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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743685 #
Numero do processo: 11516.001481/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO. PROVA. REQUISITO. Nos termos do art. 16 do Decreto 70.235, as alegações apostas pela defesa devem estar acompanhadas das correspondentes provas. NORMAS TRIBUTÁRIAS. EXIGIBILIDADE DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO EM ATRASO. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos de Súmula aprovada pelos extintos Conselhos de Contribuintes, de observância obrigatória no âmbito do CARF consoante disposição do art. 72 de seu Regimento: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-001.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ FLORIANÓPOLIS    NORMAS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO. PROVA. REQUISITO. Nos  termos do art. 16 do Decreto 70.235, as alegações apostas pela defesa devem  estar acompanhadas das correspondentes provas.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. EXIGIBILIDADE DE JUROS CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO EM ATRASO. SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos de Súmula aprovada pelos extintos Conselhos de Contribuintes,  de observância obrigatória no âmbito do CARF consoante disposição do art.  72 de seu Regimento:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.       EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  tempestivo  recurso  contra  decisão  que  considerou  inteiramente  procedente  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças  de  recolhimento  da  COFINS  devida  nos  meses  de  abril  de  1999  a  agosto  de  2000,  outubro  de  2000  e  janeiro  de  2001,  cientificado ao contribuinte em 28 de junho de 2004.  O  trabalho  fiscal,  no  âmbito  das  chamadas  verificações  obrigatórios,  se  embasou em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo consoante planilhas de fls. 14 a  22. As diferenças apuradas estão detalhadamente demonstradas nas planilhas, elaboradas pela  fiscalização, que constam às fls. 23 a 27.  Regularmente  cientificado  (fl.  23)  o  contribuinte  defendeu­se  alegando  “te  recolhido  corretamente  a COFINS,  e  expendendo  longo  arrazoado  contra  a  inclusão  da  taxa  selic.  Mantido  pela  DRJ  Florianópolis,  que  alegou  não  ter  havido  impugnação  específica  das  diferenças,  é  agora  contestado  sob  os mesmos  argumentos.  No  recurso,  após  afirmar “ao contrário do constou, o recorrente impugnou sim o  mérito. Alegou que recolheu  corretamente os valores relativos ao COFINS, o que fato ocorreu”, passa a repetir suas razões  contra a Selic.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora deva ser conhecido porquanto tempestivo e até mesmo acompanhado  da desnecessária indicação de bem para arrolamento, o recurso não merece provimento.  Com  efeito,  assiste  inteira  razão  à  instância  a  quo  quando  afirma  não  ter  havido impugnação específica contra a apuração levada a efeito pela fiscalização federal. Isso  porque, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235, as alegações apostas pelo impugnante devem  vir  acompanhadas  das  provas  em  que  se  fundem.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  decorrente do mero cotejo entre o valor recolhido e o que decorre da base de cálculo informada  pelo sujeito passivo ao agente fiscal durante os trabalhos. Em outras palavras, a   fiscalização  sequer impugnou a base de cálculo aceita pelo contribuinte; ela apenas constatou que na maior  parte dos meses  a empresa nada  recolhera,  ou  recolhera menos do que  ela própria,  empresa,  entendia devido.  Destarte,  a  prova  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento  consistiria  tão­ somente em que o valor pago corresponderia exatamente ao apurado, repita­se, com base nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Nada  tendo  ele,  porém,  juntado  às  suas  alegações, é de ser mantido o lançamento na íntegra.  Com respeito à inclusão da taxa Selic sobre débitos não recolhidos no prazo e  objeto  de  lançamento  de  ofício,  trata­se  de  matéria  sumulada  por  esta  Casa.  Refiro­me  à  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.001481/2004­19  Acórdão n.º 3401­001.478  S3­C4T1  Fl. 2          3 Súmula nº 04, de aplicação obrigatória pelos conselheiros membros a teor do art. 72 do vigente  Regimento Interno:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Voto, pois, pelo não provimento do recurso ofertado.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10476285 #
Numero do processo: 16682.901489/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas há verossimilhança, nos autos, quanto à alegação de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas há verossimilhança, nos autos, quanto à alegação de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Na forma do despacho decisório de fls. 88 e ss, o direito creditório não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações que o empregaram não foram homologadas. Destaca-se o trecho que importa na fundamentação: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 14 89 /2 01 5- 31 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901489/2015-31 Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Manifestação de inconformidade às fls. 18 e ss. Em sessão realizada em 20/01/2017, a 3ª Turma da DRJ/FOR negou provimento à manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada (fls. 110 e ss): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MAIS DE UMA DIPJ. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação. O direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe, inequivocamente, os períodos e valores a que se refere seu Crédito, devendo coincidir com o que foi informado na(s) DIPJ(s), máxime quando intimado para efetuar a referida correspondência. Regularmente cientificada da decisão inaugural em 18/07/2018 (fls. 135), a recorrente interpôs, no dia 17 do mês seguinte (fls. 139), o recurso voluntário de fls. 140 e ss, de onde é possível extrair o seguinte: Como já dito, o requerimento de compensação apresentado pela EMGEP ON foi totalmente indeferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob o fundamento de que a origem do Direito Creditório seria Saldo Negativo de CSLL de dois períodos de apuração dentro do mesmo ano-calendário, estando o direito de compensação do contribuinte condicionado a utilização de duas PER/DCOMP. Cabe esclarecer que a entrega de duas DIPJ, no ano-calendário de 2013 foi motivada pelo processo de Cisão Parcial EMGEPRON em 18 de setembro de 2013, com a criação de uma nova empresa pública chamada Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A, autorizada pelo Decreto n° 12.706 de 08 de agosto de 2012 (Anexo A). (...) Por esta razão, após conclusão do longo processo de cisão parcial, que se iniciou em 12AG02012 e encerrou-se em 18SET2013, com o registro no CNPJ da nova empresa EMGEPRON foi surpreendida com a dificuldade em transmitir dois PER/COMP em um único exercício, conforme solicitado pela Secretaria da Receita Federal, justamente em razão da inexistência informação da Cisão à Receita, sendo necessário o envio preliminar do Documento Básico de Entrada (DBE), informando a Secretaria da Receita Federal o ocorrido. Diante do não envio da DBE, a EMGEPRON não atendeu a intimação da Receita Federal, no sentido de corrigir o único PER/COMP transmitido, quando poderia informar que o período a que se referia seria de 01/01/2013 a 18/09/2013 (o período permitido pelo sistema, em função da ausência do DBE era de 01/01/2013 a 31/12/2013), cujo crédito de Saldo Negativo de CSSL utilizado era inferior ao informado na Ficha 17 da DIPJ 2013 — Anexo O. Faz-se necessário esclarecer ainda que foi anexado o PERD/COMP retificado (Anexo L) e não transmitido, aproveitando a ocasião para corrigir o saldo negativo informado, de forma a possibilitar a correspondência com aquele apontado na DIPJ 2013, alterando também o detalhamento dos créditos para ficar condizente com a referida declaração. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901489/2015-31 (...) Desta forma, diante da impossibilidade de transmissão dos PER/DCOMP retificadores solicitados, seja pela ausência de informação da cisão junto à Receita, seja pela existência de Despacho Decisório no processo, por existir saldo suficiente, espera que os PER/COMP retificados (anexos) sejam considerados como comprovação do direito do crédito da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Sobre o tema compensação, impõe-se assinalar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a questão de mérito não chegou a ser apreciada. Nem pela autoridade fiscal que deixou de reconhecer o direito creditório, nem pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, a substância do pleito restou prejudicada diante da não transposição de um aspecto formal, qual seja, a normatização infralegal para que a uma declaração de compensação não se associe mais de um crédito. E, ainda assim, para que incidisse tal norma procedimental, foi considerado que o saldo negativo de parte de um ano-calendário – antes da cisão – e o saldo negativo da outra parte Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901489/2015-31 do mesmo ano – após a cisão – não poderiam ser considerados, se reunidos, como o saldo negativo de todo o ano-calendário. A toda evidência, está-se diante de uma restrição de sistemas de informação alçada à condição de mandamento cogente. Não há, pois, qualquer razão de direito que ampare tal restrição imposta pela Administração Tributária. Não se desconhece o dever do administrado em conhecer as normas de regência dos procedimentos por ele inaugurados. Tampouco se assente com as alegações defensivas para ter deixando de atender à intimação prévia ao despacho denegatório para regularizar a forma de seu pleito. Mas é preciso ter em conta que, em sede processual, incide o princípio da primazia do mérito (CPC, art. 4º), de tal modo que não se pode ter como natural que a Fazenda- parte – uma vez ciente da inauguração da fase contenciosa pela recorrente, por via de sua manifestação de inconformidade – tenha deixado passar in albis a oportunidade de cumprir o seu dever de parte na concorrência para o deslinde do mérito (CPC, art. 6º), pelo que podia e devia ter revisado de ofício o feito. Em situações como a presente, o melhor encaminhamento revela-se com a devolução dos autos à Unidade da Receita Federal prolatora do ato administrativo recorrido, para que emita despacho decisório complementar, com vistas ao quadro fático carente de enfrentamento originário de mérito unicamente por preenchimento irregular da declaração de compensação. Incide, portanto, a súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (grifei) Nesse sentido é, também, o direcionamento dado pelo Parecer Cosit nª 02/16, vez que o núcleo da razão denegatória pela RFB/Demac RJ foi a ausência de provas do alegado pelo sujeito passivo: (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901489/2015-31 O processo deverá retornar à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as novas provas admitidas a partir do racional decisório da instância especial. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 373DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000887/2008-16
