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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8282114 #
Numero do processo: 10675.000901/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DIRF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O PROCESSAMENTO DO ANO RETENÇÃO. A DIRF retificadora apresentada após o processamento do ano retenção, confirmando os valores de rendimentos e IRRF declarados pelo contribuinte, deve ser considerada, substituindo a DIRF original para todos os efeitos.
Numero da decisão: 2002-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A DIRF retificadora apresentada após o processamento do ano retenção, confirmando os valores de rendimentos e IRRF declarados pelo contribuinte, deve ser considerada, substituindo a DIRF original para todos os efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$296,31 para saldo de imposto a pagar de R$7.371,20. A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica (titular e dependente), no montante de R$21.608,74, e compensação indevida de IRRF, no valor de R$1.132,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 01 /2 00 7- 05 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000901/2007-05 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/3/2007, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 25/4/2007, às fls. 5/19 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que, seus rendimentos decorrem de transporte de passageiros, fazendo jus à isenção parcial dos valores recebidos. Indicou a juntada de documentação comprobatória, defendendo a correção dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 60/64): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CÔNJUGE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo • à matéria não- impugnada (Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não apresentar documentação hábil capaz de comprovar que no rendimento tributável informado, tanto no Comprovante Anual, quanto na DIRF, estava incluída a parcela isenta, correspondente a 40% do rendimento bruto. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar a glosa do IRRF declarado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 29/7/2009 (fl. 68), o contribuinte, em 28/8/2009 (fl. 69), apresentou recurso voluntário, às fls. 69/70, no qual requer prorrogação do prazo para apresentação de cópia da DIRF retificadora pela Prefeitura Municipal de Arapora - MG. Conversão do julgamento em diligência Em 17/6/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.104, nos seguintes termos (fls. 72/75): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem anexe aos autos as DIRF válidas em nome do contribuinte, para o ano- calendário 2004. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado dos documentos juntados, oportunizando a ele o direito de manifestação no prazo de 30 dias. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 77/79. Cientificado da informação produzida (fls. 82/88), o contribuinte não se manifestou. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000901/2007-05 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo recorrente da Prefeitura Municipal de Arapora. Em sua impugnação, o contribuinte juntara o comprovante de rendimentos de fl.13, alegando que parte dos rendimentos seria isenta por se tratar de rendimento decorrente do transporte de passageiros. De fato, confirma-se que o valor tido por omitido corresponde a 40% dos rendimentos informados nesse comprovante e em DIRF (fl.51). O colegiado de primeira instância trouxe esclarecimentos acerca do preenchimento da DIRF, consignando que as fontes pagadoras informam em DIRF somente a parcela tributável dos rendimentos. Considerando que o lançamento fundamentou-se em DIRF entregue unilateralmente pela fonte pagadora, sem a anuência do contribuinte, que ele teria pleiteado a correção das informações e, ainda que, em sua declaração de bens, ele informara a propriedade de veículo utilitário, comumente utilizado para transporte de passageiros, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade da RFB de origem verificasse a alegação do recorrente. Em atendimento, a Unidade preparadora juntou a DIRF de fls.77/78, demonstrando que a fonte pagadora retificou as informações anteriormente atribuídas ao recorrente (fl.57). A DIRF retificadora confirma os valores declarados pelo contribuinte. Dessa feita, é de se cancelar a omissão de rendimentos recebidos da Arapora Prefeitura Municipal, no valor de R$13.740,84. Neste ponto, destaco que para as demais infrações não foi instaurado litígio, como consignado na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8297533 #
Numero do processo: 16511.720893/2017-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 08 93 /2 01 7- 30 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720893/2017-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720893/2017-30 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720893/2017-30 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720893/2017-30 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8260128 #
Numero do processo: 13502.720115/2018-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O contribuinte que satisfaça as condições exigidas no RIR/1999 e na Lei 9.250/1995, além da legislação infralegal, para a comprovação de moléstia grave, possui direito à isenção das parcelas relativas ao imposto de renda incidentes nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que a aposentação tenha se dado após o reconhecimento da enfermidade.
