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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813683 #
Numero do processo: 13707.005731/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO DE QUEIROZ SANT ANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA  CARF N° 68.  Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal  verba  reveste  natureza  remuneratória  e  não  está  beneficiada  por  norma  de  isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 57 31 /2 00 8- 00 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  CELSO  DE  QUEIROZ  SANT  ANNA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­26.364/2009, às e­fls. 40/43, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 05/12/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********17.308,80,  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************0,00.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 47/48, procurando demonstrar  sua  total  improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, requerendo a desconsideração dos valores não  tributáveis,  que  se  referem  ao  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  foi  incluido  ilegalmente,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 4          3 conforme estatuído no art. 1°,  III, da Lei 8.852/94, uma vez que o mesmo foi  indevidamente  incluído nos rendimentos tributáveis.  Aduz  que  a  própria  Lei  no  8.852/94,  em  seu  art.  l°,  inciso  III,  alínea  "n",  reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  IR  no  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  e  assegurou, expressamente, a exclusão da referida vantagem.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre a  verba denominada  "Adicional por Tempo de Serviço",  excluída do  conceito de  remuneração  pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.852/1994, assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;   De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 5          4 Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  está  contemplada.  Assim,  os  rendimentos  destacados  pelo  recorrente  encontram­se  incluídos  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles elencados no artigo 3º, § 1° do mesmo Diploma Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  resta  sujeito  ao  imposto  de  renda, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não esta beneficiados por norma de  isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II) e ser concedida  mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 6          5 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 69DF CARF MF

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7777765 #
Numero do processo: 10945.002442/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/1998 RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. O prazo para pleitear a restituição de indébitos tributários reconhecidos por ação judicial inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o crédito.
Numero da decisão: 3302-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­007.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA.  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON ­ COPAGRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/1998  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL.  O prazo para pleitear a  restituição de  indébitos  tributários  reconhecidos por  ação judicial inicia­se a partir do trânsito em julgado da decisão.  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO  Prescreve  em  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contados  do  trânsito  em  julgado da ação que reconheceu o crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 24 42 /2 00 6- 88 Fl. 114DF CARF MF     2     Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata­se  de  apreciação  das  compensações  declaradas  nos  PER/Dcomp n° 33669.53561.090704.1.3.57­0882 (fls. 1 a 4) e n°  15675.58398.090804.1.3.57­3750 (fls. 5 a 8), todas vinculadas a  direito  creditório  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado no âmbito do processo  judicial n° 93.1013096­2, da 2a  Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu ­PR.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  de  fl.  39,  fundamentado  na  Informação Fiscal n° 416/2006 (fls. 36 a 38) a DRFB em Foz do  Iguaçu não homologou a compensação declarada, em razão do  transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o exercício  do  direito  à  repetição  de  eventual  indébito,  uma  vez  que  o  trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu os créditos  da  interessada  deu­se  em  29/06/1998  e  as  Dcomp  foram  apresentadas somente em 2004. Determinou­se ainda a cobrança  dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  em  27/11/2006  (fl.  45),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  em  22/12/2006  com  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46  a  53  na  qual  contesta  a  não  homologação das Dcomp.  Considera  “no  mínimo  interessante”  a  tentativa  da  União  de  fazer  aplicar  a  créditos  líquidos  e  certos,  reconhecidos  e  determinados  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  aplicação do Decreto 20.910/32, ainda que a própria União diga  estar utilizando o referido decreto por analogia.  A  analogia,  afirma,  é  a  aplicação  a  um  caso  não  regulado  de  modo  direto  ou  específico  por  uma  norma  jurídica,  de  uma  prescrição  normativa  prevista  para  uma  hipótese  distinta,  mas  semelhante  ao  caso  não  contemplado. No  caso  em análise  não  há que se falar em analogia, eis que as relações tributárias, em  especial no que se refere à repetição de indébito, são reguladas  pelo CTN.  Informa  que  no  voto  condutor  do  acórdão  da  apelação  cível  o  relator  deixou  claro  que  "  a  compensação,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão, só poderá se dar com contribuições devidas  ao PIS, devendo a autora registrá­las em sua escrita fiscal — o  que independe, de toda forma, de autorização judicial ou pedido  à Receita Federal ­ cumulada de correção monetária — a fim de  atualizar  o  valor  aquisitivo  da  moeda  ­,  ficando  ressalvado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  150  , CTN,  quanto  à  homologação do  lançamento,  bem  como  o  de  a  União  glosar  quantias  injustificada ou não­comprovadamente compensadas  Logo,  não  pode  o  Decreto  20.910/32  ser  utilizado  de  forma  a  prejudicar a coisa julgada, retirando assim, da Cooperativa ora  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 3         3 requerente  o  próprio  direito  adquirido  por  força  de  decisão  judicial.  Em 15 de  julho  de  2010,  através  do Acórdão  n°  13­30.316,  a 4ª  Turma da  Delegacia Regional de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ, por unanimidade de votos, indeferiu a  Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma que:  Considerando­se que a decisão judicial que reconheceu créditos  em  favor  da  interessada  tomou­se  definitiva  em  29/06/1998,  à  data  de  apresentação  das  Dcomp  em  análise,  09/07/2004  e  09/08/2004,  já  estavam  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  trânsito em julgado da ação.  Decorre  das  disposições  dos  arts.  165  e  168  do  CTN  que  prescreve  em  cinco  anos,  da  data  do  trânsito  em  julgado,  o  crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional decorrente  de  sentença  judicial. E  interpretar de outra  forma ou de  forma  literal o dispositivo  implicaria a  conclusão de que não havería  prazo  previsto  no  CTN  para  exercício  de  direito  creditório  decorrente de sentença judicial transitada em julgado.   É  necessário  que  se  identifique  na  hipótese  normativa  de  indébito tributário prevista no art. 165, III, do CTN, os créditos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  decorrentes  não  apenas  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão administrativa ou judicial condenatória, mas também os  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo.    A  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON  ­  COPAGRIL  foi  intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 08 de dezembro de 2010,  às e­folhas 96.  Em  28  de  dezembro  de  2010,  a  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON ­ COPAGRIL ingressou com Recurso Voluntário de e­folhas 97 à 105.  Foi alegado:   Em que pese o entendimento exarado no acórdão recorrido, contudo entende  a Recorrente que o prazo prescricional de cinco anos a que se refere a decisão que reconheceu  o direito a compensação diz respeito aos créditos que poderiam ser aproveitados pela Autora,  ou seja, que somente poderia ser objeto de compensação os créditos decorrentes de pagamentos  realizados em data não superior a cinco anos da propositura da Ação Declaratória.  De fundamental importância para análise do presente Recurso, uma vez ser o  fundamento principal da decisão que indeferiu a compensação, está no fato da interpretação em  relação ao período de compensação.  Não se pode utilizar a regra de forma que as compensações obrigatoriamente  ocorram no prazo de cinco anos, sob pena de a Recorrente perder o direito sobre seus créditos.  Fl. 116DF CARF MF     4 Desta forma, a jurisprudência tem firmado entendimento de que o início das  compensações  devam  ocorrer  antes  do  decurso  de  cinco  anos  (prazo  prescricional).  Tendo  ocorrido  o  início  das  compensações  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  deixa­se  de  aplicar  o  prazo  prescricional,  uma  vez  que  já  houve  a  informação  ao  fisco  sobre  o  crédito,  sendo  então  um  “dever"  do  fisco,  homologar  se  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa estão em conformidade com a decisão judicial.  Necessário  destacar  que  o  sistema  denominado  de  PERDCOMP,  foi  introduzido pela Receita Federal através da instrução normativa SRF n° 320, de 11 de abril de  2003,  por  certo  só  a  partir  de  então  passou  a  ser  utilizado,  contudo,  desde  muito  antes  as  compensações eram realizadas pela Recorrente, não podendo assim ser admitida a decisão de  prescrição para utilização dos créditos.  Visto, não há que falar em aplicação por analogia do Decreto 20.910/32 ao  caso  em  análise,  eis  que  as  relações  tributárias,  em  especial  ao  que  se  refere  a  repetição  de  indébito  são  reguladas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172/1966,  lei  ordinária, alçada ao status de Lei Complementar, após o advento da Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988.  Logo,  não  pode  o Decreto  20,910/32  ser  utilizado  de  forma  a  prejudicar  a  coisa julgada, retirando assim, da Cooperativa ora Requerente o próprio direito adquirido por  força da decisão judicial.  Vê­se  que  tal  atitude  não  violaria  aqui  tão  somente  a  coisa  julgada,  mas  também  o  próprio  direito  adquirido  decorrente  de  tal  norma,  eis  a  transparência  da  decisão  firmada na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88.  Por  todo  o  exposto,  evidente  a  impossibilidade  de  extinção  do  direito  da  Requerente fundado em decisão transitada em julgado, por conta da aplicação da prescrição.  Necessário observar e manter em mente, que as compensações efetuadas pela  Cooperativa não foram pedidos de utilização de Crédito, foram sim pedidos de compensações  de crédito,  ficando  tais compensações conforme  já asseverados à homologação da autoridade  fiscal,  conforme  declinado  na  sentença,  com  obediência  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, §4°.  Contudo, o direito à homologação, restringe­ se à verificação do quanto e da  forma  de  utilização,  eis  que  a  sentença  judicial  já  mencionada  é  cristalina,  quando  gerou  obrigação  para  a  Requerente  de  que  somente  podería  utilizar  os  créditos  decorrentes  da  sentença com débitos vencidos ou vincendos do próprio tributo (PIS), e criou a liberalidade da  Receita em Verificar ditos lançamentos/Compensações.  Porém, na homologação ou não da compensação, não pode a Receita Federal  por seus prepostos, restringir direitos, tutelados Constitucionalmente.     Pedidos  Por todo o exposto, resta evidente que a não homologação das compensações  com  conseqüente  exigência  do  recolhimento  do  tributo  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  julgado  improcedente  o  ato  declaratório  que  não  homologou  a  compensação,  devendo  pois  ser  julgada  procedente  a  compensação,  eis  que  baseada em direito liquido e certo, cuja prescrição foi afastada pelo inicio do procedimento de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensações, muito antes do período prescricional. Requer assim a reforma total do acórdão  recorrido.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento, m  08  de  dezembro  de  2010, às e­folhas 96.  Em  28  de  dezembro  de  2010,  a  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON ­ COPAGRIL ingressou com Recurso Voluntário às e­folhas 97.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · A impossibilidade de extinção do direito da Requerente  fundado em  decisão transitada em julgado, por conta da aplicação da prescrição.  Passa­se à análise.    Antes  de  analisarmos  o  caso  concreto,  cabe  fazer  algumas  breves  considerações a respeito dos prazos para execução do débito reconhecido judicialmente.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título  Fl. 118DF CARF MF     6 judicial,  como ocorreu no caso concreto. A seguir  reproduzido o art. 71 da  IN n°900/08 que  dispôs sobre a matéria:  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  i. ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  VIII,  devidamente  preenchido;  ii. ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  iii. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça Federal;  iv. ­  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da  administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;  v. ­ cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão,  se for o caso;  vi. ­ cópia do documento comprobatório de  identidade do outorgado, na hipótese  de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.  § 2° Constatada  irregularidade ou  insuficiência de  informações nos documentos a  que se referem os incisos I a VII do § 1°, o requerente será intimado a regularizar as  pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  § 3° No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que  trata  o  §  2°,  será  proferido  despacho  decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  § 4° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou  Deinf, mediante a confirmação de que:  i. I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;    ii. ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB;  iii. ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  iv. ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial; e  v. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  vi. §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes  hipóteses:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 5         7 vii. ­ as pendências a que se refere o § 2° não forem regularizadas no prazo nele  previsto; ou  viii. ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4°.  § 6° O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido  no inciso IV do § 4°.  