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material de omissão e contradição. INCLUSÃO DO NOME NO CORESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO MERAMENTE INDICATIVO. SUMULA. CARF Nº 88. A inclusão dos nomes de sócios e responsáveis legais da empresa autuada no anexo CORESP não significa a sua inclusão no polo passivo como responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias em nome da pessoa jurídica pela qual respondiam, mas sim mero indicativo de quais eram os responsáveis pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REFIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível pedido de restituição de crédito de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa utilizados no âmbito do REFIS para liquidar multa e juros dos débitos consolidados no Programa. Em caso de não utilização, o saldo deve retornar ao controle do SAPLI para utilização nos termos da legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 2301-011.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para não reconhecer a concomitância com ação judicial e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade de parte, nos termos da Súmula CARF nº 88. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que não acolheu os embargos da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para não reconhecer o direito à restituição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e, com efeitos infringentes, sanar os vícios materiais de omissão do Acordão 2301.003-551, alterando a data de 02/03/2023 para 20/03/2023. Vencido o Relator, que reconheceu o direito à restituição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material de omissão e contradição. INCLUSÃO DO NOME NO CORESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO MERAMENTE INDICATIVO. SUMULA. CARF Nº 88. A inclusão dos nomes de sócios e responsáveis legais da empresa autuada no anexo CORESP não significa a sua inclusão no polo passivo como responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias em nome da pessoa jurídica pela qual respondiam, mas sim mero indicativo de quais eram os responsáveis pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REFIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível pedido de restituição de crédito de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa utilizados no âmbito do REFIS para liquidar multa e juros dos débitos consolidados no Programa. Em caso de não utilização, o saldo deve retornar ao controle do SAPLI para utilização nos termos da legislação sobre o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 87 /2 00 8- 16 Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para não reconhecer a concomitância com ação judicial e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade de parte, nos termos da Súmula CARF nº 88. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que não acolheu os embargos da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para não reconhecer o direito à restituição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e, com efeitos infringentes, sanar os vícios materiais de omissão do Acordão 2301.003-551, alterando a data de 02/03/2023 para 20/03/2023. Vencido o Relator, que reconheceu o direito à restituição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Por bem descrever os fatos do processo, tomo por empréstimo o relatório do Conselheiro que me antecedeu, exarado pela Resolução n.º 2301000.714, de 12 de setembro de 2018, que determinou o sobrestamento do presente processo até que houvesse julgamento da representação de nulidade de Acórdão de Recurso Voluntário, conforme explicações a seguir. “Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados tempestivamente tanto pela União (Fls. 1236 e seguintes), representada pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto pelo Contribuinte (fls. 1214 e seguintes) contra o Acórdão nº 2301003.551 (e-fls. 1.201 a 1.212) da lavra desta 1a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, cuja ementa, no pertinente aos presentes embargos, será reproduzida a seguir: Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA. O prazo para restituição de contribuição social indevida, no âmbito do REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente, no período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito. Comprovado o encargo econômico suportado pelo Recorrente, ex-sócio, mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada. FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO Deverá, para fins de devolução/abatimento, o pagamento recair primeiramente sobre os valores devidos e não abarcados pela decadência, inseridos no REFIS e, posteriormente, quitado integralmente o devido, os pagamentos deverão recair sobre as verbas indevidas a serem restituídas no processo. A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão, transitada em julgado, o que impede rediscussão da matéria. Alega a Procuradora da Fazenda Nacional (a) Impedimento de Conselheiro Presidente da Turma atuar no julgamento; (b) Concomitância entre o Processo Administrativo e ações judiciais propostas pelo Sujeito Passivo; (c) Ilegitimidade do Sujeito Passivo pleitear a repetição do indébito; e (d) Do cálculo do quantum devido. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos da Procuradoria, de 29 de novembro de 2017 (Fls. 1276 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF admitiu parcialmente os Embargos da Procuradoria apenas no tocante ao item (b). Alega o contribuinte que o acórdão recorrido incorreu em (a) omissão pela inexistência de análise de argumentos invocados no seu recurso voluntário, parágrafos 86 a 90, que circundam o direito à recuperação dos créditos correspondentes aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas; (b) contradição, uma vez que pedido de restituição foi apresentado em 20/02/2008 e que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, dando lugar à recuperação dos valores indevidamente pagos desde 20/02/2003, a certa altura o acórdão se referiu, para tratar da prescrição, aos valores "pagos a partir de 20/03/2003" e em outro passo aludiu às parcelas "pagas após 02/03/2003"; e (c) erro/obscuridade, uma vez que embargante afirma que gravara em áudio a sessão de julgamento e que o voto lavrado nos Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 presentes autos merece ajustes, para refletir fielmente o que restou decidido no julgamento do recurso voluntário, conforme mídia digital que acompanha os presentes embargos. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, de 29 de novembro de 2017 (Fls. 1269 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF admitiu parcialmente os Embargos, unicamente quanto aos itens (a) e (b). Com o processo indicado para julgamento, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo até o julgamento da representação de nulidade do Acórdão 2301003.551 (e-fls. 1260 a 1261). Com isso, o Despacho de e-fls. 1.260/1.261, encaminhou o presente feito à Presidência do CARF, a fim de fosse realizada a deliberação sobre o respectivo caso, para análise da referida representação. Foi exarado o Despacho de Admissibilidade de embargos de declaração promovidos pela PGFN pela Presidente do CARF, nas e-fls. 1.290/1/296, em 28/02/2018, para decidir exclusivamente sobre parte que tratava de representação de nulidade, tendo sido recepcionado como “Arguição de Nulidade”, tendo como desfecho a rejeição do recurso manejado para que fosse mantido Acórdão nº 2401- 01.177, proferido em 27/04/2010, não acolhendo a alegação de nulidade. Diante do relatório descrito, passo analisar os demais temas acolhidos pelo Despacho de admissibilidade. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Wesley Rocha, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. Conforme despacho de admissibilidade os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, o referido instrumento serve exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados de forma clara e precisa o entendimento do colegiado julgador. Assim, passo a analisar apenas a matéria aceita em sede de Despacho de admissibilidade, opostos pelos interessados Contribuinte e Fazenda Nacional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL O Despacho de admissibilidade dos embargados da Fazenda Nacional acolheu somente o item (b), que tratava sobre a concomitância entre o Processo Administrativo e ações judiciais propostas pelo Sujeito Passivo. Nesse contexto, verifica-se que o presente processo discute pedido de restituição do recorrente, a fim de que fosse ressarcido valores referente ao requerimento de restituição, realizado no dia 20 de fevereiro de 2008, em que foram pagos no âmbito do REFIS relativos às competências 03/1995 e anteriores ou, pelo menos, da competência 12/1994 e anteriores, por considerar formalmente nulos lançamentos efetuados por aferição indireta (fls. 01 a 19), no que se refere às contribuições previdenciárias a terceiros (entidades/fundos) exigidos. Isso porque, o recorrente entendeu ter legitimidade para perquirir o direito de restituição, face a sua condição de devedor solidário da obrigação tributária; que anteriormente foi recepcionado o seu requerimento, no qual o débito foi retificado para afastar contribuições às terceiras entidades, então decadentes. Requereu a aplicação da decadência para a competência 03/1995 e anteriores, ou o ressarcimento dos valores anteriores à competência 01/1995, pelo vicio formal do lançamento mediante aferição indireta. Ressalta-se que o CARF proferiu o Acórdão n° 240101.177 (e-fl. 177 a 183) nula a decisão de primeira instância, reconhecendo a legitimidade do Recorrente para o pleito de restituição, e determinando a remessa dos autos a DRJ de origem para análise das demais razões meritórias das pretensas contribuições recolhidas indevidamente. Com isso, o processo teria sido encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância para análise do mérito, com a verificação dos documentos referente ao suposto direito creditório. Por outro lado, a Fazenda Nacional alega que o Acórdão do Recurso Voluntário n.