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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8319520 #
Numero do processo: 18471.002634/2002-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 9101-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado e decidido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 34 /2 00 2- 96 Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002634/2002-96 Acórdão recorrido 107-08.642, de 26 de julho de 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE - MPF - VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O final do prazo de sua prorrogação e a conseqüente emissão de novo MPF não retira do agente fiscal a competência para fiscalizar e proceder o lançamento. IRPJ/CSLL - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS - LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO. A não apresentação da declaração de rendimentos , bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a apresentação de livros e documentos na fase impugnatória, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, pois inexiste lançamento condicional. LANÇAMENTO -DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE "incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está desacordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Lançamento procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLJ PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado), que mantinham a multa de ofício majorada. O auto de infração combatido formaliza a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos trimestres de janeiro/1997 a dezembro/2001, no regime do lucro arbitrado, em razão de o contribuinte, não obstante reiteradas intimações, não ter apresentado os livros e documentos -- art. 47, III, da Lei n° 8.981/1995 e art. 530, III, do RIR/99. A multa de ofício foi aplicada no percentual agravado de 112,5%. Ante a redução da multa ao percentual de 75% pela turma julgadora, conforme acórdão cuja ementa acima se reproduziu, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando contrariedade ao disposto no par. 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996, nos seguintes termos: Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002634/2002-96 Trata-se de recurso especial contra decisão, por maioria de votos, em que houve desagravamento de multa de ofício (§2O do art.44 da lei no. 9.430). Este é o dispositivo violado e a seguir estão as razões que subsidiam nosso apelo. Para a Câmara, o fato de se arbitrar o lucro impede a aplicação de multa agravada. De acordo com a decisão, é incabível a majoração da multa prevista no §29 do art.44 da Lei no 9.430/96. Isso porque a razão do arbitramento foi justamente a falta de apresentação dos livros e documentos de escrituração. Essa interpretação é descabida. Arbitramento é forma de apuração do lucro para chegarmos ao imposto de renda devido. Não se trata de penalidade. J á a multa do §2o do art. 44 da lei 9.430 é penalidade. Não se trata da mesma coisa. Tem naturezas jurídicas diversas. São institutos diversos. Praticamente um fato notório. Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a multa agravada. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 7ª Câmara, nos termos do Despacho PRES nº 107-031/07, de 05/03/2007, assim redigido: (...) Teve ciência do acórdão em 08/12/2006, conforme data às fls. 1.834. Deu entrada no RE no mesmo dia 08/12/2006, conforme carimbo às fls. 1.835, portanto, DENTRO DO PRAZO regimental de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 33 do já mencionado Regimento. O recorrente, na petição apresentada, assevera haver incompatibilidade do r. acórdão com a lei, mais especificamente o § 2 o do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Isto porque o acórdão desafiado, na parte objeto deste RE, deu provimento parcial ao recurso voluntário por entender inaplicável a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, entendendo o recorrente ser descabida a interpretação exarada no voto condutor do aresto, porquanto o arbitramento constitui-se forma de apuração do lucro tributável, não uma penalidade, enquanto que a questionada majoração da multa constitui-se uma penalidade pela não apresentação dos livros e documentos da escrituração. "Não se trata da mesma coisa. Tem naturezas jurídicas diversas. São institutos diversos. Praticamente um fato notório". Sendo assim, estando atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no § 1o do art. 33 do mencionado Regimento, com a redação dada pelo art. 2o da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, no uso das prerrogativas regimentais que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional. O sujeito passivo tomou ciência de tais fatos e também interpôs recurso especial, bem como apresentou contrarrazões de recurso especial da Fazenda Nacional (fls.2.092-2.099), questionando sua admissibilidade e o mérito. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo não foi admitido, nos termos do Despacho do Presidente da 7ª Câmara (fls.2.109-2.112), de 02 de junho de 2008. Contra tal decisão o sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi rejeitado pelo despacho do Presidente Substituto da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.2.135-2.136). Foi então acostada petição informando que a contribuinte havia efetuado pagamento à vista dos débitos de IRPJ e CSLL com os benefícios previstos no inciso I, do §3º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/2009, todavia, pago nos termos da decisão prolatada pela 7ª Câmara, Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002634/2002-96 que havia reduzido a multa de ofício para o percentual de 75%. Renunciou, portanto, a contribuinte, a quaisquer alegações de direito sobre a matéria objeto do recurso especial por ela interposto (e negado), mas não desistiu da discussão pretendida pela Fazenda Nacional, no sentido de revigorar a multa de 112,5%, em seu recurso especial aceito. Em 14 de janeiro de 2011 a contribuinte recolheu, também, a multa regulamentar pela não apresentação de documentos (R$80,79), e o processo foi indevidamente levado ao arquivo da GRA/RJ, mas solicitado posteriormente para análise. A contribuinte novamente peticionou em 28 de outubro de 2010 solicitando a baixa imediata dos débitos quitados, ainda que mantida a parcela relativa à diferença de multa exigida (de 112,5% para 75%), ainda em discussão, em virtude do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do despacho da EQCAU/DICAT/DRFRio de Janeiro o processo foi, então, reencaminhado ao CARF para análise e julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Inicialmente distribuído para a turma ordinária, o processo foi então saneado para distribuição a esta 1a turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do despacho de 9 de julho de 2013, do Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Trata-se de recurso especial por suposta contrariedade à lei e à evidência de prova, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/1998. Saliento que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as normas que regulam o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, em suas disposições transitórias, estabelecem que os recursos com base em versões anteriores do Regimento Interno deste tribunal serão processados de acordo com o novo rito então previsto. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial por entender que “muito embora o Regimento Interno permita a interposição de recurso especial nos casos de contrariedade à lei, não há em seu texto autorização para o recurso quando a decisão recorrida entender que determinada lei é inaplicável ao caso concreto, hipótese na qual, portanto, não caberá o recuso, sob pena de alargar indevidamente a estreita via do recurso especial.” Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002634/2002-96 Compreendo que não lhe assiste razão nesse ponto. Quando alguém decide que determinada lei é inaplicável isso significa, para aqueles que a entendem aplicável, uma decisão em contrariedade a tal dispositivo legal. Neste sentido, tendo a Recorrente indicado o dispositivo legal que entende ter sido contrariado e sendo a decisão não unânime, compreendo restam preenchidos os requisitos de admissibilidade de recurso especial em vigor à época da publicação da decisão recorrida. Observo, por oportuno, que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso" (grifamos). Não obstante, tal versão do regimento interno foi aprovada após a interposição do recurso e, na época em que este foi interposto, não havia o impedimento constante do trecho acima grifado. Em se tratando de regra que acaba por limitar as hipóteses de cabimento de recurso, compreendo que esta não pode ser aplicada no caso em questão. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se cabe a aplicação da multa de ofício em sua modalidade agravada na hipótese de arbitramento do lucro, em especial quando a razão para o arbitramento for a mesma para o agravamento da penalidade. Nesta matéria, o acórdão recorrido assim decidiu: Porém, no tocante a sua majoração de 75% para 112,5% , não vejo cabimento, visto que não obstante, em tese, ser admissível a aplicação dessa penalidade majorada, até porque decorrente de lei, em matéria de arbitramento não considero a possibilidade de sua aplicação, visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530, III, do RIR/99, vazado nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer o ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) Ill - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal..." Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa majorada de 112,5% Sobre o tema, a jurisprudência deste CARF já pacificou o entendimento, conforme enunciado da Súmula CARF n. 96: Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002634/2002-96 Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. O acórdão recorrido foi, inclusive, um dos precedentes que orientaram a elaboração da súmula em questão. Depreende-se, assim, a majoração da multa em debate não subsiste. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital

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8306007 #
Numero do processo: 10814.001385/2005-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/04/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/04/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/04/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 13 85 /2 00 5- 24 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.001385/2005­24  Acórdão n.º 9303­002.696  CSRF­T3  Fl. 347          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13876.720908/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INSTALACOES ELETRICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 09 08 /2 01 5- 71 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720908/2015-71 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000433/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento do ingresso no Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 1002-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DÉBITO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento do ingresso no Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Segundo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de 08/04/2009 fl. 06, o contribuinte teve seu pedido de ingresso indeferido em razão da existência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 04 33 /2 00 9- 03 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000433/2009-03 de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa. Cientificado do indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou em manifestação com as seguintes alegações: A requerente observou atentamente aos prazos para sua adesão ao Simples Nacional, verificou suas pendências, providenciou parcelamento dos débitos e encontra-se devidamente regular com os recolhimentos. Observa que, conforme tela de consulta ao INSS (doc. Anexo), ainda constam os mesmo débitos parcelados em aberto. Assim, anexa o pedido de parcelamento demonstrando o respectivo parcelamento dos débitos junto à previdência e os comprovantes mensais dos recolhimentos através das guias GPS (Guia a Previdência Social). Por fim, pede a inclusão da empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Em sessão de 22/12/2011 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento do ingresso no Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O relator do voto condutor do acórdão recorrido concordou com os argumentos apresentado pela DRF de Foz do Iguaçu PR de que dentre os débitos previdenciários parcelados havia parcelas referentes à contribuições de terceiros, valores que não poderiam ser parcelados. “Os débitos previdenciários de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91, referem-se apenas à parte da empresa, cito: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ir Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)” Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000433/2009-03 Ou seja, a parte retida do empregado e a relativa a terceiros não podem ser incluídas no Parcelamento do Simples Nacional. No caso, conforme análise efetuada pelo SEORT/DRF/FOZ (fls. 29/30), Verificou-se que o interessado solicitou parcelamento de débitos previdenciários, nos termos da citada Instrução Normativa n° 902/2008. Porém, o pedido de parcelamento não foi validado porque os débitos previdenciários referentes às competências 02/2006, 03/2006, 04/2006 e 06/2006 contêm parcela relativa a terceiros que não pôde ser incluída no referido parcelamento. Desta forma, os débitos que motivaram o indeferimento combatido continuaram exigíveis.” (grifo nosso) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 41), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que abaixo transcrevemos: “As informações contidas na analise do SEORT/DRF/FOZ, são divergentes das informações disponibilizadas ao contribuinte, ora recorrente, conforme pode-se verificar na Telas de Acompanhamento do Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional-2009, que ora se junta no incluso anexo I, com as seguintes informações: "Situação: Opção validada - Ativo aguardando consolidação" "Opção não validada por ausência do termo de opção para o parcelamento do Simples Nacional" Do termo em questão apresenta-se, também, cópia no incluso anexo I. Para instruir o presente recurso e subsidiar a decisão a ser proferida, a recorrente apresenta no incluso Anexo l, GPS das competências 02/2006, 03/2006, 04/2006 e 06/2006. DO PEDIDO Em face do precedente apresentado e da efetiva comprovação de sanada a irregularidade que motivou a exclusão do Simples, requer a recorrente pela sua reinclusão naquele sistema simplificado de pagamento de tributos, desde a data de 01/09/2009.” É o relatório do essencial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000433/2009-03 Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. O Acórdão recorrido validou o indeferimento da adesão ao simples sob o argumento que dentre os débitos parcelados havia valores devidos por terceiros, o que não seria permitido por regulamentação da RFB , notadamente a Instrução Normativa 906/2009. Ocorre que a recorrente não contestou tal afirmação, apenas alega que “As informações contidas na analise do SEORT/DRF/FOZ, são divergentes das informações disponibilizadas ao contribuinte”. Não há divergência de informações. O parcelamento não foi validade porque houve ausência de termo de opção, tendo em vista que a opção ao simples foi indeferida. O indeferimento, por sua vez, deve-se ao fato de que há débitos previdenciários em aberto, inclusive devidos por terceiros dos quais a recorrente é responsável. As guias de pagamento de débitos previdenciários de e-fls. 45 a 46 demonstram que a recorrente recolheu das divergências apenas em 31/01/2012, o que demonstra que o parcelamento não teve prosseguimento, posto que fora não validado. Portanto, a recorrente não adimpliu seus débitos, estando correto o indeferimento de adesão ao simples de e-fls. 10. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721642/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. Todas as deduções efetuadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda a Pessoa Física na Declaração de Ajuste Anual se encontram, à critério da autoridade tributária, sujeitas às suas devidas comprovações.
Numero da decisão: 2003-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) reverter a glosa referente à relação comprovada de dependência da Sra. MALENE SILANI; (ii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos com instrução despendidos com a sua dependente/esposa até o limite permitido para o ano-calendário de 2013; (iii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados na UNIMED LONDRINA em nome da dependente MARLENE SILANI; (iv) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados no Instituto Brasileiro de Pós-Graduação em Medicina (PÓSMEDBR).
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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Todas as deduções efetuadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda a Pessoa Física na Declaração de Ajuste Anual se encontram, à critério da autoridade tributária, sujeitas às suas devidas comprovações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) reverter a glosa referente à relação comprovada de dependência da Sra. MALENE SILANI; (ii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos com instrução despendidos com a sua dependente/esposa até o limite permitido para o ano-calendário de 2013; (iii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados na UNIMED LONDRINA em nome da dependente MARLENE SILANI; (iv) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados no Instituto Brasileiro de Pós-Graduação em Medicina (PÓSMEDBR). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-102- 861, de 23/10/2018 (e-fls. 110/119), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 9/13) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 16 42 /2 01 8- 75 Fl. 151DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721642/2018-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 Ementa: Acórdão não sujeito conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Intimado da referida decisão em 19/11//2018, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 123), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/12/2018 (e-fls. 131/134), no qual, após historiar acerca dos motivos da notificação de lançamento até a decisão proferida pela DRJ/RJO, reiterou as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, invocando em seu socorro, inclusive, decisão proferia de forma diferente pela mesma autoridade de piso por meio do acórdão nº 12.102-862, que trouxe aos autos (e- fls.138/139. Alfim do seu recurso voluntário, pede o recorrente desta autoridade de segunda instância administrativa de julgamento (e-fls. 159): O recorrente, visando robustecer os seus argumentos fáticos e jurídicos, colacionou ao processo os documentos constantes das e-fls. 137/146. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Fl. 152DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721642/2018-75 Nenhuma preliminar foi suscitada pelo recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora submetidas à apreciação deste órgão judicante com relação as seguintes matérias: (i) Dedução a título de dependente da Sra. MARLENE SILANI; (ii) Gastos com instrução despendidos com a instituição SOER – Sociedade de Ensino Regional Ltda. (complemento de R$ 460,00); (iii) Despesas médicas realizadas na Clínica Posmed – R$ 450,00. Dependente MARLENE SILANI Disse o ilustre relator da autoridade de piso ao fundamentar o seu entendimento com relação ao assunto em epígrafe (e-fls. 114): Dito isto, importa lembrar que o recorrente teve glosada a dependente declarada MARLENE SILANI a quem atribuiu status de irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho mediante aposição do código 26 (fl 61). Nesta oportunidade, traz aos autos certidão de casamento com Vera Lúcia Silano (fl 16), filha de Maria José Silano, bem como certidão de nascimento da Sra MARLENE SILANI, igualmente filha de Maria José Silano (fl 17). Assim, é possível concluir que tanto Maria José Silano como MARLENE SILANI são, na verdade, dependentes próprias da esposa do contribuinte, vez que apresentam com estas graus de parentesco de primeiro e segundo graus, ou seja, as senhoras são, respectivamente, mãe e irmã de Vera Lúcia Silano. Como orientou o Perguntas e Respostas acima referido, o dependente de um cônjuge pode ser deduzido por outro, desde de que se esteja diante de uma declaração em conjunto, ou seja, aquela onde os verdadeiros titulares do parentesco estejam tributando seus rendimentos. Sob tal aspecto, nota-se que a Declaração Anual de Ajuste entregue pelo recorrente (fls 61-62) oferta à tributação apenas proventos percebidos pela Sra Vera Lúcia Silano (cônjuge), CPF 275.747.259-34, da ordem de R$ 221.334,87 (informado pelo contribuinte como renda sua); e dependente Nicolle Silano Domingues dos Santos (088.462.669-51), da ordem de R$ 3.634,01 apurados em Procedimento Fiscal, como atesta a DIRF de fl 107. Repise-se, porém, que estas não possuem a vinculação exigida pela Legislação com a dependente MARLENE SILANI, pois, como muito bem assentado documentalmente, é Sra Maria José Silano (genitora), CPF 438.157.409-59, a real curadora como atestam os documentos de fls 18-32, que não tributa rendas ou proventos na declaração do titular. Vez que não atendida a condição legal exigida para restabelecimento da dependência, resta-nos reconhecer a propriedade do lançamento. Apontou o recorrente, em seu amparo, sobre a mesma matéria decisão divergente da lavra da mesma turma levada a efeito por meio do acórdão nº 12-102.862 e que foi proferida no autos do processo nº 19985.722213/2018-15, em que afirmou na oportunidade o seu relator com relação à comprovação da relação de dependência da Sra. MARLENE SILANI (e-fls.139): Fl. 153DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721642/2018-75 Ora, como diz conhecida máxima jurídica, onde se encontra a mesma razão haverá de estar também o mesmo direito, e não poderia ser diferente, por isso acolho a irresignação do recorrente e reconheço o seu direito de abater na base de cálculo do lançamento tributário ora guerreado, na condição de sua dependente, a Sra. MARLENE SILANI. Despesas com instrução da sua dependente/esposa Afirmou o ilustre relator em seu voto ao enfrentar a matéria (e-fls. 117): O impugnante informou em declaração ter efetuado pagamentos ao Centro Universitário Curitiba (R$ 11.712,80), Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda (R$ 14.124,85), Instituto Brasileiro de Therapias e Ensino (R$ 4.414,75) e SOER – Sociedade de Ensino Regional Ltda (R$ 1.432,50), estes dois últimos, em favor da esposa e de sua própria educação, foram glosados em virtude de falta de comprovação (fls 66, 67 e 106). A dependência tributária da esposa do recorrente não foi questionada em Procedimento Fiscal e resta provado pela declaração de fl 14 que o pagamento ao Instituto Brasileiro de Therapias e Ensino refere-se a pós graduação em benefício desta. Assim, apesar da comprovação, não é possível acatar o dispêndio, pois recorda-se que aqui se trata de fatos geradores ocorridos em 2013 enquanto o documento data de 09/04/2014. No que tange à instituição educacional SOER – Sociedade de Ensino Regional Ltda, atesta-se pelo informe de mensalidades quitadas de fl 15 que o pagamento vertido refere-se a curso técnico em edificações realizado pelo próprio cujos efetivos pagamentos ocorreram nos meses de 2013. Logo, acatar-se-á o valor informado (fl 60) em declaração anual de ajuste entregue (R$ 1.432,50). Por seu turno, o recorrente se defende alegando em seu recurso voluntário (e-fls. 134): À luz dos documentos que foram adunados aos autos pelo recorrente (e-fls. 144/145) mister que os mesmos sejam acatados e que seja permitido, até o limite global anual de Fl. 154DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721642/2018-75 R$ 3.230,46, ($ 3.230,46- $1.432,00 = $ 1.798,46), a dedutibilidade a título de gastos com instrução realizados com a sua dependente/esposa nas mencionadas instituições de ensino. Despesas médicas Disse o ilustre relator da autoridade a quo ao fundamentar o seu acórdão (e-fls. 117/118): O recorrente informou em declaração ter efetuado pagamentos de despesas médicas da ordem de R$ 16.472,97, tendo o Autuante desconsiderado dispêndios do plano de saúde UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE MÉDICOS (R$ 2.426,74) por beneficiar a Sra MARLENE SILANI, pessoa não considerada dependentes para fins tributários em virtude da glosa levada a efeito. Em sede de defesa, o contribuinte apresenta informe de fl 46 emitido pela administradora de planos de saúde UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE MÉDICOS no exato valor da dedução pretendida. Todavia, ratificada a impropriedade da dependência de MARLENE SILANI pelos motivos já exposto neste julgado, resta impedida a reversão da glosa. (grifei). No tocante à instituição/profissional POSMEDBR - AFRÂNIO LAMY SPOLADOR EPP, representadas nos autos pelos documentos de fls 38 e 39, destaco o conteúdo do inciso III do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250, de 1995, a exigir que os recibos médicos sejam passados pelos profissionais de direito contendo informações mínimas que permitam averiguar se o emissor realmente pertença a áreas médica ou odontológica abarcadas pela legislação tributária: Ora, o recibo de fl 38, passado por secretária, não é hábil a este fim, visto que é passado por pessoa estranha ao médico e nele não consta número no registro de classe competente atribuído ao profissional. Assim sendo, acata-se, tão somente, a nota fiscal de fl 39 no valor de R$ 50,00, mantendo glosado o restante do pagamento declarado (R$ 450,00) (grifei). Em tendo sido reconhecida a relação de dependência da Sra. MARLENE SILANI, faz-se necessário reverter a glosa a título de despesas médicas que foram realizadas com UNIMED LONDRINA, no valor de R$ 2.426,74. Por sua vez, a declaração fornecida pelo Dr. Afrânio Lamy Spolador (e-fls. 146) é suficiente para poder justificar a reversão da glosa no valor de R$ 450,00, também na presente rubrica. Conclusão Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL no sentido de: (i) reverter a glosa da referente à relação comprovada de dependência da Sra. MALENE SILANI; (ii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos com instrução despendidos com a sua dependente/esposa até o limite permitido para o ano-calendário de 2013; (iii) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados na UNIMED LONDRINA em nome da dependente MARLENE SILANI; (iv) reverter a glosa efetuada na rubrica de gastos médicos realizados no Instituto Brasileiro de Pós-Graduação em Medicina (PÓSMEDBR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721642/2018-75 Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 156DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.19450.5B2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:18:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.19450.5B2N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 42930DBB79D2BC44E5DDF43AC2246E96BD27E33C12E2952EFF6B0CB8FF275BF3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19985.721642/2018-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.723865/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 65 /2 01 3- 84 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Voto Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723865/2013-84 indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000037/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. A simples prestação de serviço de transporta não caracteriza locação de mão de obra. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço.
