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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8756417 #
Numero do processo: 11516.721963/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido para reconhecer a alienação, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido considerando-se aplicável ao caso a contagem que leva em consideração o prazo inicial a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, na ausência de pagamento antecipado.
Numero da decisão: 2201-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-005.769, de 05 de dezembro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido para reconhecer a alienação, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido considerando-se aplicável ao caso a contagem que leva em consideração o prazo inicial a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, na ausência de pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-005.769, de 05 de dezembro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 605/617 apresentado em face do acórdão nº 2201-005.769, proferido na sessão de 5 de dezembro de 2019, de fls. 572/585, cuja ementa transcrevo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 63 /2 01 1- 18 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, são objeto de tributação. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. NÃO COMPROVADAS. As despesas médicas devem ser comprovadas por meio de documentos dos referidos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. GANHO DE CAPITAL. Ganho de Capital é suficiente a ocorrência do fato gerador, ou seja, a alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida, tudo devidamente demonstrado com fatos e documentos. DECADÊNCIA Na ausência de pagamento antecipado, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVADA. GLOSA PREVIDÊNCIA PRIVADA. O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 543/566, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 524/537, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-calendário 2006, 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 26/10/2011, o Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)calendário 2006 e 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 202.440,76, dos quais: R$ 92.645,71 correspondem a imposto; R$ 40.310,76 juros de mora (calculados até 10/2011); R$ 69.484,29 a multa proporcional (passível de redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas; 2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto; 3) Depósito Bancário de Origem não Comprovada Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada; 4) Ganhos de Capital na alienação de bens e Direitos Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais; 5) Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Previdência Oficial; Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 6) Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI; 7) Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 428/472) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminar Da Ausência de intimação do co-titular da conta corrente mantida em conjunto A planilha que faz parte do item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal indica a Agência/conta 0730/299443 Banco Itaú. Esta conta é conjunta com a esposa. Inexistência de intimação do co-titular Patrícia Gevaerd Luiz para manifestar-se sobre os depósitos bancários tidos como rendimentos omitidos, deve ser afastada a tributação do item 003 do auto de infração. Do Direito Do acréscimo patrimonial no ano calendário de 2006 Não há qualquer prova nos autos de que tais saídas bancárias efetivamente correspondam a gastos do Contribuinte. A obrigatoriedade da fiscalização comprovar o efetivo gasto é patente nas decisões administrativas. Ausente nos autos prova do efetivo gasto, mas apenas da saída dos recursos da conta corrente, deve ser afastada a aplicação dos recursos que tem por base a planilha de folhas 432 a 435 Do contrato com a UNIMED Da leitura do contrato percebe-se que os custos foram suportados pela pessoa jurídica, não havendo razão para incluir tais gastos como “dispêndios/aplicações” do contribuinte pessoa física. Frente à comprovação de que as despesas indicadas foram suportadas pela empresa, deve ser afastado o montante de R$ 19.562,60 do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial. Dos Saldos das contas como aplicação/dispêndio de recursos Ante ao exposto e frente à ausência de comprovação dos gastos correspondentes aos valores lançados nas planilhas de "dispêndios/aplicações" (fl. 436) sob a rubrica "saldos devedores conta 299443 da Ag. . 0730 do Banco Itaú no Início do Mês" e o "saldo credor conta 299443 da Ag. 0730 do Banco Itaú no final do mês", tais valores devem ser excluídos para fins de apuração do acréscimo patrimonial. Da alienação do veículo placa MCC0497 Os documentos apresentados atestam a alienação em outubro de 2006 do veículo placa MCC0497 pela importância de R$ 36.000,00 que deve ser incluída no "Demonstrativo mensal da evolução patrimonial" como origem de recurso. Dos saldos negativos das contas bancárias Para fazer frente as suas despesas necessitou utilizar constantemente empréstimos bancários caracterizados pelo limite do cheque especial. Os saldos negativos da conta corrente durante todo o ano de 2006 devem ser tratados como um novo recurso advindo de um empréstimo tomado pelo Contribuinte junto à instituição financeira. Tais empréstimos devem ser tomados como origens/recursos no "Demonstrativo mensal da evolução patrimonial" pois foram utilizados para fazer frente às despesas do Contribuinte no ano de 2006. Essa adequação é essencial para evitar a tributação além do efetivamente devido pelo sujeito passivo. Depósitos Bancários – item 003 do AI Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 A fiscalização tomou os depósitos bancários que o Contribuinte não teve sucesso em comprovar a origem e presumiu a existência de omissão de rendimentos no ano- calendário de 2007. A análise do presente item será subdividida para facilitar a compreensão dos argumentos de defesa. Das movimentações inferiores a R$ 12 mil cuja soma total não ultrapasse R$ 80 mil no ano-calendário art. 849, § 2°, inciso II do RIR/99 Requer a exclusão da base de cálculo dos valores inferiores a R$ 12.000,00 cuja soma em cada ano-calendário não supere R$ 80.000,00 para cada titular da conta corrente, nos moldes do inciso II do parágrafo 2° do art. 849 do RIR/99. Ou seja, o afastamento da tributação total do item 003 do auto de infração que toma como base de cálculo a movimentação total no valor de R$ 132.104,02 (fls. 446 a 452 e 463). Do erro de identificação do sujeito passivo Houve equívoco na identificação do sujeito passivo ao lançar a totalidade dos créditos contra apenas um dos titulares da conta de depósito. Deve ser afastada a imputação de 50% dos rendimentos tidos como omitidos em virtude dos depósitos bancários relacionados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal. Do ganho de capital Da Decadência do ganho de capital de 2006 Apto 1202 e boxes 59 e 73 do Ed. SirAntoni: O reconhecimento da decadência relativa ao ganho de capital sobre o apartamento n° 1202 e boxes 59 e 73 do Ed. Sir Antoni, vez que o fato gerador ocorreu em 10/06/2006, prazo superior ao estabelecido pelo art. 150, parágrafo 4° do CTN; Imóvel de pequeno valor – Lote nº04, quadra AH07, Pedra Branca O valor total da venda foi R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Cada um dos co- proprietários recebeu R$ 23.750 (vinte três mil setecentos e cinquenta reais) por seu quinhão da área. O afastamento do ganho de capital sobre 25% (R$ 23.750,00) do terreno situado na Pedra Banca vez que abrangido pela isenção de pequeno imóvel prevista no art. 22 da Lei 9.250/1995, com redação dada pela Lei 11.196/2005; Das Despesas com Previdência Oficial Em relação às despesas com previdência oficial o valor indicado na DIRPF correspondeu ao montante informado pelas fontes pagadores e deve ser aceito. A fiscalização tomou como verdadeiros os rendimentos informados na DIRPF do Contribuinte nos quais eram também indicados os montantes retidos a título de previdência oficial (fl. 445): Das Despesas com Previdência Privada Em resumo, foram duas questões apontadas como impeditivas para a dedução da previdência privada: ausência de comprovação do recolhimento da previdência social; e, caso superado a primeira limitação, a dedução deveria limitar-se a R$ 5.096,16 paga a título de PGBL. Em relação aos recolhimentos de previdência social a questão foi abordada e vencida no item anterior. Quanto ao segundo item, a própria fiscalização reconhece que o contribuinte arcou com PGBL no ano de 2006 (fls. 431 e 457), fazendo jus a tal dedução. Nestes termos, deve ser afastada a glosa tratada no item 004 do auto de infração. Glosa das Despesas Médicas No Termo de Verificação Fiscal, item 2.7, está o valor de R$ 675,56 reais relativos à despesas médicas que, segundo entendimento da fiscalização, não foram comprovadas. Tal justificativa não pode ser considerada, vez que os valores estão claramente indicados na DIRPF do exercício e a dedução deve ser restabelecida. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 Dos Rendimentos De Aluguéis No Ano-Calendário De 2007 O auto de infração trata no item 001 de rendimentos recebidos de aluguel que não foram oferecidos à tributação. Ocorre que o contribuinte não pode ser responsabilizado por tal fato. Em virtude da disputa judicial travada entre inquilino e proprietário (fls. 166 a 296) o primeiro não enviou ao segundo o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte" indicando os valores a serem oferecidos a tributação como determina a Instrução Normativa n°120/2000: O afastamento da penalidade frente à inexistência de culpa ou dolo por parte do contribuinte. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 524/525): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. NÃO COMPROVADAS. As despesas médicas devem ser comprovadas por meio de documentos dos referidos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Não são considerados para fins de incidência do imposto os depósitos bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. GANHO DE CAPITAL. Ganho de Capital é suficiente a ocorrência do fato gerador, ou seja, a alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida, tudo devidamente demonstrado com fatos e documentos. DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVADA. GLOSA PREVIDÊNCIA PRIVADA. O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser excluído o imposto e multa (75%) referente a infração dos depósitos bancários (ano calendário 2007) constituído no presente Auto de Infração demonstrados nos quadros abaixo: Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/08/2013 (fl. 541), apresentou o recurso voluntário de fls. 543/566, requer, quanto ao mérito: a) do acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2006; a.1) outros dispêndios nos extratos bancários – ausência de prova dos gastos; b) do contrato com a UNIMED; c) saldos das contas como aplicação/dispêndio de recursos; d) da alienação do veículo placa MCC0497; e) dos saldos negativos das contas bancárias; f) depósitos bancários sem comprovação de origem; g) erro na identificação do sujeito passivo; h) ganho de capital; h.1) decadência do ganho de capital de 2006 – apto 1202 e boxes 59 e 73 do Ed. Sir Antoni; h.2) Imóvel de pequeno valor — Lote n° 04, quadra AH-07, Pedra Branc; i) das glosas; i.1) das despesas com previdência oficial; i. 2) despesas com previdência privada; h.3) glosa das despesas médicas; e i) rendimentos de aluguéis no ano- calendário de 2007. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 605/6178 foram acolhidos para que fosse analisada: a) Omissão quanto ao argumento pela legitimidade do signatário do documento de transferência do Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 veículo placa MCC0497 – Recursos – Demonstrativo de Evolução Patrimonial; e b) Omissão quanto ao argumento pela existência de pagamento - Decadência. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Omissão quanto ao argumento pela legitimidade do signatário do documento de transferência do veículo placa MCC0497 – Recursos – Demonstrativo de Evolução Patrimonial Quanto a este ponto o voto proferido no acórdão embargado, de fato, foi bastante sintético, encampando a decisão recorrida na íntegra: Com relação a este tópico a decisão recorrida foi elucidativa: Na impugnação o contribuinte alega que há uma alienação em outubro de 2006 de um veiculo placa MCC0497 pela importância de R$ 36.000,00 que deve ser incluída no "Demonstrativo mensal da evolução patrimonial" como origem de recurso. Entretanto analisando o documento trazido pelo contribuinte na impugnação fls. 461, constata-se que a assinatura do proprietário (vendedor) do veículo a época, inclusive com assinatura reconhecida de firma por autenticidade, é de Antonio José Silva dos Santos, portanto não será aceito como prova de recursos para o contribuinte. Quanto a este tópico, deve ser mantido, tal como foi lavrado. Entretanto, como alegado nos embargos, houve omissão ao não se manifestar expressamente quanto à alegação de legitimidade da representação, suscitada no recurso voluntário. Cumpre ressaltar que os documentos juntados aos autos indicados como documento 04 à impugnação, constata-se: Certificado de Registro de Veículo (fl. 460 – 514 - pdf) em nome do Embargante; Autorização para transferência de veículo para o nome do comprador: Cesar Otavio Cruz e assinando como proprietário (vendedor): Antonio José Silva dos Santos (fl. 461 – 515 - pdf) Por outro lado, conforme razões do próprio Embargante, em sede de Recurso Voluntário menciona dispositivos do Código Civil sobre a matéria: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 Não foi juntada aos autos, a procuração outorgada pelo Embargante ao Sr. Antonio José Silva dos Santos. E agora, na tentativa de comprovar sua alegação, trouxe, em sede de embargos de declaração documento confeccionado em 20/07/2020 (fl. 620). Apesar de apresentado de forma extemporânea, sem justificativa a que alude o disposto no artigo 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. Apesar de não estar em conformidade com a legislação, uma vez que o Embargante não apresentou a procuração outorgada em época própria e a declaração do Sr. Antonio José Silva dos Santos, ter sido apresentado de forma extemporânea, é possível aceitar que o veículo foi vendido, de fato. Por outro lado, apesar de a documentação do mencionado veículo constar em nome do embargante, é fato que não foi objeto de declaração de Imposto de Renda (fls. 363 (pdf 417)/367 (pdf 421) e não há comprovação da forma em que ocorreu a transação, que deveria estar lastreada com documentos hábeis e idôneos, conforme preceitua a legislação e por tal razão, não serve como prova da origem dos recursos lá indicados. Sendo assim, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à venda do veículo, sem efeitos infringentes. Omissão quanto ao argumento pela existência de pagamento - Decadência O acórdão embargado foi omisso, uma vez que não considerou os impostos retidos no ano de 2006, de modo que tais pagamentos são aptos para atrair a incidência do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN): Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Consta às fl. 02 e à fl. 298, retenção de imposto. Neste sentido, este Egrégio CARF já se manifestou diversas vezes, o que culminou com a edição da Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, sem razão ao contribuinte embargante, tendo em vista que a retenção na fonte ou o pagamento feito no ajuste anual têm naturezas diversas da do ganho de capital na alienação do apartamento 1202 e boxes 59 e 79 do Ed. Sir Antoni, uma vez que o fato gerador ocorreu em 10/06/2006 e a ciência do presente lançamento ocorreu em 28/10/2011. A tributação decorrente do ganho de capital é definitiva e não guarda correlação com a da retenção ou mesmo do pagamento feito no ajuste. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721963/2011-18 Tendo em vista que não houve recolhimento ou mesmo comprovação de recolhimento de nenhum valor quanto ao ganho de capital, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN, conforme constou da decisão recorrida. Deste modo, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e sem efeitos infringentes, para não reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ganho de capital na alienação do apartamento 1202 e boxes 59 e 79 do Ed. Sir Antoni. Conclusão Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração: i) para sanar a omissão quanto à venda do veículo, sem efeitos infringentes, um vez que não há comprovação da forma em que ocorreu a transação, que deveria estar lastreada com documentos hábeis e idôneos; e ii) para sanar a omissão apontada, para, sem efeitos infringentes para não reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ganho de capital na alienação do apartamento 1202 e boxes 59 e 79 do Ed. Sir Antoni. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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8784344 #
Numero do processo: 13984.000045/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.130
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19546.2QF2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000045/2009­46  Resolução nº  2101­000.130  S2­C1T1  Fl. 96          2 a)  o  recibo  reproduzido  às  fls.  12  comprova  que  efetuou  o  pagamento  de  honorários advocatícios no montante de R$ 3.600,00.  b)  conforme  demonstra  a  cópia  de  Termo  de  Audiência  de  fls.  13  a  15,  o  rendimento recebido em decorrência de processo judicial não se refere a ação trabalhista mas  sim a ação previdenciária;  c) de acordo com a decisão proferida pelo STJ descrita no documento de fls. 16,  o imposto de renda sobre aposentadorias deve ser deduzido do valor mensal.  A 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Florianópolis  (SC),  mediante  o  Acórdão  n.º  07­23.844,  de  8  de  abril  de  2011,  julgou  a  Impugnação, procedente em parte, em decisão dispensada de ementa, de acordo com a Portaria  SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004.  A  DRJ  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  com  honorários  advocatícios,  no  montante de R$ 3.600,00, na forma prevista no artigo 12 da Lei n° 7.713/1988. Não acolheu os  demais argumentos.  Foi apresentado recurso, no qual se alega terem ocorrido a decadência do direito  do Fisco de promover o lançamento e a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o  débito correspondente. Argumenta­se  ainda que o  imposto sobre a  renda não  incide  sobre os  valores  pagos  de  uma  só  vez  pelo  INSS  quando  o  reajuste  do  benefício  determinado  na  sentença  condenatória  não  resultar  em  valor  mensal  maior  que  o  limite  legal  fixado  para  a  isenção do referido imposto, tal como ocorreu na hipótese.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy   Do exame dos autos, verificou­se que a peça recursal acostada está assinada por  pessoa não  identificada. No  referido documento,  encontra­se aposta a observação manuscrita  que a assinatura substitui a de Adriane S. da Costa Júlio, OAB/SC 12.837. Não há, contudo,  identificação  de  quem  efetivamente  assinou  por  ela,  nem  se  está  devidamente  autorizado  a  fazê­lo.  Apesar de haver, nos autos,  cópia de procuração  feita  junto ao Tabelionato de  Notas  e  Protestos  do  Município  e  Comarca  de  Campo  Belo  do  Sul,  na  qual  o  interessado  outorga  a  várias  pessoas  físicas  poderes  para  defender  seus  interesses  no  “processo  administrativo  fiscal  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  desta  cidade  lhe  promove”,  não  é  possível, por falta de documento de identidade do signatário do recurso, comprovar se ele ou  ela  é  uma  das  pessoas  autorizadas  a  representar  o  interessado  neste  processo  administrativo  fiscal.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para  que  junte  aos  autos  cópia  de  documento  de  identificação  do  signatário  da  peça  recursal  acostada,  e,  para  esse  fim,  tomem­se  as  providências necessárias.  Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19546.2QF2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000045/2009­46  Resolução nº  2101­000.130  S2­C1T1  Fl. 97          3 Finda  a  diligência,  intimar  o  interessado  para  dela  tomar  ciência  e,  querendo,  manifestar­se no prazo de trinta dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19546.2QF2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/06/2013 11:51:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 28/06/2013. Documento assinado digitalmente por: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 28/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.19546.2QF2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED814E9441AF0553BF0EE674E334E58478E3E891 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000045/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8798705 #
