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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473147 #
Numero do processo: 13888.003716/2007-57
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que o contribuinte deixou de efetuar os descontos das contribuições parte do segurado, das remunerações creditadas a contribuintes individuais a seu serviços restou caracterizada ofensa ao que disposto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, c/c art. 216, I “a” do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que o contribuinte deixou de efetuar os descontos das contribuições parte do segurado, das remunerações creditadas a contribuintes individuais a seu serviços restou caracterizada ofensa ao que disposto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, c/c art. 216, I “a” do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1 104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003716/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  METALÚRGICA RIGITEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DESCONTOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  parte  do  segurado,  das  remunerações  creditadas  a  contribuintes  individuais  a  seu  serviços restou caracterizada ofensa ao que disposto no art. 30, I, “a”, da Lei  8.212/91, c/c art. 216, I “a” do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento  da Previdência Social ­ RPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 37 16 /2 00 7- 57 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.003716/2007­57  Acórdão n.º 2402­002.655  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por METALÚRGICA RIGITEC  LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de  Infração n. 37.070.833­4,  lavrado para a  imposição  de multa  por  ter  a  contribuinte  deixado de  descontar nas  remunerações  creditas  a  contribuintes individuais a seu serviços as contribuições previdenciárias parte dos segurados.  O lançamento da multa compreende as competências de 04/2003 a 12/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado em 29/10/2007 (fls. 01)  Ao  julgar  a  impugnação,  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  declarou  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN. Todavia, mesmo  em  assim o fazendo, manteve a integralidade do valor da multa aplicada, pois a multa é única e a  decadência não alcançou todas as competências lançadas.  O contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 53/__, através  do qual sustenta:  1.  a nulidade do lançamento em razão de não ter constado  do  Auto  de  Infração  enviado  à  contribuinte  o  anexo  “Consolidação  da  Multa”,  o  que  acabou  por  violar  o  princípio do devido processo legal;  2.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  3.  que não existe Lei que fundamente a aplicação da multa  descrita no Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  a  sua  gradação  e/ou  majoração  em  até  03  vezes,  como  foi  levado a efeito no presente caso;  4.  que o Decreto 3.048/99 não poderia regular a aplicação  de multa não prevista na Lei 8.212/91;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINAR   Em  sede  preliminar  sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do Auto de Infração enviado não conter o anexo Consolidação da Multa Aplicada.  Em  que  pesem  referidas  alegações,da  análise  do  relatório  fiscal  e  de  seus  anexos, não vejo como compartilhar da conclusão pretendida pela recorrente.  O lançamento da multa foi levado a efeito em observância ao que determina a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade da constituição do crédito tributário. O relatório fiscal da infração e de aplica~c”ao  da multa, apontaram de  forma clara e  inequívoca a falta cometida, o seu período, bem como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  da multa,  de modo  que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requereu  a  recorrente  o  reconhecimento  da  decadência.  Mais  uma vez  não  lhe  dou  razão. No presente  caso,  seja  pela  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  seja  pela  regra  do  art.  150,  4o,  não  há  que  se  reconhecer  a  decadência  de  nenhum  período  em  que  a  recorrente  deixou  de  efetuar  os  descontos  de  contribuições  parte  segurado  nas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  pois  sobre  qualquer  delas  não  houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos.  Logo, rejeito as preliminares,  MÉRITO  Também não merece  guarida  a  alegação de que  a multa  aplicada  carece  de  fundamento legal, uma vez que a própria Lei 8.212/91, claramente encartou obrigação a cargo  da recorrente, determinando­lhe a obrigação de efetuar os descontos, confira­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.003716/2007­57  Acórdão n.º 2402­002.655  S2­C4T2  Fl. 107          5 I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  E  tal  determinação  também  constou  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social, a seguir:  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  E  a  multa  aplicada  em  decorrência  da  caracterização  da  infração  acima  apontada, observou o que disposto nos arts. 283, I, “g” e 373 do Decreto 3.048/99. Percebe­se,  portanto, que em momento algum o Decreto 3.048/99 extrapolou seus limites de regulação, na  medida em que apenas determinou o valor da penalidade pela infração da obrigação acessória  imposta pela Lei 8.212/91.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares suscitadas, e,  no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4615093 #
Numero do processo: 16045.000161/2007-00
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n nA Processo n° 16045.000161/2007-00 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00317 Fl. 271 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por e n. idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos !" ts mo voto *o relator. \\5, \:4 JULIO C ir, AR VIEIRA OMES President jor / E B A • IL1YVID L el ator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)j, 2 Processo n°16045.000161/2007-00 S2-C3TI Acárdào n.° 2301-00.517 Fl. 272 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, alusivas à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e a parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados mediante cessão de mão de obra na área de manutenção e instalações elétricas, no período de 09/1996 a 12/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 31/07/2006 (fl. 01). A prestadora Sematec Engenharia e Comércio Ltda., foi cientificada em 07/08/2006 (fls. 95) e não apresentou impugnação. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformadas com a decisão, a recorrente e a prestadora interpuseram recursos, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. 3 Processo n° 16045.000161/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.517 A. 273 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: ,/ 4 Processo n° 16045.000161/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.517 Fl. 274 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § J O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. . • . '' s Processo n° 16045.00016112007-00 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00317 Fl. 275 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 31/07/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 09/1996 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de ' lho de 2009 EDG- RelatorAbvil 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007802/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA. INTEMPESTIVIDADE. LEI. A multa por atraso na entrega enseja a aplicação da multa prevista no art. 70 da lei n.° 10.426/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.065
