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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819431 #
Numero do processo: 10580.005411/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Do w _ ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44 --5"h?': • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.007743/92-36 Sessão no 2 23 de setembro de 1993 ACORDNO no 202-06.136 Recurso no:: 92.196 Recorrente 2 C.S.T. - EXPANSNO URBANA S/A Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA P1S/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competencia para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competOncia extrapola aos Tribunais Adminis- trativos. MANDADO DE SEGURANÇA:: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único., CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.S.T. - EXPANSNO URBANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sess!es, em 23 :.>etembro de 1993. / / • Hl:1.V 3:0 Et) :AM:1 DAF; en 40r1 309E. .4* • w ANIL( Relator (:,U"- AV • DO AMARAL MAR•fINS ro CU 11 " a Cl (:) --Re E) Ir E.:1 5 e C-77 tan t(-: da Ea z en d Na c on al. VISTA EM SESSM) DE 2 4 s E T 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHEn ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. FCLB/ 1 . , A 14 lil MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,e,' in P--r . 5,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.002743/92-36 Recurso nou 92.198 Acórcrao no n 202-06.136 Recorrente C.S.T. - EXPANSRO URBANA S/A RELATORI O Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infraçâo (fls. 12/14), a presente exigencia tributaria - falta de contr~O'o para o PIS/EATURANENTO - originou-se do Processo no 10580.006.781/98-11, o qual contém concessão de medida liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente. e outros, contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/Á:3A, tido come autoridade coa tora. A sentença de ia Instância, de 16.12.08, alem de confirmar a concessão da medida liminar, nos mesmos termos do despacho concessério, assegurou aos impetrantes o direito de recolher as contribuiçUes para o PIS, conforme regra jurídica Vigente anteriormente â edição dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.149, ambos de 1900. Em 21.06.91, na instância superior, foi ras&.da a medida liminar por entendimento que os diplomas, questionados não ferem a Constituição Federal. Muito embora os representantes da Fazenda Nacional tenham tentado junto ás empresas impetrantes, inclusive concedendo prazos para chegar â solução administrativa oferecendo parcelamento dos valores devidos - não obtiveram resultado positivo por parte dos diretores das mesmas. Encerrando o contexto, a fiscalização asseverou "Assim, constado, nos livros Diários, que a empresa apartou do lucro líquido do exercício, considerando inclusive citada pRovisno como despesa dedutível para fins de determinação do . Lucro Real, sem que tenham RECOLHIDO OU PAGO a contribuição ao PIS aos, cofres púbLicrH procedemos de ofício o lançamento do crédito tributário..." Impugnando O feito ( fls. 125/128) dirige seus elementos de defesa no sentido de questionar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nps 2.445 e 2.119, ambos de 1998. Traz a seu favor d•cisbes do Poder Judiciário, as quais, entende fazer jurispradéncia sobre o assunto. Ha conclusão, expressa certeza de que o julgamento da presente exigencia tis cal aguardará decisão do Supremo Tribunal Federai, a respeito da constituchmie dos diplomas atacados. 2 4, ig.N CNK :- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ts.;. ~ SEGUNDO CONSELHO DE opènRmumns Processo no N 10580.007743/92-36 Acórdão no::_. 202-06.136 A Informação Fiscal (fls. 129/130) sustenta falecer competencia a Receita Federal para tratar assuntos que ,.., ersem sobre legalidade ou não de leis e muito mais, para tratar de constitucionalidade de leis. Cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz que a impugnante já apartou do lucro ilquido de cada perlodo-base, quantia suficiente para eventual sucumbencia - caso o STF julgue serem inconstitucionais os diplomas questionados e, ainda, com a edição da Lei n2 2..J;83/91, está resguardado o direito do contribuinte de compensar- es vah~ recolhidos, se indevidos forem. Através da Decisão n2 402/92 - SECjIR (fls. 133/130), o Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, )ouvando-se nos termos da informação Fiscal, indeferiu a impugnação, mantendo integralmente o lançamento originário. Em suas razi5e1. de recurso (fls. 147/152) pede pela reforma-da decisão recorrida e que este colegiada, por hierarquia superior, analise e julgue a inconstitucionalidade das leis em questão E, que as. declare inconstitucionais, o que já vem sendo feito pelo Poder judiciário. Os argumentos recursais são os mesmos oferecidos na impugnaç'áb - questionamento da constitucionalidade de lei - e pede seja sobrestado o julgamento deste recurso até decisão do STF, a respeito da inconstitucionalidade dos dispositivos. atacados. E o relatório. '..) • .. 4q- , .,:vát MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘stv :k ,:f:::- '44t1W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10580.007743/92-36 . AcórdWo no:: 202-06.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele cordwço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que náo cabe o questionamento de constitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constifitcional defere ao Poder Judiciário a competencia para prontmmento na matéria, sendo pois, inadequada a manifestaçáo de órgáos do Poder ExecutiVo, ainda que de natureza judic,mvte. A competencia deste Conselho de Cor, ti'' é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. Comento, apenas por zelo, que o mandado de segurança ê um direito constitucional e que se destina a proteger direito líquido e certo náo amparado por habeas corpos ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Poder Público (inciso LXIX do art. ti2 da U.E. de 1988). Ha hipótese, o Mandado de Segurança foi preventivo e visava proteger o/a (s) impetrante(s) contra autuação iminente por parte do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que, COMO age',tefiscalizador do Estado a quem náo cabe qUestionar a constitucional idade dos diplomas legais, não ficaria inerte ar,te. os termos das leis mencionadas no Mandado e nas informaçCes, uma vez que deve exercer seu mister exacional como atividade administ. ativa plenamente vinculada. O locon5tItucionalidade a ser declarada náo seria da lei em tese, e sim do seu efeito concreto resultante do ato administralo..,,o a ser praticado pela autoridade impetraria, porque„ se assim fosse, estar-se-ia utilizando o mandado de segurança como remedic de natureza deciaratória\. o mandado de segurança náo tem força de invalidar a lei. Aqui, sua finalidade seria apenas de prevenir o/a(s) impetrante() numa mera relação jurídica especiticada de atos administrativos que viviam a executar lei inconstitucional. Uma vez cassada a medida liminar - este è o instru~to jurie~ limitador da aço fiscal - a autoridade fazendaria, conforme dispeje o art. 142, parágrafo único „ do 4 ph:- ,a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a“ Processo no u 10580.007743/92-36 Acórdao no n 202-06.136 Código Tributário nacional - OTN, efetua o lançamento que é ati- vidade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade fim.u:icmal-, Quanto ao merito, a recorrente não ofereceu qualquer resist•ncia â base de cálculo adotada pela fiscalizaçãb, bem como seu método e critério de apuração. Acresce que, come ressalta dos autos, a apelante lá vinha provisionando os valores a serem exigidos, com lançamento em contas de resultado dos exercicios. Ha conclusão de suas razd•s de recursos, a recorrente diz ter certeza que o julgamento deste processo administrativo fiscal aguardará decisãb do sw, a respeito da ~JivstibÁcionalidade dos dispositivos em questão. Por força do disposto no Decreto ng 73.529, de 21 de janeiro de 1974, as deci ,à,des e jurisprudencia do Poder judiciário não e c.tendem seus • efeitos â esfera administrativa, porquanto só os aproveita aqueles que figuraram como parte no processo judicial. São estas razdes que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessdes em 23 de setembro de 1993. )#r . / 306 CA DP VIWMFANO 5

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4817663 #
Numero do processo: 10283.003088/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Inexiste "in casu" caracterização de infração continuada que justifique englobar em um só os procedimentos fiscais instaurados. Descabe diligência para apurar costume administrativo que aplicava, a fatos semelhantes, penalidade diversa da que foi imposta neste Processo. Não há dispositivo que autorize o embarque no exterior, antes de existir a GI, de equipamento para uso próprio do importador na Zona Franca de Manaus. A emissão de GI, mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacional não configura infração por ausência dela. Descassificada a penalidade para embarque da mercadoria no exterior antes da expedição da Guia. A inocorrência de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos não enseja a relevação da penalidade.