A Receita Federal também expôs mais detalhadamente a questão no Parecer  Normativo n°11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO  PRESCRICIONAL.  O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria  ação  judicial para pagamento via precatório ou  requisição de pequeno valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa n° 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.  Para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.  A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida  que  tem  por  objetivo  analisar  os  requisitos  preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade  do  requerente, existência de sentença transitada em332 julgado e inexistência de  execução judicial, em respeito ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  O  prazo  para  a  compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de  crédito  tributário decorrente de ação  judicial  é de cinco anos, contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.  O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.  Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução na legislação tributária.  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto n° 20.910, Lei n° 9.430,  de 1996, art. 74; Lei n° 9.779, art. 16; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°; Portaria  Fl. 120DF CARF MF     8 MF n° 203, de 2012, art. 1°, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB n° 1.300, de  2012, arts. 81 e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  Considerando  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  créditos  em  favor  da  interessada tomou­se definitiva em 29/06/1998, à data de apresentação das Dcomp em análise,  09/07/2004 e 09/08/2004, já estavam transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado  da ação.  Nesse  sentido  já  se  posicionou o CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só  pode  ter  início  com a  decisão definitiva da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.  (Acórdão  103­23.503,  Sessão  de  26/06/2008). Grifei  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida”.  (Acórdão  n°  108­05.791,  Sessão  de  19/07/1999).    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 6         9                                   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000912/2007-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade
Numero da decisão: 2002-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.168  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Recorrente  JOÃO BATISTA LOURENÇO DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 09 12 /2 00 7- 89 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 114          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  8/18),  relativo  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  exercício  2003.  A  autuação  implicou  na  alteração  do  resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.249,94 para saldo de imposto  a  pagar  de  R$5.712,19.  A  autuação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no montante de R$74.300,00, e compensação indevida de IRRF (fl.10).  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 2/10/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 5/10/2007, às fls. 2/44 dos autos, na qual ele alegou que não teria recebido comprovante de  rendimentos  do município  de São Miguel  de Guaporé. Discordou dos  valores  lançados  e  da  aplicação da multa de ofício, bem como pleiteou a inclusão da previdência oficial.   A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 74/77):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  É  dedutível  a  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  quando  sua  retenção  foi  comprovada  por  meio  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  formulário  aprovado  pela Secretaria da Receita Federal.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  considerar  no  cálculo  do  imposto a dedução da previdência oficial, no valor de R$1.802,65.  Recurso voluntário  A correspondência encaminhada ao sujeito passivo foi devolvida à RFB pela  Empresa de Correios e Telégrafos ­ ECT (fls.86/88).  Na sequência, a Unidade da RFB de origem providenciou a afixação do edital  de fl.90 em 27/1/2010.  Posteriormente, foi enviada carta cobrança ao contribuinte (fls.92 e 96)  Em 21/6/2010  (fl.  98),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  100/109, no qual alega, em apertado resumo, que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 115          3 ­  residiria  no  seu  endereço  há  15  anos  e  seria  muito  difícil  não  encontrar  alguém  da  família  em  seu  endereço.  Acrescenta  que  não  teria  tirado  férias  ou  licença  no  período da notificação.  ­ o Fisco disporia de outros meios para cientificar o contribuinte da decisão,  tais como meio eletrônicos, edital, fax e outros, para o bom andamento do processo tributário,  sem prejuízo do direito de defesa do contribuinte.  ­ teria direito ao benefício garantido pelo artigo 173 do CTN.  ­  Tendo  sido  notificado  em  5/10/2007  e  tendo  auferido  rendimentos  de  janeiro a novembro de 2002, sobre os quais houve retenção do IR, o crédito já estaria decaído  quando o Fisco se manifestou.  ­ os cálculos deveriam ser refeitos considerando a prescrição de alguns meses  as exação.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  Cabe analisar a tempestividade do recurso voluntário interposto.   Sobre  a  questão,  necessário  reproduzir  as  disposições  do  artigo  23,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 116          4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 117          5 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  ...  (destaques acrescidos)  Da leitura do dispositivo, constata­se que, frustrada a  tentativa de intimação  pessoal, por via postal, telegrama ou outro meio, far­se­á à intimação por edital.  No  caso,  tentou­se  a  intimação  via  postal,  mas  a  correspondência  foi  devolvida  pela  ECT  após  três  tentativas,  com  indicação  de  que  a  entrega  não  ocorreu  por  motivo de ausência  (fl.86). Registro que o endereço consignado na correspondência é aquele  indicado  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (fl.100)  e  no  qual  foi  recebida  a  carta­ cobrança (fl.96), constante dos cadastros da RFB (fl.80).  Não tendo obtido êxito na ciência via postal, a Unidade da RFB procedeu a  afixação do edital de fl.90 em 27/1/2010.   Vê­se que o procedimento de intimação do recorrente seguiu as disposições  atinentes à matéria, não havendo que se cogitar de sua irregularidade.  A teor do §2º, inciso IV, do artigo 23, do PAF, acima transcrito, considera­se  o contribuinte intimado em 11/2/2010, quinze dias após a publicação do edital.   Logo, forçoso concluir pela intempestividade do recurso voluntário interposto  em 21/6/2010, uma vez que o prazo de trinta dias expirou em 15/3/2010 (segunda­feira).  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720009/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD. EXCLUSÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As provisões para perdas no recebimento de créditos liquidação duvidosa - PCLD podem ser excluídas da base de cálculo do Pis, para as instituições financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO Não enseja a declaração de nulidade a decisão que mantém o fundamento utilizado no lançamento e apenas acrescenta tratamento teórico às razões de Impugnação ou corrige erro de cálculo.
Numero da decisão: 3201-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não votou a conselheira Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator ad hoc (assinatura digital) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não votou a conselheira Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator ad hoc (assinatura digital) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­005.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  29/02/2012,  01/04/2012  a  31/05/2012,  01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  ­  PCLD.  EXCLUSÃO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  provisões  para perdas  no  recebimento  de  créditos  liquidação  duvidosa  ­  PCLD podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pis,  para  as  instituições  financeiras.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  29/02/2012,  01/04/2012  a  31/05/2012,  01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE  FUNDAMENTO  Não  enseja  a  declaração  de  nulidade  a  decisão  que mantém  o  fundamento  utilizado no lançamento e apenas acrescenta tratamento teórico às razões de  Impugnação ou corrige erro de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira,  relator,  e  Paulo  Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima.  Não  votou  a  conselheira  Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 09 /2 01 7- 44 Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.629          2 de  Turma  de  Julgamento  como  redator  ad  hoc  para  este  julgamento,  o  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator ad hoc  (assinatura digital)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Inicialmente, esclareço que fui designado como redator ad hoc, nos termos do  art. 58, § 13 do do RICARF1, para formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira, cujo mandato foi extinto. O relatório a seguir reproduzido foi apresentado pelo  Relator em sessão de julgamento  "Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  montante  total  de  R$  21.279.428,44,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2012,  fevereiro/2012,  abril/2012,  maio/2012,  julho/2012,  agosto/2012  e  outubro/2012  a  dezembro/2012  (fls.  175/180).   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 182/196), o autuante assim  fundamenta o lançamento de ofício:     o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, devendo  ser  excluídas da base de  cálculo  tão  somente  as  receitas  estranhas  ao  objeto  social  da  sociedade, ou seja, aquelas que não sejam oriundas do exercício  das atividades empresariais, de exploração da atividade­fim da  pessoa  jurídica,  que  configura  o  objeto  social  constante  nos                                                    1 § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2  (dois) meses,  sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma  de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram  o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.630          3 estatutos  da  entidade.  Assim,  a  receita  operacional  bruta,  deduzidos  os  valores  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, está sujeita à Cofins;    a  fiscalizada deduz  indevidamente  de  sua  base  de  cálculo  as  contas: “8.1.8.30.30.00.00 – PROVISOES PARA OPERACOES  DE  CREDITO”  e  “8.1.8.30.60.00.00  –  PROVISOES  PARA  OUTROS  CREDITOS  –  OUTROS”.  No  demonstrativo  apresentado,  as  referidas  contas  possuem  como  nomenclatura  “Desp. Incorridas nas Oper. de Interm. Financeira”. No entanto,  podemos  verificar  na  escrituração  do contribuinte  que  a  correta  denominação e natureza das contas é de despesa de provisão para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  prevista  na  resolução  2.682  do  BACEN,  que  dispõe  sobre  critérios  de  classificação  das  operações de crédito e regras para constituição de provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa.  (Razão  e  esclarecimentos  encaminhados na Resposta do dia 15/08/2016);    a Lei nº 9.718, de 1998, define na alínea a, inciso I, do § 6º do  art. 3º, que somente poderão ser excluídas ou deduzidas da base  de  cálculo  as  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação financeira;     a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam aos agentes econômicos deficitários. A  legislação, ao  se referir a despesas incorridas nas operações de intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  isto  é,  à  atividade  financeira  intermediada, na qual a captação de recursos é essencial;    a  conta 8.1.8.30.00­0 – Despesas de Provisões Operacionais,  de  acordo  com  o  previsto  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  COSIF,  tem  como  função  registrar  os  encargos  necessários  à  formação  de  provisões  operacionais retificadoras do Ativo. As provisões retificadoras de  ativo são constituídas para  registrar perdas  futuras e  incertas da  empresa, mas com probabilidade de ocorrerem em decorrências  de  desvalorização  esperada  ou  não  recebimento  de  bens  ou  direitos integrantes do ativo. Ou seja, não se trata de operação de  intermediação financeira;    a base de cálculo da Cofins não é o lucro, mas a receita bruta,  pelo  que  apenas  por  exceção  há  dedução  de  despesas  decorrentes da atividade­fim da contribuinte;     o  §  1º,  art.  1º  da  Lei  9.701,  de  1998  veda  a  dedução  de  qualquer despesa administrativa da base de cálculo;    o Anexo I da IN SRF nº 247/2002, ao elencar as contas COSIF  integrantes da base de cálculo das contribuições, não contempla  como  dedução  a  conta  “8.1.8.30.00­0  –  Despesas  de  Provisões  Operacionais”. Assim como, por outro lado, também não oferece  à tributação a receita proveniente da reversão das mesmas, tendo  Fl. 6630DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.631          4 em  vista  que  a  conta  “7.1.9.90.00­8  –  Reversão  de  Provisões  Operacionais”  integra  o  Grupo  de  Exclusões.  Inclusive,  interessante  se  faz notar que o  contribuinte  excluiu a  receita de  reversão de provisões operacionais quando da apuração da base  de  cálculo.  Conforme  escrituração  digital  entregue  à  RFB,  e  também Razões apresentados na resposta do dia 22/12/2016, fica  comprovado que a receita de reversão de provisão para perdas no  recebimento  de  créditos  integra  a  conta  “7.1.9.90.00­8  –  Reversão  de  Provisões  Operacionais”  –  na  subconta  7.1.9.90.60.0100;    o Banco Central do Brasil, em sua Carta Circular nº 3.316, de  2008, inciso III, prevê:   III – Despesas de intermediação financeira, que correspondam ao  somatório dos valores referentes a:   (...)   m)  outras  despesas  operacionais  originadas  de  operações  que  tenham como características: serem decorrentes de intermediação  financeira ou de prestação de serviços; não serem decorrente de  operações relacionadas ao Ativo Permanente; não representem  constituição  de  provisões;  não  representem  despesas  administrativas  e  não  representem  taxas  pagas  a  prestadores  de  serviços terceirizados;     intimado  a  prestar  informações  acerca  do  resultado  com  operações  em  moedas  estrangeiras  em  espécie  (Quadro  I  do  Anexo  I  da  IN  247/02),  o  mesmo  esclarece  no  item  2  de  sua  resposta de 15/08/2016 que “O montante em moeda em espécie  mantido  pela  Banco,  bem  como  os  ajustes  reconhecidos  no  resultado  por  conta  da  variação  cambial  desses,  não  são  relevantes,  motivo  pelo  qual  o  Banco  não  se  atentou  à  consideração de  seus efeitos na apuração da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS”.  