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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9849125 #
Numero do processo: 12448.722745/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supraidentificado(a) teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2008, ano- calendário 2007, conforme descrição da infração na(s) folha(s) 10 e 11. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 27 45 /2 01 1- 14 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722745/2011-14 arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O(A) notificado(a) apresentou a impugnação da(s) folha(s) 2, em 24/02/2011, contestando o lançamento e anexando os documentos da(s) folha(s) 14 e 15 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória ou não atendidas as exigências legais, devem ser mantidas as glosas. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: As despesas médicas com o odontologista César Augusto Escobar Galindo estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, nos quais consta o endereço do profissional prestador dos serviços e seu registro profissional. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas realizadas com César Augusto Escobar Galindo, no valor total de R$ 2.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11), apontado pela autoridade lançadora: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722745/2011-14 Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, por falta de descrição detalhada do serviço prestado e por não revestirem as formalidades legais necessárias e exigidas: ... CÉSAR AUGUSTO ESCOBAR GALINDO – R$ 2.000,00 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 42), foi a seguinte: Quanto ao recibo fornecido por Cesar Augusto Escobar Galindo, CRO 29777 (ativo), o documento da folha 15 não contêm o endereço do profissional, requisito obrigatório, conforme inciso III do §2º do Art. 8º da Lei nº 9.250/95. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722745/2011-14 Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que a motivação apontada pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de detalhamento dos serviços prestados nos recibos apresentados pelo interessado. Já a decisão de piso manteve a glosa acima porque o recibo apresentado não continha o endereço profissional do prestador dos serviços.. Pois bem! Com a peça inicial, o interessado juntou aos autos recibo (e-fls. 15). Já com o recurso voluntário traz alvará, declaração e novo recibo (e-fls. 57/59) relativos aos serviços prestados. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que as mesmas satisfazem as exigências formuladas neste processo administrativo e, portanto, comprovam a regularidade de sua dedutibilidade. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722745/2011-14 Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720148/2014-52
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 48 /2 01 4- 52 Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.282/3.294) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1201-002.134 (fls. 3.323/3.269), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2010, 01/03/2011, 31/12/2011 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. GANHO DE CAPITAL. CUSTO. ÁGIO. INCLUSÃO. O valor do custo da apuração do ganho ou perda de capital, na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, será a soma algébrica do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, com o ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que este tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, porém adicionado ao resultado tributável. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2010, 01/03/2011, 31/12/2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Em resumo, o presente litígio decorre de Autos de Infração que exigem, em relação aos anos base de 2010 e 2011, IRPJ e CSLL sobre ganho de capital auferido com a venda da empresa Seara Alimentos S/A pelo grupo Cargill. De acordo com a fiscalização, como a “real” vendedora seria a Recorrida, e não sua controlada domiciliada no exterior (Cargill Inc.), foi exigida a diferença entre o IRRF recolhido à alíquota de 15% e o percentual de 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL) que foi considerado devido em razão da imputação do ganho de capital pela Recorrida, que é empresa domiciliada no Brasil. A autuação ainda foi lavrada com multa qualificada de 150%, sob a acusação de que teriam sido realizadas operações societárias 1 de modo a retirar a Seara do controle da Recorrida apenas com o objetivo de escapar da tributação mais onerosa prevista no art. 418 do RIR/99. 1 Cisão parcial da ora Recorrida com versão do patrimônio líquido cindido (representativo do negócio de proteínas animais objeto da venda) para a "empresa veículo" Babicora Holding Participações Ltda domiciliada no Brasil. Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 Tramitado o feito, a Turma Julgadora a quo, por voto de qualidade, manteve a sujeição passiva da Recorrida; e, por unanimidade de votos, afastou a qualificação da penalidade, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%. Após as partes oferecerem embargos de declaração (fls. 3.271/3.272 e fls. 3.315/3.335), a contribuinte interpôs recurso especial (3.405/3.434), o qual não foi conhecido ante a sua intempestividade (fls. 3.522/3.527). Houve apresentação de Agravo (fls. 3.537/3.551), que foi rejeitado (fls. 3.571/3.576). A PGFN também recorreu da decisão de segunda instância (fls. 3.282/3.294), tendo sido o recurso especial admitido nos seguintes termos (fls. 3.297/3.304): (...) Da divergência apontada Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à desqualificação da multa em processo envolvendo planejamento fiscal envolvendo ganho de capital artificialmente produzido no exterior Da ilegitimidade da desqualificação da multa em processo envolvendo planejamento fiscal envolvendo ganho de capital artificialmente produzido no exterior Em relação a essa primeira matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 2201-002.666 e o de nº 1302-001.331, cujas ementas dispõem o seguinte: Acórdão nº 2201-002.666: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. É responsabilidade do adquirente, na condição de responsável tributário, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas no exterior, por meio de conduta planejada, para simular uma situação diferente da real alienação, sendo o ganho de capital apurado no momento em que a compra e venda foi definitivamente constituída. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF n° 47). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil. Acórdão nº 1302-001.331 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO "CASASEPARA". SIMULAÇÃO. Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência de prévio Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os passos e valores envolvidos nas operações, reforça tal conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes. O descompasso entre a vontade aparente e a vontade real conduz à conclusão de simulação. O ganho de capital na alienação foi artificialmente reduzido, com a igualmente artificial majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário. (...) Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Da similitude fática: Tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas trataram de planejamento tributário envolvendo operações societárias artificiais que objetivam apenas obter economia tributária, transferindo a tributação do ganho de capital da empresa nacional atuada para empresa estrangeira, com menor tributação e apresentando o mesmo arcabouço jurídico. Embora em todos os julgados a tributação do ganho de capital tenha sido mantida, em relação à qualificação da multa houve divergência de entendimentos. Da existência de divergência: Nesse equivalente contexto fático, o acórdão recorrido, divergindo dos paradigmas, afastou a qualificação da multa de ofício por considerar que, embora as operações não tivessem fins negociais, mas sim apenas de economia de tributos, tanto que a tributação do ganho de capital foi mantida, por não haver a sua ocultação explícita, "dado que foram regularmente declaradas, com registros oficiais, junto a órgãos reguladores" . Neste contexto, "tratar-se-ia de discussão sobre tema controverso, questão técnica, não havendo justificativa para a qualificação da multa." De outra banda, nos acórdãos paradigmas, consideraram cabível a incidência da multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da realidade e assim afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil, não importando no caso se as operações vistas de forma isoladas pareceriam legítimas e regularmente declaradas. Isso porque o mais importante era a verificação da falta de propósito negocial da operação como um todo. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria quanto à ilegitimidade da desqualificação da multa em processo envolvendo planejamento fiscal envolvendo ganho de capital artificialmente produzido no exterior. (...) Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 3.342/3.370). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do afastamento da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial fazendário é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 2 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 3 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. A decisão recorrida assim motivou o não cabimento da multa qualificada nesse caso concreto: (...) 67. Foi aplicada a multa de ofício do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488/2007; cabe, portanto, analisar se há provas nos autos da ocorrência das hipóteses citadas: sonegação, fraude, conluio, se houve simulação dolosa; em caso contrário, a multa deve ser reduzida a 75%. 68. No Termo de Verificação Fiscal TVF, págs. 2.392/1.394, o Autuante relata: 127. Não cabe à empresa invocar desconhecimento ou prática de erro escusável. Toda a reestruturação societária promovida teve o objetivo de reduzir o tributo devido. Para isso, foram realizadas diversas operações que, analisadas isoladamente, não violavam nenhuma norma legal. Porém, o resultado da reorganização proporcionou ao sujeito passivo os melhores efeitos tributários que nao seriam possíveis legalmente. 128. Houve a intenção clara de redução indevida dos tributos devidos ao adotar lógicas diferentes na compra e na venda da Seara, na compra adotando um procedimento que permitiu o aproveitamento fiscal da amortização do ágio apurado, na venda transferindo o controle da Seara para uma empresa no exterior para apuração do ganho de capital. 129. Houve a intenção clara de redução indevida dos tributos devidos ao não ter sequer uma razão negocial para introduzir uma empresa veículo (a Babicora) como controladora direta da Seara em lugar da empresa nacional. 2 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 3 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 130. Houve a intenção clara de redução indevida dos tributos devidos ao colocar a venda como sendo a venda da empresa veículo Babicora, quando o negócio em questão era a venda da Seara. 131. Houve a intenção clara de redução indevida dos tributos devidos ao realizar todas essas operações apenas no Brasil, enquanto as demais empresas relacionadas com a Seara e existentes em outros países (Holanda, Japão e Singapura) foram vendidas diretamente pelas controladoras sediadas nos próprios países. 132. Houve a intenção clara de redução indevida dos tributos devidos ao promover todas essas mudanças na sua estrutura unicamente para a venda da Seara, em apenas dois meses (novembro e dezembro de 2009), após a celebração do contrato de venda da Seara (em 14/09/2009), sendo que a efetivação do negócio (em 04/01/2010) só pode se dar após essas reorganizações societárias. 133. De outro lado, a concordância e o acerto entre as partes vendedora e compradora, entre Cargill e Marfrig, não pode ser negado, nem reduzido na sua abrangência. Houve acordo total entre as partes, o que fica claro nas disposições do Contrato de Compra e Venda de Ações. 134. Conforme o item 7.2 do contrato de compra e venda, foi acordado entre as partes que a vendedora deveria providenciar as Reorganizações Requeridas no prazo de 90 dias após a data de assinatura, podendo providenciar que as Reorganizações Permitidas sejam realizadas mesmo que sua conclusão ocorra depois dos 90 dias da Data da Assinatura mas antes da data de recebimento das Aprovações de Defesa da Concorrência Exigidas. 135. Tais reorganizações previam a reorganização da propriedade da Cargill, da estrutura financeira e das pessoas jurídicas que conduzem o negócio no Brasil, o que poderia incluir a cisão de uma ou mais afiliadas da Cargill no Brasil, incluindo a Cargill Agrícola S/A51. 136. Previam, também, a reorganização da estrutura da propriedade do negócio pela Cargill, o que significava a mudança do nome de Cargill Alimentos S/A para Seara Alimentos S/A, a conversão da empresa para uma empresa "limitada" e a transferência da participação no capital da Seara, da Cargill Agrícola S/A, para uma sociedade de participações no Brasil. Essa sociedade de participações no Brasil viria a ser a Babicora. 137. A própria "Seara" no contrato de compra e venda já é definida como a "Cargill Alimentos S/A, uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, a qual será rebatizada como Seara Alimentos S/A e convertida em sociedade limitada como parte da Reorganização Requerida". 138. Por fim, o acordo atingiu o valor do tributo a ser pago, o IRRF, fechando o ciclo do acerto completo entre as partes. Esse acordo sobre o valor do IRRF está expressamente dito na correspondência enviada pela Cargill Inc. para a Marfrig em 24/02/2010. 139. Nessa correspondência, a Cargill Inc. aceita os termos da carta anterior da Marfrig e orienta a Marfrig a deduzir do valor a ser pago (devido pelos ajustes do preço de compra) o valor do IRRF sobre o ganho de capital, no valor de US$ 13.474.931,00, restando o pagamento líquido de US$ 18.925.069,00 pelo ajuste do preço de compra. A Cargill Inc. pede, ainda, para a Marfrig enviar o comprovante de pagamento do IRRF. 140. Por todo o exposto, fica patente a caracterização do intuito fraudulento, e em conluio, justificando-se plenamente a aplicação da multa qualificada. 69. A Recorrente alegou que as operações foram registradas nos órgãos competentes; obedeceram a legislação, com transparência e boa fé, entre partes independentes; o ganho de capital pela Cargill Inc/Cargill B.V foi oferecido à tributação, no montante de R$23.834.524,50; a Recorrente perdeu prejuízos fiscais; nenhuma das partes ofereceu qualquer vantagem à outra a justificar conluio; invoca o art. 112 do CTN. 70. Verificou-se que as operações foram efetuadas às claras, embora o caminho adotado evidencia que as citadas pelo Autuante não tiveram fins negociais, mas de economia de tributos. 71. O Autuante recompôs a apuração ao identificar o real objeto e personagens da transação; apurou o IRPJ e CSLL adicionais a serem exigidos. Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 Efetivamente, não há elementos a apontar que operações tenham sido ocultadas, dado que foram regularmente declaradas, com registros oficiais, junto a órgãos reguladores. Neste contexto, trata-se de discussão sobre tema controverso, questão técnica, não havendo justificativa para a qualificação da multa; neste caso, correta é a aplicação da multa de ofício. À vista de não restar evidente a infração à Lei nº 4.502, de 1964, deve a multa qualificada ser convertida na multa de ofício do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, isto é deve ser reduzida a 75%. Como se vê, o acórdão ora recorrido entendeu que houve uma tentativa de redução de carga tributária, mas sem comprovação de dolo, fraude ou conluio. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento de que a multa não poderia ter sido qualificada em vista da própria determinação da sujeição passiva envolver tema controvertido e técnico, além do que todos os atos praticados, inclusive a interposição da holding Babicora, foram informados aos órgãos reguladores e ao próprio Fisco tal como foram de fato praticados. O primeiro paradigma (Acórdão nº 2201-002.666), por sua vez, manteve a multa qualificada em operação considerada planejada para fins de não tributar o ganho de capital apurado em alienação de participação societária. Confira-se, a propósito, algumas passagens desse julgado: Relatório No presente processo foi lavrado auto de infração (fls. 1.100 a 1.137) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cód. 2932, no valor de R$ 270.544.449,88, com multa de ofício qualificada no percentual de 150%, sobre os quais incidem juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 751) o lançamento foi decorrente da falta de recolhimento do IRRF devido pela empresa como responsável tributário, incidente sobre o Ganho de Capital auferido por sociedades domiciliadas no exterior na alienação de participações societárias relativas à sociedade domiciliada no Brasil – ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA, tendo o fato gerador ocorrido em 25 de novembro de 2008. (...) A operação, segundo a fiscalização, consistiria na aquisição pelo Grupo COSAN das quotas da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., pertencentes às sociedades holandesas EXXONMOBIL INTERNATIONAL HOLDINGS B.V. e EXXONMOBIL BRAZIL HOLDINGS B.V. Porém, com o objetivo de fugir da incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF), na qualidade de responsável tributário, bem como para deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com a amortização do ágio constituído na referida aquisição, teriam sido engendradas várias operações, envolvendo reestruturações societárias. Em ambos os casos, o planejamento tributário teria envolvido “a criação, utilização e extinção de empresas veículos [diferentes para cada uma das infrações], desprovidas de propósito negocial e criadas unicamente com vistas a promover economia tributária.” (...) No que diz respeito à qualificação da multa, entende a PGFN que não assiste razão à recorrente, pois, tal como fora constatado pelo Auditor Fiscal, os Grupos EXXONMOBIL e COSAN praticaram atos simulados com o exclusivo intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, que seria devido caso a simulação não ocorresse. A incoerência entre a vontade declarada (negociação das cooperativas holandesas) e a vontade real (negociação de empresa brasileira) seria incontestável na leitura da cláusula 1, do qual destaca: Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO omissis “Negócio(s) Excluído(s)” significa(m) o(s) negócio(s) e Marcas Registradas das Sociedades descritos no Apêndice 1.1(b) do presente Contrato, que são excluídos da venda e que, antes da Conclusão, serão vendidos ou transferidos para a Fornecedora ou uma de suas Coligadas sem maiores obrigações por parte das Sociedades. (grifos da PGFN) E, ainda tratando da qualificação, concluí a PGFN: “Ora, se a compra e venda envolvia as cooperativas holandesas, por que então a definição dos negócios que seriam excluídos dessa compra e venda abrange os negócios e as marcas registradas da ESSO?”