Numero da decisão: 303-26896
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc Sendo & 20 de novembrode1991 ACOR DÃO N.° 303-26.896 Recurso n.° 112.746 - Proc. n Q 10283-003088/90-01 Recorrente KSB DA AMAZÔNIA S/A Recorrid IRF/Porto de Manaus / AM neer Inexiste "in casu" caracterização de infração continuada que justifique englobar em um só os procedimentos fiscais instaurados. Descabe diligência para apurar costume administrativoque aplicava, a fatos semelhantes, penalidade diversa da que foi imposta neste processo. Não há dispositivo que autorize o embarque no exterior, . , antes de existira G.I., de equipamento para uso próprio do importador na Zona Franca de Manaus. A emissão de G.I., mesmo após a entrada do produto es trangeiro no território nacional não configura infração por ausencia dela. Desclassificada a penalidElde ~ para embarque da mercadoria no exterior antes da expediçao da guia. A inocorrencia de falta ou insuficiencia no recolhimento de tributos não enseja a relevação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse mgr lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade da decisão: infração continuada; também por unanimi dade, em rejeitar a proposta de diligência à repartição de origem, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassifi car a multa do inc. II, para o inc. VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-94°., 20 de novembro de 1991. JOÃO H NDA COSTA - Presidente ç)- SANDRA MARI , FARONI 'ela ora - 1 1SA -% DA C Y ALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional v.v. í VISTO EM SESSÃO DE: 3 1 J411992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sergio de Castro Neves, Rosa Marta Ma galhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Milton de Souza Coelho. ái 7111/ ti ? nir 4 MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- O- CÂMARA RECURSO N9 112.746 - ACÓRDÃO N Q 303-26.896 RECORRENTE : KSB DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : IRF PORTO DE MANAUS RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de in- fração para exigência da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por haver importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado no territ6rio nacional anteriormente ã emissão da G I ou documento equivalente. Em sua impugnação, a empresa presta os seguintes esclareci- mentos, quanto a datas: PGI 1:8.01.90 Embarque 21.03.90 Chegada 23.04.90 Emissão da GI 30.04.90 Registro da DI 22.05.90 Além de chamar atenção para a demora excessiva nos trâmites burocrãticos para emissão da GI, a impugnante argumenta que os inci - sos II e VI da artigo 526 do Regulamento Aduaneiro tratam, respectiva mente, de penalidade para importar mercadoria sem guia e penalidade para embarque de mercadoria antes de emitida a guia. A irregularidade apontada no auto de infração é "ter importado mercadoria estrangeira e nIV a mesma ter chegado em territ6rio nacional anteriormente i emissão da Guia de Importação....". Argumentando não haver penalidade prevista pa ra " importação entrada em territ6rio nacional antes da guia emitida" requer a improcedincia da ação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância considerou pro- -E@Cliêfii.è a ação fiscal, ressaltando que o fato de háver a autuada obti do a GI posteriormente ã chegada da mercadoria não a exclui da condi - ção de haver sido importada ao desamparo de guia, eis que a simples en trada no territ6rio nacional é suficiente para dar-lhe essa caracteris tica, constituindo esse evento fator caracteristico para a ocorrência do fato gerador do II, nos termos do § único do art. 19 do Decreto Lei n9 37/66. Em recurso tempestivo a este Colegiado , são argüidas duas preliminares: Rec. n9 112.746 Ac.: 303-26.896 A primeira é no sentido de que, se infração hóuvesse, deve riam ser englobados em um único os 9 autos de infração instaurados contra a empresa, conforme preconiza o § 19 do art. 504 do RA. A segunda pede para " diligenciar junto ao 5rgão de origem no sentido de apurar o costume administrativo daquela praça, que rei teradamente e por mais de 15 anos interpretou e aplicou a letra "h" do inciso I e a letra "h" do inciso III (combinado com os incisos I e II do § 29) todos do art. 169 do Decreto-lei 37/66, de forma diver sa daquela constatada no presente processo ". Reafirma a excessiva demora nos trâmites burocrãticos para emissão da GI . dizendo, ainda, que. a) em se tratando de material de consumo e uso prb- prio, poderia embarcar a mercadoria antes de emiti- da a GI: b) quando submeteu a mercadoria a despacho a GI jã havia si ~do expedida e assim, se infração hovesse, seria a do inciso VI do art. 526. Invoca o costume administrativo como fonte formal de direi to e finaliza pedindo a relevação da penalidade com base no art. 49 do Decreto Lei n9 1.042/69. É o relatório. nw Rec. 112.746 Ac. 303-26.896 VOTO O presente processo trata de matéria jã conhecida por es- te Colegiado. O recurso n9 112.749, de interesse da mesma empresa e que tinha por objeto fato análogo, foi provido por unanimidade por esta Cãmara, tendo sido o julgamento consubstanciado no Ac6rdão n9 303 . 26.788, cujo voto adoto e transcrevo, com a devida vênia de seu emi nente prolator, Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria J6nior. Rejeito as preliminares argüidas. No caso da primeira inexiste caracterização de infração am ...tinuada pois o parágrafo 2 9 do Art. 99 do D.L. 37/66 afirma que ela wnão é considerada quando da arepetição de falta já arrolada em pro cesso fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Quanto à segunda, descabe procedera à diligencia para apu rar costume administrativo que interpretava e aplicava penalidade di versa da que agora foi imposta pela autoridade, pois está sendo apli cada. dispositivo legal vigente à época da autuação. É evidente que o entendimento da autoriade pode ser questionado pelo contrário na forma do Proceso Administrativo Fiscal, como está sendo feito nes tes Autos. convém ressaltar que as práticas reiteradamente observa das pelas autoridades administrativas consituem-se em normas ,comple mentares da leis, dos tratados e das convenliew internacionais, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as ~decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adminis trativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Mu nicípios (Art. 100 do CTN). Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omiss5es contrárias ou para outras infrações nela definidas (Art. 97 do CTN). É o de que cuida este processo. Não há disposição que autorize o embarque de equipamento no exterior para uso próprio do importador, na área da SUFRAMA, an tes de emitida a G.I. e o arguido Art. 23 do D.L. 37/66 não se apli ca à espécie . Entendo que essa importação não ocorreu a descoberto de G.I. A mesma, emitida após a entrada do bem no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Rec.: 112.746 Ac.: 303-26.896 sowico Puno) FEDERAL •Art. 526, II, do R.A., se a expedida ora se ela foi pedida ao órgão. Descabe falar- se em importação ao desampa ro de G.I. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do Art. 526 do R.A., que considera infração o embarque de merca dona no exterior antes de emitida a G.I., não sendo de se cogi tar do lapso de tempo verifico até essa emissão a partir da apre• sentação do PGI. Não cabe " in casu" a sugestão de relação da penalida de, pois a fálta ou insuficiência no recolhimento de tributos não acontecida, não a justifica. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991. cA 'CF::— SANDRA MARIA FARONI - Relatora new Imprensa Nacional

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4816285 #
Numero do processo: 10111.000127/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. O transportador que executa o transito aduaneiro é responsável pelos débitos fiscais relativos a mercadoria faltante, cabendo-lhe provar, para exoneração desta responsabilidade, que não deu causa ao extravio.
Numero da decisão: 302-32.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recornd IRF - AIB - DF new VISTORIA ADUANEIRA. O Transportador que executa o trânsito aduaneiro é responsável pelos débitos fis- cais relativos a mercadoria faltante, cabendo-lhe provar, para exoneração desta responsabilidade, que não deu causa ao extravio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF . em 15 de fevereiro de 1993. - • SERGIO D CASTRO 1EVES - Presidente e Relator CÂtr-,ç- AFFONb NEVES BA TISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 7 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIE- REGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSE SOTERO TELLES DE MENE- ZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , , , 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 2 Recurso n'.115.015 - Acórdão n g 302-32.523 Recorrente: Transportes FINK S/A Recorrida: IRF - AIB - DF Relator : Sérgio de Castro Neves RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira formalizou-se contra a Recorrente a exigência de Imposto de Importação e multa do Art. 521, li, d do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, pela falta de mercadorias submeti- das a regime de trânsito aduaneiro sob sua responsabilidade. Com guarda de prazo, a Autuada impugnou o feito, argumentando que os volumes, procedentes da Costa Rica, já apresentavam indícios de violação e avaria quando de seu desembarque no Porto de Santos, podendo-se concluir...... daí que o extravio de mercadorias deve ter acontecido durante o transporte do Exterior até o Brasil, ou mesmo no Porto de Santos, mas não durante o trânsito. A Autoridade a quo, julgando o feito, decidiu por manter a exigência, por considerar que a Empresa autuada recebeu a carga tal qual se encontra- va, mesmo sem dispositivos adequados de segurança, sem formalizar ressal- vas e desistindo de vistoria. . Inconformada, a Empresa ora recorre a este Conselho, dizendo que o termo de responsabilidade que assinou refere-se ao trânsito entre o Porto de Santos e a cidade de Brasília, não cobrindo fatos que, em seu entendimento, teriam ocorrido antes do início do trânsito aduaneiro. Alega ainda que o peso dos volumes, apurado no início do trânsito corresponde ao que se constatou na entrega da mercadoria. — É o relatório. - VOTO A exoneração da responsabilidade do transportador responsável pelo trânsito aduaneiro subordina-se à demonstração de que ele não deu causa à falta das mercadorias. No caso vertente, parece-me ter ocorrido falta de rigor da Recorrente ao aceitar, sem ressalvas, a carga para a execução do trânsito aduaneiro. Recebeu-a sem utilizar os meios que a lei põe à sua disposição para a proteção /de sua responsabilidade e, ao fazê-lo, assumiu o risco da presunção de que o extravio di/ mercadorias teria ocorrido durante a sua participação no trans- portv ( 3 Rec. 115.015 Ac. 302-32.523 O argumento trazido pela Recorrente de que o peso dos volumes no início e no final do trânsito era consistente parece-me insuficiente para socor- rê-la, eis que, de um lado, as mercadorias dadas por faltantes não são consi- deravelmente pesadas e, por outro, a tomar por base este único critério, ficaria impossível estabelecer quais as mercadorias extraviadas durante o trânsito e quais as que, eventualmente, poderiam ter sido extraviadas antes de ele iniciar-se. Por assim entender, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 15 de fevereiro de 1993. /71f SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Relator