Apresentou  em  anexo  a  apuração  de  tais  valores  (item  2.1),  os  quais  foram  considerados  por  esta  fiscalização  no  que  se  refere  a  impossibilidade  de  dedução  na  base de cálculo do PIS e da Cofins no caso de resultado negativo,  conforme  previsto  no  o  inciso  II,  §2º,  at.  10  do  Decreto  nº  4.524/02;    os créditos tributários foram constituídos com a exigibilidade  suspensa,  por  força  de medida  liminar  concedida nos  autos  do  processo judicial nº 2005.61.00.27662­4 (art. 151, inciso II e IV,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional).   Cientificada do auto de infração em 30/01/2017 (fl. 197/198), a  contribuinte,  em  24/02/2017  (fl.  206)  apresentou  impugnação  (fls. 208/230), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua  defesa,  informa  que  não  contestará  a  parcela  do  lançamento  referente  às  rendas  de  câmbio  oriundas  do  resultado  negativo  com  operações  em  moedas  estrangeiras  em  espécie  contabilizado  na  conta Cosif  nº  71300000000,  sendo  certo  que  aguarda o reconhecimento definitivo da sua  inexigibilidade nos  Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.632          5 autos  do Mandado de  Segurança  nº  2005.61.00.027662­4,  cuja  decisão  liminar  favorável  suspende  a  sua  exigibilidade,  como  reconhecido pelo auditor fiscal.   A seguir, a impugnante alega que:     a  impugnação  apresentada  afigura­se  cabível  e  merece  ser  conhecida,  pois  trata  de  matéria  diferente  daquela  sujeita  à  alçada do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança  nº 2005.61.00.027662­4;    o auditor fiscal lavrou o auto de infração por entender que as  despesas  glosadas  não  decorreriam  de  operações  de  intermediação  financeira,  exemplificando  que  tais  operações  seriam  aqueles  em  que  as  instituições  financeiras  incorrem  em  despesas  para  captação  de  recursos,  em  função  de  juros  e  demais  encargos  financeiros  pagos  aos  depositantes.  O  único  equívoco no raciocínio do auditor fiscal reside na limitação que  faz  a  operações  de  captação  de  recursos,  o  que  não  tem  base  legal,  tampouco  razão  prática  na  rotina  das  atividades  da  contribuinte;     no  exercício  de  suas  atividades,  realiza  tanto  operações  passivas,  mediante  a  captação  de  recursos  financeiros,  como  operações  ativas,  de  aplicação  de  recursos  financeiros,  sendo  certo que ambas geram despesas de natureza de  intermediação  financeira  e,  com  tal,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da Cofins,  nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718, de  37 de novembro de 1998, combinado com o art. 8º da Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 2012;    a evolução legislativa acerca desse tema demonstra a higidez  do  direito  da  impugnante.  Com  efeito,  enquanto  pelo  art.  1º,  incisos  I  e  III,  da  lei  nº  9.701,  de  1998,  permitia­se  apenas  a  dedução  de  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no  mercado interfinanceiro, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001,  inseriu o § 6º no art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  ampliando  as  exclusões  e  deduções  já  previstas,  abarcando agora também as despesas incorridas nas operações  de  intermediação  financeira  por  bancos  comerciais  e  demais  instituições  financeiras.  Essa  evolução  também  se  refletiu  nas  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Instrução  Normativa  SRF  nº  37,  de  1999,  e  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002). De igual modo, em seu sítio na  internet,  a  RFB  orienta  a  apuração  da  base  de  cálculo  até  31/01/1999 com dedução de despesas de captação e a da base de  cálculo  a  partir  de  01/02/1999  com  dedução  de  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira.  Está  claro, pois, que as deduções na apuração da base de cálculo da  Cofins  foi  ampliada  pela  legislação,  nas  quais  se  incluem  as  despesas incorridas também nas operações   ativas, abrangendo as despesas de intermediação financeira com  a provisão para créditos de  liquidação duvidosa, a  teor do art.  3º, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998;   Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.633          6  na condição de instituição financeira, é obrigada a seguir os  padrões  contábeis  estabelecidos  pelo  Banco Central  do  Brasil,  inclusive  no  que  se  refere  à  constituição  da  provisão  para  créditos de liquidação duvidosa;     da  análise  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif,  se  infere  que  o  código  de  aglutinação  para  fins  de  publicação  nº  820  –  Provisão  para  Créditos de Liquidação Duvidosa integra o grupo 15 – Despesas  da  Intermediação  Financeira.  Disso  se  conclui  que  o  próprio  Bacen  considera  a  despesa  com  a  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa como despesa de intermediação financeira;    a Procuradoria da Fazenda Nacional  já se manifestou sobre  esse  tema  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  que,  embora  tivesse  por  escopo  tratar  de  questão  fática  diversa  da  que ora se apresenta, acabou por explorar, não só o arcabouço  legal,  mas  também  o  conceito  de  despesa  de  intermediação  financeira, incluindo nesta categoria as despesas incorridas com  a  constituição  da  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa;    a  atividade de  intermediação  financeira é  composta por duas  pontas  (captação  e  aplicação)  necessariamente  coexistentes. De  forma  que,  no  desenvolvimento  de  tal  atividade,  a  instituição  assume o compromisso de devolver aos poupadores os  recursos  captados  acrescidos de  remuneração  (juros) e,  por outro  lado, a  instituição  assume  o  risco  do  não  pagamento  pelos  tomadores  desses  recursos  (do  crédito  por  ela  concedido)  (i.e.  na  ponta  aplicação),  constituindo­se  eventual  inadimplência  em  despesa  intrínseca  à  atividade  por  ela  exercida  nessa  intermediação,  já  que  mesmo  não  tendo  recebido  os  recursos  dos  tomadores  de  crédito tem a obrigação de devolvê­los aos aplicadores;     a  Resolução  nº  1.138,  de  2008,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  dispõe  que,  nas  despesas  de  intermediação  financeira da atividade bancária  estão  incluídos os gastos com  operações  de  captação,  empréstimos,  repasses,  arrendamento  mercantil e outros;    o risco de inadimplência e por consequência a despesa com a  PCLD não constitui elemento secundário às atividades típicas das  instituições  financeiras,  nem  mesmo  ajuste  contábil,  mas  sim  verdadeiras  despesas  nas  quais  incorrem  as  instituições  financeiras  ao  assumirem  o  risco  de  crédito  em  suas  operações  ativas,  conforme  já  evidenciado.  Logo,  a  se  considerar  a  delimitação  de  critérios  rigorosos  à  constituição  da  PCLD  impostos pelo BACEN, se está a admitir seu impacto no ajuste de  contas  a  receber  e,  consequentemente,  sua  natureza  de  despesa  efetiva  inerente  à  atividade  de  intermediação  financeira  realizada  pelas  instituições  financeiras.  Com  efeito,  diante  daquilo que o BACEN entende como risco de perda com créditos  de  liquidação  duvidosa,  a  Resolução  BACEN  nº  2.682/999  impõe  às  instituições  financeiras  a  constituição  da  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.634          7 correspondente  PCLD,  sendo  os  lançamentos  de  partidas  dobradas correspondentes:   C — PCLD (Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa);  D — Resultado: Despesa com PCLD    desde  a  sua  constituição,  a  PCLD  origina  uma  verdadeira  despesa  às  instituições  financeiras,  graduada  de  acordo  com  a  classificação de nível de risco da operação, conforme os critérios  estabelecidos  pelos  artigos  4°  e  6°  da  Resolução  BACFN  n.°2.682/99, sendo que, a partir dos 180 dias de atraso, a PCLD  passa a abarcar 100% da operação. Com mais 180 dias de atraso,  ou seja, 360 dias o crédito será baixado e transferido, para mero  controle,  para  contas  de  compensação,  permanecendo  intacta,  entretanto, a despesa desde a sua constituição original;     a  despesa  com  a  constituição  da  provisão  para  devedores  duvidosos  é  considerada  efetivamente  incorrida,  salvo  se  recuperada.  Apesar  de  denominada  impropriamente  como  provisão, segundo determinação do Bacen, ela não constitui uma  mera expectativa de despesa para a instituição financeira, mas,  sim,  uma  despesa  efetivamente  incorrida  na  intermediação  financeira, o que é reconhecido pelo próprio Bacen ao impor o  seu  tratamento  contábil.  A  caracterização  da  provisão  para  devedores  duvidosos  como  despesa  se  dá,  por  óbvio,  porque  a  incerteza está no recebimento do crédito em atraso, que é incerto  desde que passou a inadimplente, e não na contabilização de sua  perda, atendendo aos rígidos critérios do Bacen;    veja­se que a Lei nº 9.718, de 1998, permite também deduções  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  por  exemplo  às  empresas  de  seguro  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  parcela  dos  prêmios  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas, Às entidades de previdência complementar e empresas  de capitalização é permitido deduzir a parcela das contribuições  destinadas  a  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas.  Também  às  administradoras  de  plano  de  saúde  faculta­se  a  dedução  da  parcela  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;    a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil previu, por  meio da Instrução Normativa nº 1.285, de 2012, que as receitas  decorrentes  da  reversão  de  provisões  apenas  poderão  ser  excluídas  validamente  da  base  de  incidência  da Cofins  quando  não  tenham  sido  deduzidas  da  tributação  quando  de  sua  constituição. O que  se  quer  dizer  é  que  a  pretendida  dedução,  além de alinhada à hipótese legal, não trará nenhum prejuízo à  arrecadação,  pois,  na  hipótese  de  recuperação  dos  ativos  que  originaram  a  provisão  para  devedores  duvidosos,  haverá  a  imediata  subsunção  das  receitas  correspondentes  à  incidência  da Cofins. Se a legislação não permitisse a dedução da Provisão  para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída, como alega o  autuante,  a  RFB  não  teria  interpretado  dessa  maneira,  isto  é,  não  teria  admitido  a  dedução  de  despesas  com  a  constituição  Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.635          8 dessa provisão e vedado a exclusão de sua reversão, ainda que a  contrario sensu. Afinal, a legislação não tem palavras inúteis;     o  argumento  do  auditor  fiscal  de  que  a  contribuinte  teria  excluído  receita  de  reversão  de  provisões  operacionais  quando  da apuração da base de cálculo da Cofins no curso de 2012 não  procede,  uma  vez  que  apenas  lança  tal  informação,  sem  demonstrar  vínculo  entre  a  provisão  revertida  e  excluída  e  as  despesas  com  a  constituição  da  provisão  glosadas.  Por  certo,  trata­se  de  fatos  e  operações  distintas  e  devidamente  evidenciadas nas apurações contábil e fiscal da Impugnante, não  guardando  qualquer  relação  a  dedução  das  despesas  com  a  constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa e  a alegada exclusão de reversão de provisões   operacionais, ambas ocorridas no curso de 2012, a qual, diga­ se, sequer foi invalidada pelo Sr. Auditor­Fiscal;    por estar claro que a legislação permite a dedução da base de  cálculo da Cofins de despesas de intermediação financeira, sem  restringir  às  despesas  incorridas  em  operações  passivas  (i.e.,  ponta  de  captação),  é  evidente  que  não  cabe  ao  auditor  fiscal  restringir,  sob pena de violação do básico princípio do ubi  lex  non distinguit nec nos distinguere debernus, que reza não caber  ao  intérprete  distinguir,  de  modo  a  inserir  na  norma  requisito  nela não previsto, onde a lei não distingue.     A  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­80.591,  de  26/10/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a  31/05/2012,  01/07/2012  a  31/08/2012,  01/10/2012  a  31/12/2012   PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.   Os  valores  referentes  à  despesa  com  a  constituição  de  Provisão  para Créditos  de  Liquidação Duvidosa  não  podem  ser deduzidos na apuração da base de cálculo da Cofins.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera as razões da Impugnação, e suscita  nulidade da decisão recorrida por inovação no fundamento da autuação.  É o relatório."      Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.636          9 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc  Como Redator ad hoc e nos termos do art. 58, § 13 do RICARF, sirvo­me da  minuta de voto apresentada na sessão de abril de 2019 pelo Relator Marcelo Giovani Vieira:  "Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida, porque teria inovado no  fundamento da autuação. Conforme a empresa, o Fisco a autuou sob o entendimento de que as  provisões  para  perdas  no  recebimento  de  créditos  não  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins,  por não  serem despesas de  intermediação  financeira. A decisão  recorrida,  sustenta a recorrente, manteve o lançamento sob o entendimento de que tais provisões não são  despesas incorridas.  Não lhe assiste razão.  O  fundamento  do  autuante  foi  mais  geral  que  o  alegado  pela  recorrente.  Recorro, nesse sentido, ao seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 192):  “As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem em decorrências de desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira.”  (...)  “É  fundamental  anotar  que  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao PIS e da Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que,  evidentemente,  apenas  por  exceção  há  dedução  de  despesas  decorrentes da atividade­fim do contribuinte.  Não  procede,  neste  sentido,  a  tentativa  de  exclusão  de  toda  e  qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade,  a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa.  Não obstante, o §1º, art. 1º da Lei 9.718/98 veda a dedução de  qualquer despesa administrativa da base de cálculo.  A  Lei  9.718,  de  1998,  determinou,  expressamente,  as  deduções  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS.  E  inexiste  previsão  de  dedução de despesas de provisão”.  O fundamento da autuação  foi a ausência de previsão  legal expressa para a  dedução  pretendida,  de  provisões  em  geral.  Além  disso,  o  aututante  pontua  também  que  as  Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.637          10 provisões  são  salvaguardas  contábeis  de  perdas  futuras,  e  por  isso  não  são  despesas  de  intermediação financeira.  Portanto,  qualquer  argumento  que  sustente  a  indedutibilidade  das  provisões  está inserida no contexto fundamentado pela autuação.  Por outro lado, não foi fundamento da autuação o fato de que as provisões em  foco  sejam  contabilizadas  referentes  à  ponta  da  aplicação,  e  não  na  ponta  da  captação  de  recursos.  O  Fisco  não  fez  tal  diferenciação,  e  desse  modo,  são  vazias  as  reclamações  da  recorrente nesse ponto.