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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646463 #
Numero do processo: 10166.016099/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferira em primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10166.016099/2001-11 Recurso n.°. : 137.266 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTRO — EX(s) -1997 a 2001. Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado : HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.784 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferira em primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO — BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •R•13- GU 1113ER PRESIDENTE df ILTON PË:S RELATO- . — FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 200 4 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, AULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-12/11/04 k 4 4 •• • . ;ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10166.016099/2001-11 Acórdão n.° :103-21.784 Recurso n.°. :137.266 — EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RELATÓRIO A empresa HADCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 009/034); Córitribuição ao PIS (fls. 035/038); COFINS (fls. 039/042) e CSLL (fls. 043/047), referente a fatos geradores de maio 1996 a dezembro de 2000. As infrações apuradas, bem como os argumentos da impugnação, transcrevo o relatório contido no acórdão recorrido. "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro, de Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para da Seguridade Social, relativos ao anos-base 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, consoante lis. 08/47, sendo o crédito tributário de: IRPJ R$ 674.949,50; CSLL R$ 2.138.18; PIS R$ 176,27; COFINS R$ 808,40. 2. O lançamento decorreu das seguintes infrações: • Omissão de Receitas/Receitas não Contabilizadas — Foram apuradas diferenças entre as receitas escrituradas de vendas de mercadorias por cupons fiscais e as receitas constantes dos Mapas Resumos das ECF- Redução Z, referentes aos fatos geradores 31/05/1996, 31/10/1996 e 31/03/2000. Tal infração gerou reflexos de CSLL, Pis e Cotins. O enquadramento legal está às fls. 31, 38, 42 e 47; • Glosa de Royalties- O sujeito passivo efetuou dedução de despesas a titulo de royafties acima do limite de 1% fixado no inciso 11 da Portaria MF no. 436/58. O enquadramento legal está à fl. 33; • Glosa de Compensação de Prejuízos — em 30/06/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997, o sujeito passivo efetuou compensação de prejuízos decorrentes do período 1991/1997 em v lor sup • r ao saldo 2 te • v MINISTÉRIO DA FAZENDA fzn i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10166.016099/2001-11 Acórdão n.° :103-21.784 existente, conforme demonstrativo do Sapli. O enquadramento está à II. 33; • Falta de realização do lucro inflacionário do período de 31/1211996 até 31/1212000. O enquadramento legal está à fl. 34; . * 3. Cientificado em 06 de dezembro de 2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, o sujeito passivo apresentou as impugnações às fis. 503-A/511 (IRPJ), 7581760 (Pis), 869/871 (Co fins) e 980/982 (CSLL), em 07 de janeiro de 2002, onde alegou que: • Omissão de Receitas/ Receitas não Contabilizadas — Em relação aos fatos geradores de 31/05/1996 e 31/10/1996, preferiu não impugná-los, tendo em vista os valores de pequena monta e o dispendioso trabalho de levantamento de provas. No tocante ao fato gerador de 31/03/2000, anexou os mapas de receitas e respectivos cupons fiscais, mapas de apuração e respectivos registros referentes ao ICMS, que provam a ausência de omissão de receita. Em não sendo encontrados elementos de convencimento para o cancelamento do lançamento, requereu a realização de diligência; • • Glosa de Royalties - os royalties pagos ao franqueador (McDonald's) decorrem exatamente da utilização de patente franqueada, ou seja, uso de marca ou nome decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordinando ao limite de 1%, mas sim ao patamar de 5%. Anexou contrato de • franquia com a McDonald's, devidamente e regularmente celebrado e averbado perante o INPI, nos termos do PN no. 102/75. Citou acórdãos do Conselho de Contribuintes; • Glosa de Compensação de Prejuízos — O fato de ter sido tributada pelo Lucro Real em 1993 e 1994, com alteração em exercício posterior para Lucro Presumido (19959 1996), e retorno ao Lucro Real em 1997, não prescreveria o direito de utilizar os prejuízos fiscais apurados nos anos-calendários em que optou pelo Lucro Real. Citou esclarecimento contido no Perguntas e Respostas do sito da SRF. Conforme Lalur anexado (parte 8) ficou demonstrado que os prejuízos fiscais apurados em 1993 e 1994 eram superiores ao valor questionado pelo fisco; • Falta de realização do lucro inflacionário - reconheceu a procedência do lançamento sobre a ausência de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário no período fiscalizado, informando • que iria efetuar o pagamento ou parcelamento do débito." A DRJ em Brasília - DF, pela sua 2' turma jul dora, considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: 1 3 , • - ii . b:' n14 57 .. .r.,ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,'' „.n II: 't• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10166.016099/2001-11 Acórdão n.° :103-21.784 .. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 . Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Em relação aos fatos geradores de 31/05/1996 e 31/10/1996, o sujeito passivo não apresentou qualquer contestação, razão pela qual considero matéria não impugnada. No que se refere ao fato gerador de 31/03/2000, verificou-se que não há diferença alguma entre o montante escriturado de receitas e os valores constantes dos mapas resumo de ECF e dos cupons anexados. Não ocorreu omissão de receitas para este fato gerador. GLOSA DE ROYALTIES Não se aplica para o caso em análise o limite de dedução de 1% da receita liquida estabelecido no • inciso 11 da Portaria MF no. 436/58. Deve ser aplicado o limite geral de 5% previsto no art. 355 do R1R199. Glosa indevida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO N Houve compensação a maior que o saldo de prejuízo a compensar existente no ano de 1997. O lançamento é devido nesta parte LUCRO INFLACIONÁRIO Matéria não impugnada. Recurso de Oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é interposto na própria decisão. A interessada foi cientificada da decisão em data de 24 de junho de 2003, conforme consta no AR à folha 1108.- Despacho de folha 1114, encaminha o processo, o Primeiro Conselho de Contribuintes. • (...7,,É o relatório. 4.-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10166.016099/2001-11 Acórdão n.° :103-21.784 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS - Relator. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Entendo ter andado muito bem a turma julgadora, na apreciação da argumentação contida na impugnação, bem como nas provas carreadas aos autos. Quanto às omissões de receitas contestadas, as provas trazidas aos autos mostraram-se robustas, confirmando os argumentos de defesa, não cabendo as exigências formuladas. Igualmente quanto as glosas de pagamentos de royalties, tendo razão a interessada, pois os pagamentos realizados e lançados em sua escrituração, reuniam as condições de dedutibilidade. No liem referente a glosa de compensação de prejuízos, não cabe qualquer apreciação neste momento, visto tratar-se de recurso de oficio, tendo a exigência lançada sido mantida. Igual tratamento dedica-se ao item sobre a falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, visto o mesmo não ter sido impugnado, concordando a contribuinte com sua exigência. Quanto aos lançamentos decorrentes, o entendimento é o mesmo quanto ao lançamento principal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - Dl., em 11 de novembro de e. 4 )74•Infer ON P 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4646699 #
Numero do processo: 10166.023114/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título.
