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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866924 #
Numero do processo: 19515.002881/2006-25
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS. Nos casos em que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma foram proferidos pela mesma turma julgadora não resta caracterizada a divergência jurisprudencial entre turmas ou câmaras - requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, conforme artigo 67 do RICARF.
Numero da decisão: 9101-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2         Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1287/1294) interposto pela  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  II,  do  atual  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais – RICSRF.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 1301­00.125 de fls. 1.266/1.279  proferido pelos membros da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho que, por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso para afastar a  tributação do IRRF.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “INCONSTITUCIONALIDADES  —  À  autoridade  administrativa  cumpre,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento,  o  fiel  cumprimento  da  lei.  Exorbita  à  competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de  ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da  ocorrência dos fatos.  MULTA  QUALIFICADA  —  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  a  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  TIPICIDADE  —  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  subsunção do fato à norma violada na situação em que se  constata  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  com  clareza  solar  os  fatos  apurados,  e  cuidou  de  discriminar  a  legislação  que  serviu  de  suporte  para  o  lançamento  tributário efetivado.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA SUA CAUSA —  Insubsistente  a  tributação  com  suporte  no  art.  61  da Lei  n° 8.981, de 1995, nos  casos em que os pagamentos que  deram causa à sua aplicação foram efetuados no exterior,  vez que, nessa circunstância, é inaplicável a presunção de  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.002881/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.583  CSRF­T1  Fl. 1.427          3 que  os  rendimentos  auferidos  seriam  passíveis  de  tributação no Brasil.  RECURSOS  MOVIMENTADOS  NO  EXTERIOR.  NATUREZA. COMPROVAÇÃO —  Inobstante  a  ausência  de comprovação da natureza dos recursos movimentados  no exterior, na hipótese em que eles  tenham sido obtidos  em decorrência de serviços prestados, a isenção do PIS e  da COFINS é condicionada a entrada de divisas no pais.  JUROS SELIC — A partir de 1 ° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC  para títulos federais.”  A Recorrente afirmou a existência de divergência  jurisprudencial quanto ao  entendimento do acórdão recorrido e trouxe como paradigma a ementa dos seguintes acórdãos:  “REMESSAS PARA 0 EXTERIOR ­ COMPROVAÇÃO ­  Se os elementos aportados aos autos _ pela Fiscalização,  em  confronto  com  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor  das  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  há  que  se  manter  o  lançamento  tributário.  Não  obstante,  se  esses  mesmos  elementos  indicam  pessoa  diferente  da  que  se  submeteu  ao  procedimento  fiscalizatório,  os  valores  correspondentes  devem  ser  subtraídos  da  matéria  tributável apurada.  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  Carece  de  sustentação  lógica  a  argumentação  de  que  a  autoridade  fiscal,  na  presunção  estampada  pelo  art.  40  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  deve  comprovar  que os  pagamentos  não  foram  escriturados,  na  situação  em  que,  intimada,  a  própria contribuinte alega que não dispõe da escrituração  e que desconhece as operações questionadas.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  PAGAMENTO  SEM  CAUSA —  No  comando  estampado  pelo art. 61 da Lei ni° 8.981, de 1995, a presunção legal  não  está  nos  pagamentos  efetuados,  que  deverão  estar  devidamente  comprovados,  mas,  sim,  no  pressuposto  de  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 que  os  valores  pagos  deveriam  ter  sido  submetidos  à  incidência na fonte. Para fins de aplicação da norma em  comento,  pouca  importa  que  os  valores  tenham  sido  contabilizados  ou  não,  pois,  o  que  autoriza  a  sua  aplicação  inexistência  de  causa  ou  a  ausência  de  identificação do beneficiário.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado do contribui de subtrair valores à tributação, é  cabível  a  aplicação,  sob  valores  apurados  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430,  de 1996.  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código  Tributário  Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não opera. Nesses  casos,  a melhor  exegese é aquela que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário  Nacional).  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA ­ Em conformidade  com as disposições contidas no parágrafo segundo do art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  no  caso  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  em  que  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  o  imposto  de  renda  na  fonte  é  considerado  vencido  no  dia  do  pagamento da importância.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA ­ CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTARIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuição social sobre o  lucro  liquido,  instituída pela  Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195,  § 4º,  da Constituição Federal,  tem a natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no  RE  N°  146.733­9­SAO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre outras, às  regras do art. 146,  III, da Constituição  Federal  de  1988.  Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial  da  CSLL  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário Nacional  no que se  refere à decadência, mais  precisamente no art. 150, § 4°.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.002881/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.583  CSRF­T1  Fl. 1.428          5 determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.”  (processo nº 10680.005579/2006­42. Acórdão 105­17.017)  Em  suas  razões  recursais  argumentou  que  o  entendimento  defendido  no  acórdão recorrido no sentido de que, no caso, tendo em vista que os elementos fáticos reunidos  nos  autos  indicam  que  os  pagamentos  foram  realizados  a  partir  de  recursos  mantidos  pelo  contribuinte no exterior e, diante da ausência de identificação dos beneficiários de tais valores  (pagamentos),  não  se  pode  presumir  que  estes  (os  beneficiários)  estariam  sujeitos  ao  pagamento do  imposto de renda no Brasil, não pode prosperar, pois contraria os dispositivos  legais aplicáveis ao caso.  Argumentou,  ainda,  que  durante  os  anos­calendários  de  2001  a  2003,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  terceiros  residentes  no  exterior,  porém  não  comprovou  a  causa  dessas  operações  nem  tampouco  seu(s)  beneficiário(s),  mesmo  depois  de  intimada  a  fazê­lo, o que permite a aplicação do artigo 61 da Lei 8.981/95 para a  incidência do  IRRF a  alíquota de trinta e cinco por cento.  Por  fim,  destacou  que  em  momento  algum  o  legislador  estabeleceu  como  requisito para a aplicação da presunção legal prevista naquele dispositivo que os beneficiários  fossem residentes no Brasil ou que estivessem sujeitos ao  imposto de  renda no pais, mas ao  contrário, o artigo 61 da Lei n° 8981/95 estabeleceu que todo e qualquer pagamento efetuado  por pessoa jurídica a beneficiário não identificado estará sujeito ao IRRF.  Concluiu  que  basta  que  existam  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, estejam eles no Brasil ou não, para que seja devido o IRRF à alíquota de trinta e  cinco por cento, razão pela qual pugnou reforma do acórdão recorrido.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial (fls. 1.319).  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.358/1364),  oportunidade  em  que  afirmou  preliminarmente  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  cuida  de  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma,  turma  especial  ou  a  própria CSRF,  já que os  acórdão  recorrido  e paradigma  foram proferidos pela mesma  turma  deste Conselho. No mérito afirmou que não caberia a exigência do art. 61 da Lei n° 8981/95,  juntamente com o IRPJ e com a mesma base de cálculo e pugnou pela manutenção do acórdão  recorrido em todos os seus termos.  É o relatório.  Voto             Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade.  Em  sede  de  Recurso  Especial  de  divergência  a  Fazenda  Nacional  argumentou  que  o  acórdão  nº  1301­00.125  proferido  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da 3ª Câmara,  da 1ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho  deve  ser  reformado  pois dá à lei tributária interpretação divergente da que lhe deu outra turma e trouxe como  paradigma o acórdão 105­17.017 proferido pelos membros da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Dispõe o artigo 67 do atual Regimento Interno deste Conselho:  “Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  á  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma,  turma  especial ou a própria CSRF.”  Entretanto,  no  presente  caso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  acórdão  paradigma proferido pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido. Note­se que a  denominação da turma é diversa em razão da instalação do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, senão vejamos a redação dos artigos 1º e 2º, I, da MF 41/2009:  “Art.  1  º Fica  instalado o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1 º da Medida Provisória  n º 449/2008.   Art. 2  º Até a vigência de seu regimento  interno, a ser expedido  no prazo estabelecido no art. 44, §2  º da Medida Provisória n  º  449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados pela Portaria Ministerial  n  º  147, de 28 de  junho de  2007,  e  suas  alterações  posteriores,  observadas  as  seguintes  disposições:   I ­ A Primeira, Terceira, Quinta e Sétima Câmaras do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  passam  a  ser  denominadas,  respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seus  colegiados  a  constituir  a  Primeira  Turma  Ordinária de cada uma dessas câmaras;   Assim, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passou a  ser denominada Terceira Câmara  do Carf. Note  que houve  alteração  de  denominação  da  câmara e não criação de uma nova. Para corroborar o demonstrado, basta nos atermos aos  julgadores que participaram dos respectivos julgamentos.   Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.002881/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.583  CSRF­T1  Fl. 1.429          7 Nos  julgamentos  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  relator  é  o  mesmo (Wilson Fernandes Guimarães), o presidente das câmaras é o mesmo (José Clóvis  Alves),  bem  como  os  julgadores  são  os  mesmos,  com  exceção  do  Conselheiro  Paulo  Jacinto que foi substituído pelo conselheiro Irineu Bianchi.   Cumpre  observar,  ainda,  que  antes  da  publicação  da  portaria  nº  256  de  22/06/2009 as turmas julgadoras eram compostas por 8 (oito) conselheiros e apenas a partir  de sua vigência (01/07/2009) as turmas passaram a ser compostas por 6 (seis) conselheiros.  Assim, no caso, o número de conselheiros que compunham a turma julgadora que proferiu  o acórdão recorrido (proferido em 17/06/2009) e o paradigma (proferido em 28/05/2008) é  o mesmo, ou seja, 8 (oito).   Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                            Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n Q 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e d:,! scutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DEI PAULO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Pis-L . cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos - do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven eidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mãrio Albertino Nunes Csuplentel, que negavam-lhe provimento. ala 'as Se-s6es CDF1, em 28 de agosto de 1992. 41101K AO"- MArI, ;;; - PRESIDENTE ERELATORA AFONSO cEL:o F:RREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento ossegIdates ConseIhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODP -, N\ k A.. ;,,.. GUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto)I e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES: DE OLIVEIRA (substitui:do por WILFRIDO AUGUSTO MAROUESI e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA. (substitui- do por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS) .4",:,I( 4 ; , ' , ,, , , , , , , ; , , , : , : i , : : : ,, : 1 , ' ) : '1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.129/90-86 RECURSO N9 : RD/104-0.518 ACORDA° N9: CSRF/01-1.380 RECORRENTE: JOSÉ: ANTONIO RODRIGUES DE PAULO. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 'QUARTA CUARA DO PRrmETRo CONSELHO DE .CONTRIBUINTES RELATORIO Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.719 • , de 14 / 0.8/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3p, do Decreto no 93.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAÇMO TRIBUTARIA ACESSORIA -- ENTREGA DE ; DECLARAÇMO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/90), sujeita à aplicação da multa prevista na artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" . "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigações acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. • 101-79.964 e 101-79.979). sEavIco pueucoFEDERAL -PX-,Q.CeS.. n9 1367/QQ0, 129j90-86 .2 n.9-.CSRVC11-02,38-0,, "MICREMPRESAS (EX. 84/9) - Descabida a imow=icao - da multa prevista no art. 727 do RIR/90, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por 'se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrinação tributária acessória (art. 17. da Lei 7.256194)". (Ac. 105-4-393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão. a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razoes: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua . isenção ate mesmo pelo que prescreve o Códi go Civil: "onde não ha devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma Injusta que, pelo menos o seu dever de entregar a declaracão de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessoria, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, casa continuem a desmerecer as afirmaceies coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unanime de Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; . se a razão de direito e justiça possui obriaatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a reoião caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empreaadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das 'circunstancias que apresenta: as contradicbes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaractes. o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou sim p lesmente notificadas. o ilustre Presidente da Làmara "a ouo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, eclareça-se que, muito embora a ementa do acordo recorrido não qualifique a pessoa juridica, està dito no corpo da decisão de lo instVincia que estava sendo et:ominado infroçoo praticada por microempresa• ,11 tt SERVICO PUBLICO FEDERAL Process.o n9 13673/000_,129/90-86 .3 AcOrdão.-n9-CSRFjal-a1.3.8(1 Assim, superado esse °aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela - recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 33 / 38 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. E o relatório. bk inq PÉ • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13673/0U-129/90-86 • Acórdão no-CSRF/01-01.-38.0. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser Conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/90, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos- ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito . das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames eestudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisbes prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias'previstas na lei de regência (Lei na 7.256/94). Reapreciando a matéria 'nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no CSRF/01-01.304, de 27/09/92, cujos sólidos fundamentas adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto: nz P.4\4 • - E- S RVIÇO PUBLICO FEDERAL1 . - processo11,R13673/00.a.12V9086- .. • '.5 i ', AcOrdAQ. n9•£$RFAll—G1,38a "Como visto do relato, o ponto central da :. controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica -.- enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto . de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇAO-ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara • isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, . . - desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: ! "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das . obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos artS. 14, 15 e 16 ' desta Lei. t, Art. 14 O cadastramento fiscal • da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e 1 os órgãos cadastrais competentes. ' 1 Art. 15 - A microempresa está dispensada de I escrituração, ficando obrigada a manter i • arquivada" a documentação relativa aos atos 1 negociais que praticar ou em que intervir. 1 . , - i, Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos 1 pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que 1 i servirá para todos os fins previstos na 1 legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica I evidente que a Lei dispensou : a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributáriade natureza .... . , acessória, exceto: ,, 1a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; i 1 b) a manutenção da documentação que tenha dado ' causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma ' denominada de "modelo simplificado", conforme 1 dispuser o Regulamento. - I Dispbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 (C.T.N.): N.:à 1 ki3 , sumco pueuco FEDERAL PrQcex). 1.1.9 13673/M.129/90-86 —Ar6rdÃqn9—CSREV01==‘a1t380. "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigac0 principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacOi acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto as . prestaçbes positivas ou - negativas '-nela previstas no interesse da arrecadação ou da . fiscalização de tributos. 3o_- A obrigac03 acesso-ia, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade • pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica - de direito público, a sujeito ativo ou titular . -da competência para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. . O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou . fiscalização dos tributos. '- O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO . TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., p. 450, nos ensina: "II - OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - , Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, - transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuro 'de - stochs,: VN I i . , . '. SERVICO PUBLICO FEDERAL Pr9ceagO n9 13673J0.00.129/90-86 .-'7- 'l Ace3rdÃQ,,n9-£SRF/a1-01, 3,80. , inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." • - Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: ,, E "Separadamente, refere-se o Código ao fato , gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que [ obriga alguém a praticar ou abster-se de . certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o - Fisco sobre terceiros, remeter certos, documentos, .não transportar mercadoria [[ desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação 1 acessória "é qualquer situação que, na forma . da 1.egislação aplicável, impe a prática ou • [ abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da E [ definição desse fato gerador há de constar u II expressa e especificamente quais delas. Isso 111não poderA ficar ao arbítrio da autoridade [ fiscal (C.F., art. 153, 2°1." E il No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de i Qualquer Natureza, a legislação impbe ,àis pessoas il físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras i obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com [[ a prestação de informaçbes, esclarecimentos, E E manutenção de registros ou assentamentos, emissão . í de documentos, etc. I O Regulamento aprovado com o Decreto no 95.450, de 1 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, 9EÇA0 I A III" (arts. 597 a 619), elenca várias normas que • ,, devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de [[ rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados • , pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. i A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, u titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo)._ os elementos considerados necessários á 11formalização da exigência tributária. •Ip;t\4\_.., 41 _ (iih ,, , 1 , 1 J SERVICO PUBLICO FEDERAL P1ÇQçes.a0 n? 13673/000.129/90 ,-86 .8 AcOrdÃQ,n9---.CSWGIG1,38a • DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed.., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇA0 DO IMPOSTO O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual . se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. 1 E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em * obrigação principal (CTN, art. 113, 301. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade 'pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admiti y . . SERvICO Ptfisuc0 FEDERAL Prceaso n9 13673/000.129/90-86 .9 AcôrdÃQ n9-CS/0J-0J 380. sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Bras' a-DF, em 28 de agostode 1992. ' MA.'á 1 - RELATORA PlY i'l ' , , , i •• , ,, , I' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10783/003.249/9G-91 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO No—CSRF/01-01. 323 Recurso n e RP/106-0.212 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MÃRIO CZAR MONTEIRO COSTA IRF - COMPENSACAO NA DEILARACAO - IMPOSTO NAG RETIDO PELA FONTE PAGADORA. Inexistindo e,- pressa assunçao do Ônus do imposto devido pe- lo beneficiado pela fonte podadora. resulta ina p licável a norma do art. 577 do RIP/80 e bem assim da IN/SRP 004/80 e PN/CET 002/80. Recurso es pecial provido. [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Wilf rido Augusto Marques (Substituto) e Mário A1bertino Nunes 0Suplentel, que lhe negavam provimento. - a oas Sess8es, (DF) em 28 de agosto de 1992. IAI Ii - PRESIDENTE CARLOS WALBE" CHAVES ROS -S RELATOR AFONSO LS* FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL (Substituto) v.v _ Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA CSubstituldo por WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Substituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). , 1". ..\ 40.4 -4r24U ..41 •,iTre' • . ,. „., .,.,.. e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783/003.249/90-91 RECURSO N9 : RP/106-0-212 ACORDA° N42: CSRF/01-01.323 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: Min.RIO CÉZAR MONTEIRO COSTA 'RE:LAT I5RI O _ Trata-se de recurso esdecial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria MF n2- 182/77, combinado com o artigo 4f., inciso I, da Por- taria MF n..t 434/74, visando a reforma do Acordão n° 106-3.547, P rc -latado pela Egrêgia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de . votos decidiu, verbis: "NORMAS GERAIS - COMPENSACAO NA DECLARACAO - IM- POSTO NO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - O valor sujeito a incidência do imposto de renda, =sia nado como não tributável no com p rovante de renal. / S mentos pagos, deve ser considerado como liquido e reajustado de acordo com a fórmula aprovada pê la IN/SRF n.2.04/80, para apurar o rendimento bru .