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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809973 #
Numero do processo: 10830.000021/94-60
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12130
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.° 105-12.130 CONTRIBUICÃO SOCIAL - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. Consoante dispõe o art. 38, § 1°, da Lei n.° 8.541192, a base de calculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa, será o valor correspondente a dez por cento (10%) da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento da contribuição social apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. MULTAS DE OFICIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto a matéria principal é aplicável, no que couber, a decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CAMPINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA40/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021194-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE. -.4assIr NILTON PÉ S RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. RECURSO N.° 10.444 RECORRENTE POSTO CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa supra identificada, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP (fls. 26/28), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária da contribuição social (fls. 18/19) ao Auto de Infração e anexos (fls. 09/12), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 34/35), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 8.336,37, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos meses de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta indicados nos demonstrativos anexos. A impugnação Informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma faculdade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa, aplicando o percentual de 3%, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada margem bruta de revenda que é a sua receita bruta. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. -n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 11175/01/GD1035194, julga a exigência fiscal procedente, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (fls. 37/38), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. É o Relatório. /4119 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de sua Contribuição Social, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda e a contribuição; social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de, a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ e Contribuição Social. ,,o ft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fls. 27/28), que adoto e a seguir transcrevo, em parte: CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° e 38 da Lei n.° 8.541 de 23/12/92); Considerando que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n°8.541/92; Considerando que a base de cálculo da contribuição social, para as empresas que exercem a opção pelo pagamento calculado por estimativa, é o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital (S 1° do art. 38 da Lei n°8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n.° 8.541/92); a 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estaria irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência da contribuição, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n.° 8.541/92); 7, 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n.° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença contribuição, tivesse sido realizada espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n.° 8.383/91 e alterado pela Lei n.° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n.° 329a0, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Entretanto, com o advento da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de oficio aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nas de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 8 e-1-2 HO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000021/94-60. ACÓRDÃO N.° 105-12.130. § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 1 de 7 de janeiro de 1997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências da Contribuição Social, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, e o AD(N) n.° 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. Sn/ Aor y .501 - 'ter NILTON pa :S - RELATOR. 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4808001 #
Numero do processo: 10510.002221/94-51
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12072
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-12.072 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 30 e 4° da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODOS DE MAIO E JUNHO DE 1994 - Apurada a ocorrência de omissão de receita, o imposto de renda pessoa jurídica será exigido através de lançamento de ofício e corresponderá ao valor que resultar da aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo, sendo esta representada pela totalidade da receita omitida. (art. 43 da Lei 8.541/92). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - PERÍODOS DE MAIO E JUNHO DE 1994 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - PERÍODOS DE MAIO E JUNHO DE 1994 - Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTO SOM STUDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de 300% sobre o valor da operação, bem como o total LY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 da contribuição relativa ao Pis Receita Operacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1E 4 QUE DA SILVA PRESIDENTE btRkLE • EREIRA NU R LATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 Recurso n°. : 110.723 Recorrente : FOTO SOM STUDIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito na área do IRPJ e reflexas que resultou nos Autos de Infração lavrados a fl. 04 ( multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal ) ; fls. 05/20 (IRPJ); 21/26 ( PIS-FAT. ); 27/32(COFINS. ); 33/38 (CSSL) e 39/44 (IRRF) em virtude de omissão de receita nos períodos-base de maio e junho de 1994, exercício 1995, caracterizada pelas seguintes infrações, conforme descrição dos fatos às fls.05/06: 1 - venda de mercadorias/serviços sem emissão de nota fiscal, e 2 - venda de mercadorias com emissão de nota-fiscal por valores inferiores aos das operações que lhes deram causa. Sobre as duas infrações foi aplicada a multa de 300% com base na diferença apurada em relação ao valor da operação ( consolidação à fl. 14). Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 244/248 e no recurso fls. 265/268, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como os fundamentos da decisão recorrida, fls.251/256, serão examinados no meu voto. É o relatrr_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Sem preliminares para apreciar, passo ao exame do mérito fazendo- o primeiramente em relação à multa específica de 300% e em seguida a Omissão de Receita e suas conseqüência em cada tributo/contribuição. DA MULTA DE 300% POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL/DIFERENÇA. Sobre a matéria esta Câmara ultimamente tem concordado com a tese de que a multa prevista no artigo 3° da lei n° 8.846/94 somente pode ser aplicada quando a infração é detectada em flagrante delito. Assim sendo, em síntese, a mesma seria exigida apenas quando o fisco surpreendesse o ato comercial e a tradição da mercadoria sendo praticado sem emissão da nota fiscal. Nessa linha de raciocínio veja-se os seguintes Acórdãos: 1° CC 107-03.549/96: A multa prevista no art 3° da Lei n° 8848, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da salda da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. 1° CC 105-11.859/97: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, justifica a aplicação da muita pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 3° e 4° da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante. Os fundamentos do último acórdão indicam que a lei para possuir eficácia não basta apenas que esteja vigente, é necessário também sua legitimidade traduzida não apenas por sua tramitação legal nos poderes legislativo e executivo, mas também pelo reconhecimento/aceitação dos cidadãos e do poder judicial. Essa conversão ou reconhecimento do valor da norma, decorre principalmente do senso de iustica que o espírito da lei transmite, e é sobre esse aspecto que pretendo desenvolver meu raciocínio em amparo a já consagrada tese resumida no item 13 acima transcrito. Inicialmente observe-se que a emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória na medida em que existe apenas para dar suporte ao lançamento que formaliza a obrigação principal. O primeiro fato estranho que aparece desta perspectiva é ser a penalidade correspondente ao principal (75% do imposto ) bem menor que a relacionada com o acessório ( 300% do valor da mercadoria/serviço). Ou seja enquanto na multa principal o contribuinte gasta apenas 75% x 30% x 50% = 22,5% do valor da mercadoria ( considerando uma margem de lucro de 50% e o irpj de 30% ) contra 300% do valor da mercadoria/serviço. Numa analogia com o crime de homicídio, no primeiro sistema o criminoso ficaria preso menos de um quarto da sua vida ( 22,55%) enquanto que no outro sistema «acessório" ( 300%) além do criminoso ser punido com a pena de morte, ainda deverei morrer novamente, assim que nascesse, nas duas reencarnações seguidas em virtude do mesmo crime ou então, se não existe reencarnação, duas outras pessoas de sua família deveriam serem mortas para compensar a vida (o imposto) que ele tirou da sociedade. A comparação seria cômica se não fosse trágica, pois é justamente isso o que ocorre com a esdrúxula aplicação dessa lei, mata literalmente o contribuinte dependendo do volume de nota-fiscal que deixou de ser emitida. PA ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 Todavia se o volume de nota fiscal for pequeno comparado com a quantidade vendida, "o veneno realmente pode se tomar um remédio e não matar o paciente" ( essas comparações, dentre tantas outras fundadas em ditados populares, bem demonstram a ilegitimidade da norma quando aplicada erroneamente ). Entendemos que a única forma de alcançarmos o espirito da lei que lhe dar legitimidade na aplicação é efetivamente a utilização da ANALOGIA entre o direito tributário e penal tendo como objeto o instituto do FLAGRANTE. Para sua caracterização esse instituto diferencia o que sejam infração permanente, infração instantânea e infração continuada, que muito irá nos ajudar na "dosagem" da penalidade. infração conduta (ato/omissão) N° de infrações instantânea ato singular autônomo de consumação rápida só uma vez permanente ato singular autônomo de consumação lenta só uma vez continuada Pluralidade de atos/omissões autônomos várias vezes habitual pluralidade de atos não autônomo - complexo só uma vez Dos tipos acima, a falta de emissão da nota fiscal enquadra-se na infração instantânea por ser de consumação rápida, e na infração continuada, por ser repetitiva. Observe-se a diferença entre os termos "infração habitual" e "habitualidade de infração", este última é semelhante a infração reiterada, repetitiva ou continuada. Como o ESTADO DE FLAGRÂNCIA divide-se em duas fase: 1- durante a consumação e 2- logo após a consumação; a tabela acima serve para marcar o tempo da primeira fase e também demonstrar que dependendo do tempo posterior à consumação ( segunda fase ) a infração continuada sai do flagrante, já que este é caracterizado pelas expressões legais 'logo após" ou 'logo depois" ( da consumação). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 Sendo objetivo, podemos dizer que se a empresa deixa de emitir a nota fiscal durante um mês, apenas as notas fiscais relativas aos últimos momentos poderiam ser passíveis de flagrantes por ser infração do tipo instantânea e continuada, onde as omissões são autônomas sujeitando-se cada uma individualmente ao flagrante. Resta definir que "últimos momentos" são esses. É certo que os tribunais tem sentido dificuldade em uniformizar o elemento cronológico da segunda fase do flagrante, todavia o decurso de 48 horas tem sido muito utilizado para livrá-lo. Considerando, todavia que na nota fiscal inexiste campo para informar a hora de sua emissão, as 48h poderiam ser substituídas por 02 dias, que corresponderiam ao próprio dia da fiscalização e ao dia anterior, garantindo assim o limite de 48 horas. No caso concreto a constatação da falta foi registrada em 13 de JUNHO de 1994 (fl.05) e a última falta data do dia 04 do mesmo mês (fls.10/11 ). Pela interpretação acima, todas as infrações ocorreram sem a caracterização do flagrante, não devendo, portanto prosperar a aplicação da multa de 300% em referência. Adotando-se esse procedimento, a aplicação da lei se toma efetivamente um poderoso instrumento fiscal a ser utilizado em blitz periódicas e incertas. A analogia desta multa com a prisão em flagrante é ainda mais aconselhável quando se verifica que esta, assim como aquela, produz imediatos efeitos COERCITIVO, INFORMATIVO E PROBATÓRIO de enorme força. Existindo o flagrante estes efeitos são plenamente alcançados. Inexistindo o flagrante, ainda que minimizado o poder coercitivo em razão de ser utilizada a multa normal, substituição feita pela própria fiscalização, restam ainda intactas as funções informativa e probatória na exigência do tributo/contribuição. Essa foi minha contribuição à linha de pensamento dos que querem fazer valer a efi ia e legitimidade desta lei, fugindo à fria interpretação de sua letra. \("I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221194-51 Acórdão n° : 105-12.072 DA OMISSÃO DE RECEITA: Como vimos acima, apesar de afastada a multa específica lançada por falta de emissão de nota fiscal, restam ainda intactas as funções informativa e probatória que resultaram na exigência do tributo sobre o qual poderia também ser exigida a multa de ofício normal se não tivesse sido aplicada a multa específica. Sobre os fatos descritos detalhadamente nos Autos de Infração a empresa nada alega, assim, sob esses aspecto nada há para ser examinado. Efetivamente não restam dúvidas que a falta de emissão da nota fiscal ou sua emissão por valor inferior ao da operação, juntamente com a descrição do modas operandi não contestado pela empresa, são indícios suficientes para caracterizar a omissão de receita e conseqüente ausência de sua tributação, salvo prova em contrário apresentada pelo contribuinte o que não é o caso dos autos. Assim sendo considero suficientes os indícios aqui apresentados como prova de Omissão de receita e passo a analisar suas conseqüência em cada tributo/contribuição, esclarecendo desde já que sobre o imposto/contribuição lançado não foi exigida qualquer penalidade, visto que, de conformidade com o disposto no § único, artigo 3°, da Lei 8846/94, a aplicação da multa de 300% pela falta de emissão de nota fiscal, na época, impedia a aplicação concomitante da penalidade prevista no artigo 4°, da lei 8218/91. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (fls. 05/20) - PB de maio e junho/94; Uma vez constatada a omissão de receita o IRPJ correspondente deve ser exigido na forma da autuação onde verifica-se que: - O crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo, sendo esta correspondente à receita omitida, em estrita observância ao disposto no artigo 43, § 2°, da Lei 8.541/92, in verbis: Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributaria LANÇARÁ O IMPOSTO DE RENDA, À ALIQUOTA DE 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (destaque do relator) 8 --rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 § 1°- Omissis. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. - Mais adiante, o artigo 3°, da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, ( e suas republicações) alterou a redação do artigo 43, § 2°, da Lei 8541/92, acima citado, e acrescentou 02 (dois) parágrafos ao artigo, a saber: Art. 3°- Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e O IMPOSTO E A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE A OMISSÃO SERÃO DEFINITIVOS. (destaque do relator). § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° CONSIDERA-SE VENCIDO O IMPOSTO E AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NA DATA DA OMISSÃO.' (maiúsculas do relator). Finalmente, esclareça-se que as ações contidas no artigo 43, da Lei 8541/92, aplica-se a qualquer espécie de tributação que tenha sido adotada pela empresa, seja lucro real ou presumido. Assim sendo, em qualquer dessas situações, na hipótese de omissão de receita o imposto será sempre exigido de oficio à razão de 25% sobre a mesma. Isto posto nego provimento ao recurso neste item. ALEGATIVA GERAL CONTRA A TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Sobre esses Autos de Infração reflexos a recorrente apresenta apenas um posicionamento judicial que nega a possibilidade de arbitramento do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 IRPJ no caso a que se refere e, em conseqüência, nega também a tributação reflexa nos sócios, justamente pela relação de causa e efeito que os vincula È evidente o equívoco da recorrente pois aqui, ao contrário do que ocorreu ali, a tributação do IRPJ foi considerado devido e, em conseqüência, também devido será IRRF pela mesma razão de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fls.39/44) - PB de maio e junho/94; Como acima esclarecido, este lançamento é decorrente e reflexivo daquele concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo inclusive a mesma base de cálculo. Os motivos de convicção que o sustentam também são os mesmos e já foram devidamente enfrentados nos itens anteriores. A empresa, por seu turno, não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativamente à esta exigência, demonstrando com essa postura saber que a presente exação decorre da outra. O princípio adotado por este Conselho de Contribuintes, de que o decidido a respeito do lançamento matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que as vincula. O crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo, que corresponde a receita omitida, em estrita observância ao disposto no artigo 44, da Lei 8541/92, in verbis: Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual E TRIBUTADA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Á ALÍQUOTA DE 25%, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. (destaque do relator). § 1 0 - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no mês da omissão ou redução indevida. ..„:17,-j§ 2° - Omissis. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 Mais adiante, o artigo 3°, da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, ( e suas republicacões) alterou a redação do § 1°, do artigo 44°, da Lei 8541/92, acima citado, passando a estabelecer o seguinte: Art. 3°- Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. Isto posto nego provimento a este item. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (fls. 33/38) - PB de maio e junho/94: Este lançamento também é decorrente e reflexivo daquele concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Aqui também empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativamente à esta exigência. O crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da aliquota de 10% (dez por cento), prevista no artigo 2° da Lei 7.856/89, sobre a base de cálculo, que corresponde à receita omitida, em estrita observância ao disposto no artigo 43, § 1°, da Lei 8541/92, in verbis: Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para LANÇAMENTO, QUANDO FOR O CASO, DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (destaque do relator). Isto posto nego provimento a este item. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS- fls.27/32) - PB de maio e junho/94: Lançamento decorrente e reflexivo daquele concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Aqui também empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativamente à esta exigência. O crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), prevista na Lei Complementar n° 70/91, sobre a base de cálculo, que corresponde à receita omitida, em estrita observância ao disposto no artigo 43, § 1°, da Lei 8541/92, conforme visto acima. Isto posto nego provimento a este item. PIS- RECEITA OPERACIONAL (fls. 21/26 ) - PB de maio e junho/94: Trata-se também de tributação reflexa mas que merece especial atenção uma vez que o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), prevista nos Decretos-lei n° 2445 e 2449, ambos de 1988. Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que esta Câmara por unanimidade já vem dando provimento a recurso voluntário ( Ac. 105-11.938, de 11/11/97 ) considerando a matéria já resolvida pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados DLs, e pela MP 1.175/95, Art.17, inc.VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07/70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS-REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislaçã). frP\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis-Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos:. 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS-FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos Dls, a contribuição a que se sujeitaria a empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a "forma' de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá- lo totalmente. Ora o art.17, inc.VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fosse lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2 - se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Assim sendo, deve ser cancelado integralmente o lançamento relativo ao PIS-receita operacional CONCLUSÃO E VOTO: De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de 300% (sobre o valor da operação) bem como o total da contribuição relativa ao PIS-receita operacional. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. I c...-) -ces - dow ,- LE : PEREIRA NUN S LI 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002221/94-51 Acórdão n° : 105-12.072 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em -1- ‘• c -i- 3 g I' VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 01\a'98 Offi.1NILTON a L Sb C W PROCURADOR DA FAZENDA N • CIONAL. 15 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida : DRF-CAXIAS DO SUURS Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão n°. : 105-12.036 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF em relação ao IPC ( IRVF ), sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração. EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS - Constatada sua inexistência, o enquadramento e descrição dos fatos que caracterizam a omissão de receita há que ser outro diferente do art.181 do RIR/80, o que pressupõe a necessidade de outros indícios.( interpretação restritiva ) PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada carateriza também a omissão de receita. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DE BONI & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, as parcelas referentes à diferença IPC/BTNF, no exercício financeiro de 1991;43_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n o : 105-12.036 VERINALDO H :dg E DA SILVA PRESIDENTE - CH • RLE: PEREIRA NUNES R • TOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n° : 105-12.036 Recurso n°. : 108.058 Recorrente : MÁRIO DE BONI & CIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/64 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: 1 - Exercício de 1992: Omissão de Receita caracterizada pelo aporte financeiro ao Caixa sem comprovação da sua origem, totalizando o valor de Cr$ 699.066.016,90; 2 - Exercício de 1989: Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 10.604.591,00; 3 - Exercício de 1990: Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 2.565.331,00; 4 - Exercício de 1991: 4.1 - Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 4.412.814,00; 4.2 - Excesso de Encargo de Depreciações em virtude da utilização de índices de correção diferentes dos autorizados pela legislação, no total de Cr$ 1.766.649,00, e 4.3 - Despesa indevida de Correção Monetária, pela mesma razão do item anterior, no valor de Cr$ 74.876.450,00 A multa agravada relativa aos valores omitidos foram desagravadas pela decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 65/78 que permaneçam sendo questionados no recurso de fls.235/252, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.80/210 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.2121230, serão examinados no meu voto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n° : 105-12.036 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminares para exame. Na análise da matéria verifica-se o seguinte: 1 - Exercício de 1992: Omissão de Receita caracterizada pelo aporte financeiro ao Caixa sem comprovação da sua origem, totalizando o valor de Cr$ 699.066.016,90. Este valor corresponde a devolução de empréstimo feito pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CAXIENSE LTDA, empresa interligada, cujo empréstimo a fiscalização considerou como não comprovado, o que caracterizaria a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, verbis. Art.181 do RIR/80: " Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributaria poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa, ou pelo acionista controlador da companhia se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas A defesa alega que a tipificação legal foi equivocada porque a empresa acima, sendo apenas interligada, sem vínculo societário direto, não se enquadra em nenhum dos casos que autorizam a presunção de omissão de receita. A decisão singular esclarece que " se a origem dos recursos não restou comprovada, não há porque aceitá-los como sendo provenientes da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n° : 105-12.036 Administradora Caxiense e portanto a hipótese da supridora ser pessoa jurídica não sócia da suprida fica prejudicada. Ainda que assim não fosse e aceitássemos o argumento da impugnante, atribuindo à administradora Caxiense a condição de supridora da impugnante, encontramos apoio para o lançamento na jurisprudência administrativa, da qual é exemplo o Acórdão n° 101-74.791, DOU de 11/10/84, cuja ementa transcrevemos a seguir: "Uma vez não provada a sua efetividade e não tendo apoio em documentação hábil e idônea, coincidentes em datas, valores e escrituração, são considerados como receita omitida, ainda que não tenham sido efetuados por sócios. ". No recurso a empresa socorre-se dos seguintes Acórdãos: ACÓRDÃO 1° CC 103-8.876/89 - DOU de 18/05/89 SUPRIMENTO NÃO COMPROVADOS - Os suprimentos feitos por pessoas não ligadas à empresa não se enquadram na hipótese deste artigo.(grifo nosso) ACÓRDÃO 1° CC 101-7.9905/90 - DOU de 19/09/90 SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume a presunção de omissão de receita estabelecida no art.181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. Entendo que o fato do supridor ser pessoa ligada ou coligada é também um indicio de que a transação escriturada encobre uma omissão de receita, todavia tal indício, por não ser previsto em lei, não é tão forte quanto a figura dos sócios, embora a lógica refute essa idéia. Assim sendo, considerando que a empresa ligada não encontra-se no rol do art.181, a falta de escrituração nas duas empresas e inexistência dos respectivos controles apenas autoriza ao fisco considerar o empréstimo como inexistente e aprofundar suas investigações para provar que tal operação além de fictícia visa também acobertar uma omissão de receita. Para isso há que ser encontrado um outro indício dessa omissão, tal como um saldo credor de caixa, créditos bancários sem comprovação, pagamentos 6 ifrit • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 não registrados etc, caso contrário apenas os encargos desse empréstimo, e demais reflexos no balanço, podem ser glosados. No fato presente a escrituração da empresa supridora foi considerada imprestável pela fiscalização do Banco Central e sequer foi trazido aos autos pela recorrente, o que confirma que estes "empréstimos" não estavam ali registrados. Por outro lado inexiste qualquer documento que comprove sua existência. A empresa alega que o mesmo ocorreu por meio de diversos depósitos em épocas diferentes e através de triangulação onde terceiras pessoas recebiam os recursos da Administradora de Consórcios e os repassava à autuada. Mas também não apresenta os documentos dessa triangulação sob o argumento de que os diversos cheques utilizados são de difícil identificação devido a época dos fatos. Portanto, sobre esses empréstimo existem apenas argumentos da autuada, sem nenhuma prova documental. Se, a despeito da inexistência de escrituração na Administradora, contrato e outro controle qualquer, a fiscalização do Banco Central aceita que o balancete da recorrente seja considerado como identificador do destino de parte dos recursos da supridora que sumiram, esse é um procedimento aceitável pelo Banco na medida em que recupera parte dos recursos desviados da Administradora de Consórcios. Mas essa decisão não vincula o fisco de modo que este tenha que aceitar a Administradora como origem dos recursos escriturados a título de créditos de "Valores em Trânsito" e posterior devolução como se esses valores fossem provenientes de efetivo empréstimo da Administradora. A própria triangulação descrita pela recorrente, sem qualquer amparo em documentos contábeis toma esses lançamentos inábeis para fazerem prova a seu favor; em conseqüência os citados lançamentos só fazem prova a favor do fisco. nif 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 Tudo indica que o desvio de recursos da Administradora teve destino desconhecido e que os recursos lá aportados como devolução dum empréstimo inexistente tenha sido fruto de receitas omitidas na recorrente. Mas a parte final de tal conclusão não me é permitida presumir uma vez que inexiste outro indício da omissão de receita, além da inexistência do empréstimo. Ou seja, se a inexistência do empréstimo é um fato, por outro lado, a partir dele não podemos presumir a omissão de receita sem que haja outro indício, por falta de amparo legal. Na formação da prova indireta o conjunto de indícios não pode ser unitário ou mesmo dual. Assim sendo a fiscalização deveria ter aprofundado suas investigações no sentido de detectar um saldo credor de caixa ou outro indício qualquer de omissão de receita, de forma a fortalecer o já existente, pois a presunção de omissão de receita, se não prevista em norma, exige como prova indireta um conjunto probatório mais robusto. Por enquanto só podemos afastar os efeitos do empréstimo mas nunca concluir que houve omissão de receita. Já que, repito, o artigo 181 do RIR/80 não permite essa presunção. É certo que essa matéria não é pacífica neste Conselho, todavia alinho-me aos que, numa interpretação restritiva, entendem que o rol de pessoas previsto no art.181 é exaustivo não comportando a inclusão das empresas ligadas, sem vínculo societário direto, embora também reconheça que pela a lógica não deveria haver esse tratamento legal diferenciado em relação à pessoa supridora dos recursos. Pelo exposto dou provimento a este item. 2- Exercício de 1989 ( quadro 03, fl. 47): Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 10.604.591,00. Este item foi totalmente subtraído de tributação pela decisão singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 3 - Exercício de 1990 ( quadro n°04, f1.48 ): Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 2.565.331,00; A fiscalização, usando a lógica, entendeu que a existência de obrigações pendentes por mais de um exercício seria suficiente para caracterizar a falta de registro do seu pagamento/compensação de créditos ou sua inexistência desde o início. A empresa alegou na sua impugnação que" os valores levantados, na maioria de pessoas físicas, tem origem em saldos de contas de consorciados, que ao serem sorteados lhes é atribuído um crédito pelo total, e ao receberem o veículo ocorre a diferença a seu favor, a qual permanece a sua disposição e geralmente é acertada por ocasião das revisões e manutenção do mesmo." Frente aos argumentos apresentados na impugnação solicitou-se que a empresa esclarecesse os lançamentos contábeis em relação a cada um dos credores, intimação às fls. 080/081 e resposta às fls. 082/203, de forma que se identificasse com precisão o motivo da obrigação permanecer pendente. A decisão singular analisou um a um os documentos apresentados resultando como comprovados apenas os saldos relativos a três credores da autuada e sendo consideradas como não comprovadas as obrigações relativas ao restante dos "credores". Sobre essas análise individualizadas, a