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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608654 #
Numero do processo: 11075.001268/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Multa - Retorno ao País de mercadoria sob o regime de exportação temporária, para fins de teste. - Na hipótese, a emissão da Guia de Importação anteriormente ao embarque, no exterior, está dispensada, pois trata-se de repatriação de produto nacional, à qual o contribuinte está obrigado por força da própria legislação de regência. Aplica-se, no caso de que se trata, a regra prevista no item 18 do Anexo "A" da Potaria DECEX 08/91, com a redação dada pela Portaria DECEX 15/91, por analogia. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10320.001247/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO PERÍODO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não há como se exigir do administrado que realize sua impugnação ou mesmo que apresente documentos para comprovar os dados informados em sua declaração sem que o mesmo tenha o exato conhecimento do período relativo ao suposto crédito tributário, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e suas garantias decorrentes, conforme dispõe o art. 5º, LV, da CF/88.
Numero da decisão: 303-32.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CAMARA N"O.. ~CRaARlA . ,-8 , ,2(~e8-8/'----- 10320.0012477~or-n-J - -----.-t 128.259 - 303-32.200 06 de julho de 2005 RONALDO GELAIN DRJ-RECIFE-PE Processo nO Recurso nO Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida • DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO PERÍODO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não há como se exigir do administrado que realize sua impugnação ou mesmo que apresente documentos para comprovar os dados informados em sua declaração sem que o mesmo 'tenha o exato conhecimento do período relativo ao suposto crédito tributário, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e suas garantias decorrentes, conforme dispõe o art. 5°,LV, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE ~iPRIETO preSidenter AU1 • d~~ Relatora '"VIA I• I Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Proc\lradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. . DM ,----------,--,------------------- ---- --- " , Processo nO Acórdão nO 10320.001247/2001-73 303-32.200 RELATÓRIO • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RONALDO GELAIN em face do Acórdão DRJ/REC n.o 04.154 (fls. 36 a 44), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, em 28 de março de 2003, que decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência do ITR referente ao exercício 1997, no valor de R$ 11.875,00, e multa de oficio de 75%, no valor de R$ 8.838,75, relativa ao imóvel "Fazenda Baloarte IV", localizado no município de Santa Luzia - MA, com área total de 1.400,0 ha, cadastrado na SRF sob o n.o 5246313-3, totalizando um crédito tributário total de R$ 29.117,19 (vinte e nove mil, cento e dezessete reais e dezenove centavos), incluido os juros de mora calculados até 29/06/01. Em 04/04/2001, o contribuinte fora intimado (fls. 09) para apresentar documentos que comprovassem a área de exploração extrativa por ele informada na DITR/97. A fiscalização, em procedimento de verificação das informações declaradas pelo contribuinte na DITR/97, apurou infração consistente na insuficiência do recolhimento do ITR, pela alteração da área relativa à atividade extrativa de 700,00 ha para 0,0 ha e, por conseguinte, de área de utilização declarada. Em 22/08/2001, ciente do lançamento (fls. 15), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 16/19), alegando, conforme se extrai do relatório da decisão proferida pela DRJ de origem, o seguinte: - a nulidade do auto de infração, haj a vista não ter sido precedido do procedimento legal de fiscalização da área, conforme reza o art. 14 da Lei n.° 9.393/1996; - a área que se pretende tributar encontra-se situada na chamada "Amazônia Legal", estando sujeita à reserva legal imposta pelo art. 16, da Lei n.O 4.771/1965, que autoriza a utilização máxima de 20 % da área remanescente; - sobre a área aproveitável por ele declarada, de 700,00 ha era desenvolvida exploração extrativa limitada, de conformidade com a autorização fornecida pelo IBAMA (doc. 02, de fls. 29); - a área aproveitável, em razão de ser integrante da "Amazônia Legal" teve sua exploração limitada pelo IBAMA, o que impõe uma reserva legal para sua utilização; 2 .. Processo nO Acórdão nO 10320.00124712001-73 303-32.200 • • - uma vez deduzida da área total aproveitável de 700,00 ha, a área submetida à reserva legal não remanesceria área aproveitável, sendo corretos os graus de utilização e a alíquota por ele declarados. No referido acórdão, quanto à preliminar de nulidade suscitada, a Turma entendeu que "( ...) a legislação não prevê sequer a obrigatoriedade de que seja procedida à intimação do contribuinte no procedimento de revisão da declaração, sendo equivocado o entendimento defendido pelo impugnante de que o 'procedimento de fiscalização' a que se refere o art. 14, da Lei n.O 9.393/1996 implicaria, necessariamente, uma fiscalização in loco do imóvel", devendo a mesma, portanto, ser afastada. Quanto ao mérito, entendeu que "( ...) inobstante o contribuinte tenha sido regularmente intimado a apresentar documentos que comprovassem o valor por ele declarado a titulo de 'área utilizada com atividade extrativa', não apresentou, no curso da ação fiscal, documentação hábil no sentido de confirmar suas alegações", sendo correto, por conseguinte, o procedimento de fiscalização de proceder, de oficio, o lançamento em questão, com base o art. 14, da Lei n.O9.393/1996. Em relação às demais alegações e aos documentos acostados pelo contribuinte em sua impugnação, entendeu que a legislação aplicável ao caso analisado deve ser aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o art. 16, IH, "b", da Instrução Normativa SRF n.o 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1°, V, da Instrução Normativa SRF n.O 67, de 01/09/1997 (todos transcritos no voto do relator), ambas já revogadas por Instruções posteriores, não deixam dúvidas "( ...) no sentido de que somente poder ser considerada como área de exploração extrativa a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA. ",e "No presente caso, a 'Autorização para Exploração de PMFS n.o 013/97' de fls. 30/31, somente foi expedida em 1997, razão pela qual não poderia ser utilizada para comprovar área de exploração no período de 01/01/1996 a 31/12/1996." Dessa maneira, entendeu o órgão colegiado que, apesar da