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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642435 #
Numero do processo: 10109.000122/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCÍCIO DE 1992 - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991" "É indevida a incidência da contribuição ao percentual excedente de 0.5%" (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18908
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.861 de 16/09/97, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4643006 #
Numero do processo: 10120.001639/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46701
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Luiz Ferraz de Amorim Filho, OAB/GO nº 17315.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR ASSIS DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE - NAURY FRAGOSO TA—N1-)KA--)-- RELATOR L FORMALIZADO EM: 0 jul ./U pi fsiJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA -- '74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 Recurso n°. : 137.385 Recorrente : GILMAR ASSIS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo tem centro no crédito tributário de R$ 580.715,40, formalizado pelo Auto de Infração, de 31 de março de 2003, fl. 136, e com origem nas infrações caracterizadas por omissões de rendimentos de natureza tributável na Declaração de Ajuste Anual – DAA, em todos os meses do ano-calendário de 1.998, e de espécie desconhecida em razão de terem sido levantados pela presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Cabe esclarecer que o sujeito passivo, segundo dados de sua DAA, fl. 5, teve como ocupação principal "Engenheiro", rendimento bruto de R$ 27.379,38, composto por R$ 26.794,38, pagos pela pessoa jurídica Consórcio Rodoviário Intermunicipal SA CRISA, e o restante pela Caixa Econômica Federal. O montante dos bens declarados no ano-calendário de 1998 totalizou R$ 134.632,94, não constando disponibilidade em moeda ao final do período, e dívidas de R$ 22.778,67. A declaração foi conjunta com a companheira Sandra Oliveira da Silva. O procedimento fiscal foi composto por Termos de Intimação, entre eles o Termo de Início da Ação Fiscal n° 923/2002, fl. 9, e pelo atendimento prestado pelo sujeito passivo, como a a resenta ão dos extratos bancários solicitados para fins de suporte à verificação em andamento, fls. 14 a 90. O pedido de justificativas e comprovação dos valores creditados nas contas bancárias teve atendimento, fl. 103, no qual informado que uma parte deles seria justificado e comprovado pela venda de um apartamento n° 703, do Ed Concorde, Goiânia, GO, na qual atuou como procurador, e outra parte teria origem na percepção de salários e algumas economias. 2 àMk_s_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 140,É$0. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 Tais valores teriam constituído giro mensal, pois cedido a terceiros a título de empréstimos e auxílios, prática que motivou prejuízos evidenciados pelos cheques devolvidos. Parte do valor circulante seria aplicada na aquisição de um lote e construção de uma residência, Rua 805, quadra 932, lote 3, Vila Osvaldo Rosa, em Goiânia, FO, devidamente declarados. A título de confirmação, constata-se que o referido imóvel foi informado no item 4, da declaração de bens, fl. 7, tendo valor aplicado no ano- calendário de 1998, de R$ 12.840,00. Quanto à venda do ap. 703, apesar de constar que o sujeito passivo era procurador de João Assis de Oliveira, a Autoridade Fiscal não identificou provas da utilização desse dinheiro, e considerando que não era o proprietário, não acolheu a justificativa para os fatos-base evidenciados pelos depósitos e créditos bancários Em atendimento à intimação para comprovar os empréstimos, o sujeito passivo apresentou comunicação do gerente da Ag. São Luis de Montes Belos (GO) sobre o prazo de 90 (noventa) dias para entregar a cópia dos 454 (quatrocentos e cinqüenta e quatro) cheques e sobre a impossibilidade de fornecer cópias dos cheques que deram origem aos depósitos, porque de outras instituições financeiras, fl. 127. Ainda, comunicado do CRISA sobre as datas de crédito dos pagamentos relativos aos salários, fl. 128, e cópias dos contracheques, fls. 129 a 134. Lavrado o Auto de Infração conforme citado no início, com ciência em 7 de abril de 2003, fl. 159, o sujeito passivo não se conformou e interpôs impugnação, tempestiva, fls. 167 a 186, na qual reiterou os argumentos antes trazidos à Autoridade Fiscal. Julgada a lide em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 6.956, de 30 de julho de 2003, fls. 364 a 373, o feito foi considerado procedente, por unanimidade de votos do respeitável colegiado da Terceira Turma. 3 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,4 n\z SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 A ciência desse ato ocorreu em 29 de agosto de 2003, fl. 375 Não conformado com a norma individual e concreta contrária à sua pretensão, os patronos do sujeito passivo, Eduardo Scalia, OAB/GO 12280, Luiz Ferraz de Amorim Filho, OAB/GO 17.315, interpuseram recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 380 a 406. Nessa oportunidade, reiteradas as argumentações anteriores e juntada documentação às fls. 408 a 610. O recebimento do produto da venda do apartamento 703, do Ed. Concorde, Goiânia, GO, teve novamente o suporte na procuração de seus pais para o filho João Assis de Oliveira, em 3 de janeiro de 1997, fl. 434, e o substabelecimento em 20 de janeiro de 1997, para o sujeito passivo, fl. 437. Os poderes conferidos ao primeiro outorgado incluíam o direito de receber o produto da venda, e este foi substabelecido ao sujeito passivo O registro desse imóvel indica a venda efetivada em 7 de fevereiro de 1997, para Nilson Ferreira, por R$ 60.000,00, fl. 430. Os representantes do sujeito passivo juntaram à peça recursal Escritura Pública de Declaração, fl. 441, lavrada em 2 de maio de 2003, na qual os pais deste sujeito passivo confirmam ter efetuado a doação do produto da venda do dito imóvel no momento da venda. Juntado, ainda, comunicado do HSBC Bank Brasil SA no qual se informa que o depósito de R$ 60.000,00 em 26 de dezembro de 1996 foi efetivado pelo cheque 190, do banco 237 (Bradesco), agência 2134, conta 104345, fl. 443. Cópia do extrato do HSBC, referente ao mês de dezembro de 1996, contém depósito dos R$ 60 000,00, no dia 26, com aplicação de R$ 58.591,00 na mesma data, fl. 494. Juntado, também, cópia de depósito efetuado na conta do banco Bradesco, em valor de R$ 10,00, para confirmar os dados da propriedade do cheque citado no parágrafo anterior. Essa a forma utilizada para provar a titularidade da 4 á:V", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtkil›Sdf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001639/2003-51 Acórdão n° : 102-46.701 conta de Nilson Ferreira (adquirente do imóvel), uma vez que este teria negado a informação de tais dados. A defesa juntou também cópia do contrato particular de compra e venda lavrado em 24 de dezembro de 1996, para fins de cessão do referido imóvel, no qual o representante legal dos vendedores é João Assis de Oliveira, o adquirente, Nilson Ferreira, o preço de venda, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos R$ 60.000,00 pelo cheque 190, do Banco Bradesco SA, ag. 2134, e R$ 40.000,00, a pagar no ato de registro da escritura definitiva de venda. A cláusula sétima, contém comissão de R$ 5.000,00 para ser paga pelos vendedores à empresa Capitólio Empreendimentos Imobiliários Ltda, no ato do recebimento do sinal de negócio. Juntado cópia de recibo emitido por essa empresa, em 8 de janeiro de 1997, em valor de R$ 2.500,00, correspondente a 50% da comissão ajustada, fl. 450. Cópias dos pedidos dirigidos ao HSBC Bank Brasil SA em 4 de julho de 2003 e em 2 de setembro do mesmo ano, fls. 451 a 454, no sentido de que fosse identificado o depositante das importâncias de R$ 60.000,00, em 26/12/96 e de R$ 40.000,00, em 22/1/97. Com tais dados, argumentam os representantes do sujeito passivo que a importância de R$ 100.000,00 serviu de suporte aos diversos empréstimos que foram movimentados na conta 18810-7, ag. 530, do Banco do Brasil SA, em São Luiz dos Montes Belos, aberta em 23 de janeiro de 1997. Informam, adicionalmente, que o saldo declarado como existente no Banco do Brasil SA, foi de R$ 10.059,23. Esse valor somado aos R$ 100.000,00 recebidos pela venda do imóvel, menos os gastos pessoais de final de ano, resultaria em R$ 108.021,42, conforme demonstrativo contábil, doc. 1. E, extraindo- se o que foi retirado para as despesas, corresponde ao valor dado como sem origem em janeiro de 1998. 5 (f/') ",;8;•*(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 O fluxo de entrada e saída dessa importância na instituição financeira teria originado os valores identificados e que serviram de base para a incidência tributária. A defesa protesta contra o posicionamento incorreto da Autoridade Fiscal caracterizado pela desconsideração das saídas de cheques, que, no seu entender, deveriam ser abatidas dos depósitos e créditos, bem assim os valores pagos a título de CPMF. Ainda, por não considerar os depósitos correspondentes à remuneração do fiscalizado, no BEG SA. Considerado que os empréstimos foram momentâneos, e não configuraram atividade lucrativa, portanto, irrelevantes para fins de tributação. Além das justificativas anteriores, esse fluxo estaria evidenciado na confrontação dos totais mensais dos depósitos, dos cheques emitidos, dos cheques devolvidos e das disponibilidades, estas resultantes da subtração dos cheques devolvidos dos primeiros e o saldo mensal, dado pela diferença entre a disponibilidade mensal e os cheques emitidos. A soma algébrica dos saldos diminuída da CPMF resultou em R$ 9.421,91. Os rendimentos mensais percebidos do CRISA, não considerados pela Autoridade Fiscal para reduzir os depósitos e créditos não comprovados, tiveram justificativa de que em razão de residir no interior, tais pagamentos eram efetuados pelo BEG, onde procedidos descontos em conta, autorizados pelo servidor (não em folha). As datas informadas pela empresa, fl. 334, expressariam meras expectativas de pagamento e não guardariam fidelidade com aquelas da efetiva liberação do pagamento. Informado que as importâncias referentes aos rendimentos do trabalho assalariado ingressaram na conta do BEG SA, ag. São Luiz dos Montes Belos, sob a rubrica "CR TRANSF" "N° DOC 000000", após terem sido efetuados os descontos autorizados. Um dos descontos era relativo ao seguro saúde Bamerindus, em torno de R$ 140,00, mensais. Em setembro, a sistemática do BEG 6 WS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° 102-46.701 mudou, passando a constar diretamente da conta em São Luiz dos Montes Belos a expressão "LQ PROVEN", sem desconto prévio. A base legal para a isenção da doação em adiantamento da legítima teve suporte nos artigos 6°, XVI, e 22 da lei n° 7.713, de 1988, e 39, do RIR. Proposta retificação da declaração de ajuste anual para inclusão da doação recebida, considerando que parte dela já se encontra declarada pois consubstanciada pela aquisição do terreno e casa nele construída. Protesto, também, pela quebra do sigilo bancário sem causa a justificar o ato. Finalizada a peça recursal com pedido pela acolhida da argumentação nela contida e, conseqüente, improcedência do feito. Arrolamento de bens, fls. 157, 158 e no processo n° 10120.001754/2003-25, conforme despacho à fl. 611. É o relatório 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001639/2003-51 Acórdão n° : 102-46.701 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Os recorrentes pretendem que seja acolhida a tese de que o produto da venda do apartamento 703, do Ed. Concorde, Goiânia, GO, foi doado pelos pais do sujeito passivo, parte em 1996, e o restante no início de 1997, enquanto -o---fluxo de empréstimo e cessões deste valor, todas a título gratuito, resultou na movimentação bancária levantada pela Autoridade Fiscal no ano- calendário de 1998. Os fatos trazidos ao processo pela defesa, no entanto, não colaboram para o fim proposto. A declaração de bens relativa ao ano-calendário em análise expressa disponibilidade financeira em poder do sujeito passivo resultante do ano- calendário anterior (31 de dezembro de 1997), manifestada pelo saldo no Banco do Brasil SA, de R$ 10.059,23, e a aplicação na mesma instituição, modalidade Ourocap, de R$ 959,96. Inexistentes outros valores disponíveis para movimentação no ano- calendário de 1998, a soma destes, que poderia dar suporte ao fluxo de empréstimos peio sujeito passivo, é bem inferior aos teóricos R$ 100.000,00 que a defesa toma como realidade havida por doação dos pais em anos anteriores Sob outra perspectiva, a possibilidade dos restantes R$ 90.000,00 situar-se em poder dos tomadores de empréstimos ao final do ano-calendário de 1997, e o retorno ter ocorrido no próprio transcorrer do mês de janeiro do ano- calendário de 1998, supondo terem sido objeto de cessões no mês de dezembro do ano-calendário de 1997. 