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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10495480 #
Numero do processo: 10880.015085/00-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 50 85 /0 0- 71 Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata-se de manifestação de inconformidade, interposta pela contribuinte em epígrafe, aos 16/01/2004, contra o despacho decisório da EQPIR/PJ de fls. 161 a 170, que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações requeridas. 2 A interessada requereu a extinção dos créditos tributários relativos aos processos n° 13808.002569/00-21, 13808.002570/00-18 e 13808.0062698/96-54 a compensação mediante "a compensação com créditos do IRRF recolhidos a maior", que, segundo ele montaria a R$ 695.787,70. 3 Consoante descrito no referido despacho decisório, a quantia compensável corresponderia a soma do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, anos nos quais a pessoa jurídica apurou resultados com base no lucro real anual. 4 No exercício de 1997 (ac 1996), foi apurado no procedimento Malha Fazenda, por meio do cotejo com as DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, que o IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte foi de R$ 273.659,68, abaixo, portanto, do valor que pretendia compensar. 5 Intimada a justificar, o contribuinte "apresentou comprovantes de retenção de IRRF durante o ano de 1996 que totalizam R$ 228.382,44" e, sobre a diferença, afirmou: "tratar-se de saldo acumulado de diversos períodos, conforme se constata no balancete de 31/12/1996". 6 Consta nesse despacho (fl. 161) que o interessado afirma que o direito creditório pleiteado é composto pelos saldos de imposto de rendas retidos pelas fontes pagadoras nos anos -calendários de 1996 (R$ 146.158,30), 1997 (R$ 70.926,30), 1998 (R$ 199.709,69) e 1999 (R$ 278.993,41) (fl 161). 7 O Despacho Decisório que indeferiu a restituição e não homologou a compensação considerou o seguinte: 7.1 "o interessado não detalhou quais seriam estes períodos ou quais seriam os valores individualizados em cada período, restringindo-se a mostrar o balancete contábil levantado em 31/12/96 com saldo da conta Imposto de Renda a Compensar em dezembro de 1996"; 7.2 "não apresentou nenhuma prova documental da existência de créditos de Imposto de Renda a Compensar além dos valores efetivamente comprovados através dos Comprovantes de Retenção de IRRF durante o ano de 1996 que totalizam R$ 228.382,44"; 7.3 "o valor do Imposto de Renda a Pagar constante da linha 19 da Ficha 08 às fls. 129 ((e-fls. 131 voll I) deve ser alterado, após a compensação com o saldo de IRRF constante do sistema IRF Consulta de R$ 273.659,68 (fls. 128), do valor originalmente declarado de R$ (-) 219.743,88 para o valor de R$(-) 66.155,75, valor este que seria restituível ou compensável, nos termos do inciso II do artigo 905 do RIR/94". 7.4 "apesar de o interessado ter declarado uma receita líquida na Ficha 13 (fís. 09 do Anexo 1) durante o ano de 1996 de R$ 19.993.966,46, o mesmo informou, indevidamente, o valor de R$0,00 para base de cálculo do IR e da CSLL por estimativa durante todos os meses do ano-calendário de 1996, deixando de apurar e Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 recolher os valores efetivamente devidos do IRPJ e da CSLL por estimativa em todos os meses do ano de 1996". 7.5 Porque o interessado não logrou comprovar a compensação da CSLL devida com a importância de R$ 67.450,47, "tal compensação foi efetuada de forma indevida, configurando, portanto o pagamento da CSLL menor que o devido no montante de R$ 67.450,47". 7.6 No ano-calendário de 1997, o valor do IRRF declarado foi de R$ 292.447,40, enquanto que o montante comprovado foi de R$ 70.296,30. 7.7 Intimado a esclarecer as divergências, o interessado reiterou os argumentos utilizados para justificar a diferença relativa ao ano-calendário anterior, sem apresentar provas nem detalhar os períodos. 7.4 7.8 Quanto ao ano-calendário de 1999, "o valor pleiteado em restituição de R$ 278.993,41 relativo ao IRRF durante o ano de 1999 informado às fls. 03 do Anexo 1, acrescido do valor da compensação efetuada de R$15.302,70, totalizando o valor de R$ 294.296,11 não pode ser suportado pelo saldo de R$ 279.583,79 de IRRF constante do sistema SIEF". 7.5 Nos anos "de 1996 e 1997, o interessado apesar de ter declarado a apuração do Imposto de Renda e da CSLL devidos mensalmente com base na Receita Bruta, informou indevidamente, o valor de R$0,00 para a base de cálculo do IR e da CSLL devidos por estimativa durante todos os meses, deixando de apurar e recolher os valores efetivamente devidos do IRPJ e da CSLL por estimativa de todos os meses dos anos de 1996 e 1997". 7.6 Já nos "anos-calendário de 1998 e 1999 o interessado informou ter apurado os valores devidos do Imposto de Renda e da CSLL com base no balanço ou balancete de Suspensão ou Redução". 7.7 Em virtude de haver pago o IR e a CSLL "com base em balanços de redução e suspensão, o contribuinte foi intimado por duas vezes |(fls. 114 e 123) a comprovar os valores com a transcrição dos balancetes no Livro Diário e no LALUR" No entanto, o Livro Diário não foi apresentado. 8 Cientificada da autuação, aos 17/12/03 (AR de fl. 171v), o interessado apresentou, por meio de seus procuradores (fl. 174), a impugnação de fls. 182 a 196, alegando as razões de fato e de direito sinteticamente relatadas a seguir. 8.1 Inicialmente fala sobre a tempestividade da impugnação e sobre sua admissão ao PAES. Acrescenta ser de suma importância a última informação, "haja vista que os valores considerados nos pedidos de compensação e restituição objeto do presente processo foram incluídos no pedido de parcelamento especial - PAES, conforme se verifica pela senha fornecida pela SRF, razão pela qual, mesmo na hipótese de manutenção da decisão ora atacada, referidos valores não poderão ser objeto de cobrança extrajudicial ou judicial, prejudicando inclusive o pedido de compensação com o débito anunciado no pedido original". 8.2 No Mérito argumenta que: 8.3 "a decisão recorrida reconhece expressamente a existência de valores pagos à maior pelo contribuinte, ora recorrente, referente ao imposto retido na fonte conforme extratos da SRF, no anexo IV, que remonta o valor total de R$ 1.002.786,60, comparado ao imposto de renda efetivamente devido no valor de R$ 313.291,80 (sendo R$ 310.264,58 referente IRRF e R$ 3.027,12 pago com recurso próprio da recorrente)". Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 8.4 Foi equivocado o entendimento do auditor de "que a Recorrente não era detentora da totalidade do crédito por ela declarado no importe de R$ 695.787,70, razão pela qual foi indeferido o pedido de compensação". 8.5 Pelo "simples cotejo entre o valor pleiteado pela Recorrente de R$ 695.787,70 e o valor reconhecido pela própria DRF através do Sr. Auditor Fiscal de R$ 689.494,80, que a diferença encontrada representa percentual inferior a 1%, portanto ínfima". 8.6 Diferentemente do que alega o autuante, "a Recorrente teve o cuidado de demonstrar exatamente a composição, ou seja, o detalhamento dos valores pleiteados a título de compensação e/ou restituição". 8.7 O auditor entrou em contradição, mais uma vez, ao afirmar que a interessada não apresentou prova e, logo adiante, diz que "apresentou comprovantes de retenção de IRRF durante o ano de 1.996 que totalizaram o valor de R$ 228.382,44". 8.8 Contrariamente ao que afirma o auditor, "a Recorrente apresentou os livros solicitados, sendo certo que o mesmo optou, consoante ressalva na própria petição que reteria tão somente parte dos livros solicitados". 8.9 A análise do auditor abrangeu "o cálculo de PIS e Cofins apontando diferenças a serem analisadas pela DEFIC". No entanto, "urge mencionar que o pleito da presente compensação e/ou restituição refere-se tão somente acerca do crédito da recorrente oriundo do imposto de renda retido na fonte". 8.10 As "referidas diferenças já foram objeto, por parte da DEFIC, de fiscalização e consequente, lavratura de auto de infração, o qual originou o pedido de compensação e/ou restituição, objeto deste processo". 8.11 É equivocado o entendimento do auditor, pois, "havendo impostos pagos durante o exercício e depois de apurado o valor do imposto a ser pago finalmente neste exercício, tendo sido procedida à compensação e persistido saldo de imposto pago a maior, pode e deve este saldo ser utilizado para a compensação de impostos vincendos e exigíveis no exercício fiscal seguinte, não necessitando de oferecer a receita correspondente à tributação, posto tal já ter ocorrido no exercício anterior". 8.12 "A inconsistência deste procedimento fica sobejamente demonstrada pelo simples fato do Sr.. Auditor Fiscal ter expressamente reconhecido em cada exercício o valor de imposto pago à maior, e, portanto passível de ser utilizado na compensação. Ou seja, no mínimo o valor de R$ 689.494,80 existe para ser compensado". 8.13 . "Nada há de inconsistente na escrita da Recorrente, mas mesmo que assim não fosse o que se admite por hipótese, se esta situação depende de verificação pela DEFIC, conforme oficiado, fica evidente que não se encontrava o presente procedimento em te: proferida a decisão". 8.14 Não procede "alegação de não ter a Recorrente provado o seu crédito... os valores de saldo apontado pela Recorrente estão estampados nas respectivas declarações de imposto de renda, processadas e aceitas pela própria SRF, afastando-se assim a errônea interpretação de não estar provado o montante do crédito". 8.15 "Compete a SRF provar que os valores informados é que estariam equivocados, situação da qual esta não se desincumbiu, pelo contrário, ela própria reconheceu a existência de R$ 689.494,80, como o montante do crédito passível de compensação". 8.16 Por fim, requereu o deferimento da restituição e subsidiariamente a compensação. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 9 A 5a Turma de Julgamento, proferiu Acórdão n°6.831 em 12 de abril de 2006 (fls.248 a 254) anulando o Despacho Decisório , por considerar que o "Despacho Decisório contestado apresenta contradições, obscuridades e omissões" que não poderiam ser sanadas pela própria Turma de Julgamento, remetendo então o processo para a Delegacia da Receita Federal de origem para que o pedido fosse reapreciado e decidido na forma da lei, alem de intimar a contribuinte para ciência desse acórdão. 10 Após intimar a empresa, em 28/08/2006 e 13/10/2006, a contribuinte apresentou a documentação, de fls 261/357 e 491 a 694, a DERAT/DIORT/EQPIR proferiu, em 10/01/2006, o Despacho Decisório (fls. 708 a 715) que, após análise dos documentos apresentados, reconheceu, do total pleiteado de R$ 695.787,70, o valor de R$ 570.639,90 como direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional e homologou as compensações informadas nos Pedidos de Compensação de fls. 02 e 112 até o limite do crédito reconhecido. 11 Cientificada, em 16/01/2007, de decisão proferida, conforme ciência tomada as fls.715, a contribuinte apresentou , em 14/02/2007, Manifestação de Inconformidade Parcial (fls. 759 a 761) requerendo fosse reconhecido a totalidade do crédito pleiteado, argumentado que apresentou os comprovantes de rendimentos retidos e os extratos de aplicação financeira que demonstram a retenção na fonte e que os mesmos não foram reconhecidos pela Autoridade que proferiu o Despacho Decisório, sob o argumento que os valores retidos não estariam registrados nos sistemas da SRF. Apresenta também documentação complementar que entende fazer prova do seu direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-13.833, de 19 de junho de 2007 (e-fl. 939), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPENSAÇÃO A contribuinte tem direito à compensação de saldo negativo de IRPJ relativo a IRRF retido na fonte sobre aplicações financeiras somente se comprova, com documentos idôneos, o que alega. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1.328, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Como preliminar, requer “...a anulação da decisão de primeira instância, para que todas as alegações trazidas pela requerente sejam devidamente analisadas’, afirmando que “...antes da ciência do referido acórdão [de Manifestação de Inconformidade], a empresa protocolizou petição complementar à Manifestação de Inconformidade apresentada (cópia anexa), que não foi objeto de apreciação por parte da autoridade julgadora”. No mérito, alega o que segue: Ano-calendário 1996 Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Diz que “A autoridade fiscal deferiu parcialmente o saldo deste período de R$ 219.743,88 para R$ 66.155,75, alegando que não houve comprovação da dedução do Imposto de Retido na Fonte no valor de R$ 153.810,30”, que “No referido ano-calendário, a requerente utilizou como dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 427.247,81”, que “Tal valor está demonstrado na cópia do Razão Contábil, da conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ e que “Com o fim de comprovar os lançamentos constantes na referida conta, foram juntados informe de rendimentos e extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Real relacionados ao ano-calendário de 1996”. Aduz que “O saldo da conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ no valor de R$ 427.247,81 é composto pelos lançamentos referentes ao IRRF de aplicações financeiras do próprio ano-calendário de 1996, bem como pelo saldo de períodos anteriores no valor de R$ 259.673, 91, em especial o IRRF a compensar apurado nos anos-calendários de 1995 e 1994”, que “Foram juntados ainda cópia da conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ do Razão Contábil referente ao ano-calendário de 1995, onde se apurou saldo final no valor de R$ 259.673,91 e com o saldo inicial de R$ 47.980,74” e que “Os lançamentos da referida conta são comprovados através dos extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Real, cujas cópias estão nos autos’. Com relação à comprovação das efetivas deduções de IRRF sobre aplicações financeiras efetuadas junto à Caixa Econômica Federal, sustenta que “...ou não foram recolhidos pela Instituição Financeira, ou não foram informados em declaração própria, que no caso é a DIRF” e que “Em ambas as situações, depreende-se que a responsabilidade é da instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal”. Em reforço ao argumento, assevera que, pela documentação trazida aos autos, a “...instituição financeira efetivamente reteve os valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e que os valores foram lançados na contabilidade da requerente, bem como os rendimentos oferecidos à tributação” e que “...lançou os valores de IRF como a compensar e os utilizou como informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1997, ano- calendário 1996. Ano-calendário 1997 Com relação ao período em questão, relata que “A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido de restituição referente ao exercício 1998 - ano-calendário 1997 de R$ 245.537,80 para R$ 40.493,37 alegando que não houve comprovação do saldo acumulado de IR a compensar de períodos anteriores”. Aduz que “A requerente lança, com o fim de controlar o IR a compensar, os valores referentes à retenção de IRRF na conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ em seu razão contábil, trazendo os saldos acumulados de períodos anteriores na rubrica ‘saldo anterior’”, que “Com o fim de demonstrar a forma de utilização de tais valores juntou a cópia da referida conta em relação ao ano-calendário 1997, junto com os comprovantes de retenção daquele período, bem como cópias da referida conta referentes aos anos-calendários 1998 à 2000” e que “Em conjunto, com as cópias da referida conta já juntadas, referentes aos anos de 1994 à 1996, é possível aferir-se a origem do imposto de renda a compensar de períodos anteriores’. Em 25 de novembro de 2014, por meio da Resolução nº 1801000.365, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (e-fls. 1356). Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Encaminhado o processo ao setor competente, na sequência foram juntados os documentos de e-fls. 1361 a 1955, em consequência do cumprimento da diligência, tendo sido redistribuídos os autos a este relator por sorteio, em razão da extinção do colegiado que havia proferido a Resolução nº 1801000.365 (1ª TEs da 1ª SJ do CARF). É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da lide Numa primeira leitura do recurso, constata-se que não foram apresentados documentos e/ou alegações correspondentes aos créditos apurados nos períodos-base de 1998/99, de modo que sua apreciação ficará restrita aos anos-calendário de 1997/98, eis que, para aqueles períodos, a decisão proferida pela instância a quo tornou-se definitiva por falta de contestação pelo Recorrente, conforme reza o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício Preliminar de Nulidade do Acórdão recorrido O Recorrente requer a anulação do acórdão da DRJ/SPO por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que os documentos de fls. 941/1.227 não teriam sido analisados. Antes de mais nada, cabe frisar que a nulidade arguida já havia sido julgada no bojo da Resolução nº 1801000.365, exarada pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Entretanto, mesmo tendo sido a matéria julgada pela Turma extinta, deve ser novamente posta a apreciação deste colegiado, à luz do que reza o § 5º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (Ricarf): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º (...) (...) § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. (...) Indo avante, o Recorrente pede seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento da falta de análise de documentação juntada à petição protocolada em 25/06/2007, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade. Afirma que, em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, os documentos deveriam ter sido analisados pela DRJ. Não assiste razão ao Recorrente. Compulsando-se os autos, constata-se a petição contendo os documentos de e-fls. 941/1.227 foi apresentada em 25/06/2007, ou seja, depois do julgamento da Manifestação de Inconformidade, ocorrido em 19/06/2007, motivo por que não poderia aquele colegiado manifestar-se sobre provas que, até então, não eram de seu conhecimento. A propósito, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina o momento em que as provas deverão ser apresentadas no âmbito do contencioso administrativo fiscal: “Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Com efeito, o Recorrente não demonstrou em momento algum a impossibilidade de apresentar os documentos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, razão pela qual descabe qualquer alegação de nulidade do acórdão recorrido sob a perspectiva aventada. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela instância a quo, a qual corroborou os termos do Despacho Decisório Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 da EQPIR/PJ de fls. 161 a 170, que, por sua vez, deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Como dito no preâmbulo, por meio de Resolução, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, expressa nos seguintes termos: “ (...) Os documentos juntados extemporaneamente atendem ao requisito de relevância ao julgamento do recurso voluntário, mormente porque um dos fundamentos do acórdão recorrido para manter a não homologação da compensação foi a ausência de informes de rendimentos aptos a comprovar o valor de IRRF que foi retido, compôs o saldo negativo e, por fim, foi utilizado nas compensações parcialmente homologadas. É ver: ‘20 Quanto aos citados informes de rendimentos, que alega ter apresentado anteriormente mas que, na realidade, são extratos parciais de movimentações bancárias, cabe informar que os informes de rendimentos que são aceitos como retenção na fonte, são aqueles emitidos, ao final do ano-calendário pelas empresas retentoras de IRF, onde consta, além do nome do beneficiário, o valor da aplicação (em caso de investimento) e o quanto foi retido como imposto, durante o período. 21 Extratos parciais, como os apresentados, que não se pode sequer confirmar com os valores declarados pelas empresas retentoras de imposto não podem ser aceitos como capazes de fazer prova do que pleiteia a empresa. Correto, portanto, o Despacho Decisório.’ Portanto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que sejam esclarecidos se (i) os documentos extemporaneamente apresentados já foram analisados pela DRJ e (ii) se são aptos a demonstrar a validade e suficiência da compensação pretendida. Ante todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja analisada a validade e suficiência do crédito indicado para compensar os débitos em apreço, face os documentos apresentados às fls. 941/1.227”. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal prestou a Informação Fiscal de e-fls. 1932, e o Recorrente, depois de regularmente notificado, apresentou suas contrarrazões em face do resultado da diligência (e-fls.1950). Pois bem. Tendo em vista que a análise do direito creditório vindicado refere-se a dois períodos-base, a análise recursal será segregada por ano-calendário, a fim de facilitar a visualização e entendimento da lide. Nessa toada, destacam-se os seguintes apontamentos da Informação Fiscal relativos no ano-calendário 1996 (destaques deste relator): “ (...) ANO-CALENDÁRIO 1996 Conforme explicado no Despacho Decisório EQPIR/PJ às e-fls. 717 e 718, o contribuinte, intimado a justificar o valor de R$ 427.247,81 de IRRF na linha 15 da ficha 8 da DIRPJ AC 1996, alegou “tratar-se de saldo acumulado de diversos períodos, conforme se constata no balancete de 31/12/1996”. Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Ao final, por considerar não comprovada a liquidez e certeza do crédito em comento, a autoridade fiscal reconheceu apenas as retenções relativas ao ano- calendário 1996 informadas em DIRF por fontes pagadoras e confirmadas nos sistemas da RFB. Na documentação extemporaneamente apresentada, objeto da presente análise, às e-fls. 952 e 953 o recorrente explica com maiores detalhes a origem do crédito, conforme abaixo transcrito: ‘No referido ano-calendário, a requerente utilizou como dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 427.247,81. Tal valor está demonstrado na cópia do Razão Contábil, da conta "Imposto de Renda a Compensar" (doc. 1). Com o fim de comprovar os lançamentos constantes na referida conta, se junta informe de rendimentos e extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal (doc. 2) e pelo Banco Real (doc.3) relacionados ao ano-calendário de 1996. O saldo da conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ no valor de R$ 427.247,81 é composto pelos lançamentos referentes ao IRRF de aplicações financeiras do próprio ano-calendário de 1996, conforme demonstrado nos does. 2 e 3, bem como pelo saldo de períodos anteriores no valor de R$ 259.673,91, em especial o IRRF a compensar apurado nos anos-calendários de 1995 e 1994. Se junta ainda cópia da conta ‘Imposto de Renda a Compensar’ do Razão Contábil referente ao ano- calendário de 1995 (doc. 4), onde se apurou saldo final no valor de R$ 259.673,91 e com o saldo inicial de R$ 47.980,74. Os lançamentos da referida conta são comprovados através dos extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal (doc. 5) e pelo Banco Real (doc.6), cujas cópias seguem anexas.’ (grifos meus) Em resumo, o contribuinte alega que o valor de R$ 427.247,81, utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ AC 1996, é composto por retenções na fonte ocorridas no próprio ano-calendário de 1996, como também por retenções ocorridas nos anos anteriores, cujo valor apurado em 31/12/1995 perfaz o montante de R$ 259.673,91. Entretanto, como bem observado pela Autoridade Fiscal à e-fl. 718, o recorrente informou na linha 16 da Ficha 08 da DIRPJ ex. 1996 AC 1995 a compensação do montante de imposto de renda a pagar de R$ 259.673,91, conforme abaixo: Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Tendo em vista que o valor total das retenções de IR ocorridas até 31/12/1995 foi deduzido, na forma de compensação, no cálculo anual do imposto de renda do ano-calendário 1995, não poderá ser utilizado também na composição do crédito pleiteado do ano-calendário seguinte. Por consequência lógica, os documentos acostados às e-fls. 993 a 1170 (ano- calendário 1995), e e-fls. 1180 a 1240 (ano-calendário 1994), não serão objeto de apreciação. Às fls. 959 a 962 foi anexada cópia de Razão Analítico do ano-calendário 1996, que se trata de documento elaborado pelo próprio interessado. Ou seja, desacompanhada de elementos de prova externos que deem sustentação, não constitui documentação hábil e idônea a comprovar as retenções alegadamente ocorridas. Às e-fls. 963 a 968, 972, 991 e 992 foram anexados informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras Caixa Econômica Federal e Banco Real, os quais serão analisados individualmente a seguir: - E-fl. 963, informe fornecido pela Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1931). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 964 e 966, informes fornecidos pela Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.068.305/0001-35 e 00.834.074/0001-23: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1931). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 965, informe fornecido pela Caixa Econômica Federal: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1932). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 967, informe fornecido pela Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1932). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 968, informe fornecido pela Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.068.305/0001-35: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1933). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 972, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 62.500.376/0001-12: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1933). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 991, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 17.156.514/0001-33: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1934). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; - E-fl. 992-1, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 17.156.514/0001-33: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 127 e 1934). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 - E-fl. 992-2, informe fornecido pelo Banco Real de Investimento – CNPJ 60.770.336/0001-65: excetuando o período de referência, verifica-se que este informe de rendimento é idêntico ao anexado à fl. 1179. Tendo em vista a mínima probabilidade de fundo de investimento em ações gerar rendimentos idênticos em anos-calendários diferentes, conclui-se pelo provável erro de impressão no informe em questão. À e-fl. 1935 constata-se que a fonte pagadora declarou em DIRF retenções no montante de R$ 5.609,18, que já se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; Quanto aos demais documentos referentes ao ano-calendário 1996, acostados às efls. 969 a 971 e 973 a 990, ainda que levando em consideração a Súmula CARF 143, tratam-se apenas de extratos parciais que, por si só, não constituem prova suficiente de retenção de tributos. Outrossim, a DRJ/SPO, em sede de manifestação de inconformidade, ao apreciar a validade de documentação similar acostada anteriormente aos autos do presente processo, expôs igual entendimento, conforme excerto abaixo: Isto posto, opina-se pelo reconhecimento de nenhum crédito adicional ao reconhecido anteriormente. Da leitura dos excertos precedentes, observa-se que o recorrente informou na linha 16 da Ficha 08 da DIRPJ ex. 1996 AC 1995 a compensação do montante de imposto de renda a pagar de R$ 259.673,91, o que evidencia que o valor total das retenções de IR ocorridas até 31/12/1995 já foi deduzido no cálculo anual do imposto de renda do ano-calendário 1995, na forma de compensação, o que obsta sua utilização na composição do crédito pleiteado do ano- calendário seguinte, sob pena de aproveitamento em duplicidade. Esta foi a razão de os documentos acostados às e-fls. 993 a 1170 (ano-calendário 1995), e e-fls. 1180 a 1240 (ano-calendário 1994), não terem sido objeto de análise pela autoridade administrativa, e não propriamente uma omissão dela, como quer fazer crer o Recorrente. Sobre os informes de rendimentos fornecidos no ano-calendário em questão para comprovação do IR retido, a informação fiscal revela que parte dos créditos já estava inserida no total de retenções já reconhecido a favor do sujeito passivo, motivo por que os documentos acostados e a irresignação do Recorrente não se justificam em relação a este ponto. Quanto aos demais documentos referentes ao ano-calendário 1996, acostados às e- fls. 969 a 971 e 973 a 990, como apontado pela Informação Fiscal, tratam-se apenas de extratos parciais que, por si só, não constituem prova suficiente de retenção de tributos, necessitando da corroboração de outros elementos de prova, a exemplo de notas ficais das operações que supostamente geraram créditos, escrituração contábil-fiscal e extratos bancários completos emitidos pelas instituições financeiras envolvidas. Nesse contexto, dada a consistência dos apontamentos elaborados pela Informação Fiscal e a falta de apresentação de argumentos e documentação convincentes, minimamente capazes de contrapô-los, mantenho a Decisão recorrida com relação ao ano- calendário de 1996. Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Com relação ao ano-calendário 1997, destacam-se os seguintes apontamentos da Informação Fiscal (destaques deste relator) “ANO-CALENDÁRIO 1997 Em relação ao ano-calendário 1997, por meio do Despacho Decisório EQPIR/PJ, a Autoridade Fiscal reconheceu o direito creditório no valor de R$ 40.493,37, conforme segue: Despacho Decisório EQPIR/PJ – e-fl. 719 Em documentação apresentada extemporaneamente, o contribuinte apresenta cópia do livro razão, conta ‘IR a Recuperar’ (e-fls. 1171 e 1172), repetindo a alegação de que os lançamentos ali contidos comprovariam a origem do imposto de renda a compensar de períodos anteriores. Entretanto, cópia de conta de livro razão desacompanhado de elementos de prova externos que deem sustentação, não constitui documentação hábil e idônea a comprovar as retenções alegadamente ocorridas. Outrossim, conforme já explicado no tópico anterior, o Imposto de renda retido em períodos anteriores a 1996 foi deduzido, na forma de compensação, no cálculo anual do imposto de renda do ano-calendário 1995, não podendo ser utilizado também na composição do crédito pleiteado de períodos posteriores. O recorrente apresentou também alguns documentos bancários, acostados às e- fls. 1173 a 1179, os quais serão analisados a seguir: - E-fls. 1173 a 1177, tratam-se apenas de extratos parciais que, por si só, não constituem prova suficiente de retenção de tributos, conforme explanação contida no tópico do ano-calendário anterior; -E-fl. 1178-1, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 17.156.514/0001-33: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 135 e 1928). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; -E-fl. 1178-2, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 60.770.336/0001-65: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 135 e 1928). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; -E-fl. 1179-1, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 60.770.336/0001-65: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 135 e 1929). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 -E-fl. 1179-2, informe fornecido pelo Banco Real – CNPJ 17.156.514/0001-33: os valores informados foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl. 135 e 1929). Assim, os valores retidos se encontram inseridos no total de retenções já reconhecido; Isto posto, opina-se pelo reconhecimento de nenhum crédito adicional ao reconhecido anteriormente.” Sobre os informes de rendimentos fornecidos no ano-calendário em questão para comprovação do IR retido, a informação fiscal revela que parte dos créditos também já estava inserida no total de retenções já reconhecido a favor do sujeito passivo, motivo por que os documentos acostados e a irresignação do Recorrente não se justificam em relação a este ponto. Tampouco a apresentação de conta de livro razão desacompanhado de elementos de prova externos que lhe confiram sustentabilidade constitui documentação hábil e idônea para comprovação do crédito vindicado, como bem frisado na Informação fiscal. Noutro giro, como já afirmado alhures, o Imposto de renda retido em períodos anteriores a 1996 já foi deduzido, na forma de compensação, no cálculo anual do imposto de renda do ano-calendário 1995, o que obsta sua utilização na composição do crédito pleiteado do ano-calendário seguinte, sob pena de aproveitamento em duplicidade. Quanto aos demais documentos referentes ao ano-calendário 1997, acostados às e-fls. 1173 a 1179, como apontado pela Informação Fiscal, tratam-se apenas de extratos parciais que, por si só, não constituem prova suficiente de retenção de tributos, necessitando da corroboração de outros elementos de prova, a exemplo de notas ficais das operações que supostamente geraram créditos, escrituração contábil-fiscal e extratos bancários completos emitidos pelas instituições financeiras envolvidas. Nesse contexto, dada a consistência dos apontamentos elaborados pela Informação Fiscal e a falta de apresentação de argumentos e documentação convincentes, minimamente capazes de contrapô-los, mantenho igualmente a Decisão recorrida com relação ao ano-calendário de 1997. Em razão de todo o exposto, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo não provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.015085/00-71 Fl. 1975DF CARF MF Original

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4752975 #
Numero do processo: 13811.003607/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/11/2004 COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESSARCIMENTO JÁ INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no inciso X, do § 3º, do art. 26, da IN SRF 460, de 18/10/2004, não pode ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.625
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 91          1 90  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003607/2004­81  Recurso nº  13.811.003607200481   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO NAO RECONHECIDO  ANTERIORMENTE ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/11/2004  COMPENSAÇÃO  ATRELADA  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  JÁ  INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do disposto no inciso X, do § 3º, do art. 26, da IN SRF 460, de  18/10/2004, não pode ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de  restituição ou de  ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente da  SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A  matéria  em  julgamento  envolve  o  regramento  aplicável  para  a  compensação  de  débito  que  esteja  atrelada  a  pedido  de  ressarcimento  que  já  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  à  época  em  que  entregue  a  declaração  de  compensação  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  De um lado, o Fisco e a Autoridade julgadora de primeira instância, que não  homologaram  a  compensação  do  débito  indicado  na  Dcomp  constante  deste  processo,  porquanto vinculada a crédito constante de outro processo [pedido de ressarcimento de crédito  presumido de  IPI1]  que  já  fora  apreciado e  indeferido, não obstante,  à época das  respectivas  manifestações  dessas  autoridades,  ainda  não  existisse  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  e,  de  outro,  a  Recorrente,  que  vê  a  impossibilidade  legal  de  utilização  de  dispositivo da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, porquanto em vigor somente após a  data da entrega da Dcomp, que se deu em 26/11/2004, bem como, ainda, pelo fato de, à época  da  entrega  dessa  declaração,  dispor  de  decisão  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes reconhecendo o seu direito ao crédito.  No essencial, é o Relatório.                                                                1 Processo nº 10880.000781/2001­17, tratando de crédito presumido de IPI de períodos de apuraçção de 1995, e  fruto de desdobramento do pedido original contido no processo administrativo nº 13811.000874/98­79.  Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  24/11/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A Recorrente não tem razão.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.003607/2004­81  Acórdão n.º 3401­01.625  S3­C4T1  Fl. 92          3 Em primeiro  lugar,  por  ter  se valido de premissa  equivocada para  reclamar  que não se poderia aqui aplicar a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que inseriu novos  dispositivos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que regem a compensação  tributária, mais especificamente, o inciso VI no parágrafo 3º e o parágrafo 122.  Ora,  não obstante o  citado  inciso VI,  do parágrafo 3º,  do  art.  74,  da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  [já  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004]  seja  parecido  com  a  redação  do  dispositivo  legal  no  qual  se  baseou  a  Autoridade fiscal [inciso X, do § 3º, do art. 26, da IN SRF nº 460, de 18/10/2004], não se pode,  por isso, invocar a ocorrência de malferimento ao princípio da anterioridade.  Até  porque,  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.051/2004,  as  consequências desse procedimento por parte dos contribuintes passaram a  ser mais gravosas,  como,  por  exemplo,  o  fato  de  considerar  a  Dcomp  entregue  nessas  condições  como  “não  declarada”,  e,  consequentemente,  não  permitir  sequer  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, dentre outros.  Além  disso,  é  inconteste  que  a  Dcomp  em  questão  só  foi  entregue  em  26/11/2004,  em data,  portanto,  em que  já havia  o  indeferimento do pedido de  ressarcimento  [26/05/1998] e, mais, em que já vigorava a citada IN 460/2004, cujo dispositivo invocado pelo  Fisco ora reproduzo:  “Art.  26. O sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­ lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 1º A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada pelo  sujeito passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo  VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)                                                              2 "§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  (...)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.   (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   I ­ previstas no § 3º deste artigo;  (...)"  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 X – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)” (grifei)  Tampouco deve  encontrar eco  eventual questionamento quanto à  legalidade  desse  ato,  porquanto,  conforme  bem  ressaltado  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  ora  recorrida, já dispunha o art. 170 do Código Tributário Nacional que “A lei pode, nas condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei)   Assim, valia alguma tem o outro argumento trazido pela Recorrente – de que,  à  época  da  entrega  da  Dcomp  [26/11/2004],  possuía  uma  decisão  do  então  denominado  Segundo Conselho de Contribuintes reconhecendo o referido crédito presumido de IPI3­ , pois,  se  isso  é  verdade,  não  menos  é  que,  nessa  mesma  data,  a  interessada  também  já  estava  devidamente  inteirada  da  existência  de  um  Recurso  Especial  interposto  pela  PFN  contra  o  referido Acórdão, o qual já havia sido admitido e aguardava manifestação da CSRF4, o que, à  evidência,  dava mostras  de  quanto  ilíquido  e  incerto  era  o  seu  crédito. E digo mais,  à guisa  apenas de esclarecimento adicional: referido recurso especial da PFN acabou por ser provido5  e, segundo consta no sítio do Carf e do Ministério da Fazenda na internet, respectivamente, os  embargos então interpostos pela interessada sequer foram admitidos encontrando­se o referido  processo  10880.000781/2001­17  já  arquivado  desde  13/11/2009,  o  que  implica  em  que  na  esfera administrativa o crédito em questão não foi mesmo reconhecido.  Além  de  tudo  disso,  o  impedimento  constante  da  IN  460/2004  para  a  compensação está  relacionado à  existência de um mero  indeferimento  anterior da  autoridade  competente,  pouco  importando  se,  em  qualquer  etapa  do  contencioso,  tenha  havido  uma  decisão favorável ao interessado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                                              3 Acórdão nº 201­76.122, de 23/05/2002.  4 Conforme consulta processual (10880.000781/2001­17) no sitio do Carf em 8/09/2011.  5 Acórdão CSRF 02­02.275, de 24/04/2006.                                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14120.000336/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntadas aos autos as provas dos pagamentos 'a prazo' e 'à vista', além dos esclarecimentos sobre as respectivas contabilizações. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntadas aos autos as provas dos pagamentos 'a prazo' e 'à vista', além dos esclarecimentos sobre as respectivas contabilizações. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 33 6/ 20 09 -6 7 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02-72.029 - 4ª Turma da DRJ/BHE, de 23 de fevereiro de 2017, que julgou improcedente a Impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os autos de infração de fls. 02 a 49, foram lavrados para exigência do IRPJ e demais tributos, para o ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 969.370,47, sob a fundamentação registrada no corpo dos autos de infração, a saber: “001 - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE No decorrer da ação fiscal, esta fiscalização intimou o contribuinte acima identificado, através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 001, a apresentar documentação comprobatória referente à aquisição do ATIVO IMOBILIZADO, especificamente referente às contas TERRENOS DE USO e EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, realizadas no ano-calendário 2005. Em resposta ao TIF n° 001 acima, o contribuinte apresentou informação e alguns documentos referentes à aquisição de 07 (sete) imóveis, contabilizados a "DÉBITO" no ATIVO IMOBILIZADO, especificamente nas contas TERRENOS DE USO e EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Da análise dessa documentação observamos que as aquisições foram feitas com pagamentos "a prazo" e "a vista", porém, a contabilização indica se tratar somente de aquisições pagas "a prazo", conforme se pode inferir em função de ter sido os lançamentos feitos a "CRÉDITO" da conta 8001 - FORNECEDORES DIVERSOS. A contabilidade apresentada pelo contribuinte não possibilita a identificação da contabilização da efetividade dos pagamentos. Os documentos deixam evidente que parte dos pagamentos foram feitos "a vista". É evidente que as contabilizações de pagamentos "a vista" como se fossem "a prazo" não correspondem à veracidade dos fatos, podendo levar a conclusão tratar-se pagamentos efetuados com recursos extra-caixa. Assim, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação Fiscal n 002, a demonstrar a efetividade dos pagamentos, a origem dos recursos utilizados bem como a correta contabilização, pois, se assim não o fizesse, deixaria evidenciada a presunção legal de omissão da receita, caracterizada pela não contabilização dos pagamentos efetuados, conforme previsto no artigo 281 do RIR. O contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento. Dessa forma, em vista do contribuinte não ter comprovado a contabilização dos pagamentos "a vista" referente à aquisição do ATIVO IMOBILIZADO, que foram contabilizados como se fossem "a prazo", conforme DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS, esta fiscalização procede à constituição do crédito tributário correspondente a receita omitida, conforme abaixo:” Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 II – DA DEFESA Da peça de defesa, de fls. 146 a 149, transcreve-se o texto abaixo, que resume os argumentos da interessada: “Nota-se que no auto de infração, consta que "todas" as compras foram efetuadas "a vista" ou "a prazo", no entanto, não fora o que aconteceu, sendo tal fato já demonstrado no próprio auto de infração. O contribuinte apresentou todas as informações e todos os documentos, assim não assistindo razão para a mantença do presente auto. No demonstrativo da Receita Federal há valores claramente demonstrados como aquisição à credito como demonstrados a seguir: 1-Assunção de divida junto ao banco Triangulo no valor de R$ 396.000,00. 2-Parcelamento em 59 prestações mensais de R$ 558,65, que totaliza R$ 32.960,35. 3-Parcelamento em 20 prestações que totalizam R$ 64.800,00. Como já demonstrados de forma clara os bens foram adquiridos de forma a prazo assim não tendo razão para tributá-los, visto que nenhuma renda foi adquirida em forma de empréstimos ou compras parceladas. (...) Observa-se que como foram apresentados os livros supra mencionados, aqueles demonstram de forma clara e objetiva que não houve nenhum recurso sem que seja apurado e demonstrado pelos livros e registros, sendo necessário uma simples conferencia para sua perfeita constatação. Nota-se que no termo de intimação fala-se em "presunção" legal de omissão rendimentos, no entanto não fora demonstrado qualquer forma de "presunção", sendo que para que seja aplicado uma multa é necessário que seja provado tal omissão, assim não se enquadrando no disposto do artigo 281 do RIR.” Acompanham a peça de defesa os documentos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e Décima Quarta Alteração Contratual (fls. 150/151).” Em sessão de 23 de fevereiro de 2017, a 4ª Turma da DRJ/BHE, julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, em decisão cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 Caracterizam-se como omissão de receitas pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 191/195, alegando insubsistência e improcedência da autuação fiscal, convalidada pela decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ). O acórdão recorrido foi cientificado em 26/04/2017 (fl. 188), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 191/195), em 24/05/2017 (fl. 189), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A acusação fiscal, convalidada pela decisão recorrida, imputou ao contribuinte omissão de receitas, caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, em decorrência de aquisição de bens do ativo imobilizado, registrados nas contas: “Terrenos de uso e Edificações e Benfeitorias”. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 Por sua vez, a decisão recorrida entendeu que, constatada a existência de pagamentos a vista, sem as correspondentes contabilizações, tendo a fiscalização relacionado tais valores e intimado a empresa a apresentar os documentos comprobatórios, na ausência da comprovação, agiu corretamente a fiscalização tributando os respectivos valores como uma omissão no registro de receita, do inc. II, art. 281, do RIR/99 (grifei): Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Nesse ponto, quanto à questão de direito, entendo ter concluído bem a autoridade julgadora recorrida, ao decidir que a presunção criada pela legislação citada é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte. No mesmo sentido da decisão recorrida, entendo que a simples leitura do citado artigo demonstra o equívoco do contribuinte ao insistir em: “...que para que seja aplicado uma multa é necessário que seja provado tal omissão, assim não se enquadrando no disposto do artigo 281 do RIR.”, quando, na verdade, lhe cabe provar em contrário, em razão da inversão do ônus probatório, fixado pela presunção legal contida no art. 281, do RIR/99. No caso da presunção legal em discussão, não se exige que seja provada a omissão de receitas, pois, fato jurídico presumido, a partir do fato da falta de escrituração de pagamentos efetuados, esses sim, fatos que devem ser conhecidos e provados, sob pena de dupla presunção fática. Vale transcrever os ensinamentos, consignados no voto condutor da decisão, do Acórdão nº 1301-003.230, de 25 de julho de 2018: “É precisamente neste ponto que reside o problema: a presunção só é válida se construída a partir de fato conhecido e provado. Nesse sentido, ensina o professor Gilberto de Ulhôa Canto: Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de frequência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação presuntiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da consequência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. (g.n.) As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações (a Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 atual e a sua consequente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a consequente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). (Presunções no Direito Tributário. Caderno de Pesquisas Tributárias Vol 9. São Paulo: Editora Resenha Tributária. 1991, pp. 3 e 4) Acerca do mesmo tema, o jurista Gustavo Miguez de Mello afirma: Covelo assim conceitua presunção jurídica: "convencimento antecipado da verdade provável a respeito de um fato desconhecido obtido mediante fato conhecido e conexo", observando que o "fato que se prova por meio de presunção é sempre desconhecido e incerto" e se baseia em "fato conhecido e provado". (g.n.) (Presunções no Direito Tributário. Caderno de Pesquisas Tributárias Vol 9. São Paulo: Editora Resenha Tributária. 1991, p. 83) A presunção, seja comum ou legal, parte sempre de um fato conhecido e provado para inferir a existência de um outro fato que, não sendo conhecido, nem provado, tem sua existência presumida a partir de um regra de frequência. O fato base ou indiciário há de ter sua existência efetivamente provada; ademais, o fato base e o presumido devem estar ligados por uma relação lógica, pela qual a presença do primeiro indique fortemente a do segundo, tal como a fumaça evidencia o fogo.” No presente caso, a autoridade fiscal constatou a existência de pagamentos a vista, sem as correspondentes contabilizações e sem documentos comprobatórios, tributando os respectivos valores como uma omissão no registro de receita pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. Segundo a acusação fiscal, considerando as aquisições de bens do ativo imobilizado, registrados nas contas: “Terrenos de uso e Edificações e Benfeitorias”, da análise da documentação correspondente (fls. 102/138), foi observado que as mesmas foram feitas com pagamentos ‘a prazo’ e ‘a vista’, porém, registradas somente como aquisições pagas ‘a prazo’, conforme se pode inferir dos lançamentos efetuados a crédito da conta 8001 - Fornecedores Diversos no Livro Razão (fl. 6). Deduziu a autoridade fiscal que, se as obrigações foram contabilizadas como se fossem ‘a prazo’ e foram pagas ‘a vista’, o foram com recursos não registrados na contabilidade. A presunção legal, do inc. II, art. 281, do RIR/99, deve partir de um fato (a falta de escrituração de pagamentos efetuados) conhecido e provado para inferir a existência de um outro fato (omissão no registro de receita) que, não sendo conhecido, nem provado, tem sua existência presumida a partir de um regra legal. O fato da falta de escrituração de pagamentos ‘a vista’ efetuados, foi conhecido pela autoridade fiscal a partir da resposta ao TIF n° 001 (fls. 99/100), na qual o contribuinte apresentou documentos referentes à aquisição de 07 (sete) imóveis (fls. 102/138), onde constatou-se que as aquisições foram feitas com pagamentos ‘a prazo’ e ‘a vista’, porém, registradas somente como aquisições pagas ‘a prazo’. Conhecido o fato da falta de escrituração de pagamentos ‘a vista’, a partir dos documentos referentes à aquisição de 07 (sete) imóveis (fls. 102/138), resta aferir quais foram as provas dos pagamentos ‘a vista’ carreadas aos autos. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.528 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000336/2009-67 Tendo a fiscalização relacionado tais valores e intimado a empresa a apresentar os documentos comprobatórios, na ausência da comprovação, tributou-se como omissão no registro de receitas. Os pagamentos das obrigações ‘a vista’ foram identificados a partir de informações documentais comprovando assunção de obrigações, nas aquisições dos bens imóveis (fls. 102/138), não existindo nos autos nenhuma prova efetiva dos pagamentos ‘a vista’, por meio de documento hábil a demonstrar o cumprimento das obrigações. Conclusão Assim, diante da dúvida estabelecida, buscando fornecer maiores subsídios para a decisão colegiada, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que a Unidade de Origem, por meio de intimação ao contribuinte e/ou circularização junto aos beneficiários dos pagamentos, promova a juntada aos autos das provas dos pagamentos 'a prazo' e 'à vista', além dos esclarecimentos sobre as respectivas contabilizações. Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 214DF CARF MF Original

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10505441 #
Numero do processo: 11080.741409/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acórdão.
Numero da decisão: 1002-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanando o erro de digitação apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanando o erro de digitação apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 14 09 /2 01 9- 71 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741409/2019-71 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Conselheira Miriam Costa Faccin, com base no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 , em face do Acórdão n° 1002-003.305 (e-fls. 62/68), de relatoria desta Conselheira, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/05/2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Nas razões dos Embargos Inominados, a Embargante esclarece que, “verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto no cabeçalho do Acórdão, qual seja, constou o Processo de n° 13629.900609/2015-30, enquanto que, o correto seria o Processo de n° 11080.741409/2019-71”. O juízo de admissibilidade fundou-se no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 2 , para que seja sanado, pelo Colegiado, o lapso manifesto verificado no Acórdão embargado. Assim, o presente processo foi encaminhado a esta Relatora para prosseguimento, nos termos regimentais (e-fl. 70). É o relatório. 1 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. 2 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741409/2019-71 Como relatado, os Embargos Inominados foram admitidos para manifestação deste Colegiado em relação a lapso manifesto no Acórdão proferido, na forma do artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Quanto ao lapso manifesto em si, trata-se, na espécie, de erro na digitação do número do processo no cabeçalho do Acórdão. Isso porque, constou o Processo de n° 13629.900609/2015-30, enquanto que, o correto seria o Processo de n° 11080.741409/2019-71. Confira-se: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741409/2019-71 Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível, o que pode, inclusive, ser melhor enquadrado na hipótese de “erros de escrita”, conforme base legal acima transcrita. Além disso, a doutrina 3 é uníssona sobre a possibilidade de correção de erro material 4 (ou de cálculo, pois o erro de cálculo é espécie de erro material) por simples petição, cuja apresentação não fica adstrita ao emprego dos embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. (Processo n° 14191.000042/2007-30. Acórdão n° 2301-007.210. Sessão de 02/06/2020. Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, g.n.) Isso posto, conheço dos Embargos Inominados, nos termos da legislação mencionada. Passemos, pois, à apreciação da alegação. Do Lapso Manifesto/Erro de Escrita Conforme mencionado no relatório, no cabeçalho do Acórdão proferido por esta Turma Julgadora, constou pequeno erro de digitação com relação ao número do processo. Isso porque, constou o Processo de n° 13629.900609/2015-30, enquanto que, o correto seria o Processo de n° 11080.741409/2019-71. Confira-se: 3 Nesse sentido, por exemplo, preleciona Humberto Theodoro Jr., afirmando que “ ‘inexatidões materiais’ e ‘erros de cálculo’, vícios que se percebem à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu ‘o pensamento ou a vontade do prolator da sentença’”. (In, THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 57ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1079). 4 Nesse sentido há Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas: “EFPP n° 360. A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741409/2019-71 Com efeito, da análise dos autos, em específico do Acórdão nº 108-029.716 (e- fls. 36/44), proferido pela C. 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), verifica-se que o presente caso se refere aos autos do Processo de n° 11080.741409/2019-71: Neste sentido, devem ser acolhidos os presentes Embargos Inominados, para que o equívoco apontado seja corrigido, de modo que o número do processo passe a constar como 11080.741409/2019-71. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, para sanando o erro de escrita apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos acima discriminados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741409/2019-71 Fl. 76DF CARF MF Original

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10501531 #
Numero do processo: 10830.015859/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. RESP Nº 1.134.665/SP. RE Nº 601.314/SP. SÚMULA CARF Nº 35. POSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade ou improcedência do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º, do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos dos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A comprovada omissão de receitas, praticada em meses sucessivos, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para exclusão da optante do regime simplificado. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1002-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. RESP Nº 1.134.665/SP. RE Nº 601.314/SP. SÚMULA CARF Nº 35. POSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade ou improcedência do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º, do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 59 /2 00 9- 41 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 exigências normativas - dos elementos dos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A comprovada omissão de receitas, praticada em meses sucessivos, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para exclusão da optante do regime simplificado. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 04-41.958 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 8 de fevereiro de 2017, que julgou improcedentes a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo (grifos nossos): “A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Federal, a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo nº 21/2009 (fls. 11) em face de “prática reiterada de infração à legislação tributária, tipificada em omitir de forma habitual e costumeira, receitas apuradas em conformidade com o artigo 42 da Lei 9430/96; bem como não manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração”. A omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada, foi apurada em procedimento de fiscalização tendo sido lavrados os autos de infração de IRPJ, Contribuição para o PIS/Pasep, CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (AIs e demonstrativos às fls. 14 a 45). Os lançamentos resultaram em R$ 1.136.168,08 incluídos todos os tributos, multas proporcionais de ofício (75%) e juros de mora calculados até novembro de 2009 (fls. 14). Os valores individuais estão discriminados em cada auto de infração. A ciência da contribuinte ocorreu: a) quanto ao Ato Declaratório Executivo, pessoalmente, em 27 de novembro de 2009, conforme assinatura do representante legal da pessoa jurídica no campo próprio do ato; b) quanto aos autos de infração, em 15 de dezembro de 2009, por meio do mesmo representante, conforme assinaturas nos campos próprios dos autos de infração. Em 24/12/2009 foram protocolados os documentos de fls. 283 a 308 (manifestação de inconformidade em face da exclusão do Simples) e em 29/12/2009 os de fls. 309 a 336 (impugnação aos autos de infração), nos quais a contribuinte aduziu as razões de defesa. Na manifestação de inconformidade foi aduzido, em apertada síntese, que: a) depósitos não representam fato gerador do Imposto de Renda, tampouco da CSLL, PIS/Pasep e Cofins, não podendo a presunção de omissão de receitas ser fundamento nem para a exclusão do Simples, nem para os lançamentos; b) é ilegítimo o lançamento arbitrado como base em extratos ou depósitos bancários, consoante a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; c) “...a presunção de omissão de rendimento trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 vai contra os princípios formadores das presunções legais, pois a experiência exaurida com os casos anteriores evidencia que entre esses dois fatos, quais sejam: depósito bancário e omissão de rendimento; não há nexo causal, o que vale dizer que se averiguou não haver liame absoluto entre ambos”; d) “...a experiência desaconselha a adoção dessa indigitada presunção, que além desse vicio de origem, reside em seu bojo sérios obstáculos técnicos à caracterização do depósito bancário como sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento e; demonstração de que tal renda já não foi tributada”; Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 e) houve violação a disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e ao Decreto nº 3.174/2001. Os dispositivos violados, “... exigem que seja lavrado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade” o que não ocorreu ; f) “... não houve por parte do Auditor Fiscal ou do próprio Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas qualquer justificativa para a expedição das RMFs, as quais, conforme já foi dito, somente poderiam ter sido expedidas a partir da comprovação de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 30 do Decreto n° 3.174/2001 e, ainda, deveriam integrar os autos do processo administrativo a teor do disposto no art. 5º, inciso II, alínea ‘c’”; g) estava vedado à Receita Federal a utilização dos dados da CPMF para fins de constituição do crédito tributário, em conformidade com o artigo 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311/1996 que permaneceram em vigor até dezembro de 2007; h) o sigilo bancário é uma garantia constitucional e só pode ser quebrado ante uma autorização judicial. Por fim, requereu a declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples. Na impugnação a autuada argumentou, em resumo, que: a) houve violação a disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e ao Decreto nº 3.174/2001. Os dispositivos violados, “... exigem que seja lavrado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade” o que não ocorreu ; b) “... não houve por parte do Auditor Fiscal ou do próprio Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas qualquer justificativa para a expedição das RMFs, as quais, conforme já foi dito, somente poderiam ter sido expedidas a partir da comprovação de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 30 do Decreto n° 3.174/2001 e, ainda, deveriam integrar os autos do processo administrativo a teor do disposto no art. 5º, inciso II, alínea ‘c’”; c) nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, os depósitos bancários representam apenas marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal de omissão de receitas por ausência de implicação entre o fato indiciário (depósito) e o fato a ser provado (omissão de receita), ou seja, os depósitos/créditos bancários não representam necessariamente o fato gerador do imposto de renda, tampouco dos demais tributos lançados de forma reflexiva; d) depósitos não representam fato gerador do Imposto de Renda, tampouco da CSLL, PIS/Pasep e Cofins, não podendo a presunção de omissão de receitas ser fundamento para os lançamentos; e) é ilegítimo o lançamento arbitrado como base em extratos ou depósitos bancários, consoante a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; f) “...a presunção de omissão de rendimento trazida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 vai contra os princípios formadores das presunções legais, pois a experiência exaurida com os casos anteriores evidencia que entre esses dois fatos, quais sejam: depósito bancário e omissão de rendimento; não há nexo causal, o que vale dizer que se averiguou não haver liame absoluto entre ambos”; g) “...a experiência desaconselha a adoção dessa indigitada presunção, que além desse vicio de origem, reside em seu bojo sérios obstáculos técnicos à Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 caracterização do depósito bancário como sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento e; demonstração de que tal renda j não foi tributada”; h) estava vedado à Receita Federal a utilização dos dados da CPMF para fins de constituição do crédito tributário, em conformidade com o artigo 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311/1996 que permaneceram em vigor até dezembro de 2007; i) o sigilo bancário é uma garantia constitucional e só pode ser quebrado ante uma autorização judicial. É requerido, por fim, a declaração de improcedência dos autos de infração, com o cancelamento dos créditos tributários deles decorrentes. É o relatório.” A Manifestação de Inconformidade e a Impugnação foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da DRJ/CGE, no Acórdão nº 04-41.958, de 08/02/2017 (fls. 345/360), recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da lei em vigor. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Após a edição da Lei Complementar n. 105/2001, é possível a requisição de informações de contribuintes às instituições financeiras diretamente pela autoridade administrativa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Após a edição da Lei nº 9.430/96, depósitos bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão de receitas. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Mantém-se a exclusão do Simples Federal em face da prática de omitir, de forma habitual e costumeira, receitas apuradas em conformidade com o artigo 42 da Lei 9.430/1996 e não manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 373/395), requerendo a nulidade dos Autos de Infração, ou ainda, pela apreciação do mérito, sejam estes julgados integralmente improcedentes. É o relatório. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 01/03/2017 (fl. 369), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 373/395), em 31/03/2017 (fl. 371), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Trata-se, inclusive, do pedido principal do ora recorrente, para que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, ou ainda, pela apreciação do mérito, sejam estes julgados integralmente improcedentes. Compulsando os autos, a manifestação de inconformidade face à exclusão do Simples Federal (fls. 283/308) e a Impugnação aos autos de infração (fls. 309/336), têm o papel de delimitar as matérias tratadas na formação do contencioso, únicas passíveis de devolução ao conhecimento deste Colegiado. Desde suas manifestações iniciais e no recurso voluntário, insiste a contribuinte: “DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI N° 9.430/96. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.”, alegando afronta ao Principio da Reserva Legal e ao Principio do Contraditório e Ampla Defesa. Importante entender de forma clara a insurgência da contribuinte, nesse ponto da violação aos termos do §3º, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, para melhor identificar se efetivamente os fatos alegados causaram prejuízos à sua defesa (grifos nossos). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) Na insurgência inicial, alega a contribuinte que a fiscalização que deu origem aos Autos de Infração em tela entregou-a extratos bancários de quatro contas bancárias de sua titularidade, através de Termo de Fornecimento de Extratos e, na mesma data, intimou-a a analisar planilhas elaboradas pela fiscalização apontando a origem dos recursos que Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 possibilitaram a realização de tais operações, bem como, indicar a respectiva escrituração e documentação comprobatória em que se baseou a escrituração. Continua alegando que, não obstante tenha esclarecido que as planilhas fornecidas pela fiscalização apontavam uma grande quantidade de cheques devolvidos e diversas operações de empréstimos, os quais deveriam ter sido subtraídos do somatório, a Autoridade Fiscal acabou por lavrar os Autos de Infração apresentando no Termo de Verificação Fiscal um demonstrativo dos valores creditados, com um resumo mensal por conta corrente, dos quais mencionou ter subtraído os cheques devolvidos (fl. 04). Conclui afirmando que a individualização do §3º, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, e do art. 3°, §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 246/02, consiste na descrição exata e perfeita dos dados nos quais o auditor fiscal lavrou o Auto de Infração e, não havendo a individualização dos créditos e depósitos bancários realizados, fica a contribuinte impossibilitado de fazer o cotejo desses valores com aqueles constantes da sua escrituração. No recurso voluntário, reafirma a insurgência inicial, deixando claro seu ponto de discordância na questão, qual seja, in verbis: “Assim, conforme expressamente indicado no TVF, na planilha na qual se fundamentou a Autoridade Fiscal para apurar as bases de cálculo dos lançamentos em tela, este se limitou a indicar o resumo dos depósitos, com os montantes mensalmente apurados e não individualizadamente como determina a legislação.” (grifei) Segue reafirmando que, somente o crédito não comprovado poderia ser o fato gerador do que se configuraria como omissão de receita e, não havendo a individualização dos créditos e depósitos bancários realizados, a recorrente ficaria impossibilitada de fazer o cotejo desses valores com aqueles constantes da sua escrituração, passando a tentar diferenciar os comandos do caput, do art.42, e do seu §3º, da Lei n° 9.430/96. Conclui afirmando que houve erro na forma, já que teria sido desrespeitado o mandamento da desconsideração de alguns valores, dos incisos I e II, do artigo 849, §2°, do RIR, afrontado o artigo 22, da Lei nº 9.784/99, e caracterizando cerceamento de defesa, passando a apontar jurisprudência administrativa que respaldaria suas afirmações. Por fim, clama pela declaração da nulidade dos Autos de Infração, reafirmando sua tese central sobre a nulidade das autuações: “Assim, não basta a intimação para comprovar a origem dos créditos. Necessária a individualização dos depósitos bancários, pois sem esta providência, como será possível ao contribuinte verificar se foram efetivamente considerados tão somente os créditos previstos por lei.”. (grifei) Ainda que bastante criativa, entendo que não deva prosperar a tese da contribuinte de tentar diferenciar os comandos do caput, do art.42, e do seu §3º, da Lei n° 9.430/96, afirmando que o caput faria referência ao momento da intimação, enquanto o §3º, teria a autonomia de determinar a individualização dos créditos das contas bancárias, desvinculado do comando do caput, portanto, independente do conteúdo do ato administrativo de intimação. Dentro do seu direito de defesa, foi o caminho encontrado pelo contribuinte, diante da clara individualização dos depósitos bancários, promovida pela intimação e anexos (fls. 243/278), tendo o demonstrativo dos valores creditados (fl. 49), com um resumo mensal por conta corrente, apontado pelo TVF, o papel de consolidar tais valores pelo total, até porque, são parte integrante e indissociável dos autos de infração, resultantes de um mesmo procedimento fiscal, todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Notar que, ao contrário do que afirma a recorrente, os comandos do caput, do art.42, e do seu §3º, da Lei n° 9.430/96, estão intimamente relacionados, como não poderia deixar de ser na relação entre caput e parágrafo de um mesmo artigo, devendo ser respeitado o comando legal da análise individualizada dos créditos, desde a intimação para comprovação dos depósitos bancários. E tendo a intimação e anexos (fls. 243/278) promovido a individualização dos depósitos bancários, entendo, não há reparos a fazer no procedimento que culminou nos autos de infração, que possa levar a nulidade por cerceamento de defesa, remetendo a solução da lide à análise do mérito e à valoração das provas. Além disso, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do PAF (Decreto nº 70.235/72): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I), falando- se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II), não importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60). Como ato administrativo, o auto de infração deve respeitar os requisitos mínimos do artigo 10, do PAF: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando o auto de infração revestido de suas formalidades, no que tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade. No mesmo sentido, por não representar causa preliminar de nulidade, a questão da alegada violação à LC nº 105/01 e Decreto nº 3724/01, por ausência do relatório circunstanciado, configurando-se provas ilícitas os documentos em que se fundamentou o lançamento, será analisada junto com o mérito da tributação e respectiva valoração das provas. Portanto, não acolho a(s) preliminar(es) de nulidade suscitada(s). Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Mérito Autos de Infração no Lucro Arbitrado Destaca-se que foram formalizados autos de infração de IRPJ e Reflexos [CSLL, PIS e COFINS] (fls. 14/45), utilizando-se da forma de tributação do lucro arbitrado; sob a imputação de omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada; cujas provas foram obtidas por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF. Concentra esforços a recorrente, quanto ao mérito, além de apontar vícios formais no procedimento de RMF, alegando que configura evidente violação ao sigilo bancário, ainda que se admita o acesso do Fisco às informações financeiras, no caso em tela, não teriam sido observadas as LC nº 105/01, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.784/99 e os Decretos nº 70.235/72 e 3.724/01, resultando em provas colhidas ilegal e inconstitucionalmente. Sobre a questão da violação ao sigilo bancário, quanto à substância, resta destacar que a possibilidade do Fisco utilizar dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8º, da Lei nº 8.021/90, e posteriormente pelos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105/01, prevalecendo entendimentos favoráveis a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, tanto no STJ, no REsp nº 1.1346.65/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, quanto no STF, no RE nº 601.314/SP, que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do STJ. REsp nº 1.134.665/SP PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. 3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). [...] 16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 601.314/SP, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001. [...] 20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." RE nº 601.314/SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, os referidos julgados definitivos, atinentes a legalidade e a constitucionalidade da utilização dos dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial, atraem a aplicação das hipóteses do art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF-RICARF/2023. Nesse quadro, resta validada a possibilidade de utilização dos dados da CPMF (Súmula CARF nº 35) e bancários para fins de constituição de crédito tributário, em observância ao que prevê o art. 99, do RICARF/2023, determinando que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sobre a questão da violação ao sigilo bancário, quanto à forma, a recorrente alega vícios formais no procedimento de Requisição de Movimentação Financeira - RMF, não tendo sido observadas as LC nº 105/01, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.784/99 e os Decretos nº 70.235/72 e 3.724/01, resultando em provas colhidas ilegal e inconstitucionalmente. No que se refere ao procedimento de Requisição de Movimentação Financeira - RMF, a questão da alegada violação à LC nº 105/01 e ao Decreto nº 3724/01, por eventual ausência do relatório circunstanciado, configurando-se provas ilícitas os documentos em que se fundamentou o lançamento, foi assim tratado pela decisão recorrida: “Argumenta também a contribuinte que não constou da proposta de expedição das RMFs a motivação para tal, em relatório circunstanciado, e que não houve por parte do Auditor Fiscal ou do próprio Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas qualquer justificativa para a expedição delas, em desacordo com a legislação regente da matéria. Como pode ser visto no artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001, o relatório circunstanciado a que se referiu a contribuinte tem por objetivo justificar àquele que irá expedir a RMF, no caso o Delegado da Receita Federal, da indispensabilidade desta. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Dessa forma, mesmo que não haja tal relatório, mas se no dossiê relativo à fiscalização (cujas peças integrarão os autos do processo) houver a possibilidade de aferição dessa indispensabilidade, nenhuma irregularidade há. No Termo de Início de Fiscalização constava a movimentação bancária, muito acima da receita declarada. E nas RMFs, expedidas pelo delegado após proposta do auditor encarregado da fiscalização, há a afirmação de que elas eram indispensáveis “ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do artigo 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001”, o que indica com clareza o conhecimento do delegado quanto a essa indispensabilidade.” A recorrente alega que, contudo, trata-se de posição que contraria entendimento do CARF, conforme ementa do Recurso nº 154322 (Acórdão nº 101-96355, de 17/10/2007), o qual corroboraria seus argumentos, não bastando afirmar que se trata de documento indispensável, mas devendo se indicar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Sobre a matéria, importante destacar posições divergentes, inclusive entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Entendendo pela imprescidibilidade nos autos do relatório circunstanciado, a Primeira Turma da CSRF, em votação por maioria, vencidos todos os Conselheiros Fazendários, salvo o Relator, no Acórdão nº 9101-005.756, de 03 de setembro de 2021: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Nas hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001, a autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Entendendo em sentido contrário, a Segunda Turma da CSRF, nesse ponto, em votação unanime, no Acórdão nº 9202-009.950, de 24 de setembro de 2021: LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. Passo a transcrever os fundamentos do Acórdão nº 9202-009.950, de 24/09/21, no que concerne ao decidido quando ao relatório circunstanciado, adotando-os como razões de decidir do presente recurso: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 “Quanto à divergência relacionada à ausência do relatório circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, aduziu o recorrente que a sua não juntada aos autos macularia o lançamento, a ponto de torná-lo nulo, consoante assentou o acórdão paradigma de nº 101- 96.355. Sem razão o recorrente. Cumpre destacar, de início, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitorial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa até o término dessa fase, o que não quer dizer que os atos então praticados não estejam sujeitos ao controle de legalidade - judicial ou mesmo administrativo - em que pese a própria expedição da RMF presumir a indispensabilidade das informações requisitadas (§8º, art. 3º, Dec 3.724/2001), tal como veremos a seguir. Pois bem. Revisitando a legislação aplicável à espécie, notadamente a Lei 9.430/96 e o Decreto 3.724/2001, é de se notar uma especial importância dada à motivação necessária a autorizar ao Fisco o acesso e o exame da movimentação financeira do Sujeito Passivo. Vejamos: * Há de haver um procedimento fiscal em curso. * O exame das informações deve ser considerado indispensável e realizada por um Auditor-Fiscal. * A requisição da movimentação deve ser expedida pelo Delegado da Receita Federal, por meio de documento próprio (RMF), e será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. * A expedição da RMF será ancorada em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. * E mais, no relatório deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, a imprescindibilidade do exame é caracterizada mediante a constatação de uma das hipóteses a seguir, previstas no artigo 3º do decreto encimado: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) Com se pode facilmente notar, todo o arcabouço normativo construído em face da prerrogativa atribuída ao Fisco pela LC 105/2001 tem como fim último, a proteção do direito à intimidade consagrado em nossa Constituição, ao mesmo tempo em que busca preservar e instrumentalizar a atividade fiscalizatória do Estado, já que embora o Fisco possa muito, ele não pode tudo. E foi nesse sentido que caminhou a norma. Veja-se que medidas normativas foram adotadas no intuito de que fosse explicitado, ou ao menos evidenciado nos autos, pela autoridade fiscal, a motivação de que se valeu para, segundo as hipóteses acima, acessar a movimentação financeira do sujeito Passivo. Assim feito, ter-se-á por viabilizado o controle de legalidade do ato administrativo.” Aplicando-se ao presente caso, conforme relatado, a ação fiscal foi motivada pela expressiva movimentação financeira da contribuinte no ano de 2006, quando comparada com o valor declarado (PJSI 2007 - SIMPLES - ND 08/6.533.064), vale dizer, R$ 8.234.808,16 movimentados, contra R$ 254.156,70 declarados. Iniciada a ação fiscal, em 06/04/2009, a fiscalizada foi intimada (fls. 54/55) a apresentar, no prazo de 20 dias corridos, os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira nas instituições: HSBC BANK BRASIL S/A; BANCO ITAÚ S/A; BANCO BRADESCO S/A; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; e OMNI S/A. Em resposta (fl. 56), de 28/04/2009, a contribuite pediu prorrogação de prazo, sendo reintimada (fls. 66/67), em 30/04/2009, ao atendimento do termo inicial, no prazo de mais 20 dias corridos. Em nova resposta (fl. 71), de 14/05/2009, informa-se que até a presente data, as referidas instituições financeiras ainda não forneceram as citadas movimentações bancárias do período solicitado e reitera-se o deferimento da dilação do prazo adicional, anteriormente pleiteado para atendimento à esta fiscalização, sendo novamente reintimada (fls. 76/77), em 09/06/2009, ao atendimento do termo inicial, no prazo de mais 20 dias corridos. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Em mais uma resposta (fl. 81), de 17/07/2009, esclarece que, muito embora tenha solicitado a segunda via dos extratos junto às instituições financeiras, conforme fez prova com os pedidos anexados na resposta de 14/05/2009, até a presente data as referidas instituições financeiras ainda não forneceram as citadas movimentações bancárias do período solicitado. Assim, considerando o decurso de 85 (oitenta e cinco) dias da data da ciência do início do procedimento fiscal, em 06/04/2009, sem que absolutamente nenhum extrato bancário houvesse sido apresentado, expediu-se, em 30/06/2009, as competentes RMF àqueles bancos, as quais encontram-se acostadas aos autos. Nas próprias palavras da Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, consignadas no Relatório Fiscal (fl. 47): “A ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF-F 08.1.04-00- 2009-00620- 7, abrangendo janeiro/2006 a dezembro/2006 e foi iniciada com o Termo de Início de Fiscalização n° 00620/001/2009, com ciência pessoal da fiscalizada em 06/04/2009, intimando-a a apresentar: 1) Cópia do último Contrato Social Consolidado ou equivalente e suas alterações posteriores; 2) Extratos Bancários das seguintes instituições financeiras: 3) Livros Diário / Razão / Caixa / Livros Auxiliares nos quais a movimentação financeira esteja escriturada, bem como a documentação que lhe deu suporte. Foram também lavrados os termos de intimação nos. 00620/002/2009, com ciência em 30/04/2009 e 00620/003/2009 com ciência em 09/06/2009; este último concedendo prazo de 20 dias, contados a partir de 09/06/2009, para apresentação dos documentos solicitados inicialmente em 06/04/2009. Tendo em vista que a fiscalizada não apresentou os extratos bancários e que declarou R$254.156,70 de receita bruta auferida, conforme PJSI 2007 - SIMPLES - ND 08/6.533.064, porém sua movimentação financeira para o mesmo período foi de R$8.234.808,16, mais de 32 vezes a receita bruta declarada; e sendo fundamental a análise dos extratos bancários para continuidade dos procedimentos de fiscalização, foram expedidas em 30/07/2009 as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira nos. 08.1.04-00-2009-00072-1, 08.1.04-00-2009-00071-3, 08.1.04-00-2009-00070-5 e 08.1.04-00-2009-00069-1, para os bancos HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO ITAÚ S/A e BANCO BRADESCO S/A, respectivamente.” Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Perceba-se que o contexto acima subsome-se perfeitamente à hipótese normativa prevista no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto nº 3.724/01, c/c artigo 33, da Lei nº 9.430/96: Decreto nº 3.724/01 Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: [...] VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; Lei n° 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Extrai-se do inciso I, do art. 33, da Lei nº 9.430/96, que o não fornecimento, quando intimado, de informações sob movimentação financeira é motivo suficiente para a expedição da RMF, a teor do inciso VII, do art. 3º, do Decreto nº 3.724/01. Retomo a transcrição das razões de decidir, no Acórdão nº 9202-009.950, de 24/09/21, no que concerne às conclusões alcançadas, quando ao fato de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado, adotando-as como razões de decidir do presente recurso: “Não bastasse, penso que, em função da justificativa apresentada pelo fiscalizado, no sentido de que a não apresentação dos extados estava se dando por força maior, por motivo alheio à sua vontade, ladeada à presumida boa fé e espírito colaborativo do autuado, o acesso a eles, direto pelo Fisco às instituições financeiras, seria a alternativa mais razoável e célere que buscaria atender a ambos os interesses: o do fisco em acessar os dados bancários e o do contribuinte, em prontamente a ele atender. Nesse mesmo sentido o acórdão 9202-003.897, de 13/4/16. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DA RMF Observe-se a redação do § 5 artigo 4, do Decreto n. 3.724/2001, objeto da discussão assim expõe: A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. O que não se confunde com o previsto no §7, o qual determina o que deve constar na redação da RMF. Posto desta forma, não vejo nulidade no lançamento pelo fato de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do precitado decreto, se, dos elementos autos, em especial do Relatório Fiscal e observadas as demais exigências normativas restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo.” Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Portanto, não acolho a(s) alegação(ões) de nulidade ou de improcedência suscitada(s), sobre a existência de vícios formais no procedimento de RMF, que resultariam na ilicitude das provas obtidas diretamente junto às instituições financeiras. Ultrapassada a matéria das provas obtidas por meio de RMF, restam as questões relacionadas à utilização da forma de tributação do lucro arbitrado; além da imputação de omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao aspecto específico da utilização no lançamento da forma de tributação do lucro arbitrado, não houve expressa contestação, na impugnação ou no recurso voluntário, salvo referência à Súmula TRF nº 182, sobre ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, questionando não a forma de tributação adotada, mas as provas utilizadas para o lançamento, considerando-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada nas peças impugnatória e recursal, nos seguintes termos: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2006, 06/2006, 09/2006, 12/2006 Arbitramento do lucro que se faz necessário tendo em vista que a fiscalizada não apresentou a esta fiscalização federal o Livro Caixa a que está obrigada e também em resposta à intimação efetuada em 09/11/2009 (termo 00620/007/2009) informou que não possuí condições de apurar o Lucro Real. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99. Quanto à imputação de omissão de receitas, presumida por depósitos bancários de origem não comprovada, por fim, alega a autuada que os depósitos/créditos bancários não representam necessariamente o fato gerador do imposto de renda, tampouco dos demais tributos lançados de forma reflexiva, não podendo a presunção de omissão de receitas ser fundamento para os lançamentos, sendo ilegítimo o lançamento arbitrado como base em extratos ou depósitos bancários, consoante a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ao caso, aplica-se a Sumula CARF nº 26, enunciando que a presunção estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430/96, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, extraindo-se dos Acórdãos Precedentes: 102-49298, de 08/10/2008; 106-17191, de 16/12/2008; 101-96144, de 23/05/2007; 106-17093, de 08/10/2008; CSRF/04-00.157, de 13/12/2005; conclusões no mesmo sentido da decisão recorrida, não havendo reparos a fazer nos fundamentos utilizados e ora revisados, no sentido de que a legislação relativa à presunção sob exame não exige, em momento algum, a obrigação, por parte dos agentes do Fisco, de demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial injustificado; restando prejudicada, portanto, a alegação de que não há comprovação do nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, pois, basta que a contribuinte não demonstre a origem dos créditos para que seja presumida a omissão de receitas. Também sem reparos a decisão recorrida ao concluir que, na espécie, o autuante procedeu como determina a lei, especificamente o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, cabendo aos contribuintes fiscalizados refutarem a presunção contida no multicitado diploma legal, pois a presunção legal em favor do Fisco transferiu ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos créditos bancários questionados, tratando-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, no caso, não produzida pelo autuado, não desincumbindo-se do seu ônus probatório. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Ementas de alguns dos Acórdãos Precedentes da Sumula CARF nº 26 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), nas partes pertinentes, abaixo reproduzidas: Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007; OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.- De acordo com o art. 42 da Lei n. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular não comprove a origem dos recursos, são considerados omissão de receitas. Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008; IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A própria recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando juntada posterior de documentos e que se determine diligência para suprir deficiências de instrução do processo, inovando no recurso com requerimento de diligência, não elaborado na impugnação, não atendidos os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 - PAF), não tendo sido nem mesmo elaborados os quesitos a serem respondidos. Além do não atendimento aos requisitos formais da legislação, a matéria envolve prova documental, cuja solução demandaria simples apresentação oportuna, nos termos do art.16, III, do PAF, não vislumbrada nenhuma das exceções das alíneas do §4º, do mesmo artigo. Ainda, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do PAF. Deste modo, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência, daí, em conformidade com os arts. 18, caput e 29 do PAF, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 No que refere-se aos lançamentos reflexos, relativos à CSLL, ao PIS e a COFINS, aplica-se o quanto delineado no voto relativo ao IRPJ. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do Acórdão CSRF nº 9101-002.072, de 13/11/2014, que assim se pronunciou sobre a matéria: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Exclusão do Simples Federal De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 21, de 24/11/2009, da DRF/Campinas (fl. 11), a recorrente foi excluído do Simples Federal em virtude de não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 14, inc. V e art. 15, inc. V, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, uma vez que foi constatada prática reiterada de infração à legislação tributária, tipificada em omitir receitas de forma habitual e costumeira, nos meses do ano-calendário 2006. Para enfrentamento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão da contribuinte do Simples Federal relativa à controvérsia em debate: Lei n° 9.317/96 Art. 14 A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (...) Art. 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior; (...) A empresa, em suas razões de inconformidade, manifestou-se acerca desse tópico, no sentido de não poder a presunção de omissão de receitas ser fundamento nem para a exclusão do Simples, nem para os lançamentos, levantando suas razões sobre as questões do lançamento de ofício sempre misturadas com as razões sobre a exclusão do regime simplificado, silenciando- se, no recurso voluntário, sobre a matéria da exclusão do simples federal. A DRJ/CGE considerou válidos os fundamentos legais que levaram a exclusão do regime simplificado, assim motivando sua concordância coma as razões da acusação fiscal: “Exclusão do Simples Federal. Alega a contribuinte que depósitos não representam fato gerador do Imposto de Renda, tampouco da CSLL, PIS/Pasep e Cofins, não podendo a presunção de omissão de receitas ser fundamento nem para a exclusão do Simples, nem para os lançamentos. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Essa e todas as outras alegações veiculadas na manifestação de inconformidade relativa à exclusão do Simples já foram abordadas neste voto nos tópicos acima, sendo todas refutadas, mantendo-se pois a exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório Executivo nº 21/2009 (fls. 11).” Quanto à prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do inc. V, do art. 14, da Lei n° 9.317/96, acompanho o entendimento de que, para a imputação dessa hipótese de exclusão do Simples Federal, deve ser considerada bastante a comprovação de omissão de receitas, praticada em meses sucessivos, por pessoa jurídica optante pelo regime. Nesse sentido, as ementas dos Acórdãos, na parte pertinente, abaixo reproduzidas: Acórdão nº 1402-003.335, de 24/07/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS. Créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por força de presunção legal, e se constitui em prática reiterada de infração à legislação tributária se tal situação se verificou em todo o período em que esteve no Simples e em valores bem superiores as receitas declaradas. Ocorrida esta situação, os efeitos da exclusão já se notam na data da infração, por expressa previsão legal. Acórdão nº 1402-003.867, de 16/04/2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Declarando a menor seus rendimentos ou simplesmente não os declarando, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, O conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante meses consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e sujeita a pessoa jurídica à exclusão da sistemática do Simples pela prática reiterada de infração a legislação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples pela prática reiterada de infração à legislação tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática. Na jurisprudência administrativa do CARF, diante de comprovada omissão de receitas, ainda que pela presunção legal relativa aos créditos bancários sem origem justificada, praticada em meses sucessivos, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, percebe-se ser recorrente a aceitação de restar caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para exclusão da optante do regime simplificado. Assim, diante do silêncio da contribuinte e da imputação da acusação fiscal no mesmo sentido da jurisprudência administrativa apontada, entendo configurada hipótese de exclusão do Simples Federal e aplicável o fundamento do art. 14, inc. V e art. 15, inc. V, da Lei n° 9.317/96. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015859/2009-41 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.007077/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE. O atendimento gratuito aos hipossuficientes é condição mínima para o gozo da imunidade deferida às entidades que prestem os serviços definidos no art. 203 da Constituição e os coloquem à disposição da comunidade em geral. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MF Ministério da Fazenda ' 'kl • ÉL MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. VF t̀-i Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo : 10680.007077/2000-16 1 De a 1 / o: Recurso : 128.098 Acórdão n* : 204-00.607 4leb. ISTO Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA 011 FAZENOA - 2° CC SOCIAL. IMUNIDADE. O atendimento gratuito aos CONFERE,ÇO,M O ORIGINAL hipossuficientes é condição mínima para o gozo da imunidade BRAGILIA 05- deferida às entidades que prestem os serviços definidos no art. 203 da Constituição e os coloquem à disposição da comunidade VISTO em geral. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. g ff-e-.47-5,,,, e a nnqub Pinheiro Torres Presidente o" Jii‘ César Alves Ramos Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF • Ministério da Fazenda.," MIN. DA FAZENDA 2° CC+a • na": a- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .Roto o C :GINAL 1) =---ft- BRASILIA ,25à1 Oe. Processo ni : 10680.007077/2000-16 Recurso nt : 128.098 VISTO Acórdão ngt : 204-00.607 Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório da decisão recorrida que passo a transcrever. 1.Auto de Infração de fls. 06 a 10 exige da empresa retromencionada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na importância de R$ 1.498.953,44, cumulada com multa de oficio e juros de mora. 2. O lançamento assenta-se na falta de recolhimento da contribuição, segundo informou a autuante na descrição dos fatos de fls. 07. 3. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 26 a 30, relatou a autuante que intimou a empresa a justificar o não ter ela declarado em DCTF os valores devidos da contribuição. Respondendo, o contribuinte disse ser uma entidade imune, citando á Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", e a Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ara. 12 a 15. Para tanto, apresentou o Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social. Asseverou, pois, que é uma entidade de Serviço Social autônomo. E. por isso, não se enquadra na IN/SRF n°. 113, de 21 de setembro de 1998. " 4. Observou a autuante que o SENAC, criado pelo Decreto -lei n't 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com o objetivo central de realizar a aprendizagem comercial das empresas sob sua jurisdição, tem suas despesas custeadas por contribuições mensais devidas pelos estabelecimentos comerciais vinculados às federações e sindicatos, na forma do quadro contido no art. 577 da CLT. Tais contribuições não sofrem a incidência da COFINS. Todavia, quando esta entidade auferir receita decorrente de serviços prestados e ou venda de mercadorias (mesmo que exclusivamente para seus associados) incidirá a contribuição, na forma prescrita pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 5. Nesse passo, diz o Fisco que são tributadas as receitas decorrentes dos serviços educacionais prestados pelo SENAC. Tais serviços são oferecidos ao público em geral. Ocorre que, mesmo que a entidade fosse imune e ou isenta, essa situação fiscal não encontra aplicação quanto à COFINS, no que concerne às receitas advindas desses serviços. Esta é, pois, a determinação contida na Lei n°. 9.532, de 1997, e na 1N/SRF n°. 113, de 1998. 6.Diante disso, a autuante formalizou o presente auto de infração, lançando de oficio os valores da contribuição apurados sobre as receitas dos serviços educacionais. A matéria tributável, cujos demonstrativos constam das fls. 28 e 29, compõe-se das bases de cálculo levantadas, de conformidade com a planilha e o balancete apresentados ao Fisco pelo contribuinte. 7. Tendo sido dele notificado em 19/06/2000, o sujeito passivo contestou o lançamento em 18/07/2000, mediante o instrumento de fls. 173 a 185. Adiante compendiam-se suas razões. 8. O contribuinte discorda do lançamento. Justificando sua posição, tece ele, inicialmente, considerações de natureza constitucional. Parte da premissa de que as contribuições sociais têm natureza tributária. Assevera que a imunidade é uma verdadeira muralha aos anseios pelo aumento de arrecadação por parte do Fisco. Nesse cf.f.\ 2 CC-MF • . Ministério da Fazenda OA FAZENnA - 2" CC EL ;15ili,":",' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ..çom o ,QRIGINAL BRASLIA Processo n2 : 10680.007077/2000-16 Recurso n2 : 128.098 VISTO -- Acórdão n2 : 204-00.607 sentido, a Constituição da República de 1988, art. 150, inciso VI, afastou a incidência de quaisquer impostos sobre determinadas atividades - com o objetivo de viabilizá-las - que colaboram com as finalidades superiores do Estado (como ocorre no caso especifico do SENAC como instituição de educação). 9. A seguir, cita o § 7°, do art. 195, da Constituição. Alega que tal preceito constituéional cuidou, não de uma isenção, mas de autêntica imunidade aplicável às instituições de assistência social quanto às contribuições sociais (dentre elas a COF1NS). É que o conceito de instituição de assistência social (Constituição, art. 150, VI, "c" não difere do termo entidades beneficentes de assistência social (Constituição, art. 195, § 7°.). Explicando, busca o conceito jurídico do vocábulo "Instituição", citando vários acertos doutrinários. 10.Em suma, diz que, considerando as finalidades a que se destina, o título "Instituição de Assistência Social, Filantrópica ou de Educação" representa toda organização de pessoas, cujos objetivos sociais não podem ser alterados pela vontade dos participantes, criada com a finalidade de prestar assistência aos necessitados (ao lado do Estado). Ou seja, pode a palavra "Instituição" nestes casos ser substituída pela expressão "ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", como fez o constituinte no § 7°, do art. 195, da Constituição da República de 1988. 11.Argumenta: o que caracteriza uma Instituição são as suas finalidades. Essas devem atender ao interesse coletivo, suprir ou complementar atividades estatais semelhantes e reverter seus resultados à consecução dos seus fins. E, no caso, aduz, o SENAC atende a todos estes requisitos. 12.Agora, o impugnante tece o que denominou de considerações complementares. Começando, reforça sua alegação de que atende, plenamente, aos requisitos legais, a que fazem menção tanto o art. 150, VI, "c", como o § 7°., do art. 195, todos da Constituição. T_gárequisitos legais encontram-se previstos no CTN, art. 14, e não na lei n°. 9.532, de 1997, como quer o Fisco. Nesse sentido, transcreve um pequeno trecho de uma sentença prolatada nos autos do processo judicial n°. 1998.38.00.008209-5 (mandado de segurança ajuizado pelo SENAC/ARMG contra ato do SRF/MG relativo à Lei n°. 9.532, de 1997). 13.Insiste que os requisitos legais mencionados tanto na Constituição para o alcance da imunidade como os mencionados na Lei Complementar n° 70, de 1991 (art. 6°, inciso 110, para a isenção específica da COFINS só podem ser estabelecidos por lei complementar (especificamente o art. 14 do CT11/2). Dai que as disposições contidas em lei ordinária e em • instrução normativa não podem criar novas exigências, fazendo com • que uma organização não inserida no campo de abrangência do Poder Tributante, seja alcançado por uma hipótese de incidência. 14.Assevera que o Parecer Normativo CS7' n° 05, de 1992, citado no TVF, não se lhe aplica. Fala que o SENAC não é empresa, sindicato, federação ou confederação, mas, isto sim, uma instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, devidamente registrado no Conselho Nacional de Assistência Nacional de Assistência Social - CNAS, e o fato de auferir "receitas provenientes de cursos oferecidos ao público em geral" não afasta as já referidas imunidades que lhes são asseguradas na Constituição da República de 1988. Nesse sentido, cita jurisprudência do STF. 15.Adiante, conclui sua defeso. Em síntese, sustenta que as imunidades, postas pela Constituição, não podem ser obstadas pelo legislador ordinário. E que as receitas (Q\_. -etc Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA - CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnC2M O P'°9'- Fl. BRASILIA Processo n2 : 10680.007077/2000-16 Recurso n2 : 128.098 VISTO •Acórdão nR : 204-00.607 auferidas por ele, SENAC (instituição que coopera com o Estado em funções de utilidade pública), destinam-se a cobrir seus gastos, na persecução de seus fins. Dai que tais receitas silo normais e corretas; e além disso, imunes. • 16. Por derradeiro, transcreve as disposições dos arts. 12 e 13 da Lei Federal n o. 2.613, de 23 de setembro de 1995. 