentos recebidos de entidade de previdência privada é rendimento tributável e deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
10112785 #
Numero do processo: 11080.731738/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731738/2017-42

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6944983

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.934

nome_arquivo_s : Decisao_11080731738201742.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731738201742_6944983.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10112785

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134969298944

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-02T19:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-02T19:12:58Z; Last-Modified: 2023-10-02T19:12:58Z; dcterms:modified: 2023-10-02T19:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-02T19:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-02T19:12:58Z; meta:save-date: 2023-10-02T19:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-02T19:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-02T19:12:58Z; created: 2023-10-02T19:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-02T19:12:58Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-02T19:12:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731738/2017-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.934 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 38 /2 01 7- 42 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731738/2017-42 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731738/2017-42 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731738/2017-42 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731738/2017-42 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731738/2017-42 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
10106537 #
Numero do processo: 13839.001783/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA. DCTF. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência feita em auto de infração. Comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA. DCTF. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência feita em auto de infração. Comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13839.001783/2003-99

conteudo_id_s : 6941757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.759

nome_arquivo_s : Decisao_13839001783200399.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13839001783200399_6941757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10106537

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134981881856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 258          1 257  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001783/2003­99  Recurso nº  887.845   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.759  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de junho de 2011  Matéria  Lançamento ­ Auto de infração Eletrônico  Recorrente  LUCHINI TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA INTERNA. DCTF.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado  lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência  feita  em  auto  de  infração.  Comprovado  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as  estimativas  apuradas  não  foram  recolhidas,  resta  infirmado o  suporte  fático  da autuação  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário promovido pela empresa Luchini Tratores e  Equipamentos Ltda. em decorrência do Auto de Infração “eletrônico”, de fls. 89 a 98, lavrado  em 20/06/2003, para a exigência de crédito tributário do Programa de Integração Social – PIS,  das competências 01/98 a 12/98, em razão da não convalidação da compensação declarada em  DCTF, no montante de R$ 222.709,64.  Na DCTF respectiva, a recorrente vinculara tais débitos à compensação com  créditos  seus  decorrentes  de  processo  judicial.  O  Fisco,  entretanto,  não  logrou  identificar  o  referido processo judicial, razão pela qual recusou a vinculação informada, procedendo, então,  ao lançamento de oficio.  Na  impugnação  (fls.  01/55),  a  interessada  informa  a  existência de  processo  judicial  discutindo  a  exação  em  questão,  sendo  prolatada  sentença  julgando  procedente  a  demanda.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  teria  decaído  o  direito do Fisco de lançar, eis que já teria decorrido mais de cinco anos do fato gerador.   Por fim, rebate a utilização da taxa SELIC no tocante aos juros de mora, bem  como combate as diversas inconstitucionalidades existentes no presente caso.  A DRJ Campinas/SP resolveu converteu o julgamento em diligência por três  vezes (fls.133/139, 191/199 e 208/211)  O último resultado das diligências encontra­se às fls. 212/216 e conclui:  Trata­se  de  processo  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  eletrônico  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado,  em  decorrência  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  do  PIS  do  período de 01/98 a 12/98, declarados nas DCTFs.  Em  atendimento  à  determinação  constante  do  relatório  de  fls.  208 a 211 da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas,  foi  elaborado  novo  cálculo,  no  qual  resultou  um  saldo credor de PIS em favor do contribuinte no montante de R$  209.671,30  (valor  atualizado  até  01/01/96),  conforme  demonstrativos de fls 212 a 214.  Efetuado  a  imputação  do  direito  creditório  no montante  acima  com os débitos compensados referente ao período de 06/97 (R$  7.050,94)  e  período  de  07/97  a  12/97  (R$  55.721,87),  exigidos  respectivamente  nos  autos  dos  processos  administrativos  13839.000831/2002­ 41 e 13839.001863/2002­63, bem como as  compensações dos débitos no  valor originário de R$ 97.789,88  referentes aos períodos aquisitivos 01/98 a 12/98 e exigidos no  auto  deste  processo,  restou  saldo  credor  no  montante  de  R$  138.254,47  (valor  em  01/01/96),  conforme  demonstrativo  "Compensações ­ Verificação da suficiência do Credito do PIS"  de fls. 215.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 259          3 Porquanto  o  saldo  creditório  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 foi suficiente para liquidar os  débitos  compensados  do  PIS  dos  períodos  de  06/97  a  12/97  e  01/98  a  12/98,  proponho  o  retorno  deste  processo  a  DRJ/Campinas, sem comunicação ao contribuinte.  A DRJ/CPS julgou parcialmente procedente o presente processo e deixou de  apreciar o mérito com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação  prevista no art. 150 do CTN se dá quando o contribuinte apura  montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento,  não há que se  falar em homologação,  regendo­se a decadência  pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza  a  formalização  do  lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  JUROS DE MORA. São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  restasse  comprovada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral. TAXA SELIC. Nos  termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Apontou, a final, a seguinte decisão (fls. 227):  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DEIXAR DE  APRECIAR  o  mérito  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao Poder  Judiciário,  e,  no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  MANTER  os  valores  principais  lançados  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social — PIS  e EXCLUIR a multa de  oficio  sobre  eles aplicadas,  atentando­se para a  informação de  trânsito em julgado de decisão judicial posterior ao lançamento,  com  a  conseqüente  necessidade  de,  anteriormente  i  cobrança,  verificar seus efeitos sobre o crédito tributário mantido.  Às  fls.  233/254  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  rebatendo os pontos levantados no v. Acórdão de fls. 217/227.  No mérito, reitera os argumentos da impugnação, alegando a inexistência dos  débitos apontados, eis que foi objeto de compensação homologada por decisão judicial. Aduz  que o montante do seu  crédito era de R$ 555.374,64,  referentes aos valores de  “PIS Receita  Operacional Bruta” decorrentes do período situado entre 1988 e 1995.  Diante  da  tutela  antecipada,  foram  efetivadas  compensações  de  PIS  x  PIS,  conforme artigo 66 da Lei 8383/91, vigente à época, e com determinação no artigo 14 da IN  21/97,  conforme DCTFs  e  demais  documentos  apresentados  à Receita  Federal,  e  encartados  nos  autos,  que  não  exigia  pedido  administrativo  para  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie, nem tão pouco estava em vigor a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado em  processo judicial.  Quanto  à  decadência  se  manifesta  nos  seguintes  termos  reitera  a  sua  aplicação qüinqüenal nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Por  fim, clama pela homologação das compensações e  anulação do auto de  infração lavrado em 20/06/2003, nos seguintes termos:  ..  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente,  homologando­se as compensações dai derivadas e anulando­se o  auto de infração lavrado em 20/06/03.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 260          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo somente em relação à imposição do auto de infração.  Em  relação  à  homologação  das  compensações  realizadas  entendo  não  ser  discutível nesses autos por não ser objeto do mesmo.  Conforme  constante  do  relatório  supra  o  objeto  do  recurso  é  o  lançamento  feito  pela  autoridade  competente  com  base  nos  valores  declarados  em  DCTF  cujo  direito  creditório  estava  em  discussão  judicial  e  que  não  foi  reconhecido  pela  Fazenda  –  termo  comumente grafado como “Proc jud não comprovado”.  Nos autos consta cópia do processo que transitou em julgado em 08/10/2007  com  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  das  partes,  tendo  já  a  autoridade  de  primeira  instância identificado a existência real do processo e sua vinculação à Recorrente.  O  acórdão  do TRF3,  da AC  595154  encontra­se  às  fls.  124  e  seguintes. A  sentença referente ao processo encontra­se às fls. 61/65.  A decisão no processo estabeleceu os seguintes ditames:  1. Autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior da  contribuição para o PIS, na forma prevista nos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88  no  período  de  cinco  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  conforme  DARF’s  juntados  aos  autos,  com parcelas  devidas  dos mesmos  tributos,  exigidas  na  forma  prevista na MP nº 1.212/95, observados os juros e a correção monetária previstos no  provimento CGJF nº 24, de 29/04/97.  2. Afastar a prescrição dos valores recolhidos indevidamente nos moldes dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  e  permitir  a  compensação  dos  montantes  recolhidos indevidamente, sem a incidência de juros e de acordo com os critérios de  correção monetária delineados abaixo.  3. Na correção monetária  levar­se­á em conta as variações da ORTN, OTN,  BTN,  INPC,  até  dezembro  de  1991,  UFIR  a  partir  de  janeiro  de  1992  (Lei  nº  8.383/91) e do IPCA­E do  IBGE, mensalmente, a partir de 01 de janeiro de 2001,  em  razão da  extinção da UFIR como  indexador  (MP nº 1973­67,  art.  29, § 3º). O  percentual  a  ser utilizado em  janeiro de 2001 deverá  ser o  IPCA­E acumulado no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000  (Resolução  nº  242,  de  02/07/2001,  do  E.  CJF).  4. Ficou ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena  fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão  dos  números  e  documentos  comprobatórios,  “quantum”  a  compensar  e  conformidade  do  procedimento  adotado  com  os  termos  da  Lei  nº  8.383/91  e  legislação posterior.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 Com  relação  às  correções  posteriores  a  janeiro  de  2001  o  índice  a  ser  aplicado, tendo em vista já ter sido determinado no processo transitado em julgado é o IPCA­E,  que entendo deve ser aplicado “pro­rata­temporis”, conforme a tabela divulgada pelo INPC.  A diligência de fls. 212/216 foi determinada nos seguintes termos (fls. 211):  Assim,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  VOTO  pelo  encaminhamento  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiai/SP  para  que  reconstitua  a  imputação  do  direito creditório aos débitos compensados, segundo os critérios  explicitados na ação judicial em referência, disto cientificando o  contribuinte,  com reabertura  do  prazo  de  impugnação para,  se  for de seu interesse, complementar suas razões de defesa.  O resultado  final pode ser  resumido no  teor dos dois últimos parágrafos da  informação  prestada  às  fls.  216  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  expressos:  Efetuado  a  imputação  do  direito  creditório  no montante  acima  com os débitos compensados referente ao período de 06/97 (R$  7.050,94)  e  período  de  07/97  a  12/97  (R$  55.721,87),  exigidos  respectivamente  nos  autos  dos  processos  administrativos  13839.000831/2002­ 41 e 13839.001863/2002­63, bem como as  compensações dos débitos no  valor originário de R$ 97.789,88  referentes aos períodos aquisitivos 01/98 a 12/98 e exigidos no  auto  deste  processo,  restou  saldo  credor  no  montante  de  R$  138.254,47  (valor  em  01/01/96),  conforme  demonstrativo  "Compensações ­ Verificação da suficiência do Credito do PIS"  de fls. 215.  Porquanto  o  saldo  creditório  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 foi suficiente para liquidar os  débitos  compensados  do  PIS  dos  períodos  de  06/97  a  12/97  e  01/98  a  12/98,  proponho  o  retorno  deste  processo  a  DRJ/Campinas, sem comunicação ao contribuinte.  Ora, feita a análise pela própria auditoria da RFB, comprovado nos autos que  o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF,  deve ser excluída a exigência feita em auto de infração.  Assim,  encaminho  o  meu  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 293DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 261          7     Fl. 294DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
10091846 #
Numero do processo: 10783.900129/2015-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.900129/2015-06