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MULTA. INTEMPESTIVIDADE. LEI. A multa por atraso na entrega enseja a aplicação da multa prevista no art. 70 da lei n.° 10.426/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. : Processo n° 10980.007802/2005-21 Acórd5o n.° 302-40.065 CC03/CO2 Fls. 29 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O sujeito _passivo foi cientificado do presente processo de auto de infração (K:03), em 28/06/2005 (fls. 09), mediante o qual é exigido do contribuinte antes qualificado o crédito tributário total de R$ 5,00,100, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 2" trimestre do ano de -200,(apresentada em 17/08/200,4). O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, O.: Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em t 9/07/2005, a impugnação dells. 01/02, instruída coin os documentos de fls.03/05 (cópias do auto de infração, Requerimento de Registro na Junta Comercial e do comprovante provisório de inscrição no Simples), alegando que não teria sido notificada na ocasião da sua exclusão do SIMPLES. Alega, mais, que a instituição da DCTF se deu através de Instrução Normativa, indo de encontro ao principio da legalidade previsto no art. 5', IL da Constituição Federal, e art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional. A delegação concedida pelo Ministério da Fazenda para o Secretário da Receita Federal seria inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes previstos no art. 2" da Carta Magna e da indelegabilidade tributária previsto no art. 7' cio CTN. As penalidades pecuniárias devem estai-previstas em lei. Em face do extravio do Aviso de Recebimento, a impugnação foi considerada tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo concedido para pagamento da multa aplicada, conforme informação de fls. 10. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.774, de 25/04/2008, fls. 12/16: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. INSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE POR ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 Processo n° 10980.007802/2005-21 Acórdão n.° 302-40.065 CC03/CO2 Fls. 30 0 DL 2.124/84 conferiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir obrigações tributárias acessórias. Essa competência foi regularmente delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal, de modo que as instruções normativas da SRF instituidoras da obrigaçao de entrega da DCTF, e que comina multa pelo atraso na sua entrega, está em harmonia conz o principio da legalidade. Lançamento Procedente. As fls. 19 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e fls. 20/25, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. e• • 3 Processo n° 10980.007802/2005-21 Acórdzio n.° 302-40.065 CC03/CO2 Fls. 31 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Alega a recorrente inexistir base legal para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF. 0 art. 7° da Lei n.° 10.426/2002, vigente à época dos fatos, é claro quando trata do tema: Art. r O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, sera intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 1I-de dois por cento ao inês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 32 deste artigo; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo origina/mente fixado para a entrega da 4 Processo n° 10980.007802/2005-21 Acórdao n.° 302-40.065 CC03/CO2 Fls. 32 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 22 Observado o disposto no ,sç 32, as multas serão reduzidas: ba metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,sç 32 A multa minima a ser aplicada será de: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender ás especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Assim, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2008 LUCIANO LOPE1i1• MEIDA MOR0 ES - Relator 5

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Numero do processo: 11075.720012/2009-43
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/01/2009 RETENÇÃO DESTACADA EM NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. A empresa prestadora de serviços sujeitos a retenção esta obrigada a emitir nota fiscal ou fatura com o destaque da respectiva retenção, sob pena de infração ao que disposto no art. 31 da lei 8.212/91 c/c art. 219 §4º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo decreto 3048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720012/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.984  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CONSTRUTORA TERRAVISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/01/2009  RETENÇÃO DESTACADA EM NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE.  A empresa prestadora de serviços  sujeitos  a  retenção esta obrigada a emitir  nota  fiscal  ou  fatura  com  o  destaque  da  respectiva  retenção,  sob  pena  de  infração  ao  que  disposto  no  art.  31  da  lei  8.212/91  c/c  art.  219  §4º  do  Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo decreto 3048/99.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 12 /2 00 9- 43 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720012/2009­43  Acórdão n.º 2803­001.984  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720012/2009­43  Acórdão n.º 2803­001.984  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  destacado  em  suas  notas  fiscais,  a  retenção  obrigatória  prevista  no  art.  31  da  lei  8.212/91.  O  r.  acórdão  –  fls  68  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A falta deu­se pela razão de que a empresa autuada executa o trabalho  nas  obras  através  de  funcionários  próprios  (não  utiliza  trabalho  de  terceiros),  esses  trabalhadores  são  empregados  efetivos  e  recebem  salário por folha de pagamento emitidas mensalmente. Dessa forma o  não destaque do valor correspondente ao INSS nas Notas Fiscais não  são  necessários  em  vista  de  que  os  recolhimentos  previdenciários  e  fiscais  são  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  Construtora  Terravista  LTDA.  · Como  se  nota,  se  a  empresa  usou  seus  próprios empregados, não  haveria motivos para a retenção. Com a argumentação apresentada e  os documentos colocados à disposição, e uma vez que o recolhimento  tendo  sido  realizado  pela  empresa  prestadora  da  mão­de­obra,  é  justamente nessa empresa, a própria recorrente, que são realizados os  descontos da previdência dos empregados e recolhidos como já dito.  Dessa forma não há motivos para o destaque da contribuição na Nota  Fiscal.  · Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  seu  respectivo  arquivamento.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720012/2009­43  Acórdão n.º 2803­001.984  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 31 parágrafo 1º c/c  arts.  219  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  decreto  3048/99,  determina a obrigatoriedade de destaque na nota  fiscal dos valores sujeitos a retenção e, uma  vez não efetuado o citado destaque, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os § 1º do art 31 da lei 8212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).      §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  que  deverá  ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  poderá  ser  compensado por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Em seu arrazoado, a recorrente não se desvencilha da necessidade de efetuar  os  destaques  em  nota  fiscal,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.   A atividade empresarial envolvida, serviços de construção civil, demandam o  respectivo destaque, quer se tratando de cessão o mão­de­obra ou por empreitada, é o que se  depreende do art. 219 do RPS:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720012/2009­43  Acórdão n.º 2803­001.984  S2­TE03  Fl. 6          5       § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.      § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:      I ­ limpeza, conservação e zeladoria;      II ­ vigilância e segurança;      III ­ construção civil;   ...      § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados mediante empreitada de mão­de­obra.  O  fato  de  os  empregados  serem  contratados  pela  recorrente,  empresa  que  presta serviços de construção civil, exemplificado pela nota  fiscal de fls 10, apenas reforça a  necessidade do destaque legal, sendo irrelevante se os tributos previdenciários são recolhidos,  pois a obrigação acessória de efetuar o destaque não se confunde com a obrigação principal de  pagar o que devido.   Às fls 09 temos também a relação de todos os serviços sujeitos a retenção que  não foram destacados, com a indicação do número da nota fiscal, valor, data e serviço prestado.  Como  bem  explicitou  o Min.  Luiz  Fux,  no Direito  Tributário,  inexistiria  a  vinculação  de  o  acessório  seguir  o  principal,  porquanto  haveria  obrigações  acessórias  autônomas e obrigação principal tributária. RE 250844/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29.5.2012.  (RE­250844).  Uma  vez  que  a  empresa  não  efetuou  os  destaques  obrigatórios,  temos  a  procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720012/2009­43  Acórdão n.º 2803­001.984  S2­TE03  Fl. 7          6 Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11831.001666/2007-01