º 2301003.551, ora guerreado, foi omisso ao presente tema de concomitância, uma vez que não analisou no mérito do Acórdão toda as informações sobre ação judicial ajuizada pelo contribuinte, e que estaria descrita no relatório do Acórdão, especificamente no item 13, do qual, a fim de contextualizar o tema devolvido para julgado, transcrevo abaixo trecho do Acórdão citado: (...) 13. Através de Recurso Voluntário aviado, apresentado em ambos os processos um de nº 11516.002755/200811 e neste de nº 11516.000887/200816, o contribuinte aduziu: a) inicialmente que existem 02 (dois) pedidos de restituição, um para a NFLD nº 35.036.7566 (processo nº; 11516.002755/200811) e outro para NFLD nº 35.036.7574 (processo nº 11516.000887/200816), entretanto, às intimações recebidas pelo recorrente indica apenas o processo principal 11516.000887/200816, que certamente a decisão exarada abarcará os dois feitos, devendo o direito à restituição ter em mente tal premissa; b) que nos dois processos há uma única linha de discussão (direito à Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 restituição de valores pagos no âmbito do REFIS, atingidos pela decadência e inexigíveis pela nulidade da aferição indireta, lançados em face de pessoa jurídica da qual foi sócio); c) alega que a ação judicial nº 2006.72.00.0108830, não prejudica os interesses do recorrente, ante o disposto no art. 301, § 2º, do CPC, para que uma ação judicial seja idêntica à outra (e impeça nova discussão da matéria), é necessário, além da coincidência de partes, que a causa de pedir e o pedido de todos os efeitos sejam iguais. E não é isto, em absoluto, que se observa no caso concreto; d) aduz que o acórdão recorrido contrariou decisão anterior do CARF, que reconheceu a legitimidade do recorrente, cita o expresso no art. 42, do Decreto nº 70.235/72, não é crível que em segundo passo venha a ser desdito o que afirmado anteriormente, para afastar a legitimidade; e) afirma que o recorrente suportou o ônus do encargo financeiro decorrente da obrigação tributária, conforme contrato de alienação societária apresentado em primeira instância; f) que não houve prescrição, cita o artigo 168, inciso I, do CTN, diz que as medidas adotadas tendentes à revisão do débito interromperam a prescrição; g) contesta que o cálculo do crédito deve se dar a partir do momento em que os pagamentos feitos ao REFIS superou o montante devido; h) por fim, nulidade da aferição indireta, que o anexo, “Descrição de Fundamentos Legais”–FLD, não faz qualquer menção ao dispositivo da Lei 8.212/91, que ampara o arbitramento por meio de aferição indireta de salário-de-contribuição”. A embargante Fazenda Nacional anexou em seu recurso cópia de inteiro teor da r. sentença proferida no mandado de segurança nº 2006.72.00.0108830, que negou a segurança, o acórdão na apelação em mandado de segurança nº 2006.72.00.0108830, que confirmou a referida sentença, o acórdão no recurso especial nº 1.071.395– SC, que não conheceu do recurso, e a certidão de trânsito em julgado do mandado de segurança nº 2006.72.00.0108830. Contudo, analisando as informações da ação judicial juntada nas e-fls. 1.243/1.255, verifica-se que a propositura da ação, em sede de mandado de segurança, postulada pelo recorrente, foi para tão somente questionar ato do Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis, que não recebeu o recurso administrativo interpostos para anular os débitos tributários objetos das NFLD 35.036.756-6 (referente ao processo 11516.002755/2008-11, 35.036.757-4 (referente a esse processo), e não para pleitear o mérito do presente processo administrativo, qual seja, a restituição por si só. E que nesse caso, foi acolhida para ambas as ações ajuizadas pelo contribuinte. Diante das decisões judiciais, a Fazenda concluiu pelo seguinte: Portanto, a decisão judicial transitada em julgado concluiu pela impossibilidade legal de questionamento das NFLD nº: 35.036.756-6 e 35.036.757-4, visto ser objeto de consolidação no REFIS. Ocorre que o contribuinte perdeu o prazo para recurso em ambas NFLD, mas, contudo, esse estava respondendo solidariamente pelo débito, onde havia também no polo passivo a empresa que o recorrente era sócio, á época dos fatos. Ademais, como bem citado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, para que uma ação judicial seja idêntica à outra (e impeça nova discussão da matéria), é necessário, além da coincidência de partes, que a causa de pedir e o pedido de todos os efeitos sejam iguais, conforme se constada do art. 337, do CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com isso, não vislumbro a aplicabilidade da Sumula CARF 01, abaixo transcrita: Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como não há mesmo objeto, entendo ser inviável ser aplicada a concomitância. Diante dos fatos narrados, entendo que mesmo perdendo a oportunidade de recurso no processo administrativo que discutiu o crédito fiscal, aqui foi buscado o ressarcimento daquilo que efetivamente era possível, tal como pagamento por meio de REFIS, que permitiu o contribuinte se creditar de valores que teriam sido considerados indevidos, bem como da aplicação da decadência para as fazenda pública em buscar os créditos fiscais. Ademais, também ficou faltando na petição inicial, onde seria possível checar se os com a mesma causa de pedir na ação judicial, seria a mesmo desse processo administrativo. Assim, não acolho os embargos da Fazenda Nacional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE O Despacho de admissibilidade devolveu dois itens dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte para ser julgado a esse colegiado. O contribuinte alega que o acórdão recorrido incorreu em: (a) omissão pela inexistência de análise de argumentos invocados no seu recurso voluntário, parágrafos 86 a 90, que circundam o direito à recuperação dos créditos correspondentes aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas; (b) contradição, uma vez que pedido de restituição foi apresentado em 20/02/2008 e que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, dando lugar à recuperação dos valores indevidamente pagos desde 20/02/2003, a certa altura o acórdão se referiu, para tratar da prescrição, aos valores "pagos a partir de 20/03/2003" e em outro passo aludiu às parcelas "pagas após 02/03/2003". a) Da omissão alegada: utilização da base de cálculo negativa O contribuinte aduz que o Acórdão do Recurso Voluntário foi omisso quanto à pretensão do recorrente de recuperar os valores quitados no âmbito do REFIS, mediante a utilização de prejuízo fiscal, bases de cálculo negativas. Cumpre destacar que, o Acórdão do recurso voluntário reconheceu que o cálculo do crédito deve se dar a partir do momento em que os pagamentos feitos ao REFIS superou o montante devido, tendo a seguinte conclusão: “O Recorrente perquiriu sua restituição em 20 de fevereiro de 2008, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos no âmbito do REFIS relativos às competências 03/1995 e anteriores. Entende que o prazo prescricional é de dez anos. No caso, cumpre aplicar a regra prescricional, nos termos do art. 168 do CTN, que tem por marco a data do requerimento apresentado, ou seja o dia 20 de fevereiro de 2008, a partir daí, retroagir cinco anos, que corresponde a 20/03/2003. Assim, tomando por base a planilha de fls. 66 a 93, nota-se que não estão prescritos para fins de repetição diversos pagamentos feitos após a data de 20/03/2003. Nas razões acima, voto em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003”. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Entretanto, em seu recurso o contribuinte alega que a base de cálculo negativa deveria compor o cálculo para ressarcimento, levando consideração o disposto no art. 165, do CTN, e o que prescreve o art. 2º, §7º, incisos I e II, da Lei 9.964/00, in verbis: Lei 9.964/00 Art. 2 o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1 o . § 7 o Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II – a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. Código Tributário Nacional “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...)”