protocolização do pedido de autorização ao IBAMA tenha sido realizada no ano de 1996, a legislação citada prevê "( ...) que apenas a área objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA possa ser considerada como área de exploração extrativa." Por fim, quanto à alegação de que a área declarada como de exploração extrativa seria, na verdade, área de reserva legal, a Turma, com fulcro no art. lO da IN SRF n.o 43/97, com redação dada pela IN SRF n.o 67/97, entendeu que "Como o contribuinte não juntou aos autos cópia do ato declaratório ou do protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA até o dia 21/09/1998, não há como se considerar a área como sendo de utilização limitada, por falta de documentação hábil nesse sentido." (prazo prorrogado pelo art. 3° da IN SRF n.O56, de 22/06/1998). /' 3 ~ . , Processo nO Acórdão nO 10320.001247/2001-73 303-32.200 • Em 25 de junho de 2003, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em sintese, que: - o lançamento, objeto da impugnação, deveria ter sido precedido de fiscalização da área, com a participação do contribuinte, tornando possivel a constatação de eventuais divergências de informação; - a ausência de tal procedimento legal de fiscalização teria agravado a situação do recorrente, haja vista ter ficado sujeito a uma tributação indevida; - o art. 3°, parágrafo único, da IN SRF n.o 94 dispensa a intimação do particular somente se a infração restar demonstrada, caso esse que não ocorreu por ausência de fiscalização in loco; - a certidão de propriedade ora anexada (doc. 5) comprovaria que área de terras objeto da autuação fora gravada como de Preservação Permanente em área não inferior a 50%, nela não se podendo executar qualquer tipo de exploração, evidenciando a nulidade da autuação; - a "Autorização para Exploração de PMFS n.o 013/97" é válida para comprovar a área de exploração extrativa do periodo de 01/01/1996 a 31/12/1996, haja vista que "O auto de infração ora recorrido, pretende a cobrança da diferença do ITR, supostamente devido no periodo base de 1997, e não 1996, razão pela qual a autorização obtida para o exercício de 1997 bem se presta à comprovação de suas declarações. "; - na DITR/97, de acordo com a autorização fornecida pelo IBAMA, o contribuinte declarou que, na área de 1.400,00 ha, 690,00 ha eram de utilização limitada e 10,00 ha ocupados pela benfeitorias, remanescendo uma área tributável de 700,00 ha; • - a área aproveitável de 700,00 ha teve sua exploração limitada pelo IBAMA por ser integrante da chamada Amazônia Legal, que impõe reserva legal para seu gozo - a apuração do imposto devido deve ser procedida nos termos do art. 10, S 1°, da Lei 9.393/96, efetuando-se as deduções previstas nos incisos I e IV, letra "b"; - a alíquota de 0,30 % deve ser mantida, devendo ser considerado correto o recolhimento anteriormente efetuado, segundo os cálculos apresentados no recurso; - os beneficios aplicáveis às áreas localizadas em reserva legal já se rnw,!rnv= ~grn"" à ',~, d, '"'""",o ~g,mdoM .'~oçõ"<=''''" ,oi,""';j! 4 .. Processo nO Acórdão nO 10320.00124712001-73 303-32.200 • • Provisória n.O 1.956-50, que definem as reglOes situadas na Amazônia Legal e confirmam a nece~sidade de reserva legal em 'relação a elas.~, E o relatório . 5 .' .. . Processo nO Acórdão nO 10320.00124712001-73 303-32.200 VOTO • • Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 45 e 47), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 55 a 58. Ao se analisar os autos, não há como se identificar precisamente qual o período a que se refere à cobrança do tributo em questão. Isso porque, o próprio auto de infração, de fls. 02, é omisso em relação a tal período, havendo em seus anexos e na intimação de fls. 09 contradição expressa sobre o período ao qual se relaciona a cobrança do imposto. Percebe-se que o demonstrativo de apuração, de fls. 05, faz referência expressa ao ano de 1997 como "período base" e, contraditoriamente, a referida intimação (fls. 09), na qual se determinava ao contribuinte a apresentação de documentos para viabilizar a análise dos dados informados em sua declaração, faz referência ao exercício de 1997, ou seja, ao período de 01/01/1996 a 31/1211996. Ora, não há como se exigir do administrado que realize sua impugnação ou mesmo que apresente documentos para comprovar os dados informados em sua declaração sem que o mesmo tenha o exato conhecimento do período relativo ao suposto crédito tributário. Dessa forma, entendo que tal exigência, ao comprometer o direito de defesa do particular, afronta diretamente o princípio constitucional do devido processo legal e suas garantias decorrentes, conforme dispõe o art. 5°, LV, da CF/88 . Diante do exposto, não havendo dúvidas de que o contribuinte fora prejudicado pelo descuido da Secretaria. da Receita Federal, que em sua atuação deixou dúvidas sobre o período relativo à cobrança do crédito tributário, e tendo por base o inafastável princípio do devido processo legal, declaro a NULIDADE do auto de infração e os demais atos a ele subseqüentes. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10768.025574/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Numero do processo: 18471.000606/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00752
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O É; /__0_6___/ le 2 6 c .1COM C . orl4':C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.709-002,162/84-20 JAN.. 19 de novembro85 202-00.752 deSessão de ACORDAO N.o Recurso n. 0 77.168 Recorrente CIFERAL-COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (MASSA FALIDA). Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ /PI - CRÉDITOS DO V.L. n9 7622/79 - De.s de que devi-. . date meititunado4 nas fivona gi4cai..s, com pen&i, ta identi4icaçao do que 6oi incentivado peio dIp/ol- ma &yd, ine4wne-4 e debpicienda a exige:nu:a 6.i.6 eat de adoção de contabilidade de cu4to4 pana identgi- ca-la A. Recuxiso paouido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CIFERAL-COMERCIO E INDÚSTRIA S.A. (MASSA FALIDA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE LOPES FERNANDES e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que davam provimento parcial para excluir a multa do D.L. n9 1.722/79, por acharem inaplicãvel .5 espâcie. Salaf d ''' SessEes, em 19 de novembro de 1985 sfr,,,,,O. ROBEF, B1345 , $‘E CASTRO - ESIDENTE EUGENIO TI) LY SOARES - REL TOR ill (::: -__ OLEGA 10 SILV 'A V. os A os V. PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VISTA M SESSA0 DE 0143`886 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presentê julgamento os. Conselheiros MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBAS TIÃO BORGES TAQUARY. R!PW I"-, „ror- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBINNTES Processo N.