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.001666/2007-01 Recurso n° 154.934 Voluntário Acórdão n° 2402-00.095 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Y'ARCELO OLIVEIRA - Presidente / -• • MARIA BA , n DEIRA - Relatora Processo n° 11831.001666/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.095 Fl. 174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 /72 2 kik!. Processo n° 11831.001666/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.095 Fl. 175 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 33/36) informa que os fatos geradores considerados são os valores de prêmios concedidos aos segurados empregados por meio de cartões de incentivo fornecidos pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, no caso, o cartão "Performance One". A auditoria fiscal informa que a contribuição dos segurados empregados foi obtida observando-se a faixa salarial até o limite máximo do salário de contribuição, subtraindo-se os valores já consignados na folha de pagamento. A notificada apresentou defesa (fls. 60/76) onde alega, em síntese, que os valores pagos não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, dada a ausência de requisitos fundamentais, em especial, a habitualidade. Além disso, estaria vinculada à vontade do empregador. Argumenta que os ganhos eventuais não podem integrar a base de cálculo, conforme dispõe o item 7, da alínea "e" do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991 e junta doutrina e jurisprudência para corroborar suas alegações. Pelo Acórdão n° 16-14.685 (fls. 102/113), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 119/137) efetuando a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 1 3 Processo n° 11831.001666/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.095 Fl. 176 VOO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente afirma que os valores pagos a título de incentivo não poderiam integrar o salário-de-contribuição. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e ' aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a ,(A) alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em sN 4 Processo n° 11831.001666/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.095 Fl. 177 que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T — relator juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg - 3 a Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Diante do exposto, não é possível classificar os prêmios oferecidos por meio de cartões de incentivo, como ganhos eventuais, para efeitos de não incidência de contribuição previdenciária. Cumpre informar que a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de cartões de premiação é matéria pacificada no âmbito desta Câmara, conforme se verifica nos julgados abaixo ementados: ACÓRDÃO 206-00949 — Recurso 147059 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — REMUNERAÇÃO INDIRETA — UTILIDADES — PAGAMENTO DE PRÊMIO — PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. (.) ACÓRDÃO 206-00286 — Recurso 141822 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições () previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 5 Processo n° 11831.001666/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.095 Fl. 178 Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 .1 eldita Banfr2deira an Relatora 6

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Numero do processo: 10830.010055/00-28
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita sa discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 14033.000245/2005-87
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO ENFRENTADO. NULIDADE. A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte, implica em nulidade do despacho proferido e o retorno dos autos à respectiva DRJ, para que seja apreciada em julgamento todas as matérias de mérito impugnadas, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à DRJ, para que se pronuncie sobre o mérito da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 377          1 376  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000245/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  TEMA  NÃO  ENFRENTADO.  NULIDADE.  A  falta  de  enfrentamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  todas  as  matérias  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  contribuinte,  implica  em  nulidade  do  despacho  proferido  e  o  retorno  dos  autos  à  respectiva  DRJ,  para  que  seja  apreciada em julgamento todas as matérias de mérito impugnadas, evitando­ se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário, retornando os autos à DRJ, para que se pronuncie sobre o mérito da manifestação  de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 45 /2 00 5- 87 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  A recorrente em períodos a partir de 23/06/2004, protocolou Declarações de  Compensação visando a  liquidação dos débitos de diversos  tributos administrados pela RFB,  para  tanto  informa  como  crédito  valores  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ, saldo negativo referente ao total do 4o. trimestre de 2003.  Os  pedidos  de  homologação  foram  analisados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Brasília restando parcialmente deferidos, com espeque nos seguintes fundamentos:  (...) CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta:  AUTORIZO  a  compensação  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4°  trimestre  do  ano  calendário  2003  com  débitos  cadastrados  nos  sistema  PROFISC  (fls.  259  a  262),  na  ordem  definida  pela  contribuinte,  de  acordo  com  a  data  de  transmissão das Dcomp, e sistematizada na Tabela 3 (f1. 274).  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  as  declarações  de  compensação  da  contribuinte tendo em vista que, pelo Demonstrativo Analítico de Compensação (fl.  263),após os débitos constantes na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (f1.  264).  Dessa  forma,  perante  a  não  homologação  integral  da  compensação  a  RECORRENTE  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade  em  20  de  fevereiro  de  2008  aduzindo em suma que houve em verdade  retificações das Declarações de Compensação em  virtude  de  meras  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento  sem  qualquer  intenção de  inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado e,  mais:  “Em função da evolução do saldo negativo e das compensações efetuadas pela  RFB,  apurou­se  que,  para diversas Declarações  de Compensação  transmitidas  não  existiria mais saldo negativo de IRPJ passível de utilização. Esse fato realmente não  se  confirmaria  se  fossem  consideradas  homologadas  todas  as  declarações  de  compensação constantes do presente processo e se as mesmas fossem consideradas  para liquidação dos débitos.  Mas deve ser observado que diversas declarações originais foram retificadas,  e diversos débitos foram reduzidos ou excluídos, além do que esses mesmos débitos  foram liquidados através de outras Declarações de Compensação(...).  