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936028

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.816

nome_arquivo_s : Decisao_10783900129201506.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783900129201506_6936028.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10091846

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134994464768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T18:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T18:41:49Z; Last-Modified: 2023-09-15T18:41:49Z; dcterms:modified: 2023-09-15T18:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T18:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T18:41:49Z; meta:save-date: 2023-09-15T18:41:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T18:41:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T18:41:49Z; created: 2023-09-15T18:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-15T18:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T18:41:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900129/2015-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.816 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 000.329, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 29 /2 01 5- 06 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 17520.73141.061010.1.3.02-7841, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor total de R$ 140.555,39. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 098615774 de fls. 66/73, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 140.555,39. Valor na DIPJ: R$ 140.555,39. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 267.062,74. IRPJ devido: R$ 126.507,35. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 28.289,55. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17520.73141.061010.1.3.02-7841 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 06664.07822.301210.1.3.02-7608. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2015. PRINCIPAL- R$ 123.290,65 MULTA- R$ 24.658,12 JUROS- R$ 60.181,07”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a contribuinte que a autoridade fiscal alegou que a mesma não conseguiu comprovar a retenção de alguns tributos utilizados na compensação via PER/DCOMP, destacou ainda, que do total de créditos pleiteados de R$ 141.055,40 foram reconhecidos apenas R$ 28.934,44, sendo reputados como não comprovados o total de R$ 112.120,96. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Asseverou que apresentou a comprovação da existência e regularidade de todos os créditos pleiteados nas PER/DCOMP parcialmente homologadas, devendo a manifestação ser integralmente provida. Sustentou que não se pode admitir, a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e através de posterior procedimento de cobrança. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade para que sejam declaradas homologadas em sua integralidade as compensações efetivadas através das PER/DCOMP 17520.73141.061010.1.3.02-7841 e 06664.07822.301210.1.3.02-7607, bem como que sejam extintos definitivamente os créditos tributários. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.329/DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 84/92). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 110/118): “MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A (em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.521.163/0001-33, com sede na Rodovia Governador Mário Covas, s/n, Km 280, Sala 9, bairro TIMS, Inscrição Estadual nº 082.210.91-8, na cidade de Serra/ ES, vem, respeitosamente a presença e Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do ACÓRDÃO em epígrafe, consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Pede que, após recebido, seja o presente recurso encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais, caso essa r. Delegacia não exerça o juízo de retratação, em nome do princípio da legalidade. COLENDO CONSELHO, Ínclitos Julgadores, Em que pese a diligência da autoridade julgadora demonstrada no acórdão combatido, é de se verificar que o mesmo não pode prosperar, fazendo-se necessária sua reforma, com base nos fundamentos de fato e de direito aduzidos no presente Recurso Voluntário. 1. DA TEMPESTIVIDADE 001. Antes de adentrarmos nos fundamentos de fato e de direito em que se funda o presente Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que o mesmo é absolutamente tempestivo, eis que tomou ciência no dia 11/11/2021 (quinta-feira), conforme registrado no ‘Termo de Ciência por Abertura de Mensagem’ às fls. 106 dos autos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 002. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, para interposição de Recurso Voluntário teve o seu início no dia seguinte à ciência da decisão, qual seja, 12/11/2021 (sexta-feira) em função do artigo 5º, Parágrafo único, do sobredito decreto, findando-se somente no dia 13/12/2021 (segunda-feira). 003. Portanto, o presente Recurso Voluntário é absolutamente tempestivo. 2. SÍNTESE DOS FATOS 004. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07- RJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 005. A matéria debatida nos presentes autos diz respeito a pedidos eletrônicos de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) concernente ao Ano-Calendário de 2006. 006. O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 17520.73141.081010.1.3.02-7841 e outras a ela vinculadas. 007. A contribuinte formalizou a solicitação para aproveitamento de crédito no valor de R$ 140.555,39, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2006. Todavia, o DESPACHO DECISÓRIO nº 098825774 glosou o crédito em virtude da suposta ausência de comprovação de uma parcela da composição do crédito. (...) 008. Ato contínuo, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para esclarecer que as retenções foram devidamente comprovadas, inclusive, pela juntada dos Comprovantes de Retenção disponibilizados pela Fonte Pagadora (Petrobrás- CNPJ: 33.000.167/0001-01). 009. Em que pese a contribuinte tenha inconteste demonstração dos valores de IRPJ retidos na fonte conforme os documentos juntados às Fls. 43-52 dos autos administrativos, a Turma de Julgamento DRJ/07 manteve as glosas estabelecidas em sede de Despacho Decisório e entendeu que a contribuinte não apresentou provas cabais das retenções efetuadas. 0010. Neste sentido, serve o presente recurso para frisar o conteúdo da documentação anexada, que comprova que as retenções do tributo foram devidamente efetuadas e que o valor declarado na PER/DCOMP está correto, conforme será exposto a seguir. 3. DOS MOTIVOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 3.1- DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE- DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) 0011. Conforme bem exposto no Acórdão nº 107-000.329, as parcelas de composição do crédito que foram glosadas dizem respeito à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, alíquota total de 5,85%, sendo que a fração do IRPJ é de 1,2% (IN 480/2004) e a identificação da retenção é feita pelo código 6147. 0012. Fato é que a Recorrente comprovou cabalmente o pagamento dos serviços prestados e a retenção do tributo por meio da documentação anexa à Manifestação de Inconformidade, especialmente, o demonstrativo de Fl. 45 prestado pela empresa PETROLEO BRASILEIRO. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 0013. Nesse sentido, vejamos a coincidência entre os créditos pleiteados na PER/DCOMP e os valores declarados na DIRF que foram identificados no Acórdão nº 107-000.964. (...) 0014. Vê-se, portanto, que a somatória das retenções apresentadas no comprovante apresentado acima apresenta o mesmo valor do crédito pleiteado na PER/DCOMP. Todavia, contraditoriamente, os créditos pleiteados pela Recorrente foram glosados e também não foram reconhecidos por ocasião da interposição de Manifestação de Inconformidade. 0015. Em outras palavras, tendo em vista que o crédito pleiteado na PER/DCOMP coincide com os montantes informados em DIRF pela fonte pagadora, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e homologação das compensações pleiteadas, nos termos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) 0016. Assim, conclui-se que o Acórdão recorrido incorreu em grave contradição que enseja a absoluta nulidade do excerto decisório e, subsidiariamente, em sua reforma, a fim de que compensação efetuada pela Recorrente seja integralmente homologada. 3.2- DA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS 0017. Caso entenda este D. Colegiado pela irregularidade parcial da compensação levada a efeito, o que se admite apenas por hipótese, outro fator deve ser levado em conta, qual seja a impossibilidade de glosa de estimativas compensadas. 0018. Note-se que o caso vertente trata de compensação de saldo negativo de IRPJ. 0019. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. O pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário. 0020. Como é sabido, na composição do saldo negativo da IRPJ são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário. 0021. Nestes casos, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim tal parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. 0022. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através dos procedimentos de cobrança usuais à disposição do Fisco, e quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. 0023. De outro lado, caso se afaste a cobrança do débito por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ. Ou seja, nesta hipótese, se reconhece a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 0024. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo, como bem observado por JOSÉ HENRIQUE LONGO, verbis. (...) 0025. A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal- de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada- implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito; (ii) por outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal, caso não pago espontaneamente. 0026. Em outras palavras, a permanecer o teor do r. Acórdão recorrido, o contribuinte terminará pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pelas vias de cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada. 0027. Justamente por compreender a dinâmica das cobranças das compensações não homologadas, há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que não pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas. Vejamos recente julgado a respeito. (...) 0028. Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação. 0029. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança de estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior procedimento de cobrança. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, anulando a decisão/acórdão recorrido, ou caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, proceda à reforma da decisão/recorrida, de maneira que seja homologada integralmente a compensação efetuada”. É o relatório. Voto Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006 no valor de R$ 112.123,91 (R$ 140.555,39- R$ 28.289,55 DRF- R$ 141,93 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas quitadas por pagamentos não conseguiu a comprovação de tais parcelas, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 84/92): “Conclusão Por todo o exposto, concluo pela confirmação da parcela adicional de R$ 141,93, referente a estimativa do mês de março”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF, bem como de estimativas pagas e a consequente homologação da compensação apresentada. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No que tange ao pleito da Contribuinte de aproveitamento de estimativas pagas, cabe destacar que tais parcelas foram devidamente analisadas pelas autoridade de 1º instância que deferiu o crédito adicional de R$ 141,93 referente ao mês de março de 2006 e concluiu que não há qualquer parcela adicional a ser confirmada no mês de agosto de 2006. Isto posto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
10097292 #
Numero do processo: 13884.722858/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2401-011.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.722858/2015-67