Numero da decisão: 302-34462
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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SUJEITO PASSIVO DO ITR — São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP — A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 I Q • MEGDA Presidente • • NCIS • • R O NALINI Relator 122 MAR 2001 Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANT • , MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO : 302-34.462 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma • capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o do Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso 122.318, Acórdão 302-34.450, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais, como, numeração de fls., e datas de documentos. "O processo versa sobre 10 Ais, pertinentes aos exercícios de 1997 e 1998, exigindo crédito tributário total de R$ 4.376,24, concentração essa tida como inapropriada por diversos motivos, e por isso ele foi desmembrado em um para cada AI, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 170,39, estribado nos Arts. 1°, 4 0, 10 e 11 da Lei 9.393/96, a multa prevista no Art. 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o Art. 14, § 2° da Lei 9.393/96, mais juros com percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. • Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado as DITRs relativas a 1997 e 1998 do seu imóvel rural denominado Colônia Agrícola Cana do Reino, inscrito na SRF sob o n° 5650069- 6, nem recolheu os tributos devidos. É apresentada impugnação (fls. 07 a 12), onde resumidamente diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; Entende que a área foi indicada genéricamente (Colônia Agrícola...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tomando nulo o Auto de Infração; A mesma irregularidade ocorre com endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força • de convênios, vigindo hoje o de n° 35/98 (fls. 13 a 17, que leio em Sessão), Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à Recorrente; Nem o CTN em seu Art. 31 nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na 111 responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e tem a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme Art. 733, II, do iCódigo Civil — mesmo inexistindo pri k são expressa no contrato de arrendamento ou de concessão qu.i • à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disp 4 • no Art. 31 do CTN e nos 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 Arts. 1° e 2° da Lei 8847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Colônia Agrícola Cana do Reino, que, mediante contrato de arrendamento S e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na fundamentação da decisão (fls. 32/48), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a ciência da autuação se deu em 08/09/1999 e a defesa foi protocolada em 29/09/1999. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos a fls. 26. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; C, além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF E Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 20/25), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial .11 legal e sua ausência não representa vício do lançamento e é um dos discriminados no Art. 10 e seus incisos do Dec. 70. /72 e o controle interno dos 4 - --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuizo causado á defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatária. Não foi constatada a existência de imóveis com as 413 mesmas características, uma vez que todos os Ais citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o Art. 29 do CTN dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Municipio" e o Art. 31 do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no Art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, C5 como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os Arts. 1° e 2° da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superi ndência Regional da Receita Federal da 1° Região Fiscal, analisa a o especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRA • P (NOTA DISIT/SRRF — Ia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do Art. 4°, da N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do • imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo da 4' página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: 'Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público'. 'Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os • particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...'. Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem 14e preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeita nte legal. 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme Art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluido do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, • ao tratar da coisa julgada, conforme Art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada ás partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. • Registra, finalmente, que o inciso VIII do Art. 30 da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITFt, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), protocolado na Repartição de Origem em 02/06/2099, tendo sido efetuado depósito prévio, porém a data de recebime da intimação da decisão está grosseiramente rasurada no respectij, r4 AR, pelo qual foram enviadas três intimações à mesma Recorre t . registradas no mesmo AR, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 sendo a referente a este processo de n° 135/2000 (neste caso, o AR juntado é uma cópia xerox), mais as intimações de números 134 e 136, ambas de 2000. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-Ias a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. 4111 No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos Arts. 31 do CTN e 1° e 2° da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma 1N/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da Recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. 410 Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi texaminada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria U o." É o relatório. n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 VOTO "Conheço do Recurso, por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio, e quanto à tempestividade do mesmo restou séria dúvida, devido a grosseira rasura encontrada no AR nos algarismos indicativos do dia do mês, mas em virtude de constar carimbo da Agência de destino um dia — 08 -, é um indicio forte de que não • houve má-fé por parte da Recorrente e que o apelo foi protocolado na Repartição dentro do prazo legal. A decisão de l' Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. • Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o Art. 10 do Decreto 70235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Ais. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuizo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que pod ria ter havido duplicidade de Als. Agora no Recurso assevera q e existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse 9 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 fato, ainda, ela continua: 'Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. 41) Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a Recorrente, não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da O DREBRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2° desse Art. 150 assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3° desse mesmo Art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam a patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploraç de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a em endimentos privados, ou em io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a • imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do Art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O Art. 29 do CTN dispõe que 'o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do • Município.' Os contribuintes do ITR são elencados no Art. 31 do CIN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.' Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seu. • rts. 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas defi ' es. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.315 ACÓRDÃO N° : 302-34.462 Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a Recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação-lis. 3 dela (fls. 09 dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da • área arrendada.' Olvidou-se a Recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o Art. 4° da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3° diz que, para efeito dessa IN 'não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento'. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso." Assim é o voto. Sala das Sessões, e de novembro de 2000 • --cgr 1 " 1 • CISCO SÉ ' G 1 N INI - Relator 12 ss eiD MINISTÉRIO DA FAZENDA s74:4154 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10166.023114/99-39 Recurso n° : 122.315 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Lt Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.462. ' • Brasi1ia-DF,2094-8P/, kir -3. • Conselho de Cont •lbutntescoec Penrique Prado I iegda Presidente da 1.• Câmaras , Ciente em: 27 dg_ (.....A.73, Clo._ 2001 —Q- ‘"":— r a • •tytd ideai" Manso pipwatipon UR Alt/IJA RMIUMAL Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4646093 #