Noutros mais  singelos  termos  e  em  apertada  síntese  realmente  não  existiria  montante suficiente de saldo negativo de IRPJ para compensação integral já que não  foram homologadas todas as declarações de compensação objeto deste processo para  liquidação dos débitos.”  Pois bem, no dia 06 de maio de 2009, foi proferido Despacho pela 2a Turma  de Julgamento da DRJ/BSA. propondo o encaminhamento do processo para a DRF/BSA para  fins de dar prosseguimento às providencias de sua alçada.  É neste exato ponto que surge o objeto nuclear deste reclame. Veja­se o teor  da decisão ora recorrida:  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000245/2005­87  Acórdão n.º 1301­001.077  S1­C3T1  Fl. 378          3 “7...) a Interessada não se insurge quanto a motivação do Despacho Decisório  —  insuficiência  de  créditos  para  a  quitação  total  dos  débitos  informados  no  PERD/DCOMP.  Pelo  contrario,  confirma  a  ocorrência  do  erro  de  fato,  cometido  pela própria Contribuinte, que não  teria  retificado as declarações de compensação,  objeto  do  presente  processo,  para  excluir  os  valores  liquidados  em  outras  declarações, que não aquelas objeto do presente processo (...)  O procedimento de retificação de declaração esta previsto nos artigos 56 a 51  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Tal procedimento não é cabível em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  tão  pouco  está  a  sua  apreciação  abrangida pela competência das delegacias de Julgamento.  Isto posto,  proponho o encaminhamento do presente processo DRF/Brasilia,  para fins de dar prosseguimento as providências de sua alçada.”  Sustenta, mais, a recorrente:  Ou  seja.  com  singelo  entendimento  de  que  a  RECORRENTE  "não  se  insurge  quanto  à  motivação  do  Despacho...",  a  Autoridade  de  1a.  instância  simplesmente  ignora  a  verdade  material,  aplicável  nos  processos  administrativos,  pois por completo desconsidera que,. repita­se, houve (i) retificação de declarações  de compensação, com exclusão de vários dos débitos, alem de (ii) outras declarações  referentes a estes mesmos débitos.  Diante  disso.  tem­se  que  várias  Declarações  que  adimpliram  alguns  dos  débitos  não  foram  objeto  de  exame  nestes  autos  (mas  restam  nesta  oportunidade  juntadas...),  razão  pela  qual  a  manutenção  da  presente  exigência  implicará  no  pagamento do tributo em dobro conforme se demonstrará.  Tal  fato  é  inclusive  demonstrado  desde  a Manifestação  de  Inconformidade.  em cuja página 5 (cinco) consta planilha demonstrativa, que cotejada com listagem  contida nas fls. 264 indica a procedência das presentes razões. fundada nas DCTF's.  DACON's e DIRF (2004) já anexados nestes autos.  Ora, ao contrário do que entendeu o despacho combatido, o simples fato de a  RECORRENTE  ter  expressado  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  concordância com relação ao erro de fato espontânea e antecipadamente apresentado  por  intermédio  das  retificações  não  elide  a SRF da  apreciação  do  feito  pelo mero  escopo de ausência de litígio, pois repisa­se: presente está o imbróglio que gerou sim  um litígio, havendo resistência do contribuinte ao pagamento que lhe é exigido.  É a síntese do relatório, o essencial a decidir.  Passo ao voto.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, cumpre destacar que a DRJ/BSA, através do Despacho da  2a.  Turma,  determinou  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DRF/BSA  para  prosseguimento às providências de sua alçada, tendo em vista, que a interessada não se insurge  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  a  motivação  do  Despacho  Decisório  —  insuficiência de créditos para a quitação total dos débitos informados no PERD/DCOMP.  Data  máxima  vênia,  não  é  o  que  se  denota  dos  autos.  Isso  porque,  na  Manifestação de Inconformidade acostada aos autos (fls. 295 e s.s.), constata­se a irresignação  da  ora  recorrente  com  relação  ao  Despacho  Decisório  que  homologa  parcialmente  suas  compensações, a saber:  “Fundamentalmente,  a  análise  efetuada  no  processo  identificou  a  seguinte  inconsistência:  o  crédito  informado,  e  utilizado nas Declarações de Compensação,  qual seja, saldo negativo de IRPJ do 4o. trimestre do ano calendário de 2003, foi de  R$ 685.339,80, sendo que pela Ficha 12A da DIPJ, (Cálculo do IR sobre o lucro real  ­ PJ em geral), o valor informado foi de R$ 204.333,10.  Logicamente que, pelos valores demonstrados, não  teria a contribuinte saldo  suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  encaminhados  nas  declarações  de  compensação analisadas no presente processo.  Cabe  esclarecer  que  o  montante  de  R$  685.339,80  foi  considerado  indevidamente pela contribuinte, uma vez que o mesmo refere­se a soma do imposto  de renda retido na fonte de todos os trimestres do ano­calendário de 2003, como se  verifica pela Ficha 12A da DIPJ  (Cálculo do  IR  sobre o  lucro  real  ­ PJ  em geral,  fls.68 a 71) e também demonstrado a fl. 82 do presente processo.  (...)  Mas deve ser observado que diversas declarações originais foram retificadas,  e diversos débitos foram reduzidos ou excluídos, além do que esses mesmos débitos  foram  liquidados  através  de  outras  Declarações  de  Compensação,  que  não  foram  objeto de análise neste processo, uma vez que foram utilizados créditos distintos do  gerado no 4° trimestre do ano­calendário de 2003. Ou seja, diversas Declarações de  Compensação que liquidaram os supostos débitos apurados pela RFB e lançados na  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, não foram analisadas neste processo.  Assim fica claro que ocorreu um erro de fato, por parte da contribuinte,  em  não ter retificado as declarações de compensação para excluir os valores liquidados  em  outras  declarações  que  não  aquelas  inicialmente  transmitidas,  uma  vez  que  o  crédito de IRPJ ­ saldo negativo ­ não estava corretamente informado. E ressalte­se  neste instante que a contribuinte não se utilizou do total informado R$ 685.339,80,  vez que liquidou os débitos com a utilização de créditos distintos deste.  Assim,  para  o  perfeito  entendimento  de  que  os  valores  considerados  como  devidos pela RFB foram liquidados, apresentamos o quadro a seguir, onde os dados  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000245/2005­87  Acórdão n.º 1301­001.077  S1­C3T1  Fl. 379          5 e  valores  indicados  como  de  origem  da  RFB  foram  extraídos  da  Listagem  de  Débitos/Saldos Remanescentes (fl. 264).”  Resta  claro,  portanto,  da  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  apresentada  pelo  contribuinte,  que  houve  expressa  contestação  ao  saldo  dos  valores  não  homologados  pela  Delegacia  de  origem  e,  conseqüente  encaminhamento  dos  saldos  remanescente  para  cobrança  (Doc.  de  fls.299),  de  tal  forma  que  a  matéria  não  pode  ser  considerada  incontroversa,  ao  contrário,  a  decisão  de  primeira  instância  é  que  deve  ser  considerada omissa.  Percebe­se que a questão não analisada pela DRJ é de suma importância para  o contribuinte, pois, sua permanência altera significativamente o saldo do crédito  tributário a  pagar.  Desta  forma,  o  não  enfrentamento  da  matéria  impugnada  pelo  órgão  a  quo,  feriu  o  princípio  do  contraditório  e,  por  conseguinte,  da  ampla  defesa  (artigo  5°,  LV,  CF),  sendo  necessário  a  remessa  dos  autos  para  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  possa  suprir  sua  omissão e garanta ao contribuinte o duplo grau na esfera administrativa.  Isto  posto,  com  fundamento  no  direito  à  ampla  defesa  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o Despacho proferido pela  2a. Turma da DRJ/BSA em 16/05/2009, restituindo os autos àquela DRJ, para que se pronuncie  sobre o mérito da manifestação de inconformidade apresentada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10320.720095/2007-05