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.346

nome_arquivo_s : Decisao_13884722858201567.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884722858201567_6936834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10097292

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135000756224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T12:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T12:59:10Z; Last-Modified: 2023-09-19T12:59:10Z; dcterms:modified: 2023-09-19T12:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T12:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T12:59:10Z; meta:save-date: 2023-09-19T12:59:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T12:59:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T12:59:10Z; created: 2023-09-19T12:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-09-19T12:59:10Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T12:59:10Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13884.722858/2015-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.346 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ABRAS DA UNA AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 58 /2 01 5- 67 Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório ABRAS DA UNA AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-077.550/2017, às e-fls. 369/386, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2010, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros, Áreas Ambientais e Cálculo do Valor da Terra Nua. Em relação à Área Utilizada na atividade rural o sujeito passivo informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT -2010, no quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, 1.873,0 ha como Área de Reserva Legal e, 593,0 ha como Área de Interesse Ecológico, visando a exclusão desta área da incidência do ITR. Regularmente intimado e transcorrido o prazo fixado, o sujeito passivo atendeu parcialmente às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015. Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. O sujeito passivo não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Também não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Na declaração apresentada há uma incompatibilidade em relação à caracterização dos diferentes tipos de áreas ambientais, pois o sujeito passivo apresenta documentação onde é informado que grande parte da área total do imóvel está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, o que impediria inclusive o manejo sustentado como acontece com as áreas caracterizadas como de Reserva Legal a qual no caso em pauta corresponderia a 74% da área total. Cabe ressaltar que em relação a imóveis rurais situados dentro do perímetro de Parques Estaduais torna-se necessário examinar preliminarmente a legislação vigente sobre o tema. O Código Florestal [Lei nº 12.651/2012] dispõe o conceito e as situações em que as florestas e demais formas de vegetação natural são consideradas de preservação permanente e reserva legal. (...) Importante salientar que os conceitos de Área de Preservação Permanente têm efeitos de limitação administrativa parcial [representa somente uma parte da área total do imóvel], sobre os proprietários privados de imóveis rurais, enquanto o conceito de Parques Estaduais tem um efeito de limitação administrativa total uma vez que a área total passa a ser de posse e de domínio público. Cabe ressaltar que, a não ser que o imóvel rural tenha propriedades de relevo muito particulares, as restrições impostas pelo Código Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel e não do todo, permitindo a utilização privada do restante de acordo com os interesses do proprietário [dentro dos limites da lei]. Em 30 de agosto de 1977 o governo do Estado de São Paulo cria, através do Decreto 10.251 /77, o Parque Estadual da Serra do Mar com fundamento no disposto no artigo 5º da Lei nº 4.771/1965 [revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000]. Os imóveis rurais situados dentro dos limites do Parque Estadual eram propriedades particulares que estavam sujeitas somente às restrições administrativas previstas no Código Florestal e outras legislações pertinentes [estaduais e municipais]. O estabelecimento de uma Unidade de Conservação do tipo Parque Estadual impõe ao proprietário restrições administrativas totais, uma vez que deve haver a perda da posse e o domínio útil do imóvel que será transferido ao Poder Público. Enquanto não for indenizado pela desapropriação [Art 5º, incisos XXII e XXIV da Constituição Federal], o proprietário do imóvel deve continuar a entregar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR uma vez que o imóvel ainda pertence a um particular e este não teve seu direito de propriedade aniquilado e, salvo os casos de imunidade e isenção, cabe a apuração e o pagamento do tributo. O fato de um imóvel rural, com posse e domínio útil privados, encontrar-se dentro dos limites da área do Parque Estadual não caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste. Uma propriedade particular sujeita ao lançamento do ITR não pode solicitar uma exclusão tributária alegando características de áreas públicas. O sujeito passivo tem direito somente às exclusões de áreas não tributáveis nas formas previstas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [ITR] e através da sua regulamentação no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 [Regulamento do ITR], desde que apresente o Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico comprovando a existências de tais áreas ambientais dentro de sua propriedade. Enquanto houver o domínio e a posse do imóvel, mesmo em litígio com ação própria em face do Estado de São Paulo, ocorre o fato gerador do ITR. O sujeito passivo tem os direitos de exclusão de áreas não tributáveis somente naquelas previstas no Código Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Florestal e na Lei nº 9.985/2000, consubstanciadas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002. Em relação ao parâmetro Cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o sujeito passivo apresentou Laudo técnico que não segue o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II,contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. No Laudo apresentado pelo contribuinte, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado; tampouco, foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do valor enviado pelo contribuinte como o VTN total do imóvel de R$ 2.108.857,00 [dois milhões cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais]. Nem tampouco a apresentou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais [exatorias], Municipais, ou aquelas efetuadas pela Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel na Declaração do ITR DITR 2010. (...) Desta forma, considerando o não atendimento às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015, lavrou-se o presente lançamento de ofício, exercício 2010, glosou-se a Área de Reserva Legal , a Área de Interesse Ecológico e alterou-se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo em cumprimento ao artigo 14 da Lei nº 9.393/1996. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 392/426, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo os seguintes pontos: III - PRELIMINARMENTE III.A - DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA O ART. 150, §4°, DO CTN Inicialmente, cumpre expor que a r. decisão rejeitou a preliminar de decadência com base no argumento de que o prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2015. De acordo com a Autoridade Fiscal, a aplicação do art. 173, I, do CTN, se dá em razão da “constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. (...) A r. decisão recorrida, ao analisar o referido tópico, limita-se a considerar que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo ITR desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Contudo, conforme denota-se da própria existência do litígio aqui desenvolvido, a Recorrente cumpriu o que ela acredita ser devido e, mesmo que se considere o valor cobrado pela Autoridade Fiscal, é inegável constatar de que a referida obrigação foi parcialmente cumprida, NÃO devendo configurar o inadimplemento total. Por esse motivo, tratando-se de situação em que houve o pagamento antecipado do tributo, não deve ser observado o que determina o artigo 173, inciso I, do CTN, mas sim o que determina o artigo 150, § 4º, do CTN, ensejando a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN11. III.B - DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVO QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELA DRJ Conforme brevemente narrado nos fatos, a ora Recorrente teve contra si lavrada outra Notificação de Lançamento, referente ao ITR do exercício de 2006, cujos fatos e fundamentos são exatamente os mesmos do presente processo. Referida discussão foi travada por meio do processo administrativo nº 13884.722078/2011-93. Em referido caso, decorridos os trâmites processuais, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal proferiu decisão que reconheceu a existência da área de reserva legal, nos termos do ADA apresentado em 2000, conforme a ementa que segue (Doc. 07 da Impugnação Fls. 250-263): (...) Portanto, sendo evidente o nexo de causalidade entre os fatos e a fundamentação jurídica do processo administrativo nº 13884.722078/2011-93 e o presente, conclui-se que, uma vez resolvido um dos processos, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao outro, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. IV - DO MÉRITO IV.A - DA ILEGALIDADE INCIDÊNCIA DE ITR SOFRIDA PELA RECORRENTE SOBRE ÁREAS ISENTAS (ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO) (...) Ocorre que, o r. acórdão recorrido aponta como fundamento da manutenção do lançamento a alegação de que o ADA não teria sido apresentado tempestivamente, conforme o excerto do voto da I. Relatora: (...) Contudo, não há qualquer fundamento legal que obrigue a Recorrente a apresentar ADA anualmente e que seja válido para ensejar a exigência de tributo incidente sobre áreas isentas de ITR. Isso porque uma Instrução Normativa do IBAMA não pode instituir a obrigatoriedade de apresentação do ADA anualmente, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, sem que haja uma lei que lhe dê respaldo. (...) IV.B - DA EVIDENTE EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO - VASTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS Além do fato de que o entendimento da DRJ/BSB fere frontalmente o princípio da legalidade tributária, ele também não guarda relação com a verdade material dos autos, tendo em vista o vasto conjunto probatório trazido à baila pela Recorrente e amplamente debatido em sua defesa. Somente pela verificação do ADA relativo ao exercício de 2015, cujas informações são exatamente as mesmas constantes na DITR 2011, é possível verificar a existência de 1.873 ha como Área de Reserva Legal e de 593 ha como Área de Interesse Ecológico: (...) Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Ou seja, a partir da análise supra, é possível verificar que as áreas declaradas como isentas na DITR são verdadeiras. Outrossim, cumpre expor que a própria Secretaria do Estado do Meio Ambiente reconheceu expressamente, por meio da Informação DPL nº 019/91 (Doc. 08 da Impugnação fls. 264), que: (...) Ademais, a Resolução nº 40, de 06 de junho de 1985, veiculada pelo Estado de São Paulo (Doc. 10 da Impugnação Fls. 277-283), regulamentou o tombamento da área da Serra do Mar no Estado de São Paulo, englobando a propriedade rural sobre a qual está incidindo o ITR para o exercício de 2011. Assim, outra não pode ser a conclusão senão de que a área da “Fazenda Abras do Una”, inserida dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, é área não tributável para fins de ITR, uma vez que, conforme previsão da Instrução Normativa SRF nº 256/2002, a área é imprestável à atividade produtiva, por ter sido declarada como de interesse público mediante ato do órgão competente estadual. (...) Logo, a área de propriedade da Recorrente, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, assim declarada desde 1991, é área de preservação ambiental, de domínio do Governo do Estado de São Paulo, cuja utilização é vedada à Recorrente, conforme devidamente informado na DITR. Cumpre ainda frisar que, conforme já demonstrado na Impugnação, consta do Ato Declaratório nº 19/91, emitido pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Doc. 08 da Impugnação- Fl. 264) que toda a área está sob tombamento e qualquer uso deve ter aprovação do CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado. De acordo com a já mencionada Resolução n° 40/1985, é proibida a remoção da cobertura vegetal das áreas tombadas, de forma que qualquer atividade a ser desenvolvida deve ser previamente estudada e autorizada pelo CONDEPHAAT, inclusive atividades científicas ou educativas que envolvam interferência no ecossistema. Portanto, diante do vasto acervo probatório acostado aos autos, não restam dúvidas de que o lançamento ora combatido não pode subsistir, tendo em vista que a área objeto dos presentes autos é área de Reserva Legal e de Interesse Ecológico. IV.C - O VALOR DA TERRA NUA – “VTN” Ainda que se considere que o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 estava subavaliado, o que se admite apenas a título de argumentação, é necessário ponderar que a questão aqui tratada se relaciona diretamente à existência ou não de área passível de tributação pelo ITR, questão que foi devidamente ventilada pela Recorrente nos tópicos precedentes. A correta atribuição do Valor da Terra Nua está intrinsecamente relacionada à parte da área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente passível de utilização pela Recorrente, desconsiderando-se as áreas de reserva legal e inseridas no Parque Estadual da Serra do Mar, o que já foi amplamente tratado aqui. De acordo com o Laudo Técnico apresentado em 28.05.2013, a área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente utilizada é da ordem de 40,0 hectares, representando de cerca de 1,47% da área total do imóvel, o que claramente justifica a atribuição do Valor de Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 em R$ 1.073.082,87 (R$ 409,37/ha). V - DO POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE EM ÂMBITO JUDICIAL V.A - DA LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER EM CASOS DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Além do alegado nas Seções anteriores, destaca-se o Parecer PGFN/CRJ/No 1329/2016 (Doc. 01), expedido pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, em que se propôs que a matéria tratada no presente Auto de Infração fosse incluída na “Lista de dispensa de contestar e recorrer”, proposta essa que, se aprovada, será encaminhada à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT/PGFN e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a seguinte redação: (...) Desse modo, resta clara a comprovação de existência de área de reserva legal na Fazenda Abras do Una, sendo consequentemente área não tributável para fins de ITR e logo, a cobrança aqui efetivada deverá ser cancelada. V.B - DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE ITR 1999 E 2003 Corroborando mais ainda com os fundamentos trazidos no presente Recurso, cumpre frisar que a Recorrente teve contra si ajuizadas 2 (duas) Execuções Fiscais que pretendem executar débitos de ITR referentes aos exercícios de 1999 e 2003, quais sejam: 1. ITR 1999 Execução Fiscal nº 0004343-20.2006.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 2. ITR 2003 Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 Cumpre frisar que os fatos e fundamentos discutidos em ambas as Execuções Fiscais são exatamente os MESMOS do presente processo. Quanto à primeira Execução Fiscal (ITR 1999), ainda não foi proferida sentença. Entretanto, foi elaborado Laudo Pericial (Doc. 02) pelo perito nomeado pelo MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais - Foro de São Sebastião, o qual comprova que: (...) Relativamente à segunda Execução Fiscal (ITR 2003), após prova pericial realizada (Doc. 03 – laudo pericial), foi proferida sentença favorável à Recorrente em 08/11/2017, julgando procedente os Embargos à Execução Fiscal e cancelando os débitos de ITR, tendo em vista o reconhecimento de que 100% da área do imóvel é isenta: (...) Tendo em vista que o laudo pericial produzido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 foi favorável à Recorrente e que os Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 foram julgados totalmente procedentes, não deve ser diferente o desfecho do presente processo administrativo, de forma que o lançamento deve ser cancelado. V.C - DA ONEROSIDADE DO USO DA VIA JUDICIAL Caso a cobrança dos valores de ITR não sejam baixados na esfera administrativa, a Recorrente será forçada a garanti-los na esfera judicial, seja por meio de Ação Anulatória, Execução Fiscal ou Tutela Provisória. Conforme demonstrado no item anterior, a Recorrente já possui sentença favorável nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587. (...) VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, mas não menos importante, há que se consignar que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei nº 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 09 de agosto de 2021, a 1° Turma Ordinária da 4° Câmara, entendeu por bem dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência do exercício 2010, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2401-009.690, de e-fls. 739/750, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial pleiteando a manutenção do lançamento e, conseguinte, reforma da Decisão. Por sua vez, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar válido o lançamento, afastando, por conseguinte, a decadência, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões ventiladas no Recurso Voluntário, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9202-010.593/2022, de e-fls. 790/800. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre primeiramente esclarecer que, a decisão administrativa da DRJ em outro processo da contribuinte é desprovida da natureza de normas complementares e não vincula decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada, no máximo servindo como parâmetro. Ainda a título de esclarecimento, conforme narrado no relatório, o ponto relativo a decadência restou superado pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando em litigio as matérias de mérito ventiladas no Recurso Voluntário, o que analisaremos a seguir. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento, o fiscal basicamente entendeu por bem glosar a área de reserva legal pela não apresentação do ADA tempestivo, senão vejamos: Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. Por outro lado, o Acórdão de Impugnação manteve a autuação pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de ADA protocolado dentro do prazo legal, vejamos: Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 1.873,0 ha, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Por sua vez, a recorrente, em síntese, aduz que a área foi devidamente averbada na matricula do imóvel, além da área esta inserida dentro dos limites do Parque Estadual Serra do Mar. Pois bem! A recorrente trouxe aos autos a matricula do imóvel (e-fls. 27/32), onde é possível observar a averbação da área de reserva legal correspondente a 68,8% do terreno matriculado. Se já não fosse o bastante, a dimensão da área averbada coincide com a área especificada no Termo de Responsabilidade da ARL (e-fl. 35) e da Escritura Pública de compromisso de tal preservação (e-fls. 246/247). Ademais, vale registrar que esse fato é incontestável, pois a própria autoridade lançadora reconheceu a averbação tempestiva da área. Especificamente quanto ao argumento sobre a necessidade de apresentação do ADA, não subsiste tal exigência para referida área, em face de jurisprudência sumulada deste Tribunal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, deve ser restabelecida a área de reserva legal correspondente a 1.873,0 ha averbada na matricula do imóvel. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DESNECESSIDADE DO ADA No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar integralmente além da área de reserva legal restabelecida no tópico anterior, a área de interesse ecológico declarada de 593,00 ha. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de interesse ecológico devidamente comprovada mediante Laudo Técnico e por restar claro que o imóvel encontra-se dentro do Parque Estadual Serra do Mar, sendo dispensável a apresentação do ADA. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de interesse ecológico, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Fl. 828DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente, reserva legal/utilização limitada e interesse ecológico Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa da área de interesse ecológico, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente, interesse ecológico e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente, Interesse Ecológico e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Como relatado, a recorrente requereu a isenção do ITR sob o fundamento de que o imóvel rural objeto do lançamento encontra-se em área de utilização limitada e de proteção ambiental, no Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10.251/77), área de tombamento (Resolução nº 40/85 Estado de SP), reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Informação DPL nº 019/91), desde 1991, como Zona de Proteção Adicional, cujo uso é restringido pelo CONDEPHAAT (Ato Declaratório nº 19/91). No presente caso, a contribuinte juntou aos autos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2000 – e-fl. 248; - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2015 – e-fl. 249; - Memorial Descritivo da área do imóvel rural elaborado por serviços topográficos – e-fls. 36/37; - Ato do Poder Público consistente em declaração de que o imóvel encontra-se em Zona de Proteção Adicional – e-fl. 264; - Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica - e-fls. 115/128; Outrossim, a recorrente informou que judicialmente discute o ITR relativo ao Exercício 1999 para o mesmo imóvel. O Laudo Técnico produzido judicialmente foi anexado nesse processo com as seguintes informações (fls. 285/348): A área total do imóvel, segundo a planta a nós fornecida é de 2.722,5 hectares, sendo certo que deste total 2.133,63 ha. (78,37% do imóvel) estão acima da cota 100 e, portanto, inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar e o restante situam-se abaixo da cota 100, ou seja, estão fora do Parque. A área restante do imóvel, 588,87 hectares, encontra-se dentro da área da Res. 40/85. (...) Do total do imóvel em estudo verificou-se que existe desmatado no mesmo uma superfície da ordem de 40,0 hectares que representa cerca de 1,47% da área total do imóvel, sendo tal área que é efetivamente utilizada, utilização esta que é fins de lazer, conforme fartamente demonstrado na reportagem fotográfica do presente laudo. (grifamos) Ademais, na resposta a um dos quesitos constantes no Laudo supra mencionado, observa-se o seguinte: "A área total de florestas no imóvel, incluindo-se as áreas acima da cota 100, entre a cota 40 e 100 e as áreas abaixo da cota 100 é de 2.555,43 hectares, ou seja, 93,9% do imóvel". Além disso, nos autos da Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587, onde exige-se o ITR do Exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel objeto do lançamento aqui discutido, os Embargos à Execução nº 0003169-29.2013.8.26.0587 opostos pela recorrente foram julgados procedentes (Sentença às fls. 576/585) Segue, abaixo, trecho extraído desta Sentença que aqui colaciono como razão de decidir, tendo em vista a impossibilidade de mudanças fáticas na situação do imóvel. Confira-se: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR, reconhecendo o caráter de providência meramente declaratória. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, para gozar do beneficio isencional do ITR, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário, cuja averbação se apresenta obrigatória, nos termos do art. 167, inciso II, n° 22 da Lei 6.015/73, reconhecendo-se o STJ, de maneira pacífica, a eficácia constitutiva dessa providencia. (...) 2. Em relação ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITR (art. 30 do CTN), a Lei 9.393/96, ao instituir o ITR, estabelece a sua base de cálculo no art. 11, considerando o Valor da Terra Nua tributável - VTNt. (...) Portanto, a área tributável envolve a área total do imóvel, porém excluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para área de preservação permanente e de reserva legal. 3. A Lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabeleceu o Parque Estadual como espécie de unidade de conservação com o objetivo de preservação ecológica de seu ecossistema, o que significa uma limitação administrativa genérica, instituída por lei, em todos imóveis que se encontrarem dentro de seu perímetro, ou seja, uma área de interesse ecológico para a proteção do ecossistema. (...) 4. A unidade de conservação da natureza não se confunde com área de preservação permanente, que incide genericamente sobre todo imóvel urbano ou rural situado em área nas condições por ele estabelecidas no art. 4o. da Lei 12.61/2012, que sucedeu a Lei 4.771. Nem se confunde com área de reserva legal, também previstas no Código Florestal, incidente apenas sobre imóveis rurais e em percentuais sobre a área do imóvel, conforme instituído pelo art. 12 da Lei 12.61/2012, e previsto anteriormente pela Lei 4.771 (aplicável ao presente caso). 5. O Decreto n. 10.251/1977, por sua vez, que criou no Estado de São Paulo o Parque Estadual da Serra do Mar, estabelece: Artigo 1.º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais recreativos e científicos. Artigo 6.º - Verificada a existência de terras de domínio particular na área do Parque Estadual da Serra do Mar, será expedido, a cada propriedade, ato declaratório de utilidade pública, para sua oportuna desapropriação após indicação e justificação, em processo regular, pelo Instituto Florestal, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Assim, o Parque Estadual Serra do Mar representa uma Unidade de Conservação da Natureza, com regime jurídico previsto na Lei 9.985/2000, constituída por ato do Poder Público cuja área encontra limites discricionariamente estabelecidos no referido Decreto 10.251/77, que incide sobre área urbana ou rural inserida no perímetro legalmente estabelecido. 6. Contudo, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, através do Decreto estadual n. 10.251/1977, que tornou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 florestal, as áreas nele situadas, por consubstanciar uma unidade de Proteção Integral do Sistema de Unidades de Conservação, na forma do art. 8o. da Lei 9885/ 2000. Assim, toda área do imóvel inserido na área do Parque Estadual Serra do Mar é excluída da área tributável para fins de apuração do ITR, diante do disposto no art. 10, § 1o., inciso II, letra "c" da Lei 9.393/96, por envolverem áreas imprestáveis para a atividade produtiva. 5. Em reforço à proteção do parque Estadual Serra do Mar pelo Poder Público, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo institui a tombar toda sua área através da Resolução 40, de 1985, reconhecendo um valor adicional e um regime de proteção ainda mais qualificado. Além da alta relevância como bem jurídico do meio ambiente natural (art. 225, CR/88), com o tombamento passou a também ser reconhecido como um importante componente do meio ambiente cultural (art. 216, CR/88), por representar um valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico a ser protegido pelo Poder Público: Artigo 1. ° - Fica tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo, com seus Parques, Reservas e Áreas e Proteção Ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo e descritos nos artigos subsequentes. Artigo 2.° - O conjunto regional a ser tombado apresenta, ao lado do seu grande valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico, a condição de banco genético de natureza tropical, dotado de ecossistemas representativos em termos de fauna e flora, sendo também região capaz de funcionar como espaço serrano regulador para a manutenção das qualidades ambientais e dos recursos hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma unidade de conservação com duplo caráter de valor jurídico ambiental e, ao mesmo tempo, cultural. Como espaço territorialmente protegido, constitui uma Unidade de Conservação da Natureza com assento constitucional de proteção no inciso III do art. 225 da CR/88. Como Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH), encontra fundamento no inciso V do art. 216 da Carta Magna, conforme Decreto Estadual 50.941/2006, de São Paulo. 6. No caso dos autos, o perito concluiu que a área de vegetação, subtraindo o Parque Estadual Serra do Mar, que incide na área da Fazenda Abras do Una corresponde a 416,34 he. Por outro lado, da área total de 2.722,50he, 2.126,19he estão inseridos na área do Parque Estadual Serra do Mar (78% do total do imóvel), sendo apenas 38,28 he de área utilizada/áreas das vias internas e 141,70 he de APP de curso d'água. (f. 363). Por outro lado, conforme documento de f. 219 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, toda a área está sob tombamento, correspondente a 100% do imóvel. Diante disso, de rigor a procedência dos embargos eis que, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, 100% da área do imóvel é excluída da área tributável. (grifo original) Diante de todo o exposto, deve ser restabelecida a área de interesse ecológico declarada pela contribuinte de 593,0 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$ 1.012.804,00 (R$ 402,23/ha), foi aumentado para R$ 21.282.866,22 (R$ 8.452,29/ha), valor este apurado com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. O valor arbitrado de R$ 8.452,29/ha corresponde ao menor VTN/ha , por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2010, dos imóveis rurais localizados no município de São Sebastião-SP, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 24. Na fase de intimação, a Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 115/128, e anexos de fls. 129/171, elaborado, em junho/2011, por profissional habilitado e acompanhado da necessária ART, de fls. 154/156. O referido laudo indicou o VTN de R$ 1.864.121,44 (fls. 131), entretanto, a fiscalização não acatou esse valor, conforme consta da descrição dos fatos (fls. 07), por entender que o referido laudo não foi apresentado conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT. Ressaltou, ainda, que, no laudo, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado, tampouco foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do VTN indicado, que corresponderia a R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2008, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Nesta fase, bem como foi na defesa inaugural, a Contribuinte não fornece outro laudo, tampouco se reporta especificamente ao VTN, contudo, no recurso, apresenta quadro onde indica as alterações feitas pela fiscalização, colocando-as em negrito, inclusive a que diz respeito ao arbitramento do VTN. Procedendo à análise do laudo apresentado na fase de intimação, verifica-se que o autor do trabalho indica a utilização do método comparativo, mas conforme descrito pela Autoridade Fiscal, às fls. 07, de fato não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar o VTN indicado, de R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Em se tratando do Valor da Terra Nua, é imprescindível a apresentação de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, de modo a demonstrar, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ocorre que, mesmo ciente dos motivos que levaram a Autoridade Fiscal a rejeitar esse laudo, a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação –Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Assim, deve ser mantido o valor da terra nua arbitrado pela autoridade lançadora. Apenas a titulo de esclarecimento, como a área de reserva legal, bem como a área de interesse ecológico foram reconhecidas, caberá a unidade de origem recalcular o grau de utilização da terra, bem como demais implicações do reconhecimento da isenção no cálculo do imposto. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 835DF CARF MF Original