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4818431 #
Numero do processo: 10384.000692/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, qualquer que tenha sido o motivo gerador do recolhimento, indevido ou a maior. Nos lançamentos por homologação, os prazos de prescrição e decadência têm fluência concomitante, sendo o dies ad quem para ambos os institutos de cinco anos contados da data do pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade não gera efeitos repristinatórios. A declaração de inconstitucionalidade de comando legal por decisão do STF restabelece a vigência da norma anterior como se nunca houvesse sido afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U.• - Se t!. •• O• / pa. • C Processo II 10384.000692/2002-52 C -- — Recurso nt : 128.722 ~dee Acórdão : 202-16.417 Recorrente : SOCIMOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉsrro. O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, qualquer que tenha sido o motivo gerador do recolhimento, indevido ou a maior. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nos lançamentos por homologação, os prazos de prescrição e Segundo Conselho de Contribuintes decadência têm fluência concomitante, sendo O dies ad quem CONFERE CO10,0 OfrtIGINAk para ambos os institutos de cinco anos contados da data do Brashia-DF. em /h 1 Ol_e000 pagamento do tributo. 1141`i. DECLARAÇÃO DE INCONSTTFUCIONALIDADE.iCleuzaakafuji REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Surstans de Segunde Unita A declaração de inconstitucionalidade não gera efeitos repristinatórios. A declaração de inconstitucionalidade de comando legal por decisão do STF restabelece a vigência da norma anterior como se nunca houvesse sido afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIMOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por u • p, idade de votos, em negar provimento ao recurso. a das Sessões, em 5 de junho de 2005. Á • tonio los Atui' Presidente e i tiem-A_ ah:St& C- /At na Cristina Roza da Cesta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-ME i* Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • . - • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 0,RIGIZÓL, Fl. Lcx. Eiresilia-DF. em Ist to I Processo ia! : 10384.000692/2002-52 (filticát.e uzRecurso : 128.722 Sauebboa da Saudada Câmara Acórdão n! : 202-16.417 • Recorrente : SOCIMOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS (fls. 01 a 05) dos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão • recorrida: 2. A Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita • Federal em Teresina (PI), ao apreciar o pleita decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto os recolhimentos do PIS (períodos de apuração de 10/95 a 02196) não foram indevidos em função de que o STF, examinando a AD1N n° 1.417 declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98, conforme já havia fazendo com a MP n° 1.212/95, restando válidos os demais dispositivos da lei de conversão, como, de relevância aqui. o art. 17 que convalidou os "atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.676-37 de 25 de setembro de 1998, última reedição da MP n° 1.212/95. Para confirmar esse entendimento, foi editada a IN SRF n° 06/2000, que dispõe no parágrafo único do se artigo 1° que "aos fatos geradores ocorridos entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. 3. Inconformado com a referida Decisão, da qual tomou ciência em 08/0712004(AR. fis. 52), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 62). apresentou recurso em 22/07/20040k 53/60,01egalld0, em síntese, que: "(-.) 1. Trata-se, na espécie, de Pedido de Restituição manejado pela Impugnante, do qual abrolhou, em razão da na permissiva posta no art. 21 da Instrução Normativa SRF n' 210/02, a Declaração de Compensação n° 10384.003261/2002-48, onde a Impugnante informou a compensação de R$ 237.543,95. A compensação realizada pela Impugnante decorre do indevido recolhimento da Contribuição Social destinada ao financiamento do Programa de Integração Social (PIS), no período de 1"cle Outubro de 1995 a 29 de Fevereiro de 1996. Cuida-se, assim, de hipótese de perda de vigência da lei revogadora e não plena invalidez por irrito de inconstitucionalidade formal, como se deu no caso dos Decretos- lei nal 2.445/88 e 2.449/88. Insista-se, no caso da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, não houve que se falar em repristinação da LC 07/08, em face da total invalidez formal da norma pretensamente revogadora, que, por formalmente inconstitucional, sequer existiu no mundo jurídica A MP 1.212/95, diversamente, somente veio a perder parcial vigência. 2 • — ir. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n. _ •k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 0)21GIN.Ab, > o • Processo el : 10384.000692/2002-52 c.4.441. .• • Recurso n'l : 128.722 e ut aka)fuji Acórdio : 202-16.417 seratáne ~anda Unira Portanto, ((catada a sistemática de tributação do PIS pela LC 07/70, afigura-se ilegal, à luz da regra posta no art. 2°, § 3°, da LICC, repristinar a norma revogado para ressuscitar o regime pretérito de incidência da exação. 9. Posto isto, verificada à sociedade a impossibilidade jurídica da repristinação da hipótese de incidência do PIS na regência pretérita da Lei Complementar n° 07/70, regularmente revogado no aspecto formal pela MI' 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), em face do que prescreve o art. 2°, § 31, da LICC, depreca para que seja reformado o despacho de não homologação da Declaração de Compensação formalizada pela Impugnante, deferindo o pagamento do débito fiscal correlato." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01110/1995 a 30/1111998 Ementa: DECADÊNCIA. Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). RESTITUIÇÃO. Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. BASE DE CÁLCULO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado como artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Na ADI., 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 26/11/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 21/12/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade apresentada junto à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1.. 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COttip 0)4IGINAL, Fl. Brasília-0F. em /h I by Processo : 10384.000692/2002-52 Recurso • 128.722 dutittát: fui& Soas* a ~nal cria Acórdão : 202-16.417 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, reforçando a improcedência total do indeferimento do pedido de restituição/compensação, bem como a decisão acerca da ocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, do período considerado. Inexiste arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal por inaplicável à espécie. É o relatório. . - \\) 4 e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-ME • Minintério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• • Scgtmdo Conselho de Contribuintes CONFERE CO54,0• oraslita-DF. ornit./St_ Processo tal : 10384.000692/2002-52 Recurso u! : 128.722 Acórdão e! : 202-16.417 seurtnadestésésegimaitiafcitin VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias resistidas resumem-se a duas: 1. não ocorrência da prescrição e não decadência do direito de repetir o indébito em razão de tratar-se de lançamento por homologação, cujo prazo é de cinco anos após transcorridos os cinco anos previstos em lei para homologação do lançamento efetuado pela recorrente; 2. inexistência do instituto da repristinação no direito brasileiro, não podendo • retornar a vigência da Lei Complementar n 2 7/70 para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando foi editada a Lei n 2 9.715, cujo art. 18, In fine, foi considerado inconstitucional por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Primeiramente cumpre alertar que o instituto correto que efetivamente produziu seus efeitos no presente caso, não é a decadência, é a prescrição. Enfrentando, preliminarmente, a alegação da recorrente acerca da prescrição suscitada de oficio pelo julgador a quo, aproprio aqui parte de trabalho monográfico produzido, quando tive oportunidade de defrontar-me com a doutrina do professor Eurico de Santi referente a esta matéria, o qual oferece respaldo doutrinário ao entendimento esposado da decisão de primeira instância, ao qual não cabem reparos, conforme se constata no trecho abaixo transcrito: "A segurança jurídica, por sua vez, como defende Eurico Marcos Diniz de Sante, tem o primado dentre os princípios constitucionais conformadores do direito tributário. Afirma o referido autor: O acórdão em ADI7V que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direito não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da acuo nata. Trata-se de petição de princípio: sipca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fiaidamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito." Porém, mesmo que analisado sob o prisma da corrente majoritária desta Câmara, que entende cabível a repetição de indébito, cumulado ou não com compensação do mesmo ou outros tributos, nos cinco anos seguintes à publicação da Resolução n e 49, do Senado Federal, SANT1. Eurico Marcos Diniz de. Op. Cit. p. 272-274. FUX Luiz. Recurso Especial er 544.638-DF. Superior Tribunal de Justiça. 5 ' • -• , . „.... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO D ZA FAENDA Segundo Conse lho de ConUibuIntes 2* CC-MF 'I .....