° 13.709-002,162184-20 Recurso n.°: 77.168 Acordâo nY: 202-00.752 Recorrente: CIPPRAL-COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada acima foi lavrado o auto de infração de fls. 03, segundo o qual "A empire3a não po44ui 4i4tema de contztu/e que petmita vetil) icax com exatidão a quantidade de mata:tia- ptima “etivamente utilizada no 4 ptodutuó incentivada4". Em consequencia, foi glosado o incentivo previsto no De- creto-lei n9 1.682/79, recebido em especie. Dados como infringidos o art. 99, alínea e, combinado com o art. 101, tudo do RIPI/79, art. 31 da Lei n9 4.502/64 e a Por- taria n9 704/79, com os acréscimos do att. 29 do D.L. n9 1.722/79. A interessada impugnou a exigência à fls. 10312, alegan- do que o incentivo fiscal glosado corresponde ao previsto no D.L. n9 1.682/79, que reduz para O (zero) as aliquotas dos produtos das posi ções 87.05.00.00 e 87.05.03.00 e assegura a manutenção e utilização do cr'édito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediá- rios e material de embalagem efetivamente utilizados na industriali zação desses produtos. Uma questão preliminar foi levantada pela ora recorrente quanto à lei que autorizou o beneficio, capitulada pela fiscalização como sendo o Decreto-lei acima citado, enquanto argui a interessada que se trata do Decreto-lei n9 1.662/79, especifico para o caso de produtos classificados na Posição 87.02.04.00, onde estão localizados os de sua fabricação. /én' 3 c2? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709-002.162/84-20 AcOrdão n9 202-00,752 O autor do feito alega que a "emiááao do D.L. nrimeto 1.662/79 no Tenmo de VeA“icação e no Auto de In .6etação não íncotte CÁ?] nulidade do ato paaticado, nem heau/ta em phejUizo pana o aujeí to paaaívo. Ainda aááim, cor/ata aquele diploma do TeAmo de Intima- eito, que e pante integaante do Auto de Indha(do", aduzindo, mais, que "... O nee/eo eentna/ da queaZoa não E áe a empneaa goi heati- tuZda em noventa díaá ou menoâ ou ae no hiátõkico deixou-4e de apneaentan o D.L. n g 1.662/79 e 4im potque a empneáa não díapee de e/ementoa minimoa nece.44"itio4 que ateatem a legitimidade dos cajdi toa havidoá em eapecie, como cate deacnito no Tenni° de Veai/iicaçao, aá gá. 02, monmente dace a exiatencia de debitoá na eacníta dia- ca./, compaovadoaeá de outna atividade não benediciada com ois gaVO- XCA doa diplomaá legais meneionadoa". A autoridade "a quo" julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: "/PI - Gloáa de incentivo giácal Aecebido em eapedie.. Ilegitimidade doá ctEdito4 neaaancidoa, pela impoááibi lidade de pnovaa cotnetaa da aplicaçao doá ináumoá na induatnia/ízageo doa velcuiaa deátinadoá ao ttanaponte de paaaageinoa, Pnoeede o 4eito". Em um dos considerandos da decisão recorrida, é feita alusão ao art. 29 do Decreto-lei n9 1.722/79, com transcrição des- se preceito, que exige a devolução dos estímulos fiscais, com cor- reção monetãria, juros de mora e multa de 50%, calculados sobre o valor corrigido. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 20/05/85, recorre, tempestivamente, a este Conselho, através da petição de fls. 23/29, protocolizada em 18.06.85, na qual rebate os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo os arts. 99 e 101, tidos como descumpridos pela autuada, alegando que não infrin giu tais dispositivos, mas, tão somente deles se utilizou para o gozo do benefício do incentivo e os cumpriu fielmente. (\n,.\ 6`1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3- Processo n9 13.709-002.162/84-20 Acórdão n9 202-00.752 Transcreve, ainda, o art. 19 do Decreto-lei n9 1.722/ 79, o item 2 da IN-SRF n9 100, de 15/09/83, bem como a Portaria n9 704/79, para manifestar a sua inconformidade com a aplicação des- ses dispositivos ao caso em lide, de vez que se trata de créditos- prêmio para exportação, recebidos indevidamente. Contesta, ainda, as arguiçOes constantes da decisão no que concerne ã contabilidade de custos para comprovação do em- prego da matéria-prima adquirida, asseverando que os dispositivos legais que autorizam o crédito, a sua escrituração, a sua utiliza- ção, arts. 92, 93, 99, 100 e 101 do PIPI/79 foram totalmente obser vados. Rebate, ainda, a alegação do fisco de que, "... po44ui apaecí jva eztoque de in4um q4 que nao cr- itam utílizadoa na 4abnicação de quaiaquet do4 acua pAa duta4", justificando que os créditos de IPI excedentes e que foram recebi- dos pelos processos alinhados no Auto de Infração se referem ao período de julho a novembro de 1981, enquanto o procedimento fis- cal foi executado em 15/10/84 e, portanto, os insumos referentes aos créditos daquele perlodo já haviam sido inteiramente consumi dos, e que a partir do último pedido de ressarcimento, em 22/01/82, esteve praticamente paralizada, com falencia decretada em 29/06/82. Prosseguiu alegando que, autorizada a funcionar pelo MM. Dr. Juiz da 8a. Vara de Falências e Concordatas, os insumos en contrados em estoque por ocasião da visita fiscal foram adquiridos apes o reinicio das atividades de produção e estavam devidamente es criturados nos livors fiscias, atingindo o crédito existente em 31/10/84, data da visita fiscal, o montante de Cr$ 214.677.024, e que quanto aos débitos existentes na escrita fiscal, decorrem de fornecimento de peças de reposição das carroçarias, algumas, ainda no periodo de garantia e em algumas vezes tambem se referem a con- segue- e() SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.709-002.162/84-20 Acórdão n9 202-00.752 concertos e reparos em carroçarias de ónibus danificados por aciden tes, cujos veículos, entretanto, não transitaram pelo estabelecimen to darecorrente. Referem-se, ainda, a devoluções da materia-primas, cujo destaque do IPI nas notas fiscais de devolução 5 obrigatóriapa ra que o fabricante fornecedor possa creditar-se do IPI referente a tais devoluções. A seguir, insurge-se contra o alegado no auto de infra- ção, de que não existiam controles fiscais de entrada e utilização das matarias-primas adquiridas para em prego na industrialização de carroçarias, haja vista que os créditos foram escriturados devida- mente nos livros fiscais de Entrada e no Livro de Apuração do IPI, bem como nas fichas de controle do estoque e da produção, ã vista das notas-fiscais de aquisicão que se acham arquivadas em perfeita ordem e a utilização das matérias-primas empregadas na fabricação mediante requisições da linha de produção dos insumos necessários e que foram colocados à disposição do fisco. Cita, ainda, os Acórdãos n9 59.950 e 61.590, tratando de assunto semelhante por este Conselho (atual la. Câmara). Por fim, pede a improcedencia do auto de infração e o arquivamento do processo como consequência. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES Inicialmente, conv gm destacar os equivocas constantes da peça b g sica, que levaram a autoridade julgadora a decidir inci- dindo nesses equívocos. Com efeito, g alegado que a empresa não pos suia sistema de controle que permitisse a verificação exata da quantidade de mat g rias-primas efetivamente utilizadas nos produtos incentivados, enquanto no termo de verificação se alude, ainda, a Um sistema de custos que p ermita saber a quantidade de matgrias-ori mas utilizadas nos produtos incentivados. j4. 32) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709-002.162/84-20 Acerdão n9 202-00.752 Ora, não e fundamental, para a apuração da quantidade de materias-primas empregadas na industrialização, que os estabe- lecimentos industriais possuam sistemas de custos, visto que os livros fiscais suprem mais facilmente essa exigencia, e a recor- rente alega que escriturou os livros, em consonãncia com os dispo sitivos pertinentes, como se observa do relatado atrãs. Outro equivoco diz respeito ã aplicação da penalidade a que se refere o Decreto-lei n9 1.722/79, especifico para o des- cumprimento de formalidades exigida para exportação, que não e o caso de que se trata. Tambem a existencia de "... apneci -dvet eisteque de dm- 41Lm04 que não &oaam utílizad04 n ftbxLeaçao de quedequex d04 eete3 pxoduto4", parece-me justificada ante a decretação da falencia e posterior autorização judicial p ara funcionar, periodo em que ad- quiriu essa quantidade de insumos, fora do periodo em que foi fis calizada. Quanto ã omissão do Decreto-lei n9 1.662/79, alegado pela recorrente, como diz o autor do feito, nenhum prejuizo lhe trouxe, eis que os produtos beneficiados pelo incentivos fiscais sio os mesmos de um e de outro Decreto-lei, no caso o 1.682/79. Diante do exposto acima, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Se s -es, em 19 de novembro de 1985 EUGÊNIO BaT4WELLY SOARES e,„?)/ •

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4617151 #
Numero do processo: 10670.001307/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício. ITR. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.188
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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turma_s : Segunda Câmara

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Numero do processo: 10680.006634/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Vencido o Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MORAES.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20204101_106800066348615_199103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-25T14:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20204101_106800066348615_199103; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20204101_106800066348615_199103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-25T14:21:56Z; created: 2017-07-25T14:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-07-25T14:21:56Z; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-25T14:21:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N .• 10.680-006.634/86-15 mias ACORDAON .•.....?9..?..::,Q.~..:..~ O 1 83.134 CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A. DRF EM BELO HORIZONTE - MG. Recorrente Recorrida S.ssão d•.. .+..',l g~L.mª.J;".ç-º d. 19 ~.1. Recurso n.• i. FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribúição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Re curso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A. autos PRESIDENTE LEMOS - PRFN 22 NOV 1991 JOS Sala das ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Co~ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Vencido o Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MO- RAES. ~- ~-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOst CABRAL GAROFANO e JEFERSON RIBEI RO SALAZAR. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessoNº 10.680-006 .•634/86-15. RecursoNº: AcordãoNR: Recorrente: 83.134 202-04.101 CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR S/A RELATORIO No dia 04.11.85, foi emitida a notificação de lanç~ • mento, contra a ora recorrente, dela exigindo-se as contribuições ao FINSOCIAL, vencidas no dia 20 dos meses de fevereiro de 1982 a ja- neiro de 1984, no importe de Cr$ 3;398.373 (fls. 04) • Defendendo-se, a notificada apresentou a impugnação de fls. 02/03, onde alegou ser, apenas, empresa prestadora de servi ços, na área da construção civil, e que não é prestadora de serviços com vendas de mercadorias e, por isso, entende que está sujeita ao recolhimento do FINSOCIAL à base de imposto de renda devido e nao sobre a receita bruta. A decisão singular (fls. 59/62) julgou procedente a açao fiscal, para reduzir o valor devido à q'ltimtiade Cr$ 687.D47,89, relativa ao período de 20 de março, maio, junho, julho, agosto, se- tembro, outubro de 1983 e 20 de janeiro de 1984, porque, nesse pe- . ~-r~odo sO"hou'-Bvendasde serviços, eis que, no entender do julgador sig guIar, nos demais períodos, a notificada realizou prestação de ser- viços e vendas de mercadorias, em sua filial de Candeias-BA, confor me os demonstrativos de fls. 35/36. Dessa decisão, houve recurso necessário para a supe-~ 79 gn? '. -03- Processo nº 10.680-006.634/86-15 Acórdão nº 202-04.101 rintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região, que, por sua vez, negou provimento a esse apelo, confirmando a decisão singular (fls. 65/66). Tempestivamente, veio o recurso voluntário de fls. 79/83, juntando as cópias das notas fiscais, de fls. 84/118 e, em seguida, ,os autos subiram a esta 2ª-'Cãmara do 2º Conselho de Contri buintes. A recorrente, em seu predito apelo, argumenta que, • naqueles meses indicados na notificação e na decisão (fls. 4 e 60), não exerceu atividade mista; que a Fiscalização, por equívoco, nao considerou a filial de Candeias-BA.r. como estabelecimento autônomo , na conformidade do art. 52 do Decreto 92.69~ de 1986; que a constr~ ção de uma jaqueta, ou seja, de parte integrante da plataforma de extração de petróleo, não justifica a classificação da recorrente co mo empresa de atividade mista. A propósito, destacam-se, aqui, este argumento inserto no recurso (fls. 81); verbis: "Tal fato, a venda evetual e isolada de .equl.pa- mentos de fabricação própria decorrente da atividade de prestação de serviços de engenharia, não pode e não deve "contaminar" as demais receitas da empresa, transformando-a momentaneamente em contribuinte com atividade mista, inclusive por ferir o espírito e a "ratio legis" do Reªulamento do Finsocial". E,.