. Assim, seria evidente a fraude. Tanto seria o conhecimento das partes quanto ao artificialismo das cooperativas holandesas que haveria uma cláusula do contrato de compra e venda, a 6.2(ii), cujo conteúdo prevê o dever de o Grupo EXXONMOBIL indenizar o Grupo COSAN em razão da retenção de imposto de renda decorrente. (...) Voto (...) I – O negócio Em relação ao negócio, a matéria discutida nestes autos é se caberia a retenção do imposto de renda na fonte sobre a operação de compra e venda descrita pela auditoria. (...) Compulsando os autos, observa-se que os atos praticados pelo Grupo COSAN evidenciam de fato a aquisição da empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO e não as cooperativas BIH e BHC, senão vejamos: (...) A aquisição dos ativos da EXXONMOBIL no Brasil foi, à época, amplamente noticiado no Brasil, em jornais, sites e revistas especializadas em função do comunicado ao mercado realizado pelo Grupo COSAN. De fato, foi isso que ocorreu. As transcrições reforçam o posicionamento defendido no lançamento, a partir da apuração realizada pela fiscalização, de que o conjunto de operações societárias praticadas pelo Grupo COSAN visavam dar uma aparência diferente ao negócio jurídico, quando, na verdade, o objetivo era a aquisição da empresa ESSO, e não das cooperativas holandesas. A tentativa de se demonstrar que a operação fora efetuada desta forma para justificar eventuais benefícios auferidos pelo Grupo EXXONMOBIL, ao invés demonstrar o propósito negocial, robustece, ao contrário, o entendimento de que a simulação fora orquestrada entre as partes contratantes para proveitos comuns nas condutas, exclusivamente, fiscais, no Brasil e na Holanda, já que ambas colheriam frutos da situação. II – A não retenção do imposto de renda na fonte e validade do lançamento (...) A ocorrência do fato gerador do IRRF incidente sobre o ganho de capital pago por fonte situada no país a pessoa jurídica residente no exterior, como citado no auto de infração e decisão recorrida, está fundamentada na alínea “a” do inciso I e § 2º do art. 685 do RIR/99. A interposição das cooperativas holandesas, seja por opção do Grupo EXXONMOBIL ou interesse do Grupo COSAN, não pode ser oposta aos interesses do Fisco. Ainda que tenha sido imposição do grupo estrangeiro, a adquirente, na qualidade de responsável pela retenção do IRRF, deveria ter observado a artificialidade orquestrada e ter retido o imposto devido. Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 (...) Superada a questão, passa-a a analisar a qualificação desta multa. Primeiramente cabe esclarecer que não houve agravamento da multa, e sim qualificação em função da artificialidade dos atos praticados pelo Grupo COSAN para simular os fatos jurídicos que resultaram na aquisição da empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO, no intuito de afastar a incidência do IRRF sobre o Ganho de Capital, devido pelas sociedades alienantes domiciliadas no exterior, cuja responsabilidade pela retenção era das sociedades adquirentes localizadas no Brasil. Como já debatido anteriormente, resta evidente nos autos que os Grupos EXXONMOBIL e COSAN praticaram atos simulados com o exclusivo intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo que seria devido caso a simulação não ocorresse. A simulação foi constatada por sucessivos fatos, como o declarado interesse na criação das empresas veículos em função dos incentivos regulatórios e fiscais na Holanda e benefícios negociais ao Grupo COSAN. Caso de fato o planejamento tributário fosse única e exclusiva exigência dos vendedores, não haveria razão para o grupo adquirente não adotar os procedimentos legais na retenção do imposto. Porém, ao que se vê, a adquirente agiu de forma no mínimo conivente ao embarcar na tese da aquisição de empresa domiciliada no exterior. Está mais que evidente que os atos praticados pelo Grupo COSAN, objetivavam apenas e somente a aquisição da empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO e não as cooperativas holandesas. Aliás, estas sequer existiam à época em que foi celebrado o contrato de compra e venda entre o Grupo EXXONMOBIL e o Grupo COSAN, em 23 de abril de 2008. Naquele contrato tais cooperativas eram denominadas de COOPERATIVA 1 e COOPERATIVA 2 (fl. 307). E, quando criadas, tiveram vida efêmera: foram constituídas no curso da negociação, em 03 de outubro de 2008, e liquidadas em pouco mais de dois meses, 17 dias após a transferência de propriedade. (...) Portanto, a suposta aquisição de uma empresa estrangeira é uma simulação, enquadrando-se a conduta na hipótese de qualificação da multa de ofício, na forma prevista no §1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Percebe-se, assim, que foi a simulação da alienação de Cooperativas holandesas, para dissimular a venda de empresa brasileira (Esso), o fato que ensejou a qualificação da multa no caso ora comparado. Neste contexto, prevaleceu o entendimento de que teria havido interposição dolosa de empresas no exterior, para que estas empresas fictícias figurassem como objeto do negócio no lugar da participação societária que teria sido efetivamente alienada, objetivando, assim, afastar a incidência do IRRF sobre o ganho de capital apurado na verdadeira operação. Aqui, diferentemente, não há que se falar em ocultação de ganho de capital, mas sim apurar o verdadeiro alienante na operação de compra e venda: se a empresa controladora domiciliada no exterior – como entendeu a contribuinte - ou se a empresa brasileira (a Recorrente) - como alegou a fiscalização e acatou o acórdão recorrido. Daí a incomparabilidade dos Arestos para o fim pretendido pela Recorrente. Melhor sorte não tem o segundo paradigma (Acórdão nº 1302-001.331), do qual extrai-se os seguintes trechos do voto vencedor: (...) Ao analisar as operações como um todo, o Colegiado concluiu estar diante de situação que a doutrina e outros julgamentos deste CARF têm denominado “casa-separa”. Tal é o Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 contexto, quando o possuidor de determinado ativo (no caso concreto, participações societárias) resolve dele se desfazer. No entanto, em vez de aliená-lo em simples operação de compra e venda, com a apuração de ganho de capital, engendra complexas alterações societárias com entrada de novo sócio com recursos financeiros e posterior retirada de sócio, de tal forma que o resultado final é que o “novo sócio”, que havia ingressado na sociedade com recursos financeiros, nela permanece com o ativo (objeto da alienação) e o “antigo sócio”, até então dono do ativo, se retira da sociedade com recursos financeiros. O ativo muda de mãos, também os recursos financeiros, tal e qual se daria em operação de compra e venda, mas aqui sem a apuração de ganho de capital. O apelido “casa-separa” vem da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade, sendo certo que os “sócios” já sabiam de antemão que nunca haveriam de explorar um negócio de forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a saída do outro. No caso sob análise, o Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536) evidencia exatamente isso. A intenção de admitir um novo sócio ou investidor (supostamente a Robina) nunca esteve presente, e a intenção desde o início era alienar a participação societária que os envolvidos detinham junto às concessionárias. O acórdão recorrido bem enfatizou aspectos do negócio que evidenciam seus efeitos financeiros, com a imediata transferência dos recursos aportados pela Robina aos alienantes, confira- se o seguinte excerto (fls. 2099): Outro aspecto de profunda relevância a demonstrar que nunca houve, de fato, um “novo investidor” é a constatação de que, quando a Robina subscreveu as ações, já havia ocorrido redução de ações na Univias, de tal forma que o número de ações ficou quase inaterado (100 milhões contra 103 milhões, vide descrição detalhada às fls. 1610/1611). (...) Fica evidenciado, por todo o exposto, que a complexa operação societária nunca pretendeu admitir novo sócio ou investidor, mas tão somente fazer com que as participações societárias mudassem de dono. Há portanto, o descasamento entre a vontade aparente, aquela manifestada nos atos formais e exteriores, e a vontade real, aquela que exsurge da comparação entre a situação inicial e a final obtida. Toda a seqüência de atos praticados entre uma e outra nada mais são do que simulação, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. Especificamente no que tange à presente autuação, em que se exigem os tributos incidentes sobre o ganho de capital, de se observar que a verdadeira intenção da BGPAR sempre foi alienar para a Robina sua participação direta na Univias e, por consequência, sua participação indireta nas concessionárias. Patente o descompasso entre o revestimento formal concedido aos atos e a verdadeira operação praticada. O custo de aquisição foi artificialmente majorado, em face das operações simuladas, com o que o ganho de capital foi também indevidamente reduzido. Ressalto, ainda, que não houve questionamentos da recorrente quanto a aspectos outros da apuração do ganho de capital além da acusação de majoração indevida do custo de aquisição. Em assim sendo, a exigência deve ser mantida. No que toca à multa qualificada (150%) aplicada ao lançamento, seu fundamento foram os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, verbis: (...) Por certo que os atos simulados aqui descritos, praticados seqüencial e conscientemente pela contribuinte (em conluio com as demais pessoas jurídicas envolvidas, subscritoras do Acordo de Investimentos), em cumprimento de pacto previamente firmado, demonstra a ação firme, consciente, abusiva e sistemática no sentido de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário, na exata dicção dos dispositivos legais acima transcritos. A multa qualificada deve, então, ser mantida. Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.520 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720148/2014-52 Verifica-se, contudo, que a qualificação da multa nesse segundo caso comparado também partiu da constatação de ocorrência de simulação (em operação casa e separa) que teria sido implementada para ocultar uma compra e venda que ensejaria a apuração de ganho de capital tributável. Isso significa dizer que, enquanto no presente caso a multa foi desqualificada em razão da constatação de ausência de dolo na tentativa de alocação do ganho de capital auferido por residente no Brasil (recorrida) para residente no exterior (sua controladora), este segundo paradigma, na linha do primeiro, se manifestou favorável à qualificação da multa em caso que envolveu uma, digamos, tentativa de esconder o próprio fato gerador. Tratam-se, portanto, de situações que não possuem similitude fático-jurídica, prejudicando o conhecimento recursal. Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3595DF CARF MF Original

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9853846 #
Numero do processo: 10380.010527/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativamente ao montante considerado omitido que o contribuinte não logrou comprovar ter sido oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2301-010.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativamente ao montante considerado omitido que o contribuinte não logrou comprovar ter sido oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 65-68) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Quase todos os rendimentos declarados tiveram recolhimento de IRRF pela própria União Federal (INSS e TRF da 5ª Região), conforme documentação anexa à impugnação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 05 27 /2 00 7- 53 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010527/2007-53 b) Impende destacar que o fiscal desconsiderou o lançamento do crédito relativo ao INSS (R$ 4.524,27), informando um valor de R$ 12.011,62. Note-se que a retenção de IR dos valores recebidos a título de precatórios e de RPVs, decorrentes de sentenças judiciais, é efetuada pelos próprios tribunais (no caso, o TRF da 5ª região em Recife). A forma de liberação de valores e de retenção na Fonte modifica-se anualmente, ora com a retenção direta, ora através do INSS, ora da CEF, razão por que a Receita Federal não encontra as informações nas DIRF apresentadas pelos tribunais; c) Os R$ 4.795,05 declarados como recebidos do INSS referem-se aos Precatórios emitidos em nome do próprio Recorrente e pagos como de Natureza Alimentar, os demais estão incluídos nos pagos pelo TRF da 5ª Região; d) Manter a glosa efetuada pela fiscalização implicaria em tributação em duplicidade; e e) A legislação aplicável garante o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, razão pela qual deve a própria administração excluir do mundo jurídico o auto de infração inquinado de nulidade. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer seja o Recurso recebido e provido para o fim de Anular Decisão Recorrida, ou reformá-la, para o fim de desconsiderar a Glosa indevida e excluir os R$ 12.011,52 acrescidos como rendimento (pois já declarado) em duplicata e mandar restituir os IRRFonte recolhido a maior, isso face das ilegalidades e cerceamento do direito de defesa. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 4-9 que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Ernandes Nepomuceno de Oliveira (CPF nº 024.922.613-87), referente a fatos geradores ocorridos exercício de 2003 (ano- calendário de 2002). A autuação alcançou o montante de R$ 7.297,34 (sete mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 20/08/2007 (fl. 23). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 6): RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Tributado valor omitido de R$ 12.011,62 auferidos do INSS (CNPJ n° 29.979.036/0042-19), conforme Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentada por este Órgão. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3o da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1º, 3°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1º , 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; art. 45 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010527/2007-53 Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosados valores a este título incidentes sobre rendimentos auferidos da Alfa 1 Nordeste Ltda, da Rede de Ensino Geo, Tribunal Reg. Federal 5 (quinta) Região, uma vez que não existem DIRF'S apresentadas por estas instituições e nem o contribuinte compareceu para justificar os referidos importes do imposto retido na fonte declarados (recolhimentos de seus valores aos cofres públicos), apesar de ter sido cientificado em 09/03/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR). Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95. O valor da Linha 19 - Imposto Retido na Fonte - Titular, foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular). Foi incluído o valor do imposto retido na fonte de R$ 2.520,00 incidente sobre rendimentos de prestação de serviços (omitidos; auferidos do INSS (CNPJ n" 29.979.036/0042-19). O valor devido foi calculado conforme o demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual, de apuração do imposto suplementar, da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 7-9). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3) alegando que: a) Quase todos os rendimentos declarados tiveram recolhimento de IRRF pela própria União Federal (INSS e TRF da 5ª Região), conforme documentação anexa à impugnação; e b) Impende destacar que o fiscal desconsiderou o lançamento do crédito relativo ao INSS (R$ 4.524,27), informando um valor de R$ 12.011,62. Note-se que a retenção de IR dos valores recebidos a título de precatórios e de RPVs, decorrentes de sentenças judiciais, é efetuada pelos próprios tribunais (no caso, o TRF da 5ª região em Recife). A forma de liberação de valores e de retenção na Fonte modifica-se anualmente, ora com a retenção direta, ora através do INSS, ora da CEF, razão por que a Receita Federal não encontra as informações nas DIRF apresentadas pelos tribunais. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, Requer: a) Juntada dos comprovantes em anexo, no total de 12, além da cópia do Auto Impugnado; b) seja o Auto de Infração ora combatido julgado insubsistente em todos os seus termos e c) Caso decida V. Sa. pela necessidade de complementação dessas ou juntada de outras provas. Requer, ainda, se digne de, antes do julgamento, conceder ao Impugnante o prazo necessária para a obtenção das provas complementares ou adicionais, incluindo as seguintes providências: intimação dos autuantes para justificarem, por escrito, o motivo da exclusão dos valores declarados como Retidos na Fonte, já que admitiram a legitimidade dos "rendimentos" declarados. De se indagar, por que excluir somente as retenções, se isso equivaleria a acusar as fontes pagadoras ("de direito público") de descumprimento da obrigação de fazer as Retenções na Fonte? Até porque, em tal caso, seriam elas as autuadas. Da mesma intimação deverá constar que esclareçam quais os documentos exigidos como "válidos", habilitando o Impugnante a solicitá-los dessas autoridades (representantes das Fontes Pagadoras). Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010527/2007-53 Sobre o INSS, deverão fazer juntar ao Auto de Infração prova de ter aquela Autarquia efetuado pagamento ao Impugnante, além do já declarado, para que este possa aferir a veracidade da informação ou se houve engano do INSS. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia do auto de infração (fls. 4-9); ii) Cópias de recibos (fls. 10-12); iii) Cópia de comprovantes de pagamento de precatórios (fls. 13-21); iv) Documentos pessoais (fl. 22). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) DIRF (fls. 30 e 31); ii) Dados de controle (fl. 32 e 38); e iii) Declaração de ajuste anual (fls. 33-37, 39-43). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-21.084, de 14 de junho de 2011 (fls. 44-53), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO . Mantém-se o lançamento relativamente ao montante considerado omitido que o contribuinte não logrou comprovar ter sido oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o valor do imposto de renda retido na fonte quando sua retenção está comprovada nos autos, com documentação hábil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 20 de julho de 2011 (fl. 69), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de agosto de 2011 (fls. 65-68). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Entende o contribuinte que ao presente caso se aplicam diversos dispositivos legais e constitucionais que garantem o seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em âmbito administrativo. Por isso, entende que cabe o reconhecimento de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010527/2007-53 nulidade do lançamento, ante o cometimento de ilegalidades e de cerceamento de direito de defesa. Contudo, é necessário apontar que o recorrente deixou de apontar qual exatamente seria a situação de fato que implicou o cerceamento de direito de defesa e as ilegalidades por ele imputadas ao ato de lançamento. Veja-se também que a questão referente à comprovação da retenção de IR pelas fontes pagadoras se confunde com o mérito dos autos, o que será analisado nos itens seguintes. As hipóteses de nulidade do lançamento encontram-se elencadas no art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não havendo comprovação de nenhum desses casos pelo contribuinte, entendo que devem ser afastados os seus argumentos. 2. Da glosa de deduções de IRRF Entende o recorrente que os documentos já anexados aos autos são suficientes para comprovar todos os valores retidos na fonte descritos em sua declaração de ajuste anual do período analisado. Veja-se que a decisão recorrida reconheceu a maior parte das alegações de mérito do contribuinte, mantendo a glosa em relação apenas a alguns dos valores, nos seguintes termos: No que diz respeito às fontes pagadoras informadas pelo contribuinte na Declaração, (Rede Geo, ALFA 1, e TRF) é de se acatar os rendimentos oferecidos espontaneamente à tributação na Declaração. Contudo, no que se refere, às deduções e/ou compensações do imposto de renda devido, estas tem que ser comprovadas com documentação hábil e idônea, pois se trata de um benefício, condicionado aos ditames da lei. [...] No que se refere aos rendimentos oriundos do TRF 5ª Região, fls. 11/19, tem-se que no documento de fls. 11, é possível se identificar o ano de 2002, como referência, bem como, o fato do contribuinte estar apontado como advogado no precatório em causa e o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 5.073,14, decorrente dos rendimentos recebidos. Nos demais documentos, no entanto, não há como se verificar a que ano se refere, ou até mesmo, em alguns casos, ser o contribuinte o único beneficiário. Assim, em face da inexistência, nos autos, do documento emitido pela fonte pagadora a que se refere à legislação do imposto de renda da pessoa física, e ainda, da não comprovação do montante retido no ano-calendário em questão, deve ser mantida a glosa do valor compensado indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, como apontado no Auto de Infração, exceto o valor R$ 5.073,14, constante do documento de fls. 11, considerado como suficiente na comprovação desse valor. O documento necessário e suficiente para comprovação dos valores retidos na fonte é aquele que atende as determinações da legislação, conforme acima transcrita. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010527/2007-53 Tendo em vista que as alegações do contribuinte são similares ao que já constava da impugnação administrativa, bem como por concordar com os fundamentos de mérito acima transcritos, adoto estes últimos como razões de decidir e afasto os argumentos do recorrente nesse ponto. Conclusão Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.900466/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T19:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T19:30:33Z; Last-Modified: 2023-04-17T19:30:33Z; dcterms:modified: 2023-04-17T19:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T19:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T19:30:33Z; meta:save-date: 2023-04-17T19:30:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T19:30:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T19:30:33Z; created: 2023-04-17T19:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-17T19:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T19:30:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900466/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.498 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 66 /2 00 9- 84 Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900466/2009-84 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900466/2009-84 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900466/2009-84 Fl. 590DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.002113/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em caso de divergência na etapa de liquidação do julgado cabe nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em caso de divergência na etapa de liquidação do julgado cabe nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 21 13 /2 00 6- 31 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002113/2006-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela recorrente, em relação ao não reconhecimento dos créditos da não cumulatividade das contribuições, apurados sobre operações de exportação, formulados através de PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: Cuidam os autos de Dcomp, na qual a contribuinte solicita compensação de débitos próprios diversos com crédito de ressarcimento da Cofins ou PIS não-cumulativa – exportação, referente ao 1º trimestre de 2006. Irresignada com a decisão da instância "a quo" na parte em que não reconhece o crédito da contribuição, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Inexiste óbice aos créditos originalmente apurados em DIPJ, tendo se verificado somente a superveniência de auto de infração (IRPJ/CSLL), onde se arbitrou o lucro da empresa. É de rigor, então, o reconhecimento do direito creditório postulado e as conseqüentes homologações das compensações declaradas; Alternativamente, se assim não se entender – o que se admite apenas a título de argumentação ao menos, deverá ser sobrestado este Processo até que sobrevenha decisão final do CARF quanto ao Processo Administrativo n° 16004.000657/200913; Não sendo este o entendimento, mercê da homologação declarada, por falta de objeto, sejam os autos arquivados, sem qualquer outro direito da RFB. Em julgamento, o órgão de piso proferiu decisão em que não reconhece o direito creditório da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Lucro Arbitrado Ressarcimento do PIS/Cofins NãoCumulativa – Exportação Impossibilidade As normas vigentes para as contribuições Cofins/PIS antes das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 eram as normas de tributação cumulativa, sem direito a crédito. Ao ter o seu lucro arbitrado, o contribuinte deixou de ser tributado pelas regras da não- cumulatividade, não fazendo jus a qualquer tipo de crédito referente àquelas contribuições sociais. Compensação – Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Observância do Entendimento da RFB. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, por outro lado, é dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002113/2006-31 Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, repisou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1) É improcedente o arbitramento do lucro, pela suposta omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada; 2) “O único motivo para a glosa do direito da Recorrente está no fato de que teve ela alterada a forma de apuração de lucro pelo Fisco”; 3) Deve ser sobrestado o presente até decisão final em relação ao Processo Administrativo nº 16004.000657/2009-13. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em procedimento fiscal, que produziu o auto de infração formalizado através do Processo Administrativo nº 16004.000657/2009-13, conforme Termo de Descrição do Fatos, a autoridade tributária assim narra a infração apurada: A partir da análise das contas bancárias abertas pela empresa, a fiscalização constatou que duas contas bancárias não haviam sido contabilizadas (conta n° 12191-30, do Banco HSBC, e conta n° 300-9, do Banco Itaú), motivo pelo qual a fiscalizada foi intimada, em 10/02/2009, a informar o n° da folha do livro diário onde estariam contabilizadas as movimentações financeiras efetuadas nas citadas contas (fls. 163/178). (...) Tendo em vista a resposta da fiscalizada, em relação às contas bancárias não contabilizadas, de que "as mesmas foram sempre consideradas diretamente como operações de caixa, isto é, com contabilização englobada dos valores, sem a devida especificação", e que os valores movimentados nas referidas contas bancárias encontram-se incluídos na receita já oferecida à tributação, foi ela intimada, em 08/05/09, para comprovar as suas alegações, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, vinculando, INDIVIDUALIZADAMENTE, os valores da movimentação das referidas contas bancárias com os lançamentos de caixa e também com as contas de receita, sob pena de sua escrituração ser considerada imprestável para determinar o lucro real, bem como para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ensejando o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do decreto n° 3.000/1999 - RIR/99 (fls. 187/193). Na mesma intimação também foi intimada a comprovar a origem dos créditos efetuados nas mencionadas contas bancárias, conforme planilha enviada em anexo à intimação, de forma INDIVIDUALIZADA, sob pena de os créditos serem considerados OMISSÃO DE RECEITAS, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 187/193). (...) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002113/2006-31 Cabe ressaltar, ainda, que a fiscalização verificou que os valores constantes das contas bancárias em apreço NÃO FORAM CONTABILIZADOS NA CONTA CAIXA. Portanto, restou devidamente caracterizada a omissão de receitas relativa aos créditos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430. Destarte, intimamos a fiscalizada a retificar a sua escrituração, incluindo os valores movimentados nas contas bancárias supramencionadas, para que a fiscalização pudesse identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também determinar o lucro real, sob pena de arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do decreto n° 3.000/1999 (fls. 198/202). (...) Tendo em vista que a fiscalizada deixou de contabilizar contas bancárias por dois anos seguidos (2005 e 2006) e, intimada para contabilizá-las, não o fez, não restou outra alternativa ao Fisco senão a de proceder ao arbitramento do lucro para fins de determinação do imposto de renda, nos termos do artigo 530, inciso II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) (...) (...) Note-se que o fato de a fiscalizada deixar de contabilizar contas bancárias, de vultosa movimentação, toma impossível à fiscalização identificar a EFETIVA movimentação financeira, inclusive bancária. Também, da mesma forma, o Fisco não tem como determinar o lucro real da fiscalizada, já que os créditos de origem não comprovada caracterizam omissão de receitas, mas o fisco não tem como determinar os possíveis custos ou despesas para chegar ao lucro real. Isso só a fiscalizada poderia ter condições de fazer, mas não o fez. Por outro lado, se o Fisco procedesse à tributação dos créditos de origem não comprovada pelo critério do lucro real, acabaria tributando a receita e não o lucro, o que é vedado pela legislação. Ou seja, conforme dispõe o artigo 44 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Conclui-se, portanto, que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte. É apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à mingua de outra que seja possível. Por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade deste processo, o relator do voto, acolhido à unanimidade pela Turma, decidiu por manter a decisão de não- reconhecimento do crédito pleiteado, sob os argumentos contidos no auto de infração do PAF nº 16004.000657/2009-13: De início, é de bom alvitre salientar que a compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei. Confirma-se isto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único: Omissis. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002113/2006-31 No caso, verifica-se que a contribuinte não detém qualquer tipo de crédito decorrente do ressarcimento da contribuição Cofins ou PIS – Não-Cumulativa – Exportação, pois teve seu lucro arbitrado nos anos-calendários de 2005 e 2006. As normas vigentes para as contribuições Cofins/PIS antes das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 eram as normas de tributação cumulativa. Ao ter o seu lucro arbitrado o contribuinte deixou de ser tributado pelas regras da não-cumulatividade e, portanto, não faz jus a qualquer tipo de crédito da contribuição Cofins ou PIS. Ocorre que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório (arbitramento do lucro) foi afastada através da decisão formalizada através do Acórdão nº 1101- 000.854, no julgamento do auto de infração, sob as razões a decidir a seguir: Pois bem. A situação em voga aparenta se adequar, numa análise superficial, a uma das hipóteses legais que legitimam a adoção oficiosa do lucro arbitrado. As vagas respostas da autuada foram incapazes, com efeito, de elucidar o motivo segundo o qual aquelas contas bancárias, de monta vultosa, não foram escrituradas, ao longo dos anos- calendários de 2005 e 2006. A negativa em retificar os livros pertinentes, outrossim, não melhora o cenário focado, ditando adversidades às pretensões da postulante. Sucede, todavia, que o arbitramento, como medida última e extrema, só deve ser cominado nas situações em que a apuração do lucro real esteja, realmente, total e irreversivelmente obstada pelos vícios que inquinem a escrituração contábil-fiscal. Cuidando-se, especificamente, da não contabilização de determinadas contas correntes, é essencial, para que se legitime o arbitramento, que o fato provado prejudique, inarredavelmente, a correta mensuração do lucro verificado no período. O comando do transcrito artigo 47, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.981/1995, por esse motivo, deve ser lido, sempre, de modo temperado, com vistas a toda a teleologia a ele inerente. Salvo contrário, poder-se-ia entender que o arbitramento, de maneira subvertida, poderia ser posto a funcionar em toda e qualquer hipótese de escrituração débil da movimentação financeira e bancária – o que, por óbvio, não é verdade. In casu, como bem alertou a recorrente, o total dos depósitos bancários cuja origem não se comprovou, administrados pelas 02 (duas) contas correntes omitidas na escrituração, representavam fração ínfima das receitas brutas declaradas, pelo contribuinte, em DIPJ. Tal é o que se pode denotar do quadro sinótico adiante elaborado: Ora, os depósitos bancários incomprovados representam não mais do que 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do total de renda bruta informada espontaneamente. Sendo assim, não se pode dizer que os vícios escriturais encontrados são nocivos, de maneira absoluta, à apuração do lucro tributável. Constatada a não contabilização dos créditos e dos débitos bancários telados, o Fisco, na pior das hipóteses, poderia ter adicionado ou subtraído valores ao lucro real do contribuinte – por exemplo, valendo-se da presunção relativa preconizada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 ou, simplesmente, engendrando os ajustes essenciais às DIPJ’s. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002113/2006-31 Como ultima ratio, o arbitramento só cabe, insista-se, em situações muito excepcionais. Ao que nos parece, não é o caso, eis que o lucro real poderia, sim, por um meio ou por outro, ser constatado, para fins de alcance dos lançamentos oficiosos cabíveis. (...) Diante desta situação, reputo descabidos os lançamentos baseados em arbitramento do lucro exacionável. (...) Com base no exposto, a 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu por cancelar o auto de infração decorrente do arbitramento, na medida em que a proporção apurada entre valores não comprovados ante a receita declarada em DIPJ não é motivo suficiente para decretar como imprestável a contabilidade da recorrente. Assim, ao ter o seu lucro arbitrado pela autoridade fiscal, a recorrente deixou de ser tributada pelas regras da não-cumulatividade e teve indeferido o reconhecimento dos créditos das contribuições. Dessa forma, não existindo tais créditos, não se permitiu a compensação e, assim, os débitos compensados pelo contribuinte foram considerados não-homologados. Com efeito, após o afastamento do arbitramento do lucro, não cabe a este Conselho a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, esta é apenas das DRF e congêneres. Assim dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 23.08.2016: b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Tendo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.938325/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 83 25 /2 01 9- 71 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em [...], a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita [...]. Em [...], emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº [...], que não homologou a compensação. (...) Em [...], a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas [...]. Em [...], conforme termo a fls. [...], ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas [...] a [...]. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em [...] e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em [...]. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, [...], em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF [...]. DO DIREITO • Durante o período de apuração de [...], houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ [...], sendo R$ [...] relativos aos investidores nacionais e R$ [...] aos investidores estrangeiros. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ [...]. • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ [...], incidente sobre a base de cálculo no valor de R$ [...]. • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato, em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ [...], gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ [...] – R$ [...] = R$ [...]), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ [...]. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° [...], com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. Em breve resumo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938325/2019-71 o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720539/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 RESTITUIÇÃO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. PROCEDIMENTO. Deve ser glosa da compensação que não atende aos requisitos exigidos para compensação por meio da INSRPnº.15/2006, que regula a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
