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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817232 #
Numero do processo: 10215.000225/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente caracterizadas, sendo nulo o lançamento efetuado com erro na determinação da matéria tributável e na apuração do montante exigido, por descumprimento de requisitos essenciais prescritos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Idem. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-18874
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Acórdão n° 202-18.874 Rubrica Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente caracterizadas, sendo nulo o lançamento efetuado com erro na determinação da matéria tributável e na apuração do montante exigido, por descumprimento de requisitos essenciais prescritos nos arts. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e 142 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Idem. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIpUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. MF - SEGUNGO CONSELHO DE _ ' ( CONFERE COMO ORIGINAL ANTO O CARLOS ATULIM Brasília, d3 Presidente Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia p e 92136 ANTON OM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rochigues Romeu?, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 10215.000225/00-22 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.874 MF - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 198 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09 1 OS 0‘‘ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente processo de autos de infração de fls. 42/50 e 51/54, lavrados para exigência de contribuição para o PIS e Cofins, respectivamente, referentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1993, dos quais a autuada teve ciência em 19/12/1996. Os lançamentos decorreram da falta de pagamento das contribuições calculadas sobre as receitas de prestação de serviços e da venda de imóveis, conforme Anexo I, linhas 3 e 5, da DIRPJ relativa ao ano-calendário 1993 (fls. 06/17). Dos valores listados na Descrição dos Fatos (fls. 52/53) referentes a receitas de da venda de imóveis, e dos valores listados às fls. 07/08, infere-se que foram subtraídos da receita de venda de imóveis os valores do Custo das Unidades Imobiliárias (linha 27). Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 57/64. Durante análise do Processo n2 13215.000045/96-35, que trata do lançamento do IRPJ sobre o lucro arbitrado, tendo como reflexos os autos de infração de IRF e CSL, a DRJ em Belém - PA determinou à DRF em Santarém - PA que apartasse daquele processo, para processo distinto, os créditos tributários referentes ao PIS e à Cofins, visto que estes foram apurados sobre receitas declaradas pela contribuinte. Naquela oportunidade, a DRJ solicitou, também, que o sujeito passivo fosse intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos do PIS e da Cofins efetuados espontaneamente para os fatos geradores ocorridos no ano de 1993 e que fosse cientificado do resultado da diligência. Cópias dos documentos coletados no procedimento de diligência foram juntadas às fls. 69/89, estando entre eles os Darf relativos aos pagamentos de PIS e de Cofins efetuados pela recorrente em relação ao ano de 1993 e o demonstrativo de cálculo de fl. 82, onde constam os valores do PIS e da Cofins devidos, pagos e da respectiva diferença. Ao se manifestar sobre a diligência, a empresa alega, às fls. 86/89, que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização para a determinação das contribuições partiram da Receita Bruta, quando o certo seria partir da diferença entre a Receita Bruta e as Exclusões. Afirma, também, que a alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS é de 0,65% e não 0,75%. Anexa cópia de demonstrativo das bases de cálculo da Cofins e do PIS da DIRPJ do exercício 1994, considerando a exclusão, da receita bruta de cada mês, dos valores das receitas das unidades imobiliárias vendidas. Com este cálculo, restaria como base de cálculo os valores das receitas de serviços, com exceção do mês de julho, para o qual o valor apurado corresponde ao resultado da venda de unidades imobiliárias. Julgando o feito, a DRJ em Belém — PA manteve a aplicação da alíquota de 0,75% e considerou correta a inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias, excluindo do lançamento apenas os valores pagos espontaneamente pela empresa, conforme demonstrativo de fl. 82. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 1 02 1 5.000225/00-22 CCO2/CO2- Acórdão n.° 202-18.874 Brasília, 09 1 05 1 lvana Cláudia Silva Castro 4,../ Fls. 199 Mat. Siape 92136 No recurso voluntário, a empresa, após tecer inúmeras críticas ao Delegado da Receita Federal em Santarém, que teria engavetado o processo por dois anos e sete meses, bem como por ter apartado os autos de PIS e de Cofins do processo relativo ao IRPJ, causando, com isto, prejuízos à recorrente, alega que o julgamento deste processo em separado do processo do Imposto de Renda, que denomina de processo matriz, prejudicou a defesa, uma vez que o julgador do presente, acaso tivesse em mãos a DIRPJ do ano de 1994, não teria deixado de levar em conta os pagamentos efetuados pela recorrente, cujos comprovantes ela agora junta aos presentes autos. Às fls. 123/124, elabora mapas demonstrativos do PIS e da Cofins pagas no ano- calendário de 1993 e, às fls. 128/151, junta cópia dos respectivos Darf e DIRPJ. Ao final, requer seja apreciado e provido o presente recurso, com o fim de cancelar os autos de infrações relativos às exigências do PIS e da Cofins, bem como que seja julgado o recurso voluntário apresentado no processo matriz. Pede, também, que a questão preliminar, relativa ao prejuízo causado à defesa, pelo Delegado da Receita Federal em Santarém seja levada ao conhecimento do órgão competente para apurar a sua responsabilidade. É o Relatório.j . NN 1 3 ProCesso n° 10215.000225/00-22 --r—, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.874 MF - SEGUU0 CONSELHO DE CONTWBUINTEG CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 200 Brasília, 499 / °Ir Ivana Cláudia Silva Castro %-1 Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, há que se examinar a questão da validade dos autos de infração. Dispõe o art. 142 do CTN, verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." E o Decreto n2 70.235/72 estabelece os requisitos para o auto de infração no art. 10, nos seguintes termos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: L.1 III - a descrição do fato; 3- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;" A fiscalização fez o lançamento como se decorrente do IRPJ, quando na verdade não o era. Isto porque houve desclassificação da escrita por erro na contabilização dos custos das unidades imobiliárias vendidas e o IRPJ foi exigido por meio de arbitramento, efetuado com base na receita declarada pela empresa. O PIS e a Cofins, embora incidentes sobre as mesmas receitas declaradas, não decorrem da mesma infração e nem dos mesmos elementos de prova, dai porque os autos foram apartados por determinação da DRJ. O Auditor-Fiscal errou, também, na determinação da receita tributável, porque deduziu os custos das unidades imobiliárias vendidas, procedimento que não encontra nenhum amparo legal. Ademais, os referidos custos teriam sido apurados incorretamente pela empresa, o que levou ao arbitramento do lucro para fins de cobrança do IRPJ. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Professo n° 10215.000225/00-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.874 Brasil ia, 09 / O / O g Fls. 201 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siaria 92136 Outro erro cometido pela fiscalização diz respeito à não exclusão dos valores pagos espontaneamente pela contribuinte, o que só veio a ser feito em procedimento de diligência. No caso do PIS, a apuração dos valores devidos não levou em conta, ainda, a semestralidade da base de cálculo. Ao julgar o feito, a DRJ, ao tentar descobrir donde surgiu a base de cálculo tributada, deixou registrado no relatório da decisão recorrida o seguinte: "Dos valores listados na Descrição dos Fatos (lis. 52/53) referentes a receitas de da venda de imóveis, e dos valores listados às fls. 07/08, infere-se que foram subtraídos da receitas de venda de imóveis os valores do Custo das Unidades Imobiliárias (linha 27)." Ora, a exigência fiscal deve estar perfeitamente configurada pela fiscalização e não pela DRJ. O art. 142 do CTN exige que a matéria tributável seja determinada, assim como também o montante do tributo devido. No presente caso, a fiscalização errou duas vezes nesta parte, primeiro ao deduzir quantia não prevista em lei, que a DRJ inferiu, que corresponde ao custo das unidades imobiliárias vendidas e, segundo, porque não deduziu dos valores devidos aqueles já pagos pela empresa, sem contar com a não utilização do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS. Os autos de infração, da forma como foram efetuados, ferem, ainda, os requisitos dos incisos III e V do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, pois não contêm a perfeita descrição do fato tributável e nem a correta determinação da exigência. Ante o exposto, voto por se anular os autos de infração, por descumprimento dos requisitos essenciais de validade previstos nos arts. 142 de CTN e 10 do Decreto n 2 70.235/72. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. í! • IIPER \rs, 5 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4816507 #