Numero do processo: 10530.720819/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11/14), lavrado contra o Contribuinte em 02/02/2015, onde foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativo aos ano-calendário 2012, no valor de R$ 8.077,79, acrescido de Juros de Mora, calculados até 30/01/2015, no valor de R$ 1.378,87 e Multa de Ofício, passível de redução, no valor de R$ 6.058,34, perfazendo um total de Crédito Tributário Apurado de R$ 15.515,00. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12), verifica-se que a autuação decorre de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 56.075,08, indevidamente declarados como isento e/ou não tributável por ser portador de moléstia grave não comprovada através de laudo pericial emitido por órgão oficial RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 81 9/ 20 15 -4 7 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720819/2015-47 da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, além de não ter comprovado a condição de aposentado ou pensionista, nos termos da legislação vigente. O Contribuinte cientificado da Notificação em 23/02/2015 apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos nas fls. 04 a 08, onde, em síntese, alegou ser portador de moléstia grave e disse ter se submetido a uma cirurgia em 16/07/2012. O processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-39.523, julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário. Em 09/06/2015 o Contribuinte foi intimado do Acordão da DRJ/CGE (AR - fl. 40) e tempestivamente, em 19/06/2015 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 42/53, instruído com os documentos nas fls. 54 a 63. O Processo foi encaminhado ao CARF, e em 18/01/2017, através da Resolução nº 2401-000.541 (fls. 69/72), converteu o julgamento em diligência para que seja comprovada, mediante a apresentação de documentos e/ou laudo oficial, a data de início da moléstia grave do Recorrente. Em atendimento à Resolução do CARF, em 07/06/2017, o contribuinte protocolou a Petição de folhas 79/81, instruída com os documentos nas folhas 82 a 84. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário em razão de restar comprovado sua condição de aposentado e de portador de moléstia, Neoplasia Maligna, desde 16/11/2011. Mais uma vez o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.669, em 09/05/2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que o contribuinte fosse intimado a juntar aos autos laudo pericial emitido por instituição pública, revestido das formalidades, o qual identifique a data em que a moléstia grave foi contraída. O Contribuinte tomou ciência da Resolução e em 06/11/2020, protocolou a petição de fls. 102/107 onde, em suma, assevera que das provas carreadas aos autos pode-se concluir pela comprovação da moléstia grave e reconhecer a isenção para o ano-calendário 2012; e que o laudo médico oficial não é o único meio de prova hábil para comprovar a existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, nos temos da Súmula nº 598 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720819/2015-47 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução No contexto dos documentos já apresentados aos autos, passo à análise dos requisitos da isenção. É certo que ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei n° 7.713/1988, artigo 6°, incisos XIV e XXI e Súmulas 43 e 63). A Cópia da publicação da Portaria n° 478/2008, que aposentou o Sr. Jorge Souza e Silva encontra-se à fl. 63, restando satisfeito o requisito em espeque (rendimentos provenientes de aposentadoria). Quanto à prova hábil para comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave relativa ao ano-calendário de 2012, deve ser observado o conjunto probatório adunado aos autos, abaixo elencados: a. Relatório Médico do CEHON Centro de Hematologia e Oncologia, assinado pelo Dr. Rogério Medrado (CRM 9886), coloproctologista, informando que o Sr. Jorge Souza e Silva foi submetido à cirurgia no dia 16/07/2012 e que encontra-se em tratamento quimioterápico, datado de 13/11/2012 (fl. 4); b. Relatório Médico do CEHON Centro de Hematologia e Oncologia, assinado pela Dra. Lorena Augusta de Alcântara S. Sampaio (CRM 12823), informando que o Sr. Jorge Souza e Silva é portador do cid C18 (carcinoma de cólon) e foi submetido a tratamento quimioterápico, datado de 06/02/2014 (fl. 5); c. Portaria nº. 184 de 14 de fevereiro de 2013, da Superintendência de Previdência do Governo da Bahia, deferindo o pedido de isenção do imposto de renda do Sr. Jorge Souza e Silva (fl. 8); d. Cópia do laudo médico pericial n° 032/2013, emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia em 11/01/2013, declarando ser o contribuinte portador de neoplasia maligna (fl. 58); e. Cópia do laudo médico pericial n° 273/2015, emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia, declarando ser o contribuinte portador de neoplasia maligna (fl. 59), datado de 24/04/2015; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720819/2015-47 f. Cópia da Portaria n° 75/2005 do Departamento de Infraestrutura de Transporte Bahia, aposentando Jorge Souza e Silva (fl. 60); g. Cópia do Processo n° 2511/2008 do TCE da Bahia, julgando Jorge Souza e Silva aposentado (fl. 61); h. Cópia da publicação no Diário Oficial da Bahia de 06/05/2005 da Portaria 75/2005 (fl. 62); i. Cópia da publicação da Portaria n° 478/2008, que aposentou Jorge Souza e Silva (fl. 63); j. Nota Fiscal de prestação de Serviço emitida pelo Hospital e Maternidade Dr. Paulo Hilárião (fl. 82), na qual comprova a data da realização da colonoscopia (09/11/2011); k. Juntou cópia do laudo do IMAGEPAT (fl. 84), laboratório de Anatomia Patológica, datado de 16/11/2011, que concluiu pela existência de Neoplasia Intraepitelial de Baixo Grau. Embora existam vários documentos que atestam a moléstia grave, e ressalvando o meu entendimento pessoal, após os debates ocorridos durante o julgamento, verificou-se a necessidade de baixar novamente o processo em diligência para que o contribuinte, de posse dos exames que já possui em mão, diligencie ao serviço médico oficial (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), para que seja emitido um laudo que contenha a indicação do início da doença. Ou seja, diante de todos os exames e informações prestadas pelo contribuinte, o laudo a ser emitido deverá atestar a data em que pode ser considerada como a do início da doença. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em face da situação de pandemia, um laudo médico oficial (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios) que contenha a indicação do início da doença. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723584/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 84 /2 01 0- 00 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723584/2010-00 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativo - Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre de 2005, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 01472.77559.260907.1.1.10-1284, no valor de R$53.124,49, fls.03/05. Com base, na informação fiscal de fls.61/63, a DRF de origem, por meio despacho decisório de fls.107/110, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito no valor de R$4,47. O deferimento parcial decorreu de glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte, nos valores de R$35.650,83 e R$17.469,19, consubstanciados nas planilhas de fls.56/60, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas a transporte adquiridas no mercado interno e referentes a bens importados, respectivamente, pelas razões a seguir sintetizadas. - com base nos esclarecimentos e fotos apresentadas pela empresa, "os pallets e as cantoneiras são utilizados no processo como embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários". - que de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS". Foram glosados os valores referentes aos bens adquiridos no mercado interno e os referentes aos bens importados. Cientificada, em 11/11/2010, fl.112, a contribuinte apresentou, em 30/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls.116/126, acompanhada de cópias de Instrumento Público de Procuração e da 53º Alteração Contratual, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do PIS. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723584/2010-00 - que estamos tratando de créditos de PIS, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-84.079, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723584/2010-00 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 01472.77559.260907.1.1.10-1284, referente ao crédito de PIS - Mercado Interno (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), do 4º trimestre de 2005. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado no PER, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Logo, a análise do direito ao crédito pleiteado é apenas jurídica, já que a autoridade fiscal não identificou nenhuma divergência em declarações, tampouco na escrita fiscal e contábil da Recorrente. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, nesses termos: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723584/2010-00 No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A Recorrente produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723584/2010-00 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721919/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 19 19 /2 01 9- 93 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721919/2019-93 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721919/2019-93 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721919/2019-93 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721919/2019-93 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721919/2019-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725401/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T13:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T13:20:11Z; Last-Modified: 2021-05-21T13:20:11Z; dcterms:modified: 2021-05-21T13:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T13:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T13:20:11Z; meta:save-date: 2021-05-21T13:20:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T13:20:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T13:20:11Z; created: 2021-05-21T13:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-21T13:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T13:20:11Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.725401/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.245 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 01 /2 01 2- 55 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725401/2012-55 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725401/2012-55 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725401/2012-55 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725401/2012-55 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013581/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.169
