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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759789 #
Numero do processo: 10070.001212/90-46
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87133
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SERVIçOS MARITIMOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO RJ TRIBUTA00 REFLEXA - PIS/REPIQUE Parcialmente provido o recurso voluntário apresen- tado no processo principal - IRPJ -, por uma rela- çâo de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigéncia decorrente, pis/repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMAR - SERVI OS MARITIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara da Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórd%o no. 101-87.089, de 13/09/91, nos termos 1 do relatório e voto que passam a integrar 9 ) julgado. . , 47 I Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 , ' -14 .4'''' ',dr MARI M _Fir PRESIDENTE , CEL:;00/..VES Fri:TCSA 41101r - RELATOR I 1 , 1 -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10070/001.212/90-46 : Acôrdão nr. 101-87.133 •: 43 . VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVF.A D7E r_RAES - PROCURADOR DA Fel SESTA° DE2 , ZENDA NACIONAL ',1 1 1\10V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: dEZER DE OLIVEIRA CANO :1: FRANCISCO ph ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM BONOLVES, SEBASTIA0 RODRI- OUES CABRAL, /J'l tip i i i , SERVIÇO mia= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070/001.212/90-46 RECURSO NR, 70.253 ACORDA° NR. 101-87.133 RECORRENTE: SERMAR - SERVIDOS MARITIMOS LTDA. RELA.TORIO ' Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS RE- PIQUE, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1986/87, verbis: ,:, , "DESCRIO0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Ressoa jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando inSuficiOncia na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativo de cálculo e acrescimos legais do PIS/REPIQUE, e cópia do auto deinfração matriz (IRPj). ENQUADRAMENTO LEGAL: . art 3o e seus paragrafos 1o. e 2o da lei com- plementar no. 7/70, c/c o art 40. e paragrafo 3o. do regulamento anexo a Res. no. 174//1 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS NO. - JUROS DE MORA: art 2o. do DL-1736/79, c/c art lo., inc. II do DL-2052/83 e art 16 do DL-2323/87 com redação dada pelo art 6o. do DL 2331/87. - ATUALIZA:02 MONFTARIA: art 15 paragrafo unico DL-1967/82, c/c o art lo. paragrafo unido DL-2052/83 E arts lo., 12 paragrafo unico e 18 do DL-2323/87; art 10 DL-2471/88, art 22 paragrafo unido, alinea b, da Lei 7730/89; art 113 paragrafo unido, Lei 7738/89; Port. MF no. 27/89 e arts lo., paragrafos lo. e 2o., e 61 e seus paragrafos da Lei no. 7799/89. - MULTA: art 4o. do DL-2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, e art 86, paragrafo primeiro da Lei no. 7450/85, art 11 do DL-2470/88 c/c art 2o 1.M .1 __ SERVICO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10070/001.212/90-46 Acórdão nr. 101-87.133 da Lei no. 7683/88 (a base da calculo e o percen- tual da multa estão indicados no demonstrativos dos acrescimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07 com referência á apresentada no processo matriz de n. 10070/001.208/90 79. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "CONSIDERANDO que aplica-se á exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao pro cedimento fiscal em tela foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão inserida neste pro- cesso às fls. 23/31. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO a ação fiscal igualmente parcialmente proce- dente, excluindo da base de cálculo da exigência as importâncias de Cr$ 13.206.000,00 e Cz$ 13.890.223,47, correspondentes aos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, mantendo a tributa- cáo sobre a parte restante. Em decorrencia, reti- fico a exigência tributária no auto de infração em causa para os seguintes valores, em EITMF, sujeitos a juros de mora, a serem calculados à época do re- colhimentoN Ex. 1986 Ex. 1987 (r" PIS/REPIQUE 1.378,27 1.959,44 MULTA 50% 689,14 979172" u ...- ij 104 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL !:*5 PrnceF',=.n nr . 10070/001 „ 21.2/90-4 Acórdão ri r „ 1. O 1. -87 „ 1.33 A fls. 34 se v0 r..) r e c Li rso voluntár Á. o , r e pc,..:, ti. n cl o f o r fr1 a gera 1. .E.4 À. (TI 1:3 IA g n a ci.: gi o E o R F:» I i:â to r .i. c) ¡o' -111) n () „/"/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 PROCESSO Ni „ 10070/001 „ 212 lc.P0-4 Acórdão rir . 101-87.133 VOTO Conselheiro g CELSO ALVES FEITOSA - Relator g 1 O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o re- curso voluntário - ACORDMO n. 87.089. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que seja ajustado ao decidido no processo- causa. E o meu voto„ Brasil ia • d 5: e fri Y- C) de 1 994 • CIE I_ O v1E. S :::. O E3 --- R 1 a t. o r- \'Pr .51 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761273 #
Numero do processo: 10109.000392/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79429
Nome do relator: Não Informado
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I, 4.29 Recurso n 2 54,368 - PIS/DEDUÇÃO-IR DO EXERCÍCIO DE 1983 Recorrente CECIFEIv.NDOSTRIA E COMnRCIO LTDA. Recorrida INSPETORIA DA . RECEITA FEDERAL EM PONTA POIRÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PIS/DEDUÇAO-IR - A contribuição para o i Programa de integração Social-PIS se prejudica, quando o imposto de renda sobre o qual ela incide, se calcula com base em lucro real declarado em impor-- • tancia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CECIFE INDúSTR1A E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM Q$ 2~0$ da Primeira Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a im portância de Cr$ 9.704,00 (NCz$ 0,97), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1989 1---URGEL PEREJJ/IxA L ES. - SIDENTE Pop...........nn•n . - ,, ,,,., , WIP kl, C.A--;\ t....1-,7 L . FRANCISCO DE t ASSIS IR .NDA 11111111iLATOR . VISTOYEM AFONSO—Ir-6; -• RE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:' „,„ __ NACIONAL 1 : ! '• '1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL - PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA: , )7,N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.109-000.392/88-40 