Numero do processo: 10120.004872/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e arguição sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa arguição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.709
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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TERCEIRA CÂMARA Processo D.O 10120.004872/2002-12 Recurso n° 133.991 Voluntário mode contri4u1:-:tes 1 Matéria COFINS "f-segund° c°oV. onew c.2,...- 1 PL oi _Ira_ s Acórdão n° 203-12.709 de _Itain Rubrica fi -- Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis Recorrida DRJ em Brasília-DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e argúi sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa argüição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. -lb 1 DALTON CESAR CO' D • i PE MIRANDA Vice-Presidente no exerci .. da Presidência SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasítia, / ai/ 1 og -9Matilde Curs.no(de Oliveira Mat. Síape 91850 Processo n.° 10120.004872/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.709 Fls. 147 Ár2-10,41r20•1 EMANU • D •n S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pr:sente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente). Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BraSIIi3, /__a_q_j g ///' Matilde Cu - no de Oliveira Mal Siape 91850 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.004872/2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.709 Brasilia, /5. Og / kt Fls. 148 fi Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico de 37/41, relativo à COFINS, períodos de apuração de 01/98 e 03/98, no valor de R$ 357.798,61, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%, lançado contra a filial 003 da empresa. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF no primeiro trimestre do ano de 1998, onde foi informado que os débitos declarados estavam sendo compensados com créditos oriundos da ação judicial n° 97.164669. Consta do auto de infração que o processo judicial seria de outro CNPJ. Impugnando o lançamento a empresa argúi, inicialmente, vícios formais no lançamento, com violação dos princípios da cientificação e da legalidade. Aludindo à doutrina de James Marins, defende que o procedimento de fiscalização deve ser, logo que iniciado, cientificado ao contribuinte. Por isso considera impossibilitada a lavratura auto de infração precedida somente de uma auditoria interna, cujo início não foi informado ao contribuinte. Ainda como vício formal, aponta a falta de assinatura do auto de infração. No mérito, alega o direito a créditos do PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, defendendo a possibilidade de utilizá-los na compensação com débitos correspondentes a períodos subseqüentes, "de tributos da mesma espécie, inclusive a COFINS", conforme determina o art. 66, da Lei n° 8.383/91. Também alega a improcedência da multa de oficio, em virtude da suspensão da exigibilidade do valor lançado, determinada pelo processo judicial n° 97.20480-4, erroneamente informado na DCTF como sendo 97.16466-9. Anexa, às fls. 35/36, cópia da liminar concedida em 17/11/97 na ação judicial n° 97.20480-4, determinando a suspensão do recolhimento das parcelas vincendas da COFINS e do PIS, até o limite do crédito da contribuinte, sem as restrições da Lei n° 9.250/95. A 4a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 49/67, julgou o lançamento procedente em parte para excluir a multa de oficio. Assim decidiu por verificar que a interessada estava acobertada pela decisão judicial acima referida. No mais, manteve o restante do lançamento concluindo por não acolher a solicitação da fiscalizada quanto à nulidade/cancelamento do Auto de Infração. Inconformada com a decisão de primeira instância, vem a contribuinte às fls. 108/115, tempestivamente, repisar as alegações da impugnação, incluindo a preliminar de nulidade do lançamento. Antes, argúi que também houve afronta ao princípio da motivação, já que nem o relator que proferiu o voto condutor da decisão recorrida, nem o fiscal autuante, "indicaram precisamente a legislação tributária compatível com as disposições do Código Tributário Nacional que autorizasse tamanho descaso para com todas as proposições de nulidade apresentadas pelo contribuinte." Ao final da peça recursal requer seja o Auto de Infração julgado nulo, por conter vícios formais, de legalidade e descumprir decisão judicial, ou julgado improcedente, pelo fato de a Contribuição lançada estar com a exigibilidade suspensa, nos termos da sentença proferida no processo judicial n° 97.204080-4, da 4a Vara Federal do Ceará. Processo n.° 10120.004872/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.709 Fls. 149 Este processo, distribuído inicialmente para o Terceiro Conselho de Contribuintes, veio a este Colegiado após Resolução da Segunda Câmara daquele, declinando competência para o Segundo Conselho em razão da matéria. É o relatório. ss MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL o 14r Margeie Cursino de 0Iiveire Mat. Siape 91130 ,... -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.004872/2002-12 ; CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.709 /6' i 011 I og . Brasília, Fls. 150 i Ot Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. No item "II.b — Da Afronta ao Princípio da Motivação" da peça recursal, é argüido que o voto do Acórdão de primeira instância não teria indicado com precisão "a legislação tributária compatível com as disposições do Código Tributário Nacional que autorizasse tamanho descaso para com todas as proposições de nulidade apresentadas pelo contribuinte." Refere-se, certamente, à nulidade do Auto de Infração, requerida na peça impugnatória sob a alegação da existência de dois vícios formais no lançamento: ausência de cientificação prévia do procedimento de auditoria que culminou com a lavratura do auto de infração eletrônica e falta de assinatura do auto de infração. Embora a peça recursal não requeira expressamente a anulação da decisão recorrida, impõe-se tal medida em virtude da supressão de instância que ocorrerá, caso somente nesta oportunidade, em grau de recurso voluntário, a preliminar de nulidade referida seja apreciada, com os fundamentos que necessariamente a DRJ deveria ter explicitado. A DRJ expõe no relatório, com minúcias, as alegações atinentes à preliminar de nulidade do lançamento. No voto, contudo, a expor os fundamentos da decisão, apenas afirma, que a contribuinte não teria "salvaguarda" contra a lavratura de auto de infração, mencionando vários julgados pele possibilidade de lançamento do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa em decorrência de processo judicial. No mais, os fundamentos do voto da decisão recorrida tratam da concomitância entre as vias judicial e administrativa e da multa de oficio, ambas matérias atinentes ao mérito. Não cuida da preliminar de nulidade do auto de infração, que segundo a peça impugnatória decorre de dois vícios formais, basicamente: ausência de cientificação prévia do processo de auditoria que culminou com a lavratura do auto de infração eletrônica e falta de assinatura do auto de infração. Quanto à parte dispositiva do voto, conclui, também, por "não acolher a solicitação da fiscalizada quanto à nulidade/cancelamento do Auto de Infração". Cabe, então, indagar: quais os fundamentos para não se anular por vício formal o lançamento, como requerido pela impugnante? O Acórdão recorrido nada diz a esse respeito. Diante dos argumentos expendidos na peça impugnatória, acerca dos supostos vícios formais do auto de infração, os fundamentos do voto caracterizam prejuízo à defesa, a exigir a anulação do julgado para que outra decisão seja proferida, desta feita com análise desses vícios apontados pela impugnante. A situação em tela enquadra-se no inc. II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Pelo exposto, e para que não haja supressão de instância com prejuízos à 5) recorrente, dou provimento ao recurso voluntário pa ular o processo a partir da decisão Processo n.° 10120.004872/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.709 Fls. 151 recorrida, com devolução à instância a quo para que aprecie a impugnação na sua totalidade, incluindo a argüição de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. -mier id 601 irow EMA 4400'. • • D a' e ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /45, ti o Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004981/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA. Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17684