Numero da decisão: 2003-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O contribuinte que satisfaça as condições exigidas no RIR/1999 e na Lei 9.250/1995, além da legislação infralegal, para a comprovação de moléstia grave, possui direito à isenção das parcelas relativas ao imposto de renda incidentes nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que a aposentação tenha se dado após o reconhecimento da enfermidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face do contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento às fls. 19-22, em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 6.111,59, pela constatação de ter omitido rendimentos oriundos da fonte pagadora "Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil", no transcurso do ano- calendário de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 15 /2 01 8- 42 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720115/2018-42 Impugnação oferecida às fls. 2-3, mediante procurador habilitado (fls. 6-8) e conforme formulário próprio, em que o contribuinte rechaçou a glosa consignada, através dos documentos às fls. 9-14. Doravante, o acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 35-39, julgou improcedente a impugnação, em votação unânime, mantendo, assim, o crédito tributário tal como lançado. Ato contínuo, o contribuinte interpôs recurso voluntário manualmente (fl. 47), também através de procurador (fls. 48-49), onde apenas informou que, na oportunidade, juntou documentos de interesse da Administração Fiscal, às fls. 50-61. Autos, por fim, conclusos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 62), para formação da convicção pela colegialidade, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Pontuo, de início, que o recuso apresentado é tempestivo, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 19/11/2018 (fl. 44), e formalizou sua irresignação em 03/12/2018 (fl. 47); assim, dele tomo conhecimento. Sem questões preliminares a serem analisadas; no mérito, a pretensão merece prosperar. À fl. 60, o contribuinte prova que é aposentado, através do regime geral de previdência, desde 26/10/1994. Os demais documentos (fls. 59-61) também comprovam que o mesmo é aposentado por tempo de serviço. Assim, complementado com o laudo médico à fl. 14, de lavra da Previdência Social, tem-se que o contribuinte faz jus à isenção das parcelas de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, porque é portador de neoplasia maligna desde 05/5/2008, e por prazo indeterminado. À espécie, portanto, incide o art. 6º, § 4º, inciso I, aliena "b", da Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: [...] § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720115/2018-42 a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. As deduções a esse título, então, devem ser restabelecidas, visto que o contribuinte comprovou a condição de aposentado e diagnosticado, oficialmente, com moléstia grave, devendo ser beneficiado com a isenção prevista no art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para isentar o contribuinte do recolhimento de parcelas do IRRF em seus proventos de aposentadoria. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8265156 #
Numero do processo: 10480.720219/2010-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 19 /2 01 0- 15 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-004.803, de 28/09/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado daquela Turma, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando divergência com outras decisões do CARF, apresentando como paradigma o acordão nº 3402-002.813. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional defende a prévia habilitação do crédito financeiro reconhecido em decisão judicial, alegando, em síntese, que está expressamente prevista na IN SRF nº 517, de 1º/03/2005, que foi editada com base na autorização prevista na Lei nº 9.430/1996, que instituiu o Pedido Restituição/Ressarcimento e a Compensação (PER/DCOMP) de créditos financeiros, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de PER/DCOMP; assim, o Pedido de Habilitação é condição imposta por norma tributária para que o ressarcimento possa ser analisado, inclusive, se pode ser objeto de compensação. Por meio do despacho às fls. 1567-e/1570-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF; assim, dele conheço. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento do Recurso Peço vênia ao ilustre conselheiro relator, para discordar de seu voto, quanto ao conhecimento do recurso. O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenchem os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma (nº 3402-002.813), conforme a seguir será esclarecido. Repara-se que, no Acórdão recorrido nº 3302-004.803, de 28/09/ 2017, discute- se a alegação do Contribuinte que o direito reconhecido judicialmente foi de não estornar os créditos escriturais do IPI relativo a insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus e, que o pedido de ressarcimento efetuado não se enquadra nas hipóteses de prévia habilitação do crédito previsto no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, pois que esta hipótese se refere a ações judiciais cuja decisão constitui um título executivo judicial e não a ações que declaram meramente um direito. Confira-se a ementa do Acórdão recorrido (nº 3302-007.448): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016. Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 “(...) Voltando ao caso concreto, a recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo para que seus associados não sejam compelidos a estornar o crédito de IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado código 2106.90 da TIPI, RIPI, art, 45, XXI) utilizado na industrialização dos seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, conforme petição inicial, efls. 374. “(...) A recorrente alega que o provimento obtido não se sujeita à habilitação prévia do crédito, pelo fato de a ação ser mandamental, não comportando execução judicial, mas apenas uma declaração de direito”. “(...) Esta questão foi objeto de consulta da Coordenação Geral de Tributação Cosit à Procuradoria da Fazenda Nacional mediante a Nota Técnica nº 18/2010, na qual analisou diversas questões relativas à restituição e compensação tributárias, dentre elas, se havia a necessidade ou não prévia habilitação do crédito nas ações judiciais que não possuem eficácia executiva, em contraposição às ações judiciais que possuem eficácia executiva e que devem ser objeto de pedido de habilitação para fins de compensação”. Ressalta-se, entretanto, que a Cosit emitiu posicionamento sobre este tema mediante a publicação da Solução de Consulta Interna nº 20, de 15 de agosto de 2016, que versou sobre decisão judicial assegurando ao contribuinte o direito de deduzir créditos escriturais de IPI na aquisição no mercado interno de insumos relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo industrial” ...(...). “(...) Assim, o entendimento da Administração Tributária é de que o direito creditório reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, relativo à escrituração de créditos de IPI, eventualmente, compondo saldo credor passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação”. A Fazenda Nacional requereu e o Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial, concernente a divergência jurisprudencial da legislação tributária com relação à interpretação “de que prescinde de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Ação Judicial Transitada em Julgado o reconhecimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos do imposto decorrentes de provimento judicial”. Argumenta que não foi empreendida a melhor análise da legislação pertinente, mais especificamente do art. 74 da Lei no 9.430/96 e do art. 71 da IN SRF nº 900/2008. Visando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional trouxe, como paradigma, o Acórdão nºs 3402-002.813, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei. Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “(...) Não existe ilegalidade alguma na exigência da habilitação prévia, pois nenhuma das instruções normativas emitidas pela Administração Tributária ao longo do tempo suprimiu ou limitou direitos do contribuinte que estejam previstos na lei. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 O que essas instruções normativas fizeram foi disciplinar o exercício do direito de compensação, pois é necessário que a Receita Federal tenha controle sobre os créditos utilizados pelos contribuintes”. “Mas embora tenha garantido seu direito de escriturar os créditos pelas aquisições dos concentrados isentos da ZFM, deixou de solicitar a habilitação do crédito, conforme exigia o art. 71 da IN SRF nº 900/2008, vigente ao tempo de transmissão do pedido de ressarcimento. Ao contrário do alegado, para os fins da habilitação do crédito, não existe distinção entre provimentos judiciais de cunho condenatório e provimentos judiciais de cunho mandamental. O fato de o mandado de segurança ter concedido ordem no sentido de que a Administração Tributária não estornasse os créditos sobre os concentrados isentos, não significa que não havia crédito a ser habilitado”. “A Instrução Normativa não faz a distinção alegada pela defesa, porque o que se habilita não é o "valor do crédito", mas sim o "direito de crédito". Constata-se que tanto no paradigma como no Acórdão recorrido, é incontroverso que o contribuinte está amparado por decisão judicial transitada em julgado, que lhe garantiu o direito de escriturar créditos de IPI sobre a aquisição de concentrados para a produção de refrigerantes, sendo que o que se discute é a exigência de prévia habilitação do crédito reconhecido em processos judiciais para que o contribuinte pudesse utilizá-lo em PER/DCOMP. No Acórdão recorrido (3302-004.803), o Colegiado reconheceu que é legal o procedimento de habilitação prévia previsto no art. 51 da IN SRF nº 600/2005, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, mas que podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento. Assevera, no voto condutor, que o