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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809672 #
Numero do processo: 10380.008654/90-00
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10166.007596/87-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06126
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 Recorrente: EDSON PEREIRA DA SILVA Recorrido DRF EM BRASILIA (DF) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se de lan çamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz aplicâvel ao pro cesso decorrente, em razão da relaçãU de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON PEREIRA DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991 &e,cdel MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM RICA PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 22 NOV 1591 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, José Roberto Moreira de Me- lo, Raymundo Franco Diniz e José Geraldo Rosa (Suplente convoca- do). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselhei- ro Verinaldo Henrique da Silva. Ausentes, os Conselheiros Ursula Hansen, justificadamente, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodri- gues Cabral. • ' 111 t ' f' 7". W, •11 ,1( • • • • wrik • SERVIÇO PÚBLICO FEDERA‘ PROCESSO N° 10166-007.596/87-37 aguR89 N9: 66.204 • Agomp‘io N2: 105-6.126 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA • RELATÓRIO • EDSON PEREIRA DA SILVA CPF N9 084.414.131-34, domi ciliado em Brasília (DF), recorre a este Conselho de Contribuin tes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Brasí- lia (DF), que manteve o lançamento de ofício que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1985, ano-base de 1984. • O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na .pessoa jurídicaCIERSNLISTAG~,LTDA., pela qual foi procedido ao ' arbitramento do lucro do exercício de 1985, em face de ter a es-- H • crita contábil sido considerada imprestável para determinação do lucro real, conforme descrito no auto de infração lavrado a área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocoli zado sob o n9 10166.007.611/87-29. Em consonãncia com o _ disposto no artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do impos- - to de renda sobre ele incidente na pessoa jurídicaífoi considera- do distribuído em favor do só- cio EDSON PEREIRA DA SILVA, na -pro porçãõ de sua participação no capital social da empresa e incluí- do na cédula "F" da declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve in tegralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a • ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, n • 7f • - rr,, , C.1 r . , • n 1 f eln SCRViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.596/87-37 3. Acórdão n9 105-6.126 em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lan- çamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 17, que es- tá assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" LUCRO DISTRIBUÍDO - AIS:Lica-se o decidi- do no processo matriz do qual este é decorrente." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 23, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando- -se às razões arroladas no recurso interposto no processo ma- triz, - . É o relatOrio.c,- é;;Al • • • • • PROCESSO N9 10166-007.596/87-37 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Acórdão n9 105-6.126 • VOTO_ _ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: Conforme consignado no relatório, a tributação ob jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10166-007.611/87-29, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 94.398. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câ- mara em Sessão realizada em 28.08.89, ocasião em que, por unanimi- dade de votos, foi-lhe dado provimento, nos termos da decisão con- substanciada no Acórdão n9 105-3.510, lastreada nos fundamentos sin tetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumen to que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita." Tornada inatdistente, que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado - o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, conheço do recurso por conside- rá-lo tempestivo, tendo em vista que a intimação para ciência da decisão de primeiro grau foi inicialmente remetida áo antigo en- dereço do contribuinte e não consta dos autos nova intimação, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brazília(DF),em3 de outubro: de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000902/92-11
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7989
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Numero do processo: 13748.000130/92-61
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:39Z; created: 2009-08-21T11:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:39Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13748/000.130/92-81 • ACORDA() NR. 105-8.300 Sessão de 27 de abril de 1994 RECURSO NR.: 78.331 - IRPF EX: 1989 RECORRENTE : JOSE LUIZ RIBEIRO CAPUTO I RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ CMFL/ DECORRENC1A - Tratando-se de lançamento reflexivo. a decima° proferida no processo matriz, é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relacâo de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE LUIZ RIBEIRU CAPUT°. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994 a IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO / 14" JAC5 N MEDEIROS DA FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM der T RI(E( COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:v. N oN 199 i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MISSA() ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (SUPLENTE CONVOCA- DO). Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13748/000.130/92-81 2. ACORDAO NR. 105-8.300 RECURSO NR. 78.331 RECORRENTE: JOSE LUIZ RIBEIRO CAPUTO RELATORIO1 O presente processo trata do auto de infraçao, lavrado contra o contribuinte à epígrafe, para formalizar exigéncia fiscal re- ferente à contribuiçáo social, do exercício de 19139. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamen- te, repisando e adotando os meemos argumentos já expendidos no proces- so matriz. A autoridade julgadora de primeira instancia julgou a ação fiscal fundamentando sua decisão no fato de que se trata de lan- çamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário reportando-se ao recurso interposto no processo matriz. (;%==r--- \\ E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 13748/000.130/92-81 ACORDA() NR. 105-8.300 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNE1DER, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. A exigencia fiscal constante do presente processo é de- corrente da exigencia formalizada no processo matriz nr. 13748/000.114/92-12. Ao recurso interposto no processo matriz, toi negado provimento parcial. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigencia decorre daquela tormali- zada no processo matriz, náo havendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proterida naquele proces- so. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz, constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recur- so. Brasilia-DF., em 27 de abril de 1994 CIC0•144 ;In& JACKS MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Sessão de 03 de maio de l g 83 ACORDÃO No 105-0.145 Recurson° 86.526 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai xa - Não constituem omissão de receita os suprimentos feitos pelo sócio ou diri gente, se a empresa comprovar a origem ; a efetiva entrega do numerário. OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - Constituem omissao de receitas as quan- tias constantes da conta "Fornecedores", mas que já tenham sido pagas pela empre- sa. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Finan- ceiras - Podem ser deduzidas do lucro 1i quido, para apuração do lucro real, ai despesas financeiras pagas ou incorridas no exercício de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- . mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 115.445,10, nos te mos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e 03 de maio de 1983 PEDRO MARTI S F RN DES - PRESIDENTE v.v. - _____:_li---- -_----- —____ _ _ n-. / . . C-da--C---N-52- AN NIC DA SILVA CABRAL - RELATOR 0:04,4u,x_ VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEND: SESSÃO DE: NACIONAL 05 MAI195.1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL : Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domen ci e Paulo Leite de Lacerda.dlt • 0s;' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/022.126/81-85 RECURSO N9: 86.526 ACÓRDÃO N9: 105-0.145 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA., empresa cansede:áAv. Visconde do Rio Branco, n9 820/830, na cidade de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.G.C. do Ministério -da Fazenda sob o n9 25101320/0001-69, não se conformando com a de cisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, re corre a este Tribunal Administrativo. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, no qual se acham apontadas as seguintes irregularidades: 1. Exercício de 1977, ano-base de 1976. Suprimento de caixa com recursos de origem não comprovada, feito pelo sécio João Barreira, a titulo de emprésti mo, no valor de Cr$ 250.000,00. 2. Exercício de 1978, ano-base de 1977. 2.1.- Despesas não necessãrias ã atividade da empresa, por corresponderem a gastos com combustíveis de veículos não pertencentes ao ativo imobilizado da mesma: Cr$27.634,00. 2.2 - Passivo fictício, identificando omissãcfig DMF-DF/19C-C-Sivraf•WW/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/022.126/81-85 2. Acórdão n9 105-0.145 de receita, representado por falta de comprovação de parte de re sultado da conta Fornecedores, no balanço de 31.12.77, no montan te de Cr$ 11.616,27. 2.3 - Passivo fictício, identificado pela omis são de receita, apurado em Contas a Pagar - Passivo Exigível, por se referirem a notas fiscais de compra à vista no valor de Cr$ 109.035,94. 2.4 - Despesas financeiras não comprovadas: Cr$ 13.447,50. 2.5 - Suprimento de caixa com recursos de ori gem não comprovada, feito pelo sócio João Barreira, a titulo de empréstimo, no montante de Cr$ 300.000,00. 3. Exercício de 1979, ano-base de 1978. 3.1 - Despesas não necessárias à atividade da empresa, por corresponderem a gastos com combustíveis de veículos não pertencentes ao ativo imobilizado da empresa: Cr$ 76.393,50. 3.2 - Passivo fictício, identificando omissão de receita, representado por falta de comprovação de parte do va lor da conta Fornecedores no balanço de 30.12.78:Cr$ 8.348,36. 4. Exercício de 1980, ano-base de 1979. Passivo fictício, apurado em Contas a Pagar, no ba lanço de 31.12.79, por se referirem a notas fiscais de compras vista no valor de Cr$ 906.955,93. A impugnação se dirigiu, primeiramente, para o item omissão de receitas, que a fiscalização teria visto nos suprimen tos feitos pelo sócio, mas sem apresentar quaisquer provas. A simples ocorrência dos suprimentos não poderia, só por si, indi car omissão de receita, sob pena de subverter toda a ciência con tábil. Um simples exame da conta Caixa demonstra que na data dos suprimentos a empresa necessitava de recursos para atender a comodli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90630/022.126/81-85 3. Acórdão n9 105-0.145 promissos inadiáveis. Por outro lado, o sócio supridor é pessoa de recursos e capacidade financeira indiscutível para fazer face aos compromissos assumidos pela empresa em eventualidade como as apresentadas. Para comprová-lo, juntou cópias de declarações de rendimentos do supridor, onde se percebe que possui rendimentos pela venda de carvão de sua fazenda durante os anos de 1976 el977. Ressalta, ainda, que os suprimentos feitos à. empresa representam um percentual reduzidíssimo em relação à receita de vendas do car vão. Apresenta, também, cópia do Anexo 4 - Cédula G, da declara ção de rendimentos do supridor. Relaciona os cheques emitidos em favor da empresa. Alem dos cheques, o sócio João Batista introdu ziu no Caixa, em 31.01.77, a importância de Cr$ 200.000,00 em moe da corrente, e a simples escrituração deste fato prova a existen cia do suprimento. Aduz, ainda, que os suprimentos feitos foram re embolsados ao sócio dentro do próprio exercício. Assim sendo, não cabe lançamento por