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 - Fls. 1 :--, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,---.:--_-.--, ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--2:4-=.-:- , Processo n° 10410.004981/2003-47 Recurso n" 129.038 Voluntário Matéria PIS mF-segundo Conselho de Contritos • . Acórdão t Pi=oi Diár_ol:Licia) da Jrn_i_ e 202-17.684 de • AI Sessão de 25 de janeiro de 2007 Rubrica Recorrente METALÚRGICA NACIONAL LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS • , . Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 ., , ' ...,:1-,,`A.;' , • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA. Devido ao princípio da autonomia -dás ' 'questões preliminares, quaisquer questões -Se riátureZ'a processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PUCLUSÃO. Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO._ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " A inadimplência da obrigação tributária principal, na CONFERE COM O ORIGINAL medida em que implica descumprimento da norma Brasilia, _J. _J 03 1.____S21--. tributária definidora dos prazos de vencimento, tem 14. M u. Siape 92136 natureza de infi-ação fiscal, e, em havendo infi-ação, lvana Cláudia Silva Castro cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ,, Processo n.° 10410.004981/2003-47 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.684 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. it>yr • •NI° CARLOS A IM MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente BrasiIia, 1-2 i 03 c). lvana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 92136 G ' A\ • 4_,LNCAR Rel. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. ,.. , Processo n.° 10410.004981/2003-47 CCO2/CO2 „ .. Acórdão n.°202-17.684 . . Fls. 3 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL , ! 'Brasília, 12- j ° 3 / 0 4- I Relatório i id- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Por ter sido exc b 4 • 4 e imp es, a empresa oi au a. a em diversas exações, com base na receita bruta decorrente dos livros de apuração do ICMS, foi apurado o PIS cobrado no presente processo. . Apresenta a interessada impugnação, na qual reclama da multa de oficio por considerá-la confiscatória; alega violação ao princípio da isonomia, por ter-lhe sido negada a opção pelo parcelamento da Lei n2 10.684/2003. A DRJ em Recife - PE mantém o lançamento. A interessada recorre, alegando nulidade no processo de exclusão do Simples, bem como a impossibilidade da exclusão se dar para fatos retroativos à sua ocorrência e por fim repisa as alegações acerca do caráter confiscatório da multa. É o Relatório. • , .. • •Processo n.° 10410.004981/2003-4 7 r CCO2/CO2r¥IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.°202-17.684 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, I a ° 3 11-• Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchido:; os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A primeira alegação da contribuinte, nulidade do processo de exclusão do Simples, não procede. Ainda que houvesse, de fato, alguma nulidade na intimação do referido processo de exclusão do Simples, o foro apropriado para a sua discussão não é o presente processo. A anulação de uma intimação, questão de natureza processual, deve ser efetuada no processo em que a mesma ocorreu, e não em outro, o que configuraria manifesta afronta à questão da autonomia das questões preliminares, princípio comezinho do direito processual. Quanto à irretroatividade apontada, também não merece acolhida tal alegação, por que a contribuinte já expressamente concordou com a exigência tributária, como se vê à fl. 80, onde a mesma afirma claramente que "com efeito, no presente momento a Contestante não discute a cobrança da obrigaçã o tributária, mas, a forma de pagamento que lhe foi negada (.)"- Logo, considera-se não impugnada a exação. Por fim, quanto à multa, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifo acrescido) Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 Li edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase . ' e Processo n.° 10410.004981/2003-47 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.684 Fls. 5 sempre são fixadas .em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)"• 0 permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento • de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de Mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ;1-F7 GU AVO Cjjãe)-.EN—cá-Eol.m0-150-E-j(03"-INN1AR-Li U 1 N—T—ES– NCE N C AR Brasília, le? .1 O g / 0>1 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009952/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judicial, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC-MF -t•.:„ ir,„- Ministério da Fazenda • s 'Ofr=z--41k- Segundo Conselho de Contribuintes Consola cle Coralinos Processo n2 : 10283.00995212001-11 munindo ror ant. Recurso 112 : 126.271 cie ROSA 40 Acórdão n2 : 203-11.179 Recorrente : PEMAZA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DL! em Belém - PA PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judicial, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEMAZA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala d. essões, em 27 de julho de 2006. ntonio - rra Neto Presid • - • af. Valetgess ' • ata' --__ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3v I O"? Marlda CurfiCa Oliveira Mat. Slape 91650 1 • . • - 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes irfreat,': 10. • Processo n2 : 10283.009952/2001-11 Recurso n2 : 126.271 Acórdão n2 : 203-11.179 Recorrente : PEMAZA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte por. suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS.. • Conforme consta nos autos, a contribuinte foi cientificada da autuação em 07/1212001.. O auto trata de possível falta de pagamento da contribuição em função de— - - discrepância entre os valores recolhidos pelos DARFs e os informados nas DCTFs. Em sua impugnação a interessada alega a improcedência da autuação tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 291.001-AM, reconhecendo seu crédito tributário no valor de 155.029 UF1R referente a recolhimentos a maior para o FINSOCIAL e que foram com base na Lei n°8.383/91 compensados com os débitos aqui exigidos. A P Turma de Julgamento da DRJ/Belém — PA, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COFINS. COMPENSA ÇAO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca do direito de compensação de indébito com débitos posteriormente objeto de lançamento tributário importa na renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. Impugnação não Conhecida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que na decisão de 1° grau, lhe foi exigido definitivamente a cobrança da COFINS, sem observação da decisão judicial (transitada em julgado), sendo tal atitude ilegal, pois como a matéria objeto da autuação fiscal estava submetida ao crivo do Poder Judiciário e a mesma foi decidida a favor da recorrente, o crédito tributário deveria ser cancelado pela autoridade julgadora. Entende que a sentença que lhe concedeu o direito de compensar os créditos do FINSOCIAL determina a impossibilidade da Administração em exigir o tributo, face à sua extinção, conforme explicitado no art. 156, X do CTN. Conclui requerendo o cancelamento total do auto de infração, haja vista prolação de sentença transitada em julgado em seu favor, o que acarreta na extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inciso X do CTN. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 4.90 01- / 01 • ilarlIde Cursin‘te Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF t>nriii, Ministério da Fazenda n. 1..Pri» Segundo Conselho de Contribuintes •-itda> Processo n2 : 10283.009952/2001-11 Recurso n2 : 126.271 Acórdão n2 : 203-11.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre Auto de Infração, lavrado contra a contriliuinte por suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — COFINS, referente aos períodos de janeiro a março 1997. A recorrente impetrou ação judicial no sentido de que lhe fosse concedido o direito de ver compensado os valores recolhidos a maior em relação ao FINSOC1AL em face da inconstitucionalidade das leis que introduziram majoração em sua aliquota de 0,5% a 2% pedido esse que lhe foi acatado e confirmado em grau superior de julgamento, pelo STJ, conforme a decisão do Recurso Especial juntada aos autos fls. 18. Apesar da autuação ter se processada após o trânsito em julgado da ação judicial aqui noticiada, não podemos deixar de considerar a opção pela via judicial exercida pela recorrente, fato este que impede seu conhecimento por parte das instâncias administrativas Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. / Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. aid7t, PIM •I', ./1* • • MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0R:0:NAL Bradia. 50 / / Marna* Cura:Sanita Mat. Stape 91650 3 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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4816343 #
Numero do processo: 10120.000659/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Penalidade. A Carta de Credenciamento é documento básico do despacho aduaneiro de importação. Não cabe a exigência de sua apresentação muito tempo depois do desembaraço da mercadoria. Incabível aplicação da penalidade por infração administrativa ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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AEROTEC SERVIÇOS ELETRÔNICOS PARA AERONAVES LTDA Recorrid ORE - Goiânia - GO MIL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Penalidade. A Carta de Credenciamento é documento básico do despacho aduaneiro de importação. Não cabe a exigência de sua apresentação muito tempo depois de desembaraço da merca- doria. Incabível aplicação da penalidade por infração adà nistrativa ao controle das importaçOes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF , em 12 de novembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente /í»-I!, &— ELIZABETH EMIL O MORAES CflIEREGATTO - Relatora — AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Pec. da Faz. Nacional VISTO EM 1 8 1993 SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconce- los Elizabeth Enlilio Moraes Chieregatto e Wlademir Clovis Moreira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.973 - ACORDA° N. 302-32.456 RECORRENTE r. AEROTEC SERVIÇOS ELETRONICOS PARA AERONAVES LTDA RECORRIDA g DM.: - Goiãnia RELATORA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Em ato de revisão aduaneira, contra a empresa acima ci- tada foi lavrado o Auto de Infração de fis, 01, em 19/02/91, face à constatação de que a mesma importou mercadoria sem cobertura da Carta de Credenciamento, sendo-lhe exigido o recolhimento do crédito tribu- tário no valor de Cr$ 91.951,90. -- A fundamentação legal do feito foi o artigo 432 do Re- -- gulamento Aduaneiro e o item 26 - Anexo A do Comunicado CACEX 133/85, sendo imputada à autuada a penalidade prevista no artigo 526, item II, do referido Regulamento Aduaneiro. A mercadoria em questão compunha-se de manuais técnicos sobre equipamentos eletrènicos para aeronaves e partes e peças separa- das para motor e radar de aeronaves, importadas com isenção de tribu- tos, acobertados pela D.I. n. 000074 de 10/03/06 e pelo Conhecimento Aéreo da Varig de n. 042-4449-8646. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigOncia fiscal, sob as alegaç3es que trascrevo, sinteticamente, a seguirg 1) As exigOncias contidas nos dispositivos legais que i fundamentaram a ação fiscal referem-se à o1)1 da apresentação da cópia da Guia de ImportaçWo ou documento equivalente (no caso, a carta . de credenciamento), quando do desembaraço das mercadorias importadasg , 2) Todas as importaçCSes efetuadas pela empresa foram feitas obedecendo rigorasamente o estabelecido na legislação aduaneira e demais dispositivos legais, em vigor, que regulam a matériag -- 3) A alegação contida no Auto não prospera, já que re- -.~ feridas mercadorias foram adquiridas e normalmente desembaraçadas pe- los órgãos responsáveis competentes, sem nenhum problema ou exigÊncia„ ou seja, foram juntados todos os documentos exigidos e necessários, inclusive a Carta de Credenciamentog 4) Vaie ressaltar que a emi ,. so das Carta de Credenci - manente è feita pelo Banco do Brasil S/A - CACE>: - AgOncia Centro, e suas cópias, por ocasião da importaço, são distribuidas, juntamente com a Declaração de Importaç'go e demais documentos, ao próprio Banco do Brasil e A Receita Federal, sem o que não se consegue o desembaraço das mercadorias ri. ri 5) Visando agilizar o processo de prova da existOncia da Carta de Credenciamento, • empresa enviou correspondencia à Secre- taria de Economia do Banco do Brasil S/A, datada de 08 do corrente mès e ano, onde foram solicitadas, cópias das referidas Cartas, referentes . ao período de 1.985 a 1988, conforme documento anexado aos autos (fls. 23), sem, no entanto, haver obtido resposta, até a presente datag 6) Certa de que, se ocorreram falhas no desembaraço das mercadorias constantes da D.I., como falta de documentos, no caso, a própria Carta de Credenciamento, estas falhas resultaram, não - por par - t~e . , . ., 3 • Rec.e 114.973 ÁC.N 302-.32.456 te da empresa, e sim do órgão fiscal responsável, já que o meSmo deve- ria ter exigido, em tempo hábil, o referido documento, uma vez que sua juntada á documentaçWo é indispensável, e n'â:o somente neste momento, após um lapso de tempo de quase 04 (quatro) anos, através de um Auto de Infra0oe 7) Vale reafirmar que tanto o Banco do Brasil quanto a própria Receita Federal possuem, em seus arquivos, cópias das referi- das Cartas de Credenciament(4 O) Solicita enfim, que sejam feitas as diligOncias ne- cessárias para a confirmaçab do alegado e que seja julgado improceden- te o Auto de Infraçâ'o, com o consequente arquivamento do processo•dele originado. Na informaçWo fiscal, o autor do feito considerou as alegaçoes apresentadas improcedentes, pelo que expetse .-- 1) Em seu artigo 195, parágrafo (Anico, o CTN reza que "... os comprovantes dos lançamentos... ser.',.No conservados até que ocorra a prescriçâo dos créditos tributários decorrentes das operaçffes a que se referiam". Em consequOncia, a importadora deveria ter cópia dos documentos que diz ter entregue & Receita Federal, pelos menos até que se prescrevesse o prazo de exigÊncia legalg 2) N;Yo há porque a empresa transferir para a Receita Federal o ónus da prova, porque um princípio geral do Direito é de que incumbe a prova a quem a alega, portanto, á própria impugnanteg 3) O Código de Processo Civil, em seu argigo 336, caput e fiem II, afirma também que ao réu cabe provar a alegaço que fizerg 4) o art. 149, parágrafo t'Anico, do CTN e o artigo 456 do Regulamento Aduaneiro determinam quee "A revisWo poderá aor reali- zada enquanto n',-NO decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". 5) E pela manutenç gb do Auto de InfraçWo, a no ser que a empresa apresente a Carta de Credenciamento exigida ou cópia da mos--. ma. .-- A autoridade singular manteve parcialmente a exigÊncia fiscal em decis2(o de fls. 31 a 34, fundamentando-se nas raz3es abaixoe - o Regulamento Aduaneiro, tratanto da instuição do despacho de importa0i.b, determina em seu artigo 432 que - "o importador deverá apresentar, por ocasio do I( 'spacho, a guia de importaço ou documento equiva- lente emitido pelo órg:â:o comPetente, quando exigi - vel". _. ,- - o Comunicado CACEX n. 133/S5, no item 26 do Anexo A, normatizando sobre importaç3es dispensadas das guias, autoriza a importaco de partes, peças, componentes e acessórios para uso do próprio importador, até o li- mite a ser aprovado pela CACEX, obedecido o teto anual de US$ 50.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, deferindo o referido limite mediante carta de credenciamento válida para embarque no ano civil de sua expediço (infere-se que a carta de credenciamen ,. 