entendimento encontra-se materializado na (SCI) Solução de Consulta Interna COSIT nº 20, de 15 de agosto de 2016, a qual teria sido fundada nas IN RFB nº 900, de 2008 e nº 1.300, de 2012, mas seus fundamentos seriam aplicáveis ao pedido de habilitação prévia de que trata o art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época dos fatos, o que convalidou o posicionamento da COSIT quanto à desnecessidade de habilitação prévia para decisões judiciais que não possuem eficácia executiva. De outro lado, no Acórdão paradigma (nº 3402-002.813), o Colegiado chegou ao entendimento de que não existe ilegalidade alguma por exigir a habilitação prévia, pois nenhuma das Instruções Normativas emitidas pela Administração Tributária ao longo do tempo teria suprimido ou limitado direitos do contribuinte que estejam previstos na lei, para os fins da habilitação do crédito. Entendeu ainda que não existe distinção entre provimentos judiciais de cunho condenatório e provimentos judiciais de cunho mandamental e que seria justo e razoável esperar que a Administração, antes de reconhecer o direito ao crédito de valores de grande magnitude, certifique- se da presença dos requisitos estabelecidos no art. 71, §4º da IN nº 900, de 2008. Verifica-se ainda no voto, que no caso paradigma (PER - créditos de IPI, decorrentes de decisão transitada em julgado), fundamenta que em que além de não ter protocolizado o “Pedido de Habilitação do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial transitada”, o contribuinte deixou de informar nos PER/DCOMP a verdadeira identificação dos créditos, qual seja, que tinham origem em processo judicial, o que no meu sentir, foi a principal razão pela qual foi indeferido o ressarcimento. Veja-se trecho abaixo reproduzido: Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 “(...) Entendo também, que a ausência do pedido de habilitação e a omissão da informação no Perdecomp de que o crédito tinha origem em processo judicial, contaminaram todo o Perdecomp, mesmo porque o saldo credor acumulado que foi pleiteado é composto tanto dos créditos oriundos da ação judicial, quanto dos demais créditos tomados com base na legislação de regência. Sendo assim, não existe a nulidade alegada no despacho decisório”. Esse fundamento encontra-se reforçado, quando observamos no relatório do Acórdão paradigma, que “segundo a autoridade administrativa, a maior parte do saldo credor da escrita fiscal é formada por créditos decorrentes de aquisições de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus. Esses créditos foram escriturados com base em decisão judicial transitada em julgado, mas o contribuinte não cumpriu as exigências contidas nas IN SRF nº 517/2005; 600/2005; 900/2008 e 1.300/2012, uma vez que deixou de solicitar a habilitação prévia do crédito e deixou de informar nos Perdecomp que o crédito tinha origem em decisão judicial transitada em julgado”. Portanto, além das diferenças fáticas entre os Acórdãos anteriormente asseveradas, há que ser considerado também que a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento materializado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 20, de 15 de agosto de 2016, enquanto que a decisão paradigmática foi prolatada em 25/01/2016, portanto anterior a essa SCI, e isso implica que o paradigma é anacrônico. Isto porque, o paradigma é anterior a SCI, uma vez que não se pode garantir que a Turma julgadora do paradigma decidiria da mesma forma, uma vez que os fundamentos poderia se subsumir à referida SCI. Isto porque o item 63.3 da referida SCI nº 20/2016, em sua CONCLUSÃO, restou consignado que: 62.3. A mudança de interpretação não se aplica à hipótese em que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento do crédito decorrente de ação judicial na vigência da IN RFB nº 900, de 2008. E, o paradigma trata de PER do saldo credor de escrita do IPI relativo ao 1º Trimestre de 2010, cumulado com declarações de compensação, transmitido em 19/04/2010, ou seja, na vigência da IN RFB nº 900, de 2008. Assim, cotejando a decisão recorrida com o paradigma, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática necessária para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial arguida. Para comprovar a divergência, seria necessário trazer aos autos um Acórdão paradigma em que a mesma situação fática, qual seja, materializado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 20, de 2016. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal, e sim apreciação de casos distintos, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Conclusão Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720219/2010-15 Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.016073/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. A apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços médicos declarados na DAA, inclusive com firma reconhecida, na qual é atestado o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos que atendem a todas as exigências legais, supre a eventual dúvida acerca do efetivo pagamento pelo serviço prestado.