. Tendo em vista que os valores foram reconhecidos pelo direito à restituição ao recorrente, em razão do que foi decidido no Acórdão embargado, no que tange ao Refis, entendo que as bases de cálculo negativas exigidas indevidamente também devem ser objeto de restituição, pois serviram como forma de liquidação do débito fiscal. Assim, com base no raciocínio lançado no Acórdão de Recurso Voluntário, acolho também o pedido do contribuinte para permitir a restituição de base de cálculo negativa, identificada no processo. b) contradição: do prazo decadencial e das parcelas O embargante alega vício de contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado em 20/02/2008 e que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, dando lugar à recuperação dos valores indevidamente pagos desde 20/02/2003, a certa altura o acórdão se referiu, para tratar da prescrição, aos valores "pagos a partir de 20/03/2003" e em outro passo aludiu às parcelas "pagas após 02/03/2003". O voto apresentado no Acórdão assim dispõe: "O Recorrente perquiriu sua restituição em 20 de fevereiro de 2008, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos no âmbito do REFIS relativos às competências 03/1995 e anteriores. Entende que o prazo prescricional é de dez anos. No caso, cumpre aplicar a regra prescricional, nos termos do art. 168 do CTN, que tem por marco a data do requerimento apresentado, ou seja o dia 20 de fevereiro de 2008, a partir daí, retroagir cinco anos, que corresponde a 20/03/2003. Assim, tomando por base a planilha de fls. 66 a 93, nota-se que não estão prescritos para fins de repetição diversos pagamentos feitos após a data de 20/03/2003. Nas razões acima voto em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003. (...) Com aplicação da solução sobre a regra decadencial, acima, a administração tributária deve – sobre os valores realmente exigíveis, ou seja, àqueles constantes do lançamento Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 em competências a partir de 04/1995, posteriores a 03/1995, utilizar os créditos pagos conforme a definição sobre prescrição acima, ou seja, utilizar todos os valores pagos a partir de 20/03/2003 para quitar os valores constantes do lançamento nas competências posteriores a 03/1995, que permaneceram no lançamento. Não olvidemos que caso o abatimento das parcelas, pagas após 02/03/2003, seja maior que os valores devidos, não alcançados pela decadência contribuições referentes às competências posteriores a 03/1995 – o saldo deve ser restituído ao sujeito passivo, por sua exigência ser indevida. (...) Portanto, por todo exposto, voto para que o abatimento das parcelas, pagas após 02/03/2003, recaia, primeiramente, sobre os valores devidos, não abrangidos pela decadência do direito de exigir do Fisco, (contribuições referentes às competências posteriores a 03/1995), contidos no REFIS e, depois – caso quitado integralmente o devido os pagamentos seja restituídos, pois indevidos CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, tenho que o presente Recurso Voluntário acode todos os pressupostos de admissibilidade, por isto dele se conhece, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: i) reafirmar a legitimidade do Recorrente para perquirir a presente restituição, nos termos do voto; ii) reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003, nos termos do voto; e iii) para que o abatimento das parcelas recaia, primeiramente, sobre os valores devidos, não abrangidos pela decadência do direito de exigir do Fisco, contidos no parcelamento e, depois de quitado integralmente o devido, caso haja saldo, os pagamentos sejam restituídos, nos termos do voto." Diante da situação fática dos autos, verifica-se que o relator quis reconhecer a data de 20/03/2003, como marco temporal da decadência, uma vez que a contabilização do prazo decadencial se daria na data do requerimento do pedido de restituição, qual seja o de 20.03.2008. Assim, reconheço que no Acórdão embargado a data correta para a contagem da parcela decadencial se dá em 20.03.2003, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, e voto por acolher os Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanando os vícios materiais de omissão do Acórdão 2301003.551, de 18 de junho de 2013, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para permitir também a restituição da base de cálculo negativa identificada no processo, bem como para reafirmar o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – (voto do Conselheiro Wesley Rocha) Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora designada. Embargos da Fazenda Nacional Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Merece respeito o voto do relator mas divirjo das conclusões quanto ao acolhimento dos embargos propostos pela Fazenda Nacional. Ilegitimidade do sujeito passivo Apesar da inadmissibilidade do item (a) do embargo, sobre uma possível ilegitimidade do sujeito passivo para pedir restituição dos pagamentos feitos no âmbito do Parcelamento REFIS, nos termos da Lei nº 9.964, de 2000, tendo em vista que se trata de matéria de ordem publica, essa turma votou por conhecer do assunto, posto a verificação de incidência ao caso do disposto pela Súmula Carf nº 88. A Fazenda Nacional argumenta na questão da ilegitimidade: Ademais, se o r. acórdão admite que o antigo sócio teria legitimidade para pleitear a repetição de indébito, todos, repetimos, todos os antigos sócios teriam legitimidade para receber o indébito. Por conseguinte, cabem duas conclusões: 1) os sócios teriam direito ao indébito segundo a cota social; 2) o sócio que assumiu integralmente o ônus do pagamento teria legitimidade ao indébito. No primeiro caso, caso restasse provado que o Embargado foi sócio da Auto Viação Catarinense S/A CNPJ 82.647.884/0001-35 ele teria direito ao indébito na proporção da cota societária. O Embargado não foi cotista da Auto Viação Catarinense S/A CNPJ 82.647.884/0001-35, portanto, não tem direito a nenhum indébito. No segundo caso, se o Embargado provasse ter sido sócio da Auto Viação Catarinense S/A CNPJ 82.647.884/0001-35 e que assumiu integralmente o ônus do pagamento, caberia o pagamento integral do indébito ao Embagado. Em ambas as hipóteses, porém, não restou provado que o Embargado assumiu qualquer ônus do pagamento, nem muito menos que foi sócio da Auto Viação Catarinense S/A CNPJ 82.647.884/0001-35. A única prova que consta nos autos sobre o suposto pagamento ser refere a uma declaração a fl. 175 do 1º volume dos autos. Diz a indigitada declaração, verbis: ‘AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no .CN-1 I3 sob if 82.647.884/0001-35, neste ato representada por seu procurador, Hélio José Bailer, brasileiro, contador, inscrito no CPF sob n° 488.765.699-87 e portador da CI n°1.291.673 SSI/SC, declara para os devidos fins, que o Sr. Lourival Fiedler, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 138.064.249-34, sócio da empresa Administradora de Bens Fiedler Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 83.626.119/0001-00, de acordo com os termos da cláusula 4 (quatro) do contrato de cessão de ações da sociedade anônima denominada empresa Auto Viação Catarinense S/A. e da Companhia Rex de Transportes, assinado no dia 01 de setembro de 1995, quitaram integralmente os valores de sua responsabilidade nas NFLD's n° 35.036.756-6 e 35.036.757-4.’ Para compreender o caso será necessário entender dois pontos básicos: primeiro - quais são os débitos previdenciários que foram incluídos no Parcelamento REFIS, e segundo - qual a natureza da responsabilidade do recorrente quanto a estes débitos incluídos no REFIS, para assim compreender o que se está pedindo na restituição. Analisando o primeiro ponto, verifica-se que o REFIS foi composto pelos seguintes lançamentos previdenciários (fls. 21 a :25 e 66)  NFLD nº 35.036.757-4 – lançada em 30/03/2000 contra a AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA – CNPJ 82.647.884/0001-35 – período Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 de apuração de 03/1990 a 11/1999 –no valor de R$ 4.822.413,52, sendo R$ 2.488.808,02 de juros e R$ 250.639,76 de multa.  NFLD nº 35.036.756-6 – lançada em 30/03/2000 contra a AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA – CNPJ 82.647.884/0001-35 – período de apuração de 03/1990 a 12/1997 - no valor de R$ 1.016.480,24, sendo R$ 545.516,56 de juros e R$ 50.413,69 de multa. Há ainda informação de dívida de tributos não previdenciários, relativos à Receita Federal no montante de R$ R$ 2.123.714,80. Analisando a responsabilidade do recorrente quanto aos débitos incluídos no REFIS, verifiquei que os Acórdão anteriormente proferidos por este Conselho no presente processo, não se atentaram ao fato que não houve a lavratura de termo de responsabilidade solidária de nenhum sócios, somente constou no lançamento, como era costumeiro, o relatório do CORESP, na fls. 22 com a RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS – CORESP, no qual aparece o Sr. LOURIVAL FIEDLER como diretor no período de 01/09/1968 a 01/09/1995. Sobre o tema trago o conteúdo da Súmula Carf nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP" o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Nunca houve a alegada responsabilidade solidária informada pelo recorrente quanto as obrigações tributárias incluídas no REFIS, de modo a poder argumentar a questão de sua possível legitimidade quanto aos débitos lançados. A responsabilidade trazida aos autos decorre exclusivamente de um contrato particular (fls. 56 a 61) que trata da Cessão de Ações que tem entre os cedentes a pessoa jurídica AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA e a pessoa física do Sr. LOURIVAL, firmado em 01/09/1995, no qual consta a cláusula 4ª que prevê que os cedentes assumem responsabilidade perante os cessionários de ressarcir o pagamento de qualquer obrigação societária fiscal ou previdenciária, decorrente do período até 01/09/1995. O lançamento das NFLD, feito em nome da pessoa jurídica, sem atribuir qualquer responsabilidade ao sócios, ocorreu em 03/2000 e foi consolidado no REFIS em 12/2000, pela nova pessoa jurídica resultante da cessão, já que a retirada do Sr. LOURIVAL já tinha ocorrido em 09/1995. Assim, muito embora o lançamento contemple períodos anteriores da 1995, pois envolve débitos a partir de 03/1990, a única responsabilidade pessoal da pessoa física do recorrente dos débitos incluídos no REFIS, decorre do contrato particular firmado perante as cessionárias. Nos termos da Súmula CARF nº 88, não há responsabilidade pessoal do Sr. LOURIVAL perante a Fazenda Nacional, respondendo a pessoa jurídica lançada pela dívida parcelada. Ademais, quanto ao contrato particular trazido aos autos, aplica-se o disposto no art. 123 do CTN, que afirma que tais contratos não podem ser opostos contra a Fazenda Publica para modificar a definição legal de sujeição passiva das obrigações correspondentes. Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Logo, os pagamentos feitos no REFIS dizem respeito exclusivamente à pessoa jurídica que fez a adesão ao Programa e realizou os pagamentos, sendo a única com legitimidade para solicitar correção dos valores consolidados, se for o caso, bem como a restituição de pagamentos feitos em excesso, nos termos da lei que rege o tema. Assim, embora não tenha sido admitido o embargo proposto contra a ilegitimidade do sujeito passivo do Sr. LOURIVAL, considerando que trata de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a falta de legitimidade do recorrente para pleitear restituição de valores pagos no âmbito do REFIS relativo à Pessoa Jurídica AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. Embargos do Sujeito Passivo Merece respeito o voto do relator quanto à análise da restituição do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, mas divirjo das conclusões quanto ao provimento. Já convencida da questão da ilegitimidade do recorrente para pleitear inclusive os valores de recolhimento em DARF feitos no âmbito do REFIS, que liquidaram o valor dos débitos de principal, entendo que o mesmo argumento também prejudica a possível restituição dos crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa que teriam sido utilizado para liquidar os juros e multas consolidado no REFIS. Mas a impossibilidade de devolução dos valores de crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não decorre só deste fato, seria igualmente inviável, ainda que não houvesse o problema da falta de legitimidade. Os extratos de pagamento do parcelamento REFIS (fls. 74 a 93) demonstram que foram efetuados pagamentos no período de 28/12/2001 a 31/10/2005, utilizados para liquidar o principal da dívida em 04/11/2005. Os juros e multas foram liquidados integramente com a utilização dos crédito de Prejuízo Fiscal e/ou Base de Cálculo Negativa. Inicialmente foi utilizado um crédito de R$ 4.828.008,80. Após a revisão da dívida feita pela Unidade, o crédito utilizado reduziu para R$ 4.171.984,01, incluindo aqui a liquidação de multas e juros do débito não previdenciário, que não estão sob discussão. Não há “sobra” de créditos deste modelo no sistema REFIS. Se o valor de juros e multas consolidado tiver uma alteração de valor para mais, haverá um lançamento de estorno de todo o valor do crédito anterior, nova verificação dos montantes necessários e, se houver saldo, o valor do prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa será convertido em crédito e baixado do conta corrente do SAPLI – Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário. e utilizado no REFIS. Caso o ajuste seja para reduzir o valor de multa e juro consolidados, também haverá um estorno de todo o montante, e só o credito do valor exato necessário para liquidar será utlizado. O saldo não utilizado era devolvido para o controle do SAPLI, podendo ser utilizado nos termos da legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O sistema não permite a existência de “sobras de créditos” não utilizadas para liquidar de multa e juros. Assim, mesmo que não existisse a questão da ilegitimidade para o pedido de restituição, ainda restaria a questão que não haveria valor de crédito utilizado na liquidação de multa de juros, pois os mesmos, se não utilizados, só podem retornar para o controle do SAPLI, nunca restituído ao sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2008-16 Deste modo, deve ser indeferido todo e qualquer pedido de restituição de créditos de prejuízo fiscal e base de calculo negativa não utilizados no REFIS. Concordo com os argumentos do relator quanto à correção do erro material. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para não reconhecer a concomitância com ação judicial e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade de parte, nos termos da Súmula CARF nº 88. E, quanto ao embargos proposto pelo contribuinte, voto por não reconhecer o direito à restituição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e, com efeitos infringentes, sanar os vícios materiais de omissão do Acordão 2301.003- 551, alterando a data de 02/03/2023 para 20/03/2023. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720531/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA. REGRA DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Comprovada a origem do recursos por um dos titulares da conta bancária, é dispensável a intimação dos demais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Cabe ao recorrente apresentar as provas hábeis e idôneas da existência de depósitos em sua conta que provieram de outra conta de mesma titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea e individualmente, a origem dos depósitos em sua conta bancária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada e, também, incidente sobre o resultado da atividade rural é complexivo e se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI MENOS SEVERA. Constatada a ocorrência de sonegação, nos termos legais, a multa de ofício deverá ser qualificada. Em se tratando de penalidade, aplica-se a legislação superveniente ao fato gerador se mais benéfica ao contribuinte. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-008.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para estabelecer a multa de ofício em 100% do tributo lançado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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VALORES CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA. REGRA DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Comprovada a origem do recursos por um dos titulares da conta bancária, é dispensável a intimação dos demais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Cabe ao recorrente apresentar as provas hábeis e idôneas da existência de depósitos em sua conta que provieram de outra conta de mesma titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea e individualmente, a origem dos depósitos em sua conta bancária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada e, também, incidente sobre o resultado da atividade rural é complexivo e se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI MENOS SEVERA. Constatada a ocorrência de sonegação, nos termos legais, a multa de ofício deverá ser qualificada. Em se tratando de penalidade, aplica-se a legislação superveniente ao fato gerador se mais benéfica ao contribuinte. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 31 /2 01 3- 13 Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para estabelecer a multa de ofício em 100% do tributo lançado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF doa anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, incidente sobre omissão de rendimentos de atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada multa qualificada. O lançamento foi impugnado (fls. 1382 a 1393) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (fls. 1848 a 1865), ocasião em que foi anulada a parte do lançamento relativa a depósitos bancários de origem não comprovadas nos casos em que os cotitulares não foram intimados a comprovar os depósitos e, também, foi corrigido o erro identificado no montante da omissão de rendimentos de atividade rural do ano-calendário de 2008. Manejou-se recurso voluntário (fls. 1871 a 1879) em que se arguiu: a) a decadência; b) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; c) que parte dos recursos depositados na conta do recorrente teriam tido origem em precatório recebido em razão de desapropriação; d) que parte dos recursos depositados na conta do recorrente teriam tido origem em rendimentos comprovadamente pertencentes a Mário Ribeiro, seu pai; e) que parte dos depósitos corresponderia a cheques devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e resgate de aplicações financeiras; Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 f) a ilegalidade da multa qualificada, e g) a ilegalidade dos juros sobre a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Conhecimento O recurso é tempestivo e dele conheço. Conheço também da alegação da tribuna, acerca da alteração legislativa que limitou o percentual da multa, por se tratar de superveniente modificação legislativa. 2 Preliminar 2.1 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO APLICAR A MESMA RATIO DECIDENDI NAS DUAS INFRAÇÕES O lançamento teve por base duas infrações distintas: omissão de rendimentos por depósitos de origem não justificada e omissão de rendimentos da atividade rural. O recorrente alegou que o acórdão recorrido seria nulo porque, ao determinar a exclusão dos depósitos havidos em contas conjuntas da base de cálculo do lançamento apenas para a infração relativa à presunção de rendimentos, não aplicou a mesma ratio decidendi para os depósitos nessas contas que motivaram o lançamento por omissão de rendimentos de atividade rural. Sem razão, o recorrente. No caso dos depósitos que corresponderam aos rendimentos da atividade rural, a origem foi devidamente comprovada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, pois esses depósitos estavam escriturados em seu livro Caixa. Portanto, em relação a eles não se aplicou a tributação indireta, decorrente da presunção legal, mas a tributação direta prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em outras palavras, a tributação não ocorreu por causa dos depósitos em si, mas porque a respectiva receita de atividade rural, que foi comprovada pelo próprio contribuinte, não havia sido submetida à tributação. Nesse caso, o fato de essa receita haver sido recebida em conta conjunta é irrelevante, não havendo razão para se intimar o cotitular para esclarecer depósito que já havia sido esclarecido pelo próprio contribuinte, que comprovou tratarem-se de receita de sua atividade, receita essa que foi omitida de sua Declaração de Ajuste Anual, embora constasse do livro Caixa, como demonstrado no relatório fiscal (fl. 1348): No tocante às justificativas suso elencadas, insta explanar que não foram consideradas como comprovação de aludidos créditos, nos moldes pretendidos pelo contribuinte, porquanto não estarem devidamente registradas em seu livro caixa da atividade rural, e, portanto, não terem sido oferecidas à tributação àquela época. Entretanto, serão aqui consideradas como omissão de receitas da atividade rural do contribuinte, e tributadas nos moldes da legislação aplicável à matéria, observando-se a opção do contribuinte pelo arbitramento sobre a receita bruta (20%). 