Numero da decisão: 1002-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. A simples prestação de serviço de transporta não caracteriza locação de mão de obra. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 37 /2 00 8- 94 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (―DRJ/RPO"), o qual será complementado ao final: Trata o processo, de exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (Federal), com efeitos a partir de 01/05/2005 conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ Franca n° 04/2009 (fl. 38) e Despacho Decisório Saort no 51/2009 (fls. 3537), tendo em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XIL, f. De acordo com o referido despacho, a contribuinte prestou serviços mediante locação/cessão de mão-de-obra, atividade considerada vedada pela legislação tributária para ingresso no referido sistema de tributação. Cientificada do ato de exclusão do sistema simplificado de tributação em 15/05/2009, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 42/53, na qual refuta o ato da exclusão, em suma, sob os seguintes argumentos: • Inicialmente declara que a matéria não está sendo objeto de apreciação judicial. • É necessário definir o que é locação de mão de obra, e nesse sentido, é importante observar a solução de consulta da Receita Federal do Brasil n° 66/2004, pois as cláusulas transcritas pelo agente administrativo demonstram que a fiscalização e o comando dos serviços a serem realizados é de exclusiva responsabilidade do contratado. Além disso, o serviço não é pessoal, situação que caracterizaria a locação de mão-de-obra, como seria o caso, por exemplo, de uma empresa de limpeza que submete seus empregados à subordinação direta do contratante. • Se adotarmos o entendimento que qualquer atividade de serviços que use mão de obra está impedida de optar pelo Simples, somente a locação de máquinas sem operador não estaria impedida de optar pelo Simples. A Lei n° 9.317, de 1996, ao mencionar a locação de mão-de-obra, teve como intuito impedir que as empresas realizassem a terceirização de suas atividades para escapar do pagamento de INSS. • O ADE fere o princípio da legalidade previsto no inciso II, do art. 5°, da Constituição Federal que está redigido nos seguintes termos: " II — Ninguém será obrigado afazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Também está explicito o princípio no art. 37, caput, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público A legalidade. • A decisão de excluir a empresa do Simples não encontrou respaldo legal, pois a norma jurídica não impede a opção pelo Simples das empresas de transporte e ficou demonstrado que a contribuinte não realizava locação de mão-de-obra. • Solicita que as notificações e intimações do referido processo sejam encaminhadas para o escritório do advogado. Em sessão de 09/06/2010, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MAO-DE- OBRA. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação/cessão de mão- de-obra não pode optar pelo Simples, por determinação legal, portanto, cabe sua exclusão. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não se admite domicilio especial no processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Nos fundamentos do voto do relator (fls. 79 do e-processo): Verifica-se do contrato celebrado com a empresa "Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool", em 22/04/2005 (fls.10/16), que a manifestante se comprometeu a executar serviços de reboque de carretas, containers de cana-de-açúcar picada, do qual cabe destacar as seguintes cláusulas: "1.2. O referido transporte será efetuado exclusivamente por empregados da CONTRATADA, devidamente treinados, sob total responsabilidade desta, com a utilização de dois tratores de sua propriedade." "3.10. A CONTRATADA ou seu preposto deverá instruir seus empregados no sentido de cumprir e fazer cumprir, fielmente, as normas internas e instruções da CONTRATANTE." "3.15. Todas as orientações da CONTRATANTE relativas ao cumprimento das obrigações presentes neste contrato serão dadas diretamente CONTRATADA ou ao seu preposto, que adotará as providências que se fizerem necessárias, com a máxima urgência." " 7.1 Para a execução dos serviços ora ajustados, a CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA a título de comodato, 04 carretas que deverão ser restituídas em perfeitas condições..." (comodato — empréstimo gratuito). Extrai-se, portanto, do contrato, que os trabalhadores possuem total vinculo empregatício com a contratada, que coloca a disposição da contratante a mão-de-obra contratada para realizar serviços mecanizados, utilizando também veículos da contratante. Dessa forma, considerando que a contribuinte preenche os requisitos que caracterizam a cessão de mão-de-obra, conforme definido no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e que foram emitidas as notas fiscais juntadas As fls. 17/22 que destacam contribuição ao INSS previsto nessa norma, não há como permitir sua permanência no Simples. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖) no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/07/2010 (fls. 83 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/08/2010 (fls. 84 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Preliminar O contribuinte questiona em sede de preliminar cerceamento ao seu direito de defesa, pois a DRJ/RPO teria analisado tão somente uma parte dos documentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e transcrito apenas alguns trechos do contrato apresentado, sem explicar o motivo do seu convencimento. Adverte ainda que (fls. 86 do e-processo), apesar das normas do processo administrativo o permitirem ao julgador o seu livre convencimento, tal convencimento, no mínimo, o deve ser explicado e fundamentado, e não apenas afirmado, pois só a transcrição de normas que não se aplicam ao caso concreto, uma vez que, em nenhuma delas consta alguma menção de que serviço de transporte realizado por trator é cessão de mão de obra, não podem ser usadas para embasar o motivo do convencimento do julgador. E conclui (fls. 87 do e-processo): Sendo assim, a falta de apreciação dos argumentos do contribuinte é passível de anulação do julgamento, visto que, fica impossível para o recorrente atacar a decisão se nenhum de seus argumentos anteriores foram abordados na decisão, mas apenas transcritos. Em que pese os argumentos do contribuinte, não concordamos com a tese de que houve cerceamento de direito de defesa. A irresignação do contribuinte é quanto ao fato de a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 instância a quo ter mencionado em seu voto apenas trechos do contrato, os quais, inclusive, fariam prova em seu favor (contribuinte). Todavia, tal alegação por si só já revela uma interpretação do próprio contribuinte acerca do contrato, a qual não vincula necessariamente a autoridade administrativa. In casu, o que se verifica é tão somente a interpretação da DRJ/RPO dos contratos, o que foi realizado, inclusive, em conjunto com as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Atente-se que os únicos documentos apresentados pelo contribuinte nos autos foram as notas fiscais e o contrato de prestação de serviço. O fato de a instância a quo ter transcrito apenas trechos deste último não implica que ele foi ignorado, mas apenas que essas cláusulas foram suficientes as suas conclusões. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso. Mérito Já com relação ao mérito, cumpre analisar se o contrato em questão envolve efetivamente uma prestação de serviço típica como defende o contribuinte ou se uma cessão ou locação de mão de obra, posto que a legislação do Simples Federal veda a referida atividade, veja-se o que determina a Lei nº 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Como se vê, por opção legislativa, a empresa que exerce atividade de cessão ou locação de mão de obra não pode aderir ao regime simplificado do Simples Federal. A questão, então, consiste em identificar no que consiste a atividade de cessão de mão de obra, de modo a buscar enquadrar as situações fáticas e concretas nesse tipo de atividade. Por esse aspecto, a respeito do tema, veja-se o que estabelece o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, assim, cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a atividade-fim da empresa. Embora a Receita Federal somente tenha conceituado a cessão de mão de obra em 2009, mediante edição da Instrução Normativa (―IN‖) nº 971/2009, podemos tomar o referido conceito como base, tendo em vista o caráter eminentemente interpretativo da norma, o que autoriza a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Dessa forma, vejamos o previsto no artigo 115 da menciona IN: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Por fim, cumpre mencionar a Solução de Consulta nº 72/2014, cuja superveniência no tempo, com relação aos fatos ora analisados, em nada atrapalha a sua contextualização, veja-se 19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade ―permanente‖, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. É importante notar que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com uma prestação de serviço típica, na qual uma das partes se obriga a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração, quer dizer, o foco do contrato é no serviço em si. Também convém ressaltar que no contrato de prestação de um serviço, o contratado pode atuar nas dependências do contratante, o que não significa uma transmutação em um contrato de cessão de mão obra, posto que o objetivo do contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço. O contrato de cessão de mão obra, por sua vez, tem por foco colocar à disposição de outras empresas, trabalhadores devidamente qualificados. Em tais casos, o objeto do contrato é a locação em si da mão de obra. Veja-se um exemplo prático mencionado em um outro julgamento realizado por este Conselho nos autos do Processo nº 10935.720285/2011-72, Acórdão nº 1402-003.990, in verbis: 26. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata outra para fazer a digitação para processamento de dados de inventário anual de mercadorias e produtos por determinado preço, trata-se de prestação de serviços porque a decisão da quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa cede dois digitadores para executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou mês, trata-se de locação de mão de obra. 27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária (a tomadora do serviço), dirige os trabalhadores, determinando o que fazer, cabendo-lhe a direção da execução. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora do serviço), é quem dirige os trabalhadores, cabendo-lhe, a direção da execução dos serviços. 