Numero da decisão: 2003-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. A apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços médicos declarados na DAA, inclusive com firma reconhecida, na qual é atestado o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos que atendem a todas as exigências legais, supre a eventual dúvida acerca do efetivo pagamento pelo serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas no valor de R$ 14.124,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas, conforme notificação de lançamento constantes das e-fls. 13 a 18. A contribuinte apresentou impugnação parcial, concordando com a glosa de R$ 424,00 referente ao convênio odontológico Instituto Morandi & Pazinato C. O. Ltda. Em sua impugnação, alega serem legítimas as demais despesas declaradas, que estariam devidamente comprovadas com os documentos apresentados; juntou decisões administrativas para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 60 73 /2 00 9- 41 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016073/2009-41 fundamentar seus argumentos e solicitou diligência aos profissionais emitentes dos recibos apresentados, caso persistam dúvidas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na emenda do voto proferido no Acórdão 17-57.304 - 8ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 124): GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Artigo 35 da Lei nº 9.250/95; artigo 80, §1º, incisos II e III, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DILIGÊNCIAS. É indeferido o pedido de diligências quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70. 235/72. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 14/2/2012 (e-fls. 137) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 14/3/2012 (e-fls. 141 a 152), no qual reitera os termos da impugnação, devolvendo à análise deste Colegiado os seguintes capítulos: 1 – Da ausência e liquidez do crédito tributário: alega que as despesas foram devidamente comprovadas, pois apresentou todos os recibos, o que comprovaria o gasto realizado, por isso a exigência estaria destituída de certeza e liquidez uma vez que não foram consideradas na apuração do imposto devido (quantum) as despesas efetivamente comprovadas; 2 – Das provas documentais – alega que trouxe elementos suficientes para provar o efetivo pagamento, eis que teria se submetido a cirurgias no tornozelo em anos anteriores e que por isso o tratamento a que foi submetida era necessário para que voltasse a andar; que não é comum não é comum a nenhuma pessoa efetuar saques bancários em exatos valores para pagar um profissional (por isso não juntou extratos bancários, como exigido pela fiscalização); que é pessoa física e por isso não está obrigada a manter contabilidade, logo não dispõe de outros documentos que comprovem seus gastos do dia a dia; que com o objetivo de cumprir a exigência da fiscalização, foi trazidos aos autos declaração firmada pelos profissionais que emitiram os recibos, que efetivamente confirmam o serviço prestado; 3 – ofensa ao princípio da verdade material, já que teria apresentado documentação hábil e idônea para comprovar as despesas informadas na declaração; 4 – pedido diligência aos profissionais emitentes dos recibos apresentados, caso persistam dúvidas; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016073/2009-41 5 – impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Requer a reforma da decisão proferida pela DRJ/SPO2 para julgar totalmente improcedente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando ter direito à dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 14.124,00, relativas aos profissionais Alessandra Regina Domingos de S (R$ 10.920,00) e Fabio Miranda Pisani (R$ 2.780,00), uma vez que efetuou a devida comprovação exigida pela lei. A fiscalização glosou a despesa sob o argumento de que (e-fls. 16) 0 contribuinte não logrou comprovar o desembolso realizado para o efetivo pagamento dos valores expressos nos recibos de despesas médicas/odontológicas, conforme peticionado no Termo de ' Intimação Fiscal nº 384/2009. Em seu voto, a DRJ alega que (e-fls. 131) Destarte, carece de referência o tratamento de fisioterapia, consignado nos recibos da profissional Alessandra R. Domingos, pois, embora não se possa afirmar que o serviço não tenha sido prestado, sabidamente, não é usual que se inicie um tratamento fisioterápico sem diagnóstico prévio, indicação médica e acompanhamento da evolução clínica, nenhum documento nesse sentido foi apresentado de modo a concorrer como elemento de convicção desta instância de julgamento quanto às alegações do impugnante, ainda mais quando se encontra recibos numericamente seqüenciais, que levaria a supor ausência de atendimento, emissão de recibos ou utilização de talonário exclusivo para determinado paciente, além do fato de existir recibo emitido em domingo como 30/09/2007. Não se trata de imputação de falsidade nos documentos entretanto, é notório que os parâmetros econômicos nos quais a impugnante colocou as despesas tem instrução probatória deficiente, pois, apesar do montante despendido, a impugnante não apresentou elementos como, por exemplo: cópias de cheques, transferências bancárias, depósitos, extratos e outros que confirmem a transferência do numerário da contribuinte para o prestador de serviço de fisioterapia, desta forma, não comprovou o efetivo pagamento tal como foi intimado a fazê-lo nos termos de fls. 55: (...) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016073/2009-41 1.2 A comprovação deverá ser procedida através da apresentação de quaisquer documentos hábeis e idôneos para tal fim (cópia de cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC, outros). 