recorrente não faz qualquer contra-análise, limitando-se apenas ao comentário genérico de que " Em nenhum momento da análise feita existe a prova de que a recorrente tenha pago aqueles valores, as provas que existem são as da formação daqueles créditos.". Acrescenta que "tudo o que foi conseguido não passa de meros indícios e que não pode embasar o lançamento fiscal ..." . Entendo não assistir razão à autuada uma vez que a ela foi oferecida, com clareza absoluta dos indícios de omissão de receita, todas as oportunidades para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 esclarecer a procedência das diferenças registradas no passivo sem que conseguisse êxito em fazê-lo. Efetivamente, a análise dos documentos feita em primeira instância e que permitiu a manutenção de parte da autuação divide-se em dois grandes grupos: 1 - falta de apresentação dos documentos que possibilitem a identificação da diferença entre a carta de crédito e o valor do veiculo, registrada no passivo, e 2 - apresentação de documentos que, de acordo com as análises individualizadas não contestadas, demonstram a inexistência de saldo com o credor registrado. A análise efetuada pela autoridade singular apresenta os fatos como efetivamente ocorreram, demonstrando que o passivo pendente no balanço é fictício uma vez que as obrigações decorrentes do recebimento das cartas de créditos já tinham sido quitadas com a entrega do veículos ou com sua transferência para outra pessoa pois demonstrou-se também que em alguns casos o consórcio e o veículo tinham sido transferidos para outra pessoa, permanecendo, no entanto, o antigo proprietário como credor de uma valor que ele certamente desconhecia e que nunca lhe seria pago. Se à época do recurso a empresa ainda não disponha dos comprovantes desses pagamentos quando o teria? Por que ela deixou de comprovar as diferenças negadas pela análise da decisão singular? Assim sendo, o argumento de que "Em nenhum momento da análise feita existe a prova de que a recorrente tenha pago aqueles valores, as provas que existem são as da formação daqueles créditos.", é completamente infundado pois se os valores lançados como diferença entre a carta de crédito e valor do veículo eram fictícios, seja matematicamente seja por transferência do consórcio/veículo, como restou demonstrado, é evidente que não poderia haver pagamento dessa diferença _\9fictícia. €2»;,_. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n° : 105-12.036 A jurisprudência desse Conselho é pacífica e fortemente consolidada no sentido de que a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada carateriza também a omissão de receita. Isto posto, neste item nego provimento ao recurso 4 - Exercício de 1991: 4.1 - ( quadro n° 05, f1.49 ) - Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 4.412.814,00; Igual ao item anterior. Nego provimento ao recurso. 4.2 - ( quadro n° 01, fl. 50 ) - Excesso de Encargo de Depreciações em virtude da utilização de índices de correção diferentes dos autorizados pela legislação, no total de Cr$ 1.766.649,00. A empresa insurge-se contra a cobrança da diferença da correção complementar IPC/BTNF argumentando, em síntese, que o reconhecimento expresso , através da lei n° 8.200/91, do direito das empresas considerarem os efeitos da inflação de 1990 pelo IPC, assegura-lhe a faculdade do exercício desse direito naquele mesmo ano em face do ordenamento jurídico vigente à época. Realmente a Lei 8.200/91, regulada pelo Decreto 332/91 e alterada pela Lei 8.682193 reconheceu os efeitos fiscais da mudança de critérios na fixação do valor do BTNF ocorrida no curso do ano-base de 1990 pelo art. 22 da Lei 8.024/90 c/c os artigos 1° e 21 da Lei 8.088/90, mudança essa que desvinculou o IPC do BTN, ficando o indexador fiscal atrelado inicialmente, março e abril/90, a um *índice intermediário de reajuste" e a partir de maio ao IRVF ( índice de reajuste de valores fiscais). Embora não se vislumbre ilegalidade na alteração, sua constitucionalidade e moralidade foi questionada pelos contribuintes que se sentiram prejudicados. Observe-se que alguns contribuintes foram até mesmo b:Akeficiados, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 como já ocorria normalmente com o instituto da Correção Monetária se não for admitido seu caráter neutro. Aliás todas as operações do mercado baseadas no BTN sofreram tal expurgo. Mas o Governo somente reconheceu seus efeitos perante as pessoas jurídicas que apuram seus resultados pelo lucro real. Esse reconhecimento exclusivo por si só já configura um privilégio dessas empresas em relação ao resto da sociedade brasileira. Agora essa empresas privilegiadas exigem que, uma vez reconhecido pelo Governo a existência da diferença, essa seja devolvida desde o momento do seu surgimento, ou seja, não se aceita nem o parcelamento da restituição a partir de 1993 nem sua restituição integral somente em 1993. Não, deseja-se que essa diferença seja compensada retroativamente já a partir de março/90 tornando sem efeitos as alterações do índices realizadas a partir da MP 168, convertida na Lei 8.024/90, ou seja, não acatam a vigência e eficácia dessas medidas econômico-fiscais. O certo é que, com o reconhecimento dos efeitos fiscais pelo governo, os contribuintes que pelo novo critério de atualização do BTNF pagaram mais tributo nominal, na realidade acabaram por pagar um imposto maior que o efetivamente devido se fosse considerada a inflação real, e aqueles contribuintes que pagaram menos impostos, na realidade obtiveram uma "moratória" de parte dos seus débitos fiscais correspondente ao mesmo período-base de 1990. Os primeiros teriam sua restituição/compensação parcelada a partir do ano-calendário de 1993 até 1998, e os segundos pagariam seus débitos a partir do mesmo ano-calendário de 1993 em conformidade com os critérios de realização do lucro inflacionário. Não merece prosperar a tese dos que vêem no reconhecimento dessa diferença a instituição de um empréstimo compulsório inconstitucional. Em verdade o reconhecimento implica simplesmente na confirmação legal da realidade dos fatos onde constatou-se que algumas empre as tinham r_ 12 fie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n° : 105-12.036 efetuado pagamento de imposto maior do que o devido e por isso teriam direito á restituição da diferença paga a maior. A restituição/compensação escalonada não é nenhuma prática estranha ao nosso ordenamento tributário, haja vista que a restituição do IR pago a maior pelas pessoas físicas já obedecem a um cronograma que permite manter o equilíbrio do Fluxo de Caixa do tesouro nacional. Por que essas PJs também não podem se submeter a um cronograma com essa mesma finalidade? Sobre a matéria em análise, a Primeira Câmara deste Conselho entende que: VALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADOTADOS - O artigo 3° da lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preço ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF, e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei 7.799/89 ( Ac.1° CC 101-87.859/95 - DO 22/08/95) Data vênia discordo desse entendimento, pois na realidade as normas questionadas pelos contribuintes, que alteraram os critérios de indexação do BTNF, continuam resistindo heroicamente às argüições de inconstitucionalidade mantendo plenamente seus efeitos na época em que vigeram, portanto seu descumprimento não deixou de ser tratado como infração com a edição da Lei 8.200/91 ( CTN, art. 106, inc. II, alínea a ). Assim fosse a forma de restituição parcelada oferecida pela lei posterior não teria sentido de existir. Esta Casa, com raríssimas exceções, tem mantido a cautela de somente se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei após ter sido a matéria pacificada no Judiciário, adotando o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal. Não vejo pois como negar a legalidade e eficácia dessas mudanças de índice e muito menos da forma de se proceder à restituição/compen ação do a. 13 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n o : 105-12.036 imposto pago a maior. Na realidade aumentaríamos ainda mais a injustiça contra a sociedade, já cristalizada pelo reconhecimento e devolução da diferença de forma exclusiva para essas empresas , se desconsiderarmos apenas o inc. I do 3° da lei 8.200/91 sem fazer idêntica observação relativamente ao seu inciso II que é a contra-parte dessa diferença de correção monetária. A insistência do contribuinte em efetuar, sem amparo do Judiciário, a correção das Demonstrações Financeiras com base na variação do IPC quando o art. 10 da Lei 7.799/89 determina que a variação a ser observada é a do BTN Fiscal, constitui sem dúvida uma infração à norma tributária e outra solução não há senão lançar de ofício a diferença apurada. A lei ainda que questionada como imoral e inconstitucional deve ser cumprida enquanto não for retirada do mundo jurídico das partes litigiosas. O surrado jargão "dura lex, sed lex" não é privilégio dos regimes autoritários, ainda é perfeitamente aplicável numa democracia. O Governo foi sensível às reclamações dos contribuintes mas não retirou do mundo jurídico as alterações efetuadas, nem tão-pouco o fez o STF, apenas reconheceu o direito à restituição em forma escalonada e a "moratória" típica do lucro inflacionário, conforme vimos ao comentar a Lei 8.200/91. Assim sendo, neste item nego provimento ao recurso. 4.3 - ( quadro n° 02, f1.51 ) - Despesa indevida de Correção Monetária, pela mesma razão do item anterior, no valor de Cr$ 74.876.450,00 Item idêntico ao anterior. Também nego provimento. Nada mais havendo para análise, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir toda a exigência relativa ao exercício de 1992, mantida as dos demais exercícios recorridos. Sala dat esses - DF, em 09 de dezembro de 1997agaS— gra C ARL PEREIRA NUN-ÉS 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000012/91-88 Acórdão n ° : 105-12.036 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1.É. ci. VERINALDO HEAffilE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 .)9 \ 111‘Nt,NILTON ÉLIO PROCU • D - DA FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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RECURSO N°. : 00.501. MATÉRIA: PIS RECEITA OPERACIONAL - meses de 01/89 a 12/91. RECORRENTE: UNIMED DE BOTUCATU COOP. DE TRABALHO MÉDICO. RECORRIDA DRF em BAURU - SP. SESSÃO DE: 14 de junho de 1.996. ACÓRDÃO N°: 105-10.502. H RT PIS RECEITA OPERACIONAL - Nulo o lançamento quando, cumulativamente, incorreta a identificação da Base de Cálculo, da Aliquota, e do Enquadramento Legal, na sua constituição, menmo que por força de suspensão da legislação vigente na época do lançamento. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BOTUCATU COOP. DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara co Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE dr DA SILVA PRESIDENTE. 