-finalizando, a recorrente sustentou que sua filial em Candeias-BA, naquele período, vendeu, apenas, sucatas utilizadas na prestação de serviços de valores ínfimos, se comparados com seu faturamento médio e, por conseqüência, não se pode alterar a classi ficação da empresa, apenas, por esse fato insignificante, e que venda do mês de abril de 1983~,na verdade, foi venda de serviço .'solda-:,_(fls. 118), sem aplicação de materiais. 1? o roJ..,,+; / , • -04- Processo nº 10.680-006.634/86-15 Acórdão nº 202-04.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente, ao longo de sua impugnação e do seu recurso, com as peças que fez acostar com esses seus arrazoados, não negou ter vendido, embora esporadicamente e em valores .-ínfi- mos, serviços e mercadorias, naqueles períodos indicados n~ peça básica e na decisão singular. Sua inconformação resume no seu entendimento de que uma empresa prestadora exclusivamente de serviços de contru- çao civil não pode se transformar em empresa de atividade mista, apenas, porque, em determinado momento, também vendeu algumas mer cadorias de pequeno valor. Entretanto, a lei nao estabelece limite ao definir atividade mista, em circunstãncias esporádicas, como se pode in- ferir da regra do art. 29, do Decreto 92.698, de 21.05.86; 'verbis: "Art. 29. As empresas dedicadas exclusivamente a venda de serviços, que, no decurso do exeréício so cial, passem a desenvolver operações de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcula- rão a contribuição com base no Imposto sobre a Ren da devido, ou como se devido fosse, proporcional-- mente aos meses em que desenvolveram atividade ex- clusiva de prestação de serviços, passando, a par- tir do més em que efetuarem a primeira venda demer cadorias, a contribuir com base na receita bruta de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços". Assim, não assiste razãó à recorrentey nesse parti cular. A exigéncia se arrima na lei e nao pode ser cancelada, mer cê, apenas, daquela documentação de fls. 84/117, eis que dela nao se pode inferir a improcedência da exigência. Entretanto, verifico que a nota fiscal de fls. llB~ -seque- ~--.-.~--------------------------------------------:~'-.J'7"-~ -05- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAoL. Processo nº 10.680-006.634/86-15 Acórdão nº 202-04.101 versa sobre venda de serviço e nao de mercadoria, período ali indi- cado, no valor atual convertido para Cr$ 0,99. Assim, considero que esse valor há de ser excluído da base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL, caso tenha ele inte grado o cômputo geral da exigência. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, vo- to no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário,p~ ra excluir da tributação a parcela de Cr$ 0,99, se for o caso. • :;..:a, '~~" ~:;rAST"'Y1\OBOUES TA~AR/ março de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4616141 #
Numero do processo: 10074.001345/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Instrução do Auto de Infração. Obrigatoriedade. Na hipótese da não apresentação dos documentos que embasaram a exigência fiscal, há que declarar a sua insubsistência. A omissão desse dever, mais do que descumprir exigência formal, cerceia o direito de defesa. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-35.001
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Instrução do Auto de Infração. Obrigatoriedade. Na hipótese da não apresentação dos documentos que embasaram a exigência fiscal, há que declarar a sua insubsistência. A omissão desse dever, mais do que descumprir exigência formal, cerceia o direito de defesa. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUD PRIETO - Presidente MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10074.001345/2003-2L Acórdão n.° 303-35.001 CC03/013 Fls. 123 Relatório Trata-se de recurso de oficio manejado pela egrégia Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que deu provimento a impugnação de exigência fiscal relativa a multa de substituição de pena de perdimento. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão a quo, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro da Mercadoria, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 1.750.534,35, objeto do Auto de Infração de fis. 02 a 05, integrado pelo Termo de Constatação de fls. 08 a 30, em razão de importações consideradas como ocorridas com ocultação do verdadeiro sujeito passivo das respectivas operações. O Serviço de Fiscalização Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, amparado no Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência n2 07.1.54.00-2002-00949-6, após análise da documentação apresentada pela autuada, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2002 (Ils. 67), constatou que a real proprietária das mercadorias discriminadas na planilha dells. 31 a 66 (parte integrante do Auto de Infra cão), submetidas a despacho de importação pela empresa DSF Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 39.405,063/0002- 44) era a empresa em epígrafe Stern). A fiscalização sustenta que para fins de aplicação da citada penalidade, desconsiderou as operações de compra e venda dos referidos produtos, conforme efetuada pelas citadas empresas, haja vista que mencionadas operações foram realizadas com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, notadamente seu pólo passivo, na medida que o normal seria essas importações terem sido feitas diretamente pela empresa adquirente, uma vez que importadas exclusivamente para atender aos interesses da autuada (H Stern). A fiscalização reforça o entendimento de que tais operações foram praticadas com nítido caráter de abuso de direito haja vista a falta de propósito das mesmas, na medida em que restou patenteado, após análise dos ônus financeiros suportados pela autuada em comparação com aqueles a que estaria sujeita caso efetuasse as importações de forma direta. Tal constatação, segundo a fiscalização, demonstra que o objetivo da autuada era apenas ocultar sua condição de responsável, uma vez que, sendo empresa com grande tradição no mercado de jóias e relógios, de renome internacional, possui a necessária estrutura e capacidade operacional para a realização das referidas importações, inclusive a um custo menor, urna vez que possui condições de obter financiamento e crédito externo, diferentemente da empresa interposta. A fiscalização informa, também, que a autuada é importadora, de fato e de direito, de variada gama de mercadorias típica de seu ramo d Processo n.