1.3 Para pagamentos efetuados em espécie, a comprovação poderá ser feita com cópia de extratos bancários, com a identificação dos saques efetuados, em valores e datas coincidentes com os recibos objetos da comprovação.1.3 Para pagamentos efetuados em espécie, a comprovação poderá ser feita com cópia de extratos bancários, com a identificação dos saques efetuados, em valores e datas coincidentes com os recibos objetos da comprovação. Pois bem. A glosa foi efetuada em razão de não comprovação do desembolso para o pagamento dos valores constantes dos recibos apresentados. Como se pode constatar, não foram desconsiderados os recibos apresentados, que aliás se revestem de todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 8º da Lei nº 9.250/95), mas exigida a comprovação dos pagamentos. Saliente-se que art. 73 do RIR/99 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários às informações declaradas para fins de confirmá-las, no que tange aos efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados, razão pela qual a comprovação dos gastos realizados ou a efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Entretanto, ainda em sede de impugnação a recorrente apresentou declaração dos profissionais acima citados, inclusive com firma reconhecida em cartório (e-fls. 22 e 35), confirmando a prestação dos serviços e o seu recebimento. O entendimentos desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e seu o recebimento, aliada aos recibos que preencham todos os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade, razão pela qual entendo que pretensão merece prosperar, restando assim prejudicada a análise das demais questões apresentadas. Pronuncio-me apenas com relação a questão relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício, questão esta que não interfere no resultado deste julgamento, já que o pleito da recorrente está sendo provido, mas que merece registrar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que inclusive já editou Súmula a respeito, ou seja, Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 14.124,00 a título de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016073/2009-41 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8311454 #
Numero do processo: 11516.723081/2016-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 81 /2 01 6- 00 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723081/2016-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723081/2016-00 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723081/2016-00 caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8306142 #
Numero do processo: 10640.005042/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA Para deferimento de inclusão retroativa no Simples Nacional, deve o contribuinte demonstrar que tentou efetuar o requerimento no sistema ou demonstrar eventual impossibilidade técnica para efetuar o requerimento por erro de sistema. Sem provas suficientes, não há que se falar em inclusão retroativa.
Numero da decisão: 1003-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA Para deferimento de inclusão retroativa no Simples Nacional, deve o contribuinte demonstrar que tentou efetuar o requerimento no sistema ou demonstrar eventual impossibilidade técnica para efetuar o requerimento por erro de sistema. Sem provas suficientes, não há que se falar em inclusão retroativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA Para deferimento de inclusão retroativa no Simples Nacional, deve o contribuinte demonstrar que tentou efetuar o requerimento no sistema ou demonstrar eventual impossibilidade técnica para efetuar o requerimento por erro de sistema. Sem provas suficientes, não há que se falar em inclusão retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-38.608, de 11 de janeiro de 2012, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 50 42 /2 00 7- 30 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005042/2007-30 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, através do despacho de fls. 15/16 (toda numeração de folhas registrada no acórdão se refere ao processo virtual), uma vez que não consta solicitação de opção pelo SN nos sistemas da RFB, para inclusão da contribuinte a partir de 01/07/2007. A empresa apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta, em resumo, que não conseguiu fazer sua opção pelo SN, para 2007, dentro do prazo legal e nem sequer conseguiu imprimir a tela de opção, devido a erro no sistema da RFB. Na ocasião preenchia todas as condições para o exercício da opção. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA Sem prova de que a contribuinte efetivou sua opção dentro do prazo legal, não há como acatar o pedido de inclusão retroativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 12/03/2013 (e-fls. 28) e apresentou recurso voluntário no dia 06/04/2013 (e-fls. 30 a 31), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005042/2007-30 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. Conforme estabelece em seu art. 16, §§ 2º e 3º, a Lei Complementar nº 123/2006, deferiu ao Comitê Gestor a regulação da forma de opção pelo Simples Nacional, in verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte darseá na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original) A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, relativa ao ano calendário 2007, em virtude de não ter a Recorrente efetuado a solicitação de inclusão no Simples Nacional no prazo regulamentar para empresas em início de atividade. A Recorrente, por