17. Diante do exposto, pugna o contribuinte pelo acolhimento integral de suas razões de defesa, cancelando-se, pois, o presente auto de infração. 18. Por meio da Decisão DRJ/BHE n° 1.428, de 27 de agosto de 2001 (11s. 191/199), essa impugnação foi apreciada, tendo sido, integralmente, mantido o lançamento. 19. Apresentado o Recurso Voluntário, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveu anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive (Acórdão 203-08.723, de 26 de fevereiro de 2003, fls. 254/261). Para tanto, o fundamento foi o de que a decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. 20. Conforme despacho de fls. 271, ao presente processo, juntou-se as fls. 270, contendo a Portaria n° 21, de 07 de julho de 2004, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Em decisão proferida em, a DRJ em Belo Horizonte -MG manteve integralmente o lançamento sob o argumento de que a fruição da imunidade prevista no art. 195 da CF depende do atendimento dos requisitos previstos em toda legislação tributária, inclusive,portanto, na Istrução Normativa SRF n° 113/98. É basicamente contra a essa parte da decisão que se insurge a contribuinte em seu recurso apresentado. Afirmirdemonstra-o com farta jurisprudência e doutrina que não pode uma mera N pretender regular disposição imunizante. E o faz após demonstrar com base na doutrina e na jurisprudência que a regra do art. 195, § 7° é de fato regra de imunidade, só podendo ser regulada por lei complementar. É o relatório. 47\4 ,1,1.;;‘,>n 2' CC-MF• -•":4; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 9 CD Fl._ CONFERE rçom o ORIGINAL Processo n2 : 10680.007077/2000-16 8RASILIA.110.1_, Recurso n2 : 128.098 Acórdão n2 : 204-00.607 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, pretende a fiscalização exigir a contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins - do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC sobre as receitas obtidas pela entidade a titulo de prestação de serviços educacionais. Em especifico, tributou os valores recebidos como contraprestações pelos cursos prestados. O deslinde da questão passa primeiro pelo apropriado enquadramento da tributação aqui discutida. É que no confuso Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento, de fls. 26/27, a fiscalização menciona uma série de atos legais e normativos que justificariam, em seu entender, a tributação perpetrada. O enquadramento legal do lançamento, de f1.10, porém, restringe-se aos arts 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91. Fundamentalmente, no termo se afirma que a Instrução Normativa n° 113/98 assegura que as entidades educacionais imunes/isentas que cumpram os requisitos dos arts. 12 a 15 da Lei n° 9.532/97 não estão dispensadas do recolhimento da Cdfins Menciona-se ainda no mesino termo 6 . 'Parecer • Normativo CST n° 05/92 Apenas de passagem levanta-se, no auto, a questão de se enquadrar o SENAC na condição de entidade beneficente de assistência social. Repele-se essa possibilidade sob o simplório argumento (fl. 27)_de que a instituição não possui o Registro de "entidade beneficente de assistência social" concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Ao assim fazer, embora não explicitamente, está a fiscalização condicionando o gozo da imunidade ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, entre os quais, como se sabe, figura a obtenção do certificado de "Entidade de Fins Filantrópicos" (inciso II do art. 55 da Lei n°8.212/91). Quanto ao Parecer Normativo n° 05/92, entendo que não se aplica à situação aqui tratada, pois ele apenas disciplina as incidências relativas às associações, sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas. O SENAC não é entidade de nenhum desses tipos. Ele apenas é administrado pela Confederação Nacional do Comércio e recebe contribuições das empresas a ela filiadas, por meio das federações e dos sindicatos que a integram. Prosseguindo na pesquisa do correto enquadramento da tributação, deve-se separar nitidamente as normas dos arts. 150, inciso VI, e 195, § 7° da CF. O primeiro, como se sabe, estabelece imunidade a impostos e tem suas disposições "reguladas" pela Lei n° 9.532/97, arts. 12 a 14, e pela IN SRF n° 113/98. Não é necessário aqui discutir a constitucionalidade dessa "regulação"; ela não se aplica ao caso concreto em análise, já que aqui se discute a outra imunidade, a do art. 195, § 7° da CF. Assim, devem-se afastar do cago, também, as disposições dos arts. 12 a 15 da Lei n° 9.532/97, mencionados pela própria recorrente. Isto porque, estão eles direcionados à imunidade 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2u CO n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ÇONI O ,ORIGINAI. BRAStLIAaJA..7042 Processo nl : 10680.007077/2000-16 Recurso n2 : 128.098 VISTO Acórdão : 204-00.607 a impostos instituída pelo art. 150 da Constituição Federal. A imunidade que aqui pode ser alegada é a do art. 195, § 7° da CF, cuja disciplina não está na Lei n° 9.532/97. Por esse mesmo motivo é de se repelir também a menção à IN SRF n° 113/98, que disciplinando aqueles artigos, igualmente trata apenas da imunidade do art. 150. Rejeitados, assim, os enquadramentos "legais" expressamente mencionados no Termo, resta averiguar' aquele que apenas implicitamente é argüido, qual seja, o art. 55 da Lei n° 8.212/91. Como se sabe, trata-se de lei ordinária, intitulada de lei orgânica da Seguridade Social e em seu art. 55 estabelece condições para fruição pelas entidades beneficentes de assistência social do beneficio fiscal de "isenção". Estaria, desse modo, aparentemente, "regulando a isenção" criada pela CF em seu art. 195 § 7°. A análise da situação, portanto, há de prosseguir pela definição de que tipo de desoneração estabelece o art. 195 da CF: isenção ou imunidade. Sobre a matéria, peço vênia para transcrever parte de brilhante voto do culto conselheiro Jorge Freire cujas lições são oportunas. Descreve o ilustre conselheiro: Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos. . entes políticos de vekularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. E a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro', "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária. E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)Y Na seqüência de tal argumento tem-se que a doutrina e mesmo a Corte Maior já têm eliminado questionamentos quanto à natureza da imunidade. Quer-se dizer que tanto para uma como para outra, trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar. E como se sabe a regulação dessas limitações há de se dar por meio de lei complementar por expressa disposição constitucional (art. 146, inciso II). Nesse ponto, deparamo-nos com grave implicação: a se reconhecer que o instituto ventilado na norma constitucional é a imunidade, tem-se que sua regulação por meio da I MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Torno 111, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro",fed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. Ill, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. kó. 2' CC-MF Ministério da Fazenda ivtiN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. "tg...."t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,COM O ORIGINAL__ ENASiLlAdA 43..›,..] 06 Processo n2 : 10680.007077/2000-16 i Recurso n2 : 128.098 VISTO Acórdão n2 : 204-00.607 - Lei n° 8.212191 é inconstitucional, dado que se trata de lei ordinária. Sendo vedado aos julgadores administrativos a negativa de aplicação de norma em vigor por alegação de inconstitucionalidade, afigura-se um impasse. Para sua solução, recorro uma vez mais à erudição do preclaro conselheiro Jorge Freire: Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juizo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal Bem, mas poderão os incautos aduzirem que não compete a este Colegiado declararem inconstitucionalidades formais ou mesmo materiais. E estarão com a razão, em que pese, a meu sentir, no caso focado, a flagrante inconstitucionalidade. E sobre tal questão longamente discorri em vários julgados, mas cito como paradigma o Acórdão 201- 70.501, de 19/11/1996. Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constjalcionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baliza, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal'. Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto 2.346/97. Portanto, não pode a Lei ordinária 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Dada sua gravidade, esse ponto merece um maior aprofundamento. É que a . decisão do Excelso Pretório espancou do mundo jurídico o art. 1° da Lei n° 9.732/98. Este dispositivo expressamente criava restrições ainda maiores ao usufruto da imunidade disciplinada no art. 195, § 7°, pois exigia que as entidades de educação e saúde só poderiam pleiteá-la se prestassem gratuitamente os seus serviços. Não é demais lembrar que o at. 55 da Lei n° 8.212/91 remetia a exigência à obtenção do certificado já referido antes. Este, por sua vez, segundo a regulação do Decreto n° 2.536/98 exigia que tais entidades aplicassem uma parte das receitas obtidas com a cobrança dos seus serviços no fornecimento gratuito dos mesmos a quem por eles não pudesse pagar. Ainda se pode argüir que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não atingiu a própria Lei n°8.212/91. Tal interpretação, porém, afigura-se-me sofismática: a decisão k 7 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. MI FAZEM% - r CC Fl.C-C&" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çon4 o ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 10680.00707712000-16 Recurso n2 : 128.098 VISTO Acórdão n2 : 204-00.607 só poderia atingir aquele dispositivo posto a exame pelo Supremo, mas a fundamentação empregada para a declaração obviamente impõe sua extensão ao próprio texto original. Não obstante, e para que nada se possa argüir, examinemos mais detidamente o art. 55 da Lei n°8.212/91, a seguir transcrito: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. A leitura do dispositivo deixa claro que entidades educacionais podem se enquadrar na condição de entidades beneficentes de assistência social. Para tanto, são acrescentadas duas exigências àquelas disciplinadas no art. 14 do CTN, quais sejam: 1. ser reconhecida como de utilidade pública federal, estadual ou municipal; 2. ser portadora do certificado ou do registro de entidade filantrópica no CNAS. Nos autos consta a informação de que o SENAC encontra-se registrado no CNAS, mas que não dispõe do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Não há nos autos informação de que a fiscalização tenha questionado a entidade quanto à condição de entidade de utilidade pública. Por outro lado, a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos é definida pela Lei n° 8.742/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.536/98. Este, ao explicitar as condições para que uma entidade educacional, como se define o próprio autuado, obtenha aquele certificado preceitua: Ar: . 2 0 - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: 1- proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; II - amparar crianças e adolescentes carentes; III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; V- promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; V - promover a integração ao mee rcado de trabalho. 21 CC-MF • • e Ministério da Fazenda 0,1 FAZENDA - CC FL "i7j,:t•!: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM 019RIGINat BRASILIA, I )1-, Processo n2 : 10680.007077/2000-16 Recurso n2 : 128.098 o Acórdão : 204-00.607 O SENAC enquadra-se, em meu entender, nos dois incisos negritados. Ainda o mesmo decreto estabelece: Art. 32 Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamentedRedactio dada velo Decreto n° 4.499. de 4.12.2002) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; Vê-se que, dando aplicação à norma reconhecida como inconstitucional, e entendendo o SENAC como uma instituição educacional, ainda poderia a autuada comprovar o preenchimento das condições para o seu enquadramento nas condições de entidade beneficente de assistência social no entender do Poder Executivo. Não o fez e aqui reside, em meu entender, o nó da questão. É que a exigência de que pelo menos uma parte dos serviços seja fornecida gratuitamente, determinada na legislação infraconstitucional que se quer inquinar de inconstitucional, encontra amparo na própria decisão da Corte maior que assim a-considerou. • • Recorrendo mais uma vez ao Dr. Jorge Freire, vemos: Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do parágrafo 7 0 do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatária "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Por tudo que até aqui se disse, uma conclusão se impõe: aceita ou não a tese de que a regulamentação do art. 195 é inconstitucional, é imprescindível para o gozo da imunidade ali estabelecida que a entidade preste serviços enquadráveis no conceito de assistência social e possa ser definida como uma entidade beneficente. Embora assente no âmbito de Poder Judiciário que a educação, sob certas condições, se enquadre no conceito de assistência social, tenho a esse respeito, bem mais restrições. Entretanto, elas não se aplicam ao caso do SENAC que não promove simplesmente a educação, mas uma específica e direcionada educação que, sem sombra de dúvida, se amolda à definição de assistência social preconizada no art. 203 da CF, mais especificamente em seu inciso III. É que se trata aqui de uma aprendizagem comercial, que tem o efeito de abrir ao trabalhador oportunidade efetiva de ingresso no mercado de trabalho. Por isso mesmo, como aprendizagem específica que é, se insere nas atividades de promoção da integração ao mercádo 11/41\9 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC 21 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREa OA RIGIIN_AL BRASiLIA g,...1 ÇI Processo n2 : 10680.007077/2000-16 Recurso n2 : 128.098 Acórdão n2 : 204-00.607 - • de trabalho. Vê-se, com isso, que divido daqueles que englobam no conjunto indicado naquele inciso apenas as atividades de intermediação endereçadas à colocação ou recolocação do trabalhador. Mais que isso, e antes disso, promover a sua integração ao mercado de trabalho pressupõe treiná-lo naquilo que o mercado está disposto a absorver. Assim sendo, dúvida não me cabe de que o SENAC se enquadra perfeitamente na condição de entidade de assistência social. Mas isto não basta. É preciso, mais, ser entidade beneficente. E é aqui que a coisa se complica, pois o SENAC não conseguiu fazer prova sequer daquele mínimo de gratuidade a que se refere o ilustre ministro Moreira Alves em seu voto. Poder-se-á alegar que o ônus da prova caberia ao fisco. Havendo, porém, a informação de que a entidade não possui o certificado que, por si só, atenderia a exigência, entendo que o ônus da prova fica invertido, cabendo ao SENAC demonstrar que cumpre a condição necessária. Ainda assim, por amor ao princípio da verdade material e porque recusava-me, a principio, a crer, perquiri, eu mesmo, no sítio da instituição na intemet (www.senac.com.br ) tal possibilidade. Não sem surpresa constatei que, hoje, todos os cursos, sem exceção, são cobrados. Mais: não há qualquer programa regular de concessão de bolsas ou outra forma de gratuidade. Nem mesmo os já empregados no comércio, e ainda que em empresas que contribuam para o SENAC, têm-nos fornecidos gratuitamente; o máximo que se confere é um desconto. É certo que alguns _valores cobrados não podem ser considerados exorbitantes, longe disso. Contudo, igualmente certo é que para quem não pode pagar, mesmo R$ 50,00 (preço do curso de garçom, o mais baixo constatado) já é muito. Por essas considerações, não tendo ficado comprovado que o SENAC se enquadra nas condições mínimas para que possa ser definido como uma entidade beneficente, mesmo se rejeitando, por inconstitucional, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, voto por negar provimento ao recurso para manter, em sua integralidade, a exação combalida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. • • à O CÉSAR ALVES RA OS .49 • 10 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.001196/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2202-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 96 /2 00 8- 15 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 251 a 271) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.409-6 (fls. 4), consolidado em 20/11/2008, relativo à multa por apresentar GFIP sem a informação de todos os fatos geradores (CFL 68). A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 256): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ausência de recolhimento parcial da obrigação e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Crédito Tributário Mantido Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apresentaram recurso voluntário em 10/06/2011 (fls. 272 a 281) sustentando, em síntese, que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e sim demonstrada pela Fiscalização. João Adson Fraga, inventariante de João Pereira Fraga, apresentou recurso voluntário em (fls. 283 a 348) sustentando, em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária do recorrente, já falecido, e que não era sócio, administrador, nem procurador da NOGUEIRA E POGGI LTDA; b) nulidade do lançamento por falta de clareza, por cerceamento de defesa; c) indevido lançamento de contribuições a partir da desconsideração da personalidade jurídica de terceiras pessoas; d) ausência de prova da intimação da empresa NOGUEIRA e improcedência do lançamento. Na sessão de 05/10/2022, o julgamento foi convertido em diligencia (Resolução 2402-001.158), em razão da ausência de informação quanto à data da intimação dos contribuintes, para fins de aferição da tempestividade (fls. 356 a 358). Em resposta, vieram as informações de fls. 367 e 368, de onde extrai-se a tempestividade dos recursos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade No recurso voluntário apresentado pelo Espólio de João Pereira Fraga, sustenta-se a preliminar de nulidade do lançamento por falta de clareza dos critérios adotados e por cerceamento do direito de defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. De tal modo, nula será a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: (...) LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar os fatos acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. (...) (Acórdão nº 2401-009.671, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 15/07/2021). A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. O agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Da prova emprestada No recurso voluntário apresentado por Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. é suscitado que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e deve ser demonstrada pela Fiscalização. As administrações tributárias dos diversos entes federados são atividades essenciais ao funcionamento do próprio Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, mediante, inclusive a vinculação da receita própria dos impostos para tais fins. (CF/88, art. 37, XXII c/c art. 167, IV). Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. A prova emprestada obtida de forma lícita, frise-se, é um meio de prova legítima, não alcançada pela vedação estabelecida pelo inc. LVI do art. 5º da Constituição Federal, podendo ser utilizada em processos administrativos. No caso em apreço, os documentos anexados aos autos obtidos em virtude da autorização de compartilhamento feita pelo judiciário guardam relação com o contribuinte. Infere-se que depoimentos e documentos colhidos no processo criminal com menção ao contribuinte provocaram o início do procedimento fiscal contra ele, mas a fiscalização se encarregou de produzir provas ao longo desse procedimento. Tem-se que o lançamento se fundamenta em vasta documentação juntada aos autos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. O fato de não existir o trânsito em julgado de todas as ações contra o contribuinte na esfera criminal não tem o condão de macular o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte na esfera administrativa e seus desdobramentos, pois o que se busca no presente processo é verificar tão somente se o contribuinte omitiu rendimentos sujeitos à tributação. Tendo em conta a “Operação Grandes Lagos”, desencadeada pela Federal, que apurou irregularidades em atividades de diversas empresas ligadas, e que efetuaram vendas à recorrente, a fiscalização passou a analisar minuciosamente a escrituração e as declarações pela empresa à RFB, o que restou expresso na Informação Fiscal. Assim, não se vê no presente processo o que a recorrente designa como “prova emprestada”, pois os elementos que motivaram o arbitramento são eminentes decorrentes da ação de fiscalização empreendida pela RFB. O arbitramento teve como fundamento o art. 47 da Lei nº 8.981/95, reproduzido no art. 530 do RIR. Com efeito, ao interessado foi dado saber qual acusação lhe foi imputada. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada oportunidade à parte interessada impugnar e produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Foram fornecidos ao autuado os meios a ele inerente para o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme atesta o Auto de Infração. Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação, haja vista que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi preservado. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Nesse sentido é o entendimento do CARF: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valerse de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. (...) (Acórdão nº 2301-007.733, publicado em 25/08/2000) Nesse ponto, sem razão os recorrentes. Da responsabilidade solidária No tocante à alegação dos recorrentes de ausência de responsabilidade solidária, diversos são os julgados do CARF que já analisaram a responsabilidade solidária de Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apurada em razão da Operação Grandes Lagos. Além do contribuinte, o CTN prevê a possibilidade de que possam ser incluídas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário outras pessoas que são tratadas ali como responsáveis. Esses responsáveis em determinadas situação podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária como devedores solidários e, nesses, casos o fisco pode exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável. Essa situação encontra-se no art. 124 do CTN, onde se prevê duas formas de solidariedade, uma decorre do interesse comum na situação que configura o fato gerador (solidariedade de fato), a outra depende unicamente da vontade do legislador que pode estabelecer em lei hipóteses em que um terceiro pode ser chamado a responder solidariamente com aquele que realizou fato gerador, o contribuinte (solidariedade legal). A redação do dispositivo é a seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para as contribuições previdenciárias, o legislador achou por bem criar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de grupo econômico. Essa norma encontrasse inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Vê-se que a norma é enfática ao prescrever que, em se comprovando a existência de grupo econômico, seja de fato ou de direito, é automático o vínculo de solidariedade entre as empresas integrantes pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Diante dessa conclusão, o primeiro passo para verificar a existência da solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as empresas arroladas. A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é possível localizá-lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais enfático ao positivar: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...]§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Da conjugação dos dispositivos citados, é possível inferir que a caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. A solidariedade em questão requer tão somente que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um comando unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo. No caso em exame, verifica-se que a autuada foi criada em nome de pessoas que serviam apenas de anteparo para encobrir os reais proprietários do negócio, tendo feito a opção pelo Simples com o único intuito de ceder mão-de-obra para a empresa Indústria Reunidas CMA, a qual pertence de fato e de direito à família Mozaquatro, que efetivamente dirige os empreendimentos Como razão de decidir, adoto as fundamentações proferidas pelo Conselheiro Valmir Sandri, Relator do Acórdão nº 1301-001.265, sessão de 07/08/2013: Não procede a alegação de que as provas colhidas no inquérito policial presidido por delegado da Polícia Federal não são lícitas para fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes. A polêmica quanto ao uso de prova emprestada está ligada à questão de ela ter sido produzida para outra finalidade, que não a do processo para o qual foi trasladada. Assim a única limitação é quanto à sua utilização apropriada. Ou seja, pode-se tomar de empréstimo as provas, não as conclusões. Como todos os meios de prova lícitos e os moralmente legítimos são admitidos no processo administrativo fiscal, nada impede que se faça uso da prova emprestada, desde que as conclusões tomadas com base nel guardem pertinência com a legislação tributária aplicável. Dessa forma, as provas colhidas no inquérito policial se prestam a ser usadas, quer para apuração de crime (no âmbito da polícia federal), quer para apuração de infrações tributárias e respectiva responsabilização. No primeiro caso, o agente administrativo (policial federal) confrontará os fatos apurados com a legislação penal. No segundo caso, o agente administrativo (auditor fiscal) confrontará os fatos apurados com a legislação tributária. No caso, a partir das provas coletadas no inquérito policial, encaminhadas a Receita Federal, os auditores fiscais promoveram investigações in loco que demonstraram existência de fato de estabelecimentos envolvidos, tomaram depoimentos, tiraram fotos, apreenderam documentos, circularizaram operações e movimentações financeiras, etc. O resultado dessa investigação foi confrontado com a legislação tributária, levando à constatação das infrações fiscais que determinaram a lavratura dos autos de infração. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Não cabe alegação de ausência de contraditório na colheita da prova, pois essa se dá em fase inquisitorial. A ampla defesa é assegurada pela oportunidade de contraditar as provas, já na fase processual, quando se instaura o litígio, pela impugnação. Os recorrentes reclamam que a autuação não apontou atos praticados pelos recorrentes para que se lhes atribua responsabilidade. Contudo, o TVF, após descrever com minúcias todos os elementos de prova colhidos que identificam o esquema articulado para supressão de pagamento de tributos, no seu item XII resume os fatos apurados justificativos da responsabilização solidária. Naturalmente, tratando-se de esquema ardilosamente armado para enganar a Fazenda Nacional, não se poderia esperar que os atos fraudulentos praticados pelos responsáveis ficassem documentados, somente sendo possível a prova obtida indiretamente. E a fiscalização trouxe aos autos robusto conjunto probatório, integrado por vários indícios convergentes no sentido da estruturação do esquema, com a participação das pessoas mencionadas, para praticar a sonegação. A prova coligida, a meu juízo, não deixa dúvidas quanto à montagem de um esquema fraudulento para blindar o patrimônio de Alfeu e sua família, eximindo-os de suas responsabilidades tributárias, bem como das empresas de que participam. O esquema arquitetado compreendeu, entre outras ações, a criação de empresas colocadas em nome de “laranjas” (Coferfrigo e Friverde), e vazias de patrimônio (elas e os sócios de direito), utilizadas para movimentar a maior parte do faturamento das empresas ostensivas do grupo sem pagar os tributos devidos, e servir de anteparo para o Grupo Mozaquatro em face das ações fiscais e trabalhistas movidas contra suas empresas, com o intuito de proteger o patrimônio do grupo e de seus sócios. A Coferfrigo é uma das empresas dissimuladas do Grupo, e se parte do faturamento das empresas ostensivas, entre elas a CM4 Participações Ltda. e a Indústrias Reunidas CMA Ltda., foi movimentada pela Coferfrigo, como demonstrou o alentado Termo de Verificação Fiscal, são elas solidariamente obrigadas pelos tributos devidos por Coferfrigo, conforme dispõe o art. 124, inciso I, do CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Quanto à responsabilização das pessoas físicas, entendo que o art. 124, I, do CTN não é suficiente para designá-las coobrigadas. “Interesse comum na situação que constitua o fato gerador” significa estar em condições de figurar como sujeito passivo da situação que constitua o fato gerador. É o caso, por exemplo, das pessoas jurídicas ostensivas responsabilizadas (CM4 e CMA), que tiveram parte do seu faturamento desviado para a Coferfrigo, que estariam na condição de serem sujeitos passivos do imposto de renda e da CSLL incidentes sobre o lucro gerado por esse faturamento e das contribuições sociais incidentes sobre esse faturamento. Receber recursos irregularmente ou ter suas despesas pessoais pagas pela empresa não significa ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador: auferir lucro ou ter faturamento implicaria, sim, em lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre pagamentos sem causa e, aí sim, a coobrigação se daria nas pessoas físicas beneficiárias, por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto de renda na fonte. Contudo, os fatos descritos no TVF relatam uma situação de ações compreendendo a criação pelos proprietários das empresas do Grupo Mozaquatro, de empresas dissimuladas, a fim de acobertar o faturamento das empresas ostensivas do Grupo (entre elas, CM4 e CMA). A criação de empresas sob falsa titularidade constitui infração à lei, e os atos de gerência das empresas envolvidas (Coferfrigo, CM4 e CMA) no sentido de desviar o faturamento constituem, como um todo, infração à lei e ao contrato social ou estatuto. Nessas condições, os fatos descritos dão cobertura à responsabilização de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Alfeu, Marcelo e Patrícia, que a fiscalização identificou como administradores das empresas. Finalmente, os Recorrentes contestam a multa aplicada, alegando a confiscatória. Esse protesto não pode ser analisado em julgamento na instância administrativa, que deve se restringir à análise da legalidade do ato administrativo do lançamento. Tendo, a fiscalização, observado rigorosamente as prescrições legais concernentes à multa, não merece reparo o auto de infração. Por todo o exposto, i) nego provimento ao recurso de ofício; ii) conheço o recurso voluntário de João Pereira Fraga apenas no que se refere à tempestividade da impugnação, e negolhe provimento; iii) nego provimento aos recursos de CM4 Participações Ltda., Indústrias Reunidas CMA Ltda., Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, confirmando a sujeição passiva solidária dos recorrentes. Ainda nesse mesmo sentido e analisando lançamentos decorrentes da Operação Grandes Lagos, no Acórdão 2402-004.485 assim restou consignado: AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreção nos campos "código de pagamento" e "código FPAS" caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. (Acórdão 2402-004.845). DO CFL 68 O crédito aqui discutido foi lançado por ter a empresa apresentado GFIP com incorreto enquadramento FPAS, gerando dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 acrescentado pela Lei nº 9.528/97, 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, do RPS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A base de cálculo da multa aqui discutida, por corresponder a 100% da contribuição não declaração, está intimamente ligada à existência do crédito principal e só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. A multa do CFL 68 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento do débito principal se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Durante essa mesma sessão vieram a julgamento os autos de infrações de obrigação principal, onde concluí por negar provimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002714/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 2002-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Autuação lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, anos- calendário 2005, 2006 e 2007, no valor de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 4.319,43 Multa de Ofício R$ 3.239,57 Juros de Mora (até 30/04/2010) R$ 1.352,41 Multa Isolada R$ 8.929,35 Total R$ 17.840,76 Conforme a Descrição dos Fatos de fls.33-36, o lançamento é resultado da glosa de despesas médicas consideradas não comprovadas (R$2.750,00 em 2006) e de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada pela contribuinte (art.42 da Lei 9.481/1997), no valor de R$12.957,00 em 2006. Também houve no lançamento a aplicação de multa isolada devido à falta de recolhimento de IRPF (carnê-leão) sobre valores recebidos de pessoas físicas a título de aluguel de imóveis. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Esclarece que no ano de 2006, sua falecida mãe teve de ser internada no Hospital e Maternidade CATARATAS em Foz do Iguaçu/Pr e permaneceu internada por 3(três) dias. Aduz que foi apresentada a fiscalização a fatura com a discriminação do dia de entrada e saída, qual o procedimento utilizado, os exames realizados e os honorários médicos. Afirma que, para a comprovação do pagamento, foram apresentados dois recibos com o carimbo do Hospital com o CNPJ, um recibo de R$ 1.800,00 , um de R$ 800,00 e outro de R$ 150,00 do Hospital Santa Terezinha S/C, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização. No entanto, informa que os recibos não foram aceitos com a alegação de que o Hospital, sendo pessoa jurídica, teria como documento hábil a nota fiscal. Porém, argumenta que a própria fiscalização não Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 3 pediu a apresentação de Nota Fiscal e sim de recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de tais despesas. Informa que apresentou os recibos e a fatura discriminando o procedimento realizado e conclui que não é razoável exigir do contribuinte que saiba diferenciar quando deve pedir nota fiscal ou recibo pois quem tem por obrigação dar a nota fiscal é o estabelecimento, no presente caso, o Hospital, se o Hospital não deu o comprovante hábil, ele é que deve ser responsabilizado e não o contribuinte ser responsabilizado e penalizado. Informa que seu gasto dedutível em 2006 foi de R$3.651,00 e não de R$3.440,70 como declarado e solicita a correção do valor dedutível para R$3.651,00. Quanto à omissão de rendimentos, alega que o depósito de 11/05/2006, no valor de R$ 12.957,00, foi realizado como empréstimo e aduz que: “(...) mesmo se fosse como discriminado no extrato bancário, por pagamento a fornecedores, caso realmente tivesse prestado algum tipo de serviço para essa empresa depositante, foi de R$ 12.957,00, ultrapassando do valor tido como não omissão de rendimento o total de R$ 957,00, penso que deveria ser tributado somente R$ 957,00 e não o total, além disso, com uma multa de 75%, sendo que a infração anual não passa de 6%.” Quanto à multa aplicada, protesta alegando que declarou corretamente os valores recebidos de aluguéis e que foram aplicadas a multa de ofício e a isolada pela ausência de antecipação do imposto de renda (carnê-leão). Afirma que a incidência de multa isolada - agrade ou não aos teóricos pró-fisco - é confisco indireto e por isso constitucionalmente repudiado (CF/88, art. 150, IV e art.5°, XXII), e, por acréscimo, ainda fere, especificamente, o princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37);e, genericamente todos os denominados princípios fundamentais (CF/88, art. 10 a 50), do Estado Democrático de Direito. Isso porque faz parte da ética cobrar multas razoáveis e proporcionais, quando, evidentemente, há um fato lesivo. Neste caso, especificamente, entende que não há fato lesivo, pois a contribuinte declarou todos os aluguéis recebidos na declaração de ajuste anual. Complementa com doutrina de Raul Haidar. Aduz que não há como se manter uma multa isolada como esta, principalmente porque o contribuinte já foi penalizado por outra multa de ofício manifestamente elevada. Alternativamente pede a redução da multa para 20%. Por fim, requer: “Ante o acima exposto e pelo muito que certamente será suprido pelo elevado saber deste Preclaro Relator e dos demais julgadores da Delegacia de Julgamento, requer se dignem, com todo o respeito, que julguem PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO e, por consequência, modifiquem o Auto de Infração do MPF N° Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 4 0910600/00265/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel/PR., de 04/05/2010, na parte ora IMPUGNADA, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA FISCAL! Nestes termos, com as homenagens de estilo, pede e espera deferimento.” É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) improcedência do lançamento por aplicação de presunção de infração sem a devida comprovação documental. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas médicas de R$ 2.750,00, ano-calendário 2006, b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00, ano-calendário 2006, e c) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, ano-calendário 2005, 2006 e 2007. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido restabelecida a dedução de despesas médica de R$ 2.750,00. Portanto, o litígio recai sobre as infrações: a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00, ano- calendário 2006 e b) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, ano-calendário 2005, 2006 e 2007. Primeiramente, cabe esclarecer que, conforme Súmula CARF nº 61, vinculante aos membros deste colegiado, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Nesse contexto, o valor considerado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00 apurado pela fiscalização Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 5 ((fls. 27/29), está acima do limite de R$ 12.000,00, enquadrando-se na hipótese que se pode presumir a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Por outro lado, o depósito no valor de R$ 11.106,00 (fls. 27/29) não foi considerado pela fiscalização como como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, por ter sido respeitado o limite de R$ 12.000,00, bem como não ter ultrapassado o somatório de R$ 80.000,00 no ano calendário em questão, conforme consta esclarecido no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 50). Nesse diapasão, infundada a alegação do Recorrente que não foi considerado pela decisão de piso o somatório dos valores dentro do ano-calendário, ou seja, R$ 11.106,00 mais R$ 12.957,00, logo não haveria ultrapassado o valor anual de R$ 80.000,00. No que diz respeito às demais alegações do Recorrente quanto à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Depósitos bancários de origem não comprovada - Presunção de omissão de rendimentos: Logo de início, é oportuno transcrever o contido no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, que serviu de base para o lançamento: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 6 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Os limites previstos no inciso II do § 3º sofreram alteração pela Lei 9.481/97, cujo artigo 4º dispôs o seguinte: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a legislação estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto de renda correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos e créditos bancários, que em princípio não constituiriam comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora, a não ser que haja comprovação em sentido contrário por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o seu titular a apresentar documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, se não restar descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de lavrar Auto de Infração, com fundamento na referida disposição legal, que assim o autoriza. No caso, a explicação de que o valor seria, em verdade, referente a empréstimo carece de comprovação da efetiva transferência de valores entre o mutuante e o mutuário. Saliente-se que a mera alegação sem provas não tem o condão de afastar o lançamento regularmente constituído. Por outro giro, o pedido para que se tribute apenas a diferença devida caso houvesse mesmo prestação de serviços à empresa que efetuou o depósito carece de amparo legal. Ocorre que, como já esclarecido, uma vez apontado um depósito que preenche os requisitos previstos no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso o Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 7 depósito de valor superior a R$12.000,00 de 11/05/2006, cabe ao contribuinte demonstrar de maneira robusta e inequívoca a real origem do depósito. Não havendo a comprovação exata e robusta, resta inarredável a presunção legal de omissão de rendimentos, em valor igual ao total do depósito. Assim, correto o lançamento neste ponto. Logo, mantenho a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No que diz respeito ao questionamento da multa isolada aplicada ser confiscatória, deve-se ressaltar que a alegação de eventual efeito confiscatório tem o condão de atrair a discussão sobre a constitucionalidade de lei, o que é vedado em sede administrativa, Súmula CARF nº 2. Em vista dessas considerações, não há como ser acolhida a pretensão do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902583/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. COSIRF. PAGAMENTO INDEVIDO/INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de COSIRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de devolução de valores e documentos próprios, sem a formalidade contábil de demonstração do recolhimento do tributo sobre os adiantamentos alegados, desacompanhados de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados.