presunção, por ser ilegal. O segundo aspecto do auto de infração impugnado diz respeito a passivo fictício, apurado em Contas a Pagar-Passivo E xigivel, no ano de 1977. Trata-se das notas fiscais emitidas em 30.12.77 pela Companhia Cervejaria Brahma, cujos valores consta ram no balanço levantado em 31.12.77, em Contas a Pagar. Na verda de, a natureza da operação é venda à" vista, mas ocorre que o che que, em cujo verso se lia: "O valor deste cheque destina-se a crê dito em conta corrente da Cia. Cervejaria Brahma - Filial de Mi- nas Gerais, pela nossa retirada de produtos", no valor de Cr$ 109.035,94, só foi compensado em 02.01.78. Como a empresa reti- rara mercadoria em 30.12.77 e nessa data (sexta-feira) o banco não funcionou, só restava lançar a importância do cheque como contas a pagar. Ainda no tocante a passivo fictício, pela existen cia de Contas a Pagar na importância de Cr$ 906.955,93, no exerci cio de 1980, esclarece que, em parte se trata de notas fiscais, que relaciona, emitidas pela Cia. Cervejaria Brahma, em 31.12.79, cujos valores constaram no balanço levantado naquela data no pas c:kifsivo exigível. Embora se tratasse de venda à" vista, a datadeemis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/022.126/81-85 4. Acórdão n9 105-0.145 são é 31.12.79, dia em que não houve expediente bancãrio. Relacio na, ainda, outras notas fiscais, que estariam na mesma situação. Em tais casos, e sim mediante débito em conta corrente bancãria. O terceiro tópico da impugnação diz respeito a des pesas financeiras consideradas irregulares por não terem sido de vidamente comprovadas. Na verdade, trata-se de juros de mora co- brados pelo Banco do Estado de Minas Gerais S.A., como se pode ver pelo recibo que anexa. O último tópico diz respeito, ainda, a passivo fic ticio pela existência de parcela não comprovada na conta Fornece dores, em 31.12.78. Não é possível considerar como omissão de re ceita tais valores, pois nas declarações de rendimentos referen tes a esses exercícios a empresa acusou saldo de caixa muito supe rior às quantias consideradas passivo fictício. O que existiu foi o extravia dos documentos comprobatórios das liquidações, sendo que os valores foram mantidos no caixa da empresa. Nainformação fiscal, o agente autuante entendeu que o suprimento feito em 01.12.76, no valor de Cr$ 250.000,00 foi comprovado. O suprimento no montante de Cr$ 300.000,00,em31.01.77, teve, apenas comprovada a parcela de Cr$ 198.002,40. Entendeu,ain da, que deveria ser excluído da tributação o valor apontado como passivo fictício, em 30.12.77, posto que o pagamento realmente o correu em 1978. Relativamente ao passivo fictício de 31.12.79, no valor de Cr$ 906.955,93, admite sejam excluídas as notas promissó rias no valor de Cr$ 358.246,65, As notas promissórias no valor de Cr$ 548.709,22, no entanto, constituem passivo fictício, pois foram liquidadas em dezembro de 1979, No tocante a despesas finan ceiras, a sua indedutibilidade se deve ao fato de não terem obede cido ao principio da competência dos exercícios. O Delegado da Receita Federal atendeu às pondera ções feitas na informação fiscal e retificou os termos do auto. A empresa tomou ciência da decisão, em 29.09.82, eçlf SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/022.126/81-85 5. Acórdão n9 105-0.145 apresentou recurso voluntário em 27/10/82, no qual alega, em sín- tese, o seguinte: 19 - no tocante ao suprimento de caixa, no valor de Cr$ 300.000,00, efetuado pelo sócio João Barreira, em janeiro de 1977, não entende porque a fiscalização só considerou comprovada a parcela de Cr$ 198.002,40, uma vez que o remanescente está devi damente comprovado pela emissão dos cheques, que enumera; 29 - não houve desobediência ao principio do regi- me de competência, no tocante à escrituração de juros de mora, pois o contrato, embora vencido em 1976, somente foi pago em 1977. Infundada seria a apropriação, em 1976, de uma despesa futu ra e pertinente ao exercício seguinte, sobretudo porque essa espé ciede despesas nãoé prefixada em contrato; 39 - no tocante ao passivo fictício, verificado em Contas a Pagar, remanescente de Cr$ 548.709,28, também não tem ra zão o agente fiscal autuante. A retirada dos produtos na Compa- nhia Cervejaria Brahma são cobertos pelo débito em conta no Banco Real S/A do valor das notas fiscais emitidas contra a empresa, não sendo em hipótese alguma, liquidadas em moeda corrente. Para pro visionar a conta no Banco Real S/A a empresa emite cheques contra bancos na Praça de Teófilo Otoni, que são depositados naquele ban co. Sendo o dia 28/12/79 o último dia útil do ano, os cheques de positados no Banco Real somente foram cobrados no exercício se- guinte. Discorda da fiscalização no tocante às notas promissó- rias n9s. 082.218, 082.284, 082.285 e 033.764, que foram pagas em janeiro de 1980, e não em 1979, conforme a fiscalização. 49 - No tocante ao passivo fictício verificado na conta Fornecedores os valores sem comprovação de pagamento nos exercícios de 1978 (Cr$ 11.616,27) e 1979 (Cr$ 8.348,36), conside rados como passivo fictício pelos agentes fiscais ficaram em aber to naqueles exercícios em decorrência da não apresentação dos do- cumentos comprobatórios de pagamento, o ue se deu posteriormen te, mas não por falta de saldo em caixa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/022.126/81-85 6. Acórdão n9 105-0.145 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A primeira questão suscitada pela recorrente diz res peito ao suprimento de caixa, inicialmente considerado pela fisca lização no montante de Cr$ 300.000,00 e, depois, modificado para Cr$ 101.997,60, porque os fiscais autuantes entenderam que a par cela de Cr$ 198.002,40 tinha ficado comprovada. Embora o fiscal não explicasse porque houve a refe- rida comprovação, compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 97, que a parcela de Cr$ 198.002,40 foi o recebimento em janeiro de 1977, da Florestal Acesita S.A., referente ao fornecimento de carvão pelo Sr. João Barreira. O que não ficou esclarecido é como o Sr. João teria repassado esta parcela para a recorrente. Na im possibilidade de haver reformatio in pejus, só resta aceitar a de cisão