4 Rec.:: 114.973 Ac,,:: 302-32.456 to deve obrigatoriamente ser apresentada por ocasi'ão de despacho aduaneiro de importaçab). - caberia á interessada fazer prova de que n2Co só pos- suia como também apresentara, à época do despacho, a referida carta de credenciamentog - embora o estatuto aduaneiro determine que a despacho de importac"ab deva ser instruído com o citado docu- mento, dentre outros, no intuito de simplifiar as obrei. c; dos contribuintes, mormente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, propiciando n..... .-- duçab de custos e imediata utilizaçab do bem, o cum- primento de determinadas formalidades, inclusive apresentaçab de documentos, pode ser transferido para uma etapa posterior do processog - esta situagab contudo nNo dispensa o contribuinte do-- cumprimento das obrigaç4es fiscais inerentes ao pro- - cesso de importaçabg - o Regulamento Aduaneiro prevO, outrossim, a reviso aduaneira, que é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despa- cho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regu- laridade da importaçab ou exportaçab quanto aos as- pectos fiscais e outros..., ato que pode ser realiza- . do enquanto rif(o decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (art. (455 e 456 do R.A.),. ou seja, após 5 (cinc:.o) anos contados do pri- meiro dia do exercício seguinte aquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado ... (art. 173, I e I II, CTN)g - durante este período, o contribuinte deve manter em boa guarda e á disposiçab do fisco todos os documen- tos fiscais (art. 195 e parágrafo único do CTN)g - no que se refere à atuAlizaçab monetária da base de I cálculo da multa levada a efeito no Auto de Infraçab,-- a mesma improcede por n',..:b existir autorizaçab legal— para tal. (Parecer Normativo CST n. 9 de 06/05/1981). Em consequéncia, fia Do ice: n. 454/92, excluiu-se da base de cálculo da multa a correçnD monetária proce- dida com base na variaço dos índices de atualizaçWo vigentes no lapso de tempo decorrido entre a ocorrem - cia do fato gerador e a constituiço do crédito tri- butário. Em 12/06/92, através de AR, a autuada tomou ciOncia da doce iso prolatada. Tempestivamente, encaminhou recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, (fls. 37 a 38), anexando às fls. 39 a res- posta obtida à solicitaçWo anteriormente feita ao Banco do Brasil. No recurso, a interessada informou que, ao efetuar a transferOncia de toda sua documentaçao contábil e outras, de um deter- minado local para outra diverso, alguns pacotes foram extraviados, o que apenas foi percebido dias após, durante arquivamento e organizaçab da documentaço. Que, com a lavratura do Auto de Infraçab, imediatamente a empresa procurou providenciar as cópias das Cartas de Credenciamen- ..c 6K._ , , . 5 Rec.2 114.973 Ac.ii302-32..456 to, junto ao Banco do . Brasil S/A. Que, em resposta á solicita, o Banco do Brasil in- formou apenas o número da Carta de Credenciamento de 1987, sendo que as anteriores já haviam sido expurgadas. Que, mesmo assim, a empresa tentou obter junto â Dele- ga0o da Receita Federal cópias das citadas contas, tentativa esta in- frutífera. Concluindo haver esgotado tudas a posibilidades de fa- zer prova da existOncia da referida carta, solicita que seja efetuada detida análise de toda a cl c:' acostada aos autos, procedimento que permitirá observar que foram obedecidas todas as normas regulado- ras do processo de importa0o, com vistos e assinaturas dos funcioná- rios responsáveis pela fiscalizaç'ãb e liberaçãb das mercadorias, sem nenhuma observa0o a respeito de falta de quaisquer documentos ou mes- mo que deveriam ser juntados posteriormente, o que leva ao pressuposto ..... dá legalidade do procedimento e correta juntada da documentaçWo. -..- Requer, finalmente, que seja dado provimento ao recur- so, julgando-se a a0o fiscal improcedente. E o 'r: .1. , -- -- , . , 6 Rec. g 114.973 ACoN 302-32.q56 VOTO No processo em pauta, tomarei por base o voto do ilus- tre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, formulado em caso seme- lhante, no qual a mesma empresa foi autuada. Através da análise da D.I. n. 000074, acostada aos au- toa, verifiquei que a mesma foi registrada na Delegacia da Receita Fe- deral em Goiãnia em 10/03/86. Esta D.I. n'ão se refere a Despacho Ante- cipado ou Simplificado, caso em que se justificaria o nao exame docu- mental por parte da fiscaliza0b, antes do respectivo desembaraço aduaneiro das mercadorias. — Por considerar o Imposto de Importaçab um tributo cujo neen lançamento é feito por homologaçab, e no por deciaraçab ou direto, prevalece o disposto no artigo 150 parágrafo quarto do CTN, segundo o qual "se a lei nao fixar prazo â no 1. será ele de cinco anos a contar da ocorrencia do fato gerador". Verifiquei ainda que o Auto de Infra0o de folhas 01 data de 19/02/91, ou seja, foi lavrado poucos dias antes do término do prazo de cinco anos que a Fazenda Pú.blica teria para constituir o cré- dito tributário, data que teve início com o registro da Deciaraçao de Importaçao. A anMise da D.I. n. 000074/86 permite, por outro lado, constatar que nao existem quaisquer ressalvas por parte da fiscaliza- çao, ou mesmo Termo de Responsabilidade assumido pelo Importador para futura apresenta0o de documentos faltantes, especificamente, no Laso, da Carta de Credenciamento. já na deciso de primeira insUAncia, a autoridade "a quo" reconhece que a Carta de Credenciamento deve ser apresentada, obrigatoriamente, :c::' do despacho aduaneiro de importaçao, por ser ela documento equivalente â Guia de Importaçab, conforme previsto ....... no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro. -- No se aplica, no presente proceso, o disposto no pa- rágrafo lAnico do citado artigo 432 do R.A., uma vez que n',..i:o se trata de regime simplificado de despacho aduaneiro, conforme dito anterior-, mente. O artigo 433, I, do R.A., disp3e que, verbis:: "Art. 433 - O Ministro da Fazenda poderá estabeleceug I - no caso de inexistOncia de Guia de Importaçab, quando exigível, e sem prejuízo da aplicaçab das penalidades cabíveis, medidas especiais de controle para que o despacho aduaneiro possas ter prosseguimento". Interpretando .,e o supra citado dispositivo, podemos concluir que a inexistOncia de Guia de Importaçab ou documentos equi- valente, no caso, da Carta de Credenciamento, impede o prosseguimento do próprio despacho aduaneiro, que depende de medidas especiais de controle. , 7 Rec.:: 114.973 Ac.:: 302-32.456 Em consequOncia a explicação da autoridade singular so- bre o fato da mercadoria ter sido desembaraçada sem a apresentação da Carta de Credenciamento, com o intuito de simplificar as obrigaçffes do contribuinte, propiciando redução de custos e imediata utilização do bem, com posterior cumprimento de determinadas formalidades, inclusive apresentação de documentos, não pode ser levada em consideração, uma vez que esta Carta de Credenciamento é um dos documentos básicos do próprio despacho de importação e não foram tomadas quaisquer medidas especiais de controle. Mesmo que procurassemos considerar a explicaçãO consis- tente, tal fato deveria ter sido ressalvado pela fiscalização na pró- pria D.1., além do que a postergação da apresentação dos documentos necessários deveria prever um prazo coerente com a própria obrigação, e não os quase cinco anos decorridos apás o desembaraço da mercadoria __ ti. r dmpotaa. No caso !. ainda, falhou a repartição fiscal por não ter— O dotado qualquer medida especial de controle, à époc:a, vindo a efetuar .a cobrança de penalidade após quase cinco anos, através do procedimen- to de revisão aduaneira. Face ao exposto, presumo que a recorrente efetivamente efetuou a importação obedecendo â legislação vigente e apresentando todos os documentos exigidos, sendo ainda favorecida pelo fato de ter procurado obter junto ao Banco do Brasil - CACEX e à própria reparti- ção aduaneira cópia da Carta de Credenciamento exigida, sem, contudo, ter atingido seu objetivo. No que se refere ao disposto no artigo 195 e parágrafo único do CTN, como, no caso, a Carta de Credenciamento constitui um dos documentos necessários à própria instrução do despacho aduaneiro, devendo ser apresentada juntamente com a Declaração de Importação, a obrigação de sua guarda estende-se à própria Repartição Aduaneira, não se restringindo apenas ao wnt.ribuinte. Por todos os motivos citados, reconheço o recurso por tempestivo para, face ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, votar no sentido de lhe dar provimento integral.-- Sala das Sessenes, em 12 de novembro de 1992. , ~ei-e.ur?...e.27r , ELIZABETH EMILIO MORAES CHTEREOATTO - Relatora . .