RECURSO N9: 54.368 ACÓRDÃO N9: 101 - 79.429 RECORRENTE : CECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa estabeleci - da na cidade de Ponta Por, Estado de Mato Grosso do Sul, recorre, tempestivamente, contra o ato do Inspetor da Receita Federal naque la cidade, que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa oposta exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls.01, lavrado quanto ao exercício de 1983 e por decorrência do processo original n9 10.109-000.391/88-87. A autuação se processou sob o fundamento de ter a em- presa cometido omissão de receita por vendas não registradas, e contabilizado coro despeaa melhorias ou reforma de bens do ativo ;1 acrescidas de correção monetária por sua recomposição no ativo permanente, subgrupo imobilizado. Houve, assim acréscimos ao lu- cro real declarado, resultando imposto de renda maior do que a- quele submetido espontaneamente à tributação. O imposto de renda, que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO, teve a diferença - lançada "ex officio", confirmada, em parte, por esta Câmara, no julgamento do Recurso n9 94.497, constante do processo original excluindo da tributação a correção-monetária decorrente da refor- ma de bens do ativo na conformidade do Acórdão n9 101-79. 402. É o relatório /2-) DP/IF DF /1 0 C C Sergral 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.109-000.392188-40 Ac6rdão n9 101-79.429 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca lização apurou, procedendo â auditoria contâbil - fiscal na re- corrente como consta do processo original n9 10.109-000.391/88-87. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para reco lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por infraçOes devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisOes administrativas, a contribuição se acresce em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devido, ante o nexo causal existente, Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, de acordo cornos elementos que compOem o pro-- cesso original omitiu receita operacional e contabilizou, como despesas, gastos com reforma de bens do ativo imobilizado e com aquisição de bens. As irregularidades apontadas no processo original se confirmaram, em parte, quando esta Câmara deu provimento par- cial ao Recurso n9 94,497 pelo AcOrdão n9 101-79.402 , excluindo da incidência tributaria a correção monetãria do valor despendi- do com a reforma de uma correta e também com a aquisição de bens. Assim, frente â relação de causa e efeito, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da cobrança a con tribuição de Cr$ 9.704,00, correspondente a NCz$ 0,97, ao padrão monetário 1111 (9 14.1_014,A ca.-7 g-0 too IPIPPPP FRANCISCO DE ASSIS M " Á NDA - ATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.812015/96-70
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Quemb.rQ de 19 ?R ACORDÃO N° Iç1-73 .711 Recurso n° 85.422 - IRPJ - EX: 1971 Recorrente FRIGORIFICO BORDON S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) COMPENSAÇÃO - As dívidas fiscais somen te podem ser compensadas apOs a expedi ção da legislação especifica que a rel gule, e depois de certificados os débi tos e créditos a serem compensados. Se por qualquer razão a compensação não chegou a ser materializada e o contri- buinte recebe a parcela que serviria de suporte à compensação o seu requeri mento perde a eventual eficácia que se lhe podia reconhecer a partir de sua protocolização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO BORDON S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de t ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso L,=-\ 1 , Sala das S- s , ."; eF), em 21 de outubro de 1982. /// , '-' AMADOR OU '' ' - é 'RNANDEZ 7-" - PRESIDENTE E RELATOR , • . . VISTO EM 1-AGOSTI,NHO Fl~r---- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 nIrr inr --) f: ti zi 1 7 .C.J C. // NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSISNff, RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSdE e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Jotà, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0812/01.596/70 RECURSO N.° : 85.422 ACÓRDÃO N.° : 101 73.71.l RECORRENTE: FRIGORÍFICO BORDON S.A. - RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, a recorrente manifesta sua discordancia com o consignado na seguinte decisão: (lida integral mente em sessão). Em seu apelo a autuada, escreve: (o inteiro teor também foi lido em sessão para fiel conhecimento dos demais inte grantes do Colegiado). Corrigida a instancia pelos fundamentos observados no despacho que também declino (lê), subiram os autos para a apre- ciação deste Colegiado. É o relatOrio. VOTO - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator. A decisão recorrida não merece reparos. Demonstrou ela, mediante a transcrição dos dispositi- vos legais pertinentes que, ao contrário do que se dispos no di- reito privado, no direito Oblico o instituto da compensação teri D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0812-01.596/70 AcOrdão n9 101-73.711 3. de ser autorizado por lei em cada caso. Isto decorre do fato de que, salvo o caso de repetição do indébito, o credito contra o Po der Público deve advir de certos benefícios concedidos também por lei que fi=irá no s6 o modo de reconhecer esse direito, como as modali- dadesdeobeneficiãrio delas se apossar. Sendo essencialmente diversos os casos em que a lei autoriza o contribuinte a quantificar o montante de um tribu- tcy sujeito a recolhimento mensalmente, sem audiência do Poder Pú- blico, quando, no máximo, o que pode ocorrer é o sujeito passivo deduzir parcela a que não tinha direito e chegar a um recolhimen- to zero, e os que tipificam a hipOtese de autorizar a restituição de uma parcela, a cessão, a terceiros, do valor correspondente à restituição, ou a quitação de débitos referentes a outros tribu- tos, jã expressamente reconhecidos e com parcelamento diferido:de modo diferente deverão elas ser disciplinados pela lei. Seguiu essa diretriz o legislador dos incentivos à exportação que, enquanto autorizava o lançamento no livro de parcela a ser subtraída (credito do incentivo ã exportação) do I.P.I. a recolher, declarava que a utilização desses créditos (que não são tributãrios, como já foi salientado em magnífica peça ju- rídica da lavra