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15219.RF1X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 97          2 Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  parte  integrante  do  Auto de Infração à fl. 20, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Segundo a autoridade fiscal, àquele deixou  de declarar o valor de R$ 28.813,05, conforme precatório nº 42.022/AL, recebidos pelo êxito  obtido no julgamento da Ação Declaratória nº 2003.83.00009323­4, através da qual foi julgado  procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. Ainda, de acordo com as informações  constantes do Auto de Infração, no julgamento da Apelação Cível n° 345.122/PE, que pleiteava  a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal  da 5ª Região considerou­os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis.   Dessa  forma,  o  Fisco  acrescentou  o  valor  de  R$  28.813,05  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  conforme  “Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual” à fl. 21.  Às  fls. 23/27 consta  a Declaração de Ajuste Anual Completa  relativa ao Ano­ Calendário 2002, a qual não descreve o valor de R$ 28.813,06, recebidos a título de reajuste de  remuneração trabalhista.  À  fl.  41  consta  “Consulta  de Evolução  do Beneficiário”,  a  qual  discrimina os  valores recebidos pelo Recorrente durante o Ano­Calendário 2002.  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 13/10/2007 (fl. 30).  Irresignado o interessado apresentou Impugnação (fls. 01/16), acompanhada dos  documentos  de  fls.  20/29.  Preliminarmente  alegou nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  por  violação  ao  devido  processo  legal,  isso  porque,  segundo  o  contribuinte,  a  revisão  da  declaração  já  havia  ocorrido  no  momento  em  que  a  mesma  foi  processada  e  em  seguida  liberado o imposto a ser restituído. Sustentou que no caso em tela a atividade que se constata  presente  é  o  reexame  de  um  período  já  fiscalizado,  eis  que  sua  declaração  fora  antes  processada.  Aduziu neste ponto, que se tratando de reexame, o procedimento fiscal na forma  em que se deu, encontra­se eivado de nulidade, por flagrante desobediência ao devido processo  legal, e ainda, de acordo com o art. 906 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, o Auto de  Infração  não  veio  acompanhado  da  necessária  ordem,  o  que  faz  com  que  se  presuma  inexistente o exigido Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do ato.  Ainda em preliminar, arguiu a nulidade do Auto de Infração por vício formal e  material, pois segundo o interessado, este ao receber o auto de infração, surpreendeu­se diante  das quase inexistentes razões, necessárias para imputar­lhe tão gravosa penalidade, o que torna  nulo  por  si  só  o  auto  de  infração  por  expressa  determinação  legal,  já  que  dificulta  a  defesa,  dessa  maneira  violando  outros  dispositivos  constitucionais,  quais  sejam  o  contraditório  e  a  ampla defesa. Nesse aspecto, sustentou que para lavrar o Auto de Infração, valeu­se o Auditor  Fiscal respectivo de simples informação obtida junto ao Tribunal de Justiça da 5ª Região, onde  se faz menção ao Precatório n° 42.022/AL, decorrente da ação 2003.83.00009323­4, atribuindo  ao Recorrente o recebimento da quantia de R$ 28.813,05 (vinte e oito mil, oitocentos e  treze  reais  e  cinco  centavos)  naquele  exercício,  bem  como  porque  os  fatos  narrados  não  trazem  amparo  para  o  que  se  destinam,  já  que  não  informam  quando  foi  efetuado  o  pagamento  ao  contribuinte, e porque não comprova a data do pagamento do referido precatório.  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15219.RF1X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 98          3 Alegou ter sido cerceado seu direito à ampla defesa ante a  impossibilidade de,  no  prazo  apontado  para  a  impugnação,  serem  obtidos  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  documentos  esclarecedores  sobre  o  efetivo  pagamento  daquele  precatório,  em  seu  tempo  e  valor.  No mérito, se insurgiu quanto à obrigatoriedade da fonte pagadora de realizar a  retenção do imposto, sob o fundamento que à época dos fatos estava vigente a Lei 8.541/92, a  qual previa no seu art. 46 que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos  em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para  o beneficiário".  Aduziu que existe determinação quanto a isso na Carta Suprema, através de seus  arts.  157  e  158,  dispondo  que  quando  o  Distrito  Federal,  Estados  ou  Municípios  efetuam  pagamentos por força de decisão judicial, cabe­lhes efetuar a retenção do  imposto devido, de  sua titularidade, e neste sentido, colecionou jurisprudências do TRF da 1ª e 4ª região, do STJ e  decisões administrativas do Ministério da Fazenda.  Ainda no mérito,  sustentou  impossibilidade de cobrança da multa por omissão  da  retenção  pela  fonte  pagadora,  pois,  segundo  o  interessado,  a  obrigação  pela  retenção  do  imposto à época era da União Federal, que não o fez, vindo agora, com sua sede arrecadadora,  cobrar valores acrescidos de penalidades por sua própria omissão.  Requereu  em  preliminar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  e  subsidiariamente,  diligência no sentido de oficiar a Caixa Econômica Federal, para o fim de saber a data em que  se consolidou o pagamento do precatório e o valor pago ao interessado, pois houve pagamento  de honorários advocatícios, o que pode diferir do valor apresentado no auto de infração, para se  for  o  caso,  após  as  informações  seja  calculado  o  imposto  devido  desacompanhado  da  penalidade de multa.  A turma de primeira instância julgou improcedente à impugnação, conforme se  depreende do Acórdão nº 08­20.301 da 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 42/50), transcrito abaixo:  [...] “DO REEXAME DA DECLARAÇÃO [...]Como se vê,  só  se pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  Auto  de  Infração,  quando  for  lavrado por pessoa incompetente (inciso I) ­ que não é o caso em tela,  uma  vez  que  a  autoridade  autuante  está  devidamente  identificada  e  possuía  competência  legal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  ­,  ou  por  preterição  do  direito  de  defesa  (inciso  II),  que  somente  pode  ser  declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer  em  uma  fase  posterior  à  lavratura e a conseqüente ciência do Auto de Infração.  Cumpre  ressaltar,  que  o  processamento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  si  só,  não  caracteriza  a  ocorrência  de  revisão  da  Declaração.  Somente  nos  casos  em  que  se  processem  alterações  nas  informações  declaradas  é  que  está  caracterizada  a  revisão  da  Declaração,  e  estas  decorrem,  em  princípio,  da  utilização  das  informações  e  documentos  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultando  na  emissão  de  Notificações de Lançamento/Auto de Infração, que podem ter ou não a  oitiva do contribuinte. Portanto, preliminarmente, o processamento da  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 99          4 declaração, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo, sem  exame  de  documentos/dados,  não  caracteriza  procedimento  fiscal/revisão.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Do  texto  acima  reproduzido  depreende­se  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  resulta  de  despachos  e  decisões.  Assim,  não  pode  ocorrer  previamente  à  lavratura  de  atos  ou  termos,  entre os quais se inclui o Auto de Infração.  Após  sua  lavratura  e  ciência  é  aberto  o  prazo  para  o  contribuinte  impugnar a exigência fiscal, sendo­lhe proporcionados devidamente o  contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação do Auto de  Infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  E  na  fase  da  impugnação  que  o  autuado  tem  a  oportunidade  de  apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos  que comprovem suas alegações a  fim de ser proferida, apreciando­se  todos os seus argumentos e provas e à  luz da  legislação  tributária, a  decisão de primeira instância administrativa.  [...]DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quanto ao pedido de que a Receita  Federal  intime  a  Caixa  Econômica  Federal,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I o da Lei n°  8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Deve­se,  ainda,  observar  que  os  procedimentos  de  diligência/perícia  não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório,  suprindo,  a  destempo,  eventuais  lacunas  do  trabalho  do  Fisco  ao  lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais  instrumentos se prestam tão­somente a esclarecer dúvidas técnicas ou  fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.  [...]Fica,  portanto,  desconsiderado  o  pedido  de  diligência  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  por  entendê­la  desnecessária,  nos  termos  do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CITADAS No que  concerne  às  decisões  judiciais  que  o  contribuinte  fez  constar  de  sua  impugnação, deve­se observar o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de  1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas  pela Administração Pública Federal em  razão de decisões  judiciais  e  quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal:  [...]Verifica­se,  portanto,  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à  inconstitucionalidade  da  lei,  do  tratado  ou  do  ato  normativo  federal  que esteja em litígio.  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 100          5 Quanto  as  ementas  de  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  citadas  pela  defesa  para  embasar  seus  argumentos,  é  pertinente  reportar­se ao que determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  [...]Do acima transcrito, depreende­se que as decisões administrativas  citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares  contidas  no  art.  100  do  CTN  e,  por  conseguinte,  não  vinculam  as  decisões desta instância julgadora, restringindo­se aos casos julgados  e às partes inseridas no processo que resultou a decisão.  [...]DO  MÉRITO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  Quanto  ao  mérito,  o  impugnante  argumenta  que  a  fonte  pagadora  é  que  está  obrigada  a  comprovar  o  recolhimento  do  valor  do  imposto  de  renda  retido. Acrescenta ser inaplicável, no caso corrente, a multa de ofício.  Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou Declaração de Ajuste Anual, ano­calendário 2002, modelo  completo,  fls.  38/40,  informando  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pelo  titular,  o  valor  de  R$  74.936,66,  tendo como única fonte pagadora o Departamento de Polícia Federal,  CNPJ n° 00.394.494/0023­41.  Verifica­se,  ainda,  que  foi  entregue  pela  Superintendência  da Polícia  Federal­CE,  a Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —  Dirf, ano de retenção 2002, fls. 41, onde consta informado em nome e  CPF do contribuinte, que o mesmo recebera rendimentos tributáveis no  total de R$ 74.936,66.  Acrescente­se que na Dirf acima citada não se vislumbra pagamento de  valor diferenciado, nos diversos meses do ano, que deixe evidenciado  que naquele valor está adicionado o valor do precatório recebido pelo  contribuinte, conforme informado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região.  [...]No  presente  caso,  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  constantes  na  Ação  Declaratória,  já  mencionada,  demonstrou  que  houve  uma  disponibilidade  de  renda  para  o  impugnante  (CTN,  art.  43),  caracterizando uma  situação definida  em  lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do  imposto de renda (CTN, art. 114).  [...]DA MULTA DE OFÍCIO.  No que se refere as considerações efetuadas quanto à multa de ofício,  tem­se  a  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  aplicada  no  presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  [...]A  Fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar  ao  cumprimento  dos mandamentos da  legislação  tributária,  sob  pena  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15219.RF1X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 101          6 de  responsabilidade  funcional,  pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada (art. 3 o e parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN).  [...]DA CONCLUSÃO Em vista do exposto, VOTO no sentido de julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  o  crédito  tributário conforme exigido Auto de Infração.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/07/2011 (fl. 55).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  extenso  arrazoado  em  08/08/2011  (fls.  56/83),  desacompanhado  de  documentos,  embora  na  impugnação  tenha  argüido  exíguo  prazo  para  juntá­los,  limitando­se  a  reprisar  as  alegações  da  impugnação,  sem  acrescentar  razões  no  mérito.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  Conselheira Alice Grecchi, relatora   Na forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral da matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  valor  de  R$  28.813,05,  recebido  através  do  precatório  nº  42.022/AL,  pelo  êxito  obtido  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  nº  2003.83.00009323­4, em que foi julgado procedente o reajuste de 28,86% nos vencimentos do  Contribuinte,  são  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário 2002 e possuem  natureza remuneratória, portanto tributáveis, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da  5ª Região, no julgamento da Apelação Cível n° 345.122/PE, que pleiteava a não incidência do  imposto de renda sobre aqueles rendimentos.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15219.RF1X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.013581/2007­51  Resolução nº  2102­000.169  S2­C1T2  Fl. 102          7   Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15219.RF1X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 25/11/2013 15:34:00. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 27/11/2013 e ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.15219.RF1X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 31F1F4F4281C45B4DD06A1BFEB571B7841412480 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.013581/2007-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17090.720312/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/05/2014 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.784, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720254/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.784, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720254/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/05/2014 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.784, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720254/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 03 12 /2 01 9- 92 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720312/2019-92 Relatório 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720312/2019-92 partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720312/2019-92 sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos(...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15224.001140/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se preterição do direito de defesa prolação de decisão que não faça análise dos argumentos elencados na impugnação. Conforme regra do art. 59, II do Decreto 70.235/1972 é nulo o acórdão de DRJ que incorra em preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se preterição do direito de defesa prolação de decisão que não faça análise dos argumentos elencados na impugnação. Conforme regra do art. 59, II do Decreto 70.235/1972 é nulo o acórdão de DRJ que incorra em preterição do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T19:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T19:10:20Z; Last-Modified: 2021-04-22T19:10:20Z; dcterms:modified: 2021-04-22T19:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T19:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T19:10:20Z; meta:save-date: 2021-04-22T19:10:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T19:10:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T19:10:20Z; created: 2021-04-22T19:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-22T19:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T19:10:20Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15224.001140/2010-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se preterição do direito de defesa prolação de decisão que não faça análise dos argumentos elencados na impugnação. Conforme regra do art. 59, II do Decreto 70.235/1972 é nulo o acórdão de DRJ que incorra em preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 11 40 /2 01 0- 28 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001140/2010-28 Relatório Trata-se da exigência da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com alteração da Lei n.º 10.833/2003), que penaliza o embaraço à ação fiscal, no valor total de R$10.000,00. Relata a fiscalização que a empresa ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A., em desobediência à legislação aduaneira, apresentou à Receita Federal informações fictícias sobre a carga transportada, para tentar se eximir da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66. Posteriormente, a autuada apresentou requerimento solicitando a correção das informações sobre o peso da carga que ela própria informou, com alegações de erro operacional da origem. Cientificada da autuação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 61/69: - não merece a Impugnante ser responsabilizada pelo suposto embaraço a atividade aduaneira, tendo em vista que o equívoco em questão adveio erro de informação do conhecimento aéreo inserido no Mantra pelo agente de cargas. - que o agente desconsolidador informou à fiscalizada que as informações sobre os pesos dos conhecimentos HAWB 549 2097 0026445 e HAWB 549 2097 6222 0026283 foram registrados no Mantra com erro. - considerando-se que a transportadora tem obrigação legal de fazer constar no MANTRA o real peso da mercadoria transportada, somado ao fato de que não contava com aquela informação no conhecimento aéreo a ela entregue pelo agente consolidador, procedeu o requerimento de retificação do peso dos conhecimentos transportados. Requer seja dado integral provimento a presente impugnação, para que seja considerado improcedente o auto de infração, bem como a multa nele cobrada, tendo em vista que não houve qualquer responsabilidade da transportadora, ora impugnante. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância por vício de fundamentação. Sustenta que a decisão de piso analisou tema diverso da controvérsia lançada no auto de infração, fundamentando a decisão da IN SRF 28/1994, que trata de despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, hipótese que não é discutida no Auto de Infração. No mérito, repisa os tópicos abordados na impugnação e sustenta que sua conduta está amparada pela IN SRF 102/1994, que versa sobre importação, e que a multa aplicada deve ser exonerada. Em síntese, são os fatos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001140/2010-28 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido Pelo que se infere do auto de infração de e-fls. 2/16, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 10.000,00 por embaraço à fiscalização aduaneira. O auto de infração em comento fundamenta a ocorrência do embaraço pela inserção de informações fictícias no sistema SISCOMEX MANTRA e posterior requerimento de retificação. No que diz respeito ao controle de cargas aéreas procedentes do exterior, aplica-se a IN SRF n. 102/1994, que estabelece forma e prazo para registro de informações no SISCOMEX MANTRA: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 25. Ficam sujeitas à validação pela RFB as retificações de dados promovidas pelos respectivos responsáveis, quando processadas após: I - a chegada efetiva de veículo, relativamente aos dados sobre carga procedente do exterior; Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do argumento que a Recorrente havia prestado informações fictícias sobre o peso da carga transportada e, posteriormente solicitado a retificação, sendo este fato suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização. Conforme informação extraída do SISCOMEX MANTRA, as informações sobre o conhecimentos HAWB 549 2097 0026445 e HAWB 549 2097 6222 0026283, foram objeto de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001140/2010-28 solicitação de retificação em 13/08/2010, quando a chegada da aeronave se deu em 11/08/2010 às 15h56. Ao apreciar o mérito da demanda, o acórdão de piso pronuncia-se sobre controvérsia diversa daquela imputada no auto de infração: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001140/2010-28 Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Pela leitura do acórdão de piso é possível verificar que o tema em tratamento versa sobre prazo de registro de dados de embarque de mercadoria, inclusive com a citação da IN 28/1994 e IN 510/2005. Portanto, sem o enfrentamento da matéria impugnada pela Recorrente. Nestes termos, entendo que deve ser aplicado o art. 59 do Decreto 70.235/1972, que declara nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em evidente prejuízo ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição e direito de defesa, deve ser anulado o acórdão 12-105.189 proferido pela DRJ a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente a matéria discutida no Auto de Infração e na Impugnação. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de, acolhendo a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001140/2010-28 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13870.000137/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação, protocolada em 28/12/2004, e retificada em 27/03/2007, utilizando créditos da Cofins do regime não cumulativo, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, com crédito utilizado nos valores de R$ 239.294,14 referentes a jun/04 e R$ 564,12 referentes a jul/04. Houve abertura de auditoria fiscal para análise conjunta deste e mais outros cinco processos da contribuinte, para verificar a existência ou não de supostos créditos de PIS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 70 .0 00 13 7/ 20 04 -0 7 Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 e Cofins, sobre exportação, dos períodos de apuração de junho de 2004 a novembro de 2004. ... Relata a auditoria que a contribuinte é tributada pelo Lucro Real Anual e que teve por objeto social, durante os anos-calendário de 2003 e 2004, a produção, comercialização e exportação de açúcar, álcool e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co- geração e a comercialização de energia elétrica. Quanto aos motivos das glosas diz-se o seguinte: Glosa 01) Foram glosadas despesas decorrentes de antecipação de contrato de câmbio, por não ter o contrato de câmbio natureza jurídica de empréstimo ou de financiamento e, portanto, as despesas contratuais e os deságios cambiais não se enquadrarem no inciso V do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002 e no inciso V do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Glosa 02) Apurou-se que a contribuinte usou a cana-de-açúcar adquirida de terceiros para produzir tanto álcool quanto açúcar, mas, que apropriou-se de créditos como se toda a cana adquirida tivesse sido utilizada na produção de açúcar. A auditoria rateou os créditos entre as produções de açúcar e álcool e glosou os valores referentes à produção do álcool, por tratar-se de álcool carburante, que sujeito à tributação cumulativa do PIS e da Cofins, não dá direito a créditos. Glosa 03) Foram glosados valores com aquisição de bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumos. Segundo a auditoria: “ (...) considera-se insumo toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (...) Conforme demonstrativos de utilização dos insumos apresentados pela contribuinte (fls. 153 e 161), estes insumos não são aplicados diretamente sobre o produto em fabricação. Local de aplicação informado pela contribuinte: - na Estação de Tratamento de Água (ETA): Art Floc 30, Klen MCT 882, Helamin 9500BF, Anti incrustante (Hypersperse MDC 150) e Biomate MBC 2881; - na Caldeira: Helamin BRW 150 HC2; - no difusor: Hipoclorito de Sódio (Cloro), Soda Cáustica Escamas (Alto Teor - 98%); - na pá-carregadeira: óleo diesel. Com efeito, apesar de a Estação de Tratamento de água e da Caldeira fazerem parte do processo produtivo, os insumos utilizados nestes setores não podem gerar crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, por falta de previsão legal, já que somente geram direito ao crédito os insumos diretamente aplicados sobre o Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 produto em fabricação. Quer dizer, desde o inicio do processo produtivo (processamento da matéria prima - cana de açúcar) até o final da produção dos produtos fabricados (álcool e açúcar) para gerar crédito os insumos adquiridos têm que ter contato direto com o produto fabricado (matéria prima, produto em elaboração ou produto acabado). Destarte, a aplicação indireta dos insumos sobre o produto em fabricação, não gera direito ao crédito. Em relação ao difusor os insumos são utilizados para assepsia. Ou seja, não são aplicados sobre o produto em fabricação. Por fim, em relação ao óleo diesel, vamos transcrever a informação prestada pela contribuinte: "o óleo diesel adquirido é utilizado na Pá Carregadeira, que alimenta a esteira de bagaço, onde esse subproduto é enviado para queima na Caldeira para geração de vapor" - fl. 253. Ora, resta claro que o óleo diesel não é empregado diretamente sobre o produto em fabricação. (...) não são todos os serviços adquiridos que geram direito ao crédito das contribuições PIS/COFINS não-cumulativos. Ou seja, é condição sine qua non que os serviços prestados sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos industrializados pelo contribuinte. (...) fornecedores que prestaram serviços à contribuinte: 4.3.2.1 - Comercial Construtora Marcelo Costa Ltda (fls. 283/289): (...) esta empresa foi contratada para a construção e reformulação da rede deágua pluvial existente na área industrial - fls. 260 e 285. Estes serviços de construção foram classificados no Ativo Imobilizado – conta 1302150005 (...) 4.3.2.2 - Castelani & Alcântara Serviços Industriais Ltda - fls. 262/272: Objeto dos serviços contratados: serviços de mão de obra e equipamentos (ferramentas, guinchos e andaimes) para a execução de serviços de montagem de tubulações e interligações de bombas e equipamentos conforme projetos, nas dependências da contribuinte - fls. 260 e 262. Da mesma forma que no item anterior, estes serviços devem gerar créditos por intermédio das depreciações (já que estão classificados no ativo imobilizado - fls. 420/425).(...) 4.3.2.3 - EMMIG Estrutura Metálica Minas Gerais Ltda - fls. 273/282: (...) consta nos pedidos de compra a seguinte descrição: Construção Civil/Estrutura/Edificação - fl s. 260. Nas notas fiscais apresentadas, verificamos que o faturamento refere-se ao serviço de montagem de estruturas metálicas e â locação de guindaste para movimentação e montagem de estruturas metálicas. Com relação aos serviços de montagem estão classificados como ativo imobilizado. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 Já, quanto ao valor pago a titulo de locação de guindastes, cumpre observar que somente gera direito ao crédito, os valores pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (...) 4.3.2.4 - WBS Pinturas e Revestimentos Anticorrosivos Ltda - fls. 299/302: (...) serviços de preparo de superfície e aplicação de proteção anticorrosivo em equipamentos e estruturas. Da mesma forma que os demais fornecedores, acima informados, a contra-partida dos serviços foram classificadas no ativo imobilizado (...) 4.3.2.5 - Matioli Engenharia Agricola Ltda (...) (...) serviços de engenharia agrícola relativo ao plano diretor de ferti- irrigação. 