- to, compensando-se a imposto de renda na fonte. ainda que nào retido, com o devido na declaracao (PN/CST n° 02/80). Recurso provido em parte". O a pelo em exame funda-se na armumentacac ex pen- dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mario Albertino Nunes por ocasiac aa prolataçao do Acardo n.c_ 1.06-2970. Concluiu o eminente Conselheiro, na quela assen- tada, serem inaolicaveis as dis posiçoes contidas na IN/SRF 004/90 e no PN/CST n° 02/80, tendo em vista Que a base le r, a1 das referidos atos (art. 5-oa Lei n* 4.154/62) veio a emoasar o art. 577 do Peau- lamento do imposto de Renda em vigor, o qual faz expressa referencia a assunçao ao ónus do imposto aevido pelo beneficiária da rendimento pela fonte caçadora, hipótese aue no caso dos autue nac acorreu. Por oer-aaelro, re g istrou ser a g licavel à esPe- cie a regra co art. 29 do supracitado Re g ulamento. aue greve a cias- si-icação aas r endimentos em auestac na ce g ula -.1' e aem assim ournoensaac :c imposto e f e-iivamente ''E'liA= na fonte. Áll k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003.249/90-91 2. AcOrdao n9-CSRF/01-01.323 Admitido o recurso pelo r. despacho presidencial de fls.133 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a incdnformidade, pronunciou-se o interessado a fls.136/9 alegando Que nos termos da legislaçao pertinente os subsidias pagos a parla- mentares acham-se isentos do imposto de renda e, por fim requer que seJ'a intimada a Camara Municipal de Colatina para o processo, por ser ela a Unica res ponsável pelos lançamentos promovidos. 1, ,: rol É o relat6rio. ;,, 1 4 / • t/ - f ,d-/V sulvicomieuconmAAL PROCESSO N9 10783/003.249/90-91 3. Acordo n9-CSRF/0.1-01.323 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislaçào de re- gencia. Coerente com a linha por mim trilhada em hipóte- ses análogas, nào vejo como deixar de reconhecer a necessidade de se reformar o decisório a quo, na parte atacada pelo apelo especial in- terposto pelo inculto representante da Fazenda Nacional. Parecem-me irrespondíveis as consideraçoes ali- nhadas pelo eminente Conselheiro Joào Dias Neto ao proferir voto nesta Câmara, por ocasíào do julgamento do RP/106-0.160 e que ense- jou a lavratura do Acorda° n CSRF/01-1.231, cujo trecho que inte- ressa para o deslinde da presente controvérsia ora transcrevo: "A res ponsabilidade tributaria é objetiva, inda- pendendo da boa fé ou má fé do adente, de acordo com o previsto no artigo 136 do Código Tributá- rio Nacional. O contribuinte foi o beneficiaria dos rendimentos, cabendo a ele o ónus do imposto /1"&--) correspondente. Nessa linha, o artigo 3.2 da Lei // de Introduçào ao Código Civil Brasileiro procla- ma que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, ale gando que nào a conhece". Ademais, a Fonte Pagadora nao assumiu o ónus do imposto, pois considerou os rendimentos como nào tributáveis. Portanto, nào há o que dizer da a- plicaçâo da IN n=-1 004/80 e FN CST n. 002/80". Com relaçào às alegaçóes do interessado no sen- tido de as duantias percebidas da Câmara Municipal de Colatina acha- se isentas, além de terem qualquer procedência, uma vez que nas° es- tào eles abriciados por imunidade ou isençâo fiscal, na° se acham em discussào neste passo. Na realidade, a decisão da Euregia Sexta Câmara reconheceu a tributabilidade dos mencionados rendimentos e contra tal julgado não recorreu o sujeito passivo, estado, portanto, Pe- remota esta mataria. A unica matéria em debate é aquela levantada pe- la douta Procuradoria da Fazenda Nacional no presente apelo, ou seja a aue diz res peito a a p licaçâo do critério estabelecido no art. 577 do PIR/S0 e na IN/SRF 004/80 e PNiCST 002180. uRvIco pusuconunAL PROCESSO N9 10783/003.249/90-91 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.323 Por entender que tais normas nào se aplicam ao caso em exame, uma vez que não houve a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora. voto no sentido do provimento do recurso espe- cial. Brasília-DF, em 28 de agosto de 1992. //,-2:2› CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATORA- , 1;14 1 -4Iii. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇMVG Sessão de .0 4 de Psg9S -bçde 19 8 3 ACORDÃO N°-CSRF / 03-1.126• Recurso n° -RP/303-762 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO(axt. 138 do C.T.N.), em caso de falta de mercadoria estrangeira,apurada na descarga. Não a descaracterizaofa- to de, não obstante solicitado o ar- !' bitramento, ser feito o depósito do montante do tributo dentro do prazo fixado em notificação de lançamento. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, ne „gçar provimento ao recurso es'_7„-iál Sala das S' s-ões hF), em 04 de agosto de'1983. - AMAD OF OR Oh '" - e ERNÃNDEZ - PRESIDENDE f ./ 1. .- • - /_ .'DWALDO 'E IA SIL,A - RELATOR LUIZ FERNANDO O 1 /A D MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA_e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . Ausente justificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE(Suplen- te Convocado). < 2.r. *AW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.570/82-80 RECURSO IC,-RP/303-762 Acc5~ N.(1,-CSRF/03-1.126 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS - AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 3,. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Colegia 1 do (art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79), da decisão consubs- tanciada no Acórdão n9 303-22.730/83 (fls. 29/35), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto por empresa transpor •_ tadora, para, em caso de falta de mercadoria, apurada em conferencia de manifesto, excluir, nos termos do art. 138 do C.T.N. (denúncia es- pontânea), a penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d" do Decreto-lei n9 37/66. Os fundamentos da r. decisão recorrida vêm assim re- sumidos na respectiva ementa, verbis: "Denúncia espontânea apresentada em atendimento aos pressupostos do art. 138 do CTN: exclue a incidéncia de penalidades; determina a conversão da taxa de cãm bio e aliquotas tarifárias, vigentes ã data da entr-e- . ga da petição no protocolo da repartição, para câlcITI- lo do tributo devido. Recurso provido em parte." O recurso especial (fls. 36/38), que leio na íntegra em sessão (1e), apoiando-se no voto vencido da ilustre Conselheira 1. Judite de Carvalho Guerra, sustenta não se configurar, no ca.oemte t , - - 7DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600//7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.570/82-80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.126 la, a "denúncia espontânea" da infração, por não ter sido efetuado o recolhimento do tributo "imediatamente" após conhecido o seu valor pelo denunciante. Contra-alegações tempestivas (fls. 40/42), igualmen- te lidas na íntegra em sessão (lê), dizendo o sujeito passivo que as normas legais de regência não estabelecem "uma forma ou código espe_ cífico para o depósito de que traga o questionado art. 138 do C.T.N., não havendo, outrossim, qualquer dispositivo legal que obrigue ao re colhimento imediato do tributo, mormente se a autoridade fiscal, ao . inves de arbitrar o respectivo valor, como lhe fora solicitado,pre- ferir, como no caso em tela, "apurar e efetuar diretamente o lança- mento do crédito tributário", procedimento esse que certamente não poderá vir em prejuízo da interessada, que, atendendo aos termos da notifica ,o, providenciou, dentro de 30 dias,o depósito do imposto lançado. 'É o relatório .\ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.570/82-80 03. Acórdão n9-CSRF/03-1.126 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA. Relator: Trata-se de caso em que o montante do tributo devido dependia de apuração pelo órgão aduaneiro. O sujeito passivo regue reu, pois, o necessário arbitramento, havendo a autoridade adminis trativa rejeitado a "denúncia espontânea" edeterminado a lavatura de auto de infração, com exigência do imposto e da multa respec- tiva. A douta Câmara recorrida, entretanto, acolheu a peti ção da interessada como "denúncia espontânea da infração" e, nos termos do art. 138 do C.T.N., determinou a exclusão da penalidade. Em numerosas e recentes decisOes, esta Câmara Supe - rior também entendeu configurada a espontaneidade da denúncia, acei_ tando, para tal fim, o depósito, dentro do prazo para recolhimento, fixado na respectiva notificação, do montante do tributo apurado e e exigido. Isto posto, tendo também por satisfatoriamente aten- didos os requisitos exigidos para aplicação, à hipótese em causa,da norma prevista no art. 138, c. put, .arte final, do C.T.N., nego pro vimento ao recurso especial* Brasília (DF), em e magosto de 1983. /J, )j (, ALDO REIS D'. SILVA - RELATOR. 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de .24„..de.. julho.. de 19 „?..1,.. ACORDÃON°.CSRV03-0.480 Recurso n° RP/303-0.282 . , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. „ FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 i 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada ._ a falta em ato de "conferãndra final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. . 25) toma-se como referãncia para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alíquotas tarifárias) a - data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- - tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 - 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor . , vigente ã , &poca do lançamento. Recurso Espe- cial provido. . . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis , cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci ,--,. — dos os Cons. Wilfrido Augusto Mar / d és, Enila Leite de Freitas Chagas -' -/?/'1, „.:e Randolfo Henrique de Souza Net:-a,. • Sala das Sess5 s//IMF) , em 24 de julho de 1981. DOR °UI ''. e ir EIDA N.E.Z:- 1,,RESIDENTE ....(-7-----____ : . ------,407 . , A -.. , - v.v. .. .,, . ,, A.,,1149 ADHEMILSON IA* OS 1 CA' A60 - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente 'ui amento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, ED'ALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃC RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/062.440/80 • RECURSO N.° : RP/303-0 . 282 ACÓRDÃO N.° : C SRF/0 3-0.480 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO • O aí.esto recorrido - Acórdão n9 20.279 (f is. 27/31) 7 pro = ferido no julgamento do Recurso n9 98.274 , pela Terceira Câmara do . Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: "A questão suscitada no processo é a de saber-se que allquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-1e i n-(.5 37/66. Este, depois de estabelecido, concorde com o que o fato gerador do Imposto de Im portação é a entrada da mercadoria estrangeira nó território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao considerar, para e- feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter ritório nacional, a mercadoria que constar como tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois conside ra ocorrido o mesmo fato gerador quando sê reunem as ciF cunstãncias materiais constante do manifesto, do conheci , mento de carga ou documentos equivalentes necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri tOrio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-1-4 377 D M F RJ/1.° C - C graf - 1600/75 3. Processo n9 0845/062.440/80sERviço PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.480 66 ou de outra qualquer lei dispOe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto I ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo inicio, tem levado à interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre no momento em que a autori dade aduaneira apura a falta referida, resultando dai conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar sejam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento j de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tribiatária, tento para as mercadorias efetiva mente descarregadas, como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em falta; com relação às últi- mas, o fato gerador é ficto, isto ê, considera-se a mer cadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o- correria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorri do o fato gerador ficto de que se trata em outro momen- to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Na- cional - lei Complementar da Constituição, de maior hie— rarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. " Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe- lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros dos acórdãos proferidos nos Agravos h9 74.526-in DJ de; 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in Dji 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera ,9cor. 