do eminente Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ) no pagamento de outros tributos fe- derais poderia ser admitida, nos casos, limites e atendidas as normas, condições e modelo que o Ministro da Fazenda viesse a es- tabelecer, a emissão de documento denominado "Nota de Crédito Fis cal de Exportação" (Decreto n9 64.833, de 17/07/69, art. 39, §39). Ora, no caso concreto, não chegou a existir qual quer compensação, como conhecida no direito privado. Em razão de autorização legal foram expedidos em favor da recorrente Certifi- cados de Crédito Fiscal à Exportação (ressarcimento em espécie) , cujos valores foram creditados no Banco do Brasil e mediante sa- ques parciais em cheques a creditada saldou em dua etapas (junho de 1971 e agosto de 1971), os seus débitos do I.Rfi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0812-01.596/70 4. Acórdão n9 101-73.711 Valendo observar, ainda, que nem o credito era li quido, nem o débito da ora apelante estava quantificado, pois so- mente com a apuração concluída em 30/07170 se certificou a existen cia do direito de crédito da recorrente (fls.26/27) e, em razão de controvérsia quanto ao cálculo dos encargos, o montante efetivo do debito somente foi quantificado em 06/01/71, como se observa do Parecer de fls. 21/23 e cálculo de fls. 98. Por outro lado, o crédito que poderia ter sido ob jeto de autorização para compensar e que, na realidade, não foi, teve a sua restituição em espécie autorizada e concedida em 14/01/71, quando a recorrente recebeu em espécie a importância de Cr$ 3.114.751~, desaparecendo ai qualquer parcela que pudesse ser objeto de compensação. A alegação de que a restituição teria sido um a- diantamento por conta créditos à exportação, somente pode ser en- tendida como uma modalidade de ressarcimento de um valor que, em principio, deveria ser deduzido dos futuros débitos do I.P.I., re- presentando, assim, uma antecipação. Jamais se poderá cogitar de "restituição" por conta de futuras exportações, dado que isto a lei não autorizava. Nesse caso, deparar-nos-íamos com uma modalida de de empréstimo e os mecanismos a serem acionados seriam a cartei ra agrícola ou industrial do Banco do Brasil e não a escrita fis- caldo I.P.I. Portanto, acolher o pedido da apelante não seria simplesmente desonerá-la dos encargos pelo resgate extemporâneo dos débitos, como se observa das guias quitadas (duas) em 11/06/71 e (uma) em 31/08/71, mas também tornar sem efeito o estabelecido no art. 39, § 39, do Decreto n9 64.833, de 17/07/69, que condicionou o aproveitamento do credito da exportação no pagamento de outros tributos federais, aos casos, limites e atendidas as normas, condi çOes e modelo que o Ministro da Fazenda viesse estabrecer e ainda a emissão da "Nota de Crédito Fiscal de Exportação.'0 -\ 2 v.v. Nestas condicaes lego provimento ao recurs / / i#7 R7./7AMADOR OU A 4110 F'RNÁNDEZ - PRESIDENTE E ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000201/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - (PI). IRF - Lucros Distribuídos. Procedente é a cobrança reflexa de imposto de renda na fonte sobre distribuição de lucros correspondentes a receitas con tabilmente omitidas, segundo apuraçã -o- verificada em processo fiscal. - Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONCION RODRIGUES & CIA: LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$10_.937.893,44 (Ncz$ 10,93) e Cr$ 39.272.648,20 (Ncz$ 39,27), nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e vo- to que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1989 / URGEU-PEREI •• LoPrs - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ,ANCHOTA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFO 41111SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 9 1 -89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .',.'. e, il SERVIÇO PORLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.201/88-81 RECURSO N9: 54.265 ACÓRDÃO N9: 101-79.189 RECORRENTE : PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10384-000.202/88-44, que transi- tou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 94.428, a Admi- nistração Tributária promoveu contra PONCION RODRIGUES E CIA. LI_ MITADA., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985, incidentes sobre receitas omitidas contabilmente. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' - o auto de fls. 2, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), me_ diante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas omitidas, consideradas lucros automaticamente distribuídos. Exigem-se tam_ bém os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado em 05.02.88 (fls. 2-v) e impugnado em 23 de março (f is. 16), depois que o prazo foi prorrogado por 15 dias (f is. 15). O impugnante pede que a exi- gência se reduza ao montante que crê devido em face da impugna- ção ao feito principal, anexa de fls. 20/32. ,.. Em onosicao o autuante junta a informação presta_ da no matriz (fls. 35/40). . , Pela decisão de fls. 43/44, a autoridade de 19 . grau julga a exigência parcialmente procedente, para ajustá-laao decidido no principal. , fri (i; ,-"-- N 1 CP., DM F - DF:19 C-C - Secwaf 1600[75 mIliu Nemo FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.201/88-81 3. Acórdão n9 101-79.189 Ciente da decisão em 25.04.89 (fls. 45), a autua- da recorre em 23 de maio (f is. 59), anexando o mesmo recurso do feito principal (fls. 48/58). É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83,que tributa; mediante aplicaçãoda ali:quota de 25%, como lucro automa ticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissões de receitas nos anos base de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo matriz. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-79.114, .des ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal,deu- lhe provimento parcial, excluindo da imposição os valores de Cr$ 10.937.893,44 e de Cr$ 39.272.648,20, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Como, em conformidade com tranquila juris prudên- cia administrativa, a sorte do processo princi pal comunica-se,em tese, ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias aqui que invalidem esse princípio, dou , provi mento parcial ao recurso deste reflexo para, em, harmonia com o acórdão prolatado no matriz, excluir da tributação os valores de Cr$ 10.937.893,44 no ano de 1983 e de Cr$ 39.272.648,20 no a- no de 1984. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000844/2006-69