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  corrobora  o  entendimento  fiscal  de  que  as  provisões para perdas no recebimento de créditos não podem ser excluídas da base de cálculo  da Cofins, por não pertencerem ao conceito de despesas de intermediação financeira (fl. 6.547):  Por  fim, corrobora, ainda, o entendimento aqui adotado o fato,  destacado  pelo  auditor  fiscal,  de  que  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  247/2002,  ao  elencar  as  contas  COSIF  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições, não contempla como dedução a conta  “8.1.8.30.00­0 – Despesas de Provisões Operacionais”.  No  exercício  próprio  de  sua  função  de  instância  julgadora,  a  decisão  recorrida, aprofundando o conceito de provisões e sua distinção das despesas de intermediação  financeira.,  procura  justificar  conceitualmente a  razão pela qual  as despesas de provisão não  são  previstas  legalmente  para  dedução,  acrescentando  que  a  distinção  entre  despesas  de  intermediação  financeira  e  despesas  se  reforça  porque  as  provisões  não  são  despesas  incorridas(fl. 6.545):  O fato é que, mesmo superando esses argumentos do autuante e  considerando o entendimento da impugnante como válido, isto é,  mesmo  considerando  que  as  despesas  com  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  sejam  relacionadas  a  intermediação  financeira  nas  operações  de  aplicações  de  recursos,  tais  despesas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo porque não são despesas incorridas, ao contrário do que  a impugnante afirma em sua defesa.  Faz  parte  natural  da  dialética  processual  os  reforços  teóricos  das  instâncias  julgadoras que contribuam para sustentar o resultado da decisão.  Portanto,  o  argumento  de  que  as  provisões  não  são  despesas  incorridas  é  reforço teórico à mesma distinção já procedida pelo aututante.  Afasto a preliminar.  2 – Dedutibilidade das provisões para perdas no recebimento de créditos  O art. 3º,§6º,  inciso  I, da Lei 9.718/98 discrimina as possíveis deduções da  base de cálculo do Pis e Cofins das instituições financeiras:  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.638          11 1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito.  a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  Como se vê, não há previsão para dedução de provisões.   A recorrente tenta conceituar as despesas de provisões para perdas de créditos  como  despesas  de  intermediação  financeira.  Todavia,  tais  rubricas  têm  naturezas  bem  diferentes.   As  despesas  de  intermediação  financeira  são  aquelas  incorridas  na  operacionalização da instituição, efetivamente despendidas. Estão fundadas, contabilmente, no  princípio da competência.  Por  sua  vez,  as  provisões  têm natureza de  prevenção,  fundada no  princípio  contábil da prudência, relativos a passivos contingentes, ainda não efetivamente incorridos.  A  dicção  legal,  quanto  utiliza  o  termo  “despesas  de  intermediação  financeira”, não poderia pretender incluir aí as provisões, dadas as diferenças de natureza entre  as rubricas. Veja­se que em todos os casos em que as provisões são tratadas pela legislação, o  são expressamente, no que se reconhece sua natureza específica.  No próprio artigo 3º da Lei 9.718/98, quando as provisões são dedutíveis, o  são expressamente, conforme os seguintes artigos parágrafos  § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos.  Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.639          12  (...)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;   Agora no Decreto 4.524/2002, que regulamenta a tributação de Pis e Cofins:   Art.  23.  Para  efeito  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  com  a  alíquota  prevista  no  art.  59,  podem  ser  excluídos  da  receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (...)  (...)   V ­ das reversões de provisões;  (...)  Art.  25.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  para  efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem  excluir ou deduzir da receita bruta o valor   (...)   II  ­  da  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas; e  (...)  Art.  27.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art.  1º, inciso IV, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II,  com a redação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  2º):  (...)  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  (...)  Art.  28.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:   I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  (...)  I  ­  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões; e   II  ­  aplica­se  também  aos  rendimentos  dos  ativos  financeiros  garantidores  das  provisões  técnicas  de  empresas  de  seguros  Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.640          13 privados  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.  Art. 29. As empresas de capitalização, para efeito de apuração  da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir  da receita bruta o valor:  I ­ da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas; e   II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas ao pagamento de resgate de títulos.   Parágrafo  único.  A  dedução  prevista  no  inciso  II  restringe­se  aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos  ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos  ao montante das referidas provisões.  Releva observar  que  a  reversão  das  provisões  diversas  (com a  exceção  das  acima especificadas) podem ser excluídas da base de cálculo, conforme art. 22, V, fato que é  eloquente para confirmar que as provisões em geral devem compor a base de cálculo.  Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata  este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º):  (...)  V ­ das reversões de provisões;  Portanto,  todas  as  reversões  de  provisões  são  excluídas,  o  que  afasta,  também, as arguemtações do contribuinte quanto à redação do art. 7º, §1º, da IN RFB 1.285/12.  O  fato  de  existir  a  rubrica  de  “820  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa”,  dentro  do  código  aglutinador  “15  Despesas  de  Intermediação  Financeira”,  no  Documento 8 – Demonstração do Resultado, no Manual do Cosif, não interefere no que dispõe  a  legislação,  pois  trata­se  de  apurar,  nesse  demonstrativo,  o  resultado,  enquanto  a  base  de  cálculo da Cofins é o faturamento, e não o lucro.   O  mesmo  vale  para  os  argumentos  da  recorrente  quanto  às  exigência  do  Bacen para constituição dessas provisões. É que não se nega a obrigatoriedade da constituição  dessas provisões, e ainda que alterem o resultado, o que se nega é que possa ser excluída da  base de cálculo, o faturamento, e não o lucro.  3 ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto pela manutenção do lançamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator"  É o que se reproduz do voto do relator original.  Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.641          14 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator designado  É sabido que as  instituições financeiras possuem como atividade principal a  "intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros". Tais instituições  captam recursos e os colocam à disposição no mercado.    No  desenvolvimento  da  atividade  de  intermediação  financeira,  portanto,  a  instituição assume o risco de não receber o valor concedido ao tomador do crédito, sendo que  eventual inadimplência de fato constituiria perda intrínseca a tal atividade por ela exercida.    A  autuação  se  deu  sob  o  fundamento  de  que  as  despesas  com  PCLD  não  decorreriam de operações de intermediação financeira.    Neste sentido:    "As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem  em  decorrências  de  desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira."    Ocorre  que,  as  instituições  financeiras  são  obrigadas  a  constituição  de  provisão de crédito de liquidação duvidosa ­ PCLD pela Resolução CMN nº 2.682, de 1999.    Já no plano de contas Cosif, a PCLD é classifica no subitem 820 do item 15  "despesas da intermediação financeira".    A  PGFN,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  qual,  embora  tivesse por escopo questão fática diversa do caso em debate, faz ponderações sobre a definição  de “intermediação financeira”, conforme a seguir:    “20.  Note­se  que  a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam  aos  agentes  econômicos  deficitários.  21. Vê­se, pois, que a mediação ou intermediação financeira é  a  atividade  de  captar  recursos  junto  a  entidades  econômicas  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.642          15 superavitárias  e  repassá­las  às  unidades  econômicas  deficitárias, conforme KAUFMAN.(...)   23. Voltando ao caso concreto, é inequívoco que a legislação,  ao  referir­se  a  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  ou  seja,  à  atividade  financeira  intermediada,  onde  a  captação  de  recursos é essencial.  24.  Para  comprovar  esta  assertiva,  recorra­se  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­ COSIF,  instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro  de  1987  ­que  dispõe  sobre  os  critérios  e  procedimentos  contábeis a  serem observados pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  uniformizar  os  procedimentos  de  registro  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras ­, ao qual se submetem as instituições financeiras e  as  entidades  a  elas  equiparadas  (inclusive  o  Autor,  que  é  sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil)   25.  O  COSIF  traz  planilha  que,  na  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  deve  ser  obrigatoriamente  preenchida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  (...)  27. Note­se que as despesas  inseridas na rubrica despesas de  intermediação  financeira  são  "despesas  de  operações  de  captação de mercado", despesas de operações de empréstimos  e  repasses",  "  despesas  de  operações  de  arrendamento  mercantil",  "resultado  de  operações  de  câmbio"  e  "provisão  para créditos de liquidação duvidosa".  28. Ou seja, como despesas de intermediação financeira foram  consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a  atividade  financeira  intermediada das  instituições  financeiras  típicas,  não  abrangendo  outras  despesas  também  operacionais,  que  podem  ser  incluídas  como  despesas  administrativas ou outras despesas operacionais."    Assim,  é  possível  concluir  que  a  PCLD  é  uma  despesa  incorrida  na  intermediação financeira.    Por  sua  vez,  o  art.  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  ao  definir  as  instituições  financeiras, traz o conceito de “intermediação financeira”. Vejamos:    “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.”    Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.643          16 A natureza da despesa com a constituição da PCLD, constitui despesa efetiva,  sendo certo que apenas no caso de eventual recebimento por meio de renegociação deverão ser  apropriadas como receitas da instituição financeira, conforme previsto no parágrafo segundo,  do artigo 8º, da Resolução nº 2.682:    “Parágrafo 2º O ganho eventualmente auferido por ocasião da  renegociação deve ser apropriado ao resultado quando do seu  efetivo recebimento.”    No  mesmo  sentido,  aliás,  complementa  a  Carta­Circular  BACEN  nº  2.899/2000, ao dispor que:    “12. Esclarecemos ainda que:  "(...)  VIII  ­  o  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação de operações de credito, calculado pela diferença  entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos,  deve ser registrado em subtítulo de uso interno da própria conta  que  registra  o  credito  e  ser  apropriado  ao  resultado  somente  quando  do  seu  recebimento,  mediante  registro  na  conta  RENDAS  DE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  segundo  critérios  previstos  na  renegociação  ou  proporcionalmente  aos  novos  prazos de vencimento;  IX  ­  os  créditos  baixados  como  prejuízo  e  porventura  renegociados  devem  ser  registrados  pelo  exato  valor  da  renegociação,  observado  o  disposto  no  inciso  anterior  quanto  ao registro do ganho eventualmente auferido, a credito da conta  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO,  com  baixa  simultânea  dos  seus  valores  das  respectivas contas de compensação; (...)”    Dispõem os arts. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 1.285/12, que, repita­se,  limitou­se  a  ratificar  e  consolidar  as  disposições  já  aplicáveis  às  Instituições  Financeiras,  in  verbis:    “Art.  7º  As  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  art.  1º  podem  excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação  da base de cálculo apurada na forma do art. 3º:  I ­ as reversões de provisões;[...]  § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na  hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo  quando de sua constituição.[...]  Art.  8º  Além  das  exclusões  previstas  no  art.  7º,  os  bancos  comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento,  caixas econômicas, agências de fomento, sociedades de crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito  e  associações  de  poupança  e  empréstimo  podem  deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, os valores”:  I  –  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira [...]”  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.644          17   Assim,  é  de  se  compreender  que  as  receitas  provenientes  de  reversões  de  PCLD poderão ser excluídas da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS desde que a  PCLD não tenha sido deduzida no momento de sua constituição.    Tem­se  que  a  despesa  com  a  constituição  da  PCLD  é  considerada  efetivamente incorrida, salvo se recuperada, esclarecimento obrigatório que deve ser feito para  a compreensão dos efeitos da sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Verifica­se  que  a  PCLD,  segundo  determinação  do  BACEN,  não  constitui  uma mera expectativa de despesa para a instituição financeira, mas, uma despesa efetivamente  incorrida na  intermediação  financeira, o que é  reconhecido pelo próprio BACEN ao  impor o  seu tratamento contábil.    A caracterização da PCLD como despesa se dá, pelo fato da incerteza estar  no recebimento do crédito em atraso, que é incerto e inseguro desde que passou a inadimplente  e não na contabilização de sua perda, atendendo aos rígidos critérios do BACEN.    É de se registrar, ainda, as importantes considerações tecidas em sessão pela  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, as quais transcrevo em sua íntegra:    “Compreendo o entendimento do ilustre Relator, a quem externo  respeito e admiração.    Em  síntese,  defende  que  a  legislação  ordinária  estabelece  de  forma clara que apenas podem ser excluídas da base de cálculo  do PIS e da COFINS as despesas. Desse modo, a conta contábil  “provisão para devedores duvidosos”, por não ser despesa, mas,  sim, provisão, não poderá ser excluída.    Fundamenta seu entendimento no conceito contábil de provisão,  destacando o princípio contábil da prudência.    Não discordo, em tese, do posicionamento exposto.    Contudo,  vejo  que  na  hipótese  dos  autos  a  controvérsia  ultrapassa a questão relativa ao vocábulo provisão.    