'ij 4. Processo n9 0845/062.440/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.480 do o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declara- ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Comple menta/ . da Constituição, como e-o Código Tributário Na- cional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermenêutica, e feriria ó princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria t pressup6e que a mesma tenha sido Considerada como entra da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato gerador o E da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispSe no art. 143 que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lanamento far-se a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei n9 37/66 qualquer disposição em contrário. - E no artigo 144, imperativãmente dispOe que "o lan 'i- çamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerado-1: da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposiçaes do C.T.N., lei cogente para a União , os Estados e os Municípios, e de tais disposiçaes não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a ta- xa de cãmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a a- plicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada allquo ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do , De- creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código - Tributário Nacional. E isso se torna patáite na análise do Decreto n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a confe- A7" (\ /' 5. Processo n9 0845/062.440/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.480 rência final do manifesto, disp6e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, e a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Antes o exposto, dou provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re monta à epoca do estabelecimento de controles pel -a- ¡ administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazen - da Nacional junto àquela Câmara (f is. 33/51) que leio na íntegra , pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: - 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respecti- va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto, e a da representação a que se refe- re o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer , conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferênciá pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a ma-teria de conferencia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega çao baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi- da, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- brepõe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limi I - tado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela L (art. 100 do Código Tributário Nacional), 3) a antiga Instância Es- pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estr gei- „77---("2 • , , . 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.440/80 Acõrdão n9-CSRF/03-0.480 ras faltantes na descarga res pectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia Li nal do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declaratõ_. rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à reparti- ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora , com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia fi- I nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso VI do arte 59 do Decreto-lei . n9 751/69 a ser ex . iido, -ent.Emdamk)devaser o atualizado pela Porta- / ria MF n9 39/79. ;,-61-) É o relatõrio.0/' ( . //- , ////// - _ . , i , i , . . , 7. sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.440/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.480 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta ¡ Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido ¡ de que a data de referência para a conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, é a da conferencia final do manifesto - procedimento admi nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a 1 apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conheci- mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- ticamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequa- - das. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- ¡ ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- • pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes serão naturalmente levados em consideração, - mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis • dos navios são propositalmente examinados para os diversos contro- les fiscais necessários. A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma, ¡ inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente .,,a irregularidade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como sa_ lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. -Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- T creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza- do pelo referido ato ministerial; por não se tratar de agravação ¡ mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica/em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do j ->mesmo. \\ //)/A v.v. Dou, assim, provimento ao recurso especial. _ ,/".n/ : ii- O DE . LMEI RELATOR .„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4910011 #
Numero do processo: 19647.007589/2005-12
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ANISTIADOS POLÍTICOS. RENDIMENTOS ISENTOS. Somente são isentos do imposto os valores recebidos pelos anistiados políticos, de uma única vez ou em prestações continuadas, a título de reparação econômica, não se estendendo o benefício aos proventos de aposentadoria ou pensão. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007589/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.972  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DARCY LEITE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  ANISTIADOS  POLÍTICOS.  RENDIMENTOS  ISENTOS.  Somente  são isentos do imposto os valores recebidos pelos anistiados políticos, de uma  única vez ou em prestações continuadas, a título de reparação econômica, não  se estendendo o benefício aos proventos de aposentadoria ou pensão.  Preliminar rejeitada   Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente       Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 89 /2 00 5- 12 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  DARCY LEITE DE OLIVEIRA  interpôs  recurso voluntário contra  acórdão  da DRJ­RECIFE/PE (fls. 42/48) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por  meio do auto de infração de fls. 05/10, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 3.020,85, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  6.312,96.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  diferença  de  R$  1.896,00, da aposentadoria da Caixa de Previdência do BNB, conforme DIRF anexa.  2) Rendimentos indevidamente considerados como isentos por aposentadoria  de  anistiados,  no  valor  de  R$  26.588,40.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  rendimentos  de  aposentadoria de anistiados políticos foram considerados isentos a partir de setembro de 2002,  conforme  MP  nº  65,  de  28/08/2002,  Lei  nº  10.559  de  13/11/2002  e  Decreto  nº  4.897,  de  25/11/2003.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não houve  dolo de sua parte quando informou o valor de R$ 19.175,88, quando o valor correto seria de R$  21.071,88, por informação duplicada do Banco do Nordeste do Brasil, levando­o ao preparo da  declaração  com erro;  que não  foi  considerado  o Decreto  4.897/2003,  que  disciplinou  que  os  anistiados políticos são  isentos do  imposto de renda, conforme o art. 90 da Lei 10.559/2003,  afirmando  que  o  disposto  no  decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29/08/2002,  que  não  foi  considerado  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional;  que  não  foram  consideradas  as  parcelas pagas pelo INSS, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002, que  são isentas.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para considerar  o valor dos rendimentos tributáveis em R$ 58.391,01, ao invés dos R$ 58.982,28 considerados  na autuação, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  sobre  a diferença de  rendimentos  recebidos da fonte pagadora  Banco do Nordeste do Brasil, a DRJ ressalta que a infração tributária independe da intenção do  agente  e  que,  apurada  diferença  de  imposto,  esta  deve  ser  exigida  do  contribuinte,  que  é  o  responsável pelos dados informados em sua declaração.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19647.007589/2005­12  Acórdão n.º 2201­001.972  S2­C2T1  Fl. 3          3 Quanto  aos  rendimentos  declarados  como  isentos  e  reclassificados  para  rendimentos  tributáveis,  a  DRJ  considerou  corre  a  autuação,  pois  a  isenção  somente  foi  concedida  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002  e  que os  valores  correspondentes  ao  imposto  já  pago  até  a  data  da  publicação  do  Decreto  nº  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003  somente  poderiam  ser  restituídos  após  a  substituição  do  regime  prevista  na  Lei  nº  10.559/2002,  tudo  conforme  MP  65,  de  2002,  Lei  nº  10.559,  de  2002  e  Decreto  nº  4.897,  de  2003,  cujos  dispositivos que tratam especificamente do caso transcreve.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/12/2008 (fls. 75) e, em 30/12/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 55/57, que ora se  examina,  e  no  qual  pede,  preliminarmente,  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento,  por  violação  ao  devido  processo  legal.  Reporta­se  ao  Mandado  de  segurança  nº  2001.83.00.017323­3 que teria  transitado em julgado e que afasta a  tributação do imposto de  renda sobre a aposentadoria dos anistiados políticos pelo seu caráter indenizatório.  Lembra que  em 1979  foi  editada  a Lei  de  anistia nº  6.683,  de  1979 que  já  deixava claro o caráter indenizatório das reparações aos anistiados e, consequentemente, a não  incidência  do  imposto.  Reporta­se  também  a  decisão  do  STF  que  “sufraga  a  tese  de  irreversibilidade do  lançamento definitivamente  constituído sob a alegação de erro de direito  ou mudança nos critérios jurídicos de interpretação, ao art. 5º XXXV, da Constituição Federal  e ao art. 156, X do Código Tributário Nacional.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade. A Recorrente  afirma  que  o  lançamento contraria Mandado de Segurança, que transitou em julgado, e que declarou a não  incidência do imposto sobre rendimentos de aposentadoria especial de anistiados políticos.  Ocorre que, neste caso, não se cuida de aposentadoria especial de anistiado  político,  como  se  verá  mais  adiante.  Aliás,  fosse  este  o  caso,  sequer  se  poderia  apreciar  o  mérito deste processo por concomitância com processo judicial. Mas, repita­se, não é o caso.  No  caso  ora  analisados  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  recebidos da fonte pagadora INSS com CNPJ nº 29.979.036/0001­40, e se referem a proventos  normais de aposentadoria e não a aposentadoria especial devida a anistiados políticos, como se  verá mais adiante.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Portanto, não se cogita aqui de contrariedade a coisa julgada.  