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado (a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 19          1 18  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720095/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa   SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  IMPROCEDÊNCIA   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO   Comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  legalmente  estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de  apuração  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR.  Recurso  Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado (a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Lúcia Reiko Sakae.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 95 /2 00 7- 05 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  redatora  designada  não mais  integra o CARF)  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  (Suplente  convocada),  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro German Alejandro San Martin    Relatório  AGRO PECUÁRIA E  INDUSTRIAL  SERRA GRANDE LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  Trata­se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR  (fls. 01/06), no valor de R$ 64.550,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Cabeceira dos Porcos", cadastrado na RFB sob o n° 4.119.8050,  com área declarada de 8.070,0 ha., localizado no Município de Mirador MA.  O lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  · Exclusão,  indevida,  da  tributação  de  8.070,0  ha.  de  Área  de  preservação permanente;  Fundamentos:  ausência  de  comprovação  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA protocolado no Ibama dentro do prazo legal.  · Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Fundamentos: Falta de comprovação do valor declarado.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 20          3 I ­ que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  foram  sequer  analisadas  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  tornando  o  crédito  tributário  inexigível,  em  violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do Mirador, no estado  do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980;  III  ­ que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades  de  conservação  integrantes do Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da  Natureza ­ SNUC, criado pela Lei Federal n°9.985/2000;  IV ­ que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de  Uso Sustentável, conforme consta do art. 7° da Lei Federal n° 9.985/2000;  V ­ que o imóvel em questão possui Laudo de Avaliação bem como possui o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  VI­ que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de  Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação  é  feita  tão  somente  pela  apresentação  do  ato  do  Poder  Público,  o  Decreto  n°  7.641/80;  VII ­ que o valor da terra nua tributável é obtido mediante a multiplicação do valor  da terra nua pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. No caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  área  tributável  já  que  a  totalidade  da  área  encontra­se inserida no Parque Estadual de Mirador. Não havendo área tributável,  o valor da terra nua tributável é igual a 0 (zero);  VIII ­ que o Decreto 7.641/80, no art. 7°, veda o uso direto das áreas englobadas  pelo Parque Estadual do Mirador, do que se conclui que a impugnante não detém a  posse  do  imóvel  e  também  não  poderá  dele  dispor  não  sendo,  portanto,  responsável tributário pelo recolhimento do ITR;  IX ­transcreve ementas de decisões administrativas.  Primeira Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 1126.115, de 07 de maio de 2009, que se  encontra às fls. 115 a 126, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL 1TR   Exercício: 2005   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ato Declaratório Ambiental ADA, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO.   O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra  nua  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  DITR.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/06/2009  (vide AR de  fl.116), a contribuinte apresentou, em 17/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls., 117/129,  no qual,  após breve  relato dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas:  a)  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  lançamento  do  crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2005  do  imóvel  rural  cadastro  sob  o  NIRF  n.  4.119.805­0  denominado  "Cabeceira  dos  Porcos",  bem  como  os  atos  administrativos  dele  decorrentes,  são  NULOS,  pois  o  Recorrente  foi  visivelmente  preterido  no  exercício  pleno  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  não  foram  analisados  e  nem  mesmos  juntados  ao  processo  administrativo..”  b)   “...conclui­se, portanto, que o imposto ora exigido não  é devido pelo recorrente, posto que a totalidade da área  em questão configura­se ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  área  tributável  e,  por  conseqüência,  excluída  da  base  de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à  zero;   · O  ADA  foi  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA  em  12.11.2002,  portanto,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação,  então  em  vigor,  para o protocolo  de  tal  documento  (seis  meses após a entrega da declaração do ITR).  c)  “...que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN)  tributável igual a 0(zero), com a aplicação da alíquota  de 0,45%. conforme declarado no DIAT/ITR/2005 do  imóvel Cabeceira dos Porcos, pois a propriedade tem o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.   É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 21          5     Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 117 a 129 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 116 protocolo de recepção aposto à fls.117. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz  respeito  a  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (1TR),  referente  ao  imóvel  rural  FAZENDA  CABECEIRA  DOS  PORCOS,  localizado  no  município  de  Mirador  (MA),  no  exercício  2005,  em  face  da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  nos  seguintes moldes:  i) Área de Preservação Permanente 8.070,0 ha.  para 0,00 ha.,  ii) Valor da  Terra Nua (VTN) R$ 35.000,13 para R$ 322.800,00.  Em preliminar, alega a recorrente:  ·  Ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  detém  a  posse  do  imóvel, pois o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador,  no Estado do Maranhão,  criado pelo Decreto n° 7.641, de  04/07/1980.  Destarte,  não  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento do ITR relativo a este imóvel;  · Nulidade do Lançamento – Cerceamento do direito de defesa  Rejeito de plano a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  entender  que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto nº. 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A exigência do crédito tributário será formalizado em auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada tributo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora,  não procede  à nulidade do  lançamento  argüida pelo  recorrente,  com o  argumento de que notificação de  lançamento não  foi  lavrada dentro dos parâmetros exigidos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a  prejudicar a ampla defesa.  Ressalto  que  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  lavrado  tendo  por  base  os  valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas  glosadas, que são partes integrantes dos autos, sendo que o mesmo identifica por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Assim,  não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento fiscal, pois foram asseguradas ao Contribuinte amplas condições para manifestar  sua inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Rejeito, pois, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento.   1)  Ilegitimidade do sujeito passivo  Conforme  disposto  no  artigo  113,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  obrigação  tributária  surge  com  a ocorrência  do  fato  gerador.  