É que, nos termos das regras contábeis aplicáveis às instituições  financeiras,  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  a  conta contábil “provisão para devedores duvidosos”, a despeito  da sua nomenclatura, é uma conta representativa de despesa.    Tanto é assim que no Plano contábil das instituições financeiras  há determinação expressa de que, na demonstração de resultado  de  aplicação  obrigatória,  a  conta  “Provisão  para  Créditos  de LiquidaçãoDuvidosa” deve estar inserida como “despesas da  intermediação financeira”:    15  DESPESAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA        812 ­ Operações de Captação no Mercado        814 ­ Operações de Empréstimos e Repasses        Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.645          18 816 ­ Operações de Arrendamento Mercantil        (*)  ­ Resultado de Operações de Câmbio        818  ­ Operações de Venda ou de Transferência de Ativos  Financeiros        820 ­ Provisão para Créditos de LiquidaçãoDuvidosa        Com  efeito,  “provisão”  é  contabilmente  definida  como  um  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos.  Ou  seja,  aquela  operação  provisionada  ocorrerá,  apenas  não  se  sabe  quando  e  em  qual  montante.     Por outro lado, a “despesa” é efetiva, incorrida.    Nos  termos  da  RESOLUÇÃO  BACEN  Nº  3823,  que  “dispõe  sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração  e  divulgação  de  provisões,  contingências  passivas  e  contingências ativas”:    “Art.  1º  As  instituições  financeiras  e  as  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devem  observar o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  no  reconhecimento,  mensuração  e  divulgação  de  provisões,  contingências  passivas  e  contingências ativas.”    Referido  Pronunciamento  Técnico  CPC  25  ­  Provisões,  Passivos  Contingentes e Ativos Contingente define o termo “provisão”:    “10. Os  seguintes  termos  são  usados  neste  Pronunciamento,  com  os significados especificados:   Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.”     O Pronunciamento CPC 25, que, como dito, aborda exatamente as  provisões  aplicáveis  às  instituições  financeiras,  expressamente  exclui os créditos de liquidação duvidosa do seu âmbito de análise:    “7 ­ Este pronunciamento define provisão como passivo de prazo  ou valor incertos. Em alguns países o termo “provisão” é também  usado  no  contexto  de  itens  tais  como  depreciação,  redução  ao  valor  recuperável  de  ativos  e  créditos  de  liquidação  duvidosa:  estes são ajustes dos valores contábeis de ativos e não são tratados  neste Pronunciamento Técnico.”    Ou seja, o CPC 25, que,  justamente, define o que seja provisão e  qual  o  tratamento  contábil  que  deve  ser  dado  às  provisões,  expressamente  exclui  os  créditos  de  liquidação  duvidosa  de  seu  alcance.  Ou  seja,  por  conclusão  lógica,  créditos  de  liquidação  duvidosa não recebem o tratamento contábil de provisão.    Mais  adiante,  ainda  o  CPC  25  aborda  questão  relativa  à  perda  operacional futura:    “Perda operacional futura     Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.646          19 63.  Provisões  para  perdas  operacionais  futuras  não  devem  ser  reconhecidas.   64. As  perdas  operacionais  futuras  não  satisfazem à  definição de  passivo  do  item  10,  nem  os  critérios  gerais  de  reconhecimento  estabelecidos no item 14.     65. A expectativa de perdas operacionais  futuras é uma indicação  de  que  certos  ativos  da  unidade  operacional  podem  não  ser  recuperáveis.  A  entidade  deve  testar  esses  ativos  quanto  à  recuperabilidade  segundo  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  01  –  Redução ao Valor Recuperável de Ativos.    10. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os  significados especificados:     Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  se  espera  que  resulte  em  saída  de  recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.    14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:     (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  presente  (legal  ou  não  formalizada) como resultado de evento passado;   (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e   (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.     Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser reconhecida.”    Ou seja, uma Provisão para perdas operacionais futuras, não pode  ser  reconhecida  como  provisão.  E,  nos  termos  da  normatização  supra,  observa­se  que  para  que  um  lançamento  seja  considerado  provisão para perdas operacionais  futuras, ele não poderá ter um  recebimento provável ou mesmo uma estimativa confiável de valor.    Em  outras  palavras,  se  houver  previsibilidade  de  recebimento  e  confiabilidade na estimativa de recebimento, esse lançamento não  será  perda  operacional  futura,  mas,  sim  provisão  em  sentido  estrito.    No  caso  da  PCLD,  os  recursos  só  são  ali  contabilizados  justamente  quando  se  perde  a  expectativa  de  recebimento  e  a  confiabilidade  do  valor.  Por  isso,  ela  se  enquadra  exatamente  como provisão para perdas operacionais futuras que, por expressa  disposição, não podem ser reconhecidas.    E,  complementa­se,  contabilmente  a  expressão  “reconhecimento”  significa dizer “incorporado a uma demonstração contábil”: uma  provisão  para  perdas  operacionais  futuras  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão.  Se  o  contribuinte  possui  uma  “Provisão  para  perda  operacional  futura”,  ele  não  poderá  divulgar em seus resultados tal valor como sendo “provisão”, sob  pena  de  maquiar  a  sua  realidade,  já  que,  provisão,  como  Fl. 6646DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.647          20 exaustivamente  mencionado,  é  apenas  aquilo  para  o  qual  se  tem  uma  probabilidade  maior  de  recebimento  e  uma  previsibilidade  quanto ao montante.    E os lançamentos da PCLD são exatamente aquelas “obrigações”  cuja  probabilidade  maior  é  de  não  recebimento,  além  de  não  possuírem  qualquer  previsibilidade  acerca  do  valor  pela  qual  poderão eventualmente vir a ser liquidadas.    Dentro  do  cenário  exposto,  veja­se  que  a  Fiscalização  adota  premissa que acaba por validar todo o exposto.     Afirmou­se:    “As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem em decorrências de desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira.”    Veja­se  que  a  Fiscalização  considerou  o  lançamento  contábil  do  contribuinte  como  sendo  provisão  exatamente  por  ter  uma  probabilidade de ocorrer.    Toda a explanação contábil supra demonstra exatamente que para  a  PCLD,  não  há  uma  probabilidade  de  ocorrer  a  despesa.  O  lançamento  da  PCLD  só  é  legitimado  justamente  quando  a  probabilidade  de  “não  ocorrer”  é  superior  à  probabilidade  de  “ocorrer”.    Ademais,  como  demonstrado  no  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, os normativos  do BACEN são bastante claros ao definir que a conta de provisão  para  devedores  duvidosos  representa  despesa  efetiva.  E  também  deixa  claro  que  apenas  que  o  recebimento  destes  valores  serão  reconhecidos  como  receita  se  e  no  momento  em  que  se  “recuperarem”.    Caso  se  admita  a  prevalência  do  entendimento  fiscal,  a  contribuinte  será  penalizada  com  a  dupla  incidência  de  tributos  sobre uma mesma parcela:    ­ no momento que o “Prejuízo” foi lançado na conta de PCLD (já  que não se admite sua dedução ­ exclusão)  ­  no  momento  da  eventual  recuperação  (recuperação  esta,  conforme regulamentação BACEN, pouco provável)    E  ainda  que  se  defenda  que,  caso  não  deduzida  (como  pede  a  Fiscalização),  a  recuperação  desse  prejuízo  poderá  ser  futuramente  excluída  na  apuração,  estará  se  imputando  à  Recorrente,  uma  instituição  Financeira  regulamentada  e  fiscalizada,  que  descumpra  uma  determinação  expressa  do  BACEN.  Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.648          21 Para que não restem dúvidas, repiso os termos da Carta­Circular  BACEN nº 2.899/2000:    “12. Esclarecemos ainda que:  "(...)  VIII  ­  o  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação  de  operações  de  credito,  calculado  pela  diferença  entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve  ser  registrado  em  subtítulo  de  uso  interno  da  própria  conta  que  registra o credito e ser apropriado ao resultado somente quando  do  seu  recebimento,  mediante  registro  na  conta  RENDAS  DE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  segundo  critérios  previstos  na  renegociação  ou  proporcionalmente  aos  novos  prazos  de  vencimento;  IX  ­  os  créditos  baixados  como  prejuízo  e  porventura  renegociados  devem  ser  registrados  pelo  exato  valor  da  renegociação,  observado o  disposto  no  inciso  anterior  quanto  ao  registro  do  ganho  eventualmente  auferido,  a  credito  da  conta  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO,  com  baixa  simultânea  dos  seus  valores  das  respectivas contas de compensação; (...)””    Logo, a meu ver, não há como se analisar o alcance da legislação  da COFINS quanto aos critérios de dedução e exclusão de  forma  dissociada das regras contábeis aplicáveis, sob pena, inclusive, de  violação ao art. 110 do CTN.    “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa ou  implicitamente, pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.”    Não é porque a conta contábil recebe o nome de “provisão” que  ela  deva  ser  necessariamente  entendida  como  “provisão”  na  acepção contábil do termo. E, como demonstrado, seja pelo exame  dos conceitos contábeis, e seja, especialmente, pelo exame de todo  arcabouço normativo do BACEN,  resta  claro que a PCLD é uma  conta  representativa  de  despesa  e  é  assim  que  deve  ser  tratada  para fins tributários.”    Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 6648DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.649          22 Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso  em  concreto,  venho por meio desta declaração de voto  apresentar  este breve  entendimento divergente.  Verifica­se que a fiscalização fundamentou seu lançamento sob a premissa de  que  as  movimentações  e  registros  contábeis  configurariam  receitas  operacionais  e  por  isso  deveriam ser tributadas, conforme trecho do relatório presente na decisão de primeira instância  transcrito a seguir:  “A  seguir,  o  auditor  fiscal  assim  fundamenta  o  lançamento  de  ofício:     o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  tão  somente  as  receitas  estranhas  ao  objeto  social  da  sociedade, ou seja, aquelas que não sejam oriundas do exercício  das  atividades  empresariais,  de  exploração  da  atividade­fim  da  pessoa  jurídica,  que  configura  o  objeto  social  constante  nos  estatutos  da  entidade.  Assim,  a  receita  operacional  bruta,  deduzidos  os  valores  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, está sujeita ao PIS/Pasep;     a  fiscalizada  deduz  indevidamente  de  sua  base  de  cálculo as  contas: “8.1.8.30.30.00.00 – PROVISOES PARA OPERACOES  DE  CREDITO”  e  “8.1.8.30.60.00.00  –  PROVISOES  PARA  OUTROS  CREDITOS  –  OUTROS”.  No  demonstrativo  apresentado,  as  referidas  contas  possuem  como  nomenclatura  “Desp. Incorridas nas Oper. de Interm. Financeira”. No entanto,  podemos  verificar  na  escrituração  do contribuinte  que  a  correta  denominação e natureza das contas é de despesa de provisão para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  prevista  na  resolução  2.682  do  BACEN,  que  dispõe  sobre  critérios  de  classificação  das  operações de crédito e regras para constituição de provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa.  (Razão  e  esclarecimentos  encaminhados na Resposta do dia 15/08/2016);    a Lei nº 9.718, de 1998, define na alínea a, inciso I, do § 6º do  art. 3º, que somente poderão ser excluídas ou deduzidas da base  de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação  financeira;     a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam  aos  agentes  econômicos  deficitários. A  legislação,  ao  se  referir  a  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  isto  é,  à  atividade  financeira  intermediada, na qual a captação de recursos é essencial;”   Contudo, a premissa apresentada pela fiscalização não procede, uma vez que  trata­se de despesa de intermediação financeira e não receita. É uma despesa operacional e não  uma receita operacional e, por esta razão, os tributos não incidem.  Fl. 6649DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.650          23 Este é um breve registro a  respeito da delimitação dos fatos e a respeito da  lide  submetida  à  este  colegiado,  de  forma  que,  verificada  ausência  de  validade  da  premissa  utilizada  pela  fiscalização,  a  matéria  será  devidamente  desenvolvida  e  trabalhada  no  voto  vencedor deste julgamento.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 6650DF CARF MF

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7824341 #