„ if Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON4p oftiGidgz , -• ;,.:. Btasllia-DF. ern_a_i_t_l/SYCV n • Processo et : 10384.000692/2002-52 14 Recurso t 128.722 1-#4 afu;a : uza a p Seeninesus ais Segunda Uni* Acórdão .5 : 202-16.417 ocorrida em 10/10/1995, que teve seu termo ad quem em 10110/2000, o pedido constante dos presentes autos encontra-se prescrito, uma vez que formulado em 01/03/2002. • Nesse diapasão, concluo pela ocorrência da prescrição do período pleiteado. Mesmo não comportando apreciação do mérito, em face de haver operado a prescrição do direito pleiteado, somente a título de pontuar o entendimento hoje adotado pelos componentes desta Câmara quanto à adoção da repristinação pela IN SRF n 2 612000, alegando a recorrente que tal norma, ao determinar a aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine da Medida Provisória n2 1.212/1995, extrapolou os limites impostos pelo § 3 2 do art. r da Lei de Introdução ao Código Civil, que expressamente afastou a repristinação do ordenamento jurídico brasileiro. Respeitando o entendimento esposado pela recorrente e pela jurisprudência que cita, não há falar em repristinação diante de declaração de inconstitucionalidade. Não se pode considerar que tal circunstância jurídica signifique meramente a perda da vigência de lei revogadora. É, precisamente, a retirada do mundo jurídico da regra contida na norma. Despiciendo que a inconstitucionalidade alcance o conteúdo total da lei que alterou a anterior para que o efeito a produzir não seja repristinatório. Aliás, o efeito, nesses casos, nunca é repristinatório. É meramente continuação da aplicação de norma indevida e irregularmente • alterada, que teve, em razão do Estado democrático de direito, suas regras mantidas no sistema jurídico. A função precfpua da declaração de inconstitucionalidade é delimitar para a sociedade qual a regra jurídica vigente: se a promulgada posteriormente ou se aquela que supostamente lhe seria anterior, caso tivesse a nova regra vigido por um instante que fosse. Entretanto, o que se tem é que a regra nova, naquele aspecto específico, não vigeu nem por um instante sequer. Foi declarada não inserta no ordenamento jurídico. Destarte, o que permaneceu da nova lei (in casu a Medida Provisória n2 1.212/95), que alterou a anterior, somente entrará em vigor cumpridos os termos da Constituição • da República de 1988. E quanto às contribuições sociais, impende observar a anterioridade de noventa dias estabelecida no art. 195 da Constituição da República. Portanto, cumprido o referido mandamento constitucional não resta qualquer dúvida quanto à vigência e eficácia das demais regras da referida 1141), que restaram incólumes após apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. . - Cia e.-11:4i ità. /etc- CRISTINA R ZA DA COSTA/1.1ARIA 6 \i Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001148/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. 2.0 6 afè" Cf‘ n e Processo 112 : 10140.001148/2001-18 C ----- C Rubrica Recurso n2 : 131.816 Acórdão n : 202-17.222 Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES • LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Segundo Conselho de Contribuintes A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, CONFERE COYO OXtIGIMAL/ material de embalagem e produtos intermediários no custo de Brasilia-DF. em O /I,CW aquisição dos produtos com eles industrializados importa em • 41‘ 'fl transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos Secretária da Segunda C euza kafuji produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido • Untara pelo principio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 8 ssões, -m 28 de julho de 2006. An orno anos Atu m Presidente ana Cristina Roza da sta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF • CONFERE COM,,,0 QftIGIMAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em O / WPC-) Processo 112 : 10140.001148/2001-18 C euza afuji Recurso n2 : 131.816 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 202-17.222 Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI (fls. 01) cumulado com a compensação dos débitos de PIS e COFINS, consignada nos Pedidos de Compensação de fls.02, 03, 364, 372 e 373. O montante de R$ 22.942,19, correspondente ao saldo credor original de R$ 17.937,39 acrescido de Selic, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da aquisição nos trimestres 1° ao 4° de 1999, de insumos onerados com o referido imposto e empregados na industrialização de produtos aliquota zero, solicitado em ressarcimento em 17/05/2001 ao amparo do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, • foi indeferido pela Saort da DRF/Campo Grande-MS, com o suporte do Termo de Diligência Fiscal de fls. 408/410, de onde se extrai o seguinte: 1°) 'O contribuinte não havia escriturado o livro registro de apuração do IPI, bem como os livros registros de entrada e saída de acordo com os modelos determinados pela legislação do IPI, conforme artigos 345 a 376 do RIPI/98. Após intimado, apresentou o registro de apuração em folhas avulsas, não encadernados e sem autenticação do órgão competente, onde os valores informados no livro registro de apuração do IPI não conferem com os valores apresentados nos livros registro de entradas e registro de saídas (fls. 380 a 404). Os livros registro de entradas e registro de saídas só foram autenticados pelo fisco estadual em agosto/2002, após terem sido intimados do início dos procedimentos de diligência', 2°) 'Na análise da escrituração fiscal, verificamos que o contribuinte não escriturou o livro registro de entradas, conforme determina a legislação vigente. O livro escriturado atende apenas a legislação estadual com relação ao ICMS'; 3°) 'Com relação a escrituração contábil, o contribuinte contabilizou os valores destacados do IPI, constantes das notas fiscais de aquisição, incluídos nas compras de mercadorias a vista ou a prazo, desta forma, considerou o IPI como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados. Para comprovar tal procedimento, listamos em anexo todas as notas fiscais de aquisição, objeto do pedido de ressarcimento, informando o número do livro e . da página de cada lançamento contábil, conforme demonstrativos anexos a este Termo de Diligência (fls. 405 a 407) e cópia do Livro Razão (fls. 377 a 379) de alguns lançamentos, onde comprova a escrituração', 4°) 'O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, ao tratar do custo de aquisição, cita em seu § 3°, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal', 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OkRIGINALi Fl. >;".~:•_4, Brasília-DF. em / 1 ZeOu •n•••"t,"'''51' Processo nfl : 10140.001148/2001-18 • euza akafuji Recurso n2 : 131.816 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n : 202-17.222 5°) `... a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado'. Já do Despacho Decisório (fis. 419/422) concluiu: 'Adotando os fundamentos do Parecer acima, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002, e tendo em vista o que consta do Termo de Diligência Fiscal de folhas 408 a 410, Que passa a ser parte integrante deste ato, nos termos da Lei n° 9.784/99, art. 50, § 1°, decido: (negrito e grifo acrescidos) a) NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITORIO pleiteado; b) NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES efetuadas.' Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/04/2004, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado a fls.0426, a requerente, por meio de preposto legal (procuração anexa a fls. 438) apresentou em 26/04/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 427/437, na qual, em síntese: 1°) ressalta 'que o procedimento para o pleito de ressarcimento do IPI ocorreu dentro dos exatos ditames da legislação que rege a matéria, o RIPI' e acrescenta que 'no âmbito administrativo, onde as atividades em comento são jurisdicionadas, deve ser consensual o entendimento de que o direito ao crédito pleiteado, bem como seu aproveitamento, está contido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e não no Regulamento do Imposto sobre a Renda'; 2°) cita e reproduz o artigo 193 do RIPI/2002, que trata das hipóteses de anulação do crédito do imposto mediante estorno na escrita fiscal e assinala: 'em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno do crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 11 da lei n° 9779/99'; (negrito original) 3°) sustenta que 'se não há dispositivo especifico que trata da questão, não pode o i. Auditor Fiscal buscar normas que dizem respeito a outros tributos, ainda que administrados pela Secretaria da Receita Federal'; 4°) alega 'quanto a correção monetária dos créditos, já está pacificado nos Conselhos de Contribuintes a referida correção, mantendo o entendimento de que tanto o ressarcimento quanto a restituição referem-se a devolução de numerários para o contribuinte e o mesmo deve ser corrigido pela Taxa Selic'; 5°) ao final pleiteia o cancelamento do Parecer de N° 0082/2004 da Saort/DRF/Campo Grande e a homologação da compensação efetuada nos moldes apresentados." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão indeferindo a solicitação. Intimada a conhecer da decisão em 12/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou em 27/07/2005 recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) refere-se a contenda ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI escriturado, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à aliquota zero (cimento e ferro); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q cc-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 't4~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 QRIGINAL,- Fl. Brasilia-DF. em aC / / 1,000 4°. Processo 112 : 10140.001148/2001-18 C euzakafuji Recurso n2 : 131.816 Secretina da Segunda Câmara Acórdão 112 : 202-17.222 b) entende que seu direito está consubstanciado nas normas do IPI - Decreto 1-12 4.544, de 26/12/2002, e Lei n2 10.637, de 30/12/2002; c) rechaça a observância de regras contidas na legislação do IRPJ para fundamentar o indeferimento de ressarcimento do IPI; d) o Termo de Diligência Fiscal informa que a recorrente contabilizou os valores do IPI, considerando-o como não recuperável por haver embutido-o no custo dos produtos fabricados, a teor do art. 289 do Decreto n 2 3.000/99, do IRPJ, que determina que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis, através de crédito na escrita fiscal. Tal regra não consta do Regulamento do IPI; e) transcreve a norma do art. 193 do RIPI referente à anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, concluindo serem eles os casos específicos para estorno e anulação do crédito; f) decorre da decisão proferida no RE n2 350.446-1/PR a edição da MP n 2 1.788, de 29/12/1998; e g) quanto à correção monetária, entende que o direito à mesma já se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes, por se referir a devolução de numerário, devendo ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, pleiteia o cancelamento do parecer exarado pela DRF em Campo Grande - MS e que seja homologada a compensação efetuada nos moldes apresentados. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j:0, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cago 0,RIGItlAlr - Brasilia-DF. em 410 / 1 /G!q_90 Processo n2 : 10140.001148/2001-18 Recurso 112 • 131.816 Clet4dá‘ãfuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.222 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos nodais da querela, defendidos pela recorrente: a) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI referente à aquisição de matérias-primas tributadas com saída de produto final isento; b) inaplicabilidade da legislação do Imposto de Renda aos fatos relativos ao IPI. A inclusão do IPI no custo do produto vendido não impede o seu aproveitamento, por não estar previsto o estorno do IPI por esta razão; e c) direito à correção dos valores pretendidos. A auditoria fiscal relata que, ao examinar a escrita fiscal da recorrente, constatou não se encontrar os livros fiscais do IPI escriturados com observância dos ditames do Regulamento deste imposto, o que motivou o indeferimento. Os créditos pretendidos referem-se às aquisições realizadas no ano de 1999. Portanto, deverá ser observada a legislação vigente à época dos fatos - RIPI/1998, como cita a Fiscalização no Termo de Diligência Fiscal, e não a legislação citada pela recorrente. Dos fatos constatados na escrita fiscal e contábil da recorrente destaca-se o de haver a recorrente contabilizado o IPI pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado; esta constatação da Fiscalização não foi refutada pela recorrente, que se limitou a argüir a inaplicabilidade da legislação pertinente ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas a fatos pertinentes à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal argumento padece de qualquer juridicidade. O ordenamento jurídico é um sistema único, onde os princípios gerais de direito são utilizados para definir o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos, bem como seus conceitos e formas, não podendo a lei tributária alterá-los, mas somente atribuir efeitos específicos aos fatos que correspondam a um instituto jurídico específico. E o instituto jurídico aqui tratado é o ressarcimento de tributos suportados pela recorrente, utilizados na industrialização de produto isento, com vista à realização do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Determina a Constituição Federal, art. 153, § 3 2, que o imposto previsto no inciso IV - Imposto sobre Produtos Industrializados - "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC -MF- Ministério da Fazenda CONFERE com O gRiGIYALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DE em õ JA_ OÊld° ITL• Processo e : 10140.001148/2001-18 euza Tékafuji Recurso n s! : 131.816 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n : 202-17.222 Complementa o comando constitucional o art. 166 do CTN, relativamente aos • tributos de natureza indireta, no que se refere à transferência do encargo financeiro na realização do fato jurídico imponível. Determina o art. 166 do CTN: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido • encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo." Esta é uma regra legal contida no CTN e não no Regulamento do IPI. O regramento contido no Regulamento do IRPJ relativo à forma de constituição do custo de • aquisição aplica-se ao IPI, na medida em que, sendo o ordenamento jurídico único e sendo as definições dos institutos jurídicos uniformes, independente do fato jurídico que reza, será também uniforme a sua aplicação. A forma de apuração do custo de aquisição de um produto identifica explicitamente quem efetivamente suportou o encargo financeiro relativo a este tributo, atendendo ao art. 166 do CTN. Portanto, o mecanismo de realização da não-cumulatividade impõe que o ônus do tributo na aquisição do produto tenha sido suportado por quem o cobre na operação seguinte. Isso porque, na operação de venda de um produto que tenha em sua composição matéria-prima que tenha sido tributada na aquisição, poderá o vendedor, ao cobrar o tributo integralmente sobre o produto que vende, deduzir o tributo que pagou na aquisição da matéria- prima e recolher ao Tesouro Nacional somente a diferença entre o recebido e o pago na operação anterior. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n2 9.779199 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IPI, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o IPI incidente sobre as matérias-primas era, e é, passível de escrituração e aproveitamento na apuração do imposto a ser recolhido. Este não se confunde com o tributo devido. O imposto devido é o valor exigido do adquirente na saída do produto industrializado. Porém, o valor a ser recolhido é o valor recebido do adquirente deduzido o imposto já pago anteriormente. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi completamente modificada. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado), passou-se à sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI. 6 MINISTÉRIO DA Q- Ministério da Fazenda FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Z;',Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cogo Brasilia-DF.em ‘16 /1 1.= Processo n2 : 10140.001148/2001-18 Recurso n2 : 131.816 Cleuza Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.222 Com essa nova sistemática o IPI pago na aquisição dos insumos foi deslocado da composição do custo de aquisição do produto final para condição de tributo recuperável na • apuração do IPI a recolher, repercutindo economicamente no custo efetivo do produto final, e, por conseguinte, repercutindo no montante do IPI a recolher (IPI devido, deduzido o IPI pago na etapa antecedente).• O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração do imposto no que se refere à apuração do quantum a ser recolhido, após a execução dos • procedimentos pertinentes. Portanto, não poderia o RIPI tratar como anulação mediante estorno na escrita fiscal o IPI inserto no custo de aquisição. Isso porque, num procedimento anterior à escrituração fiscal do imposto, a recorrente o incluiu no custo de aquisição, uma vez que havia impedimento legal de sua inclusão na sistemática de apuração do IPI a recolher, fazendo com que o valor do IPI pago sobre o insumo deixasse de ser um tributo do qual tivesse suportado o ônus, condição necessária para que seja pleiteada a sua recuperação via ressarcimento. Em que pese critique o art. 166 do CTN, Luciano Amaro', reconhecendo sua vigência e eficácia, ensina: "O Código, na esteira da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, preocupou-se com a hipótese de alguém se por na condição de 'contribuinte de direito', recolher o tributo indevido, repassá-lo a terceiro e, maliciosamente, pleitear para si a restituição, sem dela dar conta ao terceiro. Por isso, exige ou que o terceiro 'autorize' o pleito, ou que o solvens demonstre não ter transferido o ônus financeiro ao terceiro. A `prova' pelo contribuinte de jure de assunção do ônus tanto se pode fazer pela demonstração de que o encargo não foi transferido como pelo ressarcimento feito ao terceiro (contribuinte de fato)." No presente caso a escrita contábil da recorrente faz prova contra sua pretensão. O ônus tributário referente ao IPI pago sobre os insumos aplicados em produtos isentos foi suportado pelo adquirente do produto via inclusão de seu valor no custo de aquisição do produto industrializado, o que resultou, também, em redução da base de cálculo do IRPJ via aumento do valor do custo dos produtos vendidos. É questão de lógica jurídica a aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda aos fatos jurídicos relativos ao IPI, uma vez que as normas de escrituração contábil constam do RIR e as de escrituração fiscal do RIPI, bem como o fato de que a inclusão do IPI no custo de aquisição estava diretamente relacionada com o fato de haver proibição legal de seu aproveitamento na escrita fiscal, dando curso à sua inclusão nos custos apurados na escrita contábil, fato que foi alterado pela Lei n2 9.779/99, não observada pela recorrente no período em que pleiteia o ressarcimento. No julgamento do RE n2 353.657, referente ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos ou de alíquota zero, o Ministro Eros Grau, em seu voto, reconheceu o direito à manutenção dos créditos exclusivamente em relação ao imposto incidente, e pela alíquota da sua incidência, sobre a operação anterior, desde que o valor desse crédito não seja acrescido ao custo do produto. AMARO. Lucinao. Direito Tributário Brasileiro. 3 ! ed. ver. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 398. 7 . •... , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMA gRIGI,N,M.f, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9;'..'7.Vrj• Brasilia-DF. em X LL,11V-, Processo 112 : 10140.001148/2001-18 euza aletfuji Recurso n2. : 131.816 Sm:retina da Segunda Cimbre Acórdão n2- : 202-17.222 Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. .4 ,.- / C6 ARTA CRISTINA ROZps DA COSTA • ' , , • 8 ... Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001231/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2202-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IRPF  ­  DESPESAS MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite o  lançamento de ofício do  imposto que deixou de ser  pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,   João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,   Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10630.001231/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.953  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  A Notificação de Lançamento de fls. 05/07, lavrada em 31/10/2006, exige do  contribuinte MOZART RODRIGUES CARDOSO, já qualificado nos autos, o recolhimento do  crédito  tributário equivalente a R$ 6.321,84, assim discriminado: R$ 3.176,01 de  imposto de  renda pessoa física; R$ 2.382,00 de multa de oficio; e R$ 763,83 de juros de mora (calculados  até 31/10/2006).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  em  nome  do  interessado,  referente  ao  exercício  financeiro  dc  2005,  ano­calendário  de  2004,  quando  foi  constatada  a Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas,  e,  por  conseguinte  foi  efetuada a glosa do valor de R$ 11.600,00, "por falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal",conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 07.  