recorrida. Com razão a empresa ao se declarar espantada com a decisão recorrida, uma vez que o remanescente é que se acha com- provado pela emissão de cheques pelo supridor e respectivo descon to em banco. Creio que se deva, portanto, considerar os restan tes Cr$ 101.997,60 como comprovados. No tocante a despesas financeiras tem razão a recor rente. Conforme se observa pelo documento fls. 123, a importância de Cr$ 13.447,50, incluindo juros de mora, só foi paga em 04.01.77. Não houve infringência do princípio da competência de exercício. Sobre o passivo fictício, verificado no exercíciode 1980, ano-base de 1979, inicialmente no montante de Cr$ 906.955,93, a decisão recorrida houve por bem reduzir essa quantia para Cr$ 548.709,284 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0630/022.126/81-85 7. Acórdão n9 105-0.145 Concordo com a fiscalização, uma vez que, de acordo com os docs. de fls. 82 e 83, o Banco Real efetuara o AvisodeLan çamento em dezembro de 1979. Sobre o passivo fictício verificado em conta Fome cedores nos exercícios de 1978 e 1979, nos montantes de Cr$ 11.616,27 e Cr$ 8.348,36, restou a matéria sem explicação convin cente pela empresa. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do presen te recurso, no sentido de serem excluídas da tributação a parcela de Cr$ 101.997,60, remanescente do suprimento de caixa, no total de Cr$ 300.000,00 efetuado em janeiro de 1977, e da parcela de Cr$ 13.447,50, referente a despesas financeiras consideradas como, indevidas pela fiscalização no exercício de 1978, ano-base de 1972a Brasiliai em, 03 de maio de 1983 dANTONI DA SILVA CABRAL - ATOR Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI - MULTA DO ART. 365 - I DO RIPI/82. E de ser excluido da base de cálculo da penalidade o valor dos produtos que correspondam aos descritos em no- ta fiscal de aquisi0o emitida por empresa cuja inexist-Oncia nab é demonstrada cabalmente, â data de sua emissão. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto pela FALENDA NACIONALN ACORDAM os Membros da C .amara Superior de Recursos CaiS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter - MOS do relatório e voto que passam a integrar o pro .sente julgado. Sala das Sess3es, em 05 de julho de 1993. , 1 MARI .,i'l SIF ' - PRESIDENTE , 7., A H E: 1... ',..) :1: O E: f::tri.... *.i ',...) E. D O I-..: A 1:; :: E. I I ri '.-. - RELATOR .L--- LUIZ FERNANDO 01_74!125:ES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.10880/023.035/88-91 Acórdo no. CSRF/02 -0.410 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cuselheiros SEBASTIn0 RODRIGUES CABRAL, JOSE CABRAL GAROFANO, ROSALVO VITAL 001...1- ZAGA SANTOS e SEBASTFAO BORnF c". TAQUARY. --;,, P .$ : , I 1 , , , , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.10880/023.035/88-91 Acórdão no. CSRF/02 -0.410 Recurso nr. g RP/201 -0.293 Ac.órdão nr. g C8RF/02-0..q10 Recorrente g FA7ENDA NACIONAL Recorrida 2 PRIMEIRA CAMARA Dn SEnliNDn CONSFI•n DE ÇON1l:1BUINTES Sujeito Passivo g PROHiEL UUMEkUIU DL 1-1::.¡Pst5 IMPORfWAO E EA-URIWAU Li- DA„ RELATORI O A Fazenda Nacional, por intermédio do SCU PrOCUrdor - Representante junto â Primeira coÇãma do Segundo Conselho de Contri- buintes, reune para está Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão daquele Colegiado, consubstãociada no Acórdão or. 201-66.859 (fls. 167/176). O procedimento em exame originou-se da exigOncia forma - malizada no auto de infração de fls. 01, pelo qual o sujeito passivo foi acusado de ter entregue a consumo mercadoria de procedância es- trangeira em situação irregular no país, adquiridos das empresas CO- MERCIAL DE ROLAMENTOS BRASIL LTDA, WANDER IMPORTAçA0 DE PEÇAS LTDA, ROLMAC - ROLAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA. e COREMAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE PEÇAS LTDA., empresas estas, segundo a finaliza- ção, inexistentes de fato. A exigância reputa-se ao art. 365, inciso I, do RI - PI/92. Em OUR impugnação, a emprf,,,,::.A , em resumog "- não procede a alegação de que 5 notas - fiscais, a que se refere a den(Ancia fiscal, sãO falsas, eis queg 1) as alegaçbes fiscais, nesse sentido, são inaceitáveis, vez que 1-10 cabe à adquirente - a . autuada - questionar a legitimidade das empresas opf,, rantes no mercado nacional, e muito menos se elas se encontram em processo falimentarg compete à fiscalização zelar para que empresas "fantasmas" ft,: Illi ou "falidas" não operem oo mercado, e assim não .11 causem prejuízo âo empresas regularmente consti- tuídas e operando legitimidade ' ¥ C'AMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.108S0/023.035/88 -91 Acordo no. CSRF/02 -0.410 2) a alega0o fiscal de que inexiste o ende- reço constante das í'iscais emitidas pela firma Rolmac, não é verdadeira, porquanto o em- presa continua normalmente atendendo pelo fone 9448156 e continua normalmente operando no mercado nacional, tendo tido titulo protestado em O -6” - seria inconcebível que a defendente possa estar envolvida na emissão das apontadas notas - fiscais, declar,mjas peia fisciklizaço como falsas, principalmente se considerarmos o volume dG COM - realizadas:j observa-se do exame dessas notas - fiscais que as mesmas estão revestidas de todas as formalidades legais, não sendo crível que a autua- da nas transaçes de compra tenha de proceder a pesquisas em todas as repartiO. :Jes fiscais para sa- ber se a empresa vendedora está com sua situago fiscal regular. As aquisiçes em tela, em sua maioria, realmente, foram á vista, ni'AS também se verificaram aquisiç3es a prazo, o que demonstra a normalidade da operaço." Mantida a exiTencia, em primeira v., na a interes- sada recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que, julgando o feito, através da sua Primeira Cãmara, decidiu pelo provimento parcial do recurso, "para excluir da base da penalidade à Recorrente o valor das mercadorias, descritas nas nntas fiscais emitidas pelas firmas Co- mercial de Rolamentos Brasil Ltda e Rolmac - Rolamentos e Acessórios Industriais Ltda". Em seu recurso, o ilustre representante da Fazenda Na- cional, insurge-se centra o provimento concedido, cuias raz3es leio em SCSS'ÃO” Â interessada apresentou o a suas contra -razffes às fls. 190/191, bem como, apresentou, ainda às fls. 193/196, em "RECURSO ADESSIVO". Para melhor esclarecimento dos demais membros desta Egrégia Cãmara Superior, leio na integra as raz3es constantes dos ex- pedientes retro-citadas. F.: .n1, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.10PROM2.05/R-91 Acórdão no. CSRP/02-0.410 VOTn Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, Relator Preliminarmente, de se esclarecer o descabimento do "RECURSO ADESSIVO" apresentado ás fls. 193/196, eis que não previsto nas normas que norteiam o processo administrativo fiscal. Deixo, portanto de tomar conhecimento do Mi2M(:). Quanto ao recurso apresentado pelo Representante da Fa- zenda Nacional, entendo não lhe assistir razão. Effl primeiro lugar, por ter havido - segundo se infere do próprio Acórd'ão recorrido - em engano do ilustre Procurador ao in- cluir em seu recurso a Comercial de Rolamentos co Brasil Ltda., eis que a decisão do Colediado quanto â exclusão da base de cálculo da pe- nalidade do valor das notas fiscais emitidas por essa empresa, foi também, unanime, contrário do informado no apelo de fls. 179/181. Quanto á empresa Rolmac - Rolamentos e Acessórios in- dustriais Ltda, concordo com a posição do Relator do AcorWão recorri- do, Dr. Lino de Azevedo Mesquita, quando diz em seu voto 'b) a empresa Rolmac - Rolamentos e Acessó- rios Industriais Ltda., ela teve titulos protesta- dos em 8-7-88, como dá noticia o documento de fls. sendo que por esse documento, observa-se que ela estava sendo objeto de procesSo de execu0o de di- vida e nele também foi constatado pelo oficial de j ustiça que o endereço por ela indicado não fora encontrado porém fora determinado pelo juizo que o advogado daquela empresa esclarecesse. Âos autos, todavia, não foi trazido pela fiscaliza0o qual- •Vpwid quer esclarecimento a respeito. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS F'ROCESSO 1,1r .1()SE:3()./()::...:::"....5.03f.:.:,./Sf::3--.91 Acórdâb no. CSRF/02 10 n é'ç .1.-.and a cus:yçç":5.0 "ri nos fatos indicados2 data da falência da firma Comer- cial de Rolamentos Brasil Ltda. e o n'ão encontro do endereço indicado nas notas-fiscais emitidas pela empresa Rolmac - Rolamentos e Acessórios In- dustriais Ltda., como indícios da entrada clandes- tina OU irregular dos produtos em tela promovida pela Recorrente, tenho, como afirmei, ante os fa- tOS apontados, como n'ão evidenciada a tipifica0o do delito, em relaço às mercadorias descritas nas notas-fiscais emitidas por essas firmas2 Comercial de Rolamentos Brasil L. e Rolmae - RolAmentos e Acessórios Industriais Ltda.;1". Essas raz3es que me levam a negar provimento ao re- curso interposto, mantendo, por consequência a de ciso recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. • Li •Sala das Sess?ies em 05 dip,,./, Julo de 197...). HELVIO ESCODO BARCFILOS - RELATOR - ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000179/92-91
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10637
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em DIVINÕPOLIS - MG. SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996. ACÓRDÃO R°. :105-10.637 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a Importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei 1.940/82, conforme determina a MP 1.320/96, art. 17, Inc. III, a partir de janeiro de 1989. TRD - Não discutida expressamente nos autos, não há como se conhecer 'de oficio", eis que a lide deve ser decidida dentro dos limites em que foi proposta, sendo defeso ao Órgão Julgador, por falta de amparo legal, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, a partir de janeiro/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (Relator) e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO HE A SILVA PRESIDENTE E LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 an 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 RECURSO N°. : 03.961 RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instãncia que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de infração de FINSOCIAL-FATURAMENTO lavrado às fis.19/24 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA como reflexo de ação fiscal na área de IPI, conforme descrito a seguir: 1 - aquisição de insumos desacobertada de documentos fiscais apurada através de levantamento quantitativo da produção e estoque procedido nos anos-bases de 1988 e 1989; 2 - salda de produtos de sua fabricação sem a devida emissão de documentos fiscais no ano-base de 1989; 3 - desaparecimento de notas fiscais canceladas configurando a venda de produtos de sua fabricação desacobertada de notas, já que as referidas notas foram registradas no Livro Registro de saldas, mas não foram apresentadas e deveriam acobertar a saída de pelo menos um produto de fabricação própria. Na impugnação de fis.31/41 a empresa apresenta uma cópia da impugnação ao Al-IPI ciente de que a decisão prolatada no processo principal transmitirá a mesma sorte ao presente. Acrescenta que a contribuição para o FINSOCIAL deixou de existir a partir de 05.10.88 face a nova Constituição Federal e que a impugnante está sofrendo endgencia incabida com as majorações das Leis n°s 7.738/89 e 8.147/90, pois se devida fosse a contribuição sua allquota estaria restrita a 0,5% e não poderia ser cobrada com as citadas majorações. diíf 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 A Informação fiscal de fl. 49 e a decisão recorrida de fls.65/66 fazem referência ao mérito decidido no processo principal informando que após apreciação das razões e documentos acostados à Impugnação, bem como realização de diligência, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, refletindo no FINSOCIAL- FATURAMENTO com a diminuição da contribuição para 6,18 no exercido de 89 e 9,50 no exercido 90 (valores em UFIR). Recurso de fls.70/74 apresentado nos mesmos termos do que foi levado ao processo de IPI e reiterando a solicitação de que, caso a exigência seja mantida que se reduza a alíquota para 0,5% nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. É o Relatório. n ?Tirg 4 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106651000.179192-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Ao Recurso Interposto pela empresa no processo de IRPJ n° 10665.000.179/92-91 foi dado provimento parcial em decisão desta Quinta Câmara cujo Acórdão datado de hoje recebeu o n° 105-10.635. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. No caso sob exame a empresa solicita que, caso a exigência seja mantida se reduza a allquota do FINSOCIAL-FATURAMENTO para 0,5% nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Efetivamente, é necessário atentar para o disposto na MP n° 1.320/96 e suas republicações, verbis, Art. 17. Ficam dispensados e constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Olvida Ativa de União, o ajuizamento de respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° de Lei n° 7.689, de 1988, na aficruote superior a 0.5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 definho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida dtijonal 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.179/92-91 ACÓRDÃO W. : 105-10.637 décimo por cento) sobre os fetos geradores te/ativos ao exercício de 1988, nos termos do att. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987; ( grifos ) Observe-se ainda que o provimento parcial ao recurso do processo principal foi apenas para excluir da exigência a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de FINSOCIAL- FATURAMENTO dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, ajustando a exigência ao decidido no processo de IRPJ e, a partir de janeiro de 1989, reduzir para 0,5% a aliquota aplicada na contribuição, lembrando que os juros de mora no período em que foi suprimida a TRD devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação à época vigente. Sala das Sessfes - DF, em de agosto de 1996. S. a C RLE • EREIRA NUNES - R LATOR Itr 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado O Ilustre Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82, bem como (ex officio) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento (no que tange à TRD) ao qual não me filio, acompanhando, aliás, a maioria dos membros desta Câmara. Compulsando-se os autos, verifica-se, sem o menor esforço, que, não obstante a TRD tenha sido exigida (fis. 23) quando da lavratura do auto de infração de fls. 19, em nenhum momento, quer na impugnação de fls. 31 a 41, quer no recurso (lis. 70 a 73), a matéria foi prequestionada. A matéria (TRD) não foi prequestlonada pelo contribuinte. Não sendo prequestlonada, não foi tratada na decisão de primeiro grau. Não sendo tratada na decisão recorrida (e no absoluto silêncio do recorrente na fase recursa0, este Colegiado por absoluta falta de amparo legal, não pode dela "ex 1 i! E offcle conhecer. h j 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 Aliás, essa tem sido a jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, que em diversos julgados assim decidiu, só conhecendo de matéria prequestionada em primeira instância, em estrita observância ao que dispõe o artigo 473 do CPC, In verbis: `Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a precluslío.' A propósito, não é sem razão que o artigo 128 do CPC reza, verbis: "Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, senda-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, e cujo respeito a lei exige a Iniciativa da parte.' É assim que tem decidido este Colegiadol Nada além disso, exceto tão-só na hipótese abaixo alinhada. Com efeito, a única exceção aberta por este Colegiado, até em homenagem ao princípio da Informalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz respeito ao encargo da TRD. Este deve ser prequestionado, de forma expressa, pelo menos na fase recursal, para que dele se tome conhecimento, isto porque o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-1.773, que pela primeira vez tratou do assunto, no sentido de mandar excluir o referido encargo no período de fevereiro a Julho de 1991, data de 17 de outubro de 1994, e Á. élkfin 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10665.000.179/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.637 muitos autos de Infração (a exemplo do que consta nos presentes autos - lavrado em 27.02.92) foram constituídos em data anterior àquela decisão. Por tais razões é que "acompanho o voto do relator apenas quanto ao aspecto referente ao Decreto-lei n° 1.940/82", nos termos da MP n° 1.320/96 e suas republicações. Quanto ao encargo da TRD (e na Inexistência de lei que determine o conhecimento e/ou a exclusão »de oficio" do referido encargo), dele não conheço, por se tratar de matéria não prequestionada, sequer na fase recursal, com o que o direito do contribuinte ficou precluso, não podendo, como resulta óbvio, este Órgão suscitar a questão "de ofício". Em síntese, o meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTANCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DEFINIDA NO DECRETO-LEI N• 1.94082, A PARTIR DE JANEIRO DE 1989. BRASÍLIA, 22 agosto de 1996 saA VERINALDO HEN zitirDA SILVA - REATOR DESIGNADO Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - As condi ÇOes para a admissão do crédito pela-s-, devoluções se traduzem na prova da reen trada dos produtos no estabelecimento (notas fiscais e livro Registro de Entra das) e reinclusão no estoque, podendo esta última ser suprida, entre outros meios, pelos lançamentos no livro "Diã rio". Recurso não provido, para se ad- mitir o direito a esses créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- ,. do. S1-g.--.-s Sessões-DF, em 23 de novembro de 1992.,,,-- , ' m , RrA S r .F - PRESIDENTE -- & '"'i 1-*• ' 7 ARISTÔFANE 7FONTOUíA E °LANDA - RELATOR Ao LUIZ FERNANDO OL_ F IRA DE 4ORFS - PROCURADOR DA FA • ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HENRIQUE NEVES DA SILVA, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, OSCARLUI2- . DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, SEBASTIÃO BORGES TAOUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. vk \... 