sua vez, informa que não conseguiu fazer a opção de inclusão no Simples Nacional em razão de erro de sistema, mas preenchia todos os requisitos para o exercício da opção. Não juntou documentos que comprovassem a tentativa de inclusão. É digno de registro que o documento e-fls. 03 dos autos, Pedido de Inclusão no Simples Nacional, a Recorrente não informa existir erro no sistema, mas sim alega ter feito a interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005042/2007-30 solicitação de inclusão no Simples, porém não imprimiu o “acompanhamento da solicitação de opção”. Após o indeferimento da autoridade administrativa, afirmando não localizar nenhum pedido de inscrição da contribuinte, foi que essa manifestou no sentido de erro no sistema, sem que qualquer prova fosse acostada aos autos. É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que acreditava estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade. Pelo exposto, entendo não estarem presentes provas suficientes que demonstrem erro de sistema alegado pela Recorrente, ao me ver, trata-se de descumprimento dos termos legais estabelecidos pela legislação de regência. Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000336/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor o conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor o conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 36 /2 01 0- 31 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.470,20, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/10, anexando documentos às fls. 12/23, 27/36, 42/43, 49/61, alegando em síntese que: > é pessoa física responsável e de reputação ilibada, contribuinte com plena consciência de seus deveres para com o Fisco, justificado pela entrega anual de DIRPF na maioria das vezes com imposto a pagar; > ao selecionar os documentos para instruir resposta ao Termo de Intimação Fiscal recebido, constatou erro em sua Declaração de Ajuste, sendo que não foi possível a transmissão da declaração retificadora via internet, uma vez que a original estava sob análise (cópia DIRPF retificadora em anexo); > realizou pagamento através de DARF complementar com o resultado obtido do IR a pagar apurado pela DIRPF retificadora; > com a entrega da documentação especificada na carta de justificativa, a impugnante entendeu na época ter cumprido com todas as exigências feitas pelo Sr. Auditor Fiscal; > nos recibos apresentados havia apenas a ausência de endereço, sendo que esta situação poderia ter sido sanada quando do cumprimento da primeira notificação, se o atendente tivesse condições de orientar adequadamente a contribuinte, o que não ocorreu na oportunidade; > o endereço dos profissionais é informação de menor relevância para a validação dos recibos, pois para o cruzamento de informações o que se espera são informações de nome e CPF, ou seja, aquelas que compõem o cadastro de contribuintes; > sendo possível a comprovação por meio de indicação de cheque nominativo, que apenas possui a indicação do nome do recebedor, por que não se aceitar um recibo onde apenas houve a falha no endereço, sendo que os demais dados estão corretamente preenchidos? > se a letra da lei é benéfica ao extremo (caso do cheque nominativo), a outra não pode penalizá-la pelo rigor excessivo (recibo sem endereço); > agir de tal forma é fazer pesar contra a contribuinte uma penalidade abusiva e sem a correta interpretação legal sobre o assunto; > para correção desta situação, anexa declaração emitida pelo prestador de serviços com todos os requisitos contemplados pela legislação, o que atesta a boa índole e seriedade da impugnante; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 26/03/2012, no acórdão 02-38.215, às e-fls. 50 a 54, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 58 a 68, alegando, em síntese, que: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31  A legislação não veda o pagamento em espécie;  os recibos apresentados provas hábeis para comprovar as despesas médicas, vez que revestem-se dos requisitos legais. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2012, e-fls. 57, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/05/2012, e-fls. 58, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte foi autuado pela glosa das seguintes despesas médicas: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 Às e-fls. 12 e 123 há recibos de Gizzelle Esper Kallas, no valor de R$3.200,00, bem como às e-e-fls. 14 e 15 constam os recibos emitidos por Alessandra Cristina, no valor de R$2.000,00. Ainda, restam comprovadas as despesas com demais profissionais, vez que os recibos de e-fls. 16 a 35 são idôneos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da dedução em litígio. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 06/07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 52/54). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.270 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000336/2010-31 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720956/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16542.720955/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16542.720955/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 56 /2 01 5- 29 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.093, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Como matérias preliminares, argui que teria havido a ocorrência do fenômeno da decadência do caso vertente nos autos, tece judiciosas considerações a respeito da matéria discorrendo acerta de artigos do CTN que entende serem aplicáveis; 2. Invoca a tese de que teria havido mudança do critério jurídico, citando o artigo 146 do CTN, sob a alegação de nunca antes ter a Receita Federal ter procedido a lançamentos pelo que intitula pseudo-infração, colacionado excertos de doutrina e de jurisprudência; 3. Argui que teria havido no presente caso a ocorrência do instituto da denúncia espontânea, fazendo referência ao artigo 472 da IN nº 971/2009, traz também excertos de jurisprudências dos tribunais bem como do CARF que entende ser cabíveis no presente caso; 4. Por finalmente, aduz que antes da autoridade administrativa ter procedido ao lançamento ora sendo guerreado não teria procedido com a intimação prévia, segundo os ditames contidos no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 5. Quanto ao mérito, limita-se a apontar em seu socorro as matérias que foram suscitadas em preliminares, clamando, ao fim, pelo bom senso, declinando que essas multas, ao seu entender, podem significar o fechamento de uma pequena empresa. 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-002.093, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Todas as matérias trazidas pelo recorrente como preliminares no presente recurso voluntário a bem da verdade se confundem como sendo de mérito, destarte serão oportunamente enfrentadas. Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que teria entregue as declarações em atraso, contudo o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A vertente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720956/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.906090/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 90 /2 01 3- 39 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906090/2013-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se o presente processo de pedido de compensação, no qual se pretende compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos próprios de IRPJ e CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado No PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual em síntese, alegou que equivocou-se quanto ao recolhimento do tributo e apresentou DCTF retificadora. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que a simples retificação de DCTF, para zerar ou mesmo alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. O contribuinte, cientificado do acórdão, apresentou recurso voluntário, através do qual, em síntese, argumenta que: - a embargante demonstrou via DCTF retificadora que a apuração de impostos naquele exercício dera-se por erro de preenchimento da DCTF original, verdade material que não foi infirmada pela fiscalização; - a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos, conforme a praxe; - diante da clareza e da sistematização das informações contábeis e fiscais que instruem os autos do processo, caberia à RFB impugnar as informações, e apontar o imposto ou a contribuição devidos pelo contribuinte, infirmando o resultado útil da operação realizada pela contribuinte para justificar a compensação; - a DCTF retificadora substitui, para todos os efeitos, a DCTF original retificada, presumindo-se a liquidez e certeza dos débitos fiscais apurados na contabilidade pelo contribuinte; - Aduz ainda ilegalidade da multa moratória; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906090/2013-39 Ao fim, o contribuinte requer que o provimento do recurso para fins de declarar a nulidade do lançamento, cancelando o crédito fiscal subjacente, afastando a incidência da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte, intimado do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior, retificou suas DCTF zerando alguns débitos e reduzindo outros. Na sua manifestação de inconformidade, apresentou apenas a DCTF retificadora, mas não anexou outros documentos. O Colegiado a quo fez consignar que o sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Também considerou que a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório é possível, todavia, a comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), e no presente caso, o contribuinte limitou-se apresentar a DIPJ e providenciar a retificação das DCTF. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não traz quaisquer documentos citados na decisão de piso, quais sejam, registros contábeis e fiscais. A Recorrente apenas insiste que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos e caberia ao Fisco em procedimento fiscal apurar os valores devidos por ela. Acrescenta ainda que a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos. Apesar de a Recorrente fazer menção a registros contábeis e fiscais anexados ao autos, não se localiza qualquer registro de escrituração Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906090/2013-39 contábil ou fiscal nos presentes autos. Constam apenas DCTF e DIPJ, mas não a escrita contábil e fiscal. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados, que ensejariam a existência de crédito líquido e certo passível de compensação. Contudo, o contribuinte não trouxe os documentos citados na decisão recorrida, considerados hábeis e idôneos para comprovar o direito creditório, insistindo no fato de que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos. Tal argumento não procede, pois a prova do direito cabe a quem o alega. Incumbe ao contribuinte fazer prova da existência do seu direito creditório, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. O contribuinte se insurge quanto à legalidade da multa moratória. Com efeito não cabe ao CARF se manifestar acerca de inconstitucionalidade das leis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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