Cientificado  do  lançamento  em  08/11/2006  (fls.  44)  o  contribuinte  apresentou,  no  dia  29  do  mesmo  mês,  por  intermédio  do  procurador  nomeado  pelo  instrumento  de  fls. 08,  a  impugnação  de  fls. 01/04, na  qual,  em  síntese  e  entre  outros  aspectos arguí que:  1) descreve os fatos que fundamentam a ação fiscal, e argúi que não pode ser  "impedido de usufruir dos beneficios que lhe são concedidos por LEI, por eventual descumprimento de  uma mera fermalidade que, aliás, não é exigida, com esse rigor, pela LEI";  2) destaca, sobre o assunto, as disposições contidas na legislação tributária e  afirma que "Dos requisitos previstos pela LEI para serem indicados, o único que, inadvertidamente,  não  foi  informado  nos  recibos  foi  o  endereço  profissional  da  Dra.  FERNANDA  LIVIA  LEITE  OLIVEIRA,  já  que,  com  relação  à  Dra.  MARCELA  LEITE  DAMASC'ENO,  o  seu  endereço  foi  informado no primeiro recibo fornecido, datado de 30 de janeiro de 2004, o que, por uma questão de  bom senso, torna desnecessário a sua repetição nos demais recibos, já que se trata da mesma pessoa,  com o mesmo CPF";  3)  nesta  oportunidade  "mandou  reconhecer  as  firmas  das  profissionais  que  lhe  prestaram serviços, nos recibos que lhe foram fornecidos,  juntando­os à presente, em seus originais,  para fins de comprovação do afirmado (docs. ns. 02 a li)  4)  "junta,  ainda,  declarações  das  referidas  profissionais,  também  com  as  firmas  reconhecidas  (docs.  j  ns.  12  e  13),  onde  as  mesmas  atestam  que  prestaram,  efetivamente,  os  seus  serviços  ao  declarante  e  à  sua  esposa  e  dependente,  Sra.  MARIA  LÚCIA  FERREIRA  CARDOSO,  especificando o  tipo de  tratamento que  foi ministrado, declarações estas nas quais constam  todos os  dados  questionados  pela  fiscalização  (nome,  endereço,  CPF,  inscrição  no  Conselho  Regional  correspondente à sua profissão, etc.), o que vem sanar o questionamento levantado pelo Fisco";  5) quanto à prova do efetivo pagamento ressalta que "a autora do feito não se  dignou a declinar o número da LEI que cria essa obrigação de comprovar, com cópias de cheques e  outros, a efetividade dos pagamentos efetuados";  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 6)  "Assim,  data  máxima  vênia,  não  pode  a  Autoridade  Administrativa  exigir  do   contribuinte  o  cumprimento  da  norma que  não  seja derivada da LEI,  bem  como  efetuar  lançamento  baseado em mera PRESUNÇÃO";  7)  por  fim,  cita  que  a  jurisprudência  judicial  não  permite  "o  lançamento  fundado em simples PRESUNÇÃO", c ainda, invoca as disposições contidas no art. 112 do CTN.  Por  essas  razões,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 10 a 23.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora –  DRJ/JFA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/JFA    n°  09­22.036,  de  18  de  dezembro  de  2008  (fls.  79/87),  consubstanciado na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte da autoridade lançadora.  Devidamente intimado através de edital fixado em 27 de fevereiro de 2009, o  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em  13  de  abril  de  2009,  de  fls.  92/95,  onde  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10630.001231/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.953  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  portanto  ser  conhecido.  A discussão que remanesce no presente caso são relativos a possibilidade de  dedução das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte.   No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados,  no  caso  em  concreto  além  dos  recibos  médicos,  foram  apresentados  declarações  dos  profissionais  atestando  que  os  serviços  ocorreram, que no meu entender são suficientes para comprovar o pleito da dedução da base de  cálculo do IRPF.  Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu.   Portanto,  frente  aos  elementos  de  prova  apresentados,  reestabeleço  as  deduções efetuadas pelo Recorrente.           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10630.001231/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.953  S2­C2T2  Fl. 4          7   Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10630.001231/2006­71  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­00.953        Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10120.002700/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ESCRITURAÇÃO - CONTAS BANCÁRIAS - Caracteriza a omissão de receita, o fato de a empresa não escriturar contas bancárias da qual seja titular e não comprove que a origem do numerário existente na conta é oriunda de receita regularmente contabilizada e que o saldo da conta "Caixa" engloba o total dos depósitos. PASSIVO FICTÍCIO - A adoção de diferentes nomenclaturas para conta referente a conta a pagar, não elide, nem modifica a necessidade de sua comprovação, sob pena de, presumidamente, serem consideradas omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUÉL.WA .DO NO D 23. ; -- ,g1fa- ' c Dt 1/1 IA 19 i , ; _~,ff MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO /~ f C '. '4OLOV f <-1.1 bd a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso no 10120-002.700/89-86 . Sessão n22 27 de abril de 1993 ACORDNO no 202-05.712 Recurso no:: 85.498 Recorrente:: JOAO LUIZ GOMES FILHO Recorrida 2 DRE EM GOIANIA - GO FINSOCIAL/FATURAMENTO - ESCRITURAÇA0 - CONTAS BANCARIAS - Caracteriza a omissão de receita, o fato de a empresa não escriturar contas bancârias da qual seja titular e não comprove que a origem do numerário- existente na conta é oriunda de receita regularmente contabilizada e que o saldo da conta "Caixa" engloba o total dos depósitos. PASSIVO FICTICIO - A adoção de diferentes nomenclaturas para conta referente a conta a pagar, não elide, nem modifica a necessidade de sua comprovação, sob pena de, presumidamente, serem consideradas omissão de receita. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por aono LUIZ GOMES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, em 2 abril de 1993.- 11ELVIO ESCr. 4i-vHi...1...OS - Presidente til~em wr- - jOSE CABRAL G g',5N ---10 - '' -.ator _. .. . 410r,aosE. rs rLMEI/ri LEMOS - 1'rocurador-Repre- 1 sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 09 jul 1993_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONçALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. FCLB/ . 1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P o c: ess o no :10120-002 „ 700/89-06 •Re curso no r, 8'3., 498 A c rd2Co io 202-05,, 712 Re co r i-en te. j O AOL.0 :1: Z•011E8 L.. no R L.. A T 0 R • o 13 es c.?nt p r. o c: (--.-?5 s o -1' o r. c.? c:1 a cl o r) o r in r . i .) ( ..1c I dii 1 dP I. c.;" ? 1. „ u. n cl o se ri :i. o n rter o ...I gaffiento do 1-e c: u. rso em g c :i. re.:, par t cl e orig em p ré.t l.t .1: e c.? x.:d a aip i::: au OS C: p a cl o a c: C) cio:) rime ro h o cl Cor) t.r:i. ri te s p rofc.? 1- d ri o pr . ° c: o ti mc.?3. I . ) o r :1. c: m1:3r. n ;:a cl o aun t 3. e :i. o „ a s g u. r !, o r i. o cu.Lo .? c: o (1) p eie a men c: o n cl - 1 . 1 g On ( :1.s „ ) 1:::m a 1...c-?r, cl fn e n t.c., ao so 3. :i. c: :1 tado„ o :i. tacJa„ c: (1.:, p :1 cl o Ác: C.) r. cl *.ão n „ 401 „ de 1 12.V05/9 :1. „ cl a C.:àmara d o F. ri. me :1. r . o C0115E:1 h: cl e C. ontr n tes ci 1..1.e por 1..1.11é...n e cie vot os „ neg ou p rov :1 tric.:, r) to ao r Et.:o r t ri c) 16 .. . .o0A 8 ., ,..~ .eng ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nau 10120-002.700/89-36 AcórdWo ng. 202-05.712 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFANO , Creio nao haver muito a apreciar neste processo, visto a decisao inserta no acórdao_do IRPJ. Tanto naquele acórdao como neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de omissao de receitas - comum á ambas exiOncias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produçao de provas que pudem infirmar as asserçffes da fiscalizaçab. Nao trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento de prova, além das apresentadas no processo de TRPJ, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza conts nas ra .zZes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdao do IRPj nao encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetriar. ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razao, deve-se aplicar a mesma disposicao legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Sala das Sess3es, em 27 de abril de 1993. Agf) nIlml.""*".- ___;,, JOSE CABR-. :-ROFANO . , _ . , , ...,

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4819288 #
Numero do processo: 10530.001917/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02691
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO NO D. O. ll 44- C (ir O// 0 / 19 g 1- ;Alla MINISTÉRIO DA FAZENDA eNteli. C 1 Rubrica •::;P).!-Ilt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.,:n$^4"1-r Processo : 10530.001917/91-16 Sessão -. 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.691 Recurso : 98.572 Recorrente : FRANCISCO COSMO NETO Recorrida : DRI em Salvador - BA ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo, nos termos do art. 31 do CTN. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO COSMO NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 //, ,..,/ Sérgio AS. Presidente , I — ii — ..s. Ti. erany Ferraz do- Santo. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 /./S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001917/91-16 Acórdão : 203-02.691 Recurso : 98.572 Recorrente : FRANCISCO COSMO NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 524.002,55, correspondente ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Curralinho", cadastrado no INCRA sob o código 311 022 060 453 6, localizado no Município de Euclides da Cunha - BA. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, e como também não foi obedecida a redução referente ao FRU - FRE. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, através da Decisão de fls. 08/09, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores é de se negar o beneficio da redução FRU e FRE. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através dos fatos constantes no Documento de fls. 12/15, que leio em sessão e do direito constantes às fls. 15/18, que abaixo sintetizo: a) o art. 569 do Código Civil confere, ao proprietário de um imóvel, o direito de exigir de seu confinante que colabore na demarcação entre os seus prédios, repartindo-se entre ambos as despesas. Surgindo, portanto, para este último, a obrigação de concorrer para a demarcação aludida, participando das despesas necessárias. Não houve de sua parte qualquer manifestação de vontate capaz de gerar uma obrigação. Entretanto, ficou vinculado a uma prestação, apenas em virtude de sua posição em relação a coisa, isto é, em decorrência do fato de ser proprietário do prédio vizinho; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.?!':itytZi e,itt4r1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C4Lirp:-? Processo : 10530.001917/91-16 Acórdão : 203-02.691 b) o art. 588 do mesmo Código impõe, ao proprietário de um imóvel, a obrigação de concorrer para a construção e conservação dos tapumes divisóricç Tal obrigação não deriva da vontade do devedor, mas lhe advém da circunstância de ser proprietário do prédio. Estamos, assim, na presença de uma obrigação propter rem; c) o recorrente, em decorrência da decisão do Sr. Juiz de Direito da Comarca de Euclides da Cunha, nunca teve o domínio e, conseqüente direito de gozo da propriedade geradora do imposto aqui questionado deixando, em conseqüência, de ser devedor do imposto; e d) cabe a Receita Federal promover o lançamento do Imposto em nome dos atuais detentores do domínio das terras e não do recorrente que, pela decisão supramencionado jamais foi o possuidor do referido bem. Finaliza, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso para declarar totalmente improcedente o lançamento, com conseqüente arquivamento do mesmo. zA7 É o relatório. 