2.2 DA NULIDADE POR HAVER DEPÓSITOS CORRESPONDENTES A TRANSFERÊNCIAS DE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE O recorrente também alegou (fl. 1876) que o lançamento seria nulo porque não teria considerado as transferências de mesma titularidade. Ora, os casos comprovados de transferências entre contas do próprio contribuinte foram excluídos do lançamento pela decisão a quo, como afirmado pelo próprio recorrente. O fato de ter havido a inclusão indevida desses depósitos, posteriormente excluídos, não implica em vício a anular todo o lançamento, cabendo ao recorrente apresentar as provas de que mais algum outro depósito deveria ter o mesmo tratamento. A mera extrapolação da conclusão da DRJ não implica na existência de nulidade. 3 Prejudicial de mérito Quanto à decadência, o recorrente não tem razão alguma, pois ele foi notificado do lançamento em 10/10/2013, como ele próprio afirmou (fl. 1873). Como bem determina a Súmula Carf nº 38, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário; assim, o fato gerador mais remoto no presente caso ocorreu no dia 31/12/2008: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Em relação aos rendimentos de atividade rural, o fato gerador é complexivo e ocorre durante o ano-calendário, aperfeiçoando-se no seu encerramento, no dia 31 de dezembro. Esta é a inteligência da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que determina a apuração anual do resultado da atividade rural, em especial do seu art. 7º: Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes: Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 Portanto, por qualquer regra decadencial, o lançamento terá ocorrido dentro do prazo legal. 4 Mérito 4.1 DO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO O recorrente alegou que parte dos recursos que teriam transitado em suas contas bancárias derivaram de indenização recebida por seu pai, em razão de desapropriação, o que estaria fora do campo de incidência do Imposto de Renda (fl. 1875): Atestam documentos anexados à impugnação que o Sr. Mário Ribeiro, pai do recorrente, teve uma área de terras localizada na cidade de Palotina, Estado do Paraná, desapropriada. A indenização de R$ 2.345.217,89 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais, oitenta e nove centavos), conforme extrato acostado aos autos, foi depositada em uma das contas mencionadas no auto de infração (conta no 7-7, da CEF). Posteriormente, parte desse dinheiro foi gasto na administração dos bens do pai (e posterior espólio) e parte foi utilizado em aplicações financeiras, sendo que considerável parte das movimentações realizadas em contas do recorrente, em especial as movimentações ocorridas entre novembro e dezembro de 2008, na conta corrente no 4700872-6, do Bando Real, têm origem na indenização, não havendo que se falar, portanto, em incidência de IR. De fato, consta dos autos, em extrato de 21/11/2003, a ocorrência de depósito em dinheiro no valor de R$ 2.345.217,89 na conta 7-7 da Caixa Econômica Federal (fl. 1803). Entretanto, o contribuinte não fez prova alguma de que os valores recebidos por seu pai em 2003 corresponderam a algum dos depósitos em suas próprias contas bancárias, de sua exclusiva titularidade, em 2008, 2009 e 2010 e que foram considerados na base de cálculo do lançamento. Além disso, o recorrente alegou que a indenização teria sido depositada na conta 7-7 na Caixa Econômica Federal e que os respectivos valores teriam circulado especialmente na conta corrente 4700872-6. Ora, os depósitos de ambas as contas foram excluídos da base de cálculo pela decisão recorrida (fls. 1859 e 1860), por se tratarem de contas conjuntas cujos cotitulares não haviam sido intimados. Assim, toda e qualquer parte da indenização recebida por seu pai que eventualmente transitaram por aquelas contas já não compõem o lançamento. 4.2 DO DEPÓSITO DE R$ 22.000,00 Sobre o depósito de R$ 22.000,00 ocorrido em 31/05/2010 na conta 5103-8 da Caixa Econômica Federal, o contribuinte havia sido intimado (fl. 642) e reintimado (fl. 1120) a justificá-lo. Alegou tratar-se de venda de gado do espólio de Mário Ribeiro ao Frigorífico Star Ltda (fls. 1167 a 1169). O valor constou do livro Caixa (fl. 794), embora registrado no dia seguinte, 01/06/2010, como venda de bovino para Walcir Belli, informação que coaduna com a nota fiscal apresentada (fls. 1167). O cheque foi emitido por Cézar Aparecido Carvalho de Melo em 30/04/2010, pré datado para 28/05/2010 (fl. 1168). A informação prestada pelo contribuinte, em resposta à intimação, indica depósito em cheque no dia 28/05/2010 referente a venda de gado realizada em Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 30/04/2010 (fl. 1167). A nota fiscal apresentada, porém, indica uma venda de gado a Waldecir Balli e foi emitida em 04/06/2010 (fl. 1169), apesar de o pagamento ter sido efetuado por Cézar Aparecido Carvalho de Melo. A despeito das divergências de informações, a Autoridade Lançadora considerou que o depósito estava justificado como sendo receita da atividade rural, mas o tributou porque seu valor não foi incluído no anexo da Declaração de Ajuste Anual, como se constata na apuração da base de cálculo respectiva (fls. 1351 a 1353). Portanto, não se trata aqui de justificar a origem do depósito, mas de tributar a omissão do rendimento cuja origem foi comprovada (atividade rural). O recorrente alegou que o depósito seria, na verdade, de titularidade de Mário Ribeiro. Ora, o depósito, em cheque nominal a João Domingos Ribeiro (fl. 1168), foi feito em conta corrente de exclusiva titularidade do recorrente e estava registrado em seu livro Caixa; portanto, não vejo como afastar a titularidade do rendimento que ele representa. Os documentos, repletos de divergências, não socorrem o contribuinte, pois não afastam inequivocamente a titularidade do gado vendido. Nesse mesmo sentido, caminhou a decisão recorrida, que considerou o depósito como rendimento omitido da atividade rural do recorrente (fl. 1348). Ademais, aplica-se ao caso a Súmula Carf nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 4.3 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA A Autoridade Lançadora identificou que o contribuinte utilizara-se de interposta pessoa para abrir uma conta bancária (Conta nº 7.707391-5, agência 0608, no Banco Real), mantida em nome de Sidneia Ramos da Silva, que lhe prestara serviços domésticos (fl. 1276). A movimentação da conta bancária se dava pelo recorrente, mediante procuração (fl. 1281), e foram comprovados emissão de cheque assinado pelo recorrente (fls. 1323 e 1324), transferência de valores dessa conta para conta de sua titularidade (fl. 1321) e saque avulso (fl. 1322). É o que constou do relatório fiscal (fls. 1349 e 1350): Instaurou-se também, nesta delegacia, o procedimento em epígrafe em nome de SIDNEIA RAMOS DA SILVA (CPF 251.936.678-80), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, abrangendo o ano-calendário 2008. Previamente, em pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificara-se, em nome da contribuinte, uma movimentação, no ano-calendário 2008, de ativos financeiros em instituições bancárias no montante de R$ 322.364,00. Fato deveras estranho para alguém que, relativamente ao mesmo encontrava-se omissa na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O procedimento fiscal foi instaurado em 25/04/2012, mediante a ciência pessoal da contribuinte relativamente ao Termo de Início de Ação Fiscal. Nessa oportunidade a contribuinte prestou esclarecimentos, tomados a termo, em relação aos quesitos solicitados por esta auditoria. Esclareceu que descobriu acerca da conta bancária mantida em seu nome no Banco Real no período de 2008, enquanto fazia a limpeza da casa do Sr. João Domingos Ribeiro, seu empregador à época, ao achar um extrato bancário em seu nome. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 A contribuinte afirmou desconhecer a origem dos recursos creditados nesta conta, tampouco ter feito uso deste dinheiro, porquanto nunca assinar cheques, ou realizar saques em espécie, muito menos saber a senha de referida conta bancária. Ressalvou a esta auditoria não ser a proprietária desta conta bancária e destes recursos. Tal fato denunciou a presença de indícios de que a contribuinte poderia ser uma interposta pessoa do titular de fato da movimentação bancária sob exame, nos termos do inciso I do § 2º do Decreto 3.724/2001. Do exame da documentação bancária obtida com esteio na Lei Complementar n° 105, verificamos que o sr. João Domingos Ribeiro, neste procedimento fiscalizado, figurou como procurador da conta n° 7.707391-5 mantida na Agência 0608 do Banco Real, cuja titularidade seria da sra Sidneia Ramos da Silva. Constatou-se que os cheques emitidos foram por ele assinados, a transferência (R$ 50.000,00) debitada desta conta foi creditada na conta 4700872-6, Agência 0608 do Banco Real de titularidade do contribuinte. A assinatura aposta no recibo de saque avulso de conta corrente, no valor de R$ 166.554,00, na data de 14/07/2008, por semelhança, leva-se à ilação de que se trata da assinatura de João Domingos Ribeiro, aqui fiscalizado. Cumpre informar que tal montante também foi posteriormente depositado na conta poupança n° 4700872-6, da agência 0608 do Banco Real. Tais circunstâncias denotam que a Sra. Sidneia Ramos da Silva figurou, sem seu conhecimento, apenas como uma interposta pessoa no que se refere à titularidade de fato da conta n° 7.707391-5 mantida na Agência 0608 do Banco Real. Sendo que a única pessoa realmente responsável pela movimentação de referida conta bancária foi o contribuinte em comento, o sr. João Domingos Ribeiro. Em razão disso, a Autoridade Lançadora qualificou a multa sob o seguinte fundamento (fls. 1354 e 1355): Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, caracterizado pela prática de omissão de receitas de sua atividade. Não apenas omitiu à tributação fatos imponíveis caracterizados pelos rendimentos tributáveis percebidos, como empregou artifícios destinados a evitar o conhecimento da matéria tributável pela Administração Tributária, valendo-se, dentre outras, da censurável prática de movimentar recursos financeiros em contas bancárias de interposta pessoa constituída para este único fim. (...) A multa de ofício qualificada, aplicável ao caso em tela, está prevista no parágrafo 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de "evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964". O recorrente alegou (fls. 1876 e 1877) que a qualificação seria improcedente porque não teria ocorrido lançamento com base na conta bancária aberta em nome de Sidneia Ramos da Silva . Além disso, alegou que seria o caso de aplicação da Súmula Carf nº 25, por se tratar de mera omissão de rendimentos, não havendo sido comprovada alguma das circunstâncias dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Sem razão, o recorrente. Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 Percebo que a conduta incontestada do recorrente de abrir, em nome de sua empregada doméstica e sem o seu conhecimento, conta bancária para ali tramitar valores próprios pretendeu impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fiscal, das condições pessoais de contribuinte que poderiam afetar a obrigação tributária principal. Sua conduta subsume com perfeição ao conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (...) II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Observa-se que o dispositivo não condiciona a sonegação à realização do lançamento, basta que a ação ou omissão afete, ainda que potencialmente, a capacidade de a Autoridade Fiscal desvelar o fato gerador e constituir a obrigação tributária. Como bem assinalou a Autoridade Lançadora (fl. 1354), o contribuinte empregou artifícios destinados a evitar o conhecimento da matéria tributável pela Administração Tributária, valendo-se, dentre outras, da censurável prática de movimentar recursos financeiros em contas bancárias de interposta pessoa constituída para este único fim. Não se aplica, pois, a Súmula Carf nº 14 porque a qualificação da multa não decorreu somente de omissão de rendimentos, mas sobretudo da conduta dolosa de utilizar-se de interposta pessoa. Entretanto, como bem suscitado da tribuna, noto que a multa foi lançada com base na então vigente redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ocorre que a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, modificou os percentuais da multa aplicável à conduta, passando-a para 100% do tributo lançado ou, no caso de reincidência, para 150%. Não consta dos autos que o contribuinte seja reincidente na infração, razão pela qual entendo que a multa deverá ser reduzida a 100%, com fundamento na alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. 4.4 DOS JUROS SOBRE A MULTA O recorrente alegou a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício lançada. Invoco a Súmula Carf nº 108, que pacificou a questão no âmbito desta corte administrativa: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720531/2013-13 Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para estabelecer a multa de ofício em 100% do tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1899DF CARF MF Original

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10475427 #
Numero do processo: 10950.904112/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório
Numero da decisão: 3301-013.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.919, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.904111/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.919, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.904111/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 12 /2 01 1- 17 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904112/2011-17 Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de [...] não-cumulativa, inerente às operações de vendas (receitas) no mercado externo, referente ao [...], no montante de R$ [...]. Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada alega que deveria ter solicitado uma correção do Pedido de Ressarcimento, porém acabou invertendo, por lapso, corrigindo os Dacon, quando o correto seria ter corrigido o PER. O problema surge porque ao corrigir as Dacon incluiu nos créditos vinculados ao mercado externo os do mercado interno, dando o mesmo tratamento aos débitos do mercado interno, pois são créditos e débitos compensados em conta gráfica mas não vinculados ao mercado externo. À vista do exposto, demonstrada a existência do crédito do PIS e Cofins não- cumulativos – Exportação, requer autorização para as retificações devidas das Dacon e dos pedidos de ressarcimento, para que os saldos sejam ef Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: (...) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA- EXPORTAÇÃO. Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma dos arts. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestre calendário, se decorrentes de custos, despesa e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese que houve um erro na prestação de informação sobre a origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904112/2011-17 Fato incontroverso que a contribuinte assume seu equívoco no registro contábil, conforme consta em e-fl. 326 e seguintes: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904112/2011-17 Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904112/2011-17 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.900385/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 03 85 /2 01 6- 95 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 11186.36050.301111.1.7.02-8218, de e-fls. 72/91, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2006, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 92/98, da DRF em Cascavel/PR, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 03/15, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ 04 em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 104-006.796, Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 de 19 de agosto de 2021, de e-fls. 104/108, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 115/133, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, pugna pela decretação da nulidade do Acórdão recorrido, por entender que o julgador inovou as razões de decidir levadas a efeito no Despacho Decisório, em evidente supressão de instância e, bem assim, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da empresa, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Em defesa de sua pretensão, alega que a autoridade fazendária de origem rechaçou em parte a pretensão da recorrente a pretexto da não comprovação parcial das retenções objeto da compensação, enquanto o julgador recorrido, ao refutar o pleito da contribuinte, assim o fez alegando que o período de apuração em análise é o 4º trimestre do ano-calendário de 2006, enquanto que a interessada informou diversas retenções referentes a outros meses do ano, utilizando valores totalizados de forma anual nos informes de rendimentos e no Portal e-CAC, asseverando, ainda, que caberia à contribuinte segregar os valores exclusivamente atinentes ao trimestre em questão, em indiscutível inovação e supressão de instância, impondo seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, “Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” fornecido por algumas fontes pagadoras e, bem assim, relação de rendimento e IR retido pela fonte pagadora emitido pelo no portal e-CAC, site da Receita federal. Assevera que a legislação de regência admite como prova o “Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 943, §2º, do RIR/1999, na linha, inclusive, que restou assentado no Acórdão recorrido, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2006, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, por entender que o julgador inovou as razões de decidir levadas a efeito no Despacho Decisório, em evidente supressão de instância e, bem assim, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da empresa, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. A corroborar sua pretensão, alega que a autoridade fazendária de origem rechaçou em parte a pretensão da recorrente a pretexto da não comprovação parcial das retenções objeto da compensação, enquanto o julgador recorrido, ao refutar o pleito da contribuinte, assim o fez alegando que o período de apuração em análise é o 4º trimestre do ano-calendário de 2006, enquanto que a interessada informou diversas retenções referentes a outros meses do ano, utilizando valores totalizados de forma anual nos informes de rendimentos e no Portal e-CAC, asseverando, ainda, que caberia à contribuinte segregar os valores exclusivamente atinentes ao trimestre em questão, em indiscutível inovação e supressão de instância, impondo seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância teria inovado nos motivos que levou as autoridades fazendárias a não acolher integralmente o pleito da empresa, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento para tanto tem sido o mesmo desde a apresentação da PER/DCOMP, qual seja, a ausência de comprovação da totalidade das retenções que deram azo às compensações procedidas. Em outras palavras, desde o pedido inaugural, o que ensejou o reconhecimento parcial do crédito pretendido fora a ausência de sua comprovação integral, na forma que a legislação exige, primeiramente pela DRF e depois pela DRJ, não havendo se falar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Aliás, ao contrário do que alega a recorrente, a partir das razões e documentos trazidos à colação na manifestação de inconformidade, o julgador recorrido acabou por melhor explicitar o não acolhimento em parte das retenções indicadas pela contribuinte, deixando mais claro que a ausência de comprovação do crédito se deu em razão de parte das retenções se referir a período distinto do objeto da lide, não podendo, portanto, compor o saldo negativo. Trata-se, pois, de oferecer ainda mais condições de defesa à contribuinte e não o contrário. O que, inclusive, oportunizou a recorrente interpor o presente recurso voluntário contemplando todas as razões de preliminar e de mérito que serão contempladas no voto. Mais a mais, o processo administrativo é dinâmico e, nesta condição, a partir de novas alegações e documentos que são trazidos à colação, quando afastada a preclusão, por óbvio, que outras questões serão suscitadas, seja para negar ou acolher o pleito da contribuinte, não implicando dizer, no caso dos autos, que houve inovação que pudesse malferir o direito de defesa da recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 Mesmo porque, a premissa básica sempre foi e continuou sendo no Acórdão recorrido de não comprovação do crédito arguido. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão guerreado, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher parcialmente o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Cumpre dizer que o período de apuração em análise é o 4º trimestre do ano- calendário de 2006, enquanto que a interessada informou diversas retenções referentes a outros meses do ano, utilizando valores totalizados de forma anual nos informes de rendimentos e no Portal e-CAC. Caberia à contribuinte segregar os valores exclusivamente atinentes ao trimestre em questão. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, “Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” fornecido por algumas fontes pagadoras e, bem assim, relação de rendimento e IR retido pela fonte pagadora emitido pelo no portal e-CAC, site da Receita federal. Defende que a legislação de regência admite como prova o “Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 943, §2º, do RIR/1999, na linha, inclusive, que restou assentado no Acórdão recorrido, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer seu entendimento, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 Por derradeiro, com esteio nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não tratou uma só linha sobre o tema retro, não apresentando novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade e reiterar as razões desta, além de suscitar a nulidade do Acórdão recorrido. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP e intimada pela autoridade fiscal, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900385/2016-95 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 175DF CARF MF Original