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4816282 #
Numero do processo: 10111.000119/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. RECURSO "EX OFÍCIO". 1 - A devolução ao exportador de mercadoria enviada em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN. 2 - Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 10580.009629/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Ilegitimidade da cobrança sob alíquotas superiores a 0,5%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03712
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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AD00 /D1. 90(. 1) . C ..stgeuXGUAay, , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ":7140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009629/93-12 Acórdão : 203-03.712 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 00.999 Recorrente : DRF EM SALVADOR - BA Interessada : USIBA - Usina Siderúrgica da Bahia S/A FINSOCIAL - Ilegitimidade da cobrança sob aliquotas superiores a 0,5%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 55.!Otacilio Da . as Cartaxo Presidente s,, tLYA 6--- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. CHS/GB 1 vA MINISTÉRIO DA FAZENDA -110n.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009629/93-12 Acórdão : 203-03.712 Recurso : 00.999 Recorrente : DRF EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração de fls.01, em decorrência do recolhimento a menor da Contribuição ao FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de ABR/91 a MAR/92, à alíquota de 0,5%, em cumprimento à decisão judicial no mandado de segurança n° 92.01.00551-2-BA, na r Vara da Justiça Federal, e não à alíquota de 2%, como entende a fiscalização. Em impugnação de fls.17/19, a impugnante alega, em síntese, que por decisão unânime do Tribunal Regional Federal, é devedora do FINSOCIAL sim, mas nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/82, isto é, à alíquota de 0,5%, até o advento da Lei Complementar n° 70/91. Ainda mais, desta decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao STJ, o qual teve seu seguimento negado. A impugnante argumenta que o art.62 do Decreto n° 70.235/72 deixa claro que durante a vigência deste aresto está vedado ao Fisco praticar todo e qualquer ato contra a impugnante relativamente à cobrança de FINSOCIAL pela alíquota de 2%. Assim sendo, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, determinando seu arquivamento. Às fls.24/27, o Sr. Delegado da Receita Federal julga improcedente a ação fiscal e recorre de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sN10,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009629/93-12 Acórdão : 203-03.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL C. HOMEM DE CARVALHO Deve-se reconhecer a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em seu Plenário RE n° 150.764-1-PE, DJU 02/ABR/94, que as leis que aumentaram a aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, devida até o mês de MAR/92, são inconstitucionais. "No RE I50.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689/88, do art. 7° da Lei n°7.787/89, do art. 1° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da LC n° 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n° 70/91, o F1NSOCIAL seria cobrado na forma do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88 (Areg/Ainst.n° 174.816-1)". E mais, o art. 62 do Decreto-Lei n° 70.235/72 versa o seguinte: "Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". Além disso, a contribuinte teve ganho de causa em relação à matéria ora discutida, conforme foi reconhecido pela autoridade julgadora de 1' instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 L_ DANIEL C. HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 10530.000682/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO FISCAL DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA - IMPOSSIBILIDADE. Segundo a inteligência do art. 82, I, do RIPI, as matérias-primas e os produtos intermediários, abrangidos pela isenção ou alíquota zero, não geram crédito do imposto, mesmo que sua aquisição tenha ocorrido de forma regular. b) JUROS COM BASE NA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 31.08.91. - INEXIGIBILIDADE - Consoante posição firmada nesta colenda Câmara, não pode prosperar a aplicação da TR/TRD, como taxa de juros, no período em referência. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02409
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 11 Cçaettb-;1124)1±Rubrica 41.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kZ=Ir ,:;TI Processo : 10530.000682/94-51 Sessão • 21 de setembro de 1995. Acórdão : 203-02.409 Recurso : 98.034 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador-BA 1P1 - a) CRÉDITO FISCAL DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA - IMPOSSIBILIDADE. Segundo a inteligência do art. 82, I, do RIPI, as matérias- primas e os produtos intermediários, abrangidos pela isenção ou aliquota zero, não geram crédito do imposto, mesmo que sua aquisição tenha ocorrido de forma regular. b) JUROS COM BASE NA TR/TRD - PERIODO ANTERIOR A 31.08.91. - INEXIGIBILIDADE - Consoante posição firmada nesta colenda Câmara, não pode prosperar a aplicação da TR/TRD, como taxa de juros, no período em referência. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TR e a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro •Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 -V r"..4"111~...- °SN/ .1•gs.....o se e.l. Souza j• es d ,ite 11 o Wasilewsk . --- sWits .41r-arn, ama., do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconc-Ilos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm/ja-ha/gb 1 2.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C1T9 z';SIPItit; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000682/94-51 Acórdão : 203-02.409 Recurso : 98.034 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, para exigência do crédito tributário no montante de 733.618,82 UFIR, relativamente ao período de maio/92 a abril/94, por ter sido constatado pela fiscalização que o estabelecimento se creditara, indevidamente, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI correspondente às aquisições de concentrados saídos com a isenção prevista no artigo 45, XXI, do Decreto n° 87.981/82, bem como às aquisições de açúcar com isenção prevista no artigo 2° da Lei n° 8.393/91, conforme consta das notas fiscais de aquisição relacionadas no Demonstrativo de Créditos Glosados (fls. 06 e 07), emitidas sem o devido destaque do valor do IPI. Enquadramento legal: artigos 82, inciso I; 107, inciso II; 112, inciso IV; e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 170/184, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o estabelecimento produz e comercializa refrigerantes, sujeitos à incidência do IPI, classificados no código 2202.90 (alíquota de 40%) da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88; b) para a industrialização do produto fabricado, a empresa adquire matéria- prima isenta do imposto, conforme prevê o artigo 45, XXI, do RIPI que tem por base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 288/67; c) nos termos do artigo 49 do Código Tributário Nacional, com apoio no artigo 153, inciso IV, parágrafo 3°, da Constituição Federal/1 988, em face da não-cumulatividade do IPI, tem-se direito ao crédito do imposto incidente sobre o concentrado adquirido na Zona Franca de Manaus, mesmo que não lançado na nota fiscal do fornecedor, pois há dispensa do pagamento do tributo por força de isenção expressa; d) o direito ao crédito do IPI, na aquisição de matéria-prima isenta, independe de lei que o autorize e não pode ser suprimido por ato, meramente interpretativo, do Poder Executivo. Se o direito ao crédito incidente sobre a matéria-prima não pudesse ser efetuado, seria nulificada a isenção porque o IPI, antes dispensado, torna-se-ia devido posteriormente, quando o produto final fosse comercializado; •2 t-lk) MINISTÉRIO DA FAZENDA 03;tirt% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10530.000682/94-51 Acórdão : 203-02.409 c) até o advento da Emenda Constitucional n° 23/83, o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacífica, sempre assegurou o crédito de ICM ao adquirente de mercadoria isenta e, como a disciplina da não-cumulatividade do IPI é idêntica à do ICM, aplica- se-lhe a mesma jurisprudência; e O o artigo 175, inciso I, do CTN preconiza que a isenção exclui o crédito tributário. Assim, a isenção pressupõe, necessariamente, a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária que tem por objeto o pagamento do tributo. Com base nesse entendimento, conclui-se que a empresa tem o direito de creditar-se do valor do IPI dispensado do pagamento naquela operação, por força da isenção, compensando-o nas operações seguintes. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, às fls. 188/192, julgou procedente a ação fiscal, fundamentando sua decisão nos termos a seguir transcritos: "A impugnação é tempestiva, razão pela qual deve ser apreciada. O principio da não cumulatividade está disciplinado na Constituição Federal de 1988, art. 153, parágrafo 3°, II; no Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, art. 49; na Lei 4.502/64, artigo 25, cujas disposições se coadunam no RIP1/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, que em seu artigo 81, assim, estabelece: "Art. 81 - A não cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num período, conforme estabelecido neste capítulo." Das normas acima mencionadas, depreende-se que na sistemática do IPI, o crédito está condicionado a que o imposto tenho sido pago em operação anterior, constituindo uma relação de causa e efeito. O IPI é um imposto indireto, que grava o produto, constituindo-se em ônus para o seu adquirente final. Quando o adquirente é um industrial ou equiparado a industrial, toma-se um agente intermediário, inexistindo para ele o encargo do IPI, vez que ele é mero arrecador do poder público. O industrial credita-se, em sua escrita fiscal, do valor do imposto incidente sobre o insumo por ele adquirido, debitando-se do IPI cobrado do adquirente, na saída do produto acabado que industrializou. Na condição de agente arrecadador o industrial recolhe aos cofres públicos a diferença a maior dos débitos sobre os créditos, verficada no período de apuração, e, caso contrário, se resultar dessa confrontação saldo credor, será este transferido para o período seguinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce_t;19 Processo : 10530.000682/94-51 Acórdão : 203-02.409 Assim, como no presente caso, nenhum imposto foi pago pelo fabricante do produto final, na aquisição dos insumos, por serem estes isentos, Não há o que ser diminuído, deduzido ou abatido do imposto a ser pago na saída do produto final. O direito tributário brasileiro não acoberta a pretensão do crédito do IPI na forma realizada pela impugnante porque esta pretensão não pode ser oposta ao texto explícito da lei, por sua estrita subordinação ao princípio da legalidade. lnexiste na legislação tributária qualquer dispositivo que autorize a manutenção e utilização dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. A garantia de manutenção dos créditos é admitida tão somente para os industriais ou equiparados que tenham arcado com o ônus do imposto e tal não ocorreu na situação em destaque. Quanto às posições doutrinárias e jurisprudências mencionadas na impugnação, verifica-se que estas tratam dos créditos do ICM. E, mesmo que houvesse alguma posição que viesse recorrer e dar causa à tese do contribuinte, esta não poderia ser oposta às normas tributárias positivas que regem a matéria." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 193/199, onde alega em síntese que: a) da jurisprudência do STF, verifica-se que o que autoriza o crédito do 1CM na operação isenta é, tão-somente, o fato de a isenção equiparar-se a pagamento, o que pressupõe a cobrança do tributo. Menciona-se a jurisprudência, para demonstrar o alcance do princípio da não-eumulatividade sem qualquer restrição, como era previsto para o ICM até a EC 23/83; b) se a operação isenta do IP1 não importar a outorga do crédito do montante do imposto isentado, tal operação transformar-se-á em mero diferimento do pagamento do tributo. Porém, diferimento do pagamento do imposto não se confunde com isenção e esta não se reduz àquele. Desta forma, sob pena de reduzir a isenção a mera hipótese de diferimento do pagamento do 1P1, a decisão recorrida merece ser reformada; c) o crédito tributário lançado no auto de infração, mesmo que mantido total ou parcialmente, não pode ser acrescido de juros de mora calculados com base na variação da TRD, sob pena de infringir dispositivos constantes do Código Tributário Nacional; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ska,44,1 -;:t.•!L:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'ie5hrart Processo : 10530.000682/94-51 Acórdão : 203-02.409 d) o cálculo dos juros de mora com base na variação da TRD surgiu com a edição da Medida Provisória n° 297/91 que não foi convertida em lei e nem reeditada, perdendo sua eficácia em 29.06.91. Assim, a referida MP não produziu qualquer efeito nem validou qualquer ato praticado com base nela ( artigo 62, parágrafo único, da CF/1988); c) em 30.07.91, foi publicada a Medida Provisória n° 298/91 contendo base legal idêntica à da MP n°297/91, tendo sido convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30.08.91. Desta forma, ainda que os juros de mora pudessem ser calculados com base na variação da TRD, somente poderiam sê-lo a partir de 30.07.91 ( data da publicação da MP n° 298/91 ) e não a partir do mês de fevereiro/91, como consta do demonstrativo de cálculo do auto de infração, vez que a lei não produz efeitos retroativos. É o relatório. 5 I- 4LIr-:4N,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IP' • ")!-ta V.1 Processo : 10530.000682/94-51 Acórdão : 203-02.409 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente creditou-se do IP1 relativo à aquisição de matéria-prima, isenta do imposto, por ser oriunda da Zona Franca de Manaus, baseando-se em jurisprudência do STF, relativamente ao (CM, em vista daquele tributo ser disciplinado, também, pelo princípio da não- cumulatividade. A meu ver, na isenção do ICMS (antigo ICM), se não houver um crédito, o produto final estará onerado, pois a base de cálculo nas operações futuras abrangerá o preço integral da mercadoria. Tal não ocorre com o !PI, cujo tributo é destacado na nota fiscal e cobrado das empresas adquirentes dos produtos. Assim, a isenção da matéria-prima, por si só, já enseja uma economia das empresas ou um preço menor do produto final, isto em decorrência de uma carga tributária menor. Por outro lado segundo a inteligência do art. 82, I, do RIPI, ficam excepcionadas do direito ao crédito do IPI as matérias-primas adquiridas com isenção, exatamente como no caso vertente. Portanto é pacífico o entendimento de que a contribuinte somente pode creditar- se do imposto que, efetivamente, tenha sido lançado nas operações relativas a aquisições de matéria-prima, eis que inexistindo o lançamento na operação anterior à saída tributada não há o que creditar. Assim, o julgador singular bem interpretou a legislação de regência, estando, nessa parte, correta a decisão recorrida. Quanto à parcela de juros, com base na TR e TRD, anterior a 31.07.91, consoante matéria já pacificada neste egrégio colegiado, à mesma é indevida, assistindo pois razão à recorrente, ao insurgir-se contra a mesma. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário em questão as parcelas relativas à aplicação da TR e TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala d. • sões, em 2 de setembro de 1995 l 4,1I • 0 WASILEWdiaseire 6

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4817235 #