score : 1.0
8422676 #
Numero do processo: 36202.002115/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 16/12/2005 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS TRABALHISTAS. A fiscalização possui competência de consultar a Justiça do Trabalho sobre processos trabalhistas, entretanto as empresas não: possuem a obrigação de manutenção desses processos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.472
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14303 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 16/12/2005 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS TRABALHISTAS. A fiscalização possui competência de consultar a Justiça do Trabalho sobre processos trabalhistas, entretanto as empresas não: possuem a obrigação de manutenção desses processos. Recurso Voluntário Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 36202.002115/2006-11

conteudo_id_s : 6946631

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.472

nome_arquivo_s : 20501472_36202002115200611_200812.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36202002115200611_6946631.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14303 que realizou sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 8422676

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135020679168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20501472_36202002115200611_200812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-13T20:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20501472_36202002115200611_200812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20501472_36202002115200611_200812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-13T20:01:28Z; created: 2018-06-13T20:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-06-13T20:01:28Z; pdf:charsPerPage: 12; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-13T20:01:28Z | Conteúdo => , "DF ~~:ARF MF , , . " j': . . ~.'." J. ,'I. ". ' . cemx::o' FII.168 '1" "' . 6. ..':.' .. ..~. '. :.'~ ~'. . ,.'. •••• 1~. , ....... ::.:'::... :.'. ';.' ..... : '.' '.~..... :. ~ ~.. .. , . \"" .: <, .. ;.'.\ ... ,,' : . r:" .' .::-.-:. 1'.", ..I..." '. .1 ••••• : .': . \ \ \, \ : ',,;":", ..':.'t••.':.:r": ;":"~"":~~.'" ,,,?;nt.::~.,;,.,>.~;'; :'~:'...•Trata-se"de' recurso .voluntário :apresentado contra' Dcclsao .da DelegacIa da '. ~. ::.:;:~:~".t'''B\''::':';'.;,::?:;:',:~~'.i'(sCéret~ria''da ('Receita"'.Prt:Videnciária. (DRP), ..,Vit6ria:. I ~ES; Decisão-Notificação (DN) I.";' '.~",:""~"""~"'V',\",,,,,, . ~ •.•. \..... _' • "l) ::.:~:..;;:~~Jl:-:.{~~tt~f~.;.;/Q7.4()L4/0078f20~6;.fls.:'()1~.7.~ 0142. que j~1goupr~ced~t~ &l autuação,'.e~etuadapelo A':l~~'.': .'. '.'.... ~.I'~.\',:i~~.:::,~,>.:,:";".:!~}':;:f'i,'::.:.;:dc-I;nfra~o.(AI),~r descumpnmento de obngação..tributári~legaI a~s6na;'f1. Q~~.. ;. ""<::'. :.,.' ;.': .'- ""':.\t:..:':.;~i:::':.~....\::.'~':....:>...;..~~'."<t'::.,:;~::.s~~~ó:.:i:.~t~~iiz~~~~:'J~.~~~~,.~~.:~:'i~í.~t~~~.:.~i~l.'biF);.:~~....~~>à./~;>:~':';:;::({{..':,',:"~ <\f': -> ~<'.':.:::..:.> '::.à~~a~o re~Cre.se....a..Jalta\ :de: apresen~ção ,:dos :'do~me~~o~,'~~~lh~~~~::~~s.~proCcss~s~;:::.~.::;.<;::''V<',.. ::.:..\ , .\ :-,'.::: :'/:~balhi~~~~;~:~d.O~~<?~.~~~r~~'III ~~' ..:~:.. ::-:':; :" :~'.-:~:.:::':~~.~.:"':.~,::f~::;<:r .:. ::.~', \:.~ : ::;"':'.:):;.~ ~~),:(:~;' :: .'::\'; ,~)'.<' ':" '::";,::;.:";:.'.\ .~:.....::...X...;6~.Jii~tiv~s ci"u~~ejara~ ~'~~~~Çiocsiãó'd~s~rito~'~o'RF~'~~~'deniai;a'~~~~~'i,;:;~:'t~,;~~,,~~Ô<~~".:, ..:::\:;'" \ .:~'.j:. '~'.;," ;;.j.<~:~.;::d~~~~: ::.:.:~':.;"'«"~? \'.>f;.: .:';':1'.:.':...:':, . : ~.;:::..:.:.';:: :<:~".:'~;;.'.f'::<:':~~.:~~>"':::Fr:/-,>:T~j;::/:;\'~:>\:.' .':'~:.:;:.~/:/:'.~:~',\'.:~:":.>: :.' :."\....: ,..,".l.',;' .:....., .' '..') '.': '.'., Ein OSI08l200S.foi'dada' ciencia à recorrente do Mandado de Procediniento.~:.::' /, ..' ::.~.: . ., '. "; . ., . , . ! \ \ -.' ...~ I . '. • .' ••t . ',':: ':':j'~i ::;..:;...,::;:: '~..:) Fis~ ~.F>.~, d~.~~~.~.e rti~~~~"P~,.AP~~~t~.~~.~~.~~~~~t~~.ff.~p.).:~s..008.E>,. " ...•. ' . ; .", ~:t',1;\::_:';\H..'03t]':/;.?~j~}¥~fo1,~~.~:~~}~:~rt~~:~;:o~l;~;"~~(;"';::;!'iYY\~'~:_:.',' .:....::, ".:::','',.. '-l.' . :. ':i'.:' ';':':' .: ; . '. : ': Contra a 'a~tuaçii?" a'.r~rTe~tc:;~pr~~to~(i~p~gna~o •.,~s:}l 17. a ..O~~4.:.,':.:.{\.'.::\ ....' ','.'., ,,:, .;.\ : .:.." ';: :.::1. .::.~.;~i.::~~.:..:.~~P~~~d~ ~e.~.~o,~:\'..:::..l;7 , :;/;~~::.:.:::<?;:;:j',;}:,~:::,,:.::,/;\ ~'!'::.::.:.'.:':'.~::'V;'~,:~';","'.,/~:~<:;:~.:,,~::~~:'.<-'},.,.::>,:" .',: .' ':::'.j ',~;""" ..:".. t '. ::.:;....,';.;....,'''. ">: ....,:.,A DRP 'analisOua autuação~~ impugnação jUlga~do'ProCedenté'o18nÇaffientó:.;';>:~'.V:;';.::;'!i( ';.":: . . ' \ ;<":- -. \. ",;:.'.~.: ..'~"_~:~.<::"::.'.:'':':" .:' "'::-'-'.'I~'<"~.":-,~::'.">"'~"'~~::'"(,'4':: ~"'.~":'",;:.:".;::.~.:.":~:":'; ~,:~,,::~".:::":' : :.)'~t..: ~.:..•;..; ;.,.).:.~~.,:.l:.~~:~;:~:.~;:~~,~;//~;.