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INCLUSÃO RETROATIVA. INDEFERIMENTO. O contribuinte que desenvolve atividade vedada à inclusão no Simples não pode ser incluído retroativamente no regime. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ATIVIDADE VEDADA. INDEFERIMENTO, INCLUSÃO RETROATIVA Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDUARDO DE DRADE Relatar EDITADO ENk ) 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento as conselheiros: Guilherme Pollastri Games da Silva (Suplente Convocado), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, EDITADO E Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ/RPO, Trata o processo de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos ao ano calendário 2003, afirmando a interessada que não excedeu o limite da receita bruta anual permitido por lei, não praticou nenhuma atividade vedada à sistemática simplificada e sempre cumpriu com suas obrigações no que respeita aos recolhimentos de Simples efetuados A Delegacia da Receita Federal em Osasco indeferiu o pedido de enquadramento (fl 25/26), em decorrência de constar da atividade descrita no CNAE 82113-00- Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, enfatizando que a profissão de secretário ou técnico em secretariado está regulamentada na Lei a' 7.377 de 30/09/1995, alterada pela Lei n° 9 261 de 10/01/1996. Cientificada do indeferimento de seu pedido de inclusão retroativa em 22/06/2007 (11 27) a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, em 19/07/2007, dizendo, em síntese e fundamentalmente, que sempre cumpriu com as obrigações inerentes ao Simples desde a sua constituição e que os sócios da empresa não exercem profissões regulamentadas e nem são inscritos em quaisquer órgãos que regulam profissionais liberais tais como CRC, OAB, CORE, CORESP, etc. Assevera que a empresa em comento está inscrita na Prefeitura Municipal de Jandira sob o n° 6613 na atividade de serviços auxiliares, atividade está que não requer qualquer tipo de formação profissional universitária, e, que está prevista no CNAE 7499-3-99- serviços prestados principalmente as empresas. Para finalizar, reitera a sua discordância com o indeferimento de seu pedido de inclusão retroativa com base no CNAE, uma vez que o Simples Nacional permite a sua inclusão e cita Alécio Adão Lovatto para respaldar o entendimento de que a lei posterior deve ser aplicada quando beneficiar o agente. A 1° Turma da DRJ/RPO, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: L Os sócios não exercem profissão regulamentada, nem são inscritos, assim como a empresa, em órgãos reguladores de profissões liberais, e está inscrita na Prefeitura Municipal de Jandira na atividade de Prestação de Serviços Auxiliares, que não requer formação universitária; 2. A empresa não possui funcionários, sendo a atividade exercida pelos -prOprios sócios; 2 Processo n° 13896 000844/2006-69 S1-C3T2 Acórdão n 0 1302-00.320 Fl 69 3. 4. o indeferimento pela DRJ foi baseado em critério indicativo (CNAE), e pela indicação de objeto social do contrato social, não se pautando pela análise da real atividade. É o relatório, Voto Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O recorrente teve negado seu ingresso no Simples por estar cadastrado no CNAE 82113-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Além disso, em seu contrato social, o objeto social desenvolvido é a prestação de serviços auxiliares administrativos. Assim, o pedido foi negado por duas vezes, porque a atividade desenvolvida, de acordo com o CNAE cadastrado e com o objeto descrito no contrato social, bem se enquadra às profissões de Secretário e técnico em secretariado, regulamentadas pela Lei n° 7.377 de 30/09/1995, alterada pela Lei n° 9.261 de 10/01/1996, e, também, de arquivista, regulamentada pela Lei n° 6.546/78. Ao se insurgir contra a prova adotada pela Administração para indeferir o pedido, o recorrente argui que tal decisão deve ser motivada pela atividade real desempenhada e não por aquela descrita nos documentos supraditos. Todavia, o pleito de inclusão no regime simplificado é voluntário. Embora o direito de petição seja garantido pela Constituição, e pela legislação que rege o Simples, cumpre ao requerente fornecer todas as informações para que seu pedido seja bem analisado. No caso presente, contudo, este limitou-se a questionar a força das provas utilizadas para negar o pedido, mas em nenhum momento demonstrou satisfazer as condições para ser incluído no Simples, não podendo, assim, obrigar o Estado a lhe conceder um beneficio fiscal sem que demonstre aptidão para tanto. Por outro lado, nenhum interesse há para análise do pleito que a empresa não tenha funcionários, ou que os sócios não sejam inscritos em entidade que regulamente profissões liberais, bastando, para obstar o pedido, que o exercício da atividade dependa de habilitação profissional prescrita em lei. LL4_,„ 3 Assim, voto para nggar provimento ao Recurso Voluntário, EDUARDOVEA4) RADE - Relatar ,....-' 4

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Numero do processo: 10580.007419/92-18
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:48:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:48:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:48:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:48:31Z; created: 2009-07-08T13:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:48:31Z | Conteúdo => I• -----itnriVIEVIII§21EM:>---- X:).A. 11P.2&~~24. i 7PPMSEMIXR.C,ICCONIESEILJEK4a12~ClaffirlEtI7B1LTINTIEES PROCESSO N° 10.580/007.419/92-18 SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.910 RECURSO N° 105.510 - I.R.P.J. - Exercício de 1992. RECORRENTE: CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO C.Q.R. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR - BA I.R.P.J. - ISENÇÃO. EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. Transitada em julgado a decisão do Poder Judiciário reconhecendo o direito da pessoa jurídica em ter ampliado o prazo de isenção do Imposto de Renda sobre os resultados auferidos por empreendimento instalado na área de atuação da SUDENE, e sendo certo que restou emitida Portaria daquela Superintendência ampliativa do referido prazo para 15 (quinze) anos, é de se acolher a pretensão da recorrente para declarar insubsistente o lançamento tributário. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO C.Q.R. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso. _---, Sala das Sessõe em 17 de outubro de 1995 ON P —EI' n ,'(,DrIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO :,813?',>.J--S CABRAL - RELATOR I '1010Ir FORMALIZADO EM: 29 FEV • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. _ i lt"TIEW~lEtIC, IMA- ier"-~~". 1 I rk.E4.X=11013Ft40n ICCOPilialEIMCIF 7~ 4C4CianTWELIEEVILYZNICIESSI I PROCESSO N° 10.580/007.419/92-18 RECURSO N° 105.510 ACÓRDÃO N° 101-88.910 RECORRENTE: CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO - C.Q.R. RECORRIDA: D.R.F. NO EM SALVADOR - BA RELATÓRIO COMPANHIA QUÍMICA DO RECÔNCAVO C. Q. R.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 15..111.198/0001-58, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02 e 03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização encontram-se descritos na peça básica, nestes termos: "1 - COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA DO IMP. RENDA 1- GLOSA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PJ Glosa da parcela de isenção pleiteada na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do Exercício 1992, ano-base 1991, copia anexa, no valor de 1.229.178,50 UFIR ( ..), tendo em vista que a isenção concedida pela SUDENE para o projeto de ampliação através da Portaria nr. 442/85, anexa, expirou no ano-base de 1988, Exercício Financeiro de 1989." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 20 a 38, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "ISENÇÃO NA ÁREA DA SUDENE Não faz jus a ampliação, até 15 anos, do prazo do gozo da isenção a pessoa jurídica que na data em que entrou em vigor a Lei 7.450/85 não era titular de direito adquirido. (staAÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ; DerIi\TIMIXIÉRZO /2," 10.A.,~"FAAL I X3~111ALFALIEtC) ICONTEUELJEW /1:›/E IC40111TILIEL1013,1LTI=ES PROCESSO N° 10.580/007.419/92-18 ACÓRDÃO N° 101-88.910 Cientificada dessa decisão em 08 de março de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho (fls. 87/124), capeando a documentação de fls. 125 a 186, protocolizado no dia 06 de abril seguinte, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte dos meus pares. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Antes do julgamento do presente processado a recorrente apresentou petição acompanhada de documentos, dentre os quais "Certidão" emitida pela Diretora da Subsecretaria do Superior Tribunal de Justiça, confirmando o trânsito em julgado da decisão correspondente à ação objeto de Recurso Especial les. 47002-1/PE (94/0011334-0), bem como cópias das Portarias DAVITE-072/95 E DAUITE-073/95, originárias da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, valendo transcrever o conteúdo das mencionadas razões: "1- Nas peças de Defesa contra a lavratura do Auto de Infração que originou a presente Ação Fiscal, e na de Recurso a esse E. Conselho, a Requerente trouxe ao conhecimento das autoridades julgadoras a existência de processo judicial em andamento - Ação Ordinária Declarativa - onde era pleiteado o pronunciamento do Poder Judiciário para reconhecer o direito da Empresa de ter extendido, por mais 5 (cinco) anos, o prazo para fruição do benefício de isenção do imposto de renda e adicionais não restituiveis, período este que se confunde com aquele levantado pelo 1. Fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. 2 - Ocorre que, cumprindo decisão judicial, a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, autarquia que administra os incentivos fiscais deferidos à empresas instaladas na sua área de autuação (SIC), acaba de expedir as Portarias DAWITE-072/95 E DAIRTE-073/95 (Docts. I e li anexos), pelas quais I) reconhece que o projeto da Requerente foi de instalação de uma unidade de fabricação de produtos químicos derivados de cloreto de sódio, no Município de Camaçarí, Estado da Bahia, deferindo-lhe o prazo de 10 (dez) anos de isenção do Imposto de Renda e II) prorroga tal prazo, o qual teve como termo final o ano calendário de 1993. 1 lerI,71-191rÉNeX0 mut ii;,."~~-^ 1 1 ~IirilEXIMC) CIONSIEX-JHECO KIM 4CCMICIEUVEIT-TINWEES I PROCESSO N° 10.580/007.419/92-18 ACÓRDÃO N° 101-88.910 3- Com aqueles documentos, resta inteiramente demonstrada a posição adotada pela Requerente, de considerar isentos os resultados dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, que foram objeto da autuação da qual resultou a presente Ação Fiscal. 4- Ante o exposto, e à luz dos documentos anexados, requer a V. Sa. que, em sendo o processo incluído em pauta de julgamento, seja conhecido e provido o presente Recurso, com a consequente revisão da decisão de Primeira Instância Administrativa, para julgar improcedente a Ação Fiscal objeto do presente processo...". Ante a decisão do Poder Judiciário e do reconhecimento por parte da SUDENE de que a recorrente teve dilatado o prazo de isenção que lhe fora concedida, o recurso interposto para este Colegiado, na essência, perdeu seu objeto. Entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasilia-D de II , utubro de 1995. f 5„,olk f * SEBASTIÃO Ni* r) V' - : CABRAL, Relator. 41 4.11 . In./ 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.021225/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo as mesmas,srazões de defesa do presen- te Recurso e as do Recurso do proces- so-matriz;sendo essas razões concer nentes â existência ou inexistência dos fatos e fundamentos da tributação ques tionada, a respeito dos quais se fez coisa julgada, pelo não provimento do Recurso interposto pela pessoa jurídi ca, não são Jsuscutiveis de aprecia= ção por esta Câmara. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSAD ABDALLA NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho diel Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.i, r -_ Sala das $es0-4, (DF), em 25 de abril de 1984. if hi4 AMADO" Oí '' te FE"NINDEZ - PRESIDENTE , B",á! 'AkU n *I0 D INTO - RELATOR Iir _ VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSAO DE: 7 r) An mq FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO r FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAULPIMMTI . , ,44,110, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 810-021. 