Numero do processo: 10166.011052/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante, a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício e, ainda, os gastos com investimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:59:50Z; created: 2009-08-10T14:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T14:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:59:50Z | Conteúdo => , ,- '27.:;,;"•;•N; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n -;:i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Recurso n°. : 138.329 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO ALVES DA SILVA Recorrida : 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.344 IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente são dedutiveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante, a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício e, ainda, os gastos com investimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f) ? UkM0?GtAllAf°1 , ovv,À- LJR0 PAU O PEREIRA BãOSA(- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEsi 2005 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE i , DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. --, sÃ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 Recurso n°. : 138.329 Recorrente : PAULO ALVES DA SILVA RELATÓRIO PAULO ALVES DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 291.925.520-72, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 66/75, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA/DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 90/100. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. I 25/30 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 19.451,96, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 09/2000. A infração objeto do lançamento foi glosa de deduções a título de Livro Caixa, conforme detalhado às fls. 51/54. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/12, onde alega, em síntese: 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDANr4,7;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 - que é advogado militante e atua como autônomo e que, nessa condição, associou-se, através de contrato de parceria, com outros advogados; - que em face dessa parceria, ficou definido que o Impugnante daria um auxílio de combustível, alimentação e de manutenção dos veículos que constituem despesas para o custeio, necessários para a percepção da receita, e mais o pagamento pela parceria realizada entre estes; - que, assim, a relação entre o Impugnante e os referidos advogados se enquadra na remuneração paga a terceiros, com ou sem vínculo empregatício, pois não há entre os parceiros este tipo de relação, mais sim uma parceria para percebimento de honorários e atuação em conjunto na advocacia; - que todo e qualquer honorário que o lmpugnante recebeu neste período de 1997 foi em função do trabalho realizado em conjunto entre os advogados parceiros e em momento algum pode ser considerado como somente percebido pelo Impugnante; - que espera ter demonstrado que entre o Impugnante e os advogados acima nominados não é relação prevista no inciso I, do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, mas sim uma relação de parceria para atuação profissional; - que quanto aos pagamentos realizados para Fábio Broillo Paganella, Raimundo Albuquerque Filho e Kátia Vieira do Valle, que foram interpretados como pagamentos de honorários, houve aqui um equívoco de interpretação, uma vez que entre o Impugnante e os referidos advogados não há relação de pagamento a terceiros, uma vez que o recebimento era objeto de pacto de parceria entre advogados para a atuação profissional em conjunto; 3 111LN - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 - que em momento algum o Impugnante pagou aos seus parceiros honorários, mas sim assegurou a estes o recebimento de partes dos honorários que recebiam de terceiros, sendo que estes, por sua vez declararam perante o fisco os valores recebidos; - que, daí, não se aplica, na espécie, o inciso I do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, mas sim o inciso III do mesmo artigo; - que o caput do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990 assegura deduzir das receitas decorrentes da atividade, as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita; - que, portanto, inexiste previsão legal para as glosas relativamente aos pagamentos aos referidos advogados; - que quanto aos pagamentos aos advogados acima mencionados a título de despesas com alimentação, combustível e manutenção de veículos, tais despesas são necessárias à percepção de receita, uma vez que os advogados devem ir aos fóruns diariamente, o que gera gastos de combustível, manutenção do carro e estes são necessários ao exercício da respectiva atividade; - que as despesas de alimentação se justificam porque os honorários de funcionamento dos fóruns são sempre a partir de 12 horas, assim, o advogado na maioria das vezes não tem como ir em casa realizar suas refeições, sendo pois despesa necessária ao exercício da respectiva atividade; - que as despesas com passagens aéreas no valor de R$ 9.326,96 são despesas ocorridas com deslocamento do Impugnante ou de alguns de seus parceiros para 4 tiI 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Yt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 cidades onde tinham que exercer a atividade profissional, não se caracterizando como despesas de transportes, mas sim como despesa para custeio necessário à percepção da receita, pois se não realizassem estes tipos de despesas não teria conseguido e mantido os clientes que acabam pagando mais honorários por este fato; • - que o mesmo se aplica às despesas de hospedagem em hotéis fora do Distrito Federal, assim como, as alimentações ocorridas em face destes deslocamentos; - que o mesmo se aplica, ainda, às despesas com táxi ocorridas fora do Distrito Federal e com locadora de veículos que foram locados para deslocamento para cidades do interior; - que as despesas com material de informática e com bens adquiridos para o escritório são despesas de custeio necessárias para a percepção dos honorários, assim como para o exercício da profissão; - que quanto às despesas com a aquisição de vinho o Impugnante entendeu que poderia abater as mesmas, pois tais vinhos foram adquiridos para serem presenteados aos seus clientes, como forma de manter um relacionamento com os mesmos visando inclusive a melhoria dos honorários; - que no tocante às demais despesas, entende o Impugnante que são necessárias à execução do contrato; - que o Código Tributário Nacional, no seu artigo 43, assegura a interpretação do Impugnante pois a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, e, assim, o rendimento dos advogados parceiros do Impugnante 5 td11110\ ftt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 possuem o direito de receber os créditos em face da parceria e este, na espécie, não constituem honorários pagos pelo Impugnante. Decisão de primeira instância A DRJ/ julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. GLOSA DE PARTE DO CARNÉ- LEÃO INFORMADO E GLOSA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTíVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Lançamento procedente". A decisão recorrida, após mencionar e transcrever o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, concluiu: "Resta claro que a lei vigente, na determinação da base tributável, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da fonte produtora, objetiva vedar a utilização de critério subjetivo para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução, ao mesmo tempo em que pretende garantir que todos os profissionais, independentemente de fatores externos atinentes às suas particularidades sócio-econômicas, tenham tratamento isonômico." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgyl,,;:,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 Referindo-se expressamente às deduções de despesas a título de alimentação, combustível e manutenção de veículos, a decisão recorrida invoca a jurisprudência do Conselho de Contribuintes segundo a qual, para que as despesas sejam reconhecidas, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência ao exercício da atividade do contribuinte e conclui que não é esse o caso dos autos. Quanto às despesas de locomoção, transporte e combustível, a autoridade julgadora de primeira instância fundamenta a glosa na disposição expressa do dispositivo legal mencionado que veda esse tipo de dedução. Sobre a remuneração paga a terceiro, as quais o Impugnante afirma tratar- se de parceria, assim se pronuncia a decisão recorrida: "Assim, não obstante os contratos de parceria trazidos aos autos, com o intuito de comprovar que não se pode falar em existência de uma relação de trabalho com ou sem vínculo empregatício entre o impugnante e os advogados por ele contratados, na verdade, tais contratos e seu conteúdo, à luz da lei vigente, levam à convicção de que havia, de fato, uma relação de trabalho sem vínculo empregatício entre eles, não cabendo, portanto, a dedução dos valores pagos sob essa intitulação." Finalmente, quanto às despesas relativas a investimentos, a decisão recorrida menciona o Parecer Normativo CST n° 60/78 que distingue despesa de aplicação de capital e conclui que, no caso, trata-se de aplicação de capital. Recursos 7 Ik# - - _ :>4 ..;;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ7f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 24/10/2003 (fls. 54), o Contribuinte protocolizou em 24/11/2003 o recurso de fls. 90/100 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e fundamentos da peça impugnatória. É o Relatório. 8 Wn à%< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê do relatório, o litígio gira em torno da admissibilidade ou não de deduções a título de livro caixa. A matéria está disciplinada no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que transcrevo a seguir: "Art.. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 30 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991." Como mencionado com precisão no voto condutor da decisão recorrida, o dispositivo legal acima afasta a aplicação de critérios subjetivos na identificação de quais despesas podem ser deduzidas e quais não podem. Cumpre verificar, portanto, se as deduções pretendidas pelo Recorrente encontram respaldo legal. É o que passo a fazer. Quanto aos pagamentos feitos aos advogados que, segundo o Recorrente seriam parceiros deste, o que se verifica do exame dos "contratos de parceria" (fls. 13/18) é que os pagamentos feitos aos "parceiros" caracterizam-se como remuneração por trabalho sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhe dê. Aliás, nos próprios contratos foi adotada a terminologia "remuneração". io - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 Uma coisa é a associação de profissionais para a prestação de serviços, outra é a contratação de profissionais para a prestação de serviço, sujeitos a remuneração, ainda que baseada esta nos resultados. É exatamente esse tipo de remuneração a que se refere a parte final do inciso I do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Quanto às despesas de locomoção e transporte, o que inclui passagens, aéreas e terrestres, combustíveis e manutenção de veículos, a vedação é expressa no § 1° do artigo 6°, acima transcrito. Assim, em nada aproveita à defesa, a alegação de que tais despesas são necessárias ao exercício da atividade. Da mesma forma, as despesas relativas a investimentos. Nesse sentido O Parecer Normativo CST n° 60/78,reproduzido na decisão recorrida, é bastante esclarecedor e não deixa dúvidas quando à delimitação do que seja despesas de custeio e aplicação de capital. No caso, está claro nos autos que os bens cujo custo de aquisição o Recorrente pretende deduzir como despesa, equipamentos de informática, por exemplo, caracterizam-se como inversão de capital, cuja dedução é expressamente vetada, ex vi do disposto na alínea "a" do § 1° acima transcrito. Assim, da mesma forma, em nada aproveita ao Recorrente a alegação de que tais gastos são necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Finalmente, cumpre destacar a condição básica para a dedução das despesas: a de que sejam necessárias à obtenção das receitas e à manutenção da fonte produtora. É evidente que despesas com restaurante, vinhos, discos, etc. pretendidos pelo Recorrente não têm essa característica. 11 (r, 3.re:';,'"N¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011052/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.344 Assim, não tenho reparos a fazer à bem fundamentada decisão recorrida. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 (RDL°P ROVF")? PE 7IRA. ARBOSA 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4644066 #
Numero do processo: 10120.006666/2001-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO NO SAPLI CAUSADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA CM/IPC/BTNF – A plausibilidade da alegação da recorrente, aliada à consistência da documentação apresentada e tendo em vista o histórico de erros da espécie verificados em inúmeros casos anteriores apreciados por esta Câmara e, principalmente porque o lançamento tributário não comporta incertezas, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 107-09.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICAL AUTO LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ . o presente julgado. , tANICIUS NEDER DE LIMA -g • " TE P 1 LUIZ M RTI VALERO R ir, FORMALIZADO EM: li 1 4502007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.006666/2001-58 Acórdão n° :107-09.088 Recurso n° :138747 Recorrente : CICAL AUTO LOCADORA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 01/02, para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando à época R$ 27.070,19, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de lucro inflacionário realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real" e "compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão. A título de enquadramento legal foram apontados os artigos 195, 417, 419 e 420, do RIR/94, artigos 5°, § 1° e 7°, § 1°, da Lei n° 9.065/98 e artigo 37, §§ 3° e 4°, da Lei n°8.981/91. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 29/11/2001, Fl. 17, a contribuinte oferecera em 02/01/2002, impugnação de Fls. 20/31, onde se defende, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, sustentou a nulidade do lançamento, por considerar que o meio para sua constituição fora inadequado. Aduziu, neste sentido, que a exigência deveria ser formalizada através de Notificação de Lançamento e não por Auto de Infração como efetivamente ocorreu, pois o procedimento fiscal resultou de revisão interna de sua DIPJ, não havendo qualquer manifestação de sua 2 • - ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :dr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.006666/2001-58 Acórdão n° :107-09.088 parte. Com o intuito de reforçar seus argumentos, colacionou julgados proferidos na órbita administrativa; - Também escorada em decisões administrativas, aduziu que teve seu direito de defesa cerceado, haja vista que não foram anexadas ao processo as cópias das DIPJ, relativas aos periodos descritos na autuação fiscal; - No que tange a infração capitulada como "compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta ou em balanços/balancetes de suspensão", asseverou que a fiscalização desconsiderou os DARF cujo pagamento corresponde ao imposto apurado nos períodos de setembro e outubro, no valor de R$ 1.659,57; - Quanto à infração tipificada como "lucro inflacionário realizado em valor inferior ao determinado pela legislação", sustentou que a autoridade fiscal procedera a autuação exclusivamente com base no SAPLI. Nesta esteira, considerando correto o procedimento por si adotado, alegou inexistir a diferença apontada pelo autuante; - Ainda em relação à infração acima descrita, apontou, em Fl. 28, o que considerou erros de preenchimento no demonstrativo de lucro inflacionário (SAPLI), concluindo que tal demonstrativo, por conter os citados erros e por estar desacompanhado de provas, não pode sustentar a exigência. Ademais, ressaltou que o Fisco, ao aplicar o lucro inflacionário realizado no ano de 1996, deixou de considerar a realização mínima anterior, que apesar de não ter sido tributada, por decurso de prazo decadencial, deveria ter integrado o demonstrativo. Neste diapasão, transcreve julgados proferidos pelo Primeiro Conselho; 3 \e I. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nap! • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''ÉP‘'i 41/4 SÉTIMA CÂMARA •:;'1 > Processo n° :10120.006666/2001-58 Acórdão n° :107-09.088 - Pelos argumentos que expôs, postulou pela decretação de nulidade do procedimento, ou por sua improcedência. Apreciada pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, em sessão de 03/07/2003, a impugnação acima sintetizada restou parcialmente infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/BSA n° 6.602/2003, Fls. 224/230, a decisão de 1° instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - De plano, afastaram as alegações preliminares deduzidas pela defendente. Quanto à alegação de que o lançamento não fora formalizado por meio hábil, invocaram os termos dos artigos 3° e 4° da IN n° 94/97, para concluírem que o procedimento (decorrente de lançamento suplementar) dispensava a intimação da contribuinte, visto que a infração se encontrava claramente demonstrada. Concluíram ainda que o instrumento hábil para a formalização do crédito é o Auto de Infração, consoante o disposto no aludido artigo 4°; - Afastaram também a alegação de cerceamento de defesa, porquanto nos autos existem os elementos e provas necessárias à solução da lide, além da infração estar perfeitamente demonstrada e tipificada; - Sustentaram que o SAPLI fora preenchido com dados obtidos nas declarações apresentadas pela própria contribuinte, razão pela qual constitui prova suficiente a escorar a pretensão fazendária, o que se fortalece com a análise do documento acostado em Fl. 223. Ademais, consignaram que a contribuinte, podendo juntar aos autos os documentos que comprovassem os erros nas transcrições, quedou-se inerte; 4 • 44b14c- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i sÉrimA CAMARAr4w;„ Processo n° : 10120.006666/2001-58 Acórdão n° : 107-09.088 - Apreciaram os argumentos da interessada quanto à infração capitulada como "compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta ou em balanços/balancetes de suspensão", acolhendo-os. Consideraram que os DARF de Fls. 82 e 83 apresentam o valor exato da exigência, motivo pelo qual não vislumbraram quaisquer razão para que a autoridade autuante os tivesse refutado; - Quanto à infração lucro inflacionário realizado em valor inferior ao determinado pela legislação", registraram que fora verificado que a interessada, no exercício de 1992, informara em sua DIPJ, o saldo credor da diferença IPC/BTNF no valor de Cr$ 427.566.544,0 restando configurado o ilícito tributário; - No tocante aos erros apontados pela autuada no SAPLI, asseveraram que o valor de Cr$ 8.700.391,00, contestado pelo sujeito passivo, resulta de correções relativas à diferença IPC/BTNF; - Quanto aos argumentos relativos à decadência dos lançamentos do ano-calendário de 1996, optaram por afastá-los, haja vista que ao caso se aplica o disposto no artigo 173 do CTN. Ainda neste sentido, aduziram que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial em casos como o presente não se dá na data em que o lucro inflacionário foi apurado, mas sim, no período de sua realização; - Diante dos elementos formadores de convicção acima narrados, mantiveram a parcela de IRPJ no valor de R$ 7.314,66, observando que já fora promovida a compensação de R$ 1.659,57. ne."..? MINISTÉRIO DA FAZENDA *^,''ík PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PJjZ SÉTIMA CÂMARA ";‘(1-15:: e Processo n° : 10120.006666/2001-58 Acórdão n° : 107-09.088 Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 23/1/2003, Fl. 241, a contribuinte recorreu a este Primeiro Conselho. Recurso Voluntário de Fls. 249/262, interposto em 24/11/2003 e garantido com o depósito de Fl. 263. Em sua peça recursal pretendeu reformar a decisão de Primeiro Grau sustentando basicamente os mesmos argumentos dispensados em sede de impugnação, em especial no tocante ao lançamento por meio impróprio, cerceamento de defesa e erros no preenchimento do SAPLI, e ainda: - Sustentou ser inaplicável a citação do RIR/99, porquanto posterior ao período fiscalizado; - Aduziu que a decisão se refere a documento que não se encontrava nos autos desde o início. Ademais, alegou que a fiscalização juntara somente parte da DIPJ do exercício de 1997. Assim, nada ficou provado quanto aos valores lançados, não sendo admitido o lançamento com base em mera presunção; - Afirmou que o documento de Fl. 223 fora juntado pela fiscalização após o oferecimento da impugnação, em flagrante desrespeito ao devido processo legal; - Assinalou que o teor do Acórdão guerreado configura tentativa de inversão do ônus prova, pois explicita que caberia à impugnante comprovar, através de elementos suficientes, os erros verificados no SAPLI; - Esclareceu que o Colegiado a quo se equivocou, pois analisou a arguição de decadência como se estivesse se referindo ao ano- calendário de 1996, quando na verdade a alegação residia em sua consideração para efeito de saldo nos cálculos do SAPLI. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws...j • -.'stlzka. SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10120.006666/2001-58 Acórdão n° :107-09.088 Apreciada em 211 instância pela 78 Câmara do Primeiro Conselho, por proposta do Relator, o julgamento fora convertido em diligência que objetivou a confirmação da procedência das alegações do sujeito passivo, em face de elementos originais, e após o cruzamento do SAPLI com as anotações lavradas nos livros fiscais próprios. Em Fls. 267/275, consta a Resolução n° 107-0.515, que determinou a realização da necessária diligência. Em cumprimento ao teor da aludida Resolução, a autoridade encarregada intimou a contribuinte a fornecer os elementos necessários à comprovação das alegações constantes em suas defesas (impugnação e recurso), Fls. 279, 283, 300, 303. Tendo em vista que a contribuinte não atendeu satisfatoriamente as aludidas intimações, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Diligência/Relatório Fiscal de Fls. 368/370, onde opinou pela manutenção das exigências. Tomando conhecimento do teor do documento acima citado em 03/11/2006, Fl. 371, a contribuinte não se manifestara até 19/12/2006, conforme despacho de Fl. 373. Concluída a diligência determinada outrora e retomando os autos a este Primeiro Conselho, põe-se em mesa a solução da lide. É o Relatório. 7 • P-44 .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • ..;n 4,• 1/4 . ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '5 P... 5i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.00666612001-58 Acórdão n° : 10?-09.088 VOTOVENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Temos aqui um dos muitos casos já julgados por esta Câmara em que o saldo de lucro inflacionário a tributar apontado nos controle internos da Receita Federal (SAPLI) difere do saldo controlado pelo contribuinte em seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Nestes autos, especificamente, a divergência decorre do valor considerado pelo SAPLI como saldo credor da diferença de correção monetária I PC/BTN F. Com efeito, o sistema registra um valor a este titulo, corrigido em 31.12.91, de Cr$ 427.566.544,00. Referido registro foi feito a partir da Declaração relativa ao ano-calendário de 1991, apresentada pelo contribuinte. A origem da divergência só ficou clara tanto para o contribuinte, quanto para o fisco, a partir da Decisão de Primeiro Grau, quando se juntou ao processo extrato do processamento daquela Declaração. No mérito, alega a recorrente que o referido valor, consignado na Linha 28, item 56 do Quadro 04 do Anexo A da D1RPJ/92, não representa o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, mas sim a contrapartida da referida correção complementar aplicada às contas do Patrimônio Líquido. • De fato, esta Câmara tem constatado em inúmeros outros casos que muitos contribuintes foram induzidos a esse erro, por conta de confusa redação das Instruções de Preenchimento daquela Declaração — MAJUR/92. 8 • tfl.."-et. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns' rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ";i 'kir SÉTIMA CÂMARA 427t-,•-t• Processo n° : 10120.006666/2001=58 Acórdão n° :107-09.088 Em face da plausibilidade das alegações da recorrente, há que se verificar então se o erro se confirma, o que levaria à superação das preliminares de nulidade e ao cancelamento da exigência, no mérito. Foi este o objetivo da diligência determinada por esta Câmara. Atendendo à intimação do auditor diligenciante a recorrente prestou os • esclarecimentos de fls. 298 e apresentou a Planilha de fls. 299, mostrando que o resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF foi devedor e não credor. Apresentou também o Livro Diário onde constam os lançamentos da correção monetária complementar, fls. 348 a 359. Informou, fls. 345, a não localização dos demais elementos solicitados pelo diligenciante como o Plano de Contas de 1990 e os livros Razão e Razão Auxiliar em ORTN/BTN/UF1R, em face do tempo decorrido. Diante desse quadro o auditor diligenciante argumentou que o livro Diário é escriturado de forma sintética e que, na ausência de outros elementos "Não é possível, com a documentação apresentada, concluir que houve erro e que foi apurado saldo devedor de correção monetária com a aplicação da diferença IPC/BTNF.s Sobre o resultado da diligência a recorrente, apesar de intimada, não se pronunciou. Os documentos apresentados pela recorrente, notadamente o livro Diário, e à vista dos do seu ativo permanente e patrimônio líquido no balanço de 31.12.90, bem assim a coerência dos dados apresentados na Planilha de fls. 299, tudo aliado ao histórico de ocorrências repetidas de erros da espécie, levam ao • convencimento do julgador no sentido de que a razão está com a recorrente. No mínimo, o lançamento perpetrado de forma açodada e sem audiência prévia da autuada, não contem os necessários requisitos de certeza e liquidez. 9 41. L MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • • J., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.00666612001-58 Acórdão n° :107-09.088 Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. S - : das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. h je LUI • MARTI S ALERO to Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000692/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. ADA. Comprovado nos autos a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a protocolização tempestiva do ADA, deve ser reconhecida a área declarada na DITR, que coincide com a área declarada no ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34621
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. ADA. Comprovado nos autos a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a protocolização tempestiva do ADA, deve ser reconhecida a área declarada na DITR, que coincide com a área declarada no ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ek,, OTACÍLIO DANTA ` A' TAXO - Presidente Álli - —, - ---- #V1/A •• i - 4° ° - - - ,--4 RO RIGO CA "0 • IRANDA - Relator • 1 • Processo n° 10218.000692/2003-55 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.621 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 410 2 Processo n° 10218.000692/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.621 Fls. 57 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Antonio Lucena Barros (fls. 26 a 31) contra decisão proferida pela Colenda P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 30 a 37) que, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 04 a 09. Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 08) e da decisão acima aludida, o lançamento de ITR mantido se deu porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a titulo de área de utilização limitada (2.203,0 ha). eO mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. • Lançamento Procedente. Irresignado, o Recorrente aduziu em suas razões recursais que com sua impugnação já havia juntado certidão da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal (fls. 19 verso), mas que não havia atentado para o fato de que a autoridade lançadora havia solicitado, também, cópia do ADA tempestivo. Assim, com o recurso, colacionou cópia do ADA protocolizado em 29/06/1998 (fls. 33), em que consta uma área de reserva legal de 2.203,0 ha. Mister ressaltar que na certidão da matricula do imóvel colacionada às fls. 19, consta que da área total de 4.356,00 ha, 50% (cinqüenta por cento) consiste em reserva legal, o que corresponde a 2.178 ha. É o relatório. 3 • Processo n° 10218.000692/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.621 Fls. 58 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. É de se destacar, inicialmente, que a exigência de protocolização tempestiva do ADA como pré-condição ao gozo da isenção do ITR não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, aliás, já se pronunciou por diversas vezes este Terceiro Conselho • de Contribuintes, sendo de se destacar o seguinte julgado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no 1111 registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal).0 reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 4 Processo n° 10218.000692/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.621 Fls. 59 (Recurso Voluntário n" 132.858, Rel. Cons. Valmar Fonseca de Menezes, Acórdão n"301-33397) A par disso, resta comprovado nos autos não só que houve a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, mas também que houve a protocolização do ADA tempestivamente, ainda que tal cópia só tenha sido trazida aos autos no recurso voluntário do contribuinte. Ante o exposto, entendo que o lançamento não merece subsistir, razão pela qual voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar a área declarada, que coincide com a área declarada no ADA. Sala das Sessões, em 10 de jul • • • - játp fle:;-:‘ • Re DRIGO C fiD e O IRANDA - Relator • 5

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Numero do processo: 10166.012240/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento, inclusive por compensação, de tributos federais, conforme previsto na Lei n° 10.179/2001. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37087