° 10074.001345 12003-21 Acórdão n.° 303-35.001 atividade. Além do mais, que a empresa DSF é a única fornecedora de relógios para a autuada no mercado interno, reforçando, segundo a fiscalização, a tese da existência de interposição, pois, "caso contrário estaríamos diante de um caso raro de monopólio voluntário, em que uma grande empresa voluntariamente dependeria de outra empresa, de suas condições e seus pregos, abdicando de sua autonomia comercial". Aduz a fiscalização, diante do que se constatou na presente investigação, "que a empresa inseriu nos documentos que instruíram os despachos de importação informações espelhando a simples realidade aparente da operação. Todavia, após desconsiderado o negócio jurídico em pauta, apresenta-se ao fisco situação jurídica diferente, que demonstra o verdadeiro conteúdo das operações aqui elencadas (realidade fática)". Por conseguinte, conclui a fiscalização, "verifica-se que a autuada ocultou sua condição de real comprador ou responsável pela operação e, tendo em vista que as mercadorias já foram transferidas a terceiros, sujeita-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias transacionadas nestas operações (art. 23, § 32, do Decreto-lei n2 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei n2 10.637/2002)", atualmente regulamentada pelo artigo 618, inciso XXII e § 12 do Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro/2002. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76 a 91, alegando, em síntese, que: - se trata de empresa sexagenária que sempre se destacou pelo rigoroso cumprimento de todas suas obrigações, forjando uma notória e ilibada reputação nos mercados nacional e internacional onde atua, sendo possuidora de mais de oitenta lojas operando em doze unidades da Federação; - aduzindo a tempestividade da impugnação interposta, protesta pela ulterior produção de provas que não logrou produzir dada a exigüidade do tempo destinado à sua defesa, se confrontando com o tempo despendido pelos autuantes para instrumentalizar a ação fiscal em tela; - diferentemente do que afirmam os autuantes, parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela Lei Complementar n 2 104/2001, não é norma com vigência plena nem contida, e sim norma com eficácia limitada, na medida que não ha dúvida que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados por contribuintes. No entanto, para que se proceda tal desconsideração faz-se necessário sua regulamentação por meio de lei ordinária; - a Lei n2 10.637/2002 revogou implicitamente os arts. 13 a 19 da MP n2 66/2002, justamento o grupo de artigos que cuidava dos "procedimentos relativos à norma geral anti-elisiva"; - a norma insita no parágrafo único do artigo 116 do C7N só teve eficácia plena enquanto vigeu a mencionada MP n2 66/2002 por conta do que disciplina a Emenda Constitucional n2 32, de 11/09/2002, que determinou que as MP's editadas antes desta data continuariam em CC03/CO3 Fls. 124 Processo n.° 10074.001345/2003-21 Acórdão n.° 303-35.001 CC03/CO3 Fls. 125 vigor até que fossem revogadas explicitamente ou até a deliberação definitiva do Congresso Nacional; - prescindir da lei ordinária regulamentadora da referida norma complementar é aceitar hipóteses de lançamentos a esmo, não sujeitos a pré-requisitos legais objetivos, desestabilizando a relação Fisco- Contribuinte; - inexistindo lei integradora, à data do lançamento, que regulamentasse o disposto no parágrafo único do art. 116 do C7W, é de se depreender que houve ofensa ao principio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), forçando concluir pela ausência de amparo do auto de infração em comento; - são infundadas as razões que levaram a fiscalização a desconsiderar os negócios tabulados entre a impugnante e a DSF, uma vez que não obstante ter condições de produzir jóias e mobiliários em suas próprias oficinas, os adquire de outras empresas, assim como, importa diretamente e de terceiros relógios e outros diversos bens, não só da DSF; - relativamente ao preço das mercadorias por si adquiridas, a impugnante aduz que a importação direta também implica em diversas despesas, sendo que as compradas junto a DSF foram realizadas a preps razoáveis; - as importações são realizadas por terceiros unicamente por razões comerciais internas que não vêem ao caso comentá-las, não tendo cabimento a alegação de abuso de forma, nem emus excessivos, muito menos tentativa de dissimular a operação para ocultar o sujeito passivo, já que todos os impostos foram recolhidos, não havendo quem se aproveitar de uma suposta e eventual burla fiscal; - não há que se falar em ocultação de sujeito passivo na medida que forneceu ás autoridades lançadoras todos os livros e documentos fiscais e comerciais solicitados, que se encontravam oportuna e corretamente escriturados, cujos dados serviram para amparar o auto de infração; - ainda que fossem admitidas as supostas infrações, o auto de infração seria improcedente pelo principio basilar da retroatividade benigna da lei a favor do réu, pois os artigos 13 a 19 da MP n2 66/2002, foram revogados pela Lei n2 10.637/2002. Ponderando tais elementos, proferiu o órgão julgador de la instância o acórddo cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 io; Processo n.° 10074.001345/2003-21 Acórdão n.° 303-35.001 Ementa: IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. COMPROVAÇÃO. A exigência de penalidade deve estar amparada em prova inequívoca da ocorrência da infração, sob pena de insubsistência do lançamento. Lançamento Improcedente. t o Relatório. CC03/CO3 Fls. 126 Sala das Sessõe zembro de 2007 DE CASTRO - Relator LUI Processo n.° 10074.001345/2003-21 Acórdão n.° 303-35.001 CC03/CO3 Fls. 127 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Forçoso é reconhecer que, efetivamente, deve a exigência sob exame ser declarada improcedente. Com efeito, apesar da extensa dissertação das autoridades autuantes acerca do que compreendiam ser fundamentos de direito para a imputação de exigência, a precariedade da instrução probatória desafia o comando insculpido no art. 9° do Decreto n° 70.235/72 que, após sua alteração pela Lei n° 8.748/93, determina: Art. 9°A exigéncia de crédito tributário, a retificação de prejuízofiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Ou seja, a partir do dispositivo em questão, pacificou-se a discussão que envolvia eventual inversão do ônus da prova em razão da presunção de legitimidade que milita em favor do ato (ou procedimento) administrativo de lançamento. Nessa senda, passou-se a aplicar, no âmbito do processo administrativo fiscal, o principio geral segundo o qual a tarefa de produzir a prova é dever de quem dela aproveita. Descumprido esse dever, simplesmente não hi como reconhecer as alegações produzidas no processo, ainda que pelo agente do Estado no exercício do seu dever legal. Outra conseqüência que não pode deixar de ser observada é o cerceamento do direito de defesa decorrente dessa omissão: se não apresentados ou pelo menos individualizados os elementos de prova que deram sustentação à convicção das autoridades, inegavelmente, cerceou-se o direito de defesa do contribuinte, que ficou impossibilitado de contrapor as conclusões das autoridades fiscais eventualmente extraidas desses elementos documentais. Aplicável, portanto, na espécie, o comando gizado no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