29. Também existe a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, que ocorre quando a empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão de obra de seus trabalhadores à empresa contratante (tomador). É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a principal prestação da empresa cedente. Conclui-se que as expressões cessão de mão de obra e locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a primeira no sentido estrito de designar a situação da mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço previsto em contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de obra estarão embutidos no preço do serviço. 32. Excluída esta situação, já de se estender cessão de mão de obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo alcance jurídico. Com tais esclarecimentos em mente, vejamos o que estabelece o contrato firmado pelo contribuinte, no qual, segundo alega a Autoridade Fiscal, estaria pactuada a prestação de serviço de cessão ou locação de mão de obra, em razão do seguinte (fls. 12/18 do e-processo): 1.2. O referido transporte será efetuado exclusivamente por empregados da CONTRATADA, devidamente treinados, sob total responsabilidade desta, com a utilização de dois tratores de sua propriedade." "3.10. A CONTRATADA ou seu preposto deverá instruir seus empregados no sentido de cumprir e fazer cumprir, fielmente, as normas internas e instruções da CONTRATANTE." "3.15. Todas as orientações da CONTRATANTE relativas ao cumprimento das obrigações presentes neste contrato serão dadas diretamente CONTRATADA ou ao seu preposto, que adotará as providências que se fizerem necessárias, com a máxima urgência." " 7.1 Para a execução dos serviços ora ajustados, a CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA a título de comodato, 04 carretas que deverão ser restituídas em perfeitas condições..." (comodato — empréstimo gratuito). Além dessas cláusulas mencionadas pela instância a quo, entendemos que algumas outras são importantes ao desfecho do caso, veja-se: 1.1. A CONTRATADA obriga-se, neste ato, a prestar à CONTRATANTE, ou a quem esta indicar, serviços de reboque de carretas containers de cana-de-açúcar picada, nas diversas propriedades agrícolas e/ou áreas indicadas pela CONTRATANTE. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 2.1. O preço dos serviços ora contratados será calculado de acordo com a quantidade de cana-de-açúcar efetivamente entregue no estabelecimento comercial da CONTRATANTE, conforme planilha de preços constante do Anexo I 3.1. Os serviços objeto deste contrato serão executados exclusivamente por empregados da CONTRATADA e sob a fiscalização de prepostos desta última, que se obriga a mantê-los em número suficiente ao completo desempenho das atividades pactuadas neste instrumento, sem a necessidade de avaliação ou solicitação da CONTRATANTE, tendo plena autonomia para esta decisão. 3.8. A CONTRATADA, na qualidade de única empregadora dos funcionários utilizados para a prestação dos serviços ora ajustados, assume de maneira exclusiva a responsabilidade integral por todos os salários e encargos trabalhistas e sociais, tais como previdenciários, securitários, infortunístico, etc., obrigando-se, ainda, por todas as despesas daí decorrentes: Os acidentes do trabalho envolvendo empregados da CONTRATADA serão de responsabilidade única e exclusiva desta, que responderá exclusivamente nas ações que pretendam o recebimento de indenizações materiais e por danos morais, se for o caso, uma vez que é de sua responsabilidade exclusiva observar e dar cumprimento a toda e qualquer obrigação decorrente da legislação sobre medicina e segurança do trabalho, e ainda exercer rigorosa fiscalização e vigilância sobre a aplicação destas normas. 3.9. Em consequência, fica a CONTRATADA obrigada a observar toda a legislação sobre medicina e segurança do trabalho, inclusive de seguro de acidente do trabalho, constante das Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções, etc., evitando assim a ocorrência de sinistros, sob pena de responder civil e criminalmente pela inobservância da legislação pertinente, e ainda pela rescisão culposa deste contrato, hipótese em que ficará obrigado a pagar uma multa penatória no valor de R$ 9.000,00, além de responder pelas perdas e danos e lucros cessantes daí decorrentes, inclusive dano moral. 3.11. A CONTRATADA elaborará e entregará folha de pagamento mensal, devidamente assinada, que conterá exclusivamente os empregados que contratou para a execução dos serviços objeto deste contrato, fornecendo á CONTRATANTE, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, cópia autenticada da referida folha, nas quais deverão constar discriminando todas as verbas e títulos trabalhistas pagos aos mesmos. 3.12. Os recolhimentos dos encargos sociais, tais como guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contribuição previdenciária, contribuição sindical, etc., serão efetuadas pela CONTRATADA, com base nas folhas de pagamento de que trata a Cláusula anterior. 3.13. Juntamente com a cópia autenticada da folha de pagamento, a CONTRATADA entregará à CONTRATANTE cópias autenticadas das guias de recolhimento mencionadas na Cláusula anterior, devidamente quitadas, assim como da Relação de Empregados do F.G.T.S, até o dia 15 do mês subsequente. 3.16. A CONTRATANTE não será responsável, outrossim, pelos atos praticados pelos empregados da CONTRATADA, sendo imputáveis a esta última todos os danos, a qualquer título, que ditos empregados venham a ocasionar a CONTRATANTE ou a terceiros, por ocasião da prestação dos serviços previstos neste contrato. A partir da leitura das referidas cláusulas, é possível identificar alguns fatos relevantes: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 (A) Para precificação do contrato foi levado em consideração a prestação do serviço em si e não a disponibilização do empregado; (B) Não foi levado em consideração a qualificação do empregado o qual iria desempenhar os serviços, nem tampouco a sua quantidade, mas apenas a sua efetiva prestação. (C) Todas as responsabilidades fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciárias etc. são única e exclusivamente do contribuinte e não do contratante. (D) A contratante não possui qualquer controle sobre os empregados do contribuinte, os quais estão totalmente vinculados e subordinados a ele. Não se vislumbra no contrato tratado a relação de pessoalidade e subordinação entre os empregados do contribuinte e a tomadora do serviço, o que se exige em contratos de cessão ou locação de mão-de-obra. E ainda, o contrato de forma alguma menciona a locação da mão-de-obra ou a cessão de mão-de-obra. Percebe-se, portanto, que o objetivo do presente contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço do transporte em si e não com o empregado que irá realiza-lo. Assim, concluo que, pelo contrato juntado aos autos e que motivou a exclusão do contribuinte aos regimes simplificados, não deve subsistir a alegação a respeito da prestação de atividade de cessão ou locação de mão de obra, razão pela qual entendo indevida a exclusão do contribuinte aos regimes do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000037/2008-94 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.722909/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 29 09 /2 01 4- 23 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-86.377 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 39 a 51): Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. O prazo final para a entrega da GFIP da competência 02/2009 foi 06/03/2009, entretanto o contribuinte entregou a GFIP referente à essa competência somente em 09/04/2010, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no valor mínimo, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com a autuação o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2/19), na qual alega: 1. DOS FATOS Faz breve descrição da autuação. Considera que a autuação foi equivocada por ter sido desconsiderada a denúncia espontânea, consubstanciada na entrega voluntária da GFIP. 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E LEGAL DA IMPUGNANTE A impugnante argumenta que foi intimada do presente Auto de Infração através de sua Caixa Postal Eletrônica, entretanto, não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Alega que, nos termos do § 5º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, o endereço eletrônico é implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, o que não ocorreu no caso, e, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicílio tributário, a intimação do presente Auto de Infração deveria ocorrer de acordo com os incisos I e II do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu. Dessa forma, o presente Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Auto de Infração é nulo, pois não atende os requisitos mínimos para sua validade, pela ausência do requisito da publicidade. Cita doutrina. 2.2. DA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 32-A DA LEI nº 8.212/91: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alega que, de acordo com o “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, a lavratura de Auto de Infração por atraso na entrega da GFIP deve ser precedida de intimação para apresentá-la ou prestar esclarecimentos. Isso não ocorreu no presente caso. A ausência de intimação para manifestar-se, apresentar defesa ou explicações de eventuais infrações acarreta o cerceamento do direito de defesa, bem como fere o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo o Auto de Infração ser anulado. Cita legislação e jurisprudência. 2.3. DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES A MAIO DE 2009: ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Argumenta que os fatos geradores das obrigações acessórias sujeitas ao lançamento por homologação, como é o caso da GFIP, têm o prazo decadencial contado conforme artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Diversamente do artigo 173 do CTN, que não cita a expressão "fato gerador", o artigo 150 do CTN refere-se a "fato gerador" de forma ampla e genérica, abrangendo: (i) "fato gerador necessário da obrigação principal"; (ii) "fato gerador suficiente da obrigação principal", e (iii) "fato gerador da obrigação acessória", todos enumerados pelos artigos 114 e 115 do CTN. Assim, no presente caso, os fatos geradores anteriores a abril de 2009 já foram atingidos pela decadência, estando extintos nos termos do artigo 156, V, do CTN. 3. DO DIREITO: DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 3.1. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA OCORRIDA: ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aduz que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN é aplicável ao inadimplemento de obrigações tributárias tanto formais quanto acessórias. Cita doutrina e jurisprudência. Dessa forma, considerando que a entrega da GFIP em atraso ocorreu espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, a multa deve ser excluída, nos termos do artigo 138 do CTN. 3.2. DA EXCLUSÃO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: APLICABILIDADE DO ARTIGO 472 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 971/2009. Argumenta que tendo caracterizado a denúncia espontânea não cabe a aplicação da multa, conforme prevê, expressamente, o artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 472/2009. 