>:': ". .' . t' . ;'-" .:.,; " .. \'.' .. ,'.:':Inconfonnadacom a .decisão, 'a'recorrenté"apresêmt~u recu~o"voluntário~:f1s.~:.T':/~~-;:;:~:,::;::..,.:;.:.,' .!.....'\,'..""'I'" ":.t1;,o!r(l~1~t';~~r~~Jt,~*ª;~*qt&;f:~,;~,i!'2;~i'"ti~;:j:'~\~~g;::~;,~i'..'.' :;. '.~.:.' :~.::<t::.\. ";>,~~j;.:.;r:-••'.\ \..••.'.•,.';' ••.i:l~~t"!:Zt!Gr:~;~~J!~!illlt~{ll:~l~é..•.•.. • • 1 ••••.. :.. '.:' .'. que fo.ipra,tiéadoo'suPosto:atoinfr8~onal •.bein. como os critérios para'::)?.:~~,}.;.<\,~: ;;':~~.>::\'.,';' .... ". .i' ••.. a.P~i~~ã~..dr~~ult,~~:.. :<.:,,~,.,~..", <.:<::~.\:,>.~:.~/:,":":~;':"~:~~;"!':'~;:';/.:'./\:":.;.:.~:>r::~:;~. '''' .~_~.'. . ".:... . .":' . -:';3.:,.'.': :Portanto, houve cerceamento do direito de def~ ..~ recorr~te~'>.»':"' ..::~:.(7':;:r:;....:.;: .:.' .' 4. -,.. .,'.pcrfodo.dC?festasde natal e ano novo•. :::".:'::"~>::>'.,'.;"....:...:.:~I.~..;,>:'. :'.: .. ' "5 "Aa~;rl;~~~'Púb~i~~'~~~~'~e~:~~~~:(.'.: ..::~';.';::':.::'';::''::-'{'/':.<" .' .. i •. ::'i;: '. ~. , .'. ~. ~.', ••• ,' _,;," ," •• :,".;. : •••••: ).1 •••.••• o',:., •••• ~ '.1." .~ .I,)i~~te~do exp~s~~.fiCad~~o~strad~ a ~lidade :da"âutÜ~Çã~>:'::~:,.:::e " .' i,,:::' .'"... < i, .'>;';:"';.j;;'~:?>:;\f:;;; '.' :.' ', ':::~>:;.~'~:..'" .~ . ,.'.:l ,,' ',o" " ,-:..:/:'~'~~{:{:;.'Th;,i~\};;~\t~;,;,i"N>'0~'!~;;;h:;' ',' " ;. . :. '. ,\ ..... ;.. ~. . i' ',:t.; .. >:,,~,:':":" .•••'.l. '.. ; ,'.'.:' . ::: ,",:').:).C(!, ;::..'iW~e'4.t,t:~glria(s).confirm~do d'g'talrneriTI'.. Podl'. ser consliltadc ho endereçO hltps.lI,.aV.rec~iti3.fa7..enda.gov.brleCAC/publicoI1ogin.a~p)( pe!o código . . " .~d<l.ló~a;: ~71Ç<l::j'EP'~1.0618. 15503. YNYP.jConsulre a página de.autenticaç; \) no final deste documento'. '. . . '.' ..... .' . .~~JiUl~;c ' ~} '. ~."""'.: :.:l .' '" ... :~ t .'. . ': .' . ~;. . . ~. .:. ~. ' ....,. .., .... .......... r., ~ "', '.'. ~"~.'~, :>: ;),;;,::: ..:.:,'~::>'.,~;.:';~'.".,;.:"<,: -:./ /:.trapalhi~~s,j' q~e o.smesTnC?Ss~.Cl!co.ntramna ~ll!lt1çaTrab~~sta; , : "..;- .c<;"';' ,.,t .. : ..:.I~~~::"1.;r'::-:~;":7;::~'''~~;'''~;'''~~~',:-:~"";t~"'M'~~'~:""~"':":'I,-,.>".'.~K~' ~.r~ ••:~#.: >..:.~,~t.".:.. #_.•. ~~ ':, ;/:#,~ ~ ,,' :;.> '~'. :'. ~<:.. ;'".:,~~'.":;.:~,,' '. ,: •• :'.:. ;;i..~'.:.:':,e, {.,.~-\., :/; ;.-,:... <v:. 's~;,,:.;,.::•.8:-.~:';.Esses'documentos tamb6m podem estar com os advogados da recorrente;' ....".~.;'.: <::: ... ' .: .;' :' '.; :'':À':~''.':i(:,7,' .. ,;';:":,::: .. '; ~::;.í .'.. .':-:,"::.,.',,'":.. que' s6' pOderri"apresentá.\os 'por' ordem judicial 'em razIo' do .sigilo ::,".:,-,.:'':~,,':~:;'.: . . ' . . .. 1"-": ; •• ' ~:. .: :., .:. .':~.. ',. ' .'::.":Y;:".,~:\".~':..>:f .... '... :.:.'.':.\ :'.;>":..:dir~j~o' admiti~os,:!espcç~a1mc~te:p.e~ajun~da d~.ri~v~S:documeritos e.':.;/ '.- ' . .':.L••••'..:}.\L... ".:\'~,;'h.';:':"~V~~1;::t:t?:~~:?~::ZlJ!-f~;'~~:;:~~:1.~;;.r:>f;',;;,;:;,'., ::", \. .\.': ma~tém a dccl~o.p.r~fenda, .enVlando,o p~ocesso, a.o.~~~I~~;'d~.RCC';l.~~,~~!fCV.1~~~c.I~.-':~'/'.;:':;>:':';'';... ; .., \,,\::.Iij~!.~to~'<>:: :<:;';I'i;r!~:{~!Z;,~1i"iJ;!10;iJ~~(ri~);,:::\' "',- '...;;. "~.' .\ : "':.".~<.:.ConselheIro Marcelo Ohvetra, Relator ,,;~..;, '.::f.).:, _,?.;".:.é r.• ;:.-::' ',' ,.",~\ ".:':." '.",' .:';<: ..... -::. '.' ...' . ;-:::~':'.~'':,'" :\" :.~. ::::"l":~~""":~':~' .. \::.' .:~'~:""~." \~I'\ :'~ .:',.'::~ ;:..•..:!:;...".:~:,r.:...::.~..:~~~:~.;..,;:.:.~.::;...r:~.::..>:)~:.. ;:' '.>f:':(~':"":~~~"~.'.':':.. ,t' .__ \ " .• \ '.'. ,:.,7 ~ Sendo tempestivo, CONHEÇO DO,RECURSO e passo.ao exllme das questões. ;'.'.<'.:.: .;' : .. , . .-.. \\. . :.:.'. ,.\preliminarcssuscitadas pelà recorrente:. ;':;,.\ :'- '; t.: : :..:.,';::':':~\.~ ,:'.:';':)~..::..,.:;::,..: '.:: :'.':.:~..:;:~..:i'::~~,.)r, . .f....~~::~.~:,.,.'.. ::\:;',::;:::{::\ ..;'::~:,~.\.:.:..:.:.~~:':~i~t:Q~~!?~..~~~~;~:\f~.~'~-'::.~~-/:~;';Ü<:'{:~:Fi~.k1&f\~;r<';'~l:~;';:'~j/::~:'/:r..-: .\ . \ ..... " .-:. :Preliminarrnente,'devcmos verificar, como contestado no recurso; a ocorrência;":,., . ': . . I . '.. ou nãO da infração à Legislação' :: ,\,~',. '. , .':r.o' -:.!},' .:. '.:--.;', :;; .•.. ...,.,': ..• :.:: .-:' ",. :,,':".:' . :. . ~~~""\' ."'f2~~a41r.~i:;7~~'h"'~:t:?76i~;;~R'1%~h:'.;lfD'.".. ::,' r ; ' .. Com a.compctblcia para execução da contnouição preVidenciária'presente em~~';";~:. ,. :':." 'c'" .. processos trabalhis~ 'sendo"daJustiça do Trabalho, a fiscalização 'verifica esses proceSsos para' 'r:'.:'.,.:,.-,~' :'.;';:., \ outras'finalidades, como a exigência de oontribÚiÇãópam Tcrceiros.ê o.éorrcto preeitC~' nto :'.\.".:.:". .:;/:. ;'::'(:: \ daOuia de Rccolhimento do FGTS e Infonna \ APrevidênciaSocial(GFIP) .... ,:;;.':.. '. ;."'f ':"' '., i<:> ,....... " \' ',\ '~"':. ,'.,:; ;}:.::~.';,~:..,.,;.;:..:•.'h.,;:,;L,.;.;,;....•.:l [..•.:.~t".:.:.;.j .•.<,', ,<'~:.::~'::X;:\;;\V:':'~;'i' .", ""';d» . • .' .:: : : ••• ~ \ •••• •• '.'> ~ • ~ " • - ':., • '.' ••• '. i::ioc'um,~nto <lei'A::,!