4, Ar NILTON PÉ S. RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, jástificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13873.000204/93-22. ACÓRDÃO N°. 105-10.502. RECURSO N° 00.501. RECORRENTE UNIMED DE BOTUCATU COOP. DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO. A contribuinte UNIMED DE BOTUCATU COOP. DE TRABALHO MÉDICO., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45.425.899/0001-22, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de BAURU - SP (fls.93194), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS RECEITA OPERACIONAL e seus acréscimos legais (fls.72174), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls 01/13), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.97/99), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao PIS / Faturamento, referente aos meses de 01189 a 12/91, com base na receita bruta operacional, apurada nos seus registros contábeis, nas contas: Atualização Monetária referente aos rendimentos de aplicações financeiras; Complementares P.P.; Prestação Mensal P.P.F., Intercâmbio; Complementares Hospitalares e outros; Administração, referente aos rendimentos oriundos de serviços: hospitalares, laboratoriais, fisioterapeuticos, médicos, etc., prestados por entidades e/ou pessoas não cooperadas, rendimentos estes conceituados como rendimentos de atos não cooperativos. O total lançado no Auto de Infração foi de 6.817,12 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, inicialmente informa que é cooperativa de trabalho, e como tal é regida pela Lei n° 5.764/71. Em sendo a cooperativa um tipo especial de sociedade, uma de suas características é a ausência do objetivo de lucro, estando fora do campo de incidência do imposto de renda. Diz que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 2 (rd . .. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13873.000204/93-22. ACÓRDÃO N°. 105-10.502. Com tal decisão, o PIS, no caso das prestadoras de serviços, voltou a ser cobrado sobre o imposto de renda devido, e sendo a impugnante uma cooperativa de trabalho, não estando sujeita ao imposto de renda, e em conseqüência, não estaria sujeita ao PIS. A autoridade de primeira instância, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o lançamento, em sua decisão assim ementou: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - As cooperativas que praticarem operações com não cooperados, além da contribuição para o F'IS com base na folha de pagamentos, ficam sujeitos também ao recolhimento da contribuição calculada com base na receita operacional proveniente das operações realizadas com não associados, inclusive receitas provenientes de aplicações financeiras. PIS/RECEITA OPERACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. No recurso voluntário a recorrente, protesta pela decisão do Sr. Delegado, que considerou inoponível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade do tributo, e reportando-se aos termos já aduzidos na impugnação, requer seja a mesma exor arada do recolhimento do tributo. teifriÉ o Relatório. Cle, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13873.000204/93-22. ACÓRDÃO N°. 105-10.502. VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito. O DOU, de 10 de outubro de 1.995, publicou a seguinte Resolução do Senado Federal: RESOLUÇÃO N°49, DE 1.995. Sus pende a execução dos Decretos-leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve; Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°s 2.2145, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, e 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1.995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13873.000204/93-22. ACÓRDÃO N°. 105-10.502. Senador JOSE SARNEY. Presidente do Senado Federal. E mais, o DOU, de 11 de maio de 1.996, publica a Medida Provisória n°1.442, de 10 de maio de 1.996, que, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Diante da revogação da legislação supra citada, as sociedades cooperativas, ao menos em referência ao período fiscalizado (01/89 a 12/91), estão sujeitas ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 14, de 15.03.85, que diz: / - A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) por parte das sociedades cooperativas é a folha de pagamento mensal (ai/quota de 1%), enquanto praticarem apenas, atos cooperativos; 2 - Se houver a prática de atos não cooperativos por parte dessas sociedades, - alem da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal -, elas passarão também a contribuir: (a) à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens não-associados; ou (b) à base de 5% sobre o Imposto de Renda, devido, concernente à venda de serviços a não associados; 3 - As sociedades cooperativas, quando contribuintes do imposto de renda, devem também s r—Se ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13873.000204193-22. • ACÓRDÃO N°. 105-10.502. recolher ao PIS a parcela de 5% (cinco por cento), deduzida desse imposto. As receitas consideradas para a constituição do crédito tributário, compõem-se, em princ"pio, de: receitas financeiras; receitas de atos cooperativos; e também receitas de atos com não-cooperados, cuja perfeita identificação, considerando-se os elementos constantes no processo é praticamente impossível; Considerando-se que o processo não contém cópias de Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, balanços ou balancetes; Considerando-se que a recorrente estaria sujeita, em princípio, ao PIS Faturamento e também ao PIS Repique, de acordo com o AD(N) CST n° 14/85; Considero prejudicado o lançamento ora discutido, e impossível o seu saneamento neste momento, por parte deste Conselho. Diante do acima exposto resta que, não procedem os valores lançados, por estar incorreta e incompleta a identificação da base de cálculo, a aplicação da alíquota bem como o enquadramento legal, e por não reunir o processo, as condições necessárias a constituição do crédito, no período cabível. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso podendo a autoridade singular, determinar a constituição de novo crédito tributário, em novo Auto de Infração, com a observação da legislação ora vigente, se assim o julgar. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1.996. —some 4,1/4/ NILTON PÊ S - RELATOR. 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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ACORDÃO N° -CSRF/02-0.064 Recurso n0-RP/201-0.066 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MANGELS INDUSTRIAL S.A. "IPI - DIPI -- Responsabilidade tributá- ria de pessoa jurídica, situação gené- rica que não foi posta em dúvida no a- córdão recorrido. Exigência contida nas obrigações do estabelecimento, como tal definido em lei, regularmente cum- prida conforme a prova dos autos". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimenr-.6 a recurso especial. 0Vencido o Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos 4 1,Y Sala das 4s1 % - gii •eF),/e.yl'52‘-'de março de 1983. -7 - : itfrit AMADOR ,Cl -' 0 F r 'NÃ DEZ - PRESIDENTE, . ,-- I -,,,,>----,..---" 1 : s 1 ,/, JOSÉ GERA r, à !OE SOU0 J9 'zR , - RELATOR, i 1 .1 / 40„ LUIZ FERNANDd OLIVOI .n . !h . M(5ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉZAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. WILFRI - DO AUGUSTO MARQUES. W.--x= "WOC SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/003.368/81-20 RECURSO N.°1—RP/20 1- 0 . 0 6 6 ACÓRDÃO N.°,CSRF/02-0.064 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MANGELS INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO A decisão recorrida se resume no conteúdo de sua e- menta: "IPI - DIPI - Apresentadas em nome da nova empresa a que passou a pertencer o estabelecimento industrial. Lançamento improcedente." O voto majoritário, da lavra da Conselheira SELMA SALOMÃO WOLSZCZAK, conciso e objetivo, pode ser integralmente trans crito. "O estabelecimento industrial apresentou as DIPI nos períodos objeto da ação fiscal. Ocorreu, apenas, que esse esta belecimento passou para a subsidiária integral da empresa a que an tes pertencia, como integralização do seu capital, (fls.39)e, pois, em nome dessa subsidiária foram entregues as DIPI nos prazos le- gais, com saldos devedores. (Vide docs. 45/48). "Constatado que se trata do mesmo e único estabele- cimento, e que as DIPI apresentadas, no período, a ele dizem res- peito, resta evidenciada a improcedência do lançamento. Pode ter o I corrido infração ã legislação que rege o CGC, . es a não é obje 1 •11 to deste processo. Dou provimento ao recurso II. dd 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.368/81-20 Acórdão n9-CSRF/02-0.064 A divergência solitária e altiva, do nobre Presiden te do Conselho assim se apresenta, integralmente: "Discordo do voto majoritário visto que, conforme a prova dos autos, o estabelecimento notificado continua a ter exis- tência legal e, portanto, ainda sujeito às obrigações próprias dos contribuintes do imposto. Entre essas obrigações está a de apresen tar as declarações instituídas na lei, como a que deu causa à exi- gência fiscal. "De fato, como se vê a fls. 39, art. 21 da escritura de constituição da subsidiária, a empresa MANGELS INDUSTRIAL S/A mantém um estabelecimento industrial, no mesmo endereço da subsi diária, além de outros estabelecimentos e bens que, após o regis- tro dos atos constitutivos, deverão ser incorporados ao patrimônio da nova sociedade. Nessa ocasião, reza o documento: ... a sociedade (MANGELS SÃO BERNARDO S/A) assumirá todo o ativo e passivo e todos os direitos e obriga ções relativos àquele estabelecimento industrial, terminal ferroviário e escritórios de Promoção de Vendas, sucedendo-os, assim, integralmente, inclusi ve, nas obrigações fiscais, trabalhistas e previden ciárias;" (grifei) Não há, pois, como desconhecer a existência legal da notificada, fato, aliás, por ela confirmado na impugnação de fls. 9. Continua, também, responsável por suas obrigações fiscais, como está claro no trecho transcrito. Portanto, ainda não extinta e não tendo registrado movimento, cabia-lhe apresentar declaração "sem movimento", nos termos da vigente legislação." O recurso da douta Procuradoria da Fazenda, extrai de início consequências do enunciado da decisão recorrida: "Como se vê, na própria ementa, está claro que s 4/4 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.368/81-20 Acórdão n9-CSRF/02-0.064 trata de uma nova empresa, juridicamente diversa da anterior. O fa- to do estabelecimento industrial de uma passar à propriedade de ou- tra em nada altera a situação. Isso porque, obrigada ao cumprimento da obrigação de apresentação de DIPIs e a pessoa jurídica e não o estabelecimento. O próprio Código Tributário Nacional, no art. 121, diz que sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa e, mart. 122, da mesma forma, quando se refere à obrigação sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que consti tuam o seu objeto". Sobre