8 61/ rekke, MINISTÉRIO DA FAZENDA -A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2_14:4 :0'05 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 Mas, sendo essa premissa verdadeira, deveria constar da declaração de bens apresentada à Administração Tributária, o direito de crédito junto a essas pessoas, conforme orientação contida no manual "Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual", para o exercício de 1999, fl. 18. "c) Empréstimo Nas colunas ano de 1997 e ano de 1998, informe os saldos em 31/12/1997 e 31/12/1998. Se recebeu, em 1998, pagamento de empréstimo concedido, informe este fato e o valor recebido na coluna discriminação." (Grifos e realce do original) Outro detalhe em oposição -à tese da defesa, é que, por hipótese, considerando correta a disponibilidade de recursos de aproximadamente R$ 90.000,00, objeto de giro financeiro, via empréstimos, a título gratuito, as dívidas junto ao Banco General Motors SA, ao final do ano-calendário de 1997, de R$ 11.917,44 e em 31/12/1998, de R$ 2.979,36; e também nesta última data, junto à Termoeste Engenharia e Instalações Ltda, de R$ 9 599,31, e de R$ 10 200,00, perante João Assis de Oliveira, poderiam não existir, porque mais conveniente utilizar os próprios recursos em lugar de pagar os juros cobrados pelos cedentes da praça, principalmente pela falta de coerência entre as atitudes de ceder dinheiro gratuitamente em confronto com aquelas de contratar empréstimos pagando juros de mercado. Assim, as provas vindas ao processo pela peça recursal não se prestam para destituiros fatos-base que deram suporte à presunção legal levantada pela Autoridade Fiscal. Observe-se que o substabelecimento dos poderes concedidos pelos pais a João Assis de Oliveira, em 20 de janeiro de 1997, para o sujeito passivo, fl 437, não prova a posse dos recursos, pois, apesar de detentor desses poderes, o contrato trazido pela defesa foi assinado pelo primeiro outorgado, conforme cópia do contrato particular de compra e venda lavrado em 24 de dezembro de 1996, fls. 448 e 449. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10120.00163912003-51 Acórdão n° : 102-46.701 Também despida de qualquer eficácia neste processo a Escritura Pública de Declaração, fl. 441, lavrada em 2 de maio de 2003, na qual os pais deste sujeito passivo confirmam ter efetuado a doação do produto da venda do dito imóvel no momento da venda, pois não se comprovando a permanência desses valores do ano-calendário anterior para o seguinte (em análise), não há como acolher a dita tese. Os patronos protestam contra o posicionamento incorreto dado pela desconsideração das saídas de cheques, que deveriam ser abatidas dos depósitos e créditos, bem assim os valores pagos a título de CPMF. Essa atitude deveria ser decorrente de provas trazidas ao processo pelo sujeito passivo, isto é, da efetividade dos empréstimos. A tese da defesa foi estruturada apenas em totais movimentados, não se comprovando os fatos de fundo, nem por amostragem. lnexistindo provas da efetividade das transações econômicas de referência, e considerando os detalhes postos no início da abordagem, a simples presença de montantes de entradas e saídas, com quantitativos aparentemente semelhantes não constitui suporte suficiente para manter a tese de empréstimos. Outra solicitação que integra a peça recursal, é a que diz respeito à exclusão dos fatos-base para a presunção, dos depósitos correspondentes à remuneração do fiscalizado, no BEG SA Argumentação apenas por repetição porque já bem esclarecida na decisão a quo, quando informado sobre a exclusão de tais valores, antes da solicitação para comprovação da origem dos valores creditados e depositados em contas bancárias. A seguir, excerto da referida decisão, fl. 371 "Os salários corresponderiam aos depósitos na conta corrente junto ao BEG sob as rubricas CR trans! e Lq proven. Basta examinar-se o demonstrativo "Depósitos de Origem não Comprovada" integrante do auto de infração para verificar que estes valores não foram sequer relacionados na primeira intimação feita ao contribuinte. Compare-se, também, com o demonstrativo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEG U N DA CÂMARA •\',.,,e:, Processo n° : 10120.001639/2003-51 Acórdão n° : 102-46.701 elaborado no âmbito da impugnação (fl. 180) e se verá que nenhum daqueles valores integra o montante da base de cálculo do imposto apurada pela autoridade fiscal." (Grifos do original) Assim, despiciendo novos argumentos a título de maiores esclarecimentos ou justificativas, porque fartamente comprovado no processo que os valores requeridos não integram o montante que serviu de base para a imposição tributária. A proposta de retificação da declaração de ajuste anual a fim de que haja a inclusão da doação recebida, considerando que parte dela já se encontra declarada pois consubstanciada pela aquisição do terreno e casa nele construída, não pode ser acolhida neste processo porque trata de lançamento de ofício do IR e não de retificação da DAA dos exercícios de 1997 e 1998. Passaria a análise da órbita da peça recursal para o âmbito dos requisitos inerentes à retificação, e relativa a períodos distintos. O protesto pela quebra do sigilo bancário sem causa a justificar o ato não é adequado, uma vez que os extratos, como informado no Relatório, foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, atendendo pedido da Autoridade Fiscal. Para que haja quebra do sigilo bancário, o acesso a tais dados deve ocorrer sem a devida autorização da pessoa detentora da titularidade. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. (---------..„,,N/ --?"-- NAURY FRAGOSO TANA A ---- 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000829/97-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Ante a natureza e características da atividade rural, os rendimentos a ela vinculados são apuráveis anualmente, por expressa determinação legal (Lei n° 7.713, de 1988, art. 49, Lei n° 8.383, de 1991, art. 14, e Lei n° 8.023, de 1990). IRPF - MÚTUOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Se o contribuinte comprova, por conjunção de elementos objetivos, a existência de mútuo, dispensável sua prova por contrato, público ou particular, subscrito por testemunhas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18131
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - MÚTUOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Se o contribuinte comprova, por conjunção de elementos objetivos, a existência de mútuo, dispensável sua prova por contrato, público ou particular, subscrito por testemunhas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DE DEUS GUERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k MARIA S.CHER. RER LEITÃO ! k Yi .4 BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR ..±',#n;;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;24:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4i* , 5 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t‘tat . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 Recurso n°. : 123.963 Recorrente : ALBERTO DE DEUS GUERRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou parcialmente procedentes a exação de fls. 1391 e complementar de fls. 1487, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, amparado em fluxo de Caixa do contribuinte, laborado pela fiscalização, através do qual foram detectados dispêndios superiores a ingressos, inicialmente, nos meses de janeiro, agosto e dezembro/93. O fluxo de caixa em questão se atém a receitas e despesas da atividade rural, ancoradas na documentação acostada aos autos pelo contribuinte: Livros Diário e Razão de 1993, e notas fiscais de receitas de despesas e extratos bancários, dentre outros. Ao impugnar, inicialmente, a exigência, o contribuinte invoca, em preliminar, lapso da fiscalização nos meses de janeiro, agosto e dezembro/93. Teria ocorrido inversão de valores de saldos credores em conta corrente, ingressos de recursos, tomados como aplicações, nos meses de agosto e dezembro/93. Para tanto, a seu entendimento, bastaria cotejar os dem nstrativos da fiscalização com o Livro Razão, fornecido ao AFRF e anexado à impugnação 3 jt45;,,N, MINISTÉRIO DA FAZENDA• kst41 79 ,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 No mérito, questiona a apuração do rendimento da atividade rural mensal, visto que as Leis n° 8.023/90, art. 4°, e 8.383/91, art. 14, determinam a apuração anual das receitas recebidas e das despesas pagas no ano calendário. Baixado o processo em diligência a fiscalização reconhece a incorreção, refaz os demonstrativos, excluindo da exigência o mês de agosto, reduzindo a base de cálculo do mês de dezembro/93 e incluindo o mês de novembro/93, através de autuação complementar. Em nova impugnação o sujeito passivo argumenta que empréstimo recebido de parceiro rural, identificado, tempestivamente declarado, não foi considerado. Relaciona as datas dos depósitos bancários relativos ao empréstimo, valores depositados em moeda e seu contravalor em UFIR, e acosta a documentação bancária comprobatória dos respectivos depósitos, todos, exceto o primeiro, em cheques de compensados. Ao reproduzir ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes a respeito de mútuos declarados e depósitos bancários respectivos, argumenta que, face aos mesmos deixa de existir qualquer déficit no fluxo de caixa apurado pelo fisco, conforme demonstrativo integrante da peça impugnatória. A autoridade monocrática após admitir a anualidade da tributação dos rendimentos da atividade rural, argumenta que rendimentos não comprovadamente provenientes dessa atividade seguem a regra geral, de apuração mensal. No mérito, ajusta o lançamento à proposição da diligência, rejeitando os valores do empréstimo, sob os argumentos de não constarem dos autos o contrato de mútuo e que tais contratos devem ser efetuados mediante instrumentos públicos ou particulares, subscritos por testemunhas. A seu entendimento prova testemunhal 9 empréstimos somente é cabível nos termos do artigo 41 do Código Civil Brasileiro (SIC?! 4 u. -,.:: k ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;;:!".,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. 4É o Relatório‘. 5 -iiiit::2-(,•••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tifrE:krt; tei . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, no mesmo mês de 11/93, à mesma folha do Razão, na qual a fiscalização detecta a entrada de recursos por crédito, há também entrada de recursos por alienação de veiculo, Cr$ 4.000.000,00, não considerados no demonstrativo relativo a novembro/93. Valor mais do que suficiente para cobrir a diferença, ingressos/gastos do mês, de Cr$ 3.032.198,04, origem do lançamento suplementar. Portanto, materialmente injustificado tal lançamento. Mencione-se, outrossim, que os saldos de conta corrente diversos, registrados, mensalmente, como saída e entrada, não traduzem efetivo desembolso financeiro, como se saídas e ingressos de recursos o fossem. Tratam-se, sim, de meros registros quirográficos: no último dia de cada mês eram registrados como saída e, no primeiro dia do mês seguinte, como ingressos, evidenciando inexistência de efetiva movimentação financeira. Portanto, não se tratavam de desembolsos e ingressos efetivos na atividade rural. Também em preliminar, equivocou-se, duplamente, a autoridade recorrida: a) em relação ao valor recebido de parceria rural, consignado no Razão em 16.11.9 , fls. 1475. Cr$ 12.302.069,90, tidos como ingresso, na verdade é o saldo do Razão no im t À in -nto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 do ingresso de Cr$ 9.461.393,34, fls. 1475; b) o valor em questão, crédito de parceria rural, representado pelo cheque 734330, nada tem a ver com o depósito de Cr$ 7.000.000,00, representado pelo cheque 008808, efetuado na conta corrente do contribuinte, na mesma data, sobre o qual argumenta tratar-se de empréstimo obtido. Equivoca-se, ainda, o entendimento recorrido, quanto a mútuos entre pessoas físicas. Se o contribuinte comprova por conjunção de elementos objetivos a existência de mútuo, dispensável sua prova por contrato, público ou particular, subscrito por testemunhas. Ora, o valor do mútuo não só consta da declaração de rendimentos do contribuinte, identificado o credor, inclusive quanto ao CPF, como são listados os valores dos depósitos e seus contravalores em UFIR correspondente ao empréstimo, as datas dos mesmos, o seu montante no ano, coincidente em UFIR com o acréscimo da dívida declarada de 252.398,13 UFIR, em 31.12.93, relativamente a 31.12.92 (427.583,13 UFIR — 175.185,62 UFIR), fis.05, verso. Finalmente incorreu em lapso a autoridade recorrida quando considera não constarem dos registros do Razão, fls. 1443/14777, os valores do mútuo, como ingressos. Desde o procedimento fiscal o contribuinte o titulara relatório de Caixa referente ao movimento de receitas e despesas da pessoa física, no exercício exclusivo de atividade rural, fls. 05 e 1363. Portanto, os registros não incluíam movimentação bancária do mesmo, na qual foram consignados os recursos do mútuo. Por fim, independentemente das factualidades materiais antes mencionadas, as quais, por si mesmas, justificam os pretensos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, h uma questão legal: da tributação anual, não mensal, dos rendimentos da atividade rur . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 Se a autoridade recorrida admite o regime anual de tributação para a atividade, face a expressas prescrições legais a respeito da matéria (Lei n° 71.713/88, art. 49, Lei n° 8.383/91, art. 14, Lei n° 8.023/90), não poderia descartar tal regime sob o argumento de que rendimentos comprovadamente não oriundos da atividade rural devem ser tributados mensalmente. Porquanto: 1.- o contribuinte declarou rendimentos oriundos exclusivamente da atividade rural, fls. 05; , 2.- todos os rendimentos e despesas considerados nos demonstrativos fiscais, exceto deduções legais pleiteadas na declaração anual de ajuste (dependentes e médicos), advieram da atividade rural, conforme farta documentação acostada aos autos pelo próprio contribuinte; 3.- neste contexto, eventuais diferenças a menor, apuradas em fluxo de caixa mensal da atividade rural, fonte exclusiva dos rendimentos do sujeito passivo, não podem ser presumidos como rendimentos COMPROVADAMENTE estranhos à atividade., Inequívoca a intrínseca contradição dessa premissa. , "Last but not least", exatamente pela natureza e características inerentes à atividade rural a legislação ordinária expressamente determina a apuração de rendimentos , dela oriundos em regime anual. Assim, se a Lei n° 7.713/88, ratificando disposição do CTN, art. 43, define o conceito de rendimentos, no qual se incluem proventos de qualquer apfnatureza (art. 3°, § 1°). E, como antes mencionado, no artigo 49 exclui, expre \samente, os rendimentos da atividade rural do regime por ela instituído, de tributação mens . 8 z3,:fi,,,:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- ••14.i:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000829/97-41 Acórdão n°. : 104-18.131 Assim, apurarem-se pretensas omissões de rendimentos da atividade rural, mediante fluxo de caixa mensal, de receitas e gastos dessa mesma atividade, conceituandos-os como aumentos patrimoniais a descoberto, como perpetrado, contraria expressos dispositivos legais a respeito da matéria. Sem menção à sinonimia conceituai entre sinais exteriores de riqueza e aumentos patrimoniais a descoberto, distintos na legislação tributária. Pelas razões de fato e de direito, antes elencadas, dou provimento ao recurso. 1\' - I das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 \liklitA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, i 9 1 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4642269 #
Numero do processo: 10074.000463/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A mercadoria de nome comercial "Terminal Ponto de venda - PDV" classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM8470.50.11 (Nota 3 da Seção XVI, Nota & do Capítulo 84, NESH da posição 8470, item "c", e Parecer CST/DCM nº 1.089/92) MULTA DE MORA. Não há previsão legal para o afastamento das multas de mora, no caso de erro de classificação fiscal de mercadoria, mesma encontrando-se esta corretamente descrita nos documentos de importação. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (arts 161 da Lei nº 5.172/66) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE INIPORTAÇÃO/IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA A mercadoria de nome comercial "Terminal Ponto de Venda — PDV" classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM 8470.50.11 (Nota 3 da Seção XVI, Nota 7 do Capitulo 84, NESH da posição 8470, item "c", e Parecer CST /DCM rf 1.089/92). 111 MULTA DE MORA Não há previsão legal pano afastamento das multas de mora, no caso de C/TO de classificação fiscal de mercadoria, mesma encontrando-se esta corretamente descrita nos documentos de importação. JUROS DE MORA É cabível a incidéncia de juros de mora sobre o crédito do pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (arts. 161 da Lei ré' 5.172/66). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 • easse, HE NI er PRADO MEGDA Presidente /~-141" LENA CO1 IACLgAliktíZO • Relatora 119 ABEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. /MC . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 RECORRENTE : UNISYS BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 10/03/99, pela Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro/RI, o Auto de Infração de fls. 01 a 14, no valor de R$ 61.802,08, relativo a Imposto de Importação (R$ 9.679,85), Juros de Mora do II, calculados até 26/02/99 (R$ 6.305,01), Multa de Mora do II (R$ 1.935,97— 20% — art. 84, inciso II, alínea "c", da Lei n°8.981/95, c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96), IPI (R$ 22.797,79), Juros de Mora do IPI, calculados até 26/02/99 (R$ 16.523,90) e Multa de Mora do IPI (R$ 4.559,56 — 20% — art. art. 84, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.981/95, c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação (Termo de Constatação de fls. 86 a 88): - a contribuinte classificou a mercadoria importada "Terminal Ponto de Venda Modelo Beetle 3/60" no código NCM 8470.90.90 (NBM 8470.90.0000), quando o correto seria TEC 8470.50.11 (NBM 8479.50.0100), com base na Regra n° • 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH e Nota 3 da Seção XVI; - a função que caracteriza o conjunto em questão é a de Caixa Registradora, sendo as demais funções complementares desta, conforme Parecer CST n° 1089, exarado no processo n° 13808-002113/91-21; - conforme informações prestadas pela própria interessada, o produto tem múltiplas funções, podendo classificar-se nas posições 8470.10, 8470.20 e 9470.30 (Máquinas de calcular), 8470.40 (Máquinas de Contabilidade) e 8470.50 (Caixas Registradoras); - conforme a Regra n°3 das RGI, como a mercadoria em tela parece classificar-se em várias posições, ela deve ser classificada conforme a Regra 3-b (conforme o elemento que lhe confira a característica essencial). )1N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 17/03/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 05/04/99, tempestivamente, por sua advogada (instrumento de fls. 121), a impugnação de fls. 113 a 120, acompanhada dos documentos de fls. 138 a 144. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - não é cabível a revisão de lançamento efetuada pela autoridade fiscal, uma vez que quando do desembaraço aduaneiro, nenhuma objeção foi feita quanto à classificação adotada pela impugnante (cita jurisprudência); e _ conforme o art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a impugnação da classificação tarifária da mercadoria deve ser feita dentro de cinco dias após a conferência aduaneira, portanto o presente Auto de Infração deve ser anulado; - o produto "Caixa Registradora" encontra-se efetivamente descrito no Decreto n° 435/92 nos termos expressos no Auto de Infração, porém o produto em questão não é mera "Caixa Registradora", mas também "Máquina de Calcular", "Máquina de Contabilidade", etc; - justamente por ter múltiplas funções, o produto em questão foi objeto de "Ex" criados pelas Portarias MF n° 550/92 e 492/92, ambas incluindo-o no código TAB 8470.90.0000; - a Portaria MF n° 504/94, que excluiu dito produto da Portaria MF n° 492/94, também menciona o código 8470.90.0000; O- assim, mesmo após a edição do Decreto n° 435/92 e até 1994, o Ministério da Fazenda sempre tratou os PDV como classificáveis no código atual TEC 8470.90.90, pois se o produto deixa de ser "Ex" de determinado código, volta obrigatoriamente a ser classificado no código do qual ele era destaque, não mudando de posição na TEC, como pretende a fiscalização; - mesmo que a interessada admitisse a classificação no código TAB 8470.50.0100, a fiscalização não poderia aplicar-lhe penalidade nem juros de mora, já que a contribuinte agiu conforme as Portarias do Ministro da Fazenda (art. 100, inciso I, parágrafo único, do CTN); - a impugnante refuta a desconsideração, por parte da fiscalização, dos créditos de IPI gerados pelas diferenças apuradas, já que tal procedimento fere o princípio constitucional da não-cumulatividade. 09.t. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Ao final, a interessada pede seja julgado improcedente o Auto de Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRJ/FNS n° 1.410 (fls. 134 a 139), assim ementado: 'TERMINAL PONTO DE VENDA. CAIXAS REGISTRADORAS. CLASSIFICAÇÃO Os Terminais Ponto de Venda (PDV) ou caixas registradoras, quando possuem funções múltiplas, classificam-se pela sua função Ø principal no código 8470.50.0100 da TAB ou no código 8470.50.11 da TEC. EX TARIFÁRIO. COLOCAÇÃO NA TAB OU NA TEC A colocação de `Ex' tarifário em determinado código da TAB ou da TEC não assegura ser aquela a classificação fiscal da mercadoria descrita. (...) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO ADUANEIRA. CABIMENTO. O desembaraço aduaneiro na importação não configura homologação e lançamento, tampouco afasta o instituto da revisão oaduaneira. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO JURÍDICO. MUDANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclassificação fiscal decorrente de procedimento de revisão aduaneira não caracteriza mudança de critério jurídico por parte da administração. (---) IPI VINCULADO. CRÉDITOS. PAGAMENTO A permissão de se creditar do IPI incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada não exime o importador de pagar o tributo no momento do registro da DI correspondente. Lançamento Procedente" 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 16/01/2003 (fls. 159), a interessada apresentou, em 24/01/2003, tempestivamente, por sua advogada (instrumento de fls. 157), o recurso de fls. 147 a 156. Às fls. 186 a 196 consta dossiê comprovando que a interessada substituiu o arrolamento de bens por depósito de 30% do montante exigido. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação acerca da classificação fiscal da mercdoria e acrescenta o seguinte: • - a máquina importada apresenta concomitantemente funções de três grupos de mercadorias, sem que se possa atribuir a qualquer delas o atributo principal, razão pela qual deve ser classificada no código 8470.90.00; - nem o Decreto n° 435/92, nem a Portaria do Ministro da Fazenda instituidoras de "Ex", nem as Instruções Normativas SRF rrs 123/98 e 99/99 enquadram o PDV na posição 8470.50, tendo somente a Coordenação do Sistema de Tributação —CST, por meio do Parecer DCM n° 1.089/92, se manifestado no sentido de que dito produto deve ser assim classificado; - conforme entendimento do STF, no caso de divergência entre órgãos da administração fazendária sobre classificação de mercadorias, prevalece a adotada pelo nível mais elevado (RE 74.810, de 04/12/72); - assim, a classificação fiscal prevista nas Portarias do Ministro da Fazenda deve prevalecer sobre a orientação dada pelo Parecer CST (DCM) n° 1.089/92; 111 - o produto em tela não pode ser considerado uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza, já que não opera somente automação comercial com check out de vendas, podendo, dentre outras coisas, acessar a Internet, operar transferência eletrônica de fundos, bem como gerenciar estoques; - ainda que se admitisse a classificação da fiscalização, não poderia ser aplicada qualquer penalidade ou juros de mora, a teor do Ato Declaratório Normativo SRF n° 10/97. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 229 (última), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação fiscal do produto de nome comercial "Terminal Ponto de Venda — PDV Beetle 3/60", classificado pela interessada nos códigos NBM 8470.90.0000 e NCM 8470.90.90 — Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e O visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras / Outras 1 Outras. A mercadoria em tela foi reclassificada pela fiscalização para os códigos NBM 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11 - Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras/Caixas registradoras/Eletrônicas/Com capacidade de comunicação bidirecional com computadores e outras máquinas digitais. O produto encontra-se assim descrito nos documentos de importação (fls. 55): "Terminal Ponto de Venda modelo Beetle 3/60. Cada PDV é O composto de processador 386-20 Mhz, impressora para cupom fiscal, jornal, documentos e cheques, 1 teclado de 60 teclas com leitora de cartão magnético (LAG6110-2TA), 1 conjunto de capa de teclado (LAG1100-1SZ) e 1 placa de CI componentes (LAG9912- 7CR)." A reclassificação teve como base a Nota n° 3 da Seção XVI (na qual se insere o Capitulo 84), que assim estabelece: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-sç de acordo com a função principal que caracterize o conjunto." rk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Assim, a mercadoria em questão foi classificada no código reservado às Caixas Registradoras, por ser esta a função que caracteriza o conjunto, sendo as demais funções apenas complementares à função principal. Esse entendimento também está consagrado na Nota n° 7 do Capitulo 84: "7. Salvo disposições em contrário, e ressalvadas as prescrições da Nota 2 acima, bem como as da Nota 3 da Seção XVI, as máquinas com utilizações múltiplas classificam-se na posição correspondente à sua utilização principal. Não existindo tal posição, ou na impossibilidade de se determinar a sua utilização principal, tais máquinas classificam-se na posição 8479." 41 A interessada alega que a máquina em questão desempenha inúmeras funções complexas — armazenamento de aplicativos e produtos de alta rotatividade, armazenamento seguro de dados por meio de diário eletrônico, aceitação de ampla gama de diversos periféricos (monitor, leitor ótico, leitor de cartões de crédito/débito, leitor de cartão inteligente, leitor de caracteres, balança, dispensador de moedas), transferência de dados por meio de modem e ampla capacidade de memória — que não podem ser consideradas como funções adicionais de uma caixa registradora. Independentemente da utilidade dos demais atributos do Terminal Ponto de Venda - PDV, a simples aplicação do senso comum permite concluir que a sua principal função é a de uma Caixa Registradora, o que pode ser inferido até mesmo por uma criança, especialmente aquelas que freqüentam supermercados e shopping centers. Aliás, a própria terminologia da mercadoria está a indicar a sua conexão com operações de venda, do contrário não se denominaria "Terminal Ponto de Venda". Confirmando a supremacia da função do PDV como Caixa Registradora, o folheto informativo trazido à colação pela própria interessada assim especifica (fls. 45): "O Beetle 3/60 otimiza nossa linha de soluções para os seguintes segmentos do mercado: . lojas/supermercados de autoservico . lojas de departamento . lojas varejistas especializadas . serviços" Efetivamente, todas as aplicações da mercadoria que ora se analisa estão ligadas a operações de vendas, como é típico das Caixas Registradoras. Assim, conclui-se que qualquer outra função por ela desempenhada tem caráter meramente 101 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 complementar, mas nunca principal. Tais funções adicionais representam apenas a evolução das próprias operações de vendas, que nos dias atuais demandam o manuseio de cartões de crédito, códigos de barras e outras figuras representativas da tecnologia aplicada ao comércio. Finalmente, a supremacia da função do PDV como Caixa Registradora se evidencia pelo fato de que, a despeito das inúmeras funções complementares, o fator determinante para a sua aquisição é a existência de um ponto de comércio, como explicita o próprio folheto de fls. 45. Com efeito, se o consumidor necessita de uma máquina que atenda a qualquer uma, ou mesmo a várias das funções adicionais de um PDV, ele nunca irá adquirir um PDV, pois tem à sua disposição no mercado inúmeras outras opções que atendem à sua demanda (máquinas de calcular,• computadores, impressoras, etc). Por outro lado, a atividade comercial requer a aquisição, em primeiro plano, de uma máquina que desempenhe funções de Caixa Registradora, sendo os demais atributos apenas complementos. O que se quer dizer é que ninguém adquire um PDV para uso doméstico, simplesmente porque ele também calcula, imprime, executa programas de computador, armazena dados, etc. Adquire-se o PDV, basicamente, para registrar operações de vendas. Destarte, fica demonstrada a perfeita aplicação da Nota n° 3 da Seção XVI da NBM/SH, bem como da Nota 7 do Capitulo 84, ao presente caso, considerando-se correta a reclassificação do produto em questão para os códigos NBM 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11. Seguindo em sua argumentação, a interessada colaciona trecho dos Comentários à Posição 8470 da NBM/SH, letra "c", das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH acerca das Caixas Registradoras (fls. 152). Tal trecho convalida o até agora exposto, já que associa às Caixas Registradoras várias das 010 funções constantes do folheto informativo de fls. 45 (apresentado pela própria requerente), conforme será explicitado mais adiante. Quanto ao argumento de que existiriam Portarias do Ministro da Fazenda classificando a mercadoria em tela no código TAB 8470.90.0000, resta esclarecer que tais atos não intentam classificar produtos, mas sim conferir-lhes tratamento tarifário diferenciado por meio de destaque "Ex". Nesse passo, o Julgador de primeira instância esclareceu com clareza e objetividade a questão (fls. 138, penúltimo parágrafo): "...cumpre abordar aspectos concernentes aos procedimentos para concessão de `Ex' tarifário. Nesse sentido, esclareça-se que as reduções tarifárias por meio de concessão de `Ex' decorrem de pleitos dos contribuintes interessados, que são analisados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Dois fatores influenciam essa análise: primeiro, a 19,1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 finalidade precípua do `Ex', que é a redução de custos de investimento e a modernização do parque industrial nacional, e o segundo fator é o resultado do exame de similaridade, que, vale lembrar, visa à verificação da inexistência de produção nacional da mesma mercadoria cuja alíquota pretende-se ter reduzida. Dessa forma, o ato concessivo, conquanto esteja na esfera de competência do Ministério da Fazenda, decorre de proposta do MDIC e nos seus termos é editado, isto é, não se verifica a exatidão da correspondência entre a mercadoria descrita e o código tarifário a ela atribuído no referido ato, visto que cabe à Secretaria da Receita Federal (SRF) proceder à classificação tarifária de mercadorias ou Ø verificar a exatidão da classificação efetuada pelo contribuinte. De se notar então que o que é necessário observar na edição do ato concessivo e, posteriormente, na verificação do enquadramento de mercadorias no `Ex', é a descrição ou identificação da mercadoria, sendo irrelevante o lugar na tabela em que figura o destaque. Destarte, registre-se, por oportuno, que, se vigentes as portarias concessivas de redução tarifária para a mercadoria em questão à época das importações efetuadas, poderia o importador dela usufruir independentemente do código na TAB ou na TEC que lhe tivesse atribuído." A despeito de todos esses esclarecimentos acerca das Portarias concessivas de "Ex", a interessada reprisa em seu recurso o mesmo argumento contido na impugnação, cabendo a esta Conselheira apenas reiterar e adotar os fundamentos esposados no acórdão recorrido, acima transcritos. OFinalmente, cabe esclarecer que o entendimento contido no presente voto, acerca da classificação fiscal do produto denominado "Terminal Ponto de Venda — PDV" é confirmado pelo Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, encartado às fls. 19 a 22 pela fiscalização. Ressalte-se que tal parecer foi exarado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, a quem legalmente foi atribuída a competência para atender a consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. A conclusão de dito parecer é a seguinte: "Em relação à Decisão de primeira instância, cumpre observar que não nos parece apropriado o enquadramento das máquinas em questão na subposição 8470.90, da NBM/SH, em função da existência de subposição especifica (8470.50) gue contempla, de maneira expressa, as 'Caixas Registradoras'." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Ressalte-se que, concluindo pela adoção do código NBM 8470.50.0100, dito Parecer cita como fundamentos justamente a Nota 5 da Seção XVI (argüida pela fiscalização e já transcrita no presente voto), a Nota 7 do Capítulo 84, bem como as NESH da posição 8470, conforme a seguir: "Encontra-se declarado pela interessada (fls. 02) que o produto em causa tem por função principal 'registrar operações de venda de mercadorias ou serviços, emitindo, se for o caso, documentos fiscais correspondentes'. O fato de que características técnicas do produto possibilitem a carga, por meios externos, de programas voltados para a consecução de sua atividade principal ou mesmo outras, como fornecimento de estatísticas de vendas ou ligação em rede, Ø não a descaracterizam como caixa registradora, em obediência ao expresso nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em seus comentários à posição 8470 da NBM/SH, letra `c': `São aparelhos utilizados especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizam as transações (venda de mercadoria, prestação de serviços, etc), e totalizar os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número identificativo do artefato, quantidade vendida, hora da transação, etc. A entrada de dados efetua-se manualmente por meio de um teclado ou de uma manivela. Todavia, alguns aparelhos, tais como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade, podem ser providos, a titulo acessório, de dispositivos tais como leitores de cartões ou de fitas que permitem a introdução automática de alguns Odados fixos ou predeterminados. Em geral os resultados inscrevem-se em um visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete que se destina ao cliente, numa fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Incluem-se igualmente na presente posição, as caixas registradoras que operam em conexão direta ou diferida com uma máquina automática de processamento de dados." Conforme já explicitado no presente voto, as características acima harmonizam-se com a descrição do produto em tela (fls. 45). »4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Quanto às penalidades aplicadas ao crédito tributário, estas devem ser mantidas, visto que se trata de multas de mora, cujo afastamento não está previsto no Ato Declaratório SRF n° 10/97. Este ato prevê apenas que, estando a mercadoria corretamente descrita nos documentos de importação (como de fato está), não cabe a aplicação de multa de oficio, porém não exonera os encargos moratórios. Relativamente aos juros de mora, sua incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, já que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de impugnação do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ,X2/2-w2_ ‘_,g, ~RIA HELENA COITA CARDO O - Relatora o li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 DECLARAÇÃO DE VOTO Permito-me, "máxima concessa venia", discordar inteiramente do posicionamento adotado por este Colegiado, estampado no brilhante e respeitável Voto proferido pela Nobre Relatora. Sobre a mesma matéria tive a oportunidade de manifestar entendimento controverso, como foi quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120521, da mesma Contribuinte, no curso do processo administrativo n° 11543.000348/99-07, do qual fui relator, conforme Acórdão n° 302-34619, proferido em sessão realizada no dia 14/02/2001. ONa qualidade de Relator do Recurso mencionado, proferi o Voto (vencido) que a seguir transcrevo, que entendo perfeitamente aplicável ao presente caso, com as necessárias e devidas adaptações, de numerações de páginas, etc..., como segue: "VOTO Como se denota, o litígio aqui em exame trata exclusivamente da exigência de Imposto (IPI) envolvendo a classificação tarifária de mercadoria, abrangendo o período compreendido entre Dezembro de 1992 e Novembro de 1997, considerando que os demais encargos lançados (penalidade, juros e correção monetária) já foram excluídos pela Decisão singular, sem Recurso de Oficio a este Colegiado. A Importadora classificou o produto — TERMINAL PONTO DE O VENDA (PDV), ntodelo Beetle - durante o ano de 1995, no código 8470.90.0000 da TAB/SH e nos anos de 1996 e 1997 no código, NCM, 8470.90.00. Pretende o Fisco a desclassificação da seguinte forma: Para o ano de 1995, no código TAB/SH 8470.50.0100 e para os anos de 1996 e 1997 no código 8470.50.11 TEC/NCM. Pelo que se constata, a divergência parte da subposição, não havendo discrepância em relação à posição 8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR TiQUETES (BILHETES) E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. Tal descrição é idêntica em ambas as Tarifas (TAB E TEC). 