Numero do processo: 13851.720167/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/02/2006, 14/07/2008, 08/09/2008 NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL NO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE. Comprovado nos autos que o intimado não atendeu, no prazo estabelecido, as determinações contidas em Intimações Fiscais, emitidas no curso regular de procedimento de fiscalização, aplica-se a multa regulamentar estabelecida no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, letra “c”, com a redação dada pela lei nº 10.833/2003, a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira ( Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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determinações contidas em Intimações Fiscais, emitidas no curso regular de  procedimento de fiscalização, aplica­se a multa regulamentar estabelecida no  Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, letra “c”, com a redação dada pela lei  nº 10.833/2003, a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (  Presidente),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 67 /2 00 8- 87 Fl. 148DF CARF MF     2   Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/Recife Nº 11­54.573, exarado pela 8ª Turma daquele órgão julgador.    2.    Os presentes autos se referem a lançamento de multas, no valor original de R$  11.318,42,  sendo  R$  10.000,00  referentes  a  duas  multas  de  R$  5.000,00  aplicadas  por  embaraço  á  fiscalização,  por  não  apresentação  de  resposta  a  duas  intimações  e R$  1.318,42  relativo  a  multa  de  5%  do  preço  nominal  de  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  por  descumprimento  de  condições  estabelecidos  para  aplicação do regime especial.    3.    Adoto o  relatório do Acórdão DRJ/REC, por bem descrever os  fatos,  e aqui o  reproduzo :  O presente processo trata de auto de infração contra a UNIVERSIDADE DE  SÃO PAULO­USP, doravante denominada USP, lavrado em 31/10/2008 por  Auditor­Fiscal  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  mediante  o  qual  é  exigido  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.318,42,  sendo  R$10.000,00  referentes  a  duas  multas  aplicadas  por  embaraço  à  fiscalização  pela  não  apresentação de resposta, no prazo estipulado a intimação fiscal, prevista no  art. 107, IV, alínea ‘c’, do Decreto­Lei nº 37, de 1966; e ainda R$ 1.318,42,  referente à multa de 5% (cinco por cento) do preço nominal da mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  por  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime, prevista no art. 72, II, da Lei nº 10.833/2003.   Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes fatos e  fundamentos jurídicos:   1.  O  Autuado,  por  meio  do  Processo  nº  10831.001285/2005­90,  solicitou  e  obteve  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no § 1º do art. 402,  c/c o art. 410 do Decreto nº 4.543/2002, para o bem objeto da DDE nº  2050144040/2, RE nº 05/0163333­001.  2.  O  Regime  foi  concedido  a  partir  de  21/02/2005,  data  do  desembaraço  aduaneiro  do  despacho  de  exportação,  e  vigorou  até  22/02/2006.  3.  A  beneficiária  do  regime  registrou  DI  nº  05/0572136­2  para  promover  o  despacho  de  reimportação,  porém na  conferência  física  verificou­se  que  o  bem  registrado  não  correspondia  ao  exportado  temporariamente (fl. 27).  4.  Em  01/02/2006  a  empresa  pleiteou  a  exportação  definitiva  da  mercadoria,  nos  termos  da  IN SRF nº  443/2004,  juntando  cópia  do  RE nº 05/1668333­001 e DDE nº 2060072700/9 (fl. 28).  5. Autorizada a operação, a interessada foi notificada pela Intimação  ALF/VCP/EQDEX  nº  008/2008  a  providenciar  declaração  de  exportação em substituição a DDE nº 2060072700/9, que encontrava­ se  cancelada por  expiração de prazo  (fl.  30). Ciente  em 01/07/2008,  não se manifestou.  6.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  n°  149  de  19/08/2008,  com  ciência  postal  em  26/08/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  recolhimento  da  multa  devida  por  não  atendimento à Intimação ALF/VCP/EQDEX n° 008/2008 e da multa  aplicável  por  descumprimento  do  regime  aduaneiro,  contudo  não  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13851.720167/2008­87  Acórdão n.º 3301­006.130  S3­C3T1  Fl. 149          3 houve apresentação de resposta (fls. 32/33). Categoricamente, alertou  a fiscalização que o não atendimento à referida intimação acarretaria  em nova aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no Decreto­lei nº  37/1966, art. 107, IV, "c".  7. Nestes termos, foram lavradas as multas de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) pelo não atendimento à  Intimação ALF/VCP/EQDEX nº 008,  de  30/06/2008;  a  multa  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  pelo  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  nº  149,  de  19/08/2008;  e  a multa  de 5%  (cinco  por  cento)  do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária, por descumprimento de prazo estabelecido para aplicação  do regime.    Ciente  do  auto  em  12/11/2008,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  04/12/2008, fls. 38/45, alegando, em síntese:     ­  Ressalte­se,  inicialmente,  que  no  campo  "Assunto"  da  referida  impugnação  o  contribuinte  inclui  Relevação  e  Perdão  do  Auto  de  Infração.  ꞏ  Que  solicitou  a  extinção  do  regime  de  exportação  temporária  em  01/02/2006, transformando­o em exportação definitiva.  ꞏ  Que  através  da  Intimação  ALF/VCP/EQDEX  nº  008/2008,  da  qual  tomou  ciência  em  01/07/2008,  foi  notificado  a  apresentar  DDE  em  substituição a apresentada, que havia sido cancelada por expiração de  prazo.  ꞏ Considerando que há mais de um ano aguardava a efetivação do RE  por  parte  do  Secex Brasília,  e  isto  não  acontecia,  solicitou  via  carta  anexada à fl. 40, entregue em mãos e não protocolada, uma dilação do  prazo para cumprir a Intimação EQAET nº 149/2008, sendo falha sua  não ter o protocolo daquele setor.  ꞏ Que após apelação ao CNPq de Brasília para que intercedesse junto  ao Decex, finalmente o RE foi efetivado, conseguindo concluir o DDE.  ꞏ Que são uma entidade de ensino e pesquisa, sem fins lucrativos, que  luta  com  dificuldades  e  que  depende  de  escassas  verbas  estaduais  e  federais,  não  tendo  como arcar  com os  custos  da  presente  autuação.  Tampouco deseja que a empresa se prejudique junto à Receita Federal.  ꞏ  Solicita  análise  e  atendimento  de  seu  pleito  e  anexa  cópia  do  RE,  DDE concluído, carta mencionada e troca de e­mails com o Decex.    4.    A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme  ementa  assim  redigida :  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do Fato Gerador: 23/02/2006, 14/07/2008, 08/09/2008  EMENTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PORDESCUMPRIMENTO DE REGIME ADUANEIRO.  Aplicando­se a  retroatividade benigna prevista no art.106,  II,  "c",  do CTN,  tem­se  como  tempestiva  a  providência  para  extinção  do  regime  mediante  exportação definitiva, na data do pedido do registro de exportação do bem,  desde  que  haja  o  desembaraço  dos  bens  e  a  averbação  de  embarque,  nos  termos  da  IN  RFB  nº  1600/2015,  art.117,  §1º,  II,  não  cabendo  multa  por  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  Fl. 150DF CARF MF     4 quando  o  registro  de  exportação  para  exportação  definitiva  for  registrado  dentro da vigência do regime.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  sendo  reputada  como  incontroversa  e  ficando  definitivamente  constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo a ela.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.    Não  se  conformando  com  a  decisão  exarada  pela  DRJ/RECIFE,  a  autuada  apresenta Recurso Voluntário, onde alega as seguintes razões de defesa :    ­ I – DA TEMPESTIVIDADE – o recurso é tempestivo  ­ II – DOS FATOS ­ o Acórdão combatido julgou procedente a impugnação  no  que  se  refere  á  multa  por  descumprimento  de  requisitos  só  Regime  Especial, com a consequente exoneração do crédito lançado, entretanto, por  considerar  não  impugnados,  manteve  integralmente  as  multas  por  não  atendimento  ás  Intimações  Fiscais,  no  valor  de  R$  5.000,00  cada  uma.  Pretende  a  recorrente  demonstrar  o  não  cabimento  das  multas  aplicadas,  devendo a decisão recorrida ser reformada nesse aspecto.  III – MÉRITO – a decisão manteve as multas aplicadas por não atendimento  ás intimações fiscais por entender que as infrações não foram expressamente  contestadas, entretanto cita trecho do Acórdão combatido, onde consta o voto  vencido.  ­  considerando  o  interesse  público  envolvido,  em  se  tratando  de  autarquia  estadual voltada ao ensino e pesquisa, sem fins lucrativos, onde os recursos  tem natureza publica, mostra­se de rigor o afastamento das multas, sob pena  de se onerar ainda mais a entidade, já tão carente;  ­  imperioso  ressaltar  que  a  entidade  não  se  quedou  inerte  em  relação  ao  solicitado,  entretanto  se  viu  impedida  de  cumprir  o  prazo  estipulado.  Considerando a morosidade do procedimento junto a Secretaria de Comércio  Exterior  (SECEX) para  liberação do registro de exportação e, consequente,  da  DDE  solicitada,  prova  disso  é  que  assim  que  o  procedimento  foi  concluído, os documentos foram apresentados;  ­ considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial  os da legalidade e da autotutela mostra­se de rigor o afastamento das multas  aplicadas.    6.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O recurso é tempestivo, apresenta os requisitos de admissibilidade, portanto dele  o conheço.      8.    A  DRJ/RECIFE,  ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  impugnação, decidiu por exonerar a multa por descumprimento de  requisitos e condições do  regime especial de Exportação Temporária, no valor de R$ 1.318,00.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13851.720167/2008­87  Acórdão n.º 3301­006.130  S3­C3T1  Fl. 150          5   9.    Entretanto, manteve a exigência das multas por não resposta ás intimações feitas  pela  autoridade  fiscal,  por  considerar  a  matéria  não  impugnada,  assim  descritas  no  auto  de  infração :    ­ pelo não atendimento á INTIMAÇÃO ALF/VCP/EQDEX  nº 008, de 30/06/2008, aplica­se a multa correspondente a  r$ 5.000,00 (cinco mil reais),  ­  pelo  não  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  EQAET  nº  149,  de  19/08/2008,  impõe­se  a  multa  correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).    Data 14/07/2008 Valor Multa Regulamentar R$ 5.000,00  Data 08/09/2009 Valor Multa Regulamentar R$ 5.000,00    Enquadramento Legal    art. 15, do Decreto 4.543/02, e Art. 107,  inciso IV, alínea  “c” do Decreto­Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833/03.    10.    Ás  fls.  11/34  encontra­se  cópia  do  processo  administrativo  de  nº  10831.001285/2005­90,  que  trata  do  pedido  de  concessão  do  Regime  de  Exportação  Temporária feito pela recorrente, para conserto das mercadorias descritas no RE 05/0163333­ 001, vinculado á DDE 2050144040/2, o qual foi deferido por prazo de 01 (um) ano, a partir de  21/02/2005. Por bem descrever os fatos subsequentes, reproduzimos o que relata a decisão de  piso :    Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes  fatos e fundamentos jurídicos:     1. O Autuado,  por meio  do  Processo  nº  10831.001285/2005­ 90,  solicitou  e  obteve  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, pelo prazo de 01 (um) ano, com base  no § 1º do art.  402, c/c o art.  410 do Decreto nº 4.543/2002,  para  o  bem  objeto  da  DDE  nº  2050144040/2,  RE  nº  05/0163333­001.  2.  O  Regime  foi  concedido  a  partir  de  21/02/2005,  data  do  desembaraço aduaneiro do despacho de exportação, e vigorou  até 22/02/2006.  3. A beneficiária do regime registrou DI nº 05/0572136­2 para  promover o despacho de reimportação, porém na conferência  física verificou­se que o bem registrado não correspondia ao  exportado temporariamente (fl. 27).  4. Em 01/02/2006 a empresa pleiteou a exportação definitiva  da mercadoria, nos termos da IN SRF nº 443/2004, juntando  cópia do RE nº 05/1668333­001 e DDE nº 2060072700/9  (fl.  28).    5.  Autorizada  a  operação,  a  interessada  foi  notificada  pela  Intimação  ALF/VCP/EQDEX  nº  008/2008  a  providenciar  declaração  de  exportação  em  substituição  a  DDE  nº  2060072700/9, que encontrava­se cancelada por expiração de  Fl. 152DF CARF MF     6 prazo (fl. 30). Ciente em 01/07/2008, não se manifestou.6. Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  n°  149  de  19/08/2008, com ciência postal em 26/08/2008, a contribuinte  foi intimada a comprovar o recolhimento da multa devida por  não atendimento à Intimação ALF/VCP/EQDEX n° 008/2008  e  da  multa  aplicável  por  descumprimento  do  regime  aduaneiro, contudo não houve apresentação de  resposta  (fls.  32/33).  Categoricamente,  alertou  a  fiscalização  que  o  não  atendimento  à  referida  intimação  acarretaria  em  nova  aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no Decreto­lei nº  37/1966, art. 107, IV, "c".  7.  Nestes  termos,  foram  lavradas  as  multas  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  pelo  não  atendimento  à  Intimação  ALF/VCP/EQDEX  nº  008,  de  30/06/2008;  a  multa  de  R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo não atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal EQAET nº 149, de 19/08/2008; e a multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  por  descumprimento  de  prazo  estabelecido  para  aplicação do regime.    Ciente do auto em 12/11/2008, o interessado apresentou impugnação.    11.    A  intimação objeto da  lide, consta das  fls. 32 dos autos digitais, nos seguintes  termos :    Receita Federal  Alfândega no Aeroporto Internacional de Viracopos  Equipe de Análise de Admissão Temporária – EQAET    Processo n° : 10831.001285/2005­90  Interessado : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO  CNPJ : 63.025.530/0030­49  Assunto : Exportação Temporária    TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQAET N.° 149/2008    Sr.Contribuinte,    V.Sa. não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal Eqaet 00812008.  Portanto,  no  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, com fundamento no artigo 4°,  inciso IV, da Lei n° 9.784/99,  art.  6°,  inciso  I,  da  Lei  n.°  10.593/02  e  art.  18  e  19  do  Decreto  n°  4.543/02, fica V.Sa . INTIMADA a comprovar junto a esta Alfândega,  no prazo de 10 (dez) dies contados do recebimento desta:    1. apresentar o comprovante do recolhimento da multa de R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais)  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "c"  do  Decreto­lei n° 37/66 alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03.    Valor R$ 5.000,00  Código do DARF 2185  Identificar n° do processo no DARF  N° de referência do DARF 08.1.77.00­7    2.  Apresentar  comprovante  do  recolhimento  da  multa  capitulada  no  art. 72, inc. II da Lei 10.833/2003, pelo descumprimento de condições,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.720167/2008­87  Acórdão n.º 3301­006.130  S3­C3T1  Fl. 151          7 requisitos  e  prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  regime  de  exportação temporária, conforme abaixo:    Valor R$ 1.337,65  Código do DARF 2185  Identificar n° do processo no DARF  N° de referência do DARF 08.1.77.01­7    O não atendimento a esta intimação no prazo estipulado implicará em  nova aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­lei n° 37/66 alterado pelo  art. 77 da Lei 10.833/03.    Endereço para apresentação dos documentos:  Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos  Equipe de Análise de Admissão e Exportação Temporária ­ EQAET .  Rodov. Santos Dumont s/n. Km 8,2                                      12.    Portanto,  a  intimação  é  clara  quanto  ás  penalidades  a  que  se  sujeitava  a  recorrente., já a defesa da recorrente  tem  como  base  a  carta  constante  de  fls.  40  dos  autos  digitais, assim redigida :      Ilmo. Sr. Chefe do EQAET no Aeroporto Internacional de Viracopos­SP    PROCESSO  10831.001285/2005­90  —  TERMO  DE  INTIMACAO  FISCAL EQAET N° 149/2008    ASSUNTO:  JUSTIFICATIVA  DE  NM)  CUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS)    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO INSTITUTO DE FÍSICA DE SÃO  CARLOS,  estabelecido  à  Avenida Dr.  Carlos  Botelho,  1465 —  CEP  13560­250, na  cidade de São Carlos/SP, devidamente cadastrada no  CNPJ  sob  n°63.025.530/0030­49,  neste  ato  representada  por  seu  Fl. 154DF CARF MF     8 bastante  procurador,  abaixo  assinado  e  identificado,  vem  mui  respeitosamente  à  presença  de  V.Sa.  para  prestar  esclarecimentos  e  tentar  justificar  o  fato  do  não  cumprimento  do  prazo  da  intimação  acima mencionada.    ­  desde  a  data  em  que  tomamos  ciência  da  intimação,  estamos  solicitando do SECEX/DECEX/CGEX, de Brasilia/DF, a efetivação do  RE  para  que  possamos  apresentar  a  esta  Receita  Federal,  e  não  estamos  conseguindo. Além dos  email's  solicitando,  temos  falado via  telefone dia sim, dia não, com as pessoas do setor.  ­ já por duas (2) vezes, encaminhamos a documentação da exportação  para Eles e não nos dão uma solução.  ­  estamos  entrando  hoje  com  uma  solicitação  junto  ao  CNPq,  de  Brasilia, órgão ao qual somos credenciados, para que eles nos ajudem  a  resolver  este  problema,  visto  que,  estando  todos  em  Brasilia,  acreditamos que tenham mais condições de conseguir urgentemente.  ­  informamos  que,  somos  um  órgão  público,  carente  de  verbas,  sem  condições financeiras de arcar com os custos desta intimação, e que, a  verba  referente  a  este  processo,  foi  extinta  em  2005,  data  do  RE  inicial. Seria uma tarefa árdua conseguirmos outra verba para tal.  Com certeza, vamos conseguir comprovar tudo o que for necessário à  Receita Federal.    Face  ao  exposto,  solicitamos  que  aceitem  nossas  justificativas  e  nos  deem mais um prazo para cumprirmos as exigências.    Antecipadamente agradecemos a aguardamos um pronunciamento de  V.Sas.    São Carlos, 11 de julho de 2008.            13.    Esta  carta,  em  resposta  á  citada  Intimação,  como  afirma  a  recorrente,  foi  entregue em mãos, sem que se tivesse o cuidado de se solicitar o protocolo da mesma. O que se  pode verificar do seu texto é que a carta foi entregue em resposta á Intimação Fiscal EQAET nº  149/2008  (a  qual  estabelece  dez  dias  para  seu  atendimento),  portanto,  por  lógica,  tal  carta  também não foi apresentada no prazo estabelecido na Intimação, já que o próprio recorrente já  inicia a carta com os dizeres :  “ justificativa de não cumprimento de exigência dentro do prazo de 10 (dez) dias.”    14.    Desta forma, descumpridas as duas intimações fiscais.    15.    Vejamos o que diz o texto legal que fundamentou o lançamento das penalidades  :    ­  Decreto  nº  4.543/2002  :  Art.  15.  O  exercício  da  administração  aduaneira  compreende  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior, essenciais à defesa dos interesses  fazendários nacionais, em  todo o território aduaneiro (Constituição da República, art. 237).    ­  Decreto­Lei  nº  37/1966  :  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13851.720167/2008­87  Acórdão n.º 3301­006.130  S3­C3T1  Fl. 152          9 IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (….)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; ( grifos nossos)  16.    Desta forma, a determinação legal é que a penalidade deva ser aplicada no  caso  de  não  apresentação  de  resposta  a  intimação,  em  procedimento  fiscal,  no  prazo  estipulado, que é o caso dos presentes autos.  17.    Em  que  pesem  as  justificativas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário, o que se tem é que as penalidades foram aplicadas em consonância com o  texto legal, e realmente ocorreu o fato gerador das multas aplicadas, como comprovado  nos presentes autos.  18.    Este  relator,  diante  da  falha  constatada  no  texto  do  recurso  voluntário,  decidiu  por  uma  diligência,  para  que  se  verificasse  tal  falha  no  texto,  por  tornar  as  razões de recurso incompreensíveis.  19.    Em  resposta  a  tal  diligência,  a  unidade  de  origem,  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  ás  fls.  144  dos  autos  digitais,  assim  se  pronunciou :    Em atendimento à Resolução nº 3301­001.012, da 3ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.  136  a  141),  a  fim  de  possibilitar  a  adequada  instrução  do  processo  administrativo  13851.720167/2008­87,  almejando  propiciar  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso  administrativo,  verifiquei o que segue:  ꞏ A digitalização e juntada dos documentos relativos ao recurso  voluntário (fls. 79 a 83) foi realizada pela própria interessada,  Universidade de São Paulo, NI 63.025.530/0030­49, conforme o  Termo de Solicitação de Juntada (fl. 77). Consta no sistema que  o documento foi assinado digitalmente pelo contribuinte e­CAC  Adriana  Fragalle  Moreira,  NI  324.340.008­27,  no  dia  14/03/2017 às 14:45:58;  ꞏ No dia 15/03/2017, às 10:08:40, foi gerado o Termo de Análise  de Solicitação de Juntada (fl. 78), constando a informação que  “nenhum documento foi rejeitado” pela Unidade Preparadora;  Logo, a Unidade Preparadora apenas analisou a solicitação de  juntada  efetuada  diretamente  pela  própria  interessada,  via  e­ CAC, aceitando todos os documentos juntados.  Fl. 156DF CARF MF     10 Assim, se houve falha na digitalização do Recurso Voluntário de  fls.  79/83,  provocando  lacuna  entre  as  fls.  81/82,  esta  foi  causada unicamente pela própria  interessada, Universidade de  São Paulo.    20.    Diante  dos  fatos  expostos,  não  houve  a  apresentação  de  argumentos  que  pudessem  desqualificar  as  penalidades  impostas,  pois  que  as  mesmas  obedeceram  ditames  legais.    Conclusão    21.    Assim, uma vez ocorridos os fatos geradores das penalidades, quais sejam o não  atendimento, no prazo estipulado, de  intimações expedidas no curso de procedimento  fiscal,  correto  o  lançamento  e,  como  bem  disse  o  julgador  da DRJ  “  por  não  terem  sido  atacadas  expressamente  as  questões  relativas  ás  multas  por  não  atendimento  ás  intimações  fiscais”,  correta a decisão de piso.    22.    Portanto,  comprovado  nos  autos  que  o  intimado  não  atendeu,  no  prazo  estabelecido, as determinações contidas em  Intimações Fiscais,  emitidas no curso  regular de  procedimento de  fiscalização, aplica­se a multa  regulamentar estabelecida no Decreto­Lei nº  37/1966, artigo 107,  IV,  letra “c”, com a  redação dada pela  lei nº 10.833/2003, a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado,  a intimação em procedimento fiscal.    23.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini – Relator.                                  Fl. 157DF CARF MF

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7791966 #
Numero do processo: 16692.721273/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901714/2012-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  COFINS ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901714/2012­19.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  retratar adequadamente os  fatos,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, ao  qual farei as devidas complementações.  Relatório   Trata­se  de  Impugnação  contra  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  isolada  no  percentual de 50% sobre os débitos com Declarações de Compensação (DCOMP) não  homologadas que integram o processo nº 10665.901714/2012­19, ao qual o presente foi  apensado.  O  crédito  informado  nas  referidas  DCOMP  é  da  Cofins  não  cumulativa  vinculada a receitas de exportação, relativa ao 1º trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 27 3/ 20 16 -5 6 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16692.721273/2016­56  Resolução nº  3301­001.141  S3­C3T1  Fl. 279          2 A penalidade foi lançada com base no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, na  redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  integra  o  lançamento  informa  as  DCOMP e seus respectivos débitos, todos com compensações não homologadas, cujos  valores serviram de base de cálculo para a multa isolada, que totaliza R$ 4.037.677,37.  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte,  depois  de  sintetizar  os  fatos,  alega  inexistência de ato ilícito a ensejar a multa e que não houve qualquer exercício abusivo  do  direito  de  compensar  créditos  tributários;  que  a multa  lançada  termina  por  criar  a  presunção  de  má­fé  de  todo  contribuinte  que  formula  pedido  de  compensação  e  “caracteriza patente sanção política em face da utilização da compensação como forma  extintiva  de  débitos”;  e  que  a multa  “pelo  simples  fato  da  Impugnante  exercer o  seu  direito  de  efetuar  o  pedido  de  compensação,  previsto  no  art.  170  do  CTN,  e  ter  provisoriamente  indeferido  o  seu  pedido  (ainda  que  parcial),  caracteriza­se  como  verdadeira sanção sem que a Impugnante tenha praticado qualquer ato ilícito.”  Ao final, requer:  i)  preliminarmente,  que  se  suspenda  o  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  10665.901714/2012­19;  e  ii)  no  mérito,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  posto  que  “(a)  fere  o  direito  de  petição;  (b)  se  caracterizar como verdadeira sanção política com a finalidade de coibir a utilização da  compensação como meio de extinção de créditos tributários; (c) não se pode admitir a  aplicação  de  sanção  (penalidade  pecuniária)  sem  a  prática  de  qualquer  ato  ilícito  ou  com exercício abusivo de direito.”  É o relatório.  Regularmente processada a  Impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por intermédio do Acórdão nº 11­ 57.929, datado de 18/10/2017, considerou, por unanimidade de votos, improcedente o recurso,  nos termos do voto do Relator, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  24/10/2011,  28/10/2011,  10/11/2011,  24/11/2011, 28/11/2011, 30/11/2011, 19/12/2011, 17/01/2012   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS ANTES.  Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada uma dessas duas Contribuições no próprio período de apuração,  sendo autorizado o ressarcimento e a compensação apenas na hipótese  de  saldo  credor  remanescente  no  encerramento  de  cada  trimestre­ calendário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  24/10/2011,  28/10/2011,  10/11/2011,  24/11/2011, 28/11/2011, 30/11/2011, 19/12/2011, 17/01/2012   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16692.721273/2016­56  Resolução nº  3301­001.141  S3­C3T1  Fl. 280          3 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  Nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  devida  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  24/10/2011,  28/10/2011,  10/11/2011,  24/11/2011, 28/11/2011, 30/11/2011, 19/12/2011, 17/01/2012   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.  Argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em decisões  das Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  o  resultado  do  julgado,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário direcionado a este Conselho, no qual tece as seguintes alegações:  1)  Após  sintetizar  os  fatos,  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  ausência de  apresentação  de  cálculo  do  valor da multa  isolada a ser reduzido, diante do resultado do julgamento nos autos do Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  10665.901714/2012­19,  no  bojo  do  qual  houve  reconhecimento  de  créditos  de  Cofins,  o  que  a  leva  a  concluir  não  serem  indevidas as compensações efetuadas por meio das DCOMPs vinculadas. Logo,  entende  que,  havendo direito  ao  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação  indevida  e,  consequentemente,  na  manutenção  da  multa  isolada  cobrada  nos  presentes  autos. Ainda,  argumenta que, havendo  reconhecimento de  crédito de  Cofins nos autos do processo administrativo nº 10665.901714/2012­19, mesmo  que  supostamente  os  créditos  não  tenham  sido  suficientes  para  homologação  integral das compensações, é patente que o valor que serve de base de cálculo  para  aplicação  do  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento),  também  deve  ser  alterado.  2) No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito apto a ensejar a aplicação  de multa e qualquer exercício abusivo do direito de compensar tributos. Ainda,  destaca que a aplicação da multa representa sanção política com a finalidade de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  de  créditos  tributários.  3) Por fim, requer que o presente processo seja baixado em diligência para que  seja  apurado  o  novo  valor  da multa  isolada  em  razão  do  reconhecimento  dos  créditos no processo administrativo nº 10665.901714/2012­19.  4) Encerra seu recurso com os seguintes pedidos:  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16692.721273/2016­56  Resolução nº  3301­001.141  S3­C3T1  Fl. 281          4 (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão nº 11­ 57.929, em razão da ausência de apresentação de cálculo do valor da  multa isolada a ser reduzido e, caso assim não se entenda, a conversão  do feito em diligência para calcular o novo valor da multa isolada em  razão  do  reconhecimento  dos  créditos  de  COFINS  nos  autos  do  processo administrativo nº 10665.901714/2012­19;  e, (ii) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário  para  que,  reformando­se  integralmente  o  acórdão  n°  11­57.929,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  em  razão  da  (a)  inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa; (b) da  patente  sanção  política  com  a  finalidade  de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  do  crédito  tributário;  e,  (c)  ocorrência de aplicação de sanção sem a caracterização de ato ilícito  pelo contribuinte.  É o relatório  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  acima  exposto,  o  objeto  exclusivo  destes  autos  é  multa  isolada,  lavrada  contra  a Contribuinte  em  razão da não homologação de  compensações pleiteadas no  curso do Processo Administrativo nº 10665.901714/2012­19.  Ambos os processos são de relatoria deste mesmo Conselheiro e estão juntados  por apensação.  Na fase em que os processos se encontram, em grau de Recurso Voluntário, há  decisão de primeiro grau naquele outro feito que reverteu parcialmente glosa de crédito, o que,  porém,  não  foi  suficiente  para  interferir  nas  compensações  promovidas  pela  Recorrente,  conforme Acórdão nº 11­57.925 ­ 2ª Turma da DRJ/REC.   Feita  tal  observação,  temos  aqui  relação  de  conexão  por  prejudicialidade  e  dependência, na medida que o fundamento para a multa de ofício aplicada ao contribuinte é a  denegação  inicial  das  compensações  debatidas  no  Processo  Administrativo  nº  10665.901714/2012­19.  Dessa  forma,  se  forem  completamente  homologadas  as  compensações,  no  mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, não existirá mais suporte material para a  manutenção  da  multa  de  ofício  aplicada,  independentemente  de  demais  análises  sobre  sua  legalidade ou cabimento no caso apurado.  Os processos já se encontram reunidos, em harmonia, assim, com o disposto no  art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF  vigente,  mostrando­se  solução  segura  e  garantida  da  inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até seu  definitivo desfecho.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16692.721273/2016­56  Resolução nº  3301­001.141  S3­C3T1  Fl. 282          5 O  Processo  Administrativo  nº  10665.901714/2012­19,  de  relatoria  deste  Conselheiro,  foi pautado para esta mesma sessão de  julgamento, pelas  razões acima trazidas.  Por outro lado, lá entendeu­se pela conversão do julgamento em diligência.  Por  tal motivo,  inexiste condição do prosseguimento  com o  julgamento destes  autos enquanto nos autos principais se realiza diligência.   Portanto, a situação  ideal deve ser a promoção do  julgamento conjunto de  tais  causas,  o  que  deve  e  pode  ser  feito  oportunamente,  quando  da  devolução  daquele  outro  processo para o seu regular  julgamento. Para  isso, ambos os processos devem permanecer  apensados.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  processo  até  o  retorno  da  diligência do Processo Administrativo 10665.901714/2012­19.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 282DF CARF MF

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7789638 #