41 ./ naurcl,/nr- SECOR N g ()S4/90 i ''‘‘ i 14 4 AO VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13836/000.135/88-72 RECURSO N9 : RP/202-0.042 ACORDUNS: CSRF/02-0.368 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ART -BRONZE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpOs recurso especial contra decisão da 2a. Camara do 29 Conselho de Contribuintes, consubstan- ciado no AcOrdão n9 202-02.521, que deu provimento, por maioria de votos, a recurso apresentado pelo sujeito passivo acima indicado,e que esta assim ementado: "IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES -as condições pa ra a admissão do crédito pelas devoluções se traduzem na provo da reentrada dos produtos no estabelecímento(notas fiscais e livro Registro de Entradasl e reinclusão no estoque, podendo esta última ser suprida, entre outros meios,pe los lançamentos no livro "Diário". Recurso pra vido, para se admitir esses créditos." É que a fiscalização exigira do contribuinte o im- posto correspondente a créditos fiscais por ele aproveitados, ori- undos do imposto lançado em notas fiscais de sardas de produtos tri butados, posteriormente recebidos em devolução, sem que o contri buinte houvesse, registrado no livro modelo 3 (Registro de Contro- le de Produção e do Estoque I os documentos fiscais representativos das devoluções. A maioria do colegiado entendeu portanto que com- provadas as devoluções por outros meios, admissiveis são os crédi- tos, uma vez que "a lei condicionou direito de crédito comprova- ção efetiva de devolução do produto", como consta do voto vencedor A , (fls. 112). vi SE~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 13836/000.135/88-72 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.368 No recurso sob apreciação, fls. 118/121 o ilustrado Procurador representante da Fazenda Nacional, alega em favor da re- forma da decisão recorrida, que "a exigência da escrituração do Li- vro modelo 3, contida no art. 86, inciso II, letra "B" do RIPI/82 constitui obrigação acessória, cuja dispensa não se admite outra in terpretação senão a literal, conforme prevê o art. 111 do CTN". Procura arrimar-se ainda nas razões do voto vencido, do Conselheiro Elio Rothe, proferido no julgamento mencionado, as quais transcreve ipsis litteris e cuja leitura faço agora.(fl. 120). Em contra-razões, oferecidas com guarda de prazo, o sujeito passivo argui que "a inovação do art.1L1do -CIMbequipermis- sa mãxima venia, totalmente equivocada, já que não se cuida de dis- pensa de cumprimento de obrigação acessória, mas, ao contrário, de exigência de imposto por falta de cumprimento de uma das várias cbri gações criadas não por lei, mas pelo Regulamento". Diz mais que "a lei certamente nas condicionais o direito de crédito ao simples re- gistro do indigitado modelo 3 mas sim como foi ressaltado á compro- vação efetiva da devolução da mercadoria" que segundo alega, "foi feita á sociedade", citando ainda fundamentos do voto condutor do4- acórdão, ao qual me refirirei adiante. o relatório. it '1111 SEMAW PUBUW FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.135/88-72 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.368 VOTO Conselheiro ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA, Relator De inicio reputo impertinente o argumento deduzido pe la recorrente quanto ã aplicabilidadeeao caso dos autos, da norma contida no art.111, III, do CTN: não se trata, nos autos,de legisla- ção que dispense cumprimento de qual quer obrigação acessória. Pelo contrário: analisa-se disposição que impede determinadas obrigaçOes a cessOrias e discute-se sua aplicabilidade ao caso dos autos. A admissibilidade do crédito, no regime impositivo do Imposto sobre Produtos Industrializados, é imperativo constitucio- nal, consagrado na Constituição vigente â época dos fatos discutidos nos autos, e na Constituição atual. Com efeito, dispunha o art. 21, §. 39 da Constituição de 1967, com as alteraçaSes da Emenda Constitucional n9 1/69, que o imposto "será seletivo em função da assenciabilidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobradonas anteriores". Disposição semelhante esta inserta no art. 153, § 39, II, da Constituição atual, que dispOe ser o imposto "não-cumulativo, com pensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Cabe ã lei portanto, no plano infra conStitUcional, com Ç.) objetivo de dar efetividade ao direito de crédito, estabelecer em detalhes as hipóteses em que o direito poderá ser exercido ou ma- nifestado, em atenção ao preceito constitucional, que não garante só o interesse individual, no caso, mas traça norma essencial ã imposi- ção tributãria, tendo em vista a diretriz politicó-económica que de- termina a respectiva incidência sobre o valor agregado. Ao regulamento, que deve se ater rigorosamente aos — PP ,/ SE=~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.135/88-72 4. AcOrdão n9-CSRF/02-0.368 mites da prescrição legal (art. 99, CTN) cabe a explicitação dos as- pectos meramente operacionais do exercício do direito, sem margem ã sua ampliação ou restrição, ou ao estabelecimento de condiçOes ou re quisitos, não compatíveis com o objetivo das normas conStitudionais e legais. Ê assim, a meu juizo, que deve ser entendido o alcan- se do poder regulamentar, quando a lei determina expressamente a sua manifestação, como na hipôtese prevista no art. 30 da lei. 4502, de 1964, verbis: "Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao esta belecimento produtor, devidamente comprova da, nos termos que estabelecer o regulameFI to, o contribuinte poderã creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quan do de sua salda." O regulamento assim, estabelece em seu art. 86, I, a, e II, b, um elenco de simples procedimentos formais em consonância com o regime de emissão e escrituração de documentos fiscais que ado ta, destinados a explicitar a devolução. São eles: emissãodénota fis cal, pelo estabelecimento que efetuar a devolução; e escrituração de tal nota no Livro Registro de Entrada e no Livro Modelo 3, pelo esta belecimento recebedor. E no art. 86, II, c, faz referencia a um ele- mento substancial) compatível com o objetivo da lei, que é o de as- segurar o direito ao credito, constitucionalmente criado, no caso do efetivo desfazimento do negOcio, de que a devolução consequencia. Esse requisito 6: "Art. 85... ..... II cY prova, pelos registros contãbeis e de- mais elementos de sua escrita, do ressarci mento da