Numero da decisão: 1001-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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COSIRF. PAGAMENTO INDEVIDO/INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de COSIRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de devolução de valores e documentos próprios, sem a formalidade contábil de demonstração do recolhimento do tributo sobre os adiantamentos alegados, desacompanhados de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 83 /2 01 3- 46 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, contribuinte, sociedade de economia mista, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 38498.11616.290110.1.3.04-1860, 37275.70548.300409.1.3.04-7711 e 17186.46612.310709.1.3.04-1037, de e-fls. 02/16, para fins de compensação de débito de COSIRF, código 6147, com vencimentos em 30/04/2009, 31/07/2009 e 21/01/2010, utilizando- se de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COSIRF (Código de Receita 6147) atinente ao período de apuração da 2º Quinzena/março/2009, efetuado em 31/03/2009, no valor de R$ 494.836,57, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 58/60, da DRF no Rio de Janeiro/RJ, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Com mais especificidade, a autoridade fazendária de origem confirmou ter havido quitação dos DARF´s referenciados, mas como a contribuinte não conseguiu explicar a retenção excessiva, nem provar que tenha ressarcido estes valores aos seus contratados, ele não consegue demonstrar a existência do crédito. Se a existência é dúbia, ele não pode ter dotado da certeza e da liquidez exigidas. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 69/78, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-113.320 (e- fls. 159/170), de 16 de janeiro de 2020, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO O crédito líquido e certo é requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo acarreta o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito creditório pleiteado, conforme devidamente explicitado no bojo do Acórdão recorrido, sobretudo não demonstrando o ônus do encargo do indébito, além da comprovação do valor pago à maior. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 183/186, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes dos indébitos alegados, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, assevera que a base de sustentação do Acórdão recorrido fora basicamente que a contribuinte não teria demonstrado o efetivo reembolso dos valores indevidamente retidos nos seus pagamentos, sendo que as declarações firmadas por estas empresas e apresentadas pela recorrente não fariam prova de tal fato, o que malfere os ditames da legislação de regência, notadamente o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual possibilita que o sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior do tributo poderá repetir o indébito desde que comprove a devolução ao beneficiário da quantia correspondente, promova as retificações devidas em suas obrigações acessórias e efetue o respectivo lançamento contábil de estorno, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Sustenta que a recorrente demonstrou a retificação de suas obrigações acessórias e, em relação às empresas que sofreram as retenções, apresentou declaração por elas firmada renunciando ao direito de repetir o indébito. Assim, explicita que, embora não conste dos documentos em análise a menção expressa ao fato de as empresas contratadas terem se ressarcido das retenções indevidas, não Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 há dúvidas de que, para os efeitos perseguidos pela norma tributária, estas empresas não suportaram os ônus decorrentes. A corroborar sua tese, objetivando complementar a prova produzida nestes autos, a recorrente traz anexos a este recurso voluntário, os documentos correspondentes à devolução dos valores retidos às empresas contratadas, bem como documentação de suporte, o que requer seja considerado, no julgamento do presente recurso, em atenção ao princípio da verdade material. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando integralmente as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a contribuinte a homologação integral das compensações de débitos de COSIRF, código 6147, com vencimentos em 30/04/2009, 31/07/2009 e 21/01/2010, utilizando-se de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COSIRF (Código de Receita 6147) atinente ao período de apuração da 2º Quinzena/março/2009, efetuado em 31/03/2009, no valor de R$ 494.836,57, consubstanciadas nas PER/DCOMPs nºs 38498.11616.290110.1.3.04-1860, 37275.70548.300409.1.3.04-7711 e 17186.46612.310709.1.3.04-1037, de e-fls. 02/16. Em análise inicial, a DRF no Rio de Janeiro/RJ não reconheceu os créditos pretendidos, o que ensejou a interposição da Manifestação de Inconformidade, de e-fls. 69/78, a qual veio a ser julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acordão recorrido. Ao contemplar a matéria, o nobre julgador de primeira instância fora por demais diligente, analisando pormenorizadamente os créditos pleiteados, as alegações de defesa em confrontação com os documentos colacionados aos autos, o que facilitou sobremaneira o entendimento e análise do caso, inclusive a própria interposição do recurso voluntário, que, na mesma linha, atacou pontualmente cada crédito não reconhecido, contrapondo as razões de decidir do Acórdão recorrido com alegações e documentos já suscitados e outros apresentados nesta oportunidade, o que acaba por atrair a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos e argumentos de defesa colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte, quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COSIRF, não tendo inicialmente, no entanto, comprovado principalmente ter suportado o ônus do encargo do indébito, além de não explicitar devidamente a origem do crédito pretendido, ou seja, a razão de considerar-se indébito, no entendimento das autoridades fazendárias pretéritas. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte em seu recurso voluntário reitera as razões da defesa inaugural, esclarecendo que tais indébitos tiveram origem em adiantamentos de pagamentos com as respectivas retenções, as quais não foram deduzidas por ocasião do pagamento final, efetuando novamente retenções sobre a totalidade dos pagamentos. Igualmente, acostou aos autos “DECLARAÇÕES DE NÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS” das prestadoras de serviços, de e-fls. 52/57, reconhecendo, por óbvio, que não teriam promovido compensações com tais valores e não teriam interesse de fazê-lo posteriormente. Por seu turno, em sede de recurso voluntário, trouxe à colação novos documentos, sobretudo objetivando contrapor parte das razões de decidir do julgador recorrido, o que faz florescer, portanto, a possibilidade de conhecimento desses argumentos e documentos novos. Destarte, inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação em sede de recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação dos créditos pretendidos, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina, igualmente, a contrapor argumentos do julgador recorrido, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludidas alegações e documentação acostadas aos autos junto ao recurso voluntário, o que passamos a proceder de maneira individualizada por crédito. 1) SANTA BÁRBARA ENGENHARIA, crédito de R$ 146.615,84 A propósito deste crédito assim se manifestou o julgador recorrido: “[...] Com relação a empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA, a interessada alega que o dados se referem a nota fiscal nº 894. Afirma que teria sido retido o total de R$ 209.472,89, mas, a retenção devida seria de R$ 62.857,05, ou seja, a retenção a maior seria de R$ 146.615,84. Informa que no valor de R$1.088.491,24 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 000894. Requer a juntada de documento que comprova o ressarcimento dos tributos retidos indevidamente à SANTA BARBARA ENGENHARIA, emitido através do ambiente do Banco do Brasil. Afirma que no valor de R$1.088.491,24 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 894. [...] No caso em comento, não consta a escrituração da interessada contendo o estorno previsto no inciso I, também não há comprovação nos autos de que os beneficiários (SANTA BÁRBARA ENGENHARIA e VWS BRASIL LTDA ) também tenha realizado o estorno dos lançamentos contábeis e a retificação das declarações, prevista nos incisos I e III. Além destes requisitos necessários para a compensação de que não foram cumpridos, há que se verificar se houve realmente retenção a maior que a devida. Como já foi explicitado anteriormente, o art. 2º da IN SRF 480/2004- Anexo I, prevê que sobre o rendimento é aplicada uma alíquota de 5,85% para se obter o valor total a ser retido pela fonte pagadora. Na fl. 48, há a nota fiscal nº 894 emitida pela Santa Bárbara Engenharia, no valor de R$ 3.580.733,10. Aplicando-se a alíquota de 5,85% sobre este rendimento temos que o valor a ser retido soma a R$ 209.472,89 (3.580.733,10x5,85%). Este é o valor que foi efetivamente retido. Não consta do processo nenhum documento que indique que tal montante não seria o correto. A interessada alega apenas que houve retenção a maior e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 que o valor devido seria de R$ 62.857,05, informa que fez adiantamentos e que havia feito retenções no momento dos adiantamentos, contudo, não prova, devendo ser ressaltado que tal comprovação deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. [...]” Por sua vez, a contribuinte reitera as alegações inaugurais e colaciona aos autos comprovante de “correio eletrônico” interno demonstrando o creditamento do valor de R$ 1.088.491,24. Tal documento, aliás, já havia sido acostado ao processo junto à defesa de piso, às e-fl. 126, e, portanto, já objeto de análise do julgador recorrido. Em adendo, anexa ao recurso voluntário documento novo (em parte, constando somente a última folha) denominado “LEVANTAMENTO DAS RETENÇÕES DA LEI 10.833 – SANTA BÁRBARA ENGENHARIA”, determinando o pagamento do montante acima referenciado. Observa-se, no entanto, que tais documentos em nada demonstram o crédito pretendido, não atendendo aos pressupostos das disposições legais para esse procedimento, na forma que restou devidamente demonstrado pelo julgador recorrido, não alterando, assim, a ausência de comprovação e liquidez do crédito pretendido. Como se observa, a recorrente tão somente repisa as razões da defesa inaugural, as quais não se prestam a comprovar o crédito pretendido, na linha do que restou assentado pelo julgador recorrido, mormente em razão de não se ter a segurança que o caso exige para fins de reconhecimento do crédito, impondo seja rechaçada a pretensão da contribuinte em relação a este pretenso direito creditório. 2) VWS BRASIL LTDA, crédito de R$ 169.218,62 A autoridade julgadora de primeira instância, ao refutar o pleito da contribuinte, o fez sob a égide dos seguintes fundamentos: “[...] Quanto a VWS BRASIL LTDA, a interessada alega que o dados se referem nota fiscal nº 2919. Afirma que teria sido retido o total de R$ 390.269,16, mas, o devido seria de R$ 221.050,54, restando uma retenção a maior de R$ 169.218,62. Requer a juntada d documentos que comprovam o ressarcimento dos tributos retidos indevidamente à VW BRASIL LTDA., emitido através do ambiente do Banco do Brasil. No valor de R$ 448.226,11 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 2919. [...] O mesmo ocorre no caso da nota fiscal nº 2919 (fl.51), emitida pela V.W.S Brasil Ltda. O valor do rendimento que consta no documento fiscal é de R$ 6.671.267,58. Aplicando-se a alíquota de 5,85% sobre este rendimento temos que o valor a ser retido soma a R$ 390.269,16 (6.671.267,58x5,85%). Este é o valor que foi efetivamente retido. Não consta do processo nenhum documento que indique que tal montante não seria o correto. A interessada alega apenas que houve retenção a maior e que o valor correto seria de R$ 221.050,54, informa que fez adiantamentos e que havia feito retenções no momento dos adiantamentos, contudo, não prova, devendo ser ressaltado que tal comprovação deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Para que as retenções anteriormente analisados fossem consideradas indevidas, seria necessário a comprovação de que os rendimentos foram menores. Portanto, deveria haver o cancelamento destas notas fiscais com a emissão de outras com os Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 valores corretos, além de estornos nas contabilidades da interessada e das empresas que prestaram o serviço, de modo a refletir o valor correto da prestação de serviços. Porém, tal documentação não consta dos autos. Como se vê, não foi comprovada a legitimidade da interessada para efetuar as compensações e não foi comprovado que os tributos foram retidos e recolhidos a maior que o devido. [...]” A contribuinte, em seu recurso, repisa, novamente, as alegações da manifestação de inconformidade, trazendo à colação comprovante de “correio eletrônico” interno demonstrando o creditamento do valor de R$ 448.226,11. Tal documento, aliás, já havia sido acostado ao processo junto à defesa de piso, às e-fl. 125, e, portanto, já objeto de análise do julgador recorrido. Em adendo, anexa ao recurso voluntário documento novo denominado “LEVANTAMENTO DAS RETENÇÕES DA LEI 10.833 – VWS BRASIL LTDA.”, determinando o pagamento do montante acima referenciado, listando precisamente a NF nº 2919, na quantia de R$ 169.218,62, ora pretendido, como incluído no valor creditado à empresa, integrando a importância total de R$ 448.226,11. Na mesma linha do assentado acima, tais documentos em nada demonstram o crédito pretendido, não atendendo aos pressupostos das disposições legais para esse procedimento, na forma que restou devidamente demonstrado pelo julgador recorrido, não alterando, assim, a ausência de comprovação e liquidez do crédito pretendido. Como se observa, a recorrente tão somente repisa as razões da defesa inaugural, as quais não se prestam a comprovar o crédito pretendido, na linha do que restou assentado pelo julgador recorrido, mormente em razão de não se ter a segurança que o caso exige para fins de reconhecimento do crédito, impondo seja rechaçada a pretensão da contribuinte em relação a este pretenso direito creditório. Com mais especificidade, constata-se que a formalidade exigida pelas autoridades fazendárias pretéritas não se revestem simplesmente de questão instrumental, que poderia ser sobreposta diante da verdade material. Na verdade, tais formalidades, notadamente os registros contábeis exigidos e cancelamento e emissão das NF´s referenciadas se prestariam a comprovar que, de fato, os adiantamentos foram tributados na forma alegada, de maneira a justificar o presente pedido. Sem tais providências, não se tem condições de aferir, com a segurança que o caso exige, a liquidez e certeza do crédito pretendido, na linha do que ficou assentado pelo julgador recorrido. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, nos termos das razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Fl. 260DF CARF MF Original

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10501563 #
Numero do processo: 10880.917474/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. O não enfrentamento de matéria suscitada que, por si só, teria o condão de resolver a lide, enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. CONFISSÃO EM DCTF. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigibilidade do crédito tributário pressupõe a necessária confissão em DCTF ou formalização de lançamento de ofício para sua constituição.
Numero da decisão: 1002-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-18T12:24:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-06-18T12:24:39Z; Last-Modified: 2024-06-18T12:24:39Z; dcterms:modified: 2024-06-18T12:24:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-18T12:24:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-18T12:24:39Z; meta:save-date: 2024-06-18T12:24:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-18T12:24:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-06-18T12:24:39Z; created: 2024-06-18T12:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-18T12:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-18T12:24:39Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917474/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.452 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de junho de 2024 Recorrente KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. O não enfrentamento de matéria suscitada que, por si só, teria o condão de resolver a lide, enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. CONFISSÃO EM DCTF. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigibilidade do crédito tributário pressupõe a necessária confissão em DCTF ou formalização de lançamento de ofício para sua constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 74 74 /2 01 8- 15 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, de 04 de maio de 2023, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “A presente análise trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de Rastreamento 131927384, fls. 80 e 81, que não reconheceu o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 17037.71623.051114.1.3.04-1020, não homologando a compensação declarada. 1) Despacho Decisório. Reproduz-se a seguir o Despacho Decisório: (...) (...) 2) Manifestação de Inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2018 (AR de fl. 90), irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 11/05/2018, fls. 06 a 15. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 A interessada reconhece ter sido intimada para prestar esclarecimentos sobre a divergência apurada pelo Fisco sem, entretanto, ter respondido à intimação, mesmo após a prorrogação de prazo concedida pela Autoridade Fiscal. Reconhece ainda, ter cometido um equívoco na apuração do recolhimento na fonte relativo a fretes internacionais (código de arrecadação 9412), conforme a seguir reproduzido: (...) No exercício de suas atividades, a requerente frequentemente realiza pagamentos/remessas de recursos para pessoas jurídicas localizadas no exterior, situação que, por vezes, enseja a incidência do IRF, nos termos da legislação tributária. Especialmente no período em discussão (outubro de 2014), a requerente inicialmente havia identificado em seus controles internos a necessidade de efetuar pagamento de IRF no montante de R$ 430.136,83, fruto de uma dessas operações realizadas com pessoa localizada no exterior. Nesse sentido, tratando-se de IRF, a requerente realizou o recolhimento do respectivo tributo em 31.10.2014, isto é, no momento/mês da ocorrência do fato gerador (doc. 03). Ocorre que, alguns dias após o recolhimento, a requerente identificou que, na verdade, aquela operação não ensejou o pagamento de IRF no montante de R$ 430.136,83, mas no valor de R$ 308.319,13, ou seja, houve um mero lapso no recolhimento realizado sem qualquer prejuízo ao fisco. Por essa razão, considerando a realização de pagamento a maior no montante de R$ 121.817,00, nos termos do inciso I, do art. 165 do Código Tributário Nacional, a requerente transmitiu, em 5.11.2014, pedido de restituição, vinculado a declarações de compensação. É importante considerar que, em dezembro de 2014, em sua DCTF original, a requerente prontamente confessou espontaneamente ao fisco o débito no montante de R$ 308.319,13 e o recolhimento de guia DARF no valor de R$ 430.136,83, justificando mais uma vez o surgimento de crédito passível de repetição na ordem de R$ 121.817,00 (doc. 04). (...) Prossegue, defendendo seu direito à retificação de sua DCTF, alegando que “há muito tempo a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a declaração de débito em DCTF implica confissão de dívida e constituição do crédito tributário, nos termos do art. 52, parágrafo 12 do Decreto-lei n. 2124, de 13.6.1984”, afirmando categoricamente que “a requerente somente confessou ser devedora de R$ 308.319,13 em sua DCTF original, jamais tendo retificado essa informação ou mesmo confessado débito na ordem de R$430.136,83”. Após trazer entendimentos doutrinários sobre a questão, lista as razões pelas quais o Despacho Decisório deveria ser reformado: (...) Assim, à luz de todos os fundamentos apresentados, é imperioso que o despacho decisório seja cancelado, com o consequente deferimento do pedido de restituição e a homologação das declarações de compensação, na medida em que: (i) A requerente cometeu mero lapso no recolhimento do IRRF; (ii) Após alguns dias do recolhimento da guia DARF em montante superior ao devido, a requerente prontamente comunicou ao fisco tal fato mediante transmissão de pedido de restituição, no valor de R$ 121.817,70; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 (iii) Na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$ 308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$ 430.136,83; (iv) Não houve qualquer procedimento de retificação que tenha alterado as informações declaradas originalmente em DCTF a respeito do referido débito; (v) O mero pagamento de forma indevida ou a maior não tem o condão, conforme doutrina e jurisprudência, de implicar confissão do referido débito e assim constituir o crédito tributário; e (vi) Qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação. (...) Ao final, apresenta seu pedido: (...) 3. Pedido. Face ao que precede, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, do que decorrerá a reforma do despacho decisório, devendo ser integralmente reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação com base nele efetuada. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada posterior de documentos e pela realização de diligências. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, com redação dada pela Lei n. 11196, a requerente informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. (...) É o Relatório.” Em 04 de maio de 2023, a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em resumo, por não ter o contribuinte comprovado, mesmo após a devida intimação, qualquer incorreção na apuração, seja da base de cálculo, seja do tributo pago em DARF e declarado em DCTF, através de documentação hábil e suficiente. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 123/135, contra a decisão de primeira instância, essencialmente, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e aduzindo novos argumentos, resumidos nos itens (vi) e (viii), abaixo: (i) A requerente cometeu mero lapso no recolhimento do IRRF; (ii) Após alguns dias do recolhimento da guia DARF em montante superior ao devido, a requerente prontamente comunicou ao fisco tal fato mediante transmissão de pedido de restituição, no valor de R$ 121.817,70; (iii) Na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$ 308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$ 430.136,83; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 (iv) Não houve qualquer procedimento de retificação que tenha alterado as informações declaradas originalmente em DCTF a respeito do referido débito; (v) O mero pagamento de forma indevida ou a maior não tem o condão, conforme doutrina e jurisprudência, de implicar confissão do referido débito e assim constituir o crédito tributário; (vi) Sendo assim, jamais ocorreu a constituição do crédito tributário ora exigido pelas autoridades fiscais, no valor de R$ 121.817,70; (vii) Qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação; e (viii) Embora não fosse necessário, a recorrente demonstrou devidamente o seu direito ao crédito pleiteado através das memórias de cálculo anexas a este recurso voluntário (doc_comprobatorios – arquivo não paginável): Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. A decisão recorrida foi cientificada em 03/08/2023 (fl. 119), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 123/135), em 01/09/2023 (fl. 121), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 17037.71623.051114.1.3.04-1020, em razão do não reconhecimento do direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, em outubro de 2014, nela utilizado. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Inicialmente, vislumbra-se cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma, nem mesmo, apreciado a matéria referente a necessidade de formalizar lançamento de ofício para constituição do crédito tributário exigido. Afirma a recorrente que na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$430.136,83, transmitindo pedido de restituição da diferença, no valor de R$ 121.817,70. Segue afirmando, desde a Manifestação de Inconformidade, que qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação. Afirma no Recurso Voluntário que jamais ocorreu a constituição do crédito tributário ora exigido pelas autoridades fiscais, no valor de R$ 121.817,70. Compulsando-se os autos, no voto condutor da decisão ora combatida, o Relator enfrenta exclusivamente a questão de fato sobre a ausência de provas, inclusive, expressamente delimitando a controvérsia, afirmando que: “A questão aqui é verificar se a interessada conseguiu provar suas alegações através da apresentação da documentação hábil e idônea.” (fl.104), não havendo o enfrentamento da indigitada matéria de direito, trazida à lide desde a peça de defesa inicial (fls. 6/15): “A partir das manifestações acima nota-se que o entendimento da jurisprudência e da própria RFB é no sentido de que a declaração de débito em DCTF representa confissão espontânea de dívida por parte do contribuinte e constitui o crédito tributário passível de ser exigido pelo fisco. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, tem-se que a requerente somente confessou ser devedora de R$ 308.319,13 em sua DCTF original, jamais tendo retificado essa informação ou mesmo confessado débito na ordem de R$ 430.136,83. (...) E nem se alegue que a mera realização de pagamento no valor de R$ 430.136,83 teria o condão de confessar esse suposto débito e frustrar o pedido de restituição sub judice. Isso porque o pagamento, por força do inciso I, do art. 156 do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário e não forma de constituição dele, inexistindo disposição legal que lhe atribua tal condição. (...) Ora, no presente caso, tendo em vista que a requerente não confessou/declarou em sua DCTF a débito de R$ 430.136,83, assim como inexiste qualquer lançamento de ofício, não há qualquer elemento capaz de dar ensejo à constituição do crédito tributário e, consequentemente, não há qualquer justificativa para o nascimento de eventual obrigação tributária que pudesse dar suporte ao pagamento desse montante. Trata-se, como dito, de mero lapso cometido pela requerente, passível de repetição nos termos do art. 165, inciso I do CTN. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Desta forma, na esfera tributária, o mero pagamento não é elemento capaz de confessar dívida perante o fisco, muito menos modalidade de constituição de crédito tributário. Por fim, cumpre ainda registrar que, caso a fiscalização entendesse que seria devido o tributo sobre o montante total objeto de pagamento ou que existisse algum indício de que a requerente omitiu informações em suas declarações, é certo que ela deveria instaurar procedimento fiscal próprio e, à luz dos mecanismos e expedientes legais aplicáveis, formalizar lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN.” Constatada a ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade, a qual, por si só, teria o condão de resolver a lide, caracteriza-se o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, fundamento para a nulidade da decisão que os preteriu, nos termos do inciso II e §3°, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade: Art. 59. São nulos: (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Apresentado o voto condutor, originalmente, propondo ANULAR a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, de 04 de maio de 2023, para que outra fosse proferida com o enfrentamento de todas as matérias suscitadas na defesa apresentada, o Colegiado entendeu ser o caso de aplicação do §3°, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, acatando os argumentos da defesa e concluindo pela necessidade de confissão em DCTF ou de formalização de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário exigido, decidindo o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 148DF CARF MF Original

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