12 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Vejamos então as discrepâncias detectadas, a nível e subposição em diante: a) 1995 : IMPORTADORA: 8470.90.0000 - outras FISCO: 8470.50 — Caixas registradoras 0100 - Eletrônicas • b) 1996 / 1997 IMPORTADORA: 8470.90.90 — outras FISCO: 8470.50 — Caixas registradoras. 1 - Eletrônicas 11- Com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou Outras máquinas digitais. Apóia-se a autuação, basicamente, em dois documentos distintos, além das Regras Gerais de Interpretação para a classificação, a saber: a) o Manual / Catálogo do produto, emitido em 1996 pela própria empresa Recorrente, acostado às fls. 14 destes autos, e no Parecer CST/DMC n° 1.089/92. Para boa compreensão da conclusão alcançada por este Relator, transcrevo a seguir as principais informações a respeito da constituição da • mercadoria, estampadas no mencionado Catálogo de fls. 14, como segue: "O PDV Beetle 4/61 MF otimiza nossa linha de soluções para todos os segmentos do mercado do varejo: • lojas/supermercados de auto-serviço • lojas de departamento • lojas varejistas especializadas • drogarias • livrarias • lojas de materiais de construção, etc. O PDV Beetle 4/61 MF é a união perfeita entre as características especificas do PDV e a tecnologia padrão baseada nos PCs. Essencialmente, os modelos Beetle serão configurados como sistemas 13 0,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 PDV com DOS (Terminais PDV em uma rede LAN com servidores), mas também podem ser configurados como um sistema independente. Algumas das características do PDV 4/61 são: • Impressora de cupom/diário/documento • Instalação simples (só é necessário conectar), requerimentos reduzidos de espaço (28 cm de largura e 37 cm de comprimento) • Sistema Operacional aberto MS-DOS ou Windows • Quatro portas V. incluídas, duas com energia própria • 32 KB CMOS de memória não volátil para dados de auditoria • Armazenamento dos aplicativos e produtos de alta rotatividade em 2 a 16 MB de memória de trabalho • Armazenamento de dados seguro e a baixos custos através de diário • eletrônico • Com o software Calypso, as transações são completadas mesmo em caso de falta de energia por até quatro minutos • Integração com DOS e UNIX através de redes Cheapernet e Ethernet • Ampla gama de periféricos: monitor de 9" e 14", colorido ou monocromático; leitor ótico de códigos de barra nos modelos mesa ou pistola; gaveta compacta ou fiip-top; teclado numérico de PDV ou alfanumérico com display para a leitura da operadora e leitor de cartões de crédito/débito; leitor de cartão inteligente (Smart Card) e leitor de caracteres CMC7 • Sistema orientado para futuro, baseado em tecnologia (sic) inovadora (cartão de memória, disco rígido, laptop de 2.5 O cartão de memória (Flash card) pode ser instalado como: cartão administrativo, cartão do operador, cartão de transferência de dados, etc. O Autuante, além de apoiar-se em tais descrições, menciona o seguinte trecho das NESH, na versão luso-brasileira da época, em seus comentários à posição 8470 do SH, letra "C", verbis: 1111 "c - CAIXAS REGISTRADORAS São aparelhos utilizados especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (vendas de mercadorias, prestações de serviço, etc.), os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número indicativo do artefato, quantidade vendida, hora de transação, etc. A entrada de dados pode efetuar-se, quer manualmente, com a ajuda de um teclado, de uma alavanca ou de uma manivela, quer automaticamente, com a ajuda de um leitor de código de barras, por exemplo. Algumas podem igualmente, como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade, serem providas, a título acessório, de dispositivos tais como leitores de cartões ou de fitas que permitem a introdução de automática de alguns dados fixos ou predeterminados. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 Em geral, os resultados inscrevem-se em um visor e, ao mesmo tempo, inwrimem-se num aquele (bilhete) que se destina ao cliente, e uma fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Incluem-se igualmente na presente posição as caixas registradoras que operam em conexão direta ou indireta com os aparelhos desta natureza que utilizam, por exemplo, a memória e o microprocessador de uma outra caixa registradora, à qual se ligam por cabo, a fim de assegurar as mesmas funções Partindo-se do exame dos componentes, características e funções do eproduto, como descrito no Catálogo de fls. 14, é forte a argumentação da ora Recorrente de que os PDV's, não são meras "caixas registradoras", pois embora tendo algumas características em comum com elas, possuem mais recursos, dentre os quais os de determinar o valor dos impostos incidentes sobre a venda, imprimir descrição detalhada da mercadoria, executar totalização geral e efetuar o registro da mercadoria saída do estoque. Além disso, também milita em favor da Autuada o fato de que o Ministério da Fazenda, por intermédio das Portarias n's 550/92 e 492/94, manteve os citados PDV's em destaques tarifários (Er), justamente no código utilizado pela empresa, ou seja, 8470.90.0000, em detrimento, s.mj., do Parecer CST/DMC n° 1.089/92, haja vista que distinguiu os citados produtos das "Máquinas registradoras", inclusive eletrônicas, que são classificadas em outro código. Em suas razões de decidir, o L Julgador "a quo" invoca, dentre outras O coisas, o texto da Nota 3, da Seção XVI, em conformidade com a 1°. RGI, que assim transcreve: "salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, bem como as máquinas concebidas vara executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares classificam-se de acordo com a posição principal que caracterize o conjunto". (grifei) Segundo o mesmo I. Julgador, a principal característica do citado PD V conforme a descrição às fls. 14, é a de ser uma caixa registradora e combinando-se a 1° RGI com a 6' RG4 conclui-se que a correta classificação é na posição e subposição 8470.50, correspondente a "caixas registradoras". Também se trata, certamente, de um argumento não desprezível. De fato, pelo simples arame da questão por este Relato,: tecnicamente leigo em 15 1°4° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 termos de identificação do equipamento, mas apenas levando em consideração a destinação e fimções da mercadoria indicadas no citado Catálogo de fls. 14, parece-lhe que se tratam de Maquinas Registradora bastante modernas e sofisticadas, do tipo das que se encontram hoje em dia em alguns supermercados. Todavia, não estamos aqui para "dar pareceres". ou seja, dizermos o que nos parece ser esta ou aquela mercadoria e, dai, concluirmos pela sua melhor classificação tarifária. Não tenho dúvidas a respeito do fato de que o primeiro ponto a ser pesquisado em termos de classificação tarifária, certamente o mais importante nesse aspecto, é a correta e exata identificação do produto a ser classificado. Isso não foi providenciado nestes autos, quer pela fiscalização quer pela autuada. Não há, efetivamente, a adequada e necessária segurança para que este Relator venha a decidir sobre a classificação correta da mercadoria, sem o necessário e indispensável Laudo Técnico que corretamente a identifique. Do mesmo modo, não acho que o Autuante tenha tido tal segurança ao proceder a desclassificação tarifária da mercadoria, apenas com base no mencionado Catálogo de fls. 14 e no antes citado Parecer da CST, claramente desaprovado por dois atos hierarquicamente superiores, que são as Portarias do Ministério da Fazenda, também antes indicadas, que estabeleceram destaque "Ex" para o mesmo produto, justamente no código utilizado e defendido pela Recorrente. Por tais razões, ainda que não concordando, tacitamente, com tal classificação adotada pela Autuada, puramente em razão da inexistência de provas produzidas nestes autos, não posso, da mesma forma, considerar plenamente acertada a desclassificação promovida pela fiscalização, igualmente desprovida da adequada e necessária, neste caso, comprovação técnica. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, por insubsistência do Auto de Infração de fls., coerentemente com outras decisões já proferidas por esta Câmara, em situações semelhantes." Por fim, resta trazer a informação de que o Acórdão n° 302-34619, acima mencionado, foi submetido também ao crivo da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Terceira Turma), em razão do Recurso Especial interposto pela Contribuinte interessada, de n° 302-120521, tendo sido reformado em sessão de julgamento realizada no dia 18/03/2002, ocasião em que foi proferido o16 119 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.569 correspondente Acórdão n° CSRF/03-03.501, cuja Decisão e Ementa, transcritas do Site competente na Internet, dizem o seguinte:" Número do Recurso: 302-120521 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11543.000348/99-07 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPUCLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA Interessado(a)- FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 18/03/2003 15:30:00 Relator(a): hIoacyr Eloy de Medeiros Acórdão: CSRF/03-03.501 O Decisão: DP11,1 - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Defesa Oral: Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro - OAB/RJ sob o n° 71.430. Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO — A classificação fiscal de equipamentos complexos, deve ser precedida de laudos técnicos de órgãos especializados, que forneçam elementos para que a fiscalização exerça a sua competência exclusiva. Recurso provido. Por todo o exposto, coerentemente com meu posicionamento manifestado em outros Julgado sobre a mesma matéria, como acima demonstrado, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. OSala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ale" PAULO • O 1 CUCCO ANTUNES - Conselheiro 17 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001707/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/12/1994, 30/06/1995 a 30/11/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Dívida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário, por caracterizar bis in idem. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79714