3.3. DO CONTEÚDO VINCULANTE CONSTANTE DO MANUAL GFIP/SEFIP: EXCLUSÃO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Alega que o manual da GFIP/SEFIP, cujo conteúdo vincula a administração, traz a informação em seu “capítulo 1, Título 12: Penalidades”, que a correção da falta antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da SRFB caracteriza a denúncia espontânea e afasta a aplicação das multas. Autuar a empresa, contrariando essas instruções, gera a quebra de confiança e Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 credibilidade da instituição, causando insegurança jurídica, inadmissível no sistema tributário pátrio. 3.4. DO PROJETO DE LEI nº 7.512/2014. Argumenta que o Projeto de Lei nº 7.512/2014, que propõe a extinção dos créditos tributários decorrentes do descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, mostra a preocupação do legislador com a saúde financeira das empresas, demonstrando o quão absurda é a presente autuação, que deve ser cancelada. 4. DO PEDIDO Requer: 4.1. O cancelamento do Auto de Infração por não ter observado o requisito da publicidade e pela não observância do procedimento exigido no caput do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, cerceando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.2. A extinção do crédito exigido por força da ocorrência da decadência. 4.3. No mérito, que o lançamento seja julgado improcedente pela denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 39 a 51): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2009 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 60 a 80): 1. em sede preliminar, alega: a) a nulidade da autuação e da decisão de origem por falta de prévia intimação da fiscalização; b) que, embora tendo Caixa Postal Eletrônica aberta compulsoriamente quando da aquisição do certificado eletrônico, não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser intimada pessoalmente ou por via postal, o que não ocorreu; c) explicita que os débitos referentes às competências anteriores a maio de 2012 estão extintos pela decadência; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 2. afirma que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 3. fala que referida autuação feriu os princípios constitucionais da moralidade, da segurança jurídica e do devido processo legal; 4. evidencia que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, a qual deveria ser aplicada ao presente caso; 5. aduz que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP; 6. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/11/2018 (processo digital, fl. 56), e a peça recursal foi interposta em 20/12/2018 (processo digital, fl. 58), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 21). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declaração referente à competência 2 do ano- calendário de 2009, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 2/5/2014, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 21 e 22). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria pacificada por meio do enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 2/5/2014, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, da competência 2/2009, cujo termo final de apresentação seria 6/3/2009, a qual somente foi remetida em 9/4/2010 (processo digital, fl. 21 e 22). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722909/2014-23 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720007/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não enseja a nulidade do feito, por ser mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, à tarde. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não enseja a nulidade do feito, por ser mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 07 /2 00 6- 17 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, à tarde. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 65 e ss). Pois bem. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.905.646,03, relativo ao imóvel rural com área total de 9.991,8 ha., NIRF 5.595.311-5, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não atendeu intimação para comprovação da isenção da área declarada a título de preservação permanente e não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 08. A contribuinte apresentou uma impugnação, por via postal, em 30/01/2007, de fls. 11 a 15, onde argumentou, em suma, o que segue: 1. A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu; 2. O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício; 3. Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Em nova impugnação, apresentada em 20/12/2007, de fls. 31 a 48, a interessada apresentou os seguintes argumentos, em suma; 4. Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n.° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n.° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da I./ei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa; 5. Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n.° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme j á se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4°. Região em acórdão que transcreveu; 6. Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material; citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação; 7. Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região; 8. É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; 9. Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d'água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n.° 4.771/65; 10. Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 65 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, nao pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 81 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento, em razão de ausência de emissão prévia de Mandado de Procedimento de Fiscalização. Também alega ofensa ao art. 142, do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, por entender que os dispositivos legais mencionados não contêm de forma clara e precisa a discriminação da infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável. Afirma, ainda, que não foi apresentado demonstrativo acerca da forma de cálculo do valor total do imóvel apurado, nem da alíquota aplicada, tornando impossível à recorrente averiguar se tais informações estão corretas ou não. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. A começar, a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, o lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao contrário do que arguido pela recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. A meu ver, a decisão de piso manifestou com acerto a questão posta, motivo pelo qual, reforço o presente entendimento com os seguintes excertos do Acórdão da DRJ: [...] Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem O lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas pela recorrente e passo a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de que a área de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d’água, que compõem a área declarada, deve ser considerada como área de preservação permanente; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização; (iv) inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITR, na medida em que, por se tratar de tributo real, as alíquotas não revelam a riqueza do sujeito passivo, ou seja, sua capacidade contributiva; (v) ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, de 75%; (vi) impossibilidade de aplicação dos juros SELIC sobre o montante devido; (vii) produção de qualquer prova enquanto não houver decisão definitiva acerca do lançamento recorrido. Ao que se passa a analisar. 3.1. Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, o contribuinte mantém sua linha de defesa, arguindo, inicialmente, que a legislação não prevê qualquer condição restritiva para que os contribuintes façam jus ao benefício da isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente. Alega, ainda, que caso persistissem dúvidas sobre a existência da área de preservação permanente informado, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas em declaração. E, ainda, pontuou que, além do Ato Declaratório Ambiental não ser obrigatório, caberia ao Fisco, a prova no sentido de que a declaração prestada pelo contribuinte é falsa. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado à contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, conforme bem pontuado pela decisão de piso, sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de preservação permanente supostamente existentes no imóvel. Não é possível sequer acolher o pedido da contribuinte para afastar a tributação sobre áreas dessa natureza existente ao longo dos rios, vez que, além de não ter 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 fornecido a dimensão das áreas do imóvel que se enquadrariam nessa situação, não há prova nenhuma de que o imóvel em questão estaria localizado próximo a rios. Dessa forma, os argumentos apresentados pela contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-la da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, como a contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. 3.2. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Conforme bem pontuado pela DRJ, no caso, a contribuinte alegou que o VTN apurado pela fiscalização estaria em desacordo com a realidade da região em que se localiza o imóvel e solicitou sua redução para adequá-lo ao valor de mercado ali praticado, porém, não apresentou laudo técnico ou qualquer comprovação suficiente que justifique a revisão do VTN considerado no lançamento e nem sequer discriminou o valor que entende ser o correto. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.3. Da alegação de inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITR. A recorrente também alega a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITR, por entender que, por se tratar de tributo real, as alíquotas não revelariam a riqueza do sujeito passivo, ou seja, sua capacidade contributiva. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. 3.4. Da alegação acerca da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, de 75%. A recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), por entender que não houve dolo/fraude no caso em tela. Ademais, afirma que o patamar elevado não se justifica, sob pena de confiscatoriedade. Contudo, entendo que não assiste razão à contribuinte. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 Sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.5. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue a recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720007/2006-17 determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.6. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904143/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos.