devolução, mediante credito dores sERvi~ucc, FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.135/88-72 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.368 pectivo valor, restituição do preço ou subs tituição do produto, salvo se a operaçao tiver sido feita a titulo gratuito." Os dois requisitos anteriores, formais por excelência, não induzem ã plena comprovação da devolução, o qual somente se de- monstrará efetiva, como objetiva a lei, se materializada tambemapro va eleita como terceiro requisito. Tenho assim que o direito ao credito, na hipótese do art. 30 da lei 4502/64, não pode ser restringido sob alegação de sim ples falta de cumprimento de obrigação acessória, qual a de escritu- ração de livros fiscais, se houver meios de verificação da devolução efetiva dos produtos. No caso dos autos, observo que o ilustre relator, cujo voto orientou o acórdão recorrido; procedeu a percuciente análise da mataria de fato, a qual revela, segundo suas palavras: ,,, ..."verificaram-se, e ninguem contesta, os seguintes procedimentos nas devoluçOes: 191 o estabelecimento que fez as devoluçOes emi- tiu notas fiscais que acompanharam os produtos devol- vidos, com todos os dados relativos ao documento ori- ginal, quantidades devolvidas, valor e causa da devo- lução; 29) nas hipóteses em que houve recusa de recebi- mento do produto por parte do destinatário, foram emi tidas as respectivas notas fiscais de entrada e o deã- tinatário dOnsignou QS motivos da devolução no verso das notas fiscais que acompanharam os produtos; 391 todas as notas relacionadas com asdevoluçOes foram arquivadas em ordem cronológica; 49) todas as devoluçaes foram objetos de lança- mento no livro "Diário" e, por via de conseqüencia,no "Razão", com indicação precisa do n9 do documento fis cal que acompanhou o produto, nome do emitente, valor e quantidade devolvidos. ' 4 '(J1 ,,,, I ---- :,,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.135/88-72 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.368 Estão anexos ao recurso os documentos comprobató rios (fls. 62 a 103) dos lançamentos no "Diário" e "R-a. zão", mediante cOpias xerox das respectivas folhas, nãã- quais ditos lançamentos se acham assinados. Também se acham anexas aos autos as notas fis- cais, notas fiscais de entrada, inclusive com as indi cações das causas, todas relativas âs devoluçOes. Em contrapartida a todos esses elementos, quer o autuante, quer a recisão recorrida, sem contestar tais fatos, limitam-se a negar o crédito pura e simplesmen te por falta de escrituração do livro modelo 3." Considero portanto que as devoluções em tela foramomn provadas, em consonância com o objetivo da lei, sendo legítimos os crã ditos correspondentes, não tendo havido qualquer ofensa ao direito da Fazenda, salvo quanto, (e somente quanto a isso) ã falta de escritura ção do Livro Modelo 3, punida com a multa no art. 383 do RIPI, aguai, aliás, foi mantida pelo acórdão recorrido. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes-DF, em 23 de novembro de 1992. ARISTÕFANES FONTOURA DE/ HOLANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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INDÚSTRIA DE CALCÁRIO INAÉ LTDA. Recorrida . DRF em PORTO ALEGRE - RS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no Pro- cesso matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes,-quando "e o mesmo o suporte fãtico e no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apre- ciadas. Entretanto, quanto ao exercicio de 1989, por força do que dispõe o artigo 150, III, da Constituiçãorederal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apura- dos em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n9 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decor rido o fato gerador da obrigação tributaria. RECRRSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALCÁRIO INA2 LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessõe - 24 de janeiro de 1994 O O ' 4, 1 ' 10 1 1 ' 4./tÁ____-- I 1:150 INE . - 't1, •.ELD QUE - PRESIDENTE „dr,/ . . ,b,iiiir. - . O ARITA ' gr ... -RELATOR tO-f..:47 VISTO EM (defe6 TO RIBEIR COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 16 JIIN 1994 v.v. \. ../.. .. . , .. , 4H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Cons. José do Nascimento Dias. el 1 PROCESSO N9 11.080-008.399/90-15 RECURSO N9 65.748 ACÉRDAO N9 105-8.052 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALCARIO INAÉ LTDA. RELATORIO INDÚSTRIA DE CALCARIO INAC LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n9 20.202.198/0001-01, recorre da decisão monocrática de fls. 40/41, que manteve a exigência da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, correspondente ao Imposto de Renda apurado em ação fiscal, consubstanciado no Processo nQ 11.080-008.397/90-81. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei nQ 7.689/88, c/c o artigo 728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no Processo matriz, nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente. É o Relatório _ 2 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Ao julgar o Recurso nQ 100.158, relativo ao Processo matriz, esta Câmara decidiu pelo provimento parcial ao apelo da Contribuinte. Geralmente, em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte tático de ambos os lançamentos e a inexistência, no presente Processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no Processo principal aplica-se, por inteiro, dos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 84 da Lei n4 7,689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a C mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houve instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a 3 sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e reiterado no Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei nQ 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento parcial do recurso, para afastar totalmente a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. )01? Brasíli: (DF), em ! de janeiro de 1994 I and ./ Ilmr , , $ k SSA0 A ' TA - RELATOR Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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