225/81-03 RECURSO N9: 40.881 ACÓRDÃO N9: 101- 75.175 RECORRENTE N9: ASSAD ABDALLA NETO RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em São Paulo GSP1, interpôs, tempestivamente, a este Conse_ lho, Recurso (fls. 43)46), em 313/83, contra a R. Decisão (f is. 371 do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), de 17 de dezembro de 1982, que julgara, parcialmente procedente, o lan- çamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 15), de 26/10/84 tempestivamente impugnado em 21/12/81 (fls. 19). 2. O lançanento contestado é reflexo de outro cons- tituído contra a pessoa jurídica, Nabih Assad Abdalla e Cia.,Ltda. CProc. 0810-02L224/81-40-Recurso n9 86.936 - Ac. 101-75.110, de 14/3/841 e mantido em 2a. Instância da mesma forma em que o fora na Instancia singular, ou seja, em relação aos depósitos banca- rios cuja origem a Autuada não logrou comprovar no Processo-ma- triz. 3. Nos presentes Autos, o lançamento teve como base fetica a distribuição autometica dos lucros advindos da receita omitida na pessoa jurídica citada, da qual o Recorrente e o úni- co sócio responsãvel„ e como fundamento jurídico, o disposto no art. 34, 1 do RIR/80 (Dec. 85450/80). 4. A exclusão de parcelas do lançamento principal pela Autoridade de la. Instância deu causa à uma exclusão cor, IrDMF - DF/19 C-C - Secgraf z 68 4/75 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.225/81-03 3. ACÓRDÃO N9 101-75,175 pondente, do lançamento reflexo naquela Instância inicial, cujo remanescente foi objeto do presente Recurso. 5. O Recorrente inconformado com a tributação, ale- ga ter sido, pelas razOes apresentadas no Recurso do Processo-ma- triz, eliminada a presunção, base do lançamento efetuado contra a referida pessoa jurídica da qual é sOcio. Em seguida, apresenta as mesmas razões de defesa arroladas no Recurso principal, sem acrés- cimo algum, a não ser a afirmativa de que, "cancelada a exigência fiscal contra a empresa, fulminada, também, há-de ser a destes au_ tos." 6. Encerrando o Recurso, o Contribuinte requer a re- forma da R. Decisão a quo, tendo como conseqüência o cancelamento do Auto de Infração. 7. O julgamento do Recurso interposto no Processo- -matriz se deu em 1413/84, após o cumprimento de diligência deter- minada por esta Câmara (Res. n9 101-01.783, de 11/5/83) e con- cluiu pela negativa de seu provimento face a ausência, nos Autos de documentação hábil, comprobatOria da origem dos depósitos ques- tionados, capaz de 7 estruir a presunção de omissão de receita em /valor <---r- equivalente, L--.. É --/9/)Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-G21.225181-G3 4. ACÔRDÃO N9 101-75.175 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivi- dade e interposição com base na legislação em vigor. 2. Considerando ser entendimento deste Conselho, já confirmado pela E. amara Superior CAc. n9 CSRFI010.304, de 7 de março de 19831, que nas relações jurídicas chamadas decorrentes ou reflexas, somente os seus aspectos materiais e processuais prO- prios se constituem em objeto de apreciação e que e impossível a discussão sobre a existência ou não do fato material ou jurídico, fundamentos das exigências tributárias processualmente formaliza-- das, quer no âmbito das pessoas jurídicas, quer das fontes, quer das pessoas físicas, bem como as circunstâncias que envolveram o descumprimento das obrigações delas oriundas; 3. Considerando, conseqüentemente, ã vista do acima exposto, serem inapreciáveis as razões elencadas pelo Recorrente, por se reportarem aos fatos e fundamentos integrantes da coisa jul gada, constituída nesta Instância com o decidido por esta Câmara pelo Ac6rdão n9 101-75.110, de 14/3/84, quando do julgamento do Recurso interposto no Processo-matriz; e 4. Considerando tudo o mais que dos Autos donsta, Nego provimento ao Recurso" /B°4'á JANUÁRIO PINT - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000098/85-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76863
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL - EXIGÊNCIA REFLEXA - 0 julgamen to do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, com relação ao processo decorrente. Por essa razão man têm-se a exigência da Contribuição para .5 1Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) quando calculada sobre o mesmo fato econô- mico confirmado no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ARLINDO MATOSO CHAVES (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re, curso, n s termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado , 11 Sala das S sd,e / PF), em 21 de dutubro de 1986. Ar/ AMADOR OU ER 4, RNÃNDEZ - PRESIDENTE --- __ "k Z -triquffirn _ RELATOR I '-- 1 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL ri T "fon SESSÃO DE: 23 u'I'í ;iri,ç2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei= ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. _ 2 ^;ergrit, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000-098/85-33 RECURSO N9: 47.287 ACORDÃOW 101-76.863 RECORRENTEW ARLINDO MATOSO CHAVES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARLINDO MATOSO CHAVES (EMPRESA INDIVIDUAL), com sede em Paracatu , MG, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG, através da qual foi confirmada a cobrança da con- tribuição ao FINSOCIAL,do ano de 1983, conforme Auto de Infração de fls, 06 e Demonstrativo de fls. 05, com base no artigo 29 do Decre- to-lei n9 1.736/79; artigo 704 do Decreto n9 85.450/80,artágo19;§ 19 do Decreto-lei n9 1.940/82; artigo 19 inciso I do Decreto-lei n9 2.049/83 e Portaria MF n9 119/82, acrescido da multa de 30% previs- ta no artigo 19, inciso II do Decreto-lei n9 2.049/83. 2. Em sua impugnação de fls. 08, o interessado alega que a receita que servira de base ao cãlculo da contribuição ao FINSOCIAL era rendimento classificado sob a Cédula "G" de sua pes- soafísica, como ficara jã esclarecido na impugnação feita ao Auto de Infração que o equiparou ã pessoa jurídica para efeito de tribu- tação do IRPJ, juntada por cópia. 