3 '/ 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411jvt->.7 Processo : 10530.001917/91-16 Acórdão : 203-02.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Verifico dos autos que o contribuinte, nesta instância, inova suas razões de defesa, ou seja, na fase impugnatória pleiteou singelamente a REDUÇÃO do imposto lançado, cuja pretensão foi indeferida dado a existência de débito de exercício anterior. Todavia, em grau de recurso inova suas razões, alegando não ter o domínio sobre o bem tributado, com suporte na decisão judicial interlocutória de fls. 31, lavrada em 04 de junho de 1986. Em obediência ao princípio da informalidade do processo administrativo fiscal, tomo conhecimento das razões do recurso, porém, meritoriamente nego-lhe provimento. Com efeito, consoante o artigo 31 da Lei n° 5.172/66 - CTN - contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ora, é inequívoca a prova de que o recorrente detinha a posse do imóvel objeto da tributação em causa, tanto que está a usocapir-lhe, maxime porque prova alguma fez nos autos da extinção do processo judicial informado; de outro lado, indaga-se agora: porque iria o recorrente quitar débito de exercícios anteriores, embora posteriores à decisão judicial informada, se não detivesse a posse do imóvel? Por esta razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 ERANY FER' • D $1!ANTOS • 4

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4818851 #
Numero do processo: 10480.006588/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção Imprescindível o cumprimento de condições e requisitos para a concessão da isenção. É obrigatório o transporte de mercadoria importada com benefício fiscal em navio de bandeira brasileira na forma do Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28109
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ACÓRDÃO N° : 301-28.109 RECURSO N° : 117.784 RECORRENTE : CIA. ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) RECORRIDA : DRJ-RECIFE/PE Isenção Imprescindível o cumprimento de condições e requisitos para a concessão da isenção. É obrigatório o transporte de mercadoria importada com benefício fiscal em navio de bandeira brasileira na forma do Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. P Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão I - recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ler ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da T.R.D, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de junho de 1996. 4101.1.1.111- MOACYR r "a • •e5 Pr" nar LUIZ FEL u "n-r- kr-CAL IROS RELATOR e Orf t's" O 5 SE T 1996 et" ti: LU procure° Participaram, ainda, do presente julgclamde°ntoc, itou:::1"intes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 177.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.109 RECORRENTE : CIA. ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) RECORRIDA : DRJ-RECIFE/PE R E LATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em ato de revisão aduaneira, realizado no prazo legal de cinco anos e nos termos do artigo 54 do Decreto-lei 37/66, com as alterações da Lei 8.748/93, por ter transportado mercadoria importada com o ner beneficio da isenção em navio de bandeira estrangeira, se, tampouco ter feito prova da liberação da carga pela então SUNAMAN, mesmo após ter sido intimada e solicitado prorrogação do prazo por três vezes (fls. 12 a 14). Fundamenta-se a autuação no descumprimento do estabelecido pelo Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69, e demais dispositivos legais pertinentes, descabendo, inclusive, segundo o auto de infração, a invocação do principio de reciprocidade, já que a mercadoria, de procedência francesa, foi transportada em navio de bandeira inglesa. Em sua impugnação tempestiva a empresa, baseia toda a sua argumentação no fato de que a importação se processou de acordo com todas as normas legais, com direito à isenção de tributos, e que, na ocasião, não lhe foi feita qualquer exigência quanto a obrigatoriedade de transporte dos bens isentos em navio de bandeira brasileira. Não seria cabível pois, segundo a interessada, fazer-se quaisquer exigências, após quase cinco anos do desembaraço da mercadoria, liberada legalmente. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando, de início, que a revisão do lançamento se processou dentro do prazo e obedecendo as normas legais, considerou procedente a ação fiscal, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Decreto-lei 666/69, com a redação que lhe deu o Decreto-lei 687/69. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho sem, contudo, nada apresentar de novo em sua defesa, que, em síntese, é a mesma anteriormente oferecida à consideração da primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 177.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.109 VOTO Não há o que se discutir aqui. A revisão do lançamento foi realizada na foram prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 2° do Decreto- lei 2.472/88 que deu nova redação ao artigo 54 do Decreto-lei 37/66 e artigos 455, 456 do Regulamento Aduaneiro. O Decreto-lei 666/69, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 687/69, não foi cumprido. Por outro lado, a isenção é matéria sob reserva de lei, sendo imprescindível o cumprimento das condições e requisitos para ler sua concessão, conforme os artigos 176 e 179 do C.T.N. Assim, tendo em vista a decisão de primeira instância, às fls. 67 a 71, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir os encargos da T.R.D. Sala das Sessões, em • - junho de 1996. die9640._ LUIZ FELIPE rAr AO CALHEIROS - RELATOR • 3

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4818276 #
Numero do processo: 10380.007170/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CC-MF . 3/41" - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. et. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta /zEfia‘,_ • Processo n2 : 10380.00717012003-01 • Ettde sso Saniana Rectirso : 132.823 Mai Marli: 91-140 Acórdão n2 : 201-79.339 Recorrente : JET LTDA. . • ' Recorrida : DRJ eril Fortaleza - CE • NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE • • DCTF. VINCULAÇÕES. cfp ‘,00 .407:;:cotp No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das • „Ho° x•NA(-) 4fra) • Declarações de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, a Ne" -ve 'i posterior constatação do acerto da vinculação do débito avd° de hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito • • tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE• • DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que • vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de • exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são • Considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa especifica de eventual incorreção ou falta na vinculação. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • JET LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. JA5UtiLa_ • sefa Maria Coelho Marqujebsliktir • Presidente JoriCisco R or• • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno • Gurgão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ova, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF n. ti a ..Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. /7 '_9'('6 Processo n2 : 10380.007170/2003-01 Eude Pessoa S tána Recurso n2 : 132.823 Mal Siape Ui 140 Acórdão n2 : 201-79.339 Recorrente : JET LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 99 a 107), apresentado contra o Acórdão n9 • 7.087 (fls. 69 a 90) da DRJ em Fortaleza - CE, que considerou procedente em parte o lançamento de PIS efetuado em 23 de julho de 2003, relativamente aos períodos de março a junho, outubro a dezembro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. No lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o contribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o Fisco, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, não cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de oficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto integram, como acessórios do principal, o crédito tributário lançado. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do C7N Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto deautorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO X CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA. Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o seu direito de defesa. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição FederaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 11-44Á 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inistério CONFERE COM O ORIGINAL !e' e 21CC-MF • 'e,. M • da Fazenda % . rB Fl. Segundo Conselho de Contribuinte. a;; ;•• Processo n2 : 10380.007170/2003-01 Eude l' soa ittaáaMar. 44() Recurso n2 : 132.823 Acórdão ni : 201-79.339 Ementa: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DAS COIVTRIBUIÇÕES. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. • Lançamento Procedente em Parte". Segundo o auto de infração (fls. 26 a 29), o número do processo judicial informado em vinculação a débito (98.0006794-9') não foi confirmado pelo sistema, relativamente aos períodos de abril a junho e outubro a dezembro, e o processo judicial informado em relação ao débito do período de março seria de outro CNPJ (98.3448-0). No recurso, alegou a interessada que haveria ordem expressa na liminar obtida na ação cautelar proposta para a autoridade abster-se de "qualquer autuação fiscal em relação ao não recolhimento dos créditos supramencionados". Dessa forma e em face do disposto no art. 59, 1, do Decreto n2 70.235, de 1972, e no art. 53 da Lei n2 9.784, de 1999, a autuação seria nula. Afirmou que, tendo apresentado planilhas demonstrando o aproveitamento dos créditos, haveria "motivo bastante para, no máximo, o agente fiscal haver lavrado o auto de infração com créditos tributários com exigibilidade suspensa, tendo como prova a própria escrita • fiscal da empresa". Ademais, os débitos teriam sido "atingidos pela utilização do crédito conferido ao contribuinte pela ação cautelar ne 98.0007740-5". O arrolamento de bens constou da fl. 183. É o relatório. _ 204.