Numero da decisão: 2401-010.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada apurada no auto de infração 37.222.286-2. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso para cancelar a multa isolada em relação aos valores prescritos. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Ana Carolina da Silva Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente Rayd Santana Ferreira-Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. PROCEDIMENTO. Deve ser glosa da compensação que não atende aos requisitos exigidos para compensação por meio da INSRPnº.15/2006, que regula a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 39 /2 01 3- 47 Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada apurada no auto de infração 37.222.286-2. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso para cancelar a multa isolada em relação aos valores prescritos. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Ana Carolina da Silva Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente Rayd Santana Ferreira-Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente aos DEBCAD Nº 37.222.288-9 e 37.222.286-2, para constituição do crédito tributário no valor de R$ 114.386,51 (DEBCAD Nº 37.222.288-9), Glosa da compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP no período de julho a dezembro de 2008, e no valor de R$ 28.742,16 (DEBCAD Nº 37.222.286-2), Multa isolada de 150% devida em razão de falsidade na declaração de compensação efetuada no mês de dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal(e-fls. 19/42), o contribuinte declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências julho de 2008 a dezembro de 2009, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em decorrência deste procedimento, o valor das contribuições previdenciárias que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses foi reduzido, uma vez que uma parte dos valores devidos teria sido quitada por meio da compensação realizada. O contribuinte foi intimado a apresentar a origem e demonstrar a pertinência dos créditos utilizados na compensação, bem como as respectivas memórias de cálculo. Além disso, foi intimado a apresentar documentos relativos a eventual ação judicial reconhecendo o direito aos créditos compensados (petição inicial e decisões). Em resposta à intimação, o Município informou que as compensações realizadas decorreram dos agentes políticos, “possivelmente”, prefeito, vice-prefeito e vereadores. O Município apresentou as folhas de pagamento relativas ao período de 07/1999 a 09/2004. Analisando-as, a fiscalização identificou o nome e a remuneração paga aos ocupantes Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 de cargo eletivo, bem como observou que os salários de contribuição destes segurados foram observados pelo Município, que os incluiu na base de cálculo das contribuições recolhidas. Ou seja, reconheceu, a princípio, que havia créditos a compensar, desde que observadas as normas vigentes relativas à compensação. Em seguida, intimou-se o Município a apresentar a comprovação relativa à parcela dos créditos que, segundo demonstrativo por ele disponibilizado, teria se originado em recolhimentos efetuados em duplicidade. Os supostos recolhimentos em duplicidade não foram encontrados pela fiscalização, tampouco foram apresentados pelo contribuinte. O Município destacou ainda que as compensações haviam sido realizadas em gestão anterior e apresentou documentos relativos ao mandado de Segurança nº 2008.72.03.002931-9 em curso na Vara Federal de Joaçaba-SC, impetrado em 18/12/2008, no qual pretendia ver reconhecido o direito a reaver os valores das contribuições indevidamente recolhidas sobre a remuneração dos agentes políticos, sem a observação dos institutos da prescrição e decadência, bem como sem a limitação da compensação a trinta por cento do valor devido. O Relatório Fiscal apresenta histórico pormenorizado da tramitação do referido Mandado de Segurança, cuja decisão judicial final determinou a extinção do feito, por entender inadequada a via processual utilizada. Foram lançadas no Auto de Infração nº 37.222.288-9 as glosas das compensações realizadas nas competências 07 a 12/2008. Na GFIP da competência 07/2008, foi informado que o crédito utilizado na compensação se originou na própria competência. Intimado e reintimado a apresentar as justificativas, o contribuinte não explicou onde se originou o crédito de R$ 11.260,84 compensado na competência, razão pela qual procedeu-se à glosa integral. Na GFIP da competência 08/2008, consta que o crédito utilizado na compensação originou-se na competência 08/1998 a 03/1999. Quanto às competências 08/1998 a 12/1998, período em que a GFIP não era obrigatória, a fiscalização reconheceu o crédito de R$ 9.543,51, correspondente às contribuições incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos, pois este valor estava parcelado o DEBCAD nº 35.052.987-6 e foi quitado. As GFIP relativas às competências 01/1999 a 03/1999 não foram retificadas e, por esta razão, a compensação foi glosada. Quanto à informação de que houve pagamento em duplicidade, embora intimado, o contribuinte nada apresentou. Do total de R$ 25.327,07 compensados na competência, foram glosados R$ 15.783,56. As compensações realizadas nas competências 09 a 12/2008 foram integralmente glosadas, por estar em desacordo com os incisos I e V do art. 6º da IN SRP nº 15/2006, combinados com os incisos I e III do art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2006 (que exigem a retificação das GFIP e a obediência ao prazo prescricional). O relatório fiscal contém planilha que sumariza as informações relativas à glosa em cada uma das competências. Os valores glosados foram acrescidos de multa de 20%. No Auto de Infração nº 37.222.286-2, efetuou-se o lançamento da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada nas competências 12/2008. A referida multa é aplicada na competência em que se deu a entrega da GFIP, pois é neste momento que ocorre o seu fato gerador (falsidade na declaração). O Município foi cientificado dos Autos de Infração em 12/07/2013 e apresentou impugnação (e-fls.363/393) em 12/08/2013, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 - 1.Tempestividade da Impugnação; - 2.Dos Fatos; -3. Impugnando. -3.1 – Do Direito de Compensação em Favor da Municipalidade; -3.1.1. Período dos recolhimentos previdenciários indevidos-DEBCAD 37.222.288-9(07/2008 a 11/2008) e DEBCAD 51.024.328-2( 01/2009 A 12/2009). 3.1.2. Período dos Recolhimentos Previdenciários Indevidos — DEBCAD 37.222.288-9 (em relação a competência 12/2008). 3.1.3. Normas que Autorizaram a Compensação — DEBCAD 37.222.288-9 e 51.024.328-2. 3.1.4. Dos Créditos a Serem Compensados. 3.1.5. Da Declaração de Inconstitucionalidade da Exação e do Surgimento das Disposições do Art. 30 da Lei Complementar n°118/2005. 3.1.6 Da Glosa pela Alegação de Necessidade de Retificação de GFIPS. 3.1.7 - Da Alegação de Prescrição de Parte dos Créditos Utilizados nas Compensações - Da Irretroatividade do Art. 3° e 4° da Lei Complementar 118 de 2005 – Do Direito de Restituir Valores Pagos Indevidamente nos Últimos 10 (Dez) Anos. 4. DA CARACTERIZAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO — EXCLUSÃO DA MULTA DE 150% OU REDUÇÃO PARA 20% (DEBCAD 37.222.286-2 e 51.030.998-4). Por fim, requer seja reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a restituição dos créditos tributários, homologadas as compensações, declarada a ilegalidade da exigência de retificação da GFIP e que seja o impugnante cientificado da decisão proferida. Foi proferido o acórdão nº 15-35.607 - 6ª Turma da DRJ/SDR (e-fls.674/681) julgado improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. De acordo com o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para fins de definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstítucíonalidade. Por esta razão, as alegações de ínconstítucíonalídade da multa isolada não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Improcedente Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 07/08/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 684/685), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/09/2014, fls. 687/722, que contém, em síntese: 1-Dos Fatos; 2- Preliminarmente 2.1- Preliminar-Suspensão da Tramitação. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES - DA IRRETROATIVIDADE DO ART. 30 E 4° DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 - DO DIREITO DE RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. 2.3 — DA PRESCRIÇÃO — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DA CONTAGEM DO PRAZO PARA REAVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS AGENTES POLÍTICOS A PARTIR DA RESOLUÇÃO N° 26/2005. 3— DO MÉRITO. 3.1 — DA LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO SOBRE OS AGENTES POLÍTICOS. 3.2 - NORMAS QUE AUTORIZARAM A COMPENSAÇÃO. 3.3 - DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. 3.4 - DA NÃO HOMOLAGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS SOBRE OS AGENTES POLÍTICOS — AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIPS — EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS — DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA IN MPS/SRP N° 15/2006 E NA PORTARIA MPS N° 133/2006. 3.4.1 — DA NÃO HOMOLAGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS SOBRE OS AGENTES POLÍTICOS — AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIPS — EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS — DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA IN MPS/SRP N° 15/2006 E NA PORTARIA MPS N° 133/2006 — MULTA APLICADA DE FORMA INDEVIDA. 3.5 — DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA NO PATAMAR DE 20%(VINTE POR CENTO) E DOS JUROS. 4 - DA INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ - DO CARÁTER CONFISCATÓRIO AO CULTIVAR MULTA ISOLADA EM 150%(CENTO E CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO REALIZADA NA COMPETÊNCIA 12/2008 — EXCLUSÃO DA MULTA – AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.222.286-2. 4.1 - DA INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ - DA CARACTERIZAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO — REDUÇÃO DA MULTA. 5- DOS PEDIDOS. À vista de todo exposto, passa a requerer: Preliminarmente: Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 a) Seja dado efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, restando suspensos quaisquer efeitos da autuação e cobrança; b) Não seja negada a certidão positiva de débito com efeito negativo — CPDEN, em nome do Recorrente sob os débitos contidos nos Autos de Infração protestados até o desfecho da lide; c) Seja analisado e reconhecido o direito à aplicação da prescrição com base nas teses trazidas na presente peça, ou seja, que o dies a quo se dê da Resolução n° 26/2005 editada pelo Senado Federal, com base na jurisprudência da mais Alta Corte, bem como nos ditames inseridos no art. 168, inciso II, do CTN, e ainda decisão deste Eminente Conselho, por se tratar de tributo considerado inconstitucional pela sistemática do controle difuso, não sendo esta a compreensão dos Nobres Conselheiros, o que não espera, que seja garantida a prescrição decenal para restituição dos créditos tributários, levando-se em consideração os ditames dos art. 168, I e 150, §§ 10 e art. 4° do CTN, além dos artigos 2° e 5°, XXXVI da CF e art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42, tese esta que, aliás, já foi consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932; No mérito, seja reapreciado o julgamento retro, para: d) Homologar as compensações efetuadas nas competências de 08/2008 a 12/2008, compostas de valores despendidos nos períodos de Agosto de 1998 a Julho de 2000, em relação à cota patronal devida pelo Município/Recorrente, referente aos Agentes Políticos, que foram indevidamente glosadas; e) Seja reconhecia a legalidade das compensações realizadas, por quanto à exigência de retificação de GFIP é ilegal, ou pela falta, não ser óbice a validação das compensações, incorrendo apenas na multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91(multa por descumprimento de obrigação acessória); f) Seja reconhecida a inaplicabilidade da multa moratória aplicada sobre as compensações glosadas, bem como dos juros; g) Seja reconhecida como confiscatóha a multa de 150% aplicada(DEBCAD n° 37.222.286-2), devendo ser excluída ou reduzida para 20%, por não ter agido de má fé ou com intuito de ludibriar o Fisco, onde muito provável houve pagamento em duplicidade, gerando o crédito lançado em compensação, porém a atual administração não conseguiu encontrar o dito pagamento, já que foi realizado na administração passada; h) Seja cientificado o Recorrente da decisão administrativa adotada para o Recurso Voluntário no prazo legal, sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis à espécie; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Abaixo colacionamos o inciso III do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Observa-se que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. O pedido do recorrente para que seja dado efeito suspensivo ao Recurso Voluntário e que não seja negada a certidão positiva de débitos com efeito negativo, em nome do recorrente sob os débitos contidos nos Autos de infração protestados se faz desnecessário, pois tais efeitos já decorrem de previsão legal. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGENTES POLÍTICOS A análise da prescrição se confunde com o mérito e a seguir será feita a análise. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.621/RS com repercussão geral, firmou-se entendimento no sentido de que nos casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 09/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela a compensação decorreu de um procedimento administrativo realizado por inciativa do contribuinte e não de uma ação judicial. A alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo parágrafo 1.º do artigo 13 da Lei n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997, foi declarada inconstitucional em decisão definitiva do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 351.717-1 - Paraná. Embora essa decisão – datada de 08 de outubro de 2003. Nada há, portanto, a discutir quanto à inconstitucionalidade da exação estatuída em relação aos exercentes de mandato eletivo municipal (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores), no período de 1.º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004. Em sede administrativa, os procedimentos acerca da devolução e compensação de valores arrecadados pela Previdência Social, bem assim quanto aos créditos constituídos, com base no referido dispositivo legal, foram estabelecidos pela Instrução Normativa MPS/SRP n.º 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU de 18 de setembro de 2006). A IN MPS/SRP n.º 15/2006, na redação vigente à época em que efetuadas as compensações ora glosadas, estabelecia os seguintes procedimentos para a compensação de contribuições recolhidas com suporte na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, acrescentada pela Lei n.º 9.506/97: Art. 3.º O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Redação dada pela IN MPS/SRP n.º 18, de 10 de novembro de 2006) – . [...] Art. 6.º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3.º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1.º, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1.º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 II - deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB n.