E,  em  se  tratando do  ITR, o fato gerador está definido no artigo da Lei nº.9393, de 19/12/2006, verbis:  Art. 1º ­. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição)  Assim, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 22          7 É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título" (art. 41 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa  SRF nº. 73, de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel  rural por enfiteuse ou aforamento.  §  2º  Para  efeito  do  ITR,  é  possuidor  a  qualquer  título  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Assim, o  fato de que o contribuinte  tenha o  imóvel  totalmente  em Área  do  Parque  Mirador,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  o  contribuinte  ser  a  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ele era possuidor a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ele era o contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à tempestividade ou não do  ADA  como  condição  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  à  alteração  do  VTN.  No  tocante  a matéria  de mérito,  concordo  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  peço  vênia  a  relatora Maria  Teresa  Silveira Malta  de  Alencar para transcrever trecho de seu voto proferido , acórdão 11­26.116, in verbis:  Área de Preservação Permanente   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 28.1.  Para  o  exercício  de  2003,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2004, ou seja,seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR/2003, que foi 30/09/2003.  28.2.No presente  caso a  impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data do  protocolo no  Ibama  e  por  todo o  retro narrado esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.  29.0  prazo  para  apresentação  de  ADA  protocolado  no  Ibama  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em um único  instrumento —  inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965 – Código Florestal,  arts.  2°c  3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º.);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1°, inciso II. alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, §  inciso II, alínea " c" ).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 23          9 § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR  § 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAN1A,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5º, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  (negritei e grifei).  30.Afirma a  Impugnante que  ­ estando a  totalidade da Área do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual  do  Mirador  esta  o  contribuinte desobrigado de apresentar o ADA ­.  31  .Estando  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual do Mirador, fica comprovada ser Área de preservação  ambiental  porém  não  existe  nenhuma  norma  que  desobrigue  o  contribuinte  do  ITR  de  protocolar  o  ADA  no  Ibama  caso  a  mesma esteja situada em Parque de Área de proteção ambiental.  Esclareço  que  é  exatamente  os  contribuintes  do  ITR  cuja  propriedade rural tenha Área (seja parcial ou total) de proteção  ambiental (da qual faz parte a Área de preservação permanente)  que  são  obrigados  a  apresentar  o  ADA  protocolado  no  Ibama  dentro  do  prazo  legal  para  que  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal,  ou  seja,  possa  considerar  a Área  de  proteção  ambiental  como dedutível da Área tributável.  32.Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da Área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como Área tributável.  Valor da Terra Nua  33.Alega  a  Impugnante  que  ­  o  valor  da  terra  nua  tributável  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  da  terra  nua  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a Área  total  do  imóvel.  No  caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  Área  tributável  já  que  a  totalidade da área  encontra­se  inserida no Parque Estadual de  Mirador.  Não  havendo  Área  tributável,  o  valor  da  terra  nua  tributável é igual a 0 (zero) ­.  34.0 § 2° do art. 8º da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o  VTN  reflita  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro do ano a que se referir a DITR, e será considerado auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art.  8°  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada ano, o Documento de Informação e Apuração do IT!? ­ DIA  T,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   §1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua –  VTN correspondente ao § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado  de  terras,  apurado  em  I'  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT, e será considerada auto­avaliação da terra nua preço de  mercado.  (...)  35.  No  mesmo  diploma  legal  acima  o  art.  10,  §  1º.  inciso  I,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias:  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas  36  .Ainda  na  Lei  9.393,  de  1996,  o  art.  10,  §  1°,inciso  III,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  III  ­  VTN,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do FIN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  37.Cabe esclarecer que, para efeito do ITR, terra nua é o imóvel  por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua  superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem  natural.  Vale  dizer,  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  é  o  valor  de  mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  florestas  plantadas.  38  .Em caso de  informações  constantes da Declaração do  ITR  consideradas  inexatas  ou  incorretas,  a  RFB  solicita  esclarecimentos  e  comprovações  das  informações  declaradas.  Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, a Impugnante foi  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13, a prestar os  esclarecimentos  e  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  VTN.  Apenas  quando  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  ou,  atendendo,presta  informações  inexatas,  incorretas  ou  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 24          11 fraudulentas a RFB considera o VTN  levando em consideração  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terra (SIPT) aprovado pela Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  07/06/2002. 1É exatamente o que determina o art. 14 da Lei n°  9.393/1996 que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)”  39.  Em  atendimento  ao  dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de  07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra  (SIPT).  Vale  salientar  que  os  valores  fornecidos  á.  Receita  Federal  tomam  sempre  por  base  as  peculiaridades  de  cada  um  dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  regido;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas  e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc..  40.1n casu, verifica­se o VTN médio/há fixado para o município  de Mirador, microrregião Chapada do Alto Itapecuru ­ MA para  o  exercício de 2003  foi  de 15,00 R$/ha. que, multiplicado pela  Área  total  do  imóvel  declarada,  (que  é  a  mesma  considerada  pelo  autuado),  8.070,0  ha.  resultou  em  um  VTN  de  R$  121.050,00.  41.Vê­se,  portanto,  que  o  procedimento  administrativo  que  precedeu  a  fixação  do  VTN  para  o  exercício  de  2003  foi  realizado com absoluta observância da legislação de regência.  42.A Impugnante afirma que o ­ o valor da terra nua tributável é  igual  a  0  (zero)  ­.  