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4696705 #
Numero do processo: 11065.003787/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTI- TUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de MIN. DA FAZENDA - 2" previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal CC • perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou CONFERE COM O ORR3L não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela /4‘j1 afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, VISTO competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ROGLIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ffierid0 Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 , ...;,.N:''stç 22 CC-MF _---• 1.---;,,, - Ministério da Fazenda m:N. DA FAZENDA - 22 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes =FERE COM O ORiG/NAL,;....,,, 3rd Processo n' : 11065.003787/2003-84 BRASILIA 01 O_1. 05-- Recurso n'l : 126.970 Acórdão n°- : 204-00.451 VISTO Recorrente : TRANSPORTES ROGLIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário no qual o contribuinte insurge-se contra a r . décisão que entendeu devida a multa de oficio aplicada pelo Fisco. Alega a recorrente que a infração cometida "não tem o condão de sofrer o gravame do pagamento de qualquer multa, seja de natureza moratória ou punitiva", aduzindo, em síntese, que o elevado percentual da multa afronta sua capacidade contributiva, consubstanciando-se num verdadeiro confisco, pedindo que caso a multa não seja excluída que seja "reduzida ao seu percentual adequado e de conformidade a legislação". Houve arrolamento de bens, conforme informação do órgão local (fl. 115). É o relatório. . . i ii 1 ,• 2 é 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Segundo Conselho de Contribuintes CONI-ERE COM O OR!GINAL. BRASILIA oq Processo ng : 11065.003787/2003-84 Recurso nQ : 126.970 Acórdão n : 204-00.451 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a insurgência do contribuinte refere-se à aplicação da multa de oficio. Como bem apontado na r. decisão, descabe aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no mérito da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz. Isto porque a análise da questão acerca da capacidade contributiva e da natureza confiscatória do percentual da multa aplicada teriam que passar pela análise de sua constitucionalidade. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueira3. 'Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 1 a. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial d decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à pr dos autos". 3 $ 22 CC-MF --"Gr--t':','?'• Minisériot da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. P' ,=' Segundo Conselho de Contribuintes '''L.W•,,,, eCi:::::F.ERE COM O ORIGINAL :LIA ..3Q1 •o. is2T Processo n' : 11065.003787/2003-84 _ Recurso n" : 126.970 *Cf VISTO Acórdão n-9- : 204-00.451 No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da • República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 °), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78)., ' Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, H da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. • Hugo de Brito Machado nos ensina4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da . conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior'. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", 1/4......, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recur iextraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribun 4 • . 22 CC-MFMinistério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C:.):'!FERE COM O ORIGINAL BRASiLiA 3Q/ Processo n-Q : 11065.003787/2003-84 1\1 Recurso n'? : 126.970 !a) Acórdão : 204-00.451 portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional 6, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir. E, como asseverado na decisão vergastada e a no enquadramento legal do auto de infração (fl. 69), a multa aplicada tem seu assento legal no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. JORGE FREIRE Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DIN1Z, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o deve de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o text impugnado ".(grifamos) 5

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Numero do processo: 13838.000040/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134).
Numero da decisão: 9303-015.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário.

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AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 40 /2 00 4- 92 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.753 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indicio de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.° 1.221.170 PR. julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não- cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE DE CANA DE AÇÚCAR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com combustível utilizado no transporte matéria-prima nos limites espácio-temporais da produção. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com o transporte de trabalhadores rurais na fase agrícola do processo produtivo, indicando como paradigma os acórdãos nº 3001-001.810 e 3201-007.347, assim ementados: Acórdão 3001-001.810 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Acórdão 3201-007.347 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio cm direito engloba a construção desprovida de edifício c a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.°, das Leis 10.833/03 c 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (cm sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados cm consideração para fins de apuração de créditos. O Recurso Especial teve seu seguimento admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 576/581 apenas quanto ao Acórdão n.º 3201-007.347. Quanto ao Acórdão n.º 3001-001.810 foi aplicada vedação constante do caput do § 12 do art. 67 do RI-CARF vigente à época (atual art. 118, §12, inciso I) por ter sido proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  os gastos incorridos com as despesas com transporte de trabalhadores rurais enquadram-se no conceito de insumo e, portanto, possibilitam o crédito previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  os gastos atinentes às despesas com transporte dos trabalhadores rurais são absolutamente necessárias à sua atividade econômica por viabilizar a produção de açúcar e álcool e, portanto, integram o processo produtivo;  o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao seu processo produtivo. Em contrarrazões a Fazenda Nacional, com fundamento na IN SRF n.º 247/2002, defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte sustentando que, embora tenha relação com a atividade da Recorrente “as despesas com transporte de funcionários do setor agrícola (...) não são classificados como insumos (...) já que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. É o relatório Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática entre eles quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com o transporte de trabalhadores rurais na fase agrícola do processo produtivo. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.753 TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. Acórdão Paradigma: 3201-007.347 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.°, das Leis 10.833/03 c 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (cm sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados cm consideração para fins de apuração de créditos. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nº s 10.637/2002 e 10.833/2003. No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13838.000040/2004-92 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. Dispositivo Por todo o exposto, voto conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 604DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.721184/2021-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.904, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.721181/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.904, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.721181/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 11 84 /2 02 1- 59 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721184/2021-59 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721184/2021-59 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721184/2021-59 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904385/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 85 /2 01 2- 82 Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 971DF CARF MF Original

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