3, Assim,se manifesta a autoridade julgadora de primei- ro grau ao manter integralmente a exigência: "O Serviço de Fiscalização propõe que se conhe ça da impugnação por tempestiva e quanto ao me" rito seja a mesma deferida,umw vez que sendo real mente o impugnante, equiparado ã pessoa jurídi ca, a tributação do FINSOCIAL esta perfeitameR te em consonãncia com a legislação. De acordo com a decisão n9 049/86 - IR/004 rmic n n c_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.098/85-33 3 Acórdão n9 101-76.863 Processo n9 13618-000.097/85-71 foi conside rado procedente o Auto de Infração lavrado contra Arlindo Matoso Chaves equiparando-o' à empresa individual pela atividade de fa- brico e comercialização de carvão, submeten doo à tributação no regime de pessoa juril dica. Dessa forma, é legitima a exigência do FIN- SOCIAL, com base no art. 19, § 19 do Decre- to-lei n9 1.940 de 25 de maio de 1982, não sendo procedente a reclamação do contribuin te quando alega serem as receitas tributa- das rendimentos da cédula G, da pessoa físi ca." I0 •• RR. 4. Segue-se às fls. 23 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, no qual o interessado se reporta às razões apresen- tadas em seu apelo referentemente processo de cobrança do Im- posto de Renda de Pessoa Jurídica É o relatório. P' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.098/85-33 4 Acórdão n9 101-76.863 VOTO Conselh:eiro RAUL PIMENTEL, Relator: A recorrente foi equiparada à empresa individual , pelo fato de ter como atividade o fabrico e a comercialização de carvão vegetal, de conformidade com o que prescreve o artigo 97, § 19, letra "b", do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 , exigindo-se-lhe o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica através do Processo n9 13618-000.097/85, exigindo-se também, por decorrência, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) criado pelo Dec.-lei n9 1.940, de 25 de maio de 1982, calduiada pela aliquóta de 0,5% (meio por cento) sobre a Receita Bruta do exercício de 1983, na forma prevista no artigo 19, § 19, do refe- rido Dec.-lei. Examinando o Recurso n9 90.343 interposto nos au- tos no Processo n9 13618-000.097/85, do qual este decorre, a Ter- ceira Câmara deste Conselho negou-se provimento por unanimidade de Votos, através do Acórdão n9 103-07.462, confirmando a equipa ração da recorrente à empresa individual. A jurisprudência desse Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, faz coisa julgada com relação aos processos decor- rentes, por estar confirmado naquele o fato económico que causou a exigência reflexa. Negar provimento ao Recurso, portanto, é o meu Vo- to.$ -_ _ RAd"1"SENTE =-RELAIO" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00860.009291/81-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72993
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ACORDÃO N° U17.72.993 Recurso n° - 84.462 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - FLORIMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escritura ção regular dos livros comerciais e fiscai-s- . de uso obrigatOrio pelos contribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real,au toriza o Fisco a arbitrarlhes os resultados (Decreto-lei n9 1.648/78, arts. 79,inciso I, e 89) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. / / Sala das Sieses14DF), em 27 de janeiro de 1982. / AMADOR OU ER EÈNÂNDEZ i itl'10 / / - PRESIDENTE 'dOli l oir '--f-1 z' CARLOS ALBEA,p •ONÇA, ': NUNES- RELATOR / i , ri4 VISTO EM ADHEMILSON, .2i-éS D' , '"VALHO - PROCURADOR DA 4. SESSÃO DE: ,)(1JAN v_ I i / FAZENDA NACIONALu Participaram, ainda, do presente juig3- ento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSII ) IRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPL:NTE) e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLEN- TE). , NW~rie0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0860-009.291/81-74 RECURSO N.° : — 84.462 ACÓRDÃO - 101-72.993 RECORRENTE: - FLORIMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FLORIMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabele cida em São José dos Campos, SP, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté,naquele Es tado, que manteve o lançamento do seu imposto de renda,relativo ao exercicio de 1981, com base em lucro arbitrado. O arbitramento em questão foi adotado em ato de fiscalização externa e teve como suporte fãctico a ausência de Li- vro Diário e conseqüente ausência de escrituração regular de suas operaçaes realizadas no ano-base de 1980, e, como fundamento ~1, o art. 399, I, do RIR/80 e Port. MF 22/79. Irresignada,a empresa impugnou o feito,dizendo não ser exato que não tivesse Livro Diário devidamente regularizado jun- tando cópia do termo de abertura de seu Livro Diário-Copiadorau tenticado no cartório do Distribuidor da Comarca de São Jose dos Campos, como prova de sua alegação. O seu contador que -- desmere cendo sua confiança apresentara resultados totalmente irreais in- formadores da declaração de rendimentos apresentadas pela socieda- de -- temeroso, por certo, de ser positivado que o livro não esta- va copiado, negou-lhe a existência, o que é uma inverdade. Assim não haveria infração á regra do art. 157 e § 19 e seguintes do RIR de 1980. A empresa reviu toda a sua contabilidade,apurando valores /, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-009.291/81-74 3. ACÓRDÃO N9 101-72.993 totalmente diferentes dos anteriores e que, por esta razão, devem ensejar o lançamento com base no lucro real. Pede autorização para apresentar nova Declaração de Rendimentos, em substituição à ante- rior. A autoridade julgadora de primeira instáncia não acolheu as razões apresentadas, mantendo o arbitramento do lucro da empresa porque, no seu entender, a confissão de que a escritura ção continha erros que a tornavam imprestável para a apuração do lucro real faz variar tão-somente de inciso a fundamentação legal do ato praticado que encontraria, dest'arte, suporte no inciso IV, do mesmo artigo. Na peça recursal, a empresa nega que ocorra hipOte se de escrita imprestável e sim atraso de escrituração, o que por si só, não justifica a medida adotada. Jamais confessou a impresta bilidade dela. Possuía todos os elementos necessários para uma es- crituração correta a qual, sequer, a fiscalização não verificou;so mente na falta desses documentos e que se justificaria a desclassi_ ficação, pois o Fisco não teria condições de apurar o lucro real da empresa. E tanto assim e verídico que ela realizou a revisão de sua contabilidade com base neles, ato que veio a beneficiar o Fis- co, oferecendo-lhe um lucro real maior que o anteriormente apurado. v