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/12/1994, 30/06/1995 a 30/11/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, desautoriza a lavratura de auto de infração para forrnalização da evigênria de Crédito tributário , por caracterizar bis in idem. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ??, tA - . rAF - J:1 CeNSELHO nt-: CONTRIBUINTES Processo n.° 10070.001707/96 4 CiiNi:g1R.g. C /O M ORIG nINAL CCO2/Cot aAcOrdáo n.• 201-79.714 C; 9 5• lorann Fls. 353 Márcia Cri i Mo • . Garcia ACOR " 5412 • ' • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 411(+ S MS:' JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAVE1RA E dl LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Processo n.° 10070.00/ 70i/96 4" me- - UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdão n.°201-79.714 SEG Fis. 356 CONS;RE COM t.) ORIGINAL a.nEira s ._,/ a 5— /CO-- Relatório Márcia Cris lna lk ira GarciaS • ISI /7.592 Trata-se de recurso de oficio em face de Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, através do Acórdão DRJ/RJO n 2 1.013, de 14/03/2000, fis. 250/256, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa Usina São José S.A., exonerando-a do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior ao limite de alçada estabelecido na portaria MF n2333/97. Após decisão de primeira instância, os presentes autos foram apreciados por este Conselho, sendo objeto da Resolução n a 201-00.273 de fls. 276/280, cujo Relatório, por bem narrar os fatos que constam no.processo, adoto e transcrevo: "A contribuinte foi autuada em 28/08/96, conforme o Auto de Infração de fls. 01/04 e anexos, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FlNANCLIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL', referente ao período de 04/92 a 12/94 e 06/95 a 11/95. A autuação apontou que: 'Alega o contribuinte que as contribuições ao COFINS encontram-se sub Judite em virtude dos processos judiciais n2s 95.0061134-1 e 96.0036678-0 (Ação Cardei& e Ação Ordinária). Contudo com o objetivo de resguardar os interesses da Fazenda Nacional e tendo em vista que não houve depósito judicial do montante integral e nem a concessão de liminar em mandado (sic) de segurança que suspendesse a cobrança do crédito tributário, lanço de oficio as contribuições não pagas'. Foi lançado o valor do crédito apurado de 1.836941,32 UF1R, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 39/46, aduzindo ser nulo o auto de infração, afirmando que nos Processos n's 95.0061134-1 e 96.0036678-0. Medida Lamelar inominada e Ação Ordinária, tu: Vara Federal de Campos dos GlIihietaCS • R,f, requerido fossem recalculados os valores relativos à COF1NS, no período questionado, e posteriormente parcelados, e por isso alega que os valores lançados no presente Auto se encontram sub j ud ice. Às fls. 8 1/12 7 juntou cópia da petição inicial das ações caiar e ordinária. À jl. 130, a DMdeterminou a intimação da contribuinte para juntar mais documentos relativos às ações judiciais referidas. Às fls. 133/134, a contribuinte se manifesta, afirmando que houve o lançamento de valores Já confessados e parcelados, não pagos, inscritos em divida ativa e já em fase de execução fiscal, cujas cópias foram juntadas. Às fls. 167, a • contribuinte novamente se manifesta referente a valores confessados e parcelados, não pagos, inscritos em dívida ativa e já em fase de execução fiscal, cujos cópias foram juntadas. À fl. 172 se refere a débitos (PIS) que não fazem parte do presente auto. À s fls. 240/241 a NU determinou o retorno do processo à origem para que... houvesse revisão de oficio do lançamento, em virtude da constatação de haverem valores sendo cobrados em processos diferentes. Àfl. 246 a DRF se manifesta, afirmando não caber revisão - t MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10070.001707/94 -24 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acera° n°201-79.714 BrasiIia,02 9 / os- 1.20o)_ Fls. 357 •• Márcia Cri reira Garcia . . Ma . • fl I / 7502 de oficO ue muset tu que ar Cfltantst mi fa..— mente impugnada Observou que não ficou demonstrado nos autos quais as maté, ius que se encontram sub judice em função da existência de ações judiciais. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, às fls. 247/253, julgar procedente, em pane, o lançamento, conforme a ementa:• 'DÉBITOS CONFESSADOS - na hipótese de crédito inscrito como . . Divida 'Ativa da União, o mesmo é exigível independentemente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. CONCOMITÂNCIA ENTRE OS OBJETOS DOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO FISCAL - a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Lei iiQ 9.430/1996, artigo 44, combinado com o artigo 106, II 'c', do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT ê 01, de 07-01- 1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE'. O lcaçamento foi julgado improcedente na parte referente aos créditos que foram objeto de pedido tk parcelamento e inscritos como Dívida Ativa da União. Não foi conhecida a impugnação no que se refere ao crédito sub jud ice, não confessado espontaneamente, o qual foi declarado definitivamente constituído. A multa foi retificado, sendo aplicado o percentual de 75%, em vez do lançado de 100%, em face da retroatividade benigna Houve recurso de ofício. Tendo a intimação retornado, a contribuinte foi intimada por Edital, fls. 265/268. Não houve interposição de recurso voluntário." - . Conforme dito anteriormente, o recurso foi convertido em diligência, com o fim de se conhecer a decisão definitiva das ações judiciais interpostas pela contribuinte. (É o Relatório., . -. se " 1 t ! 10 ....... / 1 -; Processo a.° 10070.001707196-24 CCOVCO Acórclao n.°201-79.71 Els 338 iviF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF1RE COMO ORIGINAL/ kl Brasita,c,1 9 5- inko Voto .• Márcia Cr 1 a oreira Garcia Ma ti • Ii117502 Conselheiro MAURÍCIO TAV EIRA E SILVA, Relator Repisando o que se encontra relatado, trata-se de recurso de oficio em face de Decisão prolatada pela DRJ/1210, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição em valor total superior ao seu limite de alçada. Compulsando os autos se verifica que a Decisão da DRI que exonerou a contribuinte decorreu do fato de que: "para alguns pantufos de apuração, o crédito exigido wravés do auto de infração já havia sido confessado, espontaneamente, em valor igual ou superior" e, "para outros períodos de apuração, o crédito exigido através do auto de infração foi confessado, espontaneamente, mas em valor insuficiente, ou não foi confessado, constituindo, ademais, matéria sub judicc". Conclui julgando improcedente o lançamento, na parte referente aos créditos que foram objeto de pedido parcelamento e inscritos em Divida Ativa da União e retificando a multa de oficio de 100% para 75%. Tal fato se originou da manifestação da DRF, consubstanciada no despacho de fl. 249, que, entendendo não proceder revisão de oficio de matéria impugnada, sugere caber à autoridade julgadora expurgar do auto de infração valores lançados em duplicidade, constantes dos Processos dis 10725.001191/94-50 e/oti 10725.2053/95-60, "inscritos como Divida Ativa em 15/03/96.11s. 136e 159, e que encontram-se em fase de Execução Fiscal desde 25/03/96 fls. 135 e 158, anteriormente a lavra/tira do Auto de Infração retromencionado, efetuada em 28/08/96." Desse modo, assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, conforme tabela de fls. 254/255. De outra banda, o motivo pela qual este processo teve o julgamento do recurso convertido em diligência, qual seja, esclarecer o alcance das decisões prolatadas nas ações judiciais, perdeu a relevância, pois, consoante consignado no despacho de tls. 349, "De acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário anexado as fls. 272/273 e os Extratos de Processos de fls. 294/301 e 312/314, verifica-se que os débitos que permaneceram em cobrança depois da DECISÃO DRJ/RJO N° 1013/2000, fis. 250/256, encontram-se parcelados através do REF1S no processo n° 10070-001193/00-47, constando neste processo, somente os débitos que foram abjetos dc recurso cic oficia" . • Portanto, este processo restringe-se à matéria objeto do recurso de oficio, a qual não merece provimento, pois, conforme consignado, o expurgo deriva da pré-existência de confissão desses valores, sendo objeto de processos administrativos de parcelamento, com inscrição em Dívida Ativa da União, em fase de execução fiscal, cuja manutenção do lançamento de oficio caracterizaria bis in idem. Quanto à decisão de reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, também não merece reparos, uma vez que autorizada pelo principio da retroatividade benigna, em virtude do art. 44 da Lei n g 9. 430/96, c/c o art. 106, II, "c", do CIN. r • • ME • SEGUNDO CeNSELF IO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10070.001 7196-24 CONE>, ac RE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.714 . Fls. 359 te) Márcia C i ina oreira Garcia Isto - 0 - - 1 ? *ui 75Q2 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • MAURÍCIO TAVEIRÃ . . . , • . .• • Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4643485 #
Numero do processo: 10120.003236/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRA LOURENÇO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!. r R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO J.JUOL_ cYlADLtÍfll o2d,U.e-(0-)". , VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ... e's;h . -'4 -::•---; - MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'wl ' n. 'A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 Recurso n° : 133.398 Recorrente : LEANDRA LOURENÇO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Auto resultante de procedimento de ofício, contra Leandra Lourenço de Souza, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, lavrado em 11 de abril de 2002. A informação diz respeito á multa por atraso na entrega de declaração 28/11/2001. Em impugnação a contribuinte alega que desconhecia o fato de ter que apresentar declaração referente a 2001 pelo fato de já tê-la apresentado na condição de isenta, referente ao exercício 2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, na análise da questão, através de documentos dos membros da 4 a Turma, acordaram por unanimidade pela procedência do lançamento.(\yf"---- A contribuinte tomou ciência da decisão, em 12 de novembro de 2002 (fls. 25). O recurso foi recepcionado em 27 de novembro de 2002. 2 J ,. 4. ',....,".: MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;,:.,,ni*,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 Em razões de fls. 28, a recorrente alega que o processo que diz respeito á seu pai, Joaquim Lourenço de Souza, apresenta situação idêntica à sua, foi considerado improcedente pelos mesmos julgadores de sua questão. Solicita assim, o cancelamento da mencionada multa, com fundamento no ly),-/ art. 201 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2002 c/c Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001. É o Relatório. 11 1 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de que questão relativa a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 2000, exercício 2001, efetuada em 28 de novembro de 2001, segundo consta em auto lavrado em 11 de abril de 2002. Alega a recorrente, preliminarmente que sua questão é absolutamente idêntica a de seu pai, Joaquim Lourenço de Souza, processo n° 10120.003235/20002-11, inclusive julgado pela mesma 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em (uiti/ Brasília — DF. Ocorre que, por unanimidade de votos, o lançamento que diz respeito a esse último, foi tido como improcedente, ao contrário daquele que lhe diz respeito. De fato, inconformada com a exigência apresentou, a impugnação de fls. 01, em 13/05/2002, na qual esclarece que apresentara declaração de isento em 2000, aceita pelo órgão. 4 , .. -,•.'. --,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr : ''''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,‘: 1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 Alega ainda que foi orientada por funcionário atendente para apresentar declaração. O problema, realmente, diz respeito ao fato de se definir se a recorrente estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2001. A Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, ao cuidar do assunto, previa: "Art. 1° - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: Obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); , deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário a que se referir a declaração; VI — teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII — passou à condição de residente no País. 5 4-.....'",;". MINISTÉRIO DA FAZENDA "'` i-,-rn g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 Parágrafo único. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração." Ao se analisar a documentação trazida aos autos, principalmente os dados que constam da Declaração de Ajuste que diz respeito ao período examinado, percebe-se que a recorrente informa deter 300 cotas de capital social da Empresa COMBEM, COM BEB E EMBALAGENS LTDA. Conseqüentemente, enquadra-se no inciso III, do artigo 1°, da IN acima mencionada, ou seja, estava sim, obrigada a apresentar Declaração de Ajuste anual, no exercício de 2001. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, (\vil penalidade específica estabelecida em lei. IO recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de I 1 obrigação acessória. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . f Áw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. 7 " ,;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003236/2002-65 Acórdão n°. : 104-19.549 A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 de setembro de 2003 itita3:104) ottktÁ>40a- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4642963 #