Numero do processo: 11080.001780/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE Por serem "relevantes" para o processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.594  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELULOSE IRANI S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE  Por  serem  "relevantes"  para o processo produtivo,  as despesas  com aluguel  de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 80 /2 00 5- 00 Fl. 853DF CARF MF Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 9303­008.594  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  597/605),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  614/616,  contra  o  Acórdão  3801­002.104  (fls.  542/553), de 25/09/2013, assim ementado na parte devolvida ao nosso conhecimento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003  ...  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  SOFTWARE.  POSSIBILIDADE.  Por  serem  indispensáveis  para  o  complemento  do  processo  produtivo,  as  despesas  com  aluguel  de  software  devem  ser  consideradas crédito para fins de apuração do PIS.  Recurso Voluntário Provido em parte.  O contribuinte desistiu do recurso especial que havia manejado.  Insurge­se a Fazenda, exclusivamente, na parte do recorrido que reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  com  despesas  de  aluguéis  de  software  para  fins  de  cálculo da indigitada contribuição por entender que não há previsão para tal, mas, tão­somente,  de aluguéis de prédio, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica.  Em  contrarrazões  (fls.  752/757),  requer  o  contribuinte  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do Procurador nos termos em que foi admitido.  Nos  termos  do  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  repetitivos,  assim  como  a  interpretação  dada  a  este  pela Administração Tributária,  veiculada no Parecer  COSIT 05/2018, assente que:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja”:  b.1)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”; b.2) “por imposição legal”.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 9303­008.594  CSRF­T3  Fl. 4          3 De  sua  feita,  informa  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  e  não  contestado pelo Fisco, que:  Verifica­se  que  a  legislação  concede o  desconto  de  créditos  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  quando  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  E  foi  exatamente  o  autorizado  na  legislação que a Recorrente procedeu. Fez um levantamento das  despesas  incorridas  com  serviço  de  aluguel  de  equipamentos  (software)  utilizados  diretamente  nas  atividades  da  empresa,  e  assim  tomou  o  crédito,  descontando  da  apuração  do  PIS  calculado.  Ressalta­se,  que  essas  despesas  possuem  direta  ligação  com  o  processo produtivo, e sem esse serviço, o processo de produção  não  restaria  completo,  sendo  impossível  chegar­se  ao  produto  final.  Quer  dizer  que,  as  despesas  com  locação  de  software  utilizados na produção são  indispensáveis para a conclusão do  produto final, já que esse software locado é utilizado na fábrica  de papel e na fábrica de embalagem.  Assim, sem precisar me alongar, entendo que o software em questão atende,  no mínimo, o requisito da relevância, pois sem ele o processo produtivo estaria prejudicado.  Dessarte, sem reparos ao recorrido no ponto.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 9303­008.594  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 856DF CARF MF

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7815991 #
Numero do processo: 13607.000076/99-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 RESTITUIÇÃO DE PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva que nega provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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F1.209 `4/ild2k MINISTÉRIO DA FAZENDÁ- '\14. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO„- Processo n° 13607.000076/99-99 Recurso n° 126.303 Voluntário Acórdão n° 2102-00.161 — 1* Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Restituição. Decadência. Recorrente GESTIL S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 RESTITUIÇÃO DE PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva que nega provimento ao recurso. 4 9 • • Okailiad lk)th . • ta SE A MARIA COELHO MArQ)115a Presidente / WALB JOSÉ DA S VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Guijão Barreto. o Processo n° 13607.000076/99-99 S2-C1T2 SEGUNr CO ‘. DC. CONTRWINTES Acórdão n.° 2102-00.161 - O Fl. 210 q -rde;11.t.Otrt" !? Relatório No dia 23/03/1999 a empresa GESTIL S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 30/10/1992 a 26/02/1993, alegando que o STF reconheceu seu direito de recolher o PIS pela Lei Complementar n2 07/70, conforme Acórdão no Recurso Extraordinário n2 168.739-8 MG. A DRF em Sete Lagoas - MG indeferiu o pedido da recorrente, alegando, a uma, a extinção do direito de a recorrente pleitear a restitui ç ão; e, a duas, que a sentença transitada em julgado na ação judicial impetrada pela recorrente não reconheceu o direito à restituição pleiteada, conforme Despacho Decisório n2 13607.000076/99-99 (fls. 62/65). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 69/77, na qual alega, sobre a extinção do direito de pleitear a restituição, que o direito de pedir a restituição extingue-se em dez anos (art. 96 do Decreto n 2 4.524/02) e que não se aplica ao caso o art. 165 do CTN porque o recolhimento não foi espontâneo, pois a recorrente foi obrigada a pagar o PIS Repique pelo art. 87 da Lei n2 8.383/91. Sobre o mérito, alega novas razões para pedir a restituição: que houve pagamento indevido de PIS Repique porque no ano-calendário de 1992 não apurou lucro, conforme prova a DIPJ, tendo direito à restituição pleiteada. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em' Belo Horizonte - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/BHE riP 4.954, de 09/12/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituiçlía/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído à Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão e, em sessão do dia 27/01/2005, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 201-00.493, para a RFB apurar "se o contribuintes possuía créditos e se os mesmos eram passíveis de compensação nos termos pleiteados" (fls. 118/123). Realizado a diligência a DRF em Sete Lagoas confirmou que a recorrente possuía os créditos e que os mesmos eram passíveis de compensação, nos moldes pleiteados, conforme Despacho de fls. 198/199. Desse Despacho a recorrente tomou ciência ern 09/07/2008 e se manifestou às fls. 202/203, concordando com o seu conteúdo. Os autos retornaram a este Colegiado. É o Relatório. 4pitk 2 Processo n° 13607.000076/99-99 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.161 Fl. 211 cZ63 ALL016fr Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 27/01/2005, quando o Colegiado resolveu converter o julgamento em Diligência, nos termos da Resolução n 2 201- 00.493. Como relatado, a empresa recorrente ingressou, em consórcio com outras empresas, com ação declaratório pleiteando o direito de recolher o PIS pela Lei Complementar n2 07/70 e, também, o direito ao ressarcimento de valores recolhidos a título de acréscimos legais de PIS pago com base na Lei Complementar n207/70. A decisão de primeiro grau, da qual a recorrente não apresentou recurso, transitou em julgado, com o julgamento definitivo dos recursos de oficio, da União e de algumas empresas impetrantes, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito de a recorrente de efetuar o recolhimento do PIS Repique, nos termos da Lei n 2 07/70. Alega a recorrente que antes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e da conseqüente publicação da Resolução n2 49/95, pelo Senado Federal, a Receita Federal não reconhecia a legalidade do recolhimento do PIS efetuado com o código de PIS-Repique (Lei Complementar n 2 07/70), impossibilitando a recorrente de efetuar pedido de restituição de valores recolhidos a maior. Pelas razões acima, no recurso voluntário a recorrente defende que o prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação, pelo Senado Federal, da Resolução acima referida. Mantém, no recurso voluntário, seus argumentos a respeito da inaplicabilidade do art. 165 do CTN (o recolhimento não foi espontâneo) e da aplicação do entendimento do STJ sobre o prazo de 5 mais 5 anos para pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação. São fortíssimos os argumentos da recorrente de que antes da publicação da Resolução do Senado Federal, a Receita Federal não reconhecia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e, certamente, ao pedir a restituição de PIS-Repique recolhido a maior a RFB iria comparar, para encontrar o valor indevidamente recolhido, o valor recolhido com o valor devido com base no faturamento mensal da empresa e não com base no Imposto de Renda devido, por ser a empresa exclusivamente prestadora de serviço. Mais ainda, não vejo possibilidade de a recorrente requerer, e a Receita Federal aceitar, a execução administrativamente da decisão de primeiro grau (por meio de pedido de restituição), antes do seu trânsito em julgado. Em resumo, concordo que o pedido de restituição de pagamentos feitos a maior pela recorrente, a título de PIS-Repique, conforma-se, quanto ao termo inicial do prazo para a repetição do indébito, com o entendimento predominante neste Colegiado de que o mesmo dá-se no dia 10/10/1995, data da publicação no DOU da Resolução n 2 49, do Senado Federal. O, 3 Processo n° 13607.000076/99-99 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.161 O ç'k Fl. 212 (kt-LUCI* Por dever de oficio, devo registrar que sou voto vencido nesta matéria e que adoto o entendimento da maioria de meus pares por obediência ao principio da economia e da racionalidade processual. Entendem a maioria dos membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit nQ 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 23/05/1999. Em assim sendo, não há óbice a que o pedido de compensação/restituição seja atendido. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do PIS-Repique recolhido indevidamente, objeto do pedido inicial. Sala das Sessões, em 04 e e junho de 2009. • WALB • JOSÉ DAS IVA 46; 4

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7800461 #
Numero do processo: 10932.000158/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.898  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRO. TE. CO. IDUSTRIAL S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 58 /2 01 0- 01 Fl. 193DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.267.822­0,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 8), foi efetuada conciliação  entre os valores das Folhas de Pagamento, as GFIP apresentadas antes do início da ação fiscal e  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  constantes  do  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No referido exame foram constatadas  divergência significativa entre o número de  trabalhadores e os valores  informados em DIRF,  comparado com os apresentados em GFIP.  O despacho de fl. 106 informa que os feitos fiscais de obrigações principais  abaixo listados guardam relação de conexão com o processo sub examem:  · Processo  nº  10932.000.155/2010­69  Debcad  no  37.267.824­6  –  Segurados e RAT ­ Parcelamento  · Processo  nº  10932.000.151/2010­81  Debcad  no  37.267.827­0  ­  Contribuição da empresa e de terceiros ­ Parcelamento  · Processo  nº  10932.000.153/2010­70  Debcad  no  37.267.826­2  –  Contribuição dos empregados ­ Parcelamento  Os  créditos  tributários  objeto  de  referidas  autuações  foram  parcelados  pela  Contribuinte.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  10/07/2012,  foi  julgado  o Recurso Voluntário,  prolatando­se o Acórdão  nº  2803­01.683  (fls.  147/154), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP.  MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória  nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que  tornou  mais  benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32­ A a Lei n º 8.212.  2.  Em  virtude  das  mudanças  legislativas  e  de  acordo  com  a  previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.898  CSRF­T2  Fl. 3          3 implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna,  com  a  consequente  redução  da  multa  aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O processo foi encaminhado à PGFN em 24/07/2012 (Despacho de fls. 155)  e, em 25/07/2012, foram apresentados embargos de declaração de fls. 156/158 (despacho de fl.  159).  Informada  do  não  acolhimento  de  seus  embargos  em  02/04/2013  (fl.  164)  a  Fazenda  Nacional,  em  03/04/2013,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  165/176  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 177), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  206­01.782  e  nº  2401­00.127,  cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 206­01.782  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  [...]  MULTA  ‑   RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência  de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz‑ se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 2401­00.127  [...]  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA –  DESCUMPRIMENTO –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –   Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 195DF CARF MF     4 ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  – PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –   APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória, aplica‑ se o princípio da retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  [...]  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  8.212/91, em detrimento do art. 35­A do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a  tese  esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual a norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/07/2015 (fls. 179/186).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/10/2015  (Edital  de  fls.190/191), a Contribuinte não apresentou manifestação.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  No mesmo procedimento  fiscal  foram  exigidas multas  por  descumprimento  de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigação acessória por  falta de  declaração de fatos geradores em GFIP.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.898  CSRF­T2  Fl. 4          5 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  Fl. 197DF CARF MF     6 ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202­004.499,  de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte  que  deixar  de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.898  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  Fl. 199DF CARF MF     8 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.898  CSRF­T2  Fl. 6          9 aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 201DF CARF MF     10 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901486/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 86 /2 01 2- 34 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901486/2012-34 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901486/2012-34 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901486/2012-34 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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