4.3.2.6 - Locação de máquinas e equipamentos, fornecidos pelas empresas: -Comave Escavações Ltda - serviços de retroescavadeira aplicada na construção da Usina em geral - fls. 290/298; -White Martins Gases Industriais Ltda - serviços de locação de cilindro de oxigênio e acetileno, utilizados nos cortes de tubulações em geral (gases utilizados em "maçaricos") - fls. 303/305; -Rentalcenter Comércio e locação de bens móveis Ltda - locação de retroescavadeira e rompedor elétrico utilizado na construção - fls. 306/312; -Air Liquide Brasil Ltda - serviço de locação de cilindro de oxigênio e acetileno, utilizados nos cortes de tubulações em geral (gases utilizados em "maçaricos") - fls. 313/316; -Sermatec Indústria e Montagem Ltda - serviços de locação de guindaste utilizado na fábrica de açúcar - fls. 317/322; -Elidiane Maria Bombonato Sertãozinho - serviços de locação de guindaste utilizado na fábrica de açúcar - fl. 323; -Multisoldas Acessórios para Soldas Ltda - serviços de locação de máquinas de solda - fls. 324/325. (...) Com efeito, os equipamentos locados foram utilizados nas edificações e construções da contribuinte. Ou seja, não foram utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos, muito menos foram aplicados nas atividades da empresa, já que não consta no objeto social as atividades de construção ou montagem de equipamentos: (...) Glosa 04) Foram glosados os créditos presumidos da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas para a produção de açúcar, a partir de agosto de 2004. Tais créditos só poderiam ser utilizados para dedução ou desconto do PIS e da Cofins a pagar, e não mais para compensações ou ressarcimentos, dadas as disposições do art. 8º da Lei n° 10.925/04, vigente a partir de agosto de 2004. Glosa 05) Foram glosados os valores de fretes de produtos para depósitos fechados, pois somente o frete na operação de venda é que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Os fretes se destinaram ao transporte do açúcar até depósito fechado em Orlândia - SP, não havendo nenhuma operação de venda nestas operações. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 Glosa 06) Foram alocados valores dos fretes utilizados somente no processo produtivo do açúcar: “De acordo com o demonstrativo (memória de cálculo) apresentado pela contribuinte, os fretes referem-se ao transporte de açúcares (fls. 181 e 187). Portanto, o frete não precisa ser rateado - como insumo comum, devendo ser reclassificado como insumos utilizados apenas no processo produtivo do açúcar.” Glosa 07) Foram glosados valores de mão-de-obra paga a pessoa física a título de estadias, lançadas nos conhecimentos de transporte. Despacho Decisório da DRF São José do Rio Preto reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte conforme apurado na auditoria fiscal, homologando a Declaração de Compensação até o limite do crédito reconhecido, R$ 151.947,39, conforme quadro abaixo. ... A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/11/2009 e em 17/12/2009 apresentou manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, alegou nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da verdade material, uma vez que “a DD. Fiscalização Federal, ao utilizar cálculo por amostragem, deixou de adotar as diligências administrativas necessárias à adequada verificação do crédito tributário pleiteado pela requerente, reconhecendo-a apenas parcialmente, sem qualquer respaldo em documentação que efetivamente refletisse a realidade, constituindo, ipso facto, verdadeira presunção.” Quanto ao mérito, protesta a contribuinte contra a reclassificação das receitas de vendas de álcool carburante para o regime cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Alega que a legislação, no período, não era clara sobre a incidência cumulativa ou não- cumulativa do PIS e da Cofins o álcool carburante, e que, tanto era assim, que a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 01/05 a fim de esclarecer que tais receitas deveriam sujeitar-se à incidência cumulativa. Antes disso, a própria Receita Federal manifestou-se, nas soluções de consulta 27/03 e 28//03 da SRRF 4ª Região Fiscal, no sentido de que as receitas de venda de álcool para fins carburantes estariam sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS e COFINS. Soluções de consulta que foram reformadas após a publicação do ADI SRF 01/05. Por esse motivo, seria inviável a aplicação de multa e demais acréscimos, como determina o art. 100, inciso II, c/c parágrafo único do CTN: ... Como o próprio Fisco se manifestou favoravelmente ao procedimento adotado pela requerente, nada pode ser exigido a titulo de juros e multa, nos termos expressos e inequívocos do parágrafo único do art. 100 do CTN Quanto às glosas aplicadas, manifesta-se a contribuinte, enumerando-as: 4.1. Despesas decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (motivo da glosa n° 01) (...) (...) a operação de adiantamento de contrato de câmbio tem por objetivo financiar o capital de giro à empresa exportadora, na forma de antecipação, para que se viabilize a fabricação e a comercialização dos produtos a serem exportados. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 Ou seja, o adiantamento de contrato de câmbio nada mais é do que um contrato de empréstimo entre a instituição financeira e o exportador, que irá financiar a produção deste. (...) O próprio Ministério da Fazenda considera as antecipações de contrato de câmbio como operações de financiamento, verbis: "Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs) e Adiantamentos sobre Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACEs) são as modalidades de financiamento a exportaçóes mais difundidas no mercado,(...) A Circular BACEN 2.632/95, que regula a modalidade, determina que o fim precípuo do mecanismo é o apoio financeiro à exportação.” em http://www.fazenda.gov.brisainitemas/exportacoes.asp, acesso em 14.12.2009 (...) De acordo com contratos firmados pela requerente com o Rabobank (docs. anexos), pode-se perceber que a natureza jurídica do acordo é de abertura de linha de credito para financiamento de exportações a serem efetuadas pela requerente. (...) Em razão disso, as despesas financeiras relativas a esse tipo de operação devem ser classificadas como despesas decorrentes de empréstimo ou de financiamento, a teor do que dispunha o art. 3°, V das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03. (...) 4.2. Rateio de insumos comuns (motivo da glosa n° 02) (...) (...) na época em questão (junho e julho de 2004), tanto as receitas decorrentes da venda de açúcar quanto à receita decorrente da venda de álcool (outros fins e/ou carburante) submetiam-se à sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS (conforme já demonstrado anteriormente). Dessa forma, desnecessário o rateio pretendido, já que todas as aquisições de cana-de-açúcar da época geram direito ao credito de PIS e COFINS não- cumulativos,independente de se destinarem à produção de açúcar ou de álcool. 4.3. Produtos que não foram considerados como insumos, serviços de terceiros e despesas de locação (motivo da glosa n° 03) (...) Deveras, para a autoridade fiscal, só dão direito ao credito do PIS e COFINS não-cumulativos os insumos que, além de terem sido consumidos no processo produtivo, estejam em contato "direto" com o produto em fabricação, o que não ocorreria com relação aos produtos utilizados na Estação de Tratamento de água (ETA), na Caldeira, no Difusor e na pá-carregadeira. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 (...) De acordo com o art. 3°, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o contribuinte pode apropriar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Apenas isso. Não há restrição legal sobre a etapa da cadeia produtiva em que o insumo é utilizado, ou se há contato físico "direto" com o produto final, para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Em momento algum as referidas leis fazem restrição quanto a "ação diretamente exercida sobre o produto final, a qual decorre da interpretação do art. 8°, § 4° da IN SRF 404/04, feita pelo Auditor Fiscal. Porém, como afirmado acima, não cabe ao intérprete fazer restrição que a própria lei, objeto de seu conhecimento, não faz. A interpretação do Auditor Fiscal afronta o principio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF), não devendo, portanto, prosperar. A rigor, o art. 8°, § 4° da IN SRF 404/04 também não exige que haja contato físico direto entre o produto em elaboração e o insumo, e sim que o insumo exerça ação direta no processo de fabricação. (...) Destaque-se, a titulo de exemplo, que os produtos utilizados no Difusor para assepsia não só são aplicados diretamente nos produtos finais (açúcar e álcool), como são imprescindíveis para que a requerente possa atender às demandas do mercado e dos órgãos que atestam a qualidade e as propriedades fitossanitárias de seus produtos. O Óleo Diesel, por seu turno, é consumido na Caldeira, com a queima do bagaço da cana, para geração de vapor, que se destina a todas as necessidades que envolvem o acionamento das máquinas pesadas, geração de energia elétrica e o processo de fabricação de açúcar e álcool. (...) 4.3.2. Serviços de terceiros e estrutura metálica e despesas de locação (...) No que tange aos serviços utilizados como insumos nas atividades da requerente, não há de se diferenciar os serviços contabilizados como despesa ou no ativo permanente para efeito do cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A legislação prevê apenas que as máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado sujeitar-se-ão à apropriação de créditos sobre os respectivos encargos de depreciação e amortização. Porém, os serviços utilizados nas atividades da empresa permitem o aproveitamento imediato do credito de PIS e COFINS, independente da sua forma de contabilização. (...) Com efeito, a interpretação restritiva do Auditor Fiscal do art. 3°, IV das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03 não se coaduna com o escopo do legislador, ao permitir o direito a crédito das contribuições sobre "aluguéis de prédios, Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Isso porque o legislador, ao se referir aos alugueis de prédios, máquinas e equipamentos "utilizados nas atividades da empresa", não quis se referir apenas aos aluguéis estritamente relacionados com o objeto social da pessoa jurídica (produção, comercialização e exportação de açúcar e álcool), e sim aos alugueis que são utilizados nas atividades da empresa, de forma direta ou indireta, como a locação de máquinas e equipamentos para construções ou instalações do estabelecimento da pessoa jurídica. (...) Assim, ainda que as máquinas e equipamentos locados não tenham sido utilizados na produção ou fabricação de produtos vendidos, claro está que sua utilização se deu nas atividades da empresa, gerando as respectivas despesas, dessa forma, direito a credito de PIS e COFINS não-cumulativos. 