º 909, de 14 de janeiro de 2009) III - o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB n.º 909/2009) IV - o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio; V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; VI - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1.º do art. 13 da Lei n.º 9.506, de 1997; e VII - (Revogado pela IN RFB n.º 909/2009) Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos que já haviam sido realizados há mais de cinco anos(08/1998 a 03/1999), quanto da realização da compensação(06/08/2008 a 23/12/2008, período dentro do qual foi enviada a primeira GFIP a informar as compensações), foram alcançados pela prescrição. Entendemos que é correta a glosa da compensação realizada, não assistindo razão ao recorrente. Quanto à afirmação de que o direito de compensar as contribuições indevidamente recolhidas nasceu com a suspensão da eficácia da lei que instituiu a contribuição, ocorrida em razão da Resolução nº26, de 2005, do Senado Federal, concordamos com o acordão de piso, trecho pertinente abaixo colacionado: A lei, entretanto, não põe a declaração de inconstitucionalidade do tributo como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, nem para a realização da compensação administrativa. Até porque, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o contribuinte já poderia, antes mesmo da manifestação do STF, ter recorrido ao poder judiciário para ter reconhecido o seu direito de compensar as contribuições que entendia indevidas. Neste sentido, o STJ tem reconhecido como irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF (AgRg no REsp 615819/RS). Deve ser glosada a compensação que não atende os requisitos exigidos para compensação por meio da IN nº 15/2006. Sendo assim entendemos que não assiste razão ao recorrente. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE GFIP. O recorrente alega ilegalidade da exigência prévia de retificação de GFIP como reconhecimento da validade do procedimento de compensação. Cabe colacionar o Art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública . Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Fica claro que a compensação se dará nas condições e sob garantias que a lei estipular, ou que atribuir à autoridade administrativa. O art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo colacionado, rege a compensação das contribuições previdenciárias: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que a compensação de contribuições previdenciárias deve ocorrer nos termos e condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. A prévia retificação de GFIP para excluir a remuneração dos agentes políticos é exigida na IN SRP nº 15, de 2006 na Portaria MPS nº 133/2006, que não inovam a ordem jurídica, mas apenas tornam efetivo o comando legal. Logo não há ilegalidade na determinação contida nesses atos administrativos. Os atos administrativos apenas dizem o procedimento que o contribuinte deve fazer para ter direito a compensação. Diz o acórdão de piso: Além do mais, a obrigação de declarar em GFIP encontra fundamento no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Segundo o § 2º do mesmo artigo, a Declaração em GFIP constitui instrumento hábil para a exigência do crédito tributário e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários. Assim, a exigência de retificação das GFIP legitima-se ainda pela necessidade de excluir do banco de dados da Previdência Social as informações relativas ao período em que os agentes políticos foram indevidamente informados como segurados obrigatórios do RGPS. Concordo com o acórdão de piso e entendo que as alegações do contribuinte não merecem prosperar. Da Multa Isolada O recorrente se insurge contra a multa isolada. Narra que a multa infringe a razoabilidade, proporcionalidade, tem caráter confiscatório e que não inexistiu má fé. De acordo com o § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, será aplicada multa isolada nos casos em que houver compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe a multa isolada nos casos de comprovada falsidade da declaração apresentada pelo Sujeito Passivo. O relatório fiscal diz que os créditos utilizados na compensação não foram somente os decorrentes do recolhimento de contribuições sobre a remuneração dos ocupantes de Fl. 750DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 cargos eletivos, pois constam nos cálculos valores indevidamente recolhidos em duplicidade, sendo neste último caso clara a falsidade das declarações efetuados na GFIP. Fica clara a falsidade das declarações efetuadas na GFIP quando da compensação, pois foram declarados créditos duplicidade sem qualquer indício de comprovação. Quanto a matéria da prescrição na época da compensação era um fato controvertido não se podendo concluir pela falsidade ao adotar a tese dos cinco mais cinco anos. Entendo que ficou claro o intuito de fraude e que foi correta a aplicação da multa isolada. É importante ressaltar que na contribuição previdenciária-empresa consta a aplicação da multa de mora e do juros Selic. Assinalo que escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Cabe recordar que a eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que estabelece a penalidade com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e no mérito dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar a multa isolada em relação aos valores prescritos. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao DEBCAD n° 37.222.286- 2, relativo a multa isolada, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. O Auto de Infração trata-se da aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10, por ter o contribuinte apresentado GFIPs declarando a utilização de Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 créditos cuja existência não restou comprovada, para compensar as contribuições devidas e informadas nesse documento. Por usa vez, a contribuinte aduz que agiu de forma escorreita, observando a legislação aplicável e seguindo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo de falar em falsidade. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, cabe trazer à tona a motivação da autoridade fiscal para aplicação da referida multa, senão vejamos o que dispões o Relatório Fiscal, in verbis: (...) A multa Isolada aplicada, no valor de 150%, reporta-se apenas a competência 12/2008, em que já estava sob regência da Medida Provisória – MP n° 449 de 04/12/2008, conforme abaixo: (...) Assim, as competências 07/2008 a 11/2008, cujas datas de envios das GFIPs são anteriores ao advento da MP n° 449/2008, NÃO houve lançamento de Multa Isolada. Como já dito, em face da compensação indevida (conduta acima descrita), foi imposta a multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor do débito compensado, nos termos do § 10 da legislação retro mencionada, a qual, para maior clareza, transcrevo: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (...) (grifo nosso) A leitura atenta do texto legal encimado indica que há a previsão de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias: (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%. Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa isolada), consta que tem cabimento “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. É verdade que, por força do que dispõe o artigo 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável”, ou seja, independe de dolo. Todavia, quanto à multa isolada, parece haver disposição em contrário, pois há a condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Para a compensação ser considerada indevida, ou a declaração que deu origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa. Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, é invocar a intencionalidade do agente. Esse tema já foi analisado diversas vezes por este Tribunal, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.308, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de duas penalidades pecuniárias para a conduta consistente na compensação indevida de contribuições previdenciárias: I. A multa de mora, calculada segundo a memória de cálculo descrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91) II. Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91) Em razão da duplicidade de penalidades cominadas a uma mesma conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros: a) As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou de maneira cumulativa? b) Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada? c) O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de tal termo? d) Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a falsidade de declaração? Entendo que a resposta a tais indagações deve ser formulada levandose em consideração uma interpretação sistemática e teleológica das normas tributárias em realce, realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo IV do Título I do CTN, observado o princípio da proporcionalidade implicitamente permeado na Escritura Constitucional. Nessa perspectiva, se nos afigura que a pedra de toque a impingir um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido art. 89 encontrase assentado na comprovação da falsidade da declaração, circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa. Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração? Um mero erro material de digitação na GFIP, resultando num montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração? Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP, resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadrala como acometida de falsidade? Ou seria necessário, para a consumação da conduta típica em tela, que o infrator, consciente de que não possui qualquer direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a menor) visando à redução do montante a ser recolhido? A Lei nº 8.212/91 não define, para fins de enquadramento na conduta tipificada no §10 do seu art. 89 o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência de disposição expressa, o codex tributário Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 impõe a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Código Tributário Nacional CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; II os princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tratando-se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente da transgressão de uma norma de conduta, nada mais natural do que a integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal. Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de falsidade de declaração, seria necessária a tipificação de falsidade de documento público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica? Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal, a GFIP equipara-se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Falsificação de documento público Art. 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa. §1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos) §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) Falsidade ideológica Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos) Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Parágrafo único Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Seja num caso, seja no outro, os princípios de direito público atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva de condutas, mas, também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, o que definitivamente não ocorre no caso em exame, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Art. 18 Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84) Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84) I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;( Incluído pela Lei nº 7.209/84) Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84) II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Parágrafo único Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a comprovação da coexistência do elemento subjetivo do tipo consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Note-se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo penal incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pintado nesse matiz o quadro fático-jurídico, se nos antolha que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório à altura, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se contentando a norma tributária em foco com mera dedução. (...) (grifei) No mesmo sentido, o Conselheiro André Luís Marsico, no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.567, versou nos seguintes termos: Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam em intencionalidade: s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –2. Mentira, calúnia. – 3. Hipocrisia; perfídia. – 4. Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade. (Grande dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Larousse cultural, 1999, p. 420) Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 Isso sem falar que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: Código Tributário Nacional – CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Portanto, a exigência do dolo, além de ser interpretação que busca dar coerência ao arcabouço normativa, indubitavelmente, revela-se como a mais benéfica ou favorável ao infrator. Pode-se afirmar, do quanto exposto até aqui, que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) (grifo nosso) A matéria já fora objeto de julgamento deste Colegiado, nos autos do processo n° 11030.721697/2012-67, congruente restou explicitado no voto do Acórdão n° 2401-004.741, o qual me filiei na oportunidade, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, concluindo no mesmo sentido: (...) 34. Como se percebe do texto copiado, o § 10 não cuida de uma falsidade material, relacionada à autenticidade do documento, mas sim de uma falsidade intrínseca a esse documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo. 35. A multa está condicionada a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por isso, tenho como premissa que essa sanção fiscal pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial fim de agir, visto que a leitura do preceptivo revela que o legislador não elegeu qualquer elemento específico como requisito para a imposição da penalidade. 36. De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade. (...) 38. Em que pese o ponto de vista da autoridade lançadora, penso que não há elementos suficientes nos autos para concluir pela falsidade nas compensações apresentadas pelo sujeito passivo. 39. O fato de indevida a compensação não implica, necessariamente, a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente oferecendo crédito sabidamente inapropriado para tal fim. (...) (grifo nosso) Dessa forma, in casu, merece guarida a pretensão da contribuinte, pois o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720539/2013-47 intencionalidade do agente, destacando-se apenas que a compensação não estava amparada por qualquer ato legal ou inexistência do crédito, sendo que a falta de comprovação do crédito é justamente o motivo para a glosa. Ademais, cabe mencionar que o motivo da glosa se deu apenas por divergência de entendimento, ou seja, com base em entendimento jurisprudencial a contribuinte entendeu que as verbas não tem natureza salarial, enquanto que o fiscal entendeu que tem. A meu ver, impossível indicar falsidade em interpretação da legislação. Ademais, imperioso mencionar que a autoridade autuante não traz nada no seu relatório sobre qual a conduta dolosa da contribuinte, citando apenas a legislação de regência para aplicar a multa isolada, o que, como visto, não é a melhor interpretação. O fato de puramente discordar da compensação formalizada NÃO autoriza aplicar a multa punitiva. Assim, se a compensação for considerada indevida e NÃO for comprovada a DECLARAÇÃO FALSA, não incidirá a multa isolada, apenas a compensação restará não homologada. E esta comprovação cabe ao Fisco, porquanto é seu o ônus da prova em processo administrativo. Não logrando êxito em comprovar a falsidade da declaração, da forma como deve ser interpretada a norma punitiva, nem tampouco apontando qual seria esta suposta falsidade, o lançamento da multa isolada não se reveste de validade. Assim, conclui-se que não restou demonstrado e tampouco se consegue extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada apurada no DEBCAD n° 37.222.286-2, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 757DF CARF MF Original

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9853547 #
Numero do processo: 11128.000018/2004-23
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/1999 REVISÃO ADUANEIRA, FINALIDADE, PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO, PROCEDIMENTOS DIVERSOS. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas cru critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA, Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a ideia de ocorrência de revisão de lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENTE DE SUPERFÍCIE NÃO IÔNICO. NCM 3402.13.00 O produto caracterizado como um agente orgânico de superfície não iônico classifica-se no código NCM 3402.13.00 determinado pela fiscalização. MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. Constatadas a falta de pagamento de tributos e a sua importação ao desamparo de licenciamento de importação, impõe-se a aplicação das respectivas multas por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.215