tais consequências, examina, a situação da pes soa no direito civil brasileiro, procurando, inclusive, dimensionar a situação do estabelecimento, como tal definido no regulamento do IPI, para concluir, sufragando o entendimento do voto divergente que "a obrigação de apresentação de DIPIs não é do estabelecimento, embora se refira a operações ne( dennvolvidas, mas da empresa com personalidade jurídica própria.1ÓP 2 o Relatório. , ',,,,, ? , 1 it fil(ri i., ,J _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.368/81-20 Acórdão n9 CSRF/02-0.064 VOTO Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUZA JONIOR - Relator: O acórdão recorrido denota, de fato, uma divergência entre os fundamentos sustentados pela maioria e o do voto que dela tergiversou. Essa divergência, logo se vê, diz respeito ã permanên- cia ou não do estado obrigacional de apresentação de DIPIs pelo es- tabelecimento exigido, antes e depois da regularização como unidade operacional integralizada ao patrimônio das empresas contratantes e também, no período objeto da ação fiscal. Entende o voto divergente que, independentemente do procedimento jurídico da transferência, não cessou a obrigação do estabelecimento no tocante ã exigência do art. 19, do Decreto-lei n9 1680/79; enquanto que a maioria, reconhece a regularidade dessa apresentação, pelo estabelecimento, em face da prova dos autos, ain da que no que concerne aos procedimentos de transferência, possater ocorrido alguma irregularidade no que diz respeito ã legislação re- lativa ao cadastro de contribuintes. Todavia, uma e outra manifestações, admitem clara- mente a vinculação ao estabelecimento, consoante a sua definição legal segundo o regulamento do IPI, da obrigatoriedade de apresentação do documentário, assim previsto no art. 19, do decreto-lei citado: "Os estabelecimentos industriais ou equiparados deve rão declarar etc..." Ora, já não causa espécie na aplicação da legisla ção do IPI a nítida distinção que para fins obrigacionai / se ontem na conceituação de estabelecimento e de pessoa jurídicad 1 \ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.368/81-20 Acórdão n9 CSRF/02-0.064 Portanto, o recurso especial, embora não tenha que restringir-se a pressupostos de divergência em face da decisão, en vereda por uma linha de razões, efetivamente, não prequestionadas no acórdão, pleiteando uma reforma da decisão, a rigor, baseado em pontos que não foram absolutamente ventilados no aresto. Em última análise, reclama a responsabilidade tribu tária da pessoa jurídica, situação genérica que não foi posta em dúvida, pendente todavia, a obrigatoriedade do estabelecimento es- pecífico, de que tratam os autos, estar ou não sujeito ao tipo de exigência decorrente da lei. // Estou e permaneço com a maioria. Nego provimento ao recurso / 7/1 . ,/ .: Brasília (DF), em/ 7 4/ março de 1983. / / / 7( Vir 07-7 JOSÉ GERALDOrR SO SA JÚNIOR - RELATOR. I i I i 1/ i j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.004938/92-31
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:42Z; created: 2009-08-20T19:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:42Z | Conteúdo => „.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N°: 10384/004.938/92-31 RECURSO N° : 76.301 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1987 a 1990 RECORRENTE: P. SANTOS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM TERESINA, PI SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.467 1RF - PROCESSO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.71348, razão porque improcedem as exigências formalizadas a titulo de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para, nos anos de 1987 e 1988, excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz e, ainda, para cancelar o lançamento referente aos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que ajustava a exigência ao voto proferido no processo matriz. /Sb VERINALDO FIE ri% DA SILVA PRESID • • )414(zeJOSÉ v QS PASSUEff REL OR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 PROCESSO N°: 10384/004.938/92-31 ACÓRDÃO : 105-10.467 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes. e Gilberto Gilberti. Ausente, jus-t v/s. tificadamente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. r/ de 1 1 - a e 1 •- = 2 PROCESSO N°: 10384/004.938/92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.467 RECURSO N° : 76.301 RECORRENTE : P. SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO P. SANTOS & CIA. LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Teresina, PI, que mantém integralmente exigência de 1RF, relativa aos anos de 1987 a 1990, em valor inicial equivalente a 9.554,01 UFIR. Os procedimentos processuais seguiram o processo principal sem inovações quanto a razões de fato e de direito ou documentos juntados. A impugnação, julgamento e recurso se limitaram a incorporar as razões do processo principal. II É o relatório. e iwk 3 .." PROCESSO N°: 103841004.938/92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.467 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos dentais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A coincidência das diversas peças processuais e dos argumentos autoriza a aplicação do princípio da decorrência processual, pelo qual se aplica aos processos decorrentes ou reflexivos a mesma decisão exarada no processo principal. O processo principal, recurso n° 104.826, foi julgado na seção de 11 de junho de 1996, conforme Acórdão n.° 105-10.466, pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso. Ao presente processo deve ser estendida tal decisão. Por outro lado, em respeito à corrente vencedora neste Colegiado, à qual me filio, e que já foi admitida pela própria autoridade administrativa pelo ADN 06/96, DOU 01/04/96, o art. 8 0. do Decreto-lei n°. .065/83 entende-se revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88, razão porque improcedem as exigências formalizadas a ti 1W lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo citado. 0,V,' 4 PROCESSO N°: 10384/004.938/92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.467 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adaptar a ele o decidido no processo principal e excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990. Brasília, DF o de 1996 ;/ e n A414-t-e'er Conselh/O José Carlos Passuello Ei 4 a e - = - - e 1 5 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002817/92-56
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10867
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:40Z; created: 2009-08-21T11:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:40Z | Conteúdo => in L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . 10.950/002.817/92-56 RECURSO N''. 108.752 MATÉRIA IRPJ - Exs. 1988 e 1989 RECORRENTE ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA... (SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) RECORRIDA DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO NI\ 105-10.867 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - Comprovadas receitas da pessoa fisica do sócio que coincidem com as datas dos suprimentos na empresa e até superam os valores dos mesmos, e estando documentalmente !astreada a passagem destes recursos da conta do sócio para a da empresa, indiscutível o descabimento da autuação. DESPESAS GLOSADAS - De serem glosadas as despesas cuja efetividade do pagamento não resta provada. MULTA AGRAVADA - A multa de 150% deve ser exigida apenas em caso de comprovado intuito de fraude. Aplicável, no presente litígio, somente quanto às despesas cujos cheques foram localizados ingressando na conta dos sócios. TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1989, a parcela de Cz$ 50.000.000,00 (suprimento de caixa) e, ainda, para reduzir a multa incidente sobre 4.194,16 OTN's (Imposto de Renda) de 150 ílio para 50%, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IL.S: .L nA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO : 105-10.867 sotawanir VERINALDO lê:4W DA SILVA PRESIDENTE (L. VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 2 .11.. LIS 11 JI4 AL. !A, JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 RECURSO 1•1°. : 108.752 RECORRENTE : ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal que versa sobre o lançamento tributário levado a efeito junto à contribuinte ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. por meio do auto de infração de fls. 142/147 do feito. O termo de verificação lavrado às fls. 30 explicita que: "A empresa acima identificada é SUCESSORA de todas as empresas do Grupo Romagnole, que compreendia as empresas FA1VPAR - FÁBRICA NACIONAL DE PARAFUSOS - CGC 78.558.228/0001-99, LONDRIPOSTES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA. - CGC n° 76.902.162-0001-87, INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMA GNOLE LTDA. - CGC n° 77.923.993/0001-06 e TRANSPORTES ANA ROSA LTDA. - CGC 77.939.072/0001-23. As empresas acima foram incorporadas por IRMÃOS ROMA GNOLE & CIA LTDA. - CGC 78.958.717/0001-38, que em 8 de junho de 1992, consoante a quadragésima quarta alteração contratual, passou a denominar-se ROMA GNOLE - PRODUTOS Fl ÉTRICOS LTDA." O termo de verificação de fls. 30 informa ainda que em 29/12/86 a empresa Irmãos Romagnole & Cia. Ltda. contraiu empréstimo junto ao Banco Francês e Brasileiro no valor de Cz$ 42.000.000,00 e que nesta mesma data emitiu cheques nominais às empresas CARAí Metais Ltda., RIPANI - Ind. e Com. de Metais Ltda. PERFALUM Com. de Metais Ltda. e CINTRA Com. de Metais Ltda. nos valores de Cz$ 6.584.000,00, Cz$ 4.362.610, Cz$ 16.550.000,00 e Cz$ 14.400.000,00, respectivamente, totalizando Cz$ 41.896.610,00. A fiscalização, ao perquerir sobre o destino dos citados cheques apercebeu-se de que, apesar das anotações apostas no verso daqueles cheques, os recursos a eles referentes foram depositados na conta de um certo Sr. Walter José Poças, no próprio Banco Francês e Brasileiro. O Sr. Walter, segundo constava no banco, havia outorgado procuração especifica para que os sócios da autuada movimentassem aquela i V IS rt .)A N 'AZEN DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 conta. A fiscalização constatou ainda que, por meio de cheques assinados por sócio da autuada, Cz$ 40.000.000,00 foram aplicados em CDB. O Sr. Walter José Poças, ao que foi apurado pela fiscalização, não declara IRPF e não é conhecido pelo Departamento de Pessoal da ora recorrente. O telefone constante da ficha cadastral da conta-corrente pertence ao Sr. Divonsir Tadeu Dianin, que é gerente administrativo da autuada. A autoridade fiscal concluiu, assim, que a conta-corrente em nome de Walter José Poças é "fria", e que os recursos aplicados em seu nome destinavam-se, de fato, aos sócios das empresas. Também consta do minucioso termo de verificação que: "Nas declarações - pessoa física dos sócios srs. Vicente Romagnole e Álvaro José Romagnole, exercícios 87 e 88, item declaração de bens, há