4.4. Credito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (motivo da glosa n° 04) (...) (...) ao contrário do afirmado pela autoridade, a requerente não aproveitou o credito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 sobre as aquisições de cana- de-açúcar de pessoas físicas destinadas à fabricação de álcool. Nesse passo, referido credito presumido foi utilizado apenas sobre as aquisições destinadas à fabricação de açúcar, conforme permite a legislação. Basta analisar os demonstrativos de cálculo do PIS e COFINS não cumulativos apresentados pela requerente e juntados aos autos do processo administrativo para se depreender que o crédito presumido foi calculado apenas sobre o montante da cana-de-açúcar esmagada para a produção de açúcar. Não obstante, requer-se desde já a realização de prova pericial a fim de comprovar que a requerente utilizou o crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925/04 apenas sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas destinadas à fabricação de açúcar (e não à fabricação de álcool). Já com relação à utilização dos créditos presumidos nas aquisições de pessoas físicas apenas para a dedução das próprias contribuições do PIS/COFINS, a glosa pretendida pelo Auditor Fiscal não encontra amparo legal. Isso porque a Lei n° 10.925/04, ao estatuir o credito presumido em referencia, não criou restrição no que tange à forma de aproveitamento do credito presumido. 4.5. Frete de produtos remetidos para depósito fechado (motivo da glosa nºs 05 e 06) (...) Confira-se (...) as notas fiscais de remessa e de venda relativas ao Pedido n° 9783 (docs. anexos). Nesse passo, atendendo à solicitação de seu cliente, a requerente envia o produto a ser exportado ao TEAG — Terminal de Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. para formação de lote de exportação e, paralelamente, emite as correspondentes notas fiscais de venda para o destinatário do açúcar (Sucden — Paris). Ou seja, as remessas dos produtos da requerente ao armazém estão inseridas na logística da operação de venda do açúcar para o exterior. Nesse diapasão, de acordo com o art. 3°, IX da Lei n° 10.833/03, 4 a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a "frete na operação de venda". O texto da lei não faz referencia ao `frete na venda", e sim ao “frete na operação de venda", o que é muito mais abrangente. O disposto no art. 3°, IX da Lei n° 10.833/03 dá direito ao crédito de PIS e COFINS não apenas sobre o frete relativo à saída direta do produto para venda, mas também sobre todo e qualquer frete que esteja abrangido pela operação de venda do produto, dentro da logística planejada pelo contribuinte para escoar sua produção. 4.6. Mão-de-obra paga a pessoa física (motivo da glosa n° 07) (...) (...) basta averiguar os conhecimentos de transporte que já foram juntados aos autos do processo administrativo para constatar que a natureza da operação não é de "estadias", e sim que o prestador do serviço discriminou as rubricas que compuseram o seu preço, entre elas a relativa a "estadias". Nesse passo, o valor relativo a "estadias" foi embutido no preço faturado pela pessoa jurídica e, por conseguinte, integrou a base de cálculo do PIS e COFINS (bem como dos demais tributos) devidos pela empresa. Não se trata, como equivocadamente classificou o Auditor Fiscal, de despesas relativas a mão-de-obra de pessoa física, e sim de serviços de transporte, prestados por pessoa jurídica à requerente. Além do relatado, há, ainda, nos autos, à fl 809, um adendo à manifestação de inconformidade, recebido em 18/09/2012, tratando de crédito presumido do IPI, previsto na Lei 9.363/96, calculado sobre PIS e Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos para exportação. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-46.719, em 18/11/2013, improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. USINAS. REGIME CUMULATIVO. A receita de venda de álcool para fins carburantes pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias), teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A orientação contida nas soluções de consulta somente produz efeitos para o consulente, para seus estabelecimentos (se matriz) ou para seus filiados ou associados (se entidade representativa de categoria econômica ou profissional). CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com contratos de câmbio e as variações cambiais passivas não podem ser excluídas da base de cálculo efetiva do PIS e da Cofins, por absoluta falta de amparo legal. DESPESAS FINANCEIRAS. CRÉDITOS. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DOMICILIADA NO PAÍS. A utilização de crédito referente às despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, é condicionada ao atendimento das disposições dos §§ 1º, 3º, 7º e 8º do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, entre os quais, ser a instituição financeira domiciliada no país.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1 – nulidade do procedimento administrativo fiscal porque baseado em amostragem das demonstrações financeiras; 2 – regime de tributação da venda de álcool para fins carburantes; 3 – despesas decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio; 4 – rateio de insumos comuns, cana-de-açúcar; 5 – produtos que não foram considerados como insumos; 6 – aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas; 7 – frete de produtos remetidos para depósito fechado; Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 8 – mão-de-obra paga a pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. No relatório fiscal, efl. 542 e sgs., consta que foi efetuado, por amostragem, o procedimento fiscal para verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de compensação de créditos formalizados nos seguintes processos: Os créditos referem-se a receitas de exportação, e ao final do procedimento fiscal foram refeitos os demonstrativos de apuração dos créditos, relativos ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, para o PIS, e fevereiro de 2004 a dezembro de 2004, para a Cofins. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que a fiscalização utilizou o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, considera-se insumo toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. E o acordão recorrido os julgadores de primeiro grau também mantiveram a aplicação das INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Da Diligência Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal a Usina Vertente LTDA é uma empresa tributada sob a forma do Lucro Real – Anual. E de acordo com o Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, de 10/05/2002, tem por objeto social, a produção, comercialização, e exportação de açúcar, álcool, e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co-geração e a comercialização de energia elétrica. O processo agrícola é constituído de aração, gradagem, subsolagem, correção do solo, fertirrigação, irrigação, adubação, sulcação, capina. No detalhamento constam descritas as etapas de preparação do solo, plantio, colheita, e tratos culturais. Na produção industrial constam as seguintes etapas: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 ✓ Recepção de cana (Hillo); ✓ Extração de caldo; ✓ Preparo de caldo; ✓ Geração de vapor; ✓ Geração de energia elétrica; ✓ Fabricação de açúcar; ✓ Armazéns de açúcar; ✓ Fermentação de mosto e Destilação de vinho; ✓ Reservatórios de etanol; ✓ Laboratório industrial e de PCTS; ✓ Estação de tratamento de água; ✓ Captação de vinhaça; e ✓ Captação de água. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. As atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. Após essas considerações iniciais iniciemos a análise dos créditos glosados. Extrai-se da Informação Fiscal, efl. 542 e sgs., que foram glosadas as seguintes nomenclaturas: 4.1. Motivo da glosa no 01 (meses de janeiro de 2003 a julho de 2004 - fls. 446/449): despesas decorrentes de antecipação de contrato de cambio não geram créditos de PIS/COFINS por falta de previsão legal. 4.2. Motivo da glosa no 02 (meses de junho e julho de 2004 - fls. 448/449): o insumo é utilizado no processo produtivo do açúcar e do álcool, devendo ser rateado nos termos do art. 3 0, §§ 7o e 8 0 , da Lei no 10.637/02, que trata do rateio dos insumos comuns: 4.3 Motivo da glosa no 03 (meses de junho a dezembro de 2004 - fls. 448/454): os produtos adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou as despesas de locação não são aplicadas nas atividades da empresa. 4.3.1 - Art Floc 30, Helamin BRW 150 HC2, Klen MCT 882, Hipoclorito de Sódio (Cloro), Soda Cáustica Escamas (Alto Teor - 98%), Helamin 9500BF, Anti incrustante (Hypersperse MDC 150), Biomate MBC 2881 e Oleo Diesel: 4.3.2 - Serviços de Terceiros e Estrutura Metálica 4.4 Motivo da glosa no 04 (meses de agosto a outubro e dezembro de 2004 — fls. 450/454): nas aquisições de cana-de-açúcar adquiridas de pessoas físicas, somente geram direito ao crédito presumido a utilização do referido insumo nos produtos relacionados nos capítulos e códigos relacionados no art. 8° da Lei n° 10.925/04. 4.5 Motivo da glosa no 05 (meses de agosto a outubro de 2004 - fls. 450/452): não há previsão legal para o creditamento de fretes de produtos remetidos para depósito fechado. 4.6. Motivo da glosa no 06 (mês de setembro de 2004 - fls. 451): insumo utilizado apenas no processo produtivo do açúcar. 4.7. Motivo da glosa no 07 (mês de outubro de 2004 - fls. 452): não gera direito ao crédito a mão de obra paga a pessoa física: Dentre os insumos glosados pela fiscalização entendo que alguns são itens essenciais e relevantes para a produção agrícola e/ou industrial e por isso a glosa deve ser revertida. Entretanto, como a relação de itens é muito extensa, e para alguns não é possível, pela descrição que consta na tabela saber, com certeza, qual a sua utilização no processo produtivo, como por exemplo os abaixo, é imprescindível a conversão do julgamento em diligência. Pelo exposto, encaminho pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000137/2004-07 após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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