Numero do processo: 10120.001536/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela ( art. 147, § 2, do CTN). VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado (§ 4, artigo 3, da Lei nr. 8.846/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72155
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. • 2.2 Dat2f/ 0 G/ 19 .9c ------ Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA 21.13, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/95-47 Acórdão : 201-72.155 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.497 Recorrente : DOMELVIRO FERNANDES DA SILVA Recorrida : DR! em Brasília - DF ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTN). VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado (§ 40, artigo 3°, da Lei n° 8.846/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DOMEL VIRO FERNANDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza H4n-áL a te de Moraes Presidenta • lecL.-~142._ —2L1-4115ohmpritgranàac Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf .21.0 I 1.., 4p̀ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1,ift jor, • ' 4,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9Z.-, ),;?5 - 1- - Processo : 10120.001536/95-47 Acórdão : 201-72.155 Recurso : 104.497 Recorrente : DOMELVIRO FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO DOMEL VIRO FERNANDES DA SILVA, nos autos qualificado, foi notificado do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 1.094,50 UHR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Fernandes", de sua propriedade, localizado no Município de Edealina, Estado de Goiás, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1086247.1. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), onde argumenta que o VTNm declarado na DITR de 1994 foi informado a maior que o estipulado. Anexou Laudo de Avaliação (fls. 02) emitido pela Prefeitura Municipal de Edealina, onde é apresentado o valor de 42.445,00 UFIR para a terra nua da propriedade objeto do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: ,j e. do datilógrafo, o a) que por ocasião da elaboração do recadastramento do ITR194, por um lapso VTN foi declarado muito acima do valor real, o que foi provado através dos Laudos Técnicos de Avaliação fornecidos pela Prefeitura Municipal de Edealina (GO) e pela 2 c2.4,5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .14.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10120.001536195-47 Acórdão : 201-72.155 EMATER local, este último com Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA-GO, anexados; b) que o imóvel é totalmente produtivo, sendo explorado pela família em regime de mutirão; c) que o valor declarado em 1994 é totalmente fora do preço e o tributo cobrado muito além da sua capacidade de pagamento; d) que não procede a decisão recorrida quando invoca o § 1° do artigo 147 do CIN, uma vez que só tomou conhecimento do erro cometido no preenchimento da declaração quando da notificação; e e) que o § 2° do mesmo artigo 147 do CTN admite a retificação de oficio dos erros contidos na declaração e apuráveis pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, o que deveria ter sido feito, em vista do erro grosseiro por ele cometido. Ao final, o recorrente pugna pela reforma do lançamento por um valor compatível com a sua capacidade de pagamento. É o relatório. 3 07,ei£ áf#, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ifr,Ã4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1.• Processo : 10120.001536/95-47 Acórdão : 201-72.155 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mt do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR11994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no § 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Edealina (GO) encontram-se no patamar de 798,85 UFIR/ha. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 5.948,881UFIR/ha. É extreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa SRF 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, é patente a disparidade entre aquele valor e o declarado pelo contribuinte, correspondendo este a mais de sete vezes aquele. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras, é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua declaração. Trata-se de propriedade rural de pequena extensão, sendo utilizada em toda sua capacidade, havendo ainda o fato de a mesma ser explorada em regime de mutirão familiar, o que fica denotado, pelo fato de o proprietário não possuir empregados, restando patente o valor declarado de 616.114,23 UFIR, apenas para a terra nua, acima do real. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudos Técnicos de Avaliação fornecidos pela Prefeitura Municipal de Edealina e pela Empresa de Assistência 4 r. MIINISTÉRIO DA FAZENDA •. • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<, Processo : 10120.001536/95-47 Acórdão : 201-72.155 Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (fls. 24/25), onde consta um valor de 91.345,74 UFIR/ha para a terra nua do imóveis sobre o qual recaiu o lançamento. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN SRF no 16/95, foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no § 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe for atribuído. Na espécie, o Laudo de Avaliação apresentado determina um valor para a terra nua do imóvel superior àquele mínimo determinado pela norma administrativa. Ademais, deve-se considerar ter sido tal documento expedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás, órgão conhecedor das peculiaridades de cada região do Estado. Se o Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte, nos termos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Nesse sentido, determina o § 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator 5 to2 1.4'ft MIINISTÉRIO DA FAZENDA •••'>.ii • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536195-47 Acórdão : 201-72.155 o Juiz Nelson Gomes da Silva, zr Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... 1— Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, acatando o Laudo de Avaliação fornecido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (fls. 25), ajustando-se os valores utilizados para a base de cálculo do lançamento àqueles determinados naquele instrumento probatório. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 %-)1AWLA E OLM'IO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10120.002590/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO DE 1992 – NULIDADE - "É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art.11 do Decreto no. 70.235/72". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.894 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCíCIO DE 1992 - NULIDADE - "É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art.11 do Decreto no. 70.235/72" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA - DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto . ue passam a integrar o presente julgado. omor se -------- -.../...f. -.is= ------ m!r-ed: • --....:--- _.-...nr, ---sn-- OD - r4="1- UBER 1 il- • ESID t '5E i . O . . VIC • - LUIS 0 r • LL S FREIRE RELATOR FORMALIZADO Ert -2 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRICO MACHADO CALDEIRA, EUGENIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CA ZO E NEICYR DE ALMEIDA. Aen 02/3/99 ek-44 — ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA -',*Ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002590196-17 1 Acórdão n° :103-19.894 Recurso n°. : 118.503 - Ex officio Recorrente : DRJ EM BRASILIA RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls.35136, que exonerou o contribuinte do lançamento suplementar de fis.5, recorre a Autoridade Julgadora de oficio para o necessário crivo nesta Instância da providência relativa ao cancelamento da mesma, tudo a teor do artigo 34, I do Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1 . da Lei 8.748/93. Na espécie, dentro do âmbito do cancelamento, para assim o nulificar deixou a Autoridade Julgadora consignado que a "inobservância de requisitos 1 essenciais previstos em lei toma ineficaz o lançamento, ensejando a nulidade do ato, em conformidadecom o disposto no art. e, caput e parágrafo 2. da Instrução Normativa SRF no. 54/97. É o relatório.t , 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, zik-i..,• -»- f. -.,,-: i• Processo n° :10120.002590/96-17 Acórdão n° :103-19.894 VOTO , Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, 1 O recurso tem o pressuposto de admissibilidade em face do montante do crédito tributário cancelado. Assim dele tomo conhecimento. I No âmago da questão de mérito bem andou a Autoridade Julgadora ao cancelar o lançamento suplementar pela ausência dos requisitos formais hábeis à sua sustentação (cf. art. 11 do Decreto no. 70.235/72). A vista do exposto, assim, nego provimento à remessa oficial para manter a bem lançada decisão. , É com • voto. Sala d- Se . • zi DF, em 24 d fevereiro de 1999 / ( 1 VICTOR LUIS' I E SA iFREIRE 3 44 . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA t . :51, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002590/96-17 Acórdão n° :103-19.894 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g mAR 1999 - C 1 ' DO ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, e • 0,41 NILTON C LIO L7P LLI PROCURADOR D AZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001531/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO IV' : 10120.001531/95-23 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.334 RECURSO N° : 121.235 RECORRENTE : ADAIR ALVES DE FREITAS RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que • possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 2 3MAR 2001 fy, • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.235 • ACÓRDÃO N° : 301-29.334 RECORRENTE : ADA1R ALVES DE FRUTAS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o /TR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso e Fala a Verdade", localizado no município de Edealina— GO, com área de 23,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0549102.9. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 02, emitido pela Prefeitura Municipal de Edealina - GO, o qual propõe a redução para 606,84 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do C1N, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1928/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 20), reiterando o argumento utilizado na inicial, acostando aos autos novo taudo da mesma Prefeitura de 400,00 UFIR/ha., valor inferior ao primeiro oferecido. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.235 • ACÓRDÃO N° : 301-29.334 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o • lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para a aplicação do VTNm fixado de acordo com o art. 2°, da IN SRF n° 16/95, haja vista o VTN pleiteado pelo recorrente possuir menor valor. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 -* •E MEDEIROS - Relator • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'T..1725 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001351/95-23 Recurso n° : 121.235 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.334. Brasilia-DF, 11 doZOOD Atenciosamente, - 1\---"Ca -----cyfETOSWMede'ros j!idente4à1rimeira Câmara Ciente an CL. ZOO Jia teCArat7 UMA NANNA ~adem de Puna Nadonat • V$1,; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ;NP PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Exmo. Sr. Dr. Presidente da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes P( .6 2k3 e Processo: 10120.001531/95-23 Acórdão n° 301-29.334 Recurso n° 121.235 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrido : ADAIR ALVES DE FREITAS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos do processo administrativo sob número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO ESPECIAL, em face do r. Acórdão proferido por esta c. o Câmara, com fundamento no disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, de acordo com as razões que seguem em anexo, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Termos em que, P. Deferimento. Bras' a, 04/abril e 2001 C.gy Lígia S Wianna Procuradora da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo: 10120.001531/95-23 Acórdão n° 301-29.334 Recurso n° 121.235 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrido : Adair Alves de Freitas RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL O Egrégia Câmara, Eméritos Julgadores, Breve histórico Trata-se de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e contribuições, do exercício de 1994, cujo valor constante da Notificação de Lançamento foi calculado com base nos dados fornecidos pelo próprio Contribuinte, na Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 2. O Contribuinte, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua — VTN, por ele mesmo atribuído ao seu imóvel, ofereceu impugnação e, posteriormente, recurso a este E. Conselho de Contribuintes. 3. O r. Acórdão proferido pela l a Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes, entendeu haver discrepância entre o VTN declarado e o VTNm, dando provimento ao Recurso, ainda que desacompanhado de Laudo Técnico emitido de acordo com a NBR 8.799 da ABNT. Do cabimento do Recurso Especial 3• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4. Em sentido contrário ao aqui decidido há vários Acórdãos dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes conforme abaixo indicados. Segue em anexo cópia de um Acórdão entre os abaixo citados: Segundo Conselho de Contribuintes: 2' Câmara Acórdão 202-10662 Acórdão 202-08666 O3' Câmara Acórdão 203-02803 Acórdão 203-04569 Terceiro Conselho de Contribuintes: 3' Câmara Acórdão 303-29498 5. Os Acórdãos acima citados adotam posicionamento no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 (cópia em anexo) da Associação Brasileira de Normas Técnicas seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo Contribuinte. 6. Resta, pois, indubitável a divergência na interpretação dada à O lei tributária aplicável ao presente caso, devendo ser admitido o presente recurso, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 1 Do mérito 7. A Notificação de Lançamento do ITR194, em estrita obediência ao disposto no art. 3°, caput, da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, c.c. o art. 2°, da Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, considerou para fins de apuração do ITR devido, o Valor da Terra Nua declarado na DITR pelo próprio Contribuinte. {/41 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 8. Dispõem os mencionados dispositivos legais: Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995 Art. 2°. O Valor da Terra Nua - V'TN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - 'VTNm, Oprevalecendo o de maior valor. (grifo nosso) 9. Verifica-se, assim, que a Autoridade Fiscal agiu em conformidade com a legislação aplicável, ao apurar o montante do tributo devido. O VTN deve refletir o preço de mercado das terras, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O valor declarado pelo contribuinte é considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. 10. O ônus de provar a incorreção do valor inicialmente adotado passou a ser do Contribuinte, na medida em que a Administração adotou o Ci) valor por ele declarado, conforme prevê a legislação já citada. Nesse sentido, é o posicionamento do Terceiro Conselho de Contribuintes: CONTRAPROVA ACÓRDÃO 301-28819 Não há obscuridade jurídica do Acórdão, vez que o ônus da contraprova no recurso Administrativo-fiscal cabe a quem interessa. A Receita Federal apresentou seu embasamento técnico, cabe ao contribuinte arcar com a contraprova. Rejeitados os embargos. PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS (91{-1 5 ssin MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 301-27703 Importação, Processo Administrativo Fiscal. 1. A simples argumentação, desacompanhada de provas ou pedido de sua produção pela parte acusada, é insuficiente para contraditar a presunção juris tantum da Autoridade Fiscal. 2. Não cabe também à Segunda instância produzir prova, sponte sua, em favor de quaisquer das partes. Recurso negado 11. Não se tem, nos autos, prova de que o formulário foi preenchido O com erro, incorrendo, a r. decisão proferida, em equívoco, ao entender suficiente, para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração, a mera discrepância de valores. 12. Erros são cometidos e devem ser reparados. Porém, é necessário observar as disposições legais a orientar a Administração Pública na busca da Justiça. Cumpre lembrar que a entrega de declarações junto ao Fisco consiste em obrigação tributária acessória, sendo expressão da verdade, tendo presunção de veracidade. E, desta forma, somente podem ser alteradas mediante contraprova idônea. O 13. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, prevê a possibilidade de revisão do valor da terra nua, através de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. E a NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, fixa as condições exigíveis para a correta avaliação de imóveis rurais. 14. O que não se pode admitir é a alteração de dados por documento sem nenhum valor probante, o que viria a ferir o princípio constitucional da moralidade que deve reger todos os atos administrativos. 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aes PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 15. O Laudo Técnico conforme à NBR 8.799, da ABNT, não foi elaborado, não havendo, nos autos, prova idônea a ilidir a presunção de veracidade das declarações inicialmente prestadas. É majoritário o entendimento nos Conselhos de que laudos, certidões e declarações emitidos por Prefeituras, Empresas ou Profissionais, em desconformidade com as exigências da ABNT, não podem ser acatados. Conclusão 16. O Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do Valor da Terra Nua por ele mesmo atribuído ao imóvel, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na Notificação de Lançamento. A mera discrepância de valores, sem a devida comprovação do erro, de acordo com os requisitos previstos em lei, não é prova hábil, idônea e passível de ilidir a presunção de veracidade da Declaração originalmente apresentada. Requerimento 4 17. Pelas razões expendidas, requer, a União, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar o v. Acórdão proferido pela E. 1 8 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para manter os 3 valores constantes da Notificação de Lançamento, fundados nos elementos constantes da DITR elaborada pelo próprio Contribuinte. E 18. Caso assim não entenda essa C. Câmara, como pedido sucessivo, requer a União seja determinada a anulação da r. Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, para que outra seja proferida, após • a intimação do Contribuinte a apresentar Laudo Técnico na conformidade da NBR 8.799, da ABNT, «em atenção ao princípio da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos, primando pelo resguardo do amplo direito de e 7 S'Ibt MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL defesa em todas as instâncias administrativas", como decidido no Acórdão 302-34.400, da Segunda Câmara desse E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Brasília, 04 de abril de 2001 O Lígia Scaff ia na Procuradora da Fazenda Nacional o 1 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001016/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra a exigência fiscal, propriamente dita, a mesma é de ser mantida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os processos reflexivos ou decorrentes, devem acompanhar o processo principal, salvo a autuação com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Tendo a Lei nº 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991 não há como se cogitar da mesma ter ferido o princípio da anterioridade para exigência fiscal do crédito tributário em UFIR, a contar de janeiro de 1992. Recurso negado relativo ao IRPJ e ao PIS/DEDUÇÃO. Recurso provido relativo ao IRF. Recurso parcialmente provido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 107-03545
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E À CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO; DAR PROVIMENTO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA À CSSL, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REFERENTE A CADA UM DOS TRIBUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 de novembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.545 NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra a exigência fiscal, propriamente dita, a mesma é de ser mantida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os processos reflexivos ou decorrentes, devem acompanhar o processo principal, salvo a autuação com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Tendo a Lei n° 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991 não há como se cogitar da mesma ter ferido o princípio da anterioridade para exigência fiscal do crédito tributário em UFIR, a contar de janeiro de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMOTO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição ao PIS/dedução; DAR provimento relativamente ao imposto de renda na fonte; DAR provimento parcial para afastar a exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro, no exercício de 1989 e para excluir da exigência referente a cada um dos tributos, os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária- TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç_.,:eTzvz,,oeusEs • • ILCA CASTRO LEMOS DINIZ MENTE SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120/001.016/93-45 Acórdão n° : 07-03.545 FORMALIZADO EM: 25 Arjo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120/001.016/93-45 Acórdão n° : 07-03.545 Recurso d. : 110.071 Recorrente : AGROMOTO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão do tiular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração de fls. 173, 366, 556 e 742, referentes ao IRPJ, PIS/Dedução, Ir/Fonte e Contribuição Social. Na peça recursal, constante de fls.784 a 792, a recorrente insurge-se, tão somente, com relação a TRD e a UFIR. Com relação a TRD diz ser a mesma inconstitucional e ilegal e, ainda, cita o Recurso Especial n° 39.285-3.51 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante a UFIR, alega que a Lei n° 8.383/91, que a instituiu, desrespeitou o princípio constitucional da anterioridade. Cita um acórdão do STF e diz que a exigência da UFIR só é possível após o mês de abril de 1992, Conclui requerendo a insubsistência a autuação em tela. É o relatório.d 3 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n''' : 10120/001.016/93-45 Acórdão n'' : 07-03.545 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente é de ser esclarecido que, uma vez que a recorrente não se insurge contra a autuação propriamente dita, a mesma é ser mantida. Igualmente é de ser mantida a tributação reflexiva, salvo com relação ao IR- Fonte pelo fato de a norma legal que serviu de suporte para a autuação, ou seja, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88; ter sido declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. No que se refere a TRD, assiste razão a recorrente, uma vez que a mesma só poderia ser exigida a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. O mesmo, entretanto, não pode ser dito com relação a UFIR, pois tendo a Lei 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991, não há como se cogitar da mesma ter ferido o principio da anterioridade para exigência do crédito tributário em UFIR, a contar de junho de 1992. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para tomar insubsistente o auto de infração referente ao IR-Fonte e excluir, nas demais autuações, a TRD anterior a agosto de 1991. S. . das Sessões - DF, 11 de novembro de 1996. 1 ' . C . e e • ' IS AS.UdIfiftRAE 4 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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