};;!;;),1 'i'S)'c0!'1~;n1.3dodlgitall11entr,. Po(k ser consultado no ef1(Jer~i(rJhlt :~:!!cav.recr';~".f;)Zenda.901/.l)rJO~ACIPI1bliC(}!login.as'px p~íQ' CÓdlgD dp.IGç3h')1l.diD:EU1l161.IJY~S03 YNYP. Cr,!1sulte a pagina de autentic.3çao IH,(;n31 í~Sij~ rJOGumentn. . '. E~cllJidO '. :/ :;..:<.::';''/.h:';: : .. :~. . i. .: ~.\. .': .:, ,; . c.' . '::'. . '.';."'~'_':'.;:'.:~l:.:,.::......" .~'.;! •• ';::)'~ ......••:..:..•:•..;..,'..•;;:••:.•.•.•.•;.••:....••:..:.'.:;',~:"#~:'~.'.._.:..,:••;...v~..•.:••,.•:.•,'.,:.;.,.:..'..:.'._:.:..:,.~.:~.:;.....~.:.;: .•:.•••: ..~.:~.::.:. ..: >' ','.L:. '.• :~ •.,:.::~"';-~~••:;'~ >~;::JY:;':~-:":"":"{ .. '.', ::\ .~.~',.',;:~ ' ~ - - , •. ":. ";tl'!~~ll~~t;t~1~1~~~~~tiyfii~(,?;}t~~~~1f:}i)~~~{~::'{1~ítl~;~~~~s"';,,~~~fr~1 ,:.'(:').' ).,"';' ~:;t.,:,,";'.,..( ,:ôJ'roeenoll.36202.OO1HSI2006-1 1 '.,." lX~...'d, ;.'.;;'\ ' .•:'.~ '(~.. -;..{~:,'".;.. : ;..>.~,'".: " ,," .-, CCOVCOS . {:i\;ir:\1VÍ;~{~t~,~~à;;~9:i~;R::'. ,;gil~L):J~~J:i;{(~il!~k~:!r;:i:;1::1;:i'?.,",n. . '. , '-:.,:';":-,:'!:.: '.:.:~~~...;~<;:':;-".~'.:\~-J:;'... ' "~.k.. :.~ .' Para tanto,'à fiscatiia~l!lopo'ssui CompetênCiade consultar a Justi,..••do Trabalho, .•••• • ••• ~ r • .t • ••• , V'" T-:'::'~'i: :':':l'<>':~':~".:,l ..;:~'i;;:.i;:;:~:pqisp's proccss()s trabalhistas Possuem a.slÍli tramitação naquele.Poder:',(. ".,.....,. ::: ' :';'.~:. . ', . .':':i7:i\;;~;',k;~::<'~ii,;;~,,:~'frl:'-!:~:~'~'~~ó,~~'~:~~:~;~r~8i:~~,i~~\'.:.j, •...'i;;: ";::,~;,..':,. ':'.'t:';;',:,,: , .' .:.':.:.::' .~."~.~"::;:.:':.',.:> '..::'::'.:<}: .... ::.. Assim~nlo há como imputar responsabilização pel~ fal~ ~e ap~es~táção ~es~:~.~~::::~':~":-~.::".~~:~'.:.~'."'" "::'::.":;':.'.:.:,~,:;'.\.....:,.:t::..~...:é .:', .:;do~~1~.~ã?:;'~:~.:";(';~:~:~.~':::..::>.:. \ ::::::..:::\~~~:~A::::.'::i~"';/":::::':~:.:'.:;:\ ~/}:.:;.:;;::.{i!!.«~\~;,::'.':~':;:~:\;~::<U;.:'?\t}~:~}:Jk~t;/:.~. ':.\:':.. '...' t,:.:.> ;...:'~~~~~~~~~~'d~d=~~~~Oq~O~~~~~:r~;~~:i:i:~::d~:~;~:.~~~.;;:.:%~ti~;.'.f::;,,:'.~e,S::.:.t\/::~: ,?>.. \'. 'i .. ,:,~~;,~.r;~~~:~~~~\r~;~~,;;;L:i;\},ii:;";:'>::,;£:\"'5A}:;F~Xj.." ',.' .. !. ...,. ",~•.. Por todo o exposto; a~to a preliminar:oia'exam.inada"r~tandopIl:judic8do Ó/:'::':~.'. "'.'.: ,.' . : .11., .. -\:. ,,', exame'de mérito.' .. ;.... '.':".'.'i '. \ .•~. ',:~"'~"<':.,~,.;';'.:>3..:.-.'.':".:':..'.'.::.:":....'..'.r:~~.~.,".;::':-<::.._' :' " : ..' .' ~):r:,: ,....r:. ;".:.".: <:::. :':<:,: ....:;.....::: ~':.'" ':<.' :....",;:',."::"'.'.:':::::':'.::'<:':;:.:.:'.:. ,~~'::>.::.::.'::':'/':.::.~.::~~{j:~~(~~;'.::~:.i~;;\;..;,:~~~:ti..~:~<'I>l': '..::-.:..: '.'i t.: ..: ,,',,;,""'.CONCLUSÃO '.': : '_ , .. ,:..~.<\:,.:t ,.:I •., , .' . ::.;: , ',' .:, '. . . •• '1'. ~\':~:\..; \ :.:t...:\..~~:...I.<~<\,;-~:,:;..\:; \,"~ ,,-;.'.: ..:.-'-.;':.Peço. vênia para di~rda! do. nténdimenta' do'COnselheiro Relator: O '!a~ode os. '..~-..<..',.... __ ~':.' ~:~~"~j~~{;;~",;:')';~~f*~'!nffi¥~~f~~f~~.:;::\~r;lit..~r,j7~?-qwr\;':,':,:',:,..'.:'. .:>;.: . '. \ '~-.". -; .. \ o:'? :""': ;:'~~ ': Con.fonn~iexpressal11ente previsto na legislação previdcnciária~ ° sujeito passivo:;~'.:'..' ... ,. .' ,"'- . \ '. , ..;. 6 ob~gaâo .a apresentar todo'c qualquer, dOcumento Iigado,A incidência' das contribuições:.''> Z':. '. ',: . I . '. "~o p~viden~árias~: ~ão. rCs~. dúvida que' os processos trabalhistas estão liga'dos.diretamente à': f' :. .i,:":, .. i::.\::..r:~*idênci~~~e.~oritribuiçio; é.~~ ..yerdade qu~ o'Audi!or.Fiseal ~io.lançar~as c~ntribuições,:<': .. :> . -:\."..... . . . " \ ..:,',:~entretanto.as infonnaçães silo :utels ao trabalho de fiscalização. poiS pode .venficar o pagamento :".,:'.':. :":':::.:" .' .. :dc;hor~.e~tra~~a~~fio~~is.pore~~~I~:. ':Y' ' :""";;--::','.::'.:,'.::.>.;., ~..:- .;} -:.:,., . . .}'-' ; '.':. ::'.:Além Ido, mais;.é ..:co~~raditóri'\ a infonnÍlçã()'do::Vot9:. !lo.' afimia'r:-que a . ::::':. ',' '..:: fiscaliza.çio.:.p~dcria',ter . ~licitado : e autuado t à ..rec9rrente :POr.: falta'. de. apreSentação de ~,.'... dOCl:lme!ltosque, I1!0tivaram lançam~tos:"cQ.~táeis,' mas nio .foi esse :.0 .motivo .da' autuação. (( • . ~. '. \, .' '.'" \:.. . : .• ' ..> ',;' .,,;(~': •• :?.iWJ",,~:;~:.;\C:.\;,,!"(":, .:,~ '.i.' .,. ',:.::;::..... -.' .....•," , .:":.~~::,::.:'',.'.\ ,,~.l' .,' \.... '.'. . :,;_;::..',:.i..: .'. :". :'~ .i,.; ..;{~;:/;::'~;~:~:.(:,'.:.,.;";.:.'..-:;',::,:,\!;'\;'Y "'1'- '.;:, ,'t"." ' Documento d!~.4'7:pagi1~ I(S) confinlilddo (iigitalinente. Podr,~ser. consLlltado no endereço ht i.kIJc1lll.receita.fazenda.go\l.bríeCACip;Jblicoilogl!\.as[JX pelo pjdigo de lo~Jiz;içã? ~\(1.1;OOU.1 :i"'S03.YNYP. Consulte,a página de aLltenticação nO'fina .çe.ste dOCUlTh~nto, . .'. .' " .' ..": fX.~u~~o, .: ;:;~;:~.':':~.~;;::-.;}l,::;~,::~'.'.\:.;~.'()\.~"":':~'::_ :~".' .. ~.;: .' . ' '. :.:.;:;,': 'T ,~".,. \.:::';~~.''':':'~::f~';'::::'~:::\\t:i:~:;;:\~i:%.::<:.;:.:::,.. ,;'~'., .. "I ::\., ••.;i.::. '.' :'..:... :'.< . . • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0