Entretanto  apresenta  Laudo de Vistoria,  fls.  26/45, elaborado em 2007, cujo objetivo ­ foi levantar a situação  dos  imóveis  denominados  "Fazenda  Cabeceira  dos  Porcos",  para determinar o valor da terra nua — VTN fl. 31, onde consta  que o VTN é de 4,34 R$/ha., que multiplicado pela área total do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 43. Tendo o autuante intimado o contribuinte para apresentação  de Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT  alertando  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, e  tendo  a  Impugnante  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/45,entendo  deva  ser  considerado  o  VTN  constante  do  Laudo de Avaliação, fl. 44.”  Como  se  vê,  a  autoridade  a  quo manteve  a  glosa  da  Área  de  Preservação  permanente sob o fundamento de que o contribuinte apresentou copia bastante ilegível de Ato  Declaratório Ambiental — ADA datado de 12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições  de  verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente  na  copia),  fl.25  e  acatou  as  informações  veiculadas  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  o  que  justifica  o  VTN  de  4,34  R$/ha.,  que  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44   Assim,  a  controvérsia  reside  exatamente  na  tempestividade  do ADA,  cópia  fls. .134 e a alteração do VTN.  Nessas  condições,  penso  que  concluiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  visto  que  analisando  o  ADA  apresentado,  não  vislumbrei  NA  CÓPIA  APRESENTADA  a  data  de  protocolo  no  IBAMA  .  Elemento  essencial  para  a  solução  do  litígio. Ressalto que, no caso em pauta, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada,  a  qual  caberia  apresentar  cópia  legível  que  demonstre  claramente  a data  em que o ADA  foi  protocolado. Ocorre que a interessada limitou­se a reapresentar o documento ilegível. Destarte,  entendo  que  o  documento  apresentado  (  fls.134.)  não  preenche  os  requisitos  previstos  na  legislação acima transcrita, sendo inábil para o propósito pretendido pelo recorrente, razão pela  qual deve­se manter a glosa efetuado.   Quanto  ao  VTN,  embora  o  valor  considerado  pela  autoridade  de  primeira  instância  seja  o  constante  no  laudo  apresentado  pele  contribuinte  ,  percebo  que  o  autuado  solicita que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) no montante de R$ 35.000,13 (trinta  e  cinco  mil  reais  e  Treze  Centavos)  conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2005  do  imóvel  Cabeceira dos Porcos, pois a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão  de se encontrar englobado no Parque Nacional do Mirador/MA, portanto, inviabiliza qualquer  possível empreendimento econômico ou exploração para fins rurais. Consequentemente, que o  valor da terra nua tributável seja considerado igual a zero (0), com a aplicação da alíquota de  0,45%.  Entendo  que  a  simples  correção  do  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  recorrente, não serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art., 8º, §2º, da Lei nº.  9,393, de 1996, determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço  de mercado".  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 25          13 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro JORGE CLAUDIO CARDOSO, Redator designado.  Concordo com a ilustre relatora quanto à rejeição das preliminares argüidas,  mas peço vênia para discordar do voto proferido no tocante à área de preservação permanente  e, via de conseqüência, ao valor tributável mantido pela decisão de primeira instância.  Primeiramente,  registro  que  em  face  desta  recorrente  foram  lavrados  04  (quatro)  notificações  de  lançamentos  relativos  ao  Imposto  Territorial  Rural,  como  a  seguir  relacionados:    APP  DRJ   Proc. n°  Fazenda  Exercício  declarada,  autuada  por  falta  de  comprovação  VTN   Vlr.  Imposto  Mantido (R$)  10320.720064/2007­46  Cabeceira  dos  Porcos  2003  6.990,00  10320.720079/2007­12   Cabeceira  dos  Porcos  2004  6.990,00  10320.720095/2007­05  Cabeceira  dos  Porcos  2005  8.070,00  R$  4,34/  ha  ==>  R$ 35.000,00  6.990,00  10320.720080/2007­39 Canastra  2004  14.107,00  56.500,00  11.290,00  Pelo  voto  da  primeira  instância,  observo  que  a  mesma  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  valor  da  terra  nua  informado  no  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  (R$  4,34/há),  resultando,  no  entanto,  ainda,  em  valor  tributável  (fl.  112)  em  decorrência  da  manutenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente na área total.  O cerne do litígio gravita em torno da área de preservação permanente, que  passo a analisar.  A Delegacia de Julgamento ao proferir o voto declarou:  “28.2.No presente caso a impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002 protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)”  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data  do  protocolo  no  lbama  e  por  todo  o  retro  narrado  esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.” (grifei)  Considerando  que  a  lide  gravita  sobre  a  questão  de  área  de  preservação  permanente, vale transcrever os dispositivos do Código Florestal Lei nº. 4.771, de 1965 :  “Artigo 1º ....   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  2001)  (Vide  Decreto  nº.  5.975, de 2006)  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 26          15  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  (Redação dada pela Lei nº.  7.803 de  18.7.1989)   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº. 7.803  de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a)  a atenuar a erosão das terras;  b)   a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  ...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 A Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  ao  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITR,  determina que para se calcular a área tributável deve­se subtrair da área total do imóvel as áreas  de preservação permanente e de reserva legal, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 10 da  referida lei,  Ocorre que a obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR , para os exercícios a partir de 2001, foi estabelecida pela Lei n° 10.165,  de 2.000 ao incluir o artigo 17­O na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis:  “Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (grifei)  Analisando  os  dispositivos,  verifico  que  algumas  áreas  de  preservação  permanente,  já  restam  de  pronto  definidas,  desde  que  enquadradas  nas  situações  legalmente  determinadas,  ficando,  por  exemplo,  as  do  artigo  3º  do  Código  Florestal  a  serem  fixadas  e  conhecidas através de ato do poder público.   Desta  feita,  comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  definida pelo artigo 2° do código (margens de rios, chapadas etc..), a utilização do ADA para  redução da base de cálculo não é obrigatória.  Dos  autos,  verifica­se  à  fl.  49,  Declaração  do  Gerente  Adjunto  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos, afirmando que os imóveis denominados “Canastra, Brejo dos  Porcos  e Cabeceira  dos  Porcos”  estão  inseridos  nos  limites  do  Parque Estadual  do Mirador,  unidade de conservação de Proteção  Integral. E, de acordo com a cópia  juntada aos autos do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Maranhão,  tal  parque  foi  criado  pelo  Decreto  n  7641,  de  04/06/1980.  Além  disso,  considero  que  a  apresentação  do ADA,  datado  de  12/11/2012,  com indicação do número de processamento no órgão ambiental  também vem a corroborar a  comprovação exigida, mesmo o ADA não sendo a base para a redução do ITR, nos termos do  artigo 17­O já transcrito.  Por  todo  o  exposto,  considerando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a discussão sobre o valor  da terra nua.  Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 27          17 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720095/2007­05  Acórdão n.º 2802­001.230  S2­TE02  Fl. 28          19               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.003162/2007-70
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3301-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de oficio negado.