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Elvis Del Barco Camargo, OAB/DF 15.192.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Elvis Del Barco Camargo, OAB/DF 15.192.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012240/2003-79 Recurso n° : 130.882 Acórdão n° : 302-37.087 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento, inclusive por compensação, de tributos federais, conforme previsto na Lei n° 10.179/2001. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLÁ_ C.A3J-.20 JUDITH rs AMARAL MARCONDES A NDO Presidente A.! iffie ouni~ PAULO RO:E • r '11 • ANTUNES Relator Formalizado em: i 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Elvis Del Barco Camargo, OAB/DF 15.192. une Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 RELATÓRIO Conforme Relato às fls. 84/85, verbis: "Cuidam os autos de pedido de Compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás, com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/09. Irresignado com o decisum denegatório da instáncia a quo, o interessado oferece manifestação de inconformidade às fls. 70 a 78, alegando, em síntese, que: 1. A União criou nova modalidade de restituição do Empréstimo 110 Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156/62; 2. Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; 3. Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do 41 que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; 4. Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.156/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, I e II do CTN); 2 Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 5. O art. 9°, inciso II, alínea "c" da MP 2.181-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União; 6. A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de Obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás — como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; 7. Assim, requer a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídica-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo Compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, proferiu a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/BSA n° 10.332, de 14 de julho de 2004, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1977 a 01/06/2003 Ementa: Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Títulos da Dívida Publica. As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm poder • liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (art. 170 e 156, incisos I e lido CTN). Solicitação Indeferida." Os fundamentos que nortearam a Decisão em epígrafe, encontram- se estampados ao longo das fls. 85 a 88, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para bom entendimento de meus I. Pares. (leitura ....) 3 - = - Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 Regularmente cientificada do Acórdão supra, a Contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, conforme Petição acostada a partir de fls. 91, com protocolo/recibo em data de 03/09/2004. Em suas razões a Recorrente insiste nas mesmas posições defendidas em primeira instância, a partir da natureza jurídica tributária dos títulos da Eletrobrás. Reforça seu argumento sobre a legalidade da compensação pleiteada indicando a jurisprudência emanada do Poder Judiciário, com respeito à constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através dos títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento acerca da licitude de tal modalidade de devolução do empréstimo compulsório, conforme Aresto que transcreve. • Assevera, ainda em resumo, que: - O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia. A compensação é na verdade um efeito inexorável da isonomia entre os sujeitos das obrigações jurídicas. - Não há dúvida, portanto, que a Recorrente tem direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos. Direito que, como demonstrado, tem fundamento na vigente Constituição, sendo inconstitucional, portanto, qualquer norma inferior ou ato que o pretenda excluir. - Em nenhum momento a Requerente afirmou que os Títulos do qual é portadora são originários de pagamento indevido ou a maior de tributo, pois, como bem salientou o Julgador, o Tributo Empréstimo Compulsório à época era devido. Entretanto, o próprio vocábulo O"empréstimo" significa que um dia o que foi emprestado deverá ser devolvido, sob pena de não ser empréstimo mas qualquer outra coisa, confisco, apropriação indébita, etc... - Os Títulos da Eletrobrás são garantidos solidariamente pela União (Legalidade da Devolução em Títulos Resgatáveis). Assim, a possibilidade de quitação de tributos federais com as chamadas obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilidade SOLIDÁRIA da União Federal pelo resgate de tais créditos, em dinheiro, títulos negociáveis ou ações, responsabilidade essa prevista na norma que instituiu o empréstimo compulsório (art. 4° § 3° da Lei n° 4.156 de 28 de Novembro de 1962). Transcreve Acórdão proferido pelo TRF — 5' Região, em Agravo Regimental, sobre a matéria. - Também não cumpre prosperar as alegações de que as obrigações da Eletrobrás "não estão arroladas entre os Títulos aceitos para 4 16:P77Z- Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 pagamento de qualquer tributo federal", pois, segundo o DD Auditor, "estes não se enquadrariam entre as LTN, LFT e NTNs. - Entretanto, a Lei n° 4.357/64, que autorizou a emissão de obrigações, inclusive da Eletrobrás, como é o caso em questão, pelo Tesouro Nacional, prevê que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal. Transcreve o art. 1° da referida Lei. - Discorre, ainda, sobre a competência da Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação requerida. - Segundo afirma, à época da instituição do referido Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era a Secretaria da Receita 1111 Federal o órgão competente para a fiscalização e administração desse tributo. - Indica e transcreve toda a legislação que entende aplicável e que dá margem a seu pleito, culminando com o respaldo dado pela Constituição Federal de 1988. - Argumenta também a respeito da liquidez e certeza dos títulos emitidos em favor da Eletrobrás e finaliza da forma seguinte: É o relatório. 5 Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator. Conheço do Recurso por reunir as necessárias condições de admissibilidade. Entendo perfeitas, no caso, as considerações que fundamentam o Voto condutor do Acórdão recorrido, que a seguir reproduzo, verbis : • "Em que pese os bem fundamentados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão vejamos. Inicialmente, vejamos onde e como a lei disciplina o instituto da compensação, "verbis": Código Tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; III a XI — omissis. • Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II a II— omissis; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 6 1119 Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 Parágrafo único. Omissis. Lei 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rios, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 5 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 1110 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Lei 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redacão dada pela Lei n° 1111 10.637. de 30.12.2002) § 1° ao 12 . Omissis. Lei 10.179/2001 Art. I °i o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: Ia VII — Omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 20 Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: 7 — - - _ Processo n" : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 1- Letras do Tesouro Nacional - 1.77n1, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LTF, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Omissis. Art. 3° Omissis. An. 4°. Omissis. eArt. 5 0 Omissis. Art. 60 A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 20 terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Decreto 2.138/1997 Art. I ° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. oParágrafo único. Omissis. IN SRF 210/2002 Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II e III - Omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de _ _ _ Processo n° : 10166.012240/2003-79 Acórdão n° : 302-37.087 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 1° ao 50; omissis. Do exame dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Por sua vez a lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. • Ora, as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributos, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165 do CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996. Não bastasse isso, a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento de qualquer tributo federal (art. 156, I do CTN), e não para compensação de débitos tributários do contribuinte (art. 156, II do CTN). Note-se, os títulos da Eletrobrás, em discussão, não foram contemplados sequer para pagamento de tributo, muito menos ainda se cogita para compensação. Seguindo este mesmo entendimento da lei é que o Decreto e a Instrução Normativa expressam, literalmente, que é admitida a compensação de • créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria." Para concluir, além de estar de acordo com o entendimento acima transcrito, penso que além do fato de que os créditos da Eletrobrás não se tratarem de tributo cuja administração esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, não existe previsão legal para que se proceda a compensação de tais créditos com débitos tributários da Fazenda Nacional. Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame. Sala das Sessões, em 17 - utubro de 2005 PAULO ROB CUCCO ANTUNES - Relator 9