Numero do processo: 10215.000234/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUJAMENTO SEGUNDO coNnErm DE CONTREAMMMTS Processo no 10.215-000.231/91-51 Sess$M de : 12 de junho de 1992 ACORNM No 202-05.135 Recurso nc.p: 88.616 Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO COIbMRA LOBATO. Recorrida N DM:. EM SANTAREN - PA ITR - E: contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de da0M em paga monto do imóvel, em liquidação de debitos Minto A Famsoda ~Uca, não tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Cr:Mara do Segundo Conselho de Contribuintc, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentc.m os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEMASTIM BORGES Tf:M.1(MM)". , Sala das Sessgvás, em I'. 1e junho de 1992. // if. Y r' iz Ar ,-" ,Ior HELV:1:0 FaCC )0 ' ' - Presidente e Pela UI r ., , If DS %marjOSE Cr E: AI EIDA LEP/03 Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssnu DE: 1 0 XLIV 1992 Particirmummn„ ainda, do prmsente »ligamento os Conselheiros ELIO ROTHE„ ROSALMO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE: LOURDES RODRIOUES, LIUS FERNANDO AMES DE: mato PACHECO (Suplente) e ANTONIO (f14.DS BUEM.) RIBEUM.. ER/mias/MG/AG 1 . 04 • , -get44 ItlOt 4~Nw; s...FAcr MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E: PLANEjAMENTO SEGUNDO comsEum DE CONTRIBUINTES Processo nq 10.215-000.234/91-51 Recurso No: B8.616 Acórdão rio: 202-05.135 Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO RELATORIA Notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribuiçGes simlicavAs rurais ao CNA e a CONTAS, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Paraigscal rcáativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigeucia sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamecto co'' a finalidade de cobrir qualquer débito 'Riscai relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informaçãb, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendeute apresentara ao INCRA, como dação CM pagamento de débitos de CM, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidGes de inteiro teor do imOvel. Até aquela data o interessado ri ao se manífee'tara„ o que, na forma da 1egisia0o vigente, importava em desistencia do processo, por emiss2Co. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a 1 proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de da0o em paga~to, Retornando O proceseo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA.; a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementaria: "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de da0e em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do IjR. Notilg cação Procedente". Recorrendo a este Cohniado o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspondéncias do INCRA solicàtando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de ¡MOVO". em pagamento de débitos :i. is em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi à Eoturadoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentaçãb, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de imóvel em 2... 155 Se rv ç o Vil 1)1.1 co Federal Pro cesso 11 cr :L O 215-000 23d/91-51 Acórcl",-:ío no:: 202-05.135 pag amen to de déb.:. tos 1 : isca is ainda ag a rd gya islgamen to „ an e: X ando cópia aos autos .. Requer „ ao „ que a Re cel 'tta Federal agua rd e a gen C 1 1. 1.sïo d p r o cesis o de da ç2ici e in fia g am en te pai-a sg5 e n tao pr °Mover a CO I) ran c;:a d es te débi to. E: o relatório. • \t,',6 . . Serviço EUblico Federal Processo ncn: 10.215-000.234/91-51 Acordao rio: 202-05.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELMTO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que o pleito da defendente no pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, ê contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em -bala, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existencía de outro processo em que o Recorremte manifesta a intençáo de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, ê ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer tíbilo do imóvel tributado. Tampouco ê possível a suspens?na da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL- 1.746/80, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento n imóvel, Off; processo administrativo. O presente. lançamento, nit?qa incluído naquele processo„ também ri 2(o suporta seus efeitos. No mérito, inexaste qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as razfles que me levam a negar provimento ao recurso. 1 Sala dasSàss las, em / .2 de junho de. 1992- - ./- ... %,1 ' „„ . / d." l• NELV:. 21WEDO l'r.RCELLO : 4

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4819024 #
Numero do processo: 10480.014758/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.400
Decisão: ACORDAM e Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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II e Lo.j:‘ 22 CC-MF --. .t. :,.... Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes posutAoo NO D. O. U. 2.2 . ii, ,....D_S-Li 9 ...... C Processo na : 10480.014758/2001-12 c ----roeria Recurso n2 : 130.777 Acórdão n2 : 202-17.400 Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de . elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. . COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON- TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos Brasília 44- i 14 I te 04. que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma lAP1-14.devidos. Andrezz_a Nascimento Scluncikal Mat Malte 1377389 ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECES- SIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO. ACORDAI' e Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por u . imidade • e votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • I' lirI An onio Carlos Atuli P‘Sey kG vo klly encar Re tor - - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz Antonio e Maria Teresa Martínez L6pez. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 ,. • • . NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.7---4f Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. dl 1/206 Processo n2 : 10480.014758/200142 kbuici Recurso n2 130.777 Andrezza Nascimento Sehnicikal: Atai Siapc I 3773g9 Acórdão n2 : 202-17.400 Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, referente aos meses de janeiro de 1998 a setembro de 1999, lavrado em 30/08/2001. Consoante relatório de trabalho fiscal de fls. 12/14, foi elaborado quadro de diferenças de receita apuradas e foi verificado que o contribuinte não entregou as DCTFs dos anos de 1996, 1997 e 1998. Irresignado, apresenta impugnação, onde requer a nulidade da autuação pela falta de tipificação legal e pelo fato de a mesma se basear em ficções. No mérito, entende indevido o lançamento, pelo fato de o autuado ter se utilizado do regime de caixa para apurar as contribuições devidas e, por fim, alega ter compensado os valores lançados com créditos do próprio PIS e do Finsocial, conforme Processos Administrativos ri s's 10480.019793/99-98 e 10480.017323/99-53, respectivamente. Termina requerendo a produção de provas. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, é o lançamento mantido, pelos seguintes fatos: - inexistência de nulidade, pois os tipos legais estão devidamente indicados; - a auditoria ter se baseado em informações prestadas pelo próprio contribuinte; - por estar irregular a alegada compensação informada, pois inexiste escrituração fiscal ou contábil da mesma; - a base de cálculo foi exatamente aquela informada pelo contribuinte; e - o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a autuação, não existindo razões para a realização de diligências ou perícias. Inconformado, interpõe o contribuinte o recurso que ora se julga, repisando os argumentos de sua impugna--(3. É o relatório. • 2 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF ;;•., Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR!GINAL n.•tpx Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha, 44. 11 1 L006 tAtOri "Processo n2 : 10480.014758/2001-12 Andrezza Nascimento Sehrucikal Recurso n2 : 130.777 Mat. Siare 13773E9 Acórdão n2 : 202-17.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, pois a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00 e, portanto, aplica-se o disposto no artigo 2 2, § 72, da IN SRF n2 264/2002, que desobriga o interessado de efetuar o arrolamento de bens para seguimento do recurso. Por tal, em sendo tempestivo, merece ser apreciado. O interessado se limita, em seu recurso, a alegar diversas supostas irregularidades da autuação, sem no entanto demonstrar como estas irregularidades influíram na base de cálculo apurada pela Fiscalização, contra a qual nenhuma alegação concreta realiza. Faz alegações esparsas, mas sem demonstrar contabilmente como estaria sendo indevidamente tributado. Ainda, informa a realização de compensações, mas, segundo informa a Fiscalização, não apresenta a devida escrituração contábil ou fiscal que demonstre a realização da mesma. Por tal, não vejo como suas alegações o socorrem, pois o que se vê é que a Fiscalização se pautou em elementos fornecidos pelo próprio recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão. Quanto aos requerimentos de prova suplementar, vejo-os desnecessários, pois, até o presente momento, não há absolutamente nenhum elemento que traga a dúvida aos elementos do tributo aqui lançado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. L to), GUSTAVO ICELLY ALENCAR • 3 • Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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