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Numero do processo: 10314.002301/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESERVATIVO FEMININO. Não sendo o preservativo feminino classificado no código 3926.90.90 e tendo a autuação considerado que esta era a classificação correta, deve ser anulado o auto de infração e cancelado o respectivo débito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESERVATIVO FEMININO. Não sendo o preservativo feminino classificado no código 3926.90.90 e tendo a autuação considerado que esta era a classificação correta, deve ser anulado o auto de infração e cancelado o respectivo débito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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A - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CC03/CO2 Fls. 264 Processo n° 10314.002301/2005-19 Recurso n° 133.890 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.036 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESERVATIVO FEMININO. Não sendo o preservativo feminino classificado no código 3926.90.90 e tendo a autuação considerado que esta era a classificação correta, deve ser anulado o auto de infração e cancelado o respectivo debito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento. Processo n.° 10314.002301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.036 CC03/CO2 Fls. 265 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo e o Advogado Eduardo Sampaio Dutra Vaz, OAB/SP — 180.380 Processo n.° 10314.002301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.036 CC03/CO2 Fls. 266 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por intermédio das DI Is elencadas as folhas 02 a 04, o contribuinte acima identificado importou o que declarou serem "Preservativos Femininos", classificando o produto na posição 4014.10.00 relativa "Preservativos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo coin partes de borracha endurecida". Cumpre ressaltar que emit 08 de setembro de 2003, a interessada encaminhou consulta a Superintendência da Receita Federal na 8a Região Fiscal (processo 19679.014505/2003-68), solicitando que lhe fosse informada a correta classificação para o produto em questão (folhas 95 a 107). Para tal, descreveu a mercadoria e anexou bibliografia técnica. Às folhas 108 a 114 encontra-se cópia da Solução de Consulta n° 34 de 21/09/2004, onde a DIANA da 8" RF considerou que o produto em questão deve set- classificado na posição 3926.90.90 "Outras obras de plástico e de outras matérias das posições 3901 a 3914". As folhas 01 a 61, encontra-se o auto de infração lavrado pela IRF/Sdo Paulo, onde está sendo cobrada a diferença dos impostos relativa à reclassificação fiscal, setts juros de mora e as multas por declaração inexata e classificaçdo incorreta, previstas, respectivamente, nos artigos 44, I, e 45 da Lei 9.430/96 e 636 do decreto 4.543/2002. Em sua impugnação, às folhas 75 a 82, a interessada informa, em suma, que: I. não foi observado o item 11 da Nota Explicativa cio Sistema Harmonizado da posição 39.26, introduzido pela IN SRF 509/2005; 2. o legislador entendeu por bem, agrupar as "bolsas para colostonzia", que se classifica na posição 3926.90.30, com os preservativos. Tal fato deixa claro que o mesmo tratamento tributário deve sei- dado a ambos (aliquota de IPI igual a zero); 3. em outros países este é o tratamento dado aos preservativos em questão; 4. a classificação do produto em questão deve se dar na posição 3926.90.20, por sei- este o código mais especifico para acolher o preservativo "Reality"; 5. o caráter extrafiscal do II e do IPI tem como escopo assegurar ajusta competição entre os produtos internacionais e tornar possível o acesso da população a produtos essenciais; (W`r(\13 Processo n.° 10314.002301/2005-19 AcOrd56 n.° 302-39.036 CC03/CO2 Fls. 267 6. o auto de izzfração fere frontalmente o principio da igualdade de tratamento tributário, a medida que tributa o preservativo masculino em zero por cento, enquanto que o mesmo produto, para uso feminino é sujeito ás aliquotas de 18% e 15%; Foi solicitado por esta DR.!, o desarquivanzento do processo 19679.014505/2003-68, relativo a consulta supra mencionada, afim de dirimir dúvidas acerca do prazo previsto no artigo 48 do Decreto 70.235/72. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 0 produto preservativo de poliuretano, classifica-se na posição 3926.90.90, conforme dispõe a Regra Geral le 1 para interpretação do sistema harmonizado. Nos termos do ADN COSIT 10/97, não se aplica a multa do art 44, I, da Lei 9.430/96 nas mercadorias cuja descrição esteja correta na DI. Lançamento procedente em Parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o Relatóric Processo n.° 10314.002301/2005-19 AcOrddo n.° 302-39.036 CC03,'CO2 Fls. 268 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A recorrente é uma organização ligada à renomada ONG DKT International, ligada ao combate as doenças sexualmente transmissíveis, atuando sem fins lucrativos, especialmente em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. No período debatido nestes autos (entre os anos de 2000 e 2004), somente a recorrente e o Ministério da Saúde importavam o preservativo feminino. A recorrente adotou a mesma classificação utilizada pelo governo (através do mencionado Ministério da Saúde), ou seja, utilizando a classificação TIPI do código 4014.10.00 ("preservativos"), idêntica à utilizada para a comercialização do preservativo masculino. Em 2003, a recorrente apresentou pedido de solução de consulta fiscal de classificação, a qual em setembro de 2004, definiu que o produto preservativo feminino deveria ser classificado na posição 3926.90.90 ("Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14" "Outras"). 