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Numero do processo: 10140.001789/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente, pois não foi elaborado dentro dos padrões exigidos pela legislação. ÁREA DE RESERVA LEGAL A legislação de regência exige para a comprovação desta, a apresentação de documentos imprescindíveis, que não foram apresentados pelo interessado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes • da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente, pois não foi elaborado dentro dos padrões exigidos pela legislação. AREA DE RESERVA LEGAL. A legislação de regência exige para a comprovação desta, a apresentação de documentos imprescindíveis, que não foram apresentados pelo Interessado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 • MOA ELOY DE MEDEIROS Presidente delihro ~Agia Ib. 4: -411en SE T CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS 23 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras tRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.514 ACÓRDÃO N° : 301-29.978 RECORRENTE : CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS • RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Terrenos - MS, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos, anexando, inclusive, Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional, para comprovar seus argumentos (fls. 02/19), solicitando seja declarado improcedente a exigência tributária e que seja retificado o Valor da Terra Nua e, por conseguinte, o ITR/95. Às fls. 36, a Autoridade Administrativa observa que o procedimento administrativo que procedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Ao analisar o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, a referida Autoridade entende por válido o VTNm que foi apresentado, porque, enquanto não ocorrer a decadência, poderá a Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário, se constatada a falsidade de informação. Afirma que o grau de utilização atribuído ao imóvel está correto, porque foi calculado na proporção da área efetivamente produtiva da propriedade. A sua modificação só é admissivel mediante comprovação da produção agrícola e/ou pastagem com rebanho em quantidade maior que a informada; que o Laudo Técnico é instrumento para solicitar revisão do VIN que vier a ser solicitado pelo Contribuinte e outros dados nele constantes dependem de provas documentais e o Interessado não anexou as provas necessárias para a comprovação de que o seu imóvel estaria sendo utilizado em um percentual maior ao considerado no lançamento ora impugnado. Ressalta que, observada a correta aplicação da legislação referente ao ITR e às Contribuições, decidiu caber alteração apenas do VTN tributado, julgando procedente em parte o lançamento. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Afirma que a área do imóvel possuía pastagens artificiais e 100% das áreas aproveitáveis; existia também a exploração de pecuária bovina de corte. Que o imóvel já possuía áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal de 20% de acordo com a legislação em vigor. Anexa, junto ao Recurso, Laudo Técnico, para comprovar seus argumentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.514 ACÓRDÃO N° : 301-29.978 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 47/48), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Afirma que a área do imóvel possuía pastagens artificiais e 100% das áreas aproveitáveis; existia também a exploração de pecuária bovina de corte. Que o imóvel já possuía áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal de 20% de • acordo com a legislação em vigor. Anexa, junto ao Recurso, Laudo Técnico, para comprovar seus argumentos (fls. 49/56), Declaração Anual do Produtor Rural (fls. 57), Ficha Sanitária (fls. 58 FN) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/94) - fls. 59/61. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n° 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras • nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o V'TN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.514 ACÓRDÃO N° : 301-29.978 Avaliação do imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este, realmente, não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Quanto à Área de Reserva Legal, a Legislação que regula a matéria exige que para a sua comprovação seja apresentada cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da área definida como de reserva legal. A legislação exige para a comprovação da Area de Preservação Permanente que o Interessado deve apresentar além do Laudo Técnico devidamente elaborado dentro do que regula a lei, cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo averbação do termo da área preservada ou gravada com perpetuidade assinado perante o lBAMA e Certidão do MAMA ou Orgãos equivalentes contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as • qualidades, condições e dimensões da área que for questionada. Tais documentos comprobatórios, que são imprescindíveis, não foram apresentados pelo Recorrente. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades • legais e que o lançamento do ITR195 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, nego provimento ao recurso, mantendo o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 • ......1:111k ‘" .11•4111n F 1 CISCO OSE • O DE BARROS - Relator 4 . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . . Processo n°: 10140.001789/99-24 Recurso n°: 123.514 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-29.978. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 1110 /111111" 4~ oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: - 3 .... a )01)2-J90 à (-1 ,,,,A h--), (...Ç-txt.1.1) • reLlgC w u . -., i v \J -‘) F.' N Uf.)-' Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001461/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO A IMÓVEIS URBANOS - O valor venal de imóveis urbanos, utilizado pelo Município como base de cálculo do IPTU, deve ser aceito para fins de imposto de renda. Pedido de retificação de declaração de bens deferido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10404
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA ADMITIR EM PARTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Pedido de retificação de declaração de bens deferido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LEMES BARBOSA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir em parte o pedido de retificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. C D taw GUE b E OLIVEIRA PR,* NTE LUIZ FERNANDO, IRA D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 0U11998 RP/106-0.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001461/96-29 Acórdão n°. : 106-10.404 Recurso n°. : 14.565 Recorrente : NESTOR LEMES BARBOSA RELATÓRIO NESTOR LEMES BARBOSA, já qualificado nos autos, pretende retificar o conteúdo de sua declaração de bens e direitos, adjeta à declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, em relação ao valor de dezenove imóveis rurais e urbanos detalhados na peça de fis.07 a 09. A DRF/Campo Grande não considerou hábil e idônea a documentação produzida, ensejando que o contribuinte renovasse o pedido perante a DRJ, citando a Lei n° 8.383/91, discorrendo sobre o conceito de valor de mercado, dando as razões do erro anteriormente cometido e sustentando a idoneidade dos laudos apresentados por três imobiliárias, mesmo porque a autoridade administrativa não informa qual seria a prova irrefutável do erro. O Delegado de Julgamento de Campo Grande acolhe, em parte, o pedido para autorizar a retificação da terra nua dos imóveis rurais com base nos dados cadastrais do ITR e para indeferi-lo quanto aos demais. Discorre sobre a documentação apresentada, conforme argumentos que leio em sessão e conclui, com base em acórdão deste Conselho, que a avaliação deve ser feitas por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo fundamentado, tal como procedem as pessoas jurídicas para a reavaliação dos bens de seu ativo. Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte renova os argumentos antes expendidos, junta dados cadastrais do IPTU incidente sobre os imóveis em foco e requer alternativamente que, para os imóveis urbanos, o valor considerado para base de cálculo do tributo municipal seja admitido para o fim colimado. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional em que, 2 ef( k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001461/96-29 Acórdão n°. : 106-10.404 preliminarmente, alega estar o Recorrente alterando o eixo da controvérsia com seus argumentos e documentação acostada ao recurso e, no mérito sustenta que a comprovação do erro não pode ser feita com meras alegações, mas com provas hábeis. É o Relatório. 3 • • • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001461/96-29 Acórdão n°. : 106-10.404 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Na forma do art. 880 do RIR/94, o pedido de retificação de declaração de rendimentos, compreendendo a adjeta declaração de bens, pressupõe a demonstração do erro cometido. Entendo que tal comprovação não se subordina ao rigor reservado às pessoas jurídicas para fins de incentivo fiscal (art. 3° do DL 1.978/92), hipótese mencionada pelo julgador monocrático, mas é certo que a prova deve ser produzida de forma a espancar dúvidas a respeito do real valor dos bens declarados. Nessas condições, não obstante aceite, em princípio, avaliação feita por imobiliárias, que, atuantes no mercado, não podem desconhecer o valor da mercadoria com a qual trabalham, entendo que a peça apresentada deve se revestir das condições mínimas para que seja considerada como verdadeira avaliação, ou seja, deverá conter, ao menos, a descrição detalhada do imóvel avaliado e os parâmetros utilizados para se chegar ao valor indicado. O que se vê nos autos é uma simples discriminação de imóveis e valores, sem qualquer justificação. As restrições feitas pelo julgador monocrático são pertinentes e o Recorrente lavra em equívoco ao desmerecê-las e sustentar a validade de supostos laudos desprovidos de qualquer fundamentação. Registre-se, ainda, que a recusa do Recorrente em proceder a avaliação dos imóveis por firma de engenharia, alegando o alto custo do serviço, não tem cor jurídica e apenas 4 ic9( _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001461/96-29 Acórdão n°. : 106-10.404 reforça o entendimento de que este trabalho é de alta complexidade técnica, inviabilizando sua realização por outros meios. Contudo, traz o Recorrente, com seu apelo, dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Campo Grande referentes ao IPTU do exercício de 1992, em que constam os valores atribuídos aos imóveis em foco pela Municipalidade, como base de cálculo daquele tributo. Na linha da decisão de primeiro grau, que aceitou a retificação do valor da terra nua dos imóveis rurais arrolados, com base nos cadastros do ITR, devem ser aceitos os dados idênticos relativos ao imposto incidente sobre a propriedade imobiliária urbana. Tais as razões, voto por deferir, em parte, o pedido de retificação formulado pelo contribuinte para que, aos bens constantes da declaração adjeta à declaração de rendimentos do exercício de 1992 e subsequentes, a que se referem os documentos de fls. 163 a 178, sejam atribuídos os valores ali indicados. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1988 LUIZ FERNANDO OL?. ,ElyRA DE ORAES 5 _ _ a. - ...1 . - _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001461/96-29 Acórdão n°. : 106-10.404 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Primeiros Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 01JT19913 eC&------) 1 yr' r7'.7- 1 IGLES DE OLIVEIRA PRE '.ipt NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em •03 ((/ //82 , , k\ A PROCU" t D lb - 1, -;. F III;• • CIONAL 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001989/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:12:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:12:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:12:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:12:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:12:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:12:54Z; created: 2009-10-23T20:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T20:12:54Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:12:54Z | Conteúdo => 'f".,;:-...- : I-. ,,.. ,- it: ci2 ribt:" 1.--3tte idig wriálit ia/ nio MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Mn") ' I •'\I" frt nn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10140.001989/99-13 Acórdão : 202-12.397 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.708 Recorrente; PRODADOS — CURSOS DE INFORMÁTICA E DATILOGRAFIA LTDA. — ME Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODADOS — CURSOS DE INFORMÁTICA E DATILOGRAFIA LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 JÁ - i 0° fi fi.Mar • i cius Neder de Lima Pre- e nte /0 I - 1 .v. • ,.j.,0 • cardo Leit t gleffl 9-J : tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/cf/ovrs 1 L1 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001989/99-13 Acórdão : 202-12.397 Recurso : 112.708 Recorrente : PRODADOS — CURSOS DE INFORMÁTICA E DATILOGRAFIA LTDA. — ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "PRODADOS CURSOS DE INFORMÁTICA E DATILOGRAFIA LTDA. - ME, acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e apresentou à DRF - Campo Grande - MS a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), tendo aquela autoridade indeferido seu pedido e conseqüentemente excluído-a do sistema desde 1°/04/1999, tendo em vista que é vedada a opção ao Simples à empresa que exerce atividade econômica 8021-7 - educação média de formação geral, como é o seu caso (fis. 16v). Inconformada, a interessada impugnou aquela decisão (fls. 01), alegando, sucintamente, que seus instrutores de datilografia e informática (sócios da empresa) não são profissionais de nível superior e que se habilitaram para dar instrução; que é empresa pequena e familiar e os cursos ministrados não requerem profissionais de nível superior e que pelo faturamento não tem condições de mantê-la funcionando senão na opção Simples. Os cursos de informática e datilografia não são de educação média de formação geral, pelo que requereu a revisão da exclusão do Simples." A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "SIMPLES. Exclusão. É vedado à escola de informática e datilografia (cursos livres) optar pelo SIMPLES." 2 2155 • 1#4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 31. V!lb.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001989/99-13 Acórdão : 202-12397 A recorrente interpôs recurso voluntário, onde solicita que seja analisada a situação da empresa e a exclusão, nos moldes do Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e, caso seja excluído, que a validade da exclusão seja a partir do trânsito em julgado desta decisão. É o relatório. 3 it5C ke# • a- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001989/99-13 Acórdão : 202-12397 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei if 9.317/96, pois prestava serviço de professor ou assemelhado. Com relação ao pedido da empresa de ser analisada a questão nos moldes do Novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendo que nesta lei ficou estabelecido que a União dispensaria a elas uni tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, previdenciárias e outras, porém, estas diretrizes não retiram do legislador ordinário a competência para, dentro das opções de política tributária do Estado, estabelecer requisitos e condições, no que pertine ao tratamento diferenciado e simplificado naqueles vários setores da sua vida obrigacional. A própria recorrente admite que ministra cursos de informática e datilografia, sendo estas atividades consideradas como assemelhadas ao de professor, vedada, pois, está de exercer a opção pelo SIMPLES. Finalmente, no tocante ao pedido da recorrente de que a validade da exclusão seja determinada somente após o trânsito em julgado desta decisão, não poderá ser atendido, pois o art. 40 da Lei no 9.732/98, que deu nova redação ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, estabelece que esta ocorra: " Art. 15. II - a partir do mês subseqüente "3/4 aquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°;". Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 RI ARDO I PI ODR •

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4644251 #
Numero do processo: 10120.008178/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / C ff MANOEL ANTã II+ GADELHA DIA 40PRESIDE .., ,(e> / PAULO "' e': R' a ORTEZ RELATO' PROCESSO N°. : 10120.00817812002-66 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.793 FORMALIZADO EM: 3 1 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. i/9-7 PROCESSO N°. :10120.00817812002-66 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 RECURSO N°. : 137.714 RECORRENTE: DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A RELATÓRIO DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 61/73, do Acórdão n° 4.158, de 20/12/2002, prolatado pela e. 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 02. A acusação fiscal diz respeito a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição social sobre o lucro líquido, no valor de R$ 1.887.519,66, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; 58 da Lei n° 8981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/31. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL — A partir de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. /1.;4 PROCESSO N°. : 10120.008178/2002-66 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.793 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SEL1C. A exigência de juros de mora à taxa Selic e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de la instância administrativa competências para apreciar argüições contra a sua cobrança. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2003 (fls. 55), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/03/2003 (fls. 61), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no período em questão, procedeu a compensação que estava postulando em juízo através do Mandado de Segurança n° 1998.9022-6, perante a 3a Vara da Seção Judiciária de Brasília, para obter o direito de compensar 100% do prejuízo fiscal, com base em inconstitucionalidade de lei. Sendo que nesta ação houve o deferimento inicial de uma liminar, que, posteriormente, foi revogada; b) que a fiscalização aplicou multa de 75%, configurando assim um flagrante abuso de poder; c) que os juros cobrados em valor quase superior ao principal é indevido, pois foi utilizada a taxa Selic para o cálculo dos mesmos, em flagrante ilegalidade. Conclui a peça de defesa com o pedido de cancelamento do auto de infração, ou então, com a redução da multa e dos juros moratórios. Às fls. 87, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10120.008178/2002-66 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da lei n° 9.065/95. Na peça recursal, a contribuinte faz menção a eventual ação judicial que teria ingressado, por meio de Mandado de Segurança, perante a 3 a Vara da Seção Judiciária de Brasília, na qual etária pleiteando o direito de compensar a totalidade do "prejuízo fiscal". Porém, não traz aos autos qualquer documento que evidencie a existência da citada ação, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tal alegação. Com respeito à compensação integral da base de cálculo negativa, sem observar a trava de 30%, cabe destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. c) PROCESSO N°. :10120.008178/2002-66 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fia 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este fer PROCESSO N°. : 10120.00817812002-66 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) PROCESSO N°. :10120.008178/2002-66 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.793 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 30): (..)",;xj PROCESSO N°. : 10120.008178/2002-66 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não -6;) PROCESSO N°. :10120.00817812002-66 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.793 mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e PROCESSO N°. : 10120.008178/2002-66 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.793 conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 6,,f) PROCESSO N°. : 10120.008178/2002-66 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.793 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no entido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses DF, em 02 de dezembro 2004 PAULO Re 7"Te •RTEZ :6;e2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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