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Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a• -curso dé oficio, nos termos do voto do relator. aron VE M' LA* . • S PESSOA MONTEIRO Presiden - _,,,,re V--W.„r7 . DUAR*7 ADEU A' • Relator / 1 to Processo e 10880.003162/2007-70 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.032 Fl. 23 FORMALIZADO EM: 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Naja Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Variessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 06, a interessada acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.708.649,57, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, referente ao ano calendário de 2006. A interessada apresentou impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a DIRF foi entregue no prazo fixado pela legislação, ou seja, em 15/02/2007 e a declaração apresentada em 26/04/2007 se trata na verdade de DIRF retificadora. A 5' Turma de DRJ São Paulo I julgou improcedente o lançamento a qual peço vénia para transcrever parte do voto do relator: "Com efeito, observa-se que a declaração apresentada em 26/04/2007, de natureza "original", que ensejou o lançamento da multa aqui discutida, destinou-se, em verdade, à retificar aquela entregue originalmente em 15/02/2007 de natureza especial "extinção", quanto ao ano de retenção informado, que foi modificado do ano-calendário 2007 para ano-calendário 2006 e pequenas correções nos valores dos rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido, pois os dados constantes daquela de 15/02/2007 são exatamente os mesmos quanto aos beneficiários PF/PJ e possuem a mesma ordem de grandeza quanto aos valores informados. Observou-se, ainda, em consulta ao sistema "S1EF" que a DIRF apresentada em 15/02/2007 relaciona rendimentos para os meses de março a dezembro o que é incompatível com o ano- calendário informado. Verifica-se, portanto, que na verdade ocorreu erro no preenchimento da D1RF entregue em 15/02/2007, o que descaracteriza o atraso, tal qual descrito no auto de infração. Por fim, afim de evitar duplicidade de informação, é importante ressaltar que se torna imperativo o cancelamento da D1RF, entregue em 15/02/2007. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do crédito tributário exigido. C.) A. Submeta-se à apreciação do Egrégio i" Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e 2 II Processo n° 10880.003162/2007-70 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.032 Fl. 24 Portaria MF n°375, de 2001, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância." É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente Recurso de Oficio refere-se à desoneração de exigência relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, no valor de R$ 1.708.649,57. Pelo que extrai dos autos a Gerência Regional de Administração de Ministério da Fazenda em São Paulo, entregou em 15/02/2007 a DIRF original constando 5.413 beneficiários pessoas fisicas e 133 pessoas jurídicas, todavia, no momento do envio pela intemet, assinalou a opção de natureza especial, qual seja, "extinção". Após identificar que se tratava de erro, procedeu a retificação da informação, bem como efetuou algumas correções em relação a rendimentos tributáveis, deduções, ano- calendário, sem, contudo, alterar o número de beneficiários. Assim, pela documentação carreada aos autos verifica-se que a primeira transmissão foi dentro do prazo regulamentar, qual seja, 15/02/2007 e que a declaração entregue em 26/04/2007 refere-se, em verdade, a retificadora. Assim sendo, não pode prevalecer a "Notificação de Lançamento - DIRF 2007" no valor de R$ 1.708.649,57, emitida contra a Interessada, razão pela qual não merece reparos à decisão proferida pela 5° Turma de DRJ São Paulo I. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, a fim de manter a decisão de primeira instância em seus integrais termos. Sala e,:á Sessões - DF is 1 de março de 2009 liRer EDUA • b ADEU FARA 3 a d - -;...+4‘..-:-, n ;), ... t.:•:1..e.kl 5 '1. ...› --- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10880.003162/2007-70 Recurso n° 161.530 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão no 3301-00.032. Brasília, J J T(PEreffeaffi firNII E HW gEnS÷ Presidente da Terceira Seção do CARF . _ Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J / Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000957/2003-63
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.096
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes tos. ACORDAM os membro: do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C • • e S ALBERT () ITAS BARR TO ' —idente .11 d". CAIO M • RCOS CA DIDO — fel. or EDITADO EM:OU 20Q' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.032, exarado na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2007, com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernarnente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 158/160. A divergência jurisprudencial que se quer seja solucionada nos presentes autos resume-se em saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido • pelo lBAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. Intimada a apresentar contrarrazões, a interessada manteve-se silente. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 11007.000957/2003-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.096 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art 10. parágrafo 1° da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei. caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada. Aponta especificamente trecho do acórdão paradigma a fim de comprovar a divergência: Este Colegiado, em reiteradas decisões, considera indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal) na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou, conforme determina inciso 1, par. 4 O , do art. 10, da IN SRF no. 43/97, com a redação dada pela IN SRF no„ 67/97 c/c a IN SRF no. 56/98, art. 30, coma a apresentação do ADA recepcionado pelo IBAMA em até o dia 21 de setembro de 1998. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a 2" e 3 a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: 3 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 30 do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) 4 Processo n° 11007.000957/2003-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.096 Fl. 3 • § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apurara° do ITR, observado o seguinte: - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 2 39, 57 e 65; (.) § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: • Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei te 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. ta forma, nego provimento ao recurso 4IN Caio arcos Candido - Relato . C r e,. 6

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