registro de aplicações (29/12/86) em CDB no valor individual de Cz$ 22.211.280,00, perfazendo o montante de Cz$ 44.522.560,00. Para sustentar a existência destas aplicações, os sócios em destaque nos apresentaram dois recibos de depósitos de valores de custódia de n° 335.850 e 335.852, nos valores individuais de 22.211.280,00, com datas de 29/12 de 1986 (aplicação) e de (27/02/87 (resgate). No anverso destes documentos há o n° do CDB, cabendo ao sr. Vicente Romagnole o ti° 82.191 e ao Sr. Álvaro José Romagnole o n° 82.193, os mesmos não os possuíam, o mesmo acontecendo com o BFB, instituição financeira que acolheu a aplicação. Na realidade não existiram as aludidas aplicações em nome dos sócios, já que os mesmos não possuíam nem capacidade financeira para tal Podemos assegurar que existia aplicação em CDB em nome de Walter José Poças, que aplicando em 29/12/86 a quantia de Cz$ 40.000.000,00, veio a resgatar em 27.02.87 a importância de Cd 44.522.560,00, aplicação resultante do desvio fraudulento dos recursos advindos do empréstimo efetuado em 29/12/86 pela Irmãos Romagnole & Cia. Ltda." Neste passo o Fisco alertou para o fato de que a declaração de bens dos sócios naquele ano tomou os valores de tais CDBs como acréscimo patrimonial a • descoberto, tributando-os pela alíquota especial de 3%, prevista no Decreto Lei n° 2.303/86. A autoridade fiscal considerou tal comportamento sintomático, que denunciaria a fraude praticada pela pessoa jurídica. Assim, tendo a fiscalização verificado suprimentos de numerário a empresas do Grupo Romagnole nos anos-base de 1987 e 1988, esta intimou os sócios a comprovarem a origem e a efetiva entrega dos recursos relativos a todos os suprimentos. 4 .LV[SJL.I J Jil AÁ4L iJk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 Recebendo explicação no sentido de que os valores empregados em suprimentos às empresas provinham da atividade rural, desenvolvida em paralelo pelos dois sócios da autuada, em propriedades que possuíam em comum. Tal afirmação, no ver da autoridade fiscal, não veio corroborada por documentação bancária hábil e idônea, motivo pelo qual esta foi considerada inservivel para justificar os suprimentos. A autoridade fiscal acrescenta, ao final da parte descritiva do termo de verificação, que: "Em 27.02.87, a Irmãos Romagnole & Cia. Ltda., após receber os recursos que fraudulosamente lhe foram subtraídos em 29.12.86, veio quitar a obrigação contraída, que no seu vencimento (2102.87) atingiu o montante de Cd 44.517.284,20, conforme extrato bancário e lançamento contábil, anexos. Diante do exposto, e, tendo em vista que a intimada não comprovou a ORIGEM E A EFETIVA ENTREGA dos recursos destinados aos suprimentos mencionados no Termo de Intimação de 30.07.92, importa que os referidos valores sejam submetidos à tributação." A fiscalização, ao final do procedimento fiscal, indicou a existência de crédito tributário relativo às seguintes infrações: "IRMÃOS ROMAGNOI E Rc CIA T.TDA ANO-BASE DE 1987, EXERCÍCIO DE 1988 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da ORIGEM E EFETIVA ENTREGA dos recursos fornecidos pelos sócios para suprimento de caixa, a título de "Aumento de Capital", conforme 3? alteração de contrato social, como segue: (...) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada pela não contabilização das notas fiscais de saída, como segue: (notas n° 9529 e 9530, nos valores, respectivamente, de Cz$3.033.928,35 e 4.307.735,39) ANO BASE DE 1988 - EXERCÍCIO DE 1989 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios para suprimento de caixa, a título de empréstimo, como segue: (valor de 13.501.428,00) a 5 ?9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N". : 105-10.867 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela manutenção no exigível (FORNECEDOR) da empresa, de obrigações desprovidas de documentação comprobatória e de prova do efetivo pagamento, caracterizando a existência de Passivo Fictício, corroborada pela relação anexa pela própria empresa. llnl2DRE=IAGISIOLE.IMS ANO BASE 87- EXERCÍCIO 88 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da origem e do efetiva entrega dos recursos fornecidos pelos sócios para suprimento de caixa, a título de aumento de capital, conforme 9' Alteração do Contrato Social, no valor de 22.000.000,00. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela manutenção no exigível (fornecedores) da empresa, de obrigações pagas e de obrigações desprovidas de documentação hábil e idônea e de prova de efetivo pagamento, configurando a existência de Passivo Fictício, conforme relação elaborada pela própria fiscalizada. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios para suprimento da conta caixa a título de empréstimos. LONDRIPOSTES - INT) E COM DE POSTES I.TDA ANO BASE 87. EXERCÍCIO DE 88 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da origem e do efetiva entrega dos recursos fornecidos pelos sócios para suprimento de caixa, a título de aumento de capital, conforme 6a Alteração do Contrato Social, no valor de 1.160.000,00 TRANSPORTES ANA ROSA I.TDA ANO BASE DE 88. EXERCÍCIO DE 89 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da origem e do efetiva entrega dos recursos fornecidos pelos sécios para suprimento de caixa, a título de aumento de capital, conforme 8' Alteração do Contrato Social, no valor de 2.800.000,00. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela não comprovação da origem e do efetiva entrega dos recursos fornecidos pelos sócios para suprimento de caixa, a titulo de aumento de capital, no valor de 50.000.000,00 (+;6(Ift? 11I11ISTERIO ..1/1 FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 DESPESAS INEXISTENTES, caracterizadas pela contabilização de despesas oriundas de empresas com situação irregular perante o Fisco Federal e até inexistente no Cadastro CGC, sendo que a fiscalizada não apresentou documentação hábil e idôneas, capaz de comprovar o efetivo pagamento das despesas objeto de glosa. No auto de infração a fiscalização apenas arrolou os valores relativos ao débito decorrente das irregularidades apontadas em ANA ROSA TRANSPORTES LTDA., sem se manifestar sobre as demais infrações fiscais descritas. Foi aplicada a multa fiscal agravada. Autuada a empresa em 28/12/92, esta protocolizou peça impugnatória tempestiva, onde discorre sobre a ilegalidade do procedimento, tendo em vista que foi originado integralmente em verificação na declaração de rendimentos dos sócios de 1987, onde estes declararam a existência de acréscimo de patrimônio a descoberto, eis que se julgavam guarnecidos pelo tratamento benéfico que lhes foi assegurado pelo DL 2.303/86. A contribuinte, às fls. 163/165, elencou uma série de notas fiscais emitidas pela Agropecuária Jaciara Ltda., Cafeeira Mogina Ltda. e Cooperativa Agropecuária Goioere Ltda. para justificar a origem dos recursos, e depósitos bancários e cheques das contas particulares dos sócios para justificar a efetiva entrega. Quanto à multa agravada aplicada, a empresa manifestou-se no sentido de que desconhecia a irregularidade de suas fornecedoras perante o Fisco, motivo pelo qual impossível seria aplicar a penalidade majorada para fatos sobre os quais não influíram a má-fé ou o dolo. Sustentou que não existe a figura do evidente intuito de fraude à qual se reporta a Lei para determinar a aplicação da multa agravada. Por fim mostrou sua insurgência contra a cobrança da TRD, em função de não considerar o índice apropriado para a exigência de juros moratórios, uma vez que a Lei 8383 determinou a restituição dos valores pagos com base no art. 70 da Let n°- 8.177. Em sua peça informativa a fiscalização apontou que a empresa se esforçou para comprovar o efetivo ingresso e a origem dos recursos supridos pelos sócios, sem todavia lograr fazê-lo, uma vez que não se encontram documentalmente lastradas (através de papéis de emissão de instituição bancária) as transações apontadas. "st dime0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 Atacou a defesa alegando que o que a contribuinte tentava comprovar era a disponibilidade financeira do sócio, e não a correspondência entre os valores elencados e os suprimentos apontados no auto. No tocante às despesas inexistentes, a fiscalização indicou que a fraude não se encontrava na irregularidade do registro das supostas beneficiárias de tais pagamentos, mas na fraude consubstanciada no desvio dos cheques para conta "fria". Quanto à TRD a autoridade fiscal não se manifestou, alegando meramente que a autoridade administrativa não se pode pronunciar sobre pleitos desta natureza Acrescentou ainda que o agravamento da pena é perfeitamente justificado, eis que a fraude é evidente e que está fartamente comprovada pela documentação constante dos autos. A decisão da autoridade monocrática veio às fls.207/214, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado. O decisório cancelou a exigência fiscal no que se referia à acusação de suprimento de caixa proveniente de sócio sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, lastrando-se em que a fiscalização apontou que ocorreu uma operação de aquisição de participação societária, hipótese diversa daquela que daria ensejo à presunção autorizada no art. 181 do RIR/80. No entanto, negou provimento ao tópico referente à glosa de despesas consideradas inexistentes, sustentadas em notas fiscais emitidas por empresas com situação irregular perante o Fisco. Baseou-se a autoridade julgadora nas razões elencadas pela fiscalização em sua Informação Fiscal e acrescentou a estas que as notas emitidas pelas empresas ENGEFLOW - ENGENHARIA DE VENDAS COM. LTDA.; ROSAN DABUS, e CAT PNEUS - COM. ATAC. DE PNEUS, IMP. E EXP. LTDA. foram consideradas fictícias por absoluta falta de comprovação do pagamento das mesmas. Quanto à ultima empresa arrolada, indicou que o cheque emitido para pagamento de obrigação para com ela era ao portador, e que o valor referente àquela 1 nota foi creditado parcialmente na conta do sócio Álvaro José Romagnole e na da empresa Irmãos Romagnole Ltda. OP)8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 Quanto à TRD, explicitou que o valor exigido está em consonância com a legislação, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 02/05/94, a contribuinte protocolizou recurso voluntário 27/05/94, no qual toma a expender as mesmas considerações já analisadas em impugnação. É o Relatório. Cçb 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO 1%P. : 105-10.867 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Recurso manifestamente tempestivo, no qual foram preenchidas todas as formalidades legais, dele conheço. O cerne da questão versada nos autos resume-se a dois tópicos relativos ao exercício de 1989, como se depreende do relatado: 1. omissão de receitas operacionais caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos no valor de 50.000.000,00; 2. contabilização de despesas sem respaldo em documentação hábil e idônea, no valor de 50.191.637,02, tendo em vista que a documentação expedida pelas empresas ENGEFLOW, ROSAN DABUS e CAT PNEUSS não pode merecer fé, uma vez que não foi comprovado o pagamento da NF 207 e da duplicata 208 da primeira empresa elencada, que a segunda tem situação irregular junto à Receita Federal, e a terceira não se encontra sequer inscrita no CGC. Entendo que, face a documentação apresentada pela empresa às fls. 51/108, e o demonstrativo minucioso elaborado pela contribuinte no corpo de sua peça impugnatória, não há mais o que demonstrar a respeito do item da autuação relativo ao aporte de numerário na empresa. É que a efetiva entrega dos recursos, a meu ver, encontra-se plenamente amparada pelos recibos de depósito bancário de fls. 54, 85 e 108. Considero que improcedem as alegações da fiscalização, acolhidas pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que os recibos de depósito mencionam depósito em dinheiro, enquanto a contribuinte apresenta os cheques correspondentes àquelas operações. 