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/1999 REVISÃO ADUANEIRA, FINALIDADE, PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO, PROCEDIMENTOS DIVERSOS. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas cru critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA, Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a ideia de ocorrência de revisão de lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENTE DE SUPERFÍCIE NÃO IÔNICO. NCM 3402.13.00 O produto caracterizado como um agente orgânico de superfície não iônico classifica-se no código NCM 3402.13.00 determinado pela fiscalização. MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. Constatadas a falta de pagamento de tributos e a sua importação ao desamparo de licenciamento de importação, impõe-se a aplicação das respectivas multas por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO " Processo u" 11128.000018/2004-2.3 Recurso n" 143.716 Voluntário Acórdão IV 3802-00.215 -- 2" Turma Especial Sessão de .30 de junho de 2010 Matéria II/IPI - Falta de recolhimento Recorrente Emulzint Adit„ Alimentícios Ind, Com, Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/1999 REVISÃO ADUANEIRA, FINALIDADE, PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação„ A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO, PROCEDIMENTOS DIVERSOS,. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas cru critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA, Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a idéia de ocorrência de revisão de lançamento,. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENTE DE SUPERFÍCIE NÃO IÔNICO. NCM 340113,00 Processo o" 11128.000018/2004-23 53-1T02 Acórdão o " 3802-00.215 Fl 272 O produto caracterizado corno um agente orgânico de superficie não ionico classifica-se no código NCM 3402.1100 determinado pela fiscalização. MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. Constatadas a falta de pagamento de tributos e a sua importação ao desamparo de licenciamento de importação, impõe-se a aplicação das respectivas multas por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS XAVl, Ali,o, DA - Presidente e RelatorA FORMALIZADO EM: 20 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adéleio Salvalágio, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Alan Fialho Gandra (Suplente). , Processo n" 11128 000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão n"3802-00.215 Fl 273 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Emulzint Adit. Alimentícios Ind. Com, Ltda. contra Acórdão n° 17-26A27, de 17 de julho de 2008 (fls. 179 a 184), proferido pela 2' Turma da DRJ/São Paulo-11, que manteve os lançamentos relativos ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A empresa acima qualificada importou mediante a DI 99/0995935-6, de 19/11/1999, o que declarou ser "Alkamuls TM-A/1K (Acondicionado em Tambores de Metal)" e classificou tal mercadoria no código 2916.15.19 referente aos "Outros Ácidos Oléicos, seus sais e seus ésteres", Tal mercadoria foi analisada pelo Laboratório de Análises que emitiu o laudo técnico 2.636/99 (falha 30), concluindo tratar-se de uma "Mistura de reação constituída de Ésteres de Álcool Poliídrico Etoxilado de Ácidos Graxas, um não iônico, um agente orgânico de superfície" Segue informando que o produto é utilizado como aditivo emulsificante, estabilizante e dispersante em alimentos, preparações .farmacêuticas e cosméticos, A . fiscalização entendeu que a correta classificação seria na posição 340.113.00 relativa aos "Agentes orgânicos de superfície, não iônicos". Assim, foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 17 cobrando o II, IPI, seus juros de mora, além das multas previstas nos artigos 44, I, e 4.5 da lei 9.430/96 e no artigo 526, II do decreto 91. 030/85.. A interessada apresentou suas razões de impugnação às folhas 36 a 43, alegando, em suma, que• 1 - a conferência aduaneira nada apurou de errado. A mercadoria foi normalmente desembaraçada e os impostos devidos foram regularmente pagos,. .2 - o artigo 670 do Regulamento Aduaneiro que trata de revisão aduaneira não inclui, no processo revisional, o reexame de critérios jurídicos inerentes à classificação da mercadoria,' 3 - o auto apenas refere-se ao artigo 169 do DL 37/66 quando aplica a multa do controle administrativo das importações,. 4 - deve ser observado o disposto no ADN COSIT 10/97,- 5 - a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão do lançamento,. 0,) Processo n" 11128 .000018/2004-23 S3-'I E02 Adralrio n " 3802-00215 Fl 274 6 — anexa manifestação de gerência de qualidade da empresa (fblhas 60 a 66) alegando, em síntese, que. a) tanto o laudo técnico quanto a interessada concordam que o produto em questão se trata de um "Éster de Álcool Poliidrico Etoxilado de Ácidos Graxas", b) por se tratar de uni produto químico orgânico, proveniente do ácido oMico e em conformidade com o item 5 "a" das notas do Capítulo 29 da N(2M, a posição específica para o produto em questão é 2916.15.19, c) a alegação pata a desclassificação do produto do Capitulo 29 da NCM, baseia-se apenas em um aspecto compor tamental do produto, ou seja, ser não jônico e tratar-se de um agente orgânico de superfície não são características suficientes para considerá-lo classificado no Capítulo 34 da NCM. Tal manifestação foi encaminhada ao Laboratório de Análises para que o mesmo conhecesse suas alegações e as confrontasse com as conclusões do laudo 2.636/99. Às folhas 67 a 84, o Laboratório de Análises ratifica seu entendimento anterior, alegando, em síntese, que.• 1 — uma misturo de reação não é um produto de constituição quimica definida, 2 — a mercadoria é proveniente de ácido Oléico, que contém ácido Palinítico e ácido Miristico, e outros, um ácida graxa que não sofreu processo de purificação, fato este, verificado pelos teores de ésteres metílicos encontrados na análise (53,3% de Oleato de Meti/a, 4,2 % de Pahnitato de Metila e 2,3 % de Miristato de Meti/a,), 3 — a matéria-prima de partida (Ácido Oléico com pureza inferior a 85%) não é um composto de constituição química definida. Desta maneira, o produto de reação com Sorbitan e Óxido de Etileno, também irá formar uma mistura de constituição química não definida, tal como, Éster de Sorbitan Etoxilado do ácido Oléico, Éster de Sorbitan Etoxilado do ácido Pahnitico, etc,; 4 — a adição de Óxido de Etileno na mete adoria analisada torna-a hidrofilica, ou seja, quando misturada com água na concentração de 0,5% à temperatura de 20" C e, em seguida deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produz um liquido transparente, sem separação de substâncias insolúveis que reduz a Tensão Superficial da água destilada a 44.8 dinas/cm, ou seja, menos de 4,5 X 10-2 N/rn (45 dirias/em), caracterizando-se como um Agente Orgânico de Superfície Não fônico,' 5 — a indicação de que o Alkanitils T80 não é um composto ef9 orgânico de composição química definida baseou-se no conjunto 4 Processo n" 1 128 .000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão n° 3802-00.215 Fl. 275 de características . físico-químicas que culminaram com a conclusão de se tratar de um agente orgânico de superfície. Cientificada do aditamento do laudo 2636/99, a interessada alega às folhas 1 72 a 1 74, em suma, que: 1 —Tanto a opinião da gerência de qualidade da autuada quanto o laudo do LABANA concordam que o produto importado não tem constituição química definida, A autuada, em momento algum, considerou o produto como sendo de constituição química dqfinida para justificar a classificação adotada; 2 — utiliza o produto importado como emulsificante para produtos de panificação e confeitaria; 3 — quando foi registrada a Dl em questão, não vigia a norma explicativa do sistema harmonizado ao final da posição 2 91 6. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os lançamentos em acórdão com a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mistura de ésteres do ácido oléico (53,3), do ácido palmítico (4,2%) e do ácido mirístico (2,3%), adicionados de Oxido de Etileno, caracteriza-se como agente orgânico de superfície e deve se classificar na posição 340.2..13.00 Cientificado do referido acórdão em 28 de agosto de 2008 (fl. 185-v), o interessado apresentou recurso voluntário em 26 de setembro de 2008 (fls. 194 a 227) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando, de forma analítica, seus argumentos apresentados à DRI. Acrescenta ainda anotações acerca da adoção, pela decisão recorrida, da Nota 1, "a" do capítulo 29 do Sistema Harmonizado, aduzindo que a mesma não poderia retroagir para alcançar situações ocorridas anteriormente a sua vigência que se deu com a Instrução Normativa SRF n' 99, de 19 de dezembro de 2001 Referencia e anexa decisões judiciais. É o relatório, ,Ink 5 Processo n" 11/ 28.000018/2004-23 S3-T02 Acórdão a" 3802-00„215 El 276 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relato'. Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da revisão aduaneira No presente caso, a autuação deu-se em virtude da constatação pela fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, de erro na classificação fiscal adotada pelo importador por ocasião do registro da Declaração de Importação-DL A apuração dessa apontada irregularidade pelo fisco, em procedimento conhecido como revisão aduaneira, pode ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da Dl consoante disposição legal trazida pelo artigo 54 do Decreto-Lei n" 37/66, verbis.' Art. 54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio .fiscal aplicado, e da exatidão das bOrmações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei De forma semelhante, o então vigente Decreto IV 9L030/85 (Regulamento Aduaneiro) assim dispunha em seus arts, 455 e 456: Ari, 455 Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio .fiscal aplicado (Decreto-lei No 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei No 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Com efeito, estamos aqui diante de um regular procedimento de revisão aduaneira que constatou, dentro do prazo decadencial, que o produto importado foi classificado erroneamente na Tarifa Externa Comum (TEC), etNesse sentido há decisões do antigo Conselho de Contribuintes: 6 Processo ri" 11128 000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão o." 3802-00.215 H. 277 11/1P1 . Revisão de Declaração de Importação. Capitulação Errônea. Diferença de Alíquota. Constatado, em Processo de Revisão Aduaneira, que o produto importado .fbi classificado erroneamente na TEC, são cabíveis as exigências do II e IPI recolhidos a menor. (3° CC-2° Câmara; Acórdão n" 302-39,63.2; Rel. C017S Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro; decisão unânime em 08/07/2008) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃU INEUSTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÁO TARIFÁRIA. lnexiste nulidade do auto de infração, uma vez que a reclas,sificação tarifária pode ser levada a efeito antes de ,fluido o prazo decadencial, no bojo de Revisão Aduaneira, que é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do benefício fiscal aplicado. (3° CC-2° Câmara; Acórdão n" 302-39„555; Rel, Cons. Corintho Oliveira Machado; decisão unânime em 18/06/2008) REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para detuar o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. (3° CC-2° Câmara; Acórdão n" 302-39.171; Rel. Cons Luciano Lopes de Almeida Moraes; decisão unânime em 04/12/2007) Da inexistência de revisõo de oficio de lançamento frente à diversidade nos procedimentos de despacho aduaneiro e lançamento Permanece em equívoco o contribuinte ao entender que a fiscalização realizou revisão de oficio de lançamento anteriormente efetuado nos termos do artigo 149 do CTN, corno se o despacho aduaneiro fosse procedimento administrativo que se identificasse com a atividade de lançamento Neste ponto, para urna completa e correta compreensão da matéria, cumpre- me trazer à baila a definição de despacho aduaneiro — procedimento que tem como fases a conferência e o desembaraço aduaneiros - dada pelo Regulamento Aduaneiro/85: "Ar!. 411. Despacho de importação é o procedimento .fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou não. „ Veja-se, portanto, que o despacho de importação é o procedimento que, após a verificação dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, viabiliza o desembaraço dessa mercadoria e a sua conseqüente autorização de entrega ao importador, 7 Processo n" 11128 000018/2004-23 S3-TE:02 Acórdão n " 3802-00.215 Fl 278 Trata-se aqui de uma verificação preliminar e perfunctória — a qual muitas vezes sequer ocorre em virtude dos critérios de seleção e amostragem adotados (canal verde) reservando-se para a revisão aduaneira os exames aprofundados e as diligências minuciosas.. Já pelo lançamento há a constituição do crédito tributário consoante enunciado do art. 142 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Note-se que, a constituição do crédito tributário nas operações de importação é um procedimento, de oficio e privativo da autoridade administrativa, que pode ocorrer enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, Portanto, o procedimento de lançamento poderá se dar tanto no decorrer cio despacho de importação — mediante formulação de exigência relativa a crédito tributário — como em momento posterior de revisão aduaneira. Dessa forma, o procedimento de despacho aduaneiro de importação difere-se sobremaneira do procedimento de lançamento. Enquanto no primeiro se objetiva o regular ingresso de mercadoria importada no País mediante seu desembaraço e posterior entrega ao importador, após conferências definidas em critérios de amostragem, no segundo se almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa mediante verificações — que apenas se assemelham às eventualmente realizadas na conferência aduaneira — relativas ao fato gerador', matéria tributável, montante do tributo devido, sujeito passivo e penalidades.. Nesta linha, também é descabida a idéia de que o desembaraço aduaneiro representaria a homologação do pagamento antecipadamente feito pelo importador. Ora, se como vimos, não há que se falar em lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, não há também que se ter o desembaraço aduaneiro — ato que define a conclusão dessa conferência aduaneira e viabiliza a autorização de entrega da mercadoria ao importador' — como ato de homologação de um lançamento que sequer ainda existe. Por conseguinte, resta também afastada a idéia de ocorrência de revisão de lançamento. Com efeito, o que temos aqui é apenas uma antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito assim a uma posterior homologação por parte dessa autoridade para que somente então se opere o lançamento por homologação.. Nesse sentido é a disciplina trazida pelo art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever- de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Processo n" 11128.000018/2004-23 S3-TE02 AcónItio n." 3802-00215 Fl. 279 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo .sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tratando dessa matéria, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 14" Edição, Molheiras, São Paulo, 1998, pi.) 121 e 122) assim arremata: "A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fizer o lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez, como acontece nos casos do art 150 do CTN, que cuida do lançamento tido por homologação. Sem?? essa homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário. Ainda quando de fato seja o lançamento _feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua .feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando .feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente," O então Conselho de Contribuintes apresenta as seguintes manifestações sobre o tema: PRELIMINARES PEDIDO DE PERÍCIA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Prescindível a realização de perícia ou diligência, em face da existência nos autos dos elementos necessários para a elucidação dos .fatos e julgamento do processo A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, 9 Processo n" 1 1128,000018/2004-2,3 S3-1E02 Acórdão n " 3802-4A215 FI 280 (3° CC-2" Câmara; Acórdão a' 302-38 177; Rel. Cons, Corintho Oliveira Machado; decisão em 08/11/2006) REVISÃO ADUANEIRA. O desembaraço aduaneiro da mercadoria não implica homologação dos atos praticados pelo importador tampouco gera direito adquirido. Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de benefício fiscal (isenção do IPI), é cabível a revisão aduaneira, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. (3° CC-2" Câmara; Acórdão n" 302-36,993; Rel. Cons, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior; decisão em 11/08/2005) REVISÃO ADUANEIRA. O lançamento do imposto de importação é por homologação e o seu aperfeiçoamento é ato privativo da autoridade administrativa. A revisão aduaneira é um procedimento realizado no curso do prazo de homologação do lançamento e, portanto, não há que se falar impossibilidade de 3802-00.001visão do lançamento, ainda não aperkiçoado (30 CC-3° Câmara; Acórdão IV 303-30,510; Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto; decisão em 21/03/2000) Da ausência de mudança de critério jurídico Ademais, sendo o procedimento de revisão aduaneira - realizado após o desembaraço aduaneiro - destinado ao reexame do despacho aduaneiro COM a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, não se pode desejar que a classificação fiscal constante das DI's seja, por conta do desembaraço aduaneiro, tida como definitivamente correta pela fiscalização. Da mesma forma, não se pode querer que a correção na classificação fiscal erroneamente adotada pelo importador somente surja efeito para as importações posteriores à revisão aduaneira. Ora, seria esvaziar a própria finalidade e o sentido desse procedimento. Deve-se ter em conta que a conferência realizada no curso do despacho não vai além de urna verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam as rotinas do comércio internacional, sempre a exigir presteza das repartições alfandegárias. Daí, inclusive, o porquê de prever a legislação aduaneira mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior freqüência, que ocorra o desembaraço da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação fisica. Assim, mesmo no caso de parametrização no canal vermelho, não se descarta a possibilidade de que os erros cometidos pelo importador passem desapercebidos, somente vindo a serem detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Assim, não há que se falar em mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa (CTN, art. 146) tendo em vista a reclassificação tarifária efetuada, a urna porque, corno já bem destacado, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias e enquadramento tarifário, constitui prerrogativa legal da 10 PI acesso n" 11128.000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.215 Fl 281 Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, a duas porque o lançamento de oficio presente nestes autos não se reporta a qualquer lançamento anterior que sirva de paradigma para caracterização de qualquer mudança de critério jurídico Vejamos a seguir precisa lição de José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, 7 Edição, Dialética, São Paulo, 2007, pp. 301 e 302): "Advirta-se que este preceito não diz respeito ao "erro de .lato", que ocorre quando o Fisco considera no lançamento do fato gerador aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos (os valores registrados nas notas fiscais foram transcritos incorretamente), Não se atina, também, com o "erro de direito", ou seja, com a capitulação legal imprópria (menção a dispositivos legais inadequados para o . fato gerador e para a pena/idade) Peculiarmente, o critério jurídico pode ser entendido como a postura, interpretação ou tese adotada relativamente a especificas e determinadas situações tributárias, a saber' a) não caracteriza "subfituramento" a l',enda de veículos por preço inferior ao de sua aquisição, de forma a se presumir sonegação de ICMS relativamente à respectiva diferença de preço; b) não considera "passivo . fictício" a manutenção de duplicatas vencidas no balanço da empresa, de modo a presumir venda de mercadorias sonegadas à tributação." Também tratando dessa matéria, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 14a Edição, Malheiros, São Paulo, 1998, p, 125) assim arremata: "Não se trata da questão relativa ao erro. Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de . fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último, _.4a sutil. Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa, situa-se, neste caso, fora da moldura ou quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece_ Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta: Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado." Ainda sobre o terna, seguem decisões do então Conselho de Contribuintes: REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURIDICO. 11 Processo n" 11128.000018/2004-23 534 E02 Acórdão n 3802-00.215 F I 282 Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decon-ente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias (3° CC-1" Câmara; Acórdão n" 301-34.180; Rel. Cons José Luiz Novo Rossari; decisão em 04/12/2007) REVISÃO ADUANEIRA PRAZO É de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRE 3802-00 00Iproceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério Jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em 'vexame cio despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. (3° CC-2" Câmara; Acórdão n° 302-39..023; Rel.. Cons. Corintho Oliveira Machado; decisão em 16/10/2007) REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI Não constitui modificação do critério jurídico adotado no .fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal antes adotada, visando às corretas determinações da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão aduaneira. (3° CC-1" Câmara; Acórdão n." 301-31..524; Rel, Cons. José Luiz Novo Rossari; decisão em 21/10/2004). Dessa forma, não se vislumbra aqui qualquer mudança de critério jurídico por parte da Administração Tributária., Estamos sim diante de um lançamento de ofício efetuado em procedimento regular de revisão aduaneira. Da classificação fiscal No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado — declarado como "Alkamuls T/80-MX (Acondicionados em Tambores de Metal)" (ft, 21) - no código NCM 2916i5.19 e a fiscalização pretende o código NCM 3402A300. O laudo de assistência técnica de fl. 30 conclui que o produto "trata-se de mistura de reação constituída de Ésteres de Álcool Poliídrico Etoxilado de Ácidos Graxas, na fOrtna líquida.. Em resposta aos quesitos formulados, referido laudo traz ainda as seguintes informações: 12 Processo n" 11128 000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão o "3802-00.215 Fl. 283 1 Não se trata de Outro Ácido °Mico, ~leo ou Linolênico, seus Sais e seus Ésteres, de constituição química definida. Trata-se de mistura de reação constituída de Ésteres de Álcool Poliidrico Etoxilado de Ácidos Graxos, um Não Tónico, um Agente Orgânico de Superfície. .2. Não se trata de preparação e riem de composto de constituição química definida.. 3. Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas como aditivo emulsificante, estabilizante e dispersante em alimentos, preparações . farmacêuticas e cosméticos Ainda consoante aditamento ao laudo acima tratado (fls. 67 a 84) temos que: 1 — uma mistura de reação não é um produto de constituição química definida; 2 — a mercadoria é proveniente de ácido Oléico, que contém ácido Pahnítico e ácido Mirístico, e outros, um ácido graxo que não sofreu processo de purificação, fino este, verificado pelos teores de ésteres metílicos encontrados na análise (53,3% de Oleato de Aderna, 4,2 % de Pahnitato de Metila e 2,3 % de Miristato de Meti/a,); 3 — a matéria-prima de partida (Ácido ()Mico com pureza inferior a 8.5%) não é um composto de constituição química definida Desta maneira, o produto de reação com Sorhitan e Óxido de Etileno, também irá formar uma mistura de constituição química não definida, tal como, Éster de Sorbitan Eto.xilado do ácido Oléico, Éster de Sorbitan Etoxilado do ácido Pahnítico, etc.; 4 — a adição de Óxido de Etileno na mercadoria analisada torna-a hidráfilica, ou seja, quando misturada com água na concentração de 0,5% à temperatura de .20° C e, em seguida deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produz um líquido transparente, sem separação de substâncias insolúveis que reduz a Tensão Superficial da água destilada a 44,8 dina,s/cm, ou seja, menos de 4,5 X 10-2 Mn! (45 dinas/cm), caracterizando-se como uni Agente Orgânico de Superfície Não Fónico; 5 — a indicação de que o .Allçamuls T80 não é um composto orgânico de composição química definida baseou-se no conjunto de características fisico-químicas que culminaram com a conclusão de se tratar de uni agente orgânico de superfície.. A interessada, em sua manifestação às folhas 172 a 174, também informa que o produto em questão não possui constituição química definida. De acordo com a Regra Geral n" 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto n" 97.409/88), "para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção dl -13 ff Processo n 11128.000018/2004-23 S3-T E02 Acórdão n." 3802-00.215 FI 284 e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes ". Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e itens e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) n° A Nomenclatura Comum do Mereosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados: 2916 ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS E ÁCIDOS 11/10NOCARBOXÍLICOS CÍCLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS,- SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS 2916 1 Ácidos M0110CarbOXiliCOS aciclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos e seus derivados 2916 15 Ácidos oléico, linoléico ou linoiênico, seus sais e seus ésteres. 2916 15,1 Ácido oleie°, seus sais e seus ésteres 2916.15.11 Oleato de manitol 2916.1539 Outros 3402 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 34.01 3402,1 Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho 3402,11 AllidniCOS 3402 12 Catiónicos 3402.13,00 Não jônicos 3402 19.00 Outros Dessa forma, não se tratando o produto de Outra Ácido Okico, Linoléico ou Linoiênico, seus Sais e seus Ésteres, afastamos de pronto a subposiçâo 2916.15 desejada pela recorrente.. Ademais, a par da suficiência dos textos das posições para a efetivação da presente classificação, as seguintes Notas apresentam ainda interesse: Processo 0" 11128 000018/2004-23 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00215 Fi 285 Capítulo .29' '1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo apenas compreendem.' a) os compostas orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; ". Capítulo 34: "3. Na acepção da posição 340.2, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a .20°C, e deixados em repouso durante uma hora a mesma temperatura, a) originam um liquido transparente ou translúcido ou unia emulsão estável em separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/in (45dyn/cm), ou menos." Assim, não se tratando de produto de constituição química definida é impossível classificá-lo no Capítulo 29 desejado pelo importador. Já as características trazidas pela nota ao Capítulo 34 são identificadas na amostra do produto consoante respectivo laudo técnico e seu aditamento.. Por conseguinte, caracterizado o produto como um agente orgânico de superfície não jônico, a classificação NCM .3402.13.00 apresenta-se como a adequada para o produto em questão. Dessa forma, ao contrário do que entende a interessada, tais características são sim suficientes, de acordo com as regras gerais de interpretação referidas, para a definição da presente classificação. Já a crítica da recorrente à adoção da Nota 1, "a" do capítulo 29 do Sistema Harmonizado também não merece prosperar uma vez que, estando ou não vigente na data do registro da DI, a sua exclusão da presente análise não teria o condão de alterar a classificação aqui definida diante das demais conclusões apresentadas pelo laudo técnico. Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de sua atividade vinculada. Das multas Na presente situação, foram ainda aplicadas multas decorrentes da falta de pagamento de tributos e da importação de mercadoria ao desamparo de licenciamento de importação que encontram supedâneo nos seguintes normativos: Lei n" 9430/96 Art, 44, Nos casos de lançamento de qfício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento Processo n ú 11128 000018/2004-23 S3-1E02 Acórdão n." 3802-00.215 Fl. 286 do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, ........ ....... ....... (redação original) Lei n" 4.502/64 Ari 80 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a . fhlta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio; I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação vigente à época dada pela Lei n c' 9.430, de 1996) Decreto n" 91.030/85 — Reculamento Aduaneiro 'Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, aí! 2of II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus _financeiros ou cambiais' multa de trinta por cento (30N) do valor da mercadoria; . . . . . . , . . , , , •, . Um ponto invocado pela recorrente relaciona-se à aplicabilidade do então vigente ADN COSIT if 10/97 abaixo transcrito — revogado pelo ADI SRF n" 13/02 - e o decorrente afastamento da multa aplicada com base no artigo 44, I da Lei n" 9.430/96: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n" 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, e ai'!. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n" 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui inflação univel com as multas previstas no ar! 4" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual e., Processo n" 11128 000018/2004-23 S3-TE02 Acádão n 3802.4)0.215 F . 287 negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex.), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2, Nos casos acima, os tributos devidos em razão de .falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Analisando o presente caso, vemos que a descrição da mercadoria informada na DI (11. 21) - "Alkamuls T/80-MX (Acondicionados em Tambores de Metal)" - carece de elementos essenciais necessários à sua perfeita identificação e enquadramento tarifário, portanto, não abrangido pelo Ato Declaratório n" 10/97, pois omite, por exemplo, a informação. determinante de sua desclassificação, a de que é urna mistura de reação constituída de Ésteres de Álcool Polildrico Etoxilado de A-cidos Graxas, na ,forma líquida, um agente orgânico de superfície não iânico, Já no tocante à aplicação da multa por infração administrativa ao controle das importações (art. 526, II do Regulamento Aduaneiro), o Ato Declaratório (Normativo) COS1T n.o 12, de 22 de janeiro de 1997, traz disposição semelhante, in verbis: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n." 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art, 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ir " 91.030, de .5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n." 5 172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "e.x" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante" (grifei). Assim, pelo mesmo motivo já exposto - ausência dos elementos essenciais necessários à perfeita identificação do produto e enquadramento tarifário -, também não cabe aqui a aplicação do Ato Declaratório n" 12/97. Processo n a 11128.000018/2004-23 5.3-1 [02 Actirdrio n " 3802-00215 Fl 288 Já a alegação da recorrente de que o auto de infração não especifica qual dos incisos do artigo 169 do DL n° 37/66 se enquadraria a infração — o que inviabilizaria o direito de defesa — não merece prosperar. Como bem destacado pela decisão recorrida, engana-3e a interessada, uma vez que à filha 07 Qfisealização além do enquadramento legal originário (artigo 169, 1, "b" do DL 37/66) ainda infbrma que o mesmo fbi alterado pelo artigo 2" da lei 6.568/78 e regulamentado pelo artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Assim, 111g-ida também a aplicação da multa prevista no artigo 526, II do então vigente Regulamento Aduaneiro por conta da infração administrativa ao controle das importações caracterizada pela efetiva importação da mercadoria do exterior sem o respectivo licenciamento de importação. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. I , ilit ... RE , .1.1Ei Ffõ ANDA O' i 8

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Numero do processo: 10880.958927/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2009 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF OU SUA RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Trata-se de condição indispensável de procedibilidade do Per/DComp. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Trata-se de condição indispensável de procedibilidade do Per/DComp. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 27 /2 01 2- 78 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 88.887, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO, em 14 de agosto de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 15763.08374.270412.1.7.04- 9200, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, nos seguintes termos: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:  “O direito creditório em questão decorreria do recolhimento indevido de IRRF sobre férias indenizadas pagas na rescisão dos contratos de trabalho de funcionários no ano de 2009”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo do direito creditório pleiteado, sob o argumento da indispensabilidade da retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repetindo os mesmos argumentos elencados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) III - DO DIREITO: A análise do presente processo, sobretudo do conteúdo decisório que não homologou e não reconheceu o direito de crédito do contribuinte, nos permite depreender que o cerne da controvérsia se restringe a uma questão meramente procedimental, qual seja: a não retificação da DCTF. Com efeito, apesar do Sebrae-SP ter demonstrado cabalmente ao longo do processo a plausibilidade de seu direito creditório, com a apresentação de provas documentais, incorreu em erro formal ao deixar de realizar a retificação de sua DCTF, mantendo-se nela a identificação do valor originalmente devido. Não podemos admitir que um erro formal, como a não retificação da DCTF, seja um óbice insuperável para a compensação do indébito tributário, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material, impondo-se ao contribuinte um flagrante prejuízo e, consequentemente, o enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, já se manifestou este E. CARF no sentido de que a retificação da DCTF é desnecessária para que se reconheça o crédito, desde que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material (vide acórdãos 3301-005.631, 1301-003.881 e 1001-001.353). Além disso, o artigo 165 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que o indébito tributário decorre, meramente, do pagamento indevido, não havendo, portanto, qualquer vinculação à necessidade de retificação da DCTF. Dessa forma, sendo o crédito fiscal líquido e certo é o que basta para que seja compensado, a teor do que prevê o artigo 170, do CTN. (...) Por óbvio, deve haver a comprovação da liquidez e certeza do crédito em questão, como, de fato, há nos presentes autos. No caso em apreço, tendo o contribuinte percebido que os valores declarados como devidos não estavam corretos, apresentou DIPJ retificadora, identificando-se a existência de indébito tributário. Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de outros débitos. Entretanto, conforme já informado, incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Os Darf que constituem o direito ao crédito do contribuinte foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Todavia, preferiu a fiscalização se apegar ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade real, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que a DIPJ retificadora e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. IV – CONCLUSÃO: Sendo assim, em homenagem ao princípio da busca da verdade material e de tudo mais que nos autos consta, requer: a) seja provido o presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório requerido e a homologação das compensações declaradas; b) alternativamente, a determinação do retorno dos autos à origem, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações/documentações retificadoras; c) alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessário. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 15763.08374.270412.1.7.04-9200, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada ante suposta inexistência de crédito já que o aventado pagamento indevido estaria integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. Contudo, de acordo com a Recorrente, tal alocação não seria correta por não ser devido IRRF sobre férias indenizadas pagas na rescisão dos contratos de trabalho de funcionários no ano de 2009. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 “Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu na inexistência de crédito devido à utilização do direito creditório pelo contribuinte, já que o aventado pagamento indevido estaria integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. O Manifestante aponta que tal alocação não seria correta, por não ser devido IRRF sobre férias indenizadas. Em consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação (conforme tela abaixo) percebe-se que o pagamento de R$ 457.809,35 realizado em 17/09/2009 foi alocado integralmente ao código 0561 do período de apuração 01/08/2009. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Tal débito consta da única DCTF transmitida a respeito desse período de apuração, a qual não foi retificada, conforme telas abaixo: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Como se vê, não se pode alegar pagamento indevido, uma vez que o débito ao qual o pagamento foi alocado foi declarado em DCTF como sendo devido e não houve retificação dessa informação por parte da manifestante. A necessidade de retificação de DCTF em pedido de restituição ou declaração de compensação é disciplinada no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, como se lê abaixo: (...) Conforme o texto transcrito, é indispensável a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. Ante a não retificação da DCTF original, o pagamento realizado considera-se devido e deve-se manter a decisão exarada pelo indeferimento do pedido de restituição.” Assim sendo, como se extrai do acórdão recorrido, conforme consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação), o pagamento de R$ 457.809,35 realizado em 17/09/2009 foi alocado integralmente ao código 0561 do período de apuração 01/08/2009. Destacou-se, ainda, que referido débito constou na única DCTF transmitida a respeito desse período de apuração e que não foi retificada. Assim, concluiu o acordo de piso que não se pode alegar pagamento indevido, vez que o débito ao qual o pagamento foi alocado foi declarado em DCTF como sendo devido e não houve retificação dessa informação por parte da Recorrente. Por sua vez, a Recorrente, discordando do acórdão de piso, apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo com as alegações de que incorrera em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de Per/Dcomp com base na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. De fato, a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015 1 . Deste modo, conclui-se ser possível 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 ser superada a exigência apontada, incialmente, na decisão recorrida, acerca da impossibilidade de retificação da DIPJ apresentada pela Recorrente. Por outro lado, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Em suma, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. Ocorre que, conforme também tem decido este Tribunal Administrativo, ainda que não tenha havido a referida retificação, se existem cabais do erro material no preenchimento da DCTF e, por consequência do a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não há óbice ao seu reconhecimento. No mesmo viés, é a ementa do acórdão proferido em recente sessão de julgamento (02/02/2023): sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Embora o erro de preenchimento da DCTF não possua o condão de gerar um impasse insuperável, a busca pela verdade material pressupõe a apresentação de provas cabais da liquidez e certeza do crédito tributário para que se possa autorizar a sua compensação. ESTIMATIVA PAGA A MAIOR Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, era possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF 84. (Acórdão nº 1001-002.830, Relator: José Roberto Adelino da Silva) Portanto, entendo que, embora a DCTF configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não pode, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado, desde que a Recorrente tivesse se desincumbido do seu ônus probatório, o que não se deu no presente caso. Para a análise das provas, cabe, ainda, a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, a Recorrente carreou aos autos somente os DARF´s que comprovariam o suposto pagamento indevido. Neste sentido, diferentemente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato no preenchimento da DCTF não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. A retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 2 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Mencionado dispositivo segue reproduzido: 2 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Além do mais, em que pese o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo devido pela pessoa física calculado pela tabela progressiva incidente sobre rendimentos originários do código 0561 – trabalho assalariado (art. 3º e art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), é indispensável, ainda, a comprovação da legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito, consoante está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Todavia, não consta a apresentação, pela Recorrente, de nenhuma documentação que comprove a legitimidade em questão. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, pois não procedeu a Recorrente, já que deixou de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado, bem como que comprovasse sua legitimidade para o pleito em discussão. Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Assim, indefiro a diligência requerida visto que nos processos de compensação o ônus probatório cabe ao contribuinte. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.958927/2012-78 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 358DF CARF MF Original

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9854379 #
Numero do processo: 10510.721094/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Organização da Promoção Social e da Saúde no Brasil – ORGBRÁS a esclarecer se o recorrente exerceu, no ano-calendário de 2010, administração, gestão ou representação na condição de diretor da entidade. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Organização da Promoção Social e da Saúde no Brasil – ORGBRÁS a esclarecer se o recorrente exerceu, no ano-calendário de 2010, administração, gestão ou representação na condição de diretor da entidade. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Organização da Promoção Social e da Saúde no Brasil – ORGBRÁS a esclarecer se o recorrente exerceu, no ano-calendário de 2010, administração, gestão ou representação na condição de diretor da entidade. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105-118) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Primeiramente, é necessária retificação de dado informado na impugnação ao lançamento. Isso porque nela constava que o recorrente fora demitido da SASE/ORGBRÁS em 30/03/2010, quando a data efetiva foi em 30/03/2011. Isso pode ser confirmado pela análise dos documentos anexados aos autos e indicados na tabela de fls. 106 e 107. Esse equívoco se repetiu por parte da relatora da decisão recorrida, que entendeu ter a demissão ocorrido em 30/03/2010; b) Houve equívoco de digitação na declaração da administração do Hospital São Luiz Gonzaga, uma vez que o contrato de prestação de serviços por ela mencionada encerrou-se apenas em 30/03/2011, e não em 30/03/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 21 09 4/ 20 13 -8 1 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721094/2013-81 Com isso, o recorrente procurou a referida administração e solicitou a retificação de sua declaração. Identificado o erro, foi expedida nova declaração com a data correta, informando que o recorrente era empregado da ORGBRÁS via CLT, que não fazia parte do quadro de sócios ou da direção dessa empresa (e, portanto, não tinha qualquer poder de gestão sobre os negócios da empresa), conforme documento que acompanha o presente recurso; c) O ofício nº 60/2019, protocolado no processo judicial nº 2005.700.20.700 e que consiste em relatório de gestão do Hospital São Luiz Gonzada, informa que o recorrente foi contratado como empregado da ORGBRÁS para trabalhar no referido hospital, bem como que o contrato vigorou até 30/03/2011; d) A decisão judicial de 24/11/2010, referente ao processo judicial nº 2005.700.20.700, deixa claro que o termo de parceria nº 07/2006, firmado entre o Hospital São Luiz Gonzaga e a ORGBRÁS foi prorrogado até o dia 30/03/2011 - evidenciando que o contribuinte foi demitido também nessa data, corroborando com o aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho correspondente; e) A ORGBRÁS, que se trata na verdade de uma OSCIP com sede e estrutura administrativa em Aracaju/SE, contratou o recorrente para trabalhar como diretor no hospital acima referido, que se localiza em Itabaianinha/SE, no âmbito do Termo de Parceria nº 07/2006 - o que não se confunde com o cargo de diretor administrativo da ORGBRÁS, o qual nunca foi ocupado pelo recorrente; f) Apresenta-se neste ato as atas de assembleias extraordinárias da ORGBRÁS, as quais demonstram que o recorrente nunca foi sócio, diretor, conselheiro ou teve qualquer cargo de gestão da OSCIP. Nesse sentido, descabe a responsabilidade tributária atribuída ao contribuinte pela decisão recorrida; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 118. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 119); ii) Comprovante de residência (fl. 120); iii) Registro de recebimento dos correios (fls. 121 e 122); iv) Cópia da CTPS (fls. 123-125); v) Nova declaração da administração do Hospital São Luiz Gonzaga (fls. 126-129); vi) Aviso prévio expedido pela ORGBRÁS (fls. 130-132); vii) Ofício nº 12/2013 do Hospital São Luiz Gonzaga (fl. 134); viii) sobre as verbas rescisórias dos funcionários da OSCIP no período da intervenção (fls. 135-138); ix) Termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 139-140); x) Ofício nº 60/2019 da administração do Hospital São Luiz Gonzaga e seus anexos (fls. 141-195); xi) RAIS da ORGBRÁS do ano base de 2011 (fls. 196- 198); xii) Decisão proferida no processo judicial nº 1005.700.20.700 (fls. 199-201); xiii) Registros da ORGBRÁS junto ao cartório do 10º ofício de títulos, documentos e pessoas jurídicas (fls. 202-271); xiv) Cópias do Recurso Extraordinário com Agravo nº 786.484 e de artigos relacionados ao assunto em debate (fls. 272-294); xv) Cartão CNPJ da ORGBRÁS (fls. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721094/2013-81 295 e 296); xvi) Cópias de documentos referentes a ação trabalhista (fls. 297-299); xvii) Termo de devolução de documentos digitalizados (fls. 300 e 301). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2011/7180009841892150 (fls. 6-10) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Cristiano dos Santos Cruz (CPF nº 661.621.495-87), referente a fatos geradores ocorridos no período ano-calendário de 2010 (exercício de 2011). A autuação alcançou o montante de R$ 8.106,93 (oito mil cento e seis reais e noventa e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 25/03/2013 (fls. 44 e 47). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 8): Compensação indevida de imposto de renda devido na fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********* 5.881,41, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou relação jurídica com a empresa incluída no programa DIRF x DARF, através da apresentação de cópia da carteira do trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de rescisão de contrato, contracheques mensais e etc, solicitados no Termo de Intimação. São inscritas no programa DIRF x DARF, empresas que não recolheram ou recolheram a menor o imposto de renda retido na fonte informado em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido apresentada a Receita federal do Brasil. [planilha de fl. 8, identificando montante de R$ 5.881, 41 em IRRF glosado em relação à fonte pagadora Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasil - ORGBRÁS]. Enquadramento Legal: arts. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Apontou-se imposto suplementar de R$ 5.881,41 conforme demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 9. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2-4) alegando que: a) Todos os documentos solicitados pela fiscalização por meio de termo de intimação foram entregues no dia 25/11/2012, quais sejam, cópia da carteira de trabalho e cópia de contracheques mensais, relativos à Organização da Promoção Social e da Saúde no Brasil - ORGBRÁS, conforme anexos I, II e III da presente impugnação; b) A relação com a pessoa jurídica acima citada sempre foi de vínculo empregatício (admissão em 02/05/2006 e demissão em 30/03/2010, conforme CTPS), uma vez que o impugnante nunca fez parte do seu quadro de sócios ou de sua direção. c) Ressalta-se que na época da admissão, a empresa chamava-se Organização da Promoção Social e da Saúde do Sergipe - SASE e, com o decorrer do Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721094/2013-81 tempo e sem nenhuma explicação aos empregados, alterou o nome para aquele acima mencionado - sem, contudo, alteração do CNPJ; d) O impugnante foi admitido pela empresa única e exclusivamente para desempenhar suas funções no Hospital São Luiz Gonzaga, que se destinavam a fiscalizar outros empregados nos atendimentos de urgência, emergência e partos do tipo normal em período expulsivo - o que se dava sem autonomia, autorização ou responsabilidade para assinar cheques, realizar pagamento de tributos, salários, compras de medicamentos ou quaisquer outros materiais médicos, o que ficava a cargo apenas dos sócios da empresa; e) As idas do impugnante até a sede da empresa em Aracaju/CE eram apenas para encaminhar documentos, notas fiscais de produtos e relatórios, em compatibilidade com a sua condição de empregado; f) A própria administração do Hospital São Luiz Gonzaga expediu declaração corroborando com as alegações do impugnante; e g) O impugnante e diversos outros empregados não receberam as verbas rescisórias quando de seus desligamentos da empresa, o que os obrigou a ajuizar ação trabalhista para cobrar tais valores - o que reforça a tese de que o impugnante era empregado, e não sócio ou dirigente. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 4): “Após amplas explicações e fata documentação apresentada, solicito o IMEDIATO CANCELAMENTO da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 2011/7180009841892150”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 5 e 92); ii) Cópia da Notificação de Lançamento (fls. 6-10); iii) Termos de intimação fiscal (fls. 11 e 51); iv) Respostas do contribuinte (fl. 12, 49 e 50); v) Cópia da CTPS (fls. 13-15, 52 e 53); vi) Recibos de pagamentos de salários do ano calendário de 2010 (fls. 16- 28, 54-66 e 69-72); vi) Declaração da administração do Hospital São Luiz Gonzaga (fl. 29); vii) Cópia de documentos de Reclamatórias Trabalhistas (fls. 30-37); viii) Dossiê malha fiscal - 2011 (fl. 48); ix) Cópia de conversa mediante mensagens eletrônicas (fls. 67 e 68); x) Portarias nº 170/2012 e nº 49/2010 do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (fl. 73 e 74); xi) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (fl. 75); xii) Demonstrativos de pagamento mensal do ano-calendário de 2010 (fls. 76-89); e xiii) Ficha financeira (fls. 90 e 91). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-49.848, de 09 de setembro de 2019 (fls. 96-98), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente. O entendimento fixado foi de que o contribuinte era empregado da empresa e, por ocupar o cargo de diretor, é solidariamente responsável pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento de IRRF pela pessoa jurídica, nos termos do art. 723 do RIR-99. Nesses termos, a compensação efetuada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual ficaria condicionada à comprovação de que houve o efetivo recolhimento do IRRF como devido pela fonte pagadora - o que não ocorreu. As verbas rescisórias não recebidas, a princípio, não integrariam a remuneração oferecida à Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721094/2013-81 tributação na Declaração de Ajuste Anual, de modo que esse fato não constitui litígio a ser resolvido nessa instância administrativa. É o relatório do essencial. Voto Entendo, entretanto, que ainda pairam dúvidas acerca das verdadeiras atribuições do recorrente durante o período fiscalizado, as quais poderiam ou não envolver outros tipos de poderes que não foram mencionados nos documentos acima citados. Por esse motivo, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade lançadora intime o recorrente à juntar aos presentes autos a cópia do seu contrato de trabalho com a SASE/ORGBRÁS, de forma a esclarecer quais eram exatamente as suas funções e seus limites dentro do funcionamento da OSCIP e do Termo de Parceria firmado com o referido Hospital. Conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Organização da Promoção Social e da Saúde no Brasil – ORGBRÁS a esclarecer se o recorrente exerceu, no ano-calendário de 2010, administração, gestão ou representação na condição de diretor da entidade. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Fl. 308DF CARF MF Original

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