0 que acabou por ocasionar a autuação ora debatida. Não há noticia de que tenha sido iniciada pela recorrente qualquer medida para revisão desta resposta a consulta. A classificação adotada pela consulta, que, em meu entender, não vincula ou limita a análise da matéria neste julgamento, me parece parcialmente incorreta. De fato, a classificação dos produtos enquadrados nos capítulos 1 a 84 da NCM deve ser orientada inicial pela matéria e não pela função do produto. Neste caso, tem razão a resposta de consulta, pois o produto não poderia ser enquadrado entre os produtos de borracha (como é o preservativo masculino), mas somente entre aqueles de plástico, pois este é o seu principal insumo. Desta forma, o capitulo 39 parece mais adequado que o capitulo 40. Sao as seguintes as posições do capitulo 39: 3926 OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 3926.10.00 -Artigos de escritório e artigos escolares 3926.20.00 -Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas, mitenes e semelhantes) 3926.20.00 Ex 01 Cintos 3926.30.00 -Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes 3926.40.00 -Estatuetas e outros objetos de ornamentação 3926.90 -Outras 3926.90.10 Arruelas (anilhas*) 3926.90.2 Correias de transmissão e correias transportadoras 3926.90.21 De transmissão 3926.90.22 Transportadoras Processo n.° 10314.002301/2005-19 Acórchlo n.° 302-39.036 CC03/CO2 Fls. 269 3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) 3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.40 Ex 01 Exclusivamente de laboratório de análises clinicas 3926.90.50 Acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise, tais como obturadores, incluídos os reguláveis (clampes), clipes e semelhantes 3926.90.6 Anéis de seção transversal circular ("Orings") 3926.90.61 De tetratluoroetileno e éter perfluorometilvinil 3926.90.69 Outros 3926.90.90 Outras Novamente parece acertar a resposta a consulta formulada, quando enquadra o produto em questão na posição 3926.90 — Outras, pois não há posição mais especifica neste capitulo. A questão, portanto, passa a ser somente o enquadramento correto do produto na sub posição desta posição. É neste ponto, que julgo ter se equivocado a autoridade consultada. Para a análise correta da questão é importante ressaltar alguns pontos sobre este produto e as regras existentes. Por exemplo, a IN/SRF n° 509/2005, aprovou as alterações ás Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias — NESH, decorrentes das alterações n° 5 e 6, efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas e dentre estas alterações (que, afirma a IN/SRF n° 509/2005, decorrem de erros verificados na versão em lingua portuguesa) ficou esclarecido que se deveria na posição 39.26: Acrescentar o novo item 11) seguinte: 11) As chupetas; as bolsas para gelo, os sacos irrigadores, "péras" para lavagem intestinal, bolsas para colosto mia, e seus acessórios; as almofadas (travesseiros) para inválidos ou almofadas (travesseiros) semelhantes para uso em enfermagem; os pessários; os preservativos; as ampolas para seringas. (grifo acrescido) Sendo, ainda, declarado pela IN/SRF n° 509/2005 que a entrada em vigor desta alteração ocorreria em fevereiro de 2004, ou seja, antes da resposta a consulta formulada pela recorrente. Deve-se observar que mesmo antes da edição da IN/SRF n° 509/2005, já havia na TIPI o código 3926.90.30 ("Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)"), que, certamente, para a classificação do produto "preservativo feminino", por seu fim ligado a saúde, é mais especifico que a posição 3926.90.90, que inclui até as bolsas de supennercado. Portanto, seguindo este raciocínio, a classificação fiscal correta do produto da recorrente seria aquela da posição 3926.90.30 (enquanto não incluída de forma definitiva a classificação 3926.90.11). Porém, há outra posição que igualmente poderia ser adotada, corn base na classificação especifica do produto preservativo masculino (código 4014.10.00), isto porque a (yoro? posição 4014 cuida de "artigos de higiene ou de farmácia ('incluídas as chupetas), de Processo n.° 10314.002301/2005-19 AcOrchlo n.° 302-39.036 CC03/CO2 Fls. 270 borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida" (grifo acrescido). Ora se o preservativo masculino é classificado junto corn os produtos de farmácia, no capitulo dos produtos de borracha, é lógico deduzir que o preservativo feminino também o seja, na falta de sub posição mais especifica. Assim, o código correto seria 3926.90.40. Desta forma, temos uma disputa entre duas posições para a classificação deste produto, sendo elas, a de código 3926.90.30 e aquela de código 3926.90.40. Para a solução da presente demanda, não cabe mais chegar A. conclusão sobre a correta posição, pois basta a este conselho verificar que a posição adotada pelo fiscal autuante é incorreta, pois havendo este conflito de sub posições fica descartada a classificação por este adotada, qual seja, 3926.90.90 ("Outros"). Assim, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 /\Okiat() MARCELO RIBEIRO NOGUA - Relator (VinkulV\- 03 .', • •

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4612953 #
Numero do processo: 10660.005835/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.834
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10183.002259/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA UTILIZADA COM LAVOURA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART. Inteligência da Súmula nº. 3 do Terceiro Conselho de Contribuintes. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nºs 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes. ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua. VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo. VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação.
Numero da decisão: 303-34.770
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de lavoura e negar provimento quanto à área de pastagem, â multa de ofício e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA UTILIZADA COM LAVOURA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART. Inteligência da Súmula nº. 3 do Terceiro Conselho de Contribuintes. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nºs 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes. ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua. VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo. VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de lavoura e negar provimento quanto à área de pastagem, â multa de ofício e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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