Não vislumbro, pois, o vício apontado ou qualquer outro que pudesse ensejar  a nulidade do lançamento. Rejeito, pois, a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  questão  está  na  definição  sobre  o  direito  à  isenção  pretendida  pelo  Contribuinte,  que  afirma  receber  aposentadoria  especial  devida  a  anistiados póliticosos.  Ora, como se sabe, a anistia aos perseguidos politicamente foi concedida por  meio  dos  artigos  8º  e  9º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  da  Constituição Federal de 1988. Para maior clareza, reproduzo a seguir estes dispositivos.  Art.  8º.  É  concedida  anistia  aos  que,  no  período  de  18  de  setembro  de  1946 até  a  data  da  promulgação  da Constituição,  foram  atingidos,  em  decorrência  de  motivação  exclusivamente  política, por atos de exceção, institucionais ou complementares,  aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15  de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto­Lei nº 864,  de  12  de  setembro  de  1969,  asseguradas  as  promoções,  na  inatividade,  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação  a  que  teriam  direito  se  estivessem  em  serviço  ativo,  obedecidos  os  prazos  de  permanência  em  atividade  previstos  nas  leis  e  regulamentos  vigentes,  respeitadas  as  características  e  peculiaridades  das  carreiras  dos  servidores  públicos  civis  e  militares  e  observados  os  respectivos  regimes  jurídicos.  (Regulamento)  § 1º ­ O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros  a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração  de qualquer espécie em caráter retroativo.  § 2º ­ Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo  aos  trabalhadores do setor privado, dirigentes e  representantes  sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido  punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades  remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos  de  exercer  atividades  profissionais  em  virtude  de  pressões  ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.  §  3º  ­  Aos  cidadãos  que  foram  impedidos  de  exercer,  na  vida  civil,  atividade  profissional  específica,  em  decorrência  das  Portarias  Reservadas  do  Ministério  da  Aeronáutica  nº  S­50­ GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S­285­GM5 será concedida  reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de  iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo  de doze meses a contar da promulgação da Constituição.  § 4º ­ Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido  gratuitamente  mandato  eletivo  de  vereador  serão  computados,  para  efeito  de  aposentadoria  no  serviço  público  e  previdência  social, os respectivos períodos.  § 5º ­ A anistia concedida nos termos deste artigo aplica­se aos  servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de  governo ou em suas  fundações, empresas públicas ou empresas  mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que  tenham  sido  punidos  ou  demitidos  por  atividades  profissionais  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19647.007589/2005­12  Acórdão n.º 2201­001.972  S2­C2T1  Fl. 4          5 interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem  como em decorrência do Decreto­Lei nº 1.632, de 4 de agosto de  1978,  ou  por  motivos  exclusivamente  políticos,  assegurada  a  readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado  o disposto no § 1º.  Art.  9º.  Os  que,  por  motivos  exclusivamente  políticos,  foram  cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período  de  15  de  julho  a  31  de  dezembro  de  1969,  por  ato  do  então  Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal  Federal  o  reconhecimento  dos  direitos  e  vantagens  interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem  sido estes eivados de vício grave.  Parágrafo  único.  O  Supremo  Tribunal  Federal  proferirá  a  decisão  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  a  contar  do  pedido  do  interessado.  O que se observa dos dois artigos acima é que a Constituição, além da anistia,  garantiu aos anistiados alguns direitos,  inclusive o de reparação de natureza econômica, esta,  todavia, a ser regulamentada em lei.  Pois bem, a tal reparação econômica foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de  2002,  que  assegurou  aos  anistiados  políticos  vários  direitos,  dentre  eles  o  da  reparação  econômica, de caráter indenizatório e isentos de imposto de renda, que poderia ser recebida em  parcela  única  ou  em  prestações  continuadas,  sem  prejuízo,  todavia,  da  readmissão  dos  que  foram demitidos em decorrência de atos de exceção. A Lei n° 10.559/2002 veio regulamentar o art.  8º, acima e o fez nos seguintes termos:  Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes  direitos:  [...]  II  ­  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1°e 5º  do art. 8°do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;  [...]  Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.  [...]  Art.  19. O pagamento de aposentadoria  ou pensão excepcional  relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  Parágrafo  único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no  Orçamento  Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis  (Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão)  e  militares  (Ministério da Defesa).  Portanto,  a  reparação  econômica  pode  ser  recebida  de  duas  maneiras:  em  prestação única ou de forma continuada. E, é  importante  ressaltar,  essa  reparação econômica  não  se  confunde  com  remuneração  devida  em  decorrência  de  readmissão  em  emprego  em  decorrência da anistia, proventos de aposentadoria ou pensão recebidos em razão da aplicação  das normas definidas pela legislação. São benefícios diferentes, reparações distintas. Inclusive  o próprio artigo 8º do ADCT é claro ao vedar qualquer tipo de remuneração retroativa, o que  reforça  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  readmissão,  os  valores  recebidos  caracterizam  remuneração, verbas de natureza salarial. Distintas da reparação econômica.   Já o Decreto nº 4.897, de 2003, que regulamentou a Lei nº 10.599, de 2002, é  que faz referência às aposentadorias e pensões. Todavia, o tal decreto aponta no sentido oposto  ao que pretende o Contribuinte. Vejamos:  Art.  1º.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro  de 2002.   §1º  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  n°  10.559, de 2002.   §2°  Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.   Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.   Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  n° 10.559, de 2002.   Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas  complementares a este Decreto.   Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Como se vê, o que o Decreto reza é que a isenção alcança as aposentadorias e  pensões, que eram tributáveis, mas desde que seja deferido o pedido de substituição do regime.  Isto é, a conversão da aposentadoria ou pensão em reparação econômica. Daí o parágrafo único  do  art.  2º  referir­se  expressamente  que  eventual  restituição  de  imposto  pago  (assumindo,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19647.007589/2005­12  Acórdão n.º 2201­001.972  S2­C2T1  Fl. 5          7 portanto,  que  incidia  imposto)  somente  efetivar­se­á  após  a  substituição  do  regime.  Por  decorrência lógica, sem a substituição do regime não há falar em restituição de imposto pago.  No  presente  caso,  não  consta  que  o  Contribuinte  tenha  pleiteado  a  substituição de regime. Portanto, continua recebendo proventos de aposentadoria, e sobre estes  incide imposto.  Portanto,  só  há  falar  em  isenção  do  Imposto  de  Renda  a  partir  da  Lei  nº  10.599,  de  2002,  e  esta  alcança  apenas  os  valores  recebidos  como  reparação  econômica,  recebidos acumuladamente ou em prestações continuadas.  Não  consta  dos  autos  que  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  Contribuinte, do INSS refere­se a aposentadoria especial concedida a anistiado político, mas,  ainda  que  fosse  esse  o  caso,  o  direito  à  isenção  estaria  condicionado  ao  deferimento  da  substituição de regime, o que também não foi comprovado.  Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência do BNB  Conclusão  Conclusão,  ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GERALDO DONIZETTI •DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos 1 do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mârio Albertino Nunes Csuplente), que negavam-lhe provimento. è- a 'as Sessões (DF), em 28 de agosto de 1992. I ,---, 1 °R r * , r illir , - PRESIDENTE E RELATORA ,/ OP AFONSO S4 e *REIRA DE 4 RA4POS - PROCURADOR DA FAZENDA 111 NACIONAL (substituto) Participaram, ainda, do eresente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DEMORAIS, AFONSO CELSO á' ( \ , , ,,, ,, , , TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto) e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES - RODRIGUES DE OLIVEIRA. (substitui.- , do por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES), e o Procurador,Dr. IRAN DE LIMA Csubs r: , tituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DE. CAMPOSI. k • 4n P, 1 .. , ,,vol í ., • , , . ,. . :,.:, , ,, ‘ .. , , . . , , . .,,, ..i .,, ,,, . , . . ,,, , . ,, , . , ,,. , , ,, , ., . . , . . , ,, . . , : „ , . , ,,, . ,,,, • ,, , : . . , .. ., . .• . . .,....: ,ri ft,,,._ •,o1)1.-, . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pd? 13673/000-127/90-51 , RECURSO N9: RD/104-0,520 ACORDÃON9 : CSRF/01-01.382 . RECORRENTE: GERALDO•DONIZETTI DE OLIVEIRA RECORRIDA: QUARTA CÃMARA DO PRINEIRO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORIO , Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.721 , de 14 / 02 /1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3p, do Decreto no 93.304/79, com vistas a sua reforma. O aresta recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA — ENTREGA DE , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ — A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa juridica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposta no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/90), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19%09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a micraempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101-79.964 e 101-79.979 :::., • :74 ) . „M ‘ . ._. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO. N9 13673100 Q-127/90-51 3. AcôrdÃo. n9-CSRF/01-G1.382 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obri gação tributária acessória (art. J.: :: da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.39/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isençâo ate mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde no há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer.àlegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unànime de-Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrência de pequena anormalidade , diante das circunstáncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas .que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que -se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. O ilustre Presidente da Câmara "a quo" admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, está dito no corpo da deCisão de lo instância que estava sendo examinada infração praticada por microempresa. 74\ PROCESSO N9 13673/G00.127/90-51 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . - AcOrdÃo n9-,CSRF/Q1-01.382 Assim, superado esse .aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 34 / 39 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do . acórdão recorrido. E o relatório. WN. 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No -13673/0.0.0-127/90-51 Acórdão no CSRF/01.--01.382. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/90, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polémicas no âmbito • das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisões prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisões consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre p assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acessórias previstas na lei de regência (Lei na 7.256/94). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do . Adórdão no CSRF/01-01.304, de 27/09/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzirmos o inteira teor do mencionado voto: -43 ! PROCESSO N9 13673/000.127/90-51 . 6. SERViÇO FUSUCO FEDERAL Ac5rdÃo_n9,-CSRP/0.10.1.382 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa juridica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇAO , ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange .a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. , Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos• negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou, a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de -:naturega acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 Id) (C l .T.N.): \' PIA‘, À) la . __I PROCESSO N9 13673/000,127/90-51 7. SERvico pueLlco FEDERAL Ac6rdão_h9CSRF/01-01.382 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacab principal surge com a ocorrOncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacab acesso-ia decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas OU negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacab acessoria, pelo simples fato de sua inobservãncia, converte-se em obrigação principal relativamente, à penalidade • •. . pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito ptablico, o sujeito ativo ou titular da competéncia para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar.Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO • •• - - BRASILEIRO, 10a ed., R.J., p. 450, nos ensina "II - 0BRIGAÇA0 DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quanturn do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apunação_de stochs, PROCESSO N9 13673/000.127/90-51 8. SER VICO PUBLICO FEDERAL AcOrdÃQ. n9-CSRF/0101.382 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." . Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou Verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da -legislação aplicável, impbe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao ^ arbitrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2°1." . . No caso da Imposto sobre a renda e Proventos de, Qualquer Natureza, a legislação impbe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes DU não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de • 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇA0 I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas 4isicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à (I) formalização da exigência tributária. t' Nk .-À'n. J PROCESSO N9 13673/000.127/90-51 9._ SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrd -Ão. n9-CSRF/01-01.382 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaíra, p. 1279, anali- sando al guns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇA0 DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ordem dos • lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse 'serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada.' , • Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da , evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, 301. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certa que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento . do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar D formulário declarando seus rendimentos. , Se inocorre a obrigação acessória, como admitirC , _i SERMO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.127/90-51 10.; , AcórdÃo:n9-CSRP/01-W. 382 • sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Bra :" ..-DF, em 28 de agosto,de 1992. .. „ MARI A ' - RELATORA - / , . . 1,.. .... 1 i . : 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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AcoRDÃo0CSRF/01 -01.531Sessão de 17 de -junho. de 1993 Recurso n2: RP/106-0.166 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO SALIM JÚNIOR IRPF - CED. "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO DO COMÉRCIO - As provas trazidas aos autos são hãbeis e suficientes para descaracterizar a ocorrência de ato de co mércio exercido sem habitualidade, previ -s- ta na legislação de regência, inexistind6, portanto; rendimentos não oferecidos à tributação pelo contribuinte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR proVimento ao recurso nos termos do relat8rio e voto que Passam a integrar o presente julgado. 'al.a ds Sess8eS, em 17 de julihá 19_93 __. , , , 1443'',42110r-411111r' - PRESIDENTE 40101rWak‘ 4~"------~r- .. U SZMTANER - RELATOR ' d LUIZ FERNANDO 0" ET- , DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO NAL /Particilparan„ ainda, do presentejul gamentocs seguintes Conselhei . '1 ros; WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRAl f - CÂNDIDO RODRIGUES NEUSER,LEIRA M-A--- po \RIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RAFAEL G.'CALD-iLl \,... nd DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 TO CAVA iviACRRA e aEBAPTVW ROD RLGURS CABRAL, Auaentea jUetifi.oadame5, te os Co,na. PAULO AFFONSECA DE .BARROS FARTA JuNioR (Suplente Convoca- do Dr. Victor Luis de Salles: FreiréL, CARLOS-WALBERTO CHAVES ROSAS, A QUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COST7i- CRUZ E REIS CSubstitutda -pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES).. 4., Suplente Convocada da 5a. Camara, Dra. cELr DEFINE NARIZ DELDuQu i 011 00r , , e ( ,-- ,,,, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001..084/89 .-11 2. Ac6rdão n9 CSRF/01-01.531 R'E'L A 10 Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradora da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 34 da Porta- ria ME' n9 182/77 c/c art. 49, inciso I da Portaria ME' n9 434/79, visando a reformar o AcOrdão n9 106-2.936, de 19.09.90, prolata- do pela Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: "IRPF - CED. "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - LUCRO - DO COMÉRCIO - As provas trazidas aos autos são há- beis e suficientes para descaracterizar a ocorrên- cia de ato de comercio exercido sem habitualidade, prevista na legislação de regência, inexistindo, portanto, rendimentos não oferecidos à tributação pelo contribuinte. Recurso provido. O apelo em exame funda-se na argumentação expendi- da no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (fls. 40/41). O eminente relator do voto vencido, após ter sido vencido em sua preliminar de diligência, fundamentou seu voto quanto ao mérito, nos seguintes pontos: 19 o recorrente, até então , jamais contestou os , fatos. Pelo contrário, admite expressamente que as notas fiscais do produtor foram emitidas em seu nome, como sendo dele a produ- ção vendida e pela qual recebeu os rendimentos que lhe estão sen . - do tributados; 29 a tais fatos concretos, opõe alegações acompa- nhadas de declaração de quem, segundo afirma, seria o verdadeiro produtor. Efetivamente, se o pretenso verdadeiro produtor confir mar a posse e exploração em questão, em documento formal e ofi- cial, razão seria dada ao recorrente. .75.falta de tais provas, for çoso, é concluir pelo vazio das alegações da defesa, insuficientes para derrubar o fato sólido de que as NFP existem e foram emiti- das em seu nome. Igk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001.084/89-11 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.531 As fls. 51/53 o sujeitoU passivo apresenta contra- razões no qual alem de manter as argumentações apresentadas na fase impugnatória, comprova não ser ele o produtor, mas mero transportador da mercadoria. É o relatório. i -44 \ 4 1 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001,084/89-11 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.531 VOTO DO 'CONSEUIEIRO:IRINEUSIMIANER - RELATOR; O recurso é tempestivo .e preenche os preceitos le- gais. Por isso dele tomo conhecimento. A questão trazida a julgamento diz respeito a auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, por ter es_ se realizado vendas ã. empresa São Bernardo Industrial S/A e não declaradas, discriminadas no Processo n9 10280.002.710/86-81, e incluídas na cédula H. Alega o contribuinte, em sua defesa, que =lente ser via de mediador entre o verdadeirc , vendedor (Wilson da Cunha Pi- nheiro)e a,empresa São Bernardo Industrial S/A, recebendo uma co- missão de 4% e que as notas fiscais saiam em seu nome somente pa- ra facilitar o recebimento da venda efetuada. A procuradorá da Fazenda fundamenta seu recurso ado tando como argumentação aquela contida no voto vencido de fls. 44/46. Conforme se extrae do referida voto paradigma. cujos pontos de apoio encontram-se sintetizados nos itens 19 e 29 do re . latório, tudo está a indicar que averaade pende para a decisão - proferida pela egrégia Sexta Câmara. As razões, a seguir apresen- tadas, no meu entender, servem para elucidar a questão. Não condiz com averdade a afirmação contida no voto vencido de que o recorrente jamais contestou os fatos, ou seja, que admitiu como sendo dele a produção vendida e que recebeu , os . rendimentos que lhe estão sendo tributados. A impugnação de fls. 80/08, o recurso de fls. 20/23 e as declarações de fls. 10,24 e 25 afirmam exatamente o contrãrio.Creio sereMdesnecessárias maio- res delongaã uma vez que a simples leitura dos documentos compro- va estar o contribuinte com a razão. IS nil is Ademais, os documentos acima referenciados, dem - tram que o sujeito passivo, na forma da infração em causa, o ./ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001,084/89-11 5. AcOrdão n9 CSRF/01-01. 531 Wilson da Cunha Pinheiro e não o Sr. João Salim Júnior. Com a de- claração.de fls. 10, contesta-se a NFP apresentada pela fiscaliza ção como- única prova da definição do sujeito passivo. Caberia à fiscalização, para descaracterizar mera presunção, apurar com maior profundidade a veracidade dos fatos. Não s:D.-fazei-4o, entendo perfeitamente hábeis os documentos de fls. 10, 24 e 25, assistin- do, consequentemente, razão ao contribuinte. Assim sendo, considero incensurável a decisão conti da no AcOrdão n9 106-2.936, de 19.09.90, razão pela qual nego pro vimento ao recurso especial interposto. Bra - DF.,17 de junho de 1993 " RINEITIANER - RELATOR. k n N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 23 de julho de/9 8.2 ACORDÃON 3-O. 989 Recurso n o-RP/303-0. 67 9 . Recorrente FAZENDA NACIONAL - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: F.A2 S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS FATURA COMERCIAL. Qualquer via que contenha os requisitos necessários e sobre cuja autenticidade não paire diávida, é apta a instruir o despacho aduaneiro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis i cais, por unanimidade de votos, ne.ar provimento ao recurso esp- a )1 • /, -Sala das Ses)sWeskDF), em 23 de julho de 198'. ,lor A DOR OU dit '''f“, -_ ii•À- NDEZ---- - -- - PRESIDENTE ( ------ LO- 'E 14,15IDg, 0 - RELATOR, ..10 r LUI ,FERNANDt - ,VEi m, DE MORAES - PROCURADOR DA- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR- TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA -- SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , s:~:1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 01081000.333/80 -RECURSO N. G : —RP/303-0 .679 ACÓRDÃO N.