Junta cópia/ as operações lançadas no Diáriourefe- rentes ao ano-base de 1980,/, d É o relatfo.j_ tr) — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-009.291/81-74 4. ACÓRDÃO N9 101-72.993 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real e a existência de escrituração regular de todas as o_ perações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal (RIR/80 arts. 156, 157, § 19, 160 e 161). Para tanto, não basta que ele possua os livros adequados ãs suas atividades, mas que os escriture devidamente. E isto porque o lançamento do impos- to com base no lucro real requer a determinação deste através da escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais, como prescreve expressamente o art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, "verbis": "Art. 79 - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais." Se não hã escrituração,o imposto não poderá ser de_ terminado com base nela e a determinação do imposto será feita pe- la autoridade tributária, atraves do arbitramento dos lucros da empresa. Um dos pressupostos para o lançamento com base no lucro arbitrado e a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras a que está obrigada a pessoa jurídica. Nesse sentido, o Decreto-lei 1.648, de 18.12.78 , prescreve em seu art. 79 e inciso I: "Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lu- cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi- vidual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: I - O contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na for ma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de" elaborar as demonstrações financeiras de que -: trata o § 49 do art. 79 do Decr é -to-lei n91598, de 26 de dezembro de 1977. 1' 4, d ,/:/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-009.291/81.74 5. ACÓRDÃO N9 101-72. 993 Como se vê dos autos,a empresa não apresentou ao autuante o Livro Diário e as demonstraçOes financeiras para efeito da verificação do seu lucro real (Decreto-lei n9 1.598/77,art. 99), alegando que, à época, o livro não estava devidamente copiado, va- le dizer, devidamente escriturado, não deixando outra alternativa à autoridade fiscal que não fosse determinar o seu lucro através do arbitramento. E ao fazê-lo deu estrito cumprimento à legislação de regência. O lançamento do imposto é um ato vinculado e obri gatOrio sob pena de responsabilidade funcional (CTN art. 142, pár. Un.)e, assim, cumpria ao agente do Fisco (RIR/80, arts. 641, § 19, e 645) lançar o imposto com base no lucro arbitrado e em porcenta- gem da receita bruta, como determinam os arts. 79 e 89 e seu § 19, do Decreto-lei 1.648/78 e Port. MF 22/79). Assinale-se que foi a própria empresa quem asseve- rou que os elementos de sua contabilidade não mereciam fé a ponto de ela mesma estranhar os resultados à época da apresentação da de_ claração de rendimentos. De outro lado, não comprovou que, ao ense jo da visita fiscal, as matrizes com valores corretos já estives- sem prontas, fato que ratificaria a assertiva de que, na oportuni- dade, os valores eram inaceitáveis para o fim a que se destinavam, isto é, comprovar seu lucro real. Dal, invocar a autoridade julga- dora o disposto no art. 399, IV, do RIR/80 que vale apenas para re forço, dado que, como se demonstrou, a razão de autuar foi basica- mente a falta de comprovação do lucro real através de escrituração regular a que estava obrigada a empresa. Ademais, matrizes não co- piadas não fazem fé porque são suscetiveis de substituição. De resto, não cabe à autoridade fiscal apurar o lu cro real da empresa com base nos documentos que ela possua pois isto importaria em recompor a escrita do contribuinte faltoso,trans ferindo para o Estado ônus da empresa e assumindo riscos desneces- -- sários. Ao contribuinte, sim, caberia fazê-lo, antes do procedimen to fiscal e não depois, circunstância, aliás, que revela a improce (*/*° dência da afirmação de que ao rever sua contabilidade beneficiou d.g5 -( Vide verso /7 Fisco, pois o lançamento jã tinha sido feito em valor superior ao oferecido. , , Nesta linha de considéraçOes, nego provimento )ao recurso# -n, (-; ,-- .,2 if CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000634/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82431
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JOSÉ MANOEL PARENTE DA ROCHA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' - ala .;s Ses Oes(DF), em 03 de dezembro de 1991 /111)),"/ mAR7A11,4ffirk - PRESIDENTE E RELA- • ./1-4WW" TORA VISTO EM AF SO C LSO FERREI* À , cmins- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 0 5 w4, , ZENDA NACIONAL ParticiDaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DAMEFP/OF- SECOB Ni g 064/90 . "CP:. • : • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ PROCESSO N° 13710-000.634/91-91 RECURSO N9 : 67.891 ACORDO 101-82.431 RECORRENTE: JOSÉ MANOEL PARENTE DA ROCHA RELATÕRI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico . cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do , epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar-. bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88., A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao nrincípi0 da decorrência, dispensou a presente r, Àirn -).5 u r re sEr.r0 04Ç rg - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.634/91-91 3 Acórdão n9 101-82.431 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a .favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo :tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificad? em 25/07 /91 e, inconformada, ingressou em 14/08/91 , com o re- curso voluntário de fls.37. Como razões do apelo, Q contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal rik‘ • 2 o relatório. 1, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.645/91-91 Acõrdão n9 101-82.431 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, mor isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas _ físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis gue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \‘74\ • \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.634/91-91 5 Acórdão n9 101-82.431 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. 47,/ MAR' , - RELATORA /// • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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