- 1 No recurso, a interessada também se reporta à Ação n e 98.003448-0. 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF gr,- Ministério da Fazenda- n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 117 /400g Processo n2 • 10380.007170/2003-01 Eude Pes a Si talla Mal slape 91 440 Recurso n2 : 132.823 Acórdão n2 : 201-79.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Primeiramente, examina-se a questão da suposta vedação ao lançamento por medida liminar. • Muito embora tenha constado do despacho do Juiz que concedeu a liminar a proibição de lançamento, há que se ter em conta que o lançamento, para constituição do crédito tributário, é um poder-dever do Estado, que deve ser praticado para garantir o direito de crédito, especialmente em face do curso do prazo decadencial. A proibição do lançamento não faz sentido, enquanto não transitada em julgado a ação. Nesse caso, o lançamento será indevido, por que, se a decisão transitada em julgado determina que o tributo não é devido, não se pode falar em direito do Fisco. Ademais, o lançamento efetuado, na vigência de medida liminar, não tem executoriedade, uma vez que as medidas liminares impõem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Veja-se que a medida liminar objetiva apenas garantir a não violação de direito líqüido e certo do sujeito passivo e não pode representar antecipação de todos os efeitos da sentença. Entretanto, o respeito à decisão judicial é garantido, ainda que se tenha realizado o lançamento. Cabe, a seguir, a análise da questão da possibilidade de lançamento de débito declarado em DCTF, vinculado a fato que represente suspensão da exigibilidade do crédito. Essa modalidade de lançamento tinha suporte no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, que determinada o lançamento, com aplicação da multa de ofício, nos casos de débitos vinculados indevidamente a hipóteses de suspensão ou de extinção do crédito tributário. A razão original do lançamento, entretanto, foi alterada, conforme descrição a seguir constante do acórdão de primeira instância: "9.1. De início cabe esclarecer que o móvel da autuação foi a não localização pelos sistemas de controle da Receita Federal do processo judicial informado pelo contribuinte na DCTF do I", 2° e 40 trimestres do ano-calendário de 1998 ('Proc. fui não comprovado'). 9.2. Na peça impugnatória, a defesa comprova que ingressou com ação cautelar (Processos nos 98.003448-0 e 98.006794-9), pleiteando a compensação de quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, com os valores devidos a titulo da mesma contribuição." 41, 4 e ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 22 CC-MF 'f•*; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint / Brasília Processo n2 : 10380.007170/2003-01 Eude Pessoa S lana Recurso n2 : 132.823 Mai Siaix• Q 410 Acórdão n2 : 201-79.339 Portanto, tendo-se verificado serem corretas as informações constantes da DCTF, o lançamento foi supostamente alterado para o do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, para prevenir • a decadência. Deve-se, entretanto, considerar a real causa do lançamento. É inegável, no presente caso, que se trata de lançamento eletrônico, que se originou de revisão de DCTF. No caso do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, o auto de infração é emitido por um sistema eletrônico, que é responsável por conferir as vinculações efetuadas em DCTF. A causa do lançamento, portanto, é a vinculação indevida ou incorreta. No caso do lançamento previsto no art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, o auto de infração é lavrado pela fiscalização, ao constatar que o direito da Fazenda corre risco, em razão da decadência.. Essa modalidade -de lançamento era especialmente valiosa, nos casos de compensação apenas escriturai (que não mais existem, em face da exigência da declaração de compensação), autorizada por medida liminar, em que o valor compensado era informado em DCTF, vinculado a compensação sem Darf ou a processo judicial. Entretanto, a razão do lançamento dessa modalidade não é a vinculação indevida, mas o fato de não haver recolhimento de tributo, em face de ação judicial. No caso dos autos, não foi o que ocorreu, pois a razão do lançamento foi a suposta• vinculação indevida, comprovadamente equivocada. Dessa forma, o lançamento não deveria ter sido efetuado. Para efeito de complemento do voto, também devem ser analisadas as questões relativas ao lançamento de débitos declarados em DCTF, ainda que indevida ou incorretamente vinculados. O art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, pressupunha o entendimento de que somente os valores declarados em DCTF como "saldo a pagar" representariam confissão de dívida. Dessa forma, qualquer vinculação efetuada pelo contribuinte impediria a cobrança do débito declarado e exigiria o lançamento. De um lado, aplicava-se a multa de ofício em face da vinculação indevida, mas, de outro, concedia-se ao contribuinte o direito de discutir administrativamente a vinculação ou os • próprios débitos. Com a legislação que tratou da declaração de compensação, passou-se a entender que os débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados, representariam confissão de dívida, uma vez que a MP 1/2 135, de 2003, art. 17, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, restringiu o lançamento do citado art. 90 à multa isolada. É claro que, se não é mais necessário o lançamento, considera-se constituído o crédito tributário pela sua declaração em DCTF, ainda que vinculado a hipótese de extinção ou suspensão de exigibilidade. Ademais, a imposição da multa de ofício ficou restrita a alguns casos de compensação indevida, não havendo previsão de aplicação em outras modalidades de vinculação de débitos em DCTF. 7 5 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Grulha. _____L1L/Lja t;:éb Processo n't : 10380.007170/2003-01 L Eude Pessoa 5 taaaRecurso n2 : 132.823 N1.0 %Lupe 440 Acórdão : 201-79.339 Em relação à multa, a solução, para os casos em julgamento, é simples: aplicar retroativamente a legislação niais benéfica, com base no art. 106 do CTN; Mas, e em relação ao lançamento do tributo declarado em Del E? Uma vez que a cobrança do débito é perfeitamente possível por meio da DCTF, o único obstáculo ao cancelamento puro e simples do auto de infração, pelo fato de o crédito tributário já ter sido constituído, são as conseqüências para o processo administrativo fiscal e o direito de defesa do contribuinte. Como já observado, a "boa" conseqüência do lançamento do art. 90 para o contribuinte era a possibilidade de discussão das vinculações no âmbito do processo administrativo. Portanto, nos casos • em que o contribuinte discute a correção da declaração dos débitos e as vinculações, não se pode, meramente, declarar improcedente o auto de infração e simplesmente cancelá-lo, porque, sem que as alegações tenham sido apreciadas, os débitos serão cobrados eventualmente com base nas DCTF. • No presente caso, entretanto, as alegações efetuadas pela interessada foram apreciadas na l a instância e, a seguir, serão esclarecidas as circunstâncias em que a cobrança poderá ser efetuada. Os débitos poderão ser cobrados pela DCTF, desde que, alterando-se a situação jurídica de sua exigibilidade, a recorrente não efetue o pagamento. Para isso, a unidade local competente da Secretaria da Receita Federal deverá verificar o andamento da ação e a regularidade das vinculações e tomar todas as demais providências comuns aos casos de acompanhamento de ação judicial, como a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito, decisão judicial executável provisoriamente, efeitos suspensivos ativos concedidos por meio de agravos de instrumento, decisão judicial transitada em julgado, etc. Esclareça-se, ainda, que o auto de infração em análise deve ser cancelado, pelo fato de sua causa (processo judicial não localizado) ter-se revelado falsa. Entretanto, é possível à fiscalização ou à seção de cobrança da competente unidade da Receita Federal verificar se as vinculações e a forma de apuração dos créditos da interessada estão corretas, nos termos das medidas judiciais concedidas ou de decisões judiciais, transitadas ou não em julgado, e dos efeitos atribuídos aos recursos apresentados. Na hipótese de apuração de irregularidades ou de alteração da situação jurídica da cobrança, não se haverá que falar em lançamento, porque os débitos estão declarados, mas em cobrança e eventual encaminhamento para inscrição em dívida ativa, com base nos valores declarados em DCTF e as apurações que forem efetuadas. Esclareça-se, ainda, que a tese da recorrente de que a Fazenda deveria apenas manifestar-se no âmbito da ação judicial é incorreta, pois o lançamento é o único meio pelo qual a Fazenda dispõe, por lei, para constituir o crédito tributário. No presente caso, a constituição dos créditos ocorreu por meio da apresentação das DCTF, o que tomou o lançamento desnecessário. Entretanto, dependendo do destino da ação judicial e da correta forma das vinculações, os débitos declarados poderão ser cobrados. .441/4 • 6 . . Ihr.rijimpo coNsEi----P-'—.7—t--- i0 DE CONTRIBUINTES .4 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da FazendaINI“.:e '0, z n. teP t":", ,c Segundo Conselho de Contribuintes Bras aia. . . Processo n2 : 10380.00717012003-01 Recurso n2 : 132.823 rude PeSS 20149339 Sa afta tom %LIN 91410 Acórdão n2 : . Conforme dispõe o art. 38 da Lei n 2 6.830, de 1980, a discussão judicial da divida ativa da União sornente pode ser feita no âmbito da ação de execução fiscal, a não ser em algumas hipóteses lá elencadas. Por fim, ressalte-se que a apresentação de ação judicial, pelo contribuinte, implica renúncia às instâncias administrativas, conforme Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 1996, de forma que as alegações apresentadas na ação judicial somente devem ser resolvidas no âmbito do respectivo processo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar do auto de infração, mas com as ressalvas 'apontadas quanto à possibilidade e aos limites da cobrança dos débitos declarados em DCTF. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. pr eJOS O I ANCISCO01‘.1 7 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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