1";"(P10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 Analisando os referidos recibos, percebo que era procedimento normal do Bradesco, banco utilizado pela empresa bem como pelos sócios, considerar os cheques do próprio banco como se dinheiro fossem. Quanto à origem dos recursos, tenho para mim que não é cabível, em ação fiscal contra a empresa perquirir-se sobre a tramitação dos valores elencados no auto enquanto em propriedade do sócio, devendo ser a expressão "origem dos recursos" mencionada no art. 181 do R1R/80 ser entendida apenas como comprovação de que os recursos encontravam-se em poder do sócio quando da transferência. No entanto, tendo em vista a jurisprudência assente desta Câmara no sentido de que é necessário à empresa apresentar informações detalhadas sobre a vida econômica do sócio, observei a documentação acima mencionada, e concluí que são procedentes as alegações da contribuinte. Os sócios, em função de suas outras atividades econômicas, receberam variados recursos em montante em muito superior aos 50.000.000,00 tidos como omitidos no exercício. As datas dos recebimentos dos recursos elencados na peça impugnatória também são coincidentes com as datas dos aportes de numerário, motivo pelo qual voto pelo deferimento do pleito neste tópico. Quanto aos valores relativos às despesas contabilizadas sem comprovação idônea, mantenho a decisão da autoridade monocrátIca, tendo em vista que a fiscalização não foi contestada ao afirmar que as mercadorias relativas às despesas apresentadas não foram contabilizadas como ingressadas na empresa, e que os cheques utilizados para pagamento das mesmas eram emitidos ao portador, tendo alguns ingressado na conta-corrente do sócio. Observo, no entanto, que a fiscalização somente logrou demonstrar a fraude intentada pela contribuinte quanto a uma parcela do montante do débito apurado, ou seja, aquela em que os cheques emitidos pela empresa foram localizados ingressando na conta-corrente bancária de sócio. Assim, considero que é de se aplicar a multa normal aplicável ao lançamento de oficio no que tange à parte do lançamento referegie a t despesas não comprovadas na qual o autuante não foi capaz de demonstrar o intuito de fraude. ÉPZ> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950/002.817/92-56 ACÓRDÃO N°. : 105-10.867 Quanto à TRD, na forma do que reiteradamente decidido por este Colegiado, afasto os encargos a este índice refentes ao periodo entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 1 : VICTOR WOLSZCZAK • 12 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8586
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13821.000116/91-83
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9922
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP IRFON - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - MULTA QUALIFICADA - A utilização de "conta corrente fria", para movimentar valores provenientes de recursos omitidos, constitui fato que justifica a imposição de multa exacerbada, por caracterizar o evidente intuito de fraude, com concurso direto dos sócios, beneficiários que foram de recebimentos de quantias sacadas da tal "conta fria", a titulo de complementação de "pro-labore". - TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encar go da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1.991:- nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dallessaes, e7 novembro de 1995 ,adif 'O ARITA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PUS, JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. Au sentes os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PresideR te) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 13821-000.116/91-83 RECURSO N4 78.151 ACÓRDÃO NQ 105-9.922 RECORRENTE: EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 380/382), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Juridica, na qual foi apurada omissão de receita, ensejando, em decorrência, fosse aplicado o disposto no Decreto-lei n4 2.065/83, art. 84, para exigir o imposto de renda devido na fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada aduziram, em resumo: - nulidade do processo, tendo em vista a ausência de explicações sobre o como e onde foram con:eguibos os elementos que serviram de base fática ex'gência tributária; 4•••••— PROCESSO N9 13821/000.116/91-83 AcOrdão n9 105-9.922 2 - impossibilidade de extensão da multa qualificada a este processo reflexo, tendo em vista que o evidente intuito de fraude somente se aplicaria ao "modus faciendi" imputado no processo principal; além disso, o imposto lançado contra a pessoa jurídica, na condição de responsável, deveria ser excluído da base de cálculo do lançamento em pauta; e - finalmente, exclusão da incidência da TRD como fator de atualização de débitos tributários. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido no processo principal, manteve integralmente a exigência. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 979/981, alegando, em resumo: - a natureza de procedimento reflexo deste feito; - as razões específicas atinentes a este processo, relativamente à multa qualificada, inclusive porque a movimentação de contas em nome de supostas pessoas, por parte da recorrente, não teria ficado comprovada; reclama quanto à confusão da primeira instãncia julgadora quanto às figuras de contribuinte e responsável; e - inaplicabilidade da TRD para fixação do montante lançado. O processo principal foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 1 .65 que, julgado nesta mesma Cãmara, foi provido soment ( na parte concernente à aplicação da TRD no período anterior a agost de 1991. É o relatório. PROCESSO N9 13821/000.116/91-83 3 AcOrdão n9 105-9.922 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido somente na parte relativa à aplicação da TRD. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, inclusive no que pertine à penalidade aplicada. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente, no que concerne à aplicação da multa qualificada, foram enfrentados e mantidos no processo dito matriz, pelas razões ali expostas, que se aplicam a este feito administrativo. Aduzir, como fez a recorrente, que a movimentação de contas em nome de supostas pessoas não ficou comp •vada, constitui, no mínimo, um disparate, eis que, conto me v sto no processo principal, a mesma sequer quest •nou as torrenciais provas carreadas aos autos, preferindo a cómoda PROCESSO N9 13821/000.116/91-83 AcOrclão n9 105-9.922 4 hipótese de negativa sem justificação, como, aliás, o faz também no presente feito. Tenho só a ponderar, adicionalmente, que a recorrente foi mais razoável ao não repetir os argumentos expendidos no Processo nQ 13821-000.113/91-95, quando, descuidadamente, levantou tese no sentido de que, neste caso, também não se justifica a aplicação de multa qualificada, eis que não ocorreu utilização de "notas frias", mas, é de se concluir, somente uso de "contas correntes frias". Aliás, este fato, em rigor, não pode mesmo constituir objeto de contestação, uma vez que foram os sócios da recorrente beneficiários de valores sacados das referidas "contas frias", recebidos a título de complementação de "pro-labore". Quanto à aplicação da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, sigo o decidido no processo principal, para exclui-la no referido período. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para somente excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível a taxa de 1% ao mês calendário ou fração, na esteira da jurisprudência dominante neste Conselho. Brasília ( 5 F) em 08 de nov= , bro de 1995 HISS 0 ARITA- RELATOR Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001186/90-22
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:59Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:59Z; created: 2009-08-20T20:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:59Z | Conteúdo => 090§§y 10120/001.156/90-Z2 AWIWAu NE.10b-d.47S ggggo de 05 de julho de 1994 RECURSO NR.: 82.4b6 - PIS FATURAMENTU - EXS: DE 1985, 1986 E 1989 RECORRENTE : JOALHERIA E MICA SELMA LTDA. RECORRIDA : DRY em GOZARIA - GO CMFL, FIS PATURAMENTO- U resultado verificado no pro- cesso matriz será o aplicai/si ao procedimento re- flexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA E UT1CA SELMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se-sós e),O d: julho de 1994 1 AFONSO 'E " 2 VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM S U R BEIR'0 CUSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 4 FEV NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAU ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESIS0 NR. 10120/001.1b6/d0-22 2. ACORDAO NR.105-d.473 RECURSO NR.: 82.456 RECORRENTE : JOALHERIA E UTICA SELMA LTDA. EELAIORIQ JOALHERIA E OTICA SELMA LTDA., teve contra ei o auto de infração de fls. 03, referente ao PIS/PATURAMENTO, em razão de exi- gência efetuada no ambito do IRPj. , Impugnação tempestiva às fls. Il. , Informação fiscal às fls. 21. Decisão singular às fls. 29, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às tia. 32. E o relatór . Í /e/ I ,\ Imuunsu Nk. 10120/001.196/9U-22 3. ACORDA° NR.10b-6.413 Y.UI12 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso é tempestivo. 1 O processo principal, relativo ao 1RPJ., toi julgado nesta Câmara em sessão de 21.10.92, sendo que pelo Acórdão 10b-6.9bd ; foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em contormidade com a lei, desde a peça vestibular ate a subida a este Colegiado. A Jurisprudencia deste Conselho é no sentido de que a corte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto poeto, dou parcial provimento ao recurso, noa mes- mos moldes do processo matriz. E o meu voto. Mraell ij . . 111 lho 'e 1994 AFONS, C. s 4- Is.; - 1 RELATOR 1 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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