°:CSRF/03-0 .989 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS RELATóRrO . O recurso especial .6 contra o decidido pela Tercei,.... ra Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do _ Recurso n9 102.051, conforme Ac6rdão n9 21.797, fundado no seguin- te voto Vencedor: "or ocasião do despacho aduaneiro das merca- dorias, a fiscalização nácS fez nenhuma restrição aos documentos apresentados, entre os quais, a fa- tura comercial, tanto ê que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentnão, a posteriori, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, e bem possível que a empresa tomasse as providências ne- cessarias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, & de se supor que toda a documentação estivesse correta. Ê bem verdade que o ato de revisão documental ê um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, COMO no caso presente, entendo que, apôs realizada i a revisão e constatada qualquer irregularidade, de — veria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se dire- tamente â" importadora para cumprimento da exigên- cia. Entretanto, antes de qualquer , outro procedi-- mento, a fiscalização lavra auto de infração pena- lizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros, ,,=--- Vaie ainda ressaltar que o prGprio cretio J1.- , .. D M F - RJ/1.° C C - Sec,rnf -1-160 -0/75 \I ' _ __,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.333/80 2. Acôrdão n9-CSRF/03-0.989. da Receita Federal, atrav .es do telex circular CST n9 423, datado de 21/07/81, recomendou às reparti,— ç3es fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua autenticidade, bem como que contenham os elemen tos essenciais para comprovação da veracidade dos elementos na Declaração de importação. Assim, tendo em vista ocorrer, tambern, essa hi p6tese para o caso vertente, dou provimento ao re- curso." As razoes fundamentais do ilustre Procurador recor- rente são as seguintes: "É perfeitamente legal a aplicação da multa que lhe foi imposta, uma vez que, apresentando uma cOpia de fatura original, infringiu o disposto no artigo 89 do Decreto n9 47.712/60, em sua redação atual, tornando-se conseqüentemente passível da mui ta prevista no art. 106, inciso IV, letra "a" do De creto-lei n9 37/66. O eminente Relator, inicia seu voto, fundamen- tando-se no Telex-Circular CST n9 423, de 21.07.81 do Secretário da Receita Federal que recomenda "se- jam aceitas, para baixa dos Termos, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autenti cidade". Em que pese o entendimento da Câmara', em acei- tar a recomendação do Telex-Circular, parece-me que data venta, não encontra amparo na legislação de regência, bem como nos exatos Termos em que foi • emitido o referido Telex, porque diz o mesmo tex- tualmente. "Em virtude de constantes reclama- çoes recebidas de diversas entidades de Classe quanto ao elevedo número de processos fiscais instaurados relati-- . vamente as faturas,comercíais apresen-. o tadas para baixa- dós Termos de Respon- sabilidade firmados para apresentação futura desse documento face ao permis- sivo constante da alínea "A" do artigo 40 do Decreto n9 49.977/61". E ainda: "Recomendo que sejam aceitas, para baixa dos Termos, qualquer via da fatu ra que não oferece dúvidas quanto a sua autenticidade,autenticidade, bem como que conte- nha os elementos essenciais para com-- !' provação da veracidade dos :emeo ' os - SERV;QO PÚGLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.333/80 3. Acôrdao n9-CSRF/03-0.989, lançados na Declaração de Importação". Ora, senhores, não é ó caso do presente proces- so que segundo o pr6prio Relator, inexiste Termo de Responsabilidade firmado pela interessada. Então,não se pode cogitar de aplicação daquela recomendação que é especlfica e exclusiva para baixa do Termo em questão. ,, Mas, se assim não entenderem, senhores Conse- :! lheiros, creio que com o devido respeito, não teria , o referido Telex por objetivo possibilitar a aplica- . ção de normas contrárias a legislação de regência -- i -- Decreto n9 49.977 de 1961, art. 106, IV, "a", do - Decreto-lei n9 37/66. A nova legislação esta sendo elaborada, e en- quanto não vier a ser decretada, estão vigentes to- das as normas daquele decreto que regulamenta a fatu ra Comercial, inclusive quanto a obrigatoriedade dos elementos necessários estabelecidos pelos artigos 29 e 89 do referido Decreto, bem como a assinatura na- • quele documento. . Outrossim, as normas estabelecidas na Instrução Normativa 40/1974, não foram revogadas, estão vigen- tes, coerentes com as exigências da legislação espe- cifica. /À. vista do exposto, verifica-se que inexiste qualquer amparo à pretensão do interessado, uma vez - que o documento de fls. não é original da Fatura Co- mercial e portanto não atende aos requisitos legais, - não podendo, em conseqüência, ser considerada váli- da-" ,. Não foram apresentadas contra-raz6e.---,-' i /I ,:___ É o relat6río //7 . /f., .„ &í;, .. ; •* '..-- , , : -2 ' ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813466 #
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Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetivação da utilização do produto na finalidade para a qual foi importado (im pressão de livros ou jornais) e o descumprl mento de condição legal para o reconheci= to da imunidade. Face à frustr4ão da aplicação do produto na finalidade prevista na lei, passa o mes, mo a ser considerado cano qualquer outro pa, pel l classificável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classifi_ cação. Recurso especial provido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Enil Leite de Freitas Chagas, Hamilton de S. Dan_ tas e Newton Paranhos ‘p • Sala da Sess6es (DF), em 13 de novembro de 1984. V. V. / ) -Â ADOR 0...' . - / e F IR.NÁ , DEZ - PRESIDENTE i il tif / ak i( ''A ' i.' .. Ma D N , : ((t/ d" - RELATOR , / LUIZ FERNA we OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR AJA FAZENDA NACIONAL - -Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N 2 0711/005.271/83-08 RECURSO N 2 : RP/302-0.289 ACÓRDÃO N2: CSRF/03-01.253 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 22 Câmra do egregio Terceiro Conselho de Contribuintes de deci são daquele Colegiado, constante do Acórdão n2 302-29.989, assim e mentado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d i agua, importado com muni dade, alem de gravado com aliquota zero na TAB.- Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro d-o- art. 106 do Decreto-lei n 2 37/66, com a redação dada pelo art. 32 do Decreto-lei n 9 751/69. Re curso parcialmente provido". Em suas razSes de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigencia de um desti natário especifico de papel importado, para que se possa configurar a imunidade tributei ria desse material; h) tanto assim e, que a legislação de regencia indica a forma como esse destinatário poderá gozar do beneficio fiscal; c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, e dirigida somente ao papel aplicado na impressão de li vro, jornal e perinis; d) dessa forma, não tem consistencia o )g-,u1,6<-/ -- ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 0711/005.271/83-08 3. Acórdão n 9 CSRF/03-01.253 argumento contido no voto vencedor no senti do de que, por ser o papel linha d'água grava do com allquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em caso de desvio daquela aplicação especifica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha si do desviada de sua finalidade, ve elidido °be - neficio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conse , __ qMencia, á norma tributaria. Pois que a nao tributação (incidencia de aliquota zero), an tes prevista, transmuda-se no oposto, isto c- tributação pela maior aliquota fixada para o papel similar, destinado tambem a impressão 9 mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportador não pode eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do imposto porque: a) não era o destinatário do papel b) este sequer chegou ao seu verdadeiro desti — natário, o importador; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a lição do falecido Conselheiro João Augusto Pi lho, an seu "Curso Atualizado de Assuntos Tri--_ butários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá rio o responsável pela avaria ou falta a imunidade, isenção ou redução que be neficie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará° transportador nem o depositário" (grifo do recorrente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocor_ rencia de caso fortuito, força maior ou vicio próprio da mercadoria, circunstâncias que po deriam eximí-lo da tributação, e perfeitamen te cabível a exigencia de imposto e multa, e. que impe a reforma da decisão exarada pela douta Câmara aquo. Em contra-razSes, diz o sujeito passivo que há eqUivaco do recorrente ao dar nfase à figura do destinatário da mercadoria porque não e este o cerne da questão em exame onde interessa mais , a mercadoria em si, beneficiaria de imunidade, do que os u impor / (:-:--;- , , , : :, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 0711/005.271/83-08 4. Acórdão n2 CSRF/ 03-01. 253 , importador. Nesse sentido cita trecho de setença proferida pelo MK- Dr. Juiz de Direito da 9a. Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual aquele magistrado conclui que, sendo a mercadoria isenta, "a falta verificada, no desembarque, não pode estar sujeita a imposto, sob pena da concessão". Assim, diz o sujeito passivo, "somente cabível a pretensão do Fisco, se a carga em exame tivesse sido importada sob allquota diferente de O% e ou sob regime diferente da imunida __. de tributária". Aduz que adoção de aliquota não prevista para o ti_ po de papel importado seria uma "aberratio juris", pela ausencia de tipicidade que justifique tal tributação. Invoca Acórdão do Egre_ gio Tribunal Federal de Recursos, que diz socorrer sua tese quando declara,na ementa transcrita nos autos,que no caso de avaria em mercadoria isenta / não havendo prejuízo para a Fazenda Nacional e inaceitável lançamento levado a efeito com apoio no art. 30 do De_ ereto 63.431/68. Rebela-se, outrossim, contra a multa imposta, por ter ela sido calculada "de maneira aleatória e mn cima de um impos to inexistente". Por fim, reclama do modo cano foi aplicada a taxa de cambio, com descumprimento, no seu entender, do disposto nos ar_ tigos 19,143 e 144 do CTN, bem cano do estabelecido nos artigos 12 e 24 do DL 37/66. Assim, conclui, caso o tributo fosse devido, seu cálculo deveria seguir a taxa de câmbio vigente na data da ocorren __. cia do fato gerador, isto e, aquela fixada por ocasião da entrada do navio em território nacional. É o relatório. VOTO Ascendem amais de uma dezena os acórdãos já proferidos sobre o assunto por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, valendo transcrição o VOTO que prolatei no julgamento do Recurso RP/302-0. 287 do qual se originou o Acórdão CSRF/03-1.203: "Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d". , da Constituiçao Federal, gozara de imunidade uta__ c----- ----- , C » SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0711/055.271/83-08 5. Acórdão n 2 CSRE/1 03-01.253,,, ;, tributária o papel destinado à impressão de jornais,pe riódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objeti- va, mas condicionada a acerto destino , Para consolidar-se a imunidade, assim -bambem co_ ,-, mo a isenção, quando condicionada, impe-se que, alem de fazer-se presente a especie do bem alcançado pelo beneficio, ainda se materialize o atendimento da condi ção estabelecida pela legislação regulamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido e o magistério de ALIOMAR BALEEI - RO, em sua notável obra "LimitaçOes Constitucionais ao Poder de Tributar", 3a. edição, fls. 196/197, quando es - creve: "0 problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, e de ardam técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado Exclusivamen- te à impressão de jornais, periódicos ou livros, sepode ser usado para outros fins, inclusiveim _, , pressão de anuncias, catalogase outros objeti vos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão,co mo o transparente, o fortemente colorido, o "Kraft", o decorado. Em segundo lugar, fixando- -se por lei ordinária, como anteriormente àCons tituição já se fazia no Brasil, a marca distirT._ tiva para assinalar o papel importado, fabrica_, do ou vendido, livre de impostos, para impres_ são de livros, jornais e periódicos. Linhas d' água visíveis por transparencia, à distância de cinco ou mais centímetros, vem sendo a tecnica adotada desde muitos anos e que permite identi ficar-se, on qualquer pedaço de tamanho útil, -a": quele papel e apurar-se o desvio fraudulento.Re gulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune controle da contabilidade e da circulação dos jornais ou volume das ediçOes e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pe lo Decreto n2 66.125 9 de 28.01.70, o qual em seu arti_ go 2 2 dispos que: "Art. 2 2 - A imunidade tributária somente /Má ./ reconhecida ao papel que contiver em toda ,/ ..a; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0711/005.271/83-08 6. Acordao n2 CSRF/03-01.253 sua largura ou comprimento linhas d'água (ver gó), separadas na dimensão de 4 a 6 centímetros!' Esse mesmo diploma declara, no art. 3 2 , quem po dera proceder a importaçao desse papel; no art. 421men ciona os requisitos a que estão sujeitas a empresa jal: nallstica ou editora, para gozar dos favores fiscais entre os quais se cita o registro em cadastro prOprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipOT-Jses on que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 4 2 , § 4 2 , verbis: " § 4 2 - Trinta dias após o cancelamento do re gistro, a empresa estará sujeita ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o esto que remanescente de papel imune, calculadosi base da maior alíquota do imposto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'aguaIdes - tinado à impressãO, caso nao o haja transferi - do a empresa que goze de identico beneficio fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Constituição Federal, para o papel de impressão impor- tado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destina- çao que motivou a referida vedaçao constitucional ao - poder de tributar, ou seja, a transformaçao desse pa pel em livro jornal ou periódico. --- Portanto, a norma de incidancia do imposto de importação (artigo 12, "caput", do Decreto-lei n2 37, de 18/11/66) somente ficará definitivamente astada ao cdn.ple-co ciclo representado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqffente transformação, sob controle fiscal, em livro, jornal ou. periódico. Tambem pelo que se deduz da norma regulamentar retrotranscrita (art. 22 do Decreto n2 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto e, declarada pe, la autoridade aduaneira a quem e apresentado o despa, cha de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não e pas sível de verificação e, portanto, de reconhecimento,por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a i- munidade prevista na Constituição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imuni - dade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto e, o produto, mas determinado papel com certa des tinação. 4 Se a mercadoria foi embarcada no exterior /. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0711/005.271/83-08 7. Acórdão n 2 0SRF/03-01.253, , ---..-destino ao Brasil e nao e oficialmente apresentada para descarga, temos a entrada presumida (artigo 12, parágra fo único, do Decreto-lei n 2 37, de 18/11/66). Há inci dencia imediata do imposto de importação, pois o extr-a-, vio do papel de impressão configura, desde logo, o desj tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionad-O- artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, ate prova em contrário, e pro va do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei /1 2 37, de 1841/66, cabe ao res_, ponsavel pelo extravio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqftencia, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mer cadoria entrada no território nacional (art. 12 § únic -o- do DL 37/66 - art. 3 2 do Decreto 63.431/68), não e pos slvel comprovar ter sido ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua importação - impressão de li_., vros, jornais e periodicos. Alem disso, conforme consta do art. 3 2 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imu nidade só poderá ser importado por pessoas naturais aj jurídicas dedicadas à exploração da indústria do livro, jornal ou periódico. E o transportador, responsável pe los tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadorias (art. 26 do Decreto 63.431/68), não e indus trial de livros ou jornais, não podendo, assim., benefi- ciar-se da imunidade. Reconhece, porem a douta maioria da Camara recor . rida que, se ocorrer comunicação à Administração Fiscal da falta da mercadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como observado no Acórdão n 2 -302-29. 649) este não se sujeitava a qualquer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão___ , de a Tarifa Aduaneira prever para o papel rios codi_ gos; destinando ao papel com linha d'água para impres são de livros ou jornais os de n2s. 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n 2 s 48.01.02.15e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99., A conclusão da Cmara recorrida e a de que o pa pel que constar como embarcado para o Brasil cano tendo linhas d'água, se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este,em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto ílmes '- mo que outro destino venha a ser dado ao papel e 'ainda_5- -----,/ ,,----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n20711/005.271/83-08 8. Acórdão n 2 CSRF/03-01.253 que este tambem nao seja submetido aos controles previs tos para o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqtencia, concluiremos que:o transportador poderia, sem qualquer conseqüencia ( dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e fi car por isso mesmo! Portanto, verdadeiro estímulo a e -s- - se procedimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MA XIMILIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇAIU DO DIREITO", ressaltava que: "A interpretação das leis e obra de raciocínio e de lógica, mas tambem d.e discernimento e bom- senso, de sabedoria e experiencia". acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemen- te: não de modo que a ordem legal envolva um ab surdo, prescreva inconveniencias, vá ter a co-n-, clusOes inconsistentes ou impossíveis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tra dicionais conduz a injustiça flagrante, incoe rencias do legislador, contradição consigo mes mo, impossibilidadesou absurdos, deve-se presj mir que foram usadas expresses impróprias, inj: dequadas, e buscar um sentido equitativo,lógicj e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunidade". e prossegue o autor dizendo que: "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se a cham submetidos, indaga se obedecendo a uma,nã -o- viola outra; inquire das conseqffencias possi vsis de cada exegese isolada. Assim, contempla- dos do alto os fenOmenos jurídicos, melhor seve rifica o sentido de cada vocábulo, bem como um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao herme neuta, através dos diversos métodos interpretativos s TLZ- - perar esses aparentes, absurdos, revelando o real alcan- ce das normas interprãbano4f,. É o que vamos fazer. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0711/005.271/83-08 9. Acórdão n P CSRF/03-01.253 ; Se e indiscutível que a conclusão da Câmara re corrida conduziria ao absurdo ja demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso nea "d", da Constituição Federal) com a isenção condi- cionada (art. 16 do Decreto-lei n2 37/66) pressup3em tributaçao do produto, passenos a analise dos textos. Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a impro priedade tecnica do legislador ordinário ao indicar a' alíquota "0" (zero) para os produtos que a Constitui çao Federal visou imunizar, pois a imunidade como forma qualificada de no incidencia teria de ser prevista co mo NT. De qualquer sorte, naquelas posiçOes, quer em obediencia a interpretaçao teleologica, quer em decor- rencia da interpretação sistemática, quer ainda em obe diencia literalidade de seu texto e àregulamentação 13J.1 xada com o Decreto n2 66.125/70, somente pode ser enqua drado o papel que, alem de se prestar a impresso de li vros, jornais ou periodicos,efetivamente nisto seja a plicado. Com efeito, o papel com linhas d'agua pode ter i numeras outras aplicaçoes, alem do emprego EM jornais , livros e periódicos. No entanto, un consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investi da do poder tributante, e que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for compro vadamente aplicado cano matéria-prima de jornais,livros e periodicos fatalmente não se enquadrará nos códigos.. 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posi- ção 42.01.02.99, com alíquota de 55%, dado que, cano já salientamos, tanto a imunidade cano a isenção condicio nais pressup3em a incidencia tributária, afastando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos à sua fruição,da do que a tarifa adotou criterio tecnico-politico para classificação do papel. Tambem já vimos com a transcrição do art. 4 2 , § 4 P , do Decreto n2 66.125/70, que, no caso de cancelamen to do registro para importar papel, em razão de passal' mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tri butos que seriam devidos sobre o estoque remanescente ãl-e papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, ca so não o haja transferido a empresa que goze de identi- co benefício fiscal, portanto, a interpretação lógico - sistemática impOe que se exijam os tributos/evidos so ,/ , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 0711/005.271/83-08 10. , Acórdão n 2 CSRF/ 03-01.253,, , --; sobre identico papel, quando carprovadamente, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÉUTICA DO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigencias do bem comum e os fins so ciais da lei, ocupa a primazia a ideia de justF ça,que visa a evitar que a aplicação mecânicaCG, lei conduza a um resultado oposto à sua finali dade e a conseqffenciasabsurdas ou iniquas"(Obra citada, vol I, Editora Revista dos Tribunais 9 1968). Face à lição acima transcrita, fica evidente que não ó possível aceitar-se a interpretação da lei fis cal adotada pelo voto vencedor na Cásmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilus_ tre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resultaria em exigencia de maior 'ónus tributário para o contribuin te responsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sj bre o valor da mercadoria-alíquota atual da TAB) mais -2-: multa de 50% desse imposto (art. 106 IV "a" do DL 37/ , 66), enquanto que para o responsável pela falta ou ex travio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do anterior mas que, -bambem não seria exigivel,na hipótese de denúncia espontânea da irregularidade, me diante simples comunicação do extravio aos órgãos dj, Receita Federal. Alem do mais, ex vi dos artigos 157 do Cbdigo Tri , butário Nacional e 103 do Decreto-lei n 2 37, de 18417 66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o paga= to dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impressão, conduzem à tributação deste, toda vez que não atendidos requisitos para aplicação da re gra imunizante ou (impropriadamente) da regra isencio 1 nal. Frise-se que tal entendimento não e novo no âmbi to dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egregij, 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já pro feriu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legiti midade da cobran a do tributo, em casos semelhantes, ci_., - tando-se, tzntr-.'outros, o Acordao n 2 303-23.377, assim ementado: f / , .,, ----------7''-2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0711/005.271/83-08 11. , Acórdão n2 CSRF/ 03-01.253, "Falta de rolos de papel para impressão de jor_ nais e revistas, apurada em conferencia final de manifesto. Destinação diversa daquela pre_ vista na Constituição Federal determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada un confe_ rencia final de manifesto, quando deve o produto elas sificar-se na posição tarifária 48.01.02.99, sujeito .-ã-,' allquota de 55%, como qualquer outro." Pelo exposto e, tendo em vista os precedentes invocados, voto pelo provimento do recurso --pecia . ? nos termos do anteriormen te decidido em casos semelhantes/1 "77 , BRAS , IIA - DF, em 13 :#e novembro de 1984. , j/ 3r.fr . 7/ (/. - RELAT, t/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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