Numero da decisão: 1301-004.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.904140/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.904140/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 43 /2 01 7- 57 Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.453, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP, cujo direito creditório informado, refere-se a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, código de arrecadação 0220, referente ao período de apuração questão. Seguiu-se requerimento de desistência parcial do litígio para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a IN RFB nº 17/11/2017. Sobreveio decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em que a manifestação de inconformidade foi julgada não conhecida, em virtude de o sujeito passivo não ter identificado a parte que seria mantida em discussão, indicando apenas o DARF que dá origem ao direito creditório pleiteado. Após a ciência do mencionada decisão, o sujeito passivo obteve decisão judicial para prosseguimento do feito de forma parcial, tendo identificado em petição carreada aos autos os valores pertinentes à desistência parcial. Em consequência, os autos voltaram para novo julgamento, atendendo a decisão judicial. A DRJ prolatou nova decisão, consubstanciada no acórdão constante dos autos, por meio do qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada da decisão, o contribuinte, Irresignado, apresentou recurso voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada acostado aos autos. Inicialmente a Recorrente narra que apresentou Manifestação de Inconformidade e que, mais tarde decidiu renunciar a uma ínfima parte da discussão para incluir no PERT o débito que, por via de consequência, ficaria “descoberto”. Em atenção ao art. 5º da Lei nº 13.496/17 requereu desistência parcial da Manifestação. Ocorre que a Manifestação foi não conhecida em sua integralidade. Diante disso, a Recorrente interpôs mandado de segurança, obtendo liminar para seguimento do recurso em relação à parcela remanescente da compensação não homologada. Acontece que a DEMAC/RJO constatou que o requerimento de desistência parcial foi protocolado após o prazo previsto em Instrução Normativa da RFB e, consequentemente, indeferiu o pedido de inclusão dos débitos no PERT. Defendeu a Recorrente que já que o requerimento de desistência parcial foi indeferido pela DEMAC/RJO, o presente processo administrativo retornou ao status quo ante e naturalmente deveria prosseguir em relação à integralidade da Manifestação de Inconformidade. Conforme esse entendimento, em seu recurso voluntário contestou todas as matérias, inclusive aquela não conhecida pela DRJ e, alegou em síntese: Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 - Em relação às despesas com o Programa de Inovação Tecnológica (PDI) afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) Centros de Custos Específicos (nºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI; - Quanto ao IRRF no exterior, afirma que apresentou a tradução juramentada dos documentos de arrecadação e da legislação tributária dos países de domicílio dos tomadores de serviço, sendo este o único argumento invocado pela DRJ/CGE, estaria suprida a deficiência documental; - Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas com produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame são despesas operacionais, pois servem de estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente do lucro tributável; - Quanto à dedutibilidade dos aportes efetuados pela Souza Cruz em sua entidade de Previdência Complementar (FASC), ressalta inicialmente que esse ponto não foi abordado no acórdão recorrido, em seguida, argumenta que por equívoco deixou de efetuar a dedução dessas despesas, tendo feito a posteriori, nos termos do art. 11, §2º da Lei n. 9.532/97, dentro do limite legal de 20% do valor correspondente à folha de salários vinculados ao plano; Por fim, a Recorrente requer que o recurso voluntário seja conhecido e provido, no sentido de homologar integralmente a compensação ou, caso se entenda que os documentos carreados aos autos não são suficientes, requer que seja realizada diligência para investigar tal fato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.453, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 É de observar que a Recorrente, apesar de ressaltar que o Colegiado a quo conheceu em parte da Manifestação de Inconformidade, em razão de pedido de desistência para fins de ingresso no PERT, pugna pelo prosseguimento da integralidade da manifestação de inconformidade, e neste recurso aborda todas as matérias, inclusive aquela não apreciada pela DRJ, referente à dedução de despesas para Plano de Previdência Complementar. Não é possível prosseguir na análise de matéria não conhecida pelo Colegiado a quo. Poderia ser necessário devolver o processo à DRJ para apreciar a matéria. Todavia, não é esse o caso. Isto porque a Manifestação de Inconformidade foi julgada em consequência de decisão liminar em mandado de segurança, a qual determinou o seguimento do recurso em relação à matéria que não foi objeto do pedido de desistência. Entendo que procedeu corretamente o Colegiado da DRJ ao limitar o julgamento às matérias que não foram objeto do pedido de desistência, consoante decisão judicial. Nesse sentido, conheço em parte do recurso voluntário, tão somente em relação às matérias que foram apreciadas na 1ª Instância administrativa e devolvidas para análise deste Colegiado. Do Mérito. Trata o presente processo de Pedido de Compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O pagamento indevido surgiu em razão de retificação de DCTF que diminuiu o valor declarado do imposto devido. Por conseguinte, a empresa foi intimada a justificar a retificação dos valores, tendo justificado apresentado as seguintes justificativas: 1) Redução de Adições referentes a “brindes indedutíveis”; 2) Exclusões correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica) – aumento de 60% para 80% desses dispêndios. 3) Aumento de deduções de IRRF, principalmente no exterior. O despacho decisório, apoiado no Relatório de Intervenção, indeferiu o pedido de compensação, sob os seguintes fundamentos apontados no Relatório: Adições Informa que foi identificado que parte do valor adicionado como despesas não dedutíveis foram classificadas equivocadamente e, portanto, foram realocadas. De acordo com planilha apresentada na resposta, trata-se de “brindes não dedutiveis”, conta 15576501. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 Muito embora as alegações, o contribuinte não informa a que se referem os lançamentos excluídos da conta “brindes indedutíveis” e não demonstrou os ajustes contábeis realizados. Exclusões O contribuinte informa alterações nos valores correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica). Afirma que, em um primeiro momento, a empresa havia contabilizado apenas 60% dos dispêndios nas exclusões. Contudo, identificou que no ano de 2011 foram contratados pesquisadores acima de 5% em relação a média de pesquisadores do ano calendário anterior, o que altera o percentual de exclusão para 80%. (...) Muito embora as alegações do contribuinte, não houve apresentação de qualquer documento comprobatório como o formulário apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), bem como o seu parecer e informação e apresentação das contas contábeis específicas que registraram os dispêndios ali constantes. Deduções O contribuinte também alega que dentre os ajustes realizados, incluiu nas deduções valores referentes a imposto de renda retido na fonte. De acordo com planilha de cálculo, estas tratam basicamente de imposto de renda retido na fonte no exterior. Aqui também não houve apresentação de quaisquer documentos comprobatórios como (...) A empresa apresentou manifestação de inconformidade e juntou novos documentos. O acórdão da DRJ manteve o indeferimento posto que: Quanto aos “brindes indedutíveis” O sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01. Dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. Sendo assim, mantém-se essas glosas. Quanto às exclusões relativas ao Programa de Inovação Tecnológica O sujeito passivo supriu parcialmente a documentação comprobatória com Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e formulário das informações prestadas ao referido ministério. Entretanto, a planilha de gastos apresentada não atende ao disposto na Lei nº 11.196/2005 e no Decreto nº 5.798/2006, abaixo transcritos, quanto a documentação contábil. Ainda quanto às despesas com depreciação, nada foi apresentado. Dessa forma, mantém-se essas glosas. Quanto à dedução de IRRF no exterior Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 As folhas 243 a 391 foram juntadas cópias de documentos referentes de diversos anos (2009 a 2011), de forma que não estão especificados quais se referem ao período de apuração em discussão nestes autos. (...) O primeiro aspecto a ser considerado sobre os comprovantes das retenções feitas no exterior é que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (...). No presente caso a documentação apresentada não atende a nenhum desses requisitos, não sendo possível nem mesmo identificar qual a natureza dos tributos retidos. No que se refere às receitas auferidas pela prestação de serviço, aplica-se ao caso o disposto no artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, no artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, bem assim as demais disposições legais pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, há que se diferenciar a disciplina legal para o tratamento do imposto pago/retido no exterior: No presente caso tratando-se de receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil devem ser atendidas as seguintes condições: a) Sendo empresa sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, todas as suas receitas estão sujeitas ao regime de competência; b) Somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto; c) Aplicando-se o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real, sendo proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; Assim, para que a empresa possa beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior devem ser atendidas as condições referentes ao cálculo do imposto, apurando-se o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos (no caso, receitas), sendo que o tributo eventualmente pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dessas receitas. No caso em tela, o cálculo dos valores passíveis de dedução não está demonstrado. O sujeito passivo apenas apresentou os documentos que supostamente comprovam as retenções, subentendo-se a dedução pela a totalidade das retenções, que em alguns casos chega a 40% das receitas auferidas. (...) Dessa forma, não atendendo às condições estabelecidas pela legislação, tanto quanto à documentação comprobatória das retenções quanto ao cálculo do Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 imposto e tributação das receitas, não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior. (grifei) A Recorrente, ainda inconformada, procura demonstrar a legitimidade de cada uma das deduções. Passo à análise. Das Despesas com o Programa de Inovação Tecnológica Em relação a este ponto, a Recorrente afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) centros de custos específicos (N.ºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI, conforme tela abaixo: O art. 22 da Lei n. 11.196/2006 é expressa ao determinar que as despesas de que tratam a lei, entre elas aquelas referentes ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica devem ser controladas contabilmente em contas específicas, in verbis: Lei nº 11.196/2006 Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo; (...) III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (...) Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 Tal exigência não é simples formalidade, mas condição sine qua non para que o Fisco possa auditar os valores destinados ao Programa, uma vez controladas em contas contábeis específicas, a informação acerca dos valores deduzidos a este título estaria disponíveis na Escrituração Contábil Digital – ECD. Por outro lado, estando as despesas controladas em planilhas do contribuinte (por meio de centro de custos), faz-se mister que o contribuinte seja intimado para prestar esclarecimentos para que a fiscalização disponha das informações. Ainda que a Recorrente afirme que os valores referentes às despesas de PDI são facilmente identificáveis, não são diretamente auditáveis. Dessa forma, há de ser mantida a decisão recorrida, uma vez que os dispêndios com Programa de Desenvolvimento e Inovação tecnológica não podem deduzidos para fins de apuração do lucro real, tendo em vista que não foram contabilizados em contas contábeis específicas na escrituração da empresa. Do IRRF incidente sobre os Serviços Exportados pela Recorrente No que se refere a este ponto, a decisão recorrida não reconheceu os valores recolhidos do imposto no exterior em razão de serviços prestados pela Recorrente, posto que: - Não havia tradução juramentada dos documentos apresentados; - Falta de demonstração da legislação do país de retenção, acerca da natureza do imposto pago; - Falta de notarização ou consularização dos documentos de arrecadação; - Falta de planilha de cálculo dos valores do imposto, passíveis de dedução de acordo com limite estabelecido na legislação, e demonstração da tributação das receitas correspondentes; Diante disso, a Recorrente trouxe tradução juramentada dos documentos de arrecadação do imposto pago no exterior e trechos das legislações de cada um dos países de domicílio dos tomadores de serviço. Esses documentos constam do Anexo 08. Afirma a Recorrente que restou suprida a deficiência documental que justificou a rejeição dos valores de IRRF no exterior. Transcrevo trecho do recurso: 54. Ou seja, a RECORRENTE supriu, de maneira peremptória, a deficiência documental que justificou a glosa do crédito decorrente do recolhimento do IRRF no exterior sobre a remessa destinada a remunerá-la pelos serviços prestados a clientes estabelecidos nas Américas do Sul e Central. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 55. E, como narrado há pouco, esse foi o único argumento invocado pela d. DRJ/CGE para sustentar que “não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior”. 56. Portanto, sem mais delongas, está fartamente comprovado o direito da SOUZA CRUZ à compensação do Imposto retido e pago pelos tomadores dos serviços de pesquisa e desenvolvimento que exportou ao longo do ano de 2011. Apesar de a Recorrente afirmar que a ausência de tradução juramentada foi o único argumento invocado na decisão recorrida, tal assertiva mostra-se equivocada. Conforme transcrições do acórdão a quo, resta patente que a tradução não era a única exigência para verificação da regularidade da dedução do Imposto pago no exterior. A tradução é um requisito formal, bem como a consularização, que não foi citada na peça da Recorrente, e que também não se identifica nos documentos anexados. No que concerne ao requisito material, faz-se mister a demonstração do cálculo do limite de dedução, das alíquotas do imposto devido no exterior para fins de cálculo do limite passível de dedução, e por fim, a comprovação de que a receita correspondente foi tributada no Brasil. Todavia, nenhuma documentação nesse sentido foi apresentada, não obstante a decisão recorrida ter consignado expressamente sua imprescindibilidade. Portanto, não se reconhece a dedução do imposto pago no exterior, tendo em vista a insuficiência de documentos probatórios a comprovar a legitimidade da dedução. Da Dedutibilidade das Despesas com Produtos Dados em Bonificação à Performance dos Varejistas (“Brindes”) A Recorrente declara que instituiu o programa denominado “Parceria de Valor”, que prevê recompensas em produtos aos varejistas na medida em que alcancem determinadas metas comerciais e que mede o desempenho do parceiro comercial avaliado, atribuindo-lhe determinada pontuação que pode ser convertida em cigarros (i. e. mercadorias dadas em bonificação) ou em outros produtos disponíveis em uma plataforma digital do programa. Acrescenta que apesar de os varejistas adquirirem os produtos mediante a liquidação dos pontos acumulados no programa, é a Recorrente que arca com o custo da administração da plataforma digital que o controla. Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas em comento na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame se referem aos produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente, do lucro tributável. Citou a Solução de Consulta Cosit n.212/15 e jurisprudência do CARF. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 A decisão da DRJ entendeu que o sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01 e que, dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. O cerne da discussão em comento envolve dois aspectos, o primeiro, quanto à natureza dos produtos/serviços distribuídos aos varejistas, se configurariam brindes e, portanto, indedutíveis para fins de apuração do lucro real ou, por outro lado, poderia se tratar de bonificações vinculadas às operações dos varejistas, atendendo aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, e por conseguinte, configurariam despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do imposto. O segundo aspecto diz respeito à ausência de demonstração dos ajustes contábeis. A Recorrente procura esclarecer que não se tratava de distribuição de brindes, mas de uma bonificação aos varejistas pela sua performance comercial. Essa bonificação se dava através de uma plataforma digital, através da qual o varejista se creditava de pontos e depois os convertia em itens. Pelo folheto apresentado, os itens resgatáveis poderiam ser: cigarro, produtos, dinheiro, serviços (não especificados) e recarga de celular. Vide: O conceito de “brinde” no dicionário Houaiss está associado a “presente, mimo”, do ponto de vista contábil, está associado à mercadoria que não constitua objeto normal da atividade da empresa, adquirida com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final. Com o desenvolvimento da tecnologia, surgem outras formas de produtos, não necessariamente bens corpóreos, que podem ser utilizados como brindes, a exemplo da recarga de celular. O que vai diferenciar o brinde da bonificação tal qual pretendida pela Recorrente, é o caráter de liberalidade associado ao primeiro, ou a Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 necessidade, usualidade e normalidade, para configurar em aplicação de recursos em despesas operacionais, na segunda hipótese. No caso em tela, ainda que a Recorrente atue por intermédio de uma empresa terceirizada (B2W) que administra uma plataforma digital, através da qual o comerciante varejista acumula créditos e troca-os por produtos, está-se diante da distribuição de brindes, uma liberalidade da empresa, que tem por objetivo incentivar a colaboração do varejista através de algumas ações como: manter de tabela de preços atualizada e visível ao consumidor, não vender abaixo do preço mínimo, bem como comprar pelo menos uma vez a cada 8 semanas. Apesar de em última instância, a empresa visar ao incremento das vendas e por consequência, do lucro tributável, a distribuição de produtos/serviços através de procedimento de troca de créditos acumulados, não atende ao requisito da necessidade. A Recorrente apresentou tão somente um documento no qual classificou as despesas como “brindes não-dedutíveis” e lista os pagamentos realizados para a B2W, vide tela abaixo: Ainda que se entendesse que se trata de bonificação aos varejistas, a dedutibilidade das despesas deveria atender ao art. 304 do RIR/99, sendo imprescindível a individualização do beneficiário da bonificação: Art.304.Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). Por sua vez o art. 249 do RIR/99, determina a adição ao lucro líquido das despesas com brindes, in verbis: Art.249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): (...) VIII- as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); (grifei) Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 Quanto à Solução de Consulta Cosit n. 212/15, citada pela Recorrente, trata-se de situação fática distinta, pois envolve bonificação ao cliente com emissão de nota fiscal específica com CFOP próprio (5910/6910) e em estrita consonância com a operação de venda que lhe deu origem. Transcrevo trecho da consulta: Na venda de produtos, nossa empresa no intuito de fidelizar o cliente e ampliar mercado em determinadas regiões do País e com isso aumentar as vendas e consequentemente obter mais lucros, concede aos nossos clientes bonificações comerciais em produtos através da emissão de nota fiscal eletrônica com natureza de operação 5910/6910. Estas bonificações estão em estrita consonância com as operações de venda que lhe originaram. (grifei) No presente caso, os produtos/serviços entregues aos varejistas não possuem consonância estrita com as operações de venda, nem são individualizados por beneficiário. Sendo assim, entendo que há que se manter a indedutibilidade das referidas despesas por se tratarem de uma liberalidade da empresa, a qual entrega produtos e serviços aos varejistas que possuem um comportamento de acordo com a política da empresa. Do Pedido de Diligência A Recorrente, em seu pedido final, pugna subsidiariamente pela realização de diligência, caso a documentação seja considerada insuficiente para provar o alegado. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Em verdade, o pedido de diligência trata de um pedido genérico que apenas poderia solicitar documentos que já deveriam ter sido apresentados quando da apresentação do recurso. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904143/2017-57 Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital

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