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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8694544 #
Numero do processo: 10730.007768/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2002-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre a exclusão das despesas com instrução na coluna “Resultado Apurado no Julgamento” da tabela de Revisão do Lançamento. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que deu provimento parcial para que fosse refeita a Revisão de Lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre a exclusão das despesas com instrução na coluna “Resultado Apurado no Julgamento” da tabela de Revisão do Lançamento. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que deu provimento parcial para que fosse refeita a Revisão de Lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 77 68 /2 00 8- 89 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71/72) contra decisão de primeira instância (e-fls. 63/67), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: LANÇAMENTO Trata o presente processo de notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 05-06,09-10, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, com ciência em 17/06/2008 (fl. 57), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 10.303,99, composto das seguintes parcelas: Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 06) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R8 51.63 7,88 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 8.243,82. omissão do rendimento da marinha. IMPUGNAÇÃO Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89 Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 16/07/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Meu Cônjuge. Claudia Cortina Lacerda dos Santos Fernandes, doravante chamada de Contribuinte II, é inscrita no CPF sob o no 703.149.857-00 e. somos casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Ela começou a auferir rendimentos no ano calendário de 2004 e declaramos nossos rendimentos auferidos nesse mesmo ano-calendário, conjuntamente, através de Declaração de Ajuste Anual Completa no exercício de 2005. (DOC 6).  A partir do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, A Contribuinte II optou por apresentar sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada utilizando, para tal, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela Pagadoria de pessoal da Marinha do Brasil.  No ano-calendário de 2006, exercício de 2007, a Contribuinte II entregou sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada (DOC. 4) utilizando, para tal, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (DOC. 2) cujo valor do rendimento recebido e do IRRF retido correspondem aos valores que foram considerados, supostamente. omitidos na minha Declaração desse ano- calendário.  Considerando o exposto nos itens B e C acima, entreguei, separadamente, minha Declaração de Ajuste Anual Completa relativa ao ano calendário de 2005 e observei o mesmo critério na entrega da minha Declaração do ano- calendário de 2006 (DOC. 3).  Na Declaração do ano-calendário de 2005 importei as informações sobre Dependentes, Bens e Direitos e Dívidas e ônus Reais da Declaração do ano- calendário de 2004 e no ano calendário de 2006 importei as mesmas informações já citadas da Declaração do ano-calendário de 2005.  Em virtude de tais importações e, por um erro cometido, não exclui a Contribuinte II (meu Cônjuge) do Quadro de Dependentes da minha Declaração de Ajuste Anual Completa do ano-calendário de 2005 e, inadvertidamente, do ano-calendário de 2006.  Através da Notificação de Lançamento acima fui informado que os rendimentos auferidos pelo Contribuinte II (RS 51.637,88) foram omitidos da minha Declaração de Ajuste anual do ano-calendário de 2006 — exercício de 2007 e me foi apresentado o Demonstrativo de Crédito Tributário onde foi apurado o Valor do Crédito Tributário Apurado, incluindo imposto, multa e juros de mora. de RS 10.303,99. Entendo que a tributação é indevida, tendo em vista que a Contribuinte II já declarou e tributou a receita 'ferida conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada (DOC. 4)  Em relação ao ocorrido no ano-calendário de 2005 foi diferida a SRL através da qual solicitei à Secretaria cia Receita Federal do Brasil a exclusão do Contribuinte II do Quadro de Dependentes da minha Declaração de Ajuste Anual Completa (DOC.7). Entretanto, a SRL através da qual também solicitei a exclusão da Contribuinte II do Quadro de Dependentes da minha Declaração de Ajuste Anual Completa do ano-calendário de 2006 não foi diferida. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89  Dessa forma, para a adequação das informações dos dependentes, do valor das deduções e da base de cálculo para apuração do Imposto solicito a V.Sa. a exclusão do meu Cônjuge, da condição de minha dependente, da Minha Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2006 — exercício de 2007 (DOC. 3 / Folha 4) e o conseqüente estorno do Crédito Tributário apurado na Notificação de Lançamento acima. PEDIDO O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o erro de fato cometido na declaração, deve ser procedido a correção do erro com a consequente alteração do lançamento. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: Assim, pode-se concluir que realmente houve erro de fato, cometido pelo sujeito passivo, passível de correção nesta fase de julgamento, conforme o entendimento da jurisprudência administrativa: (...) Estes erros são passíveis de correção nesta fase de julgamento. Em resumo, deve ser cancelado o lançamento por omissão de rendimentos, e a retirar Sandra Cristina Lacerda dos Santos Fernandes da relação de dependentes da DIRPF — exercício 2007 do interessado. (...) Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar parcialmente procedente a impugnação, e pela manutenção parcial do crédito tributário, conforme consta do quadro a seguir: Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: I - OS FATOS I-1 Recebi no dia 13 de janeiro de 2011 a Intimação nº 0086/2011 tendo como anexo o Acórdão nº 04-22.903 – 3ª Turma da DRJ/CGE, referente Processo 10730.007768/2008-89. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89 O referido Acórdão julgou a existência de um crédito tributário de R$1.289,88 (um mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), sendo: Imposto=R$629,87, multa=R$330,68 e encargos=R$329,33, que teve como origem a não inclusão do valor das minhas despesas com instrução (Doc.1). A egrégia 3ª Turma de Julgamento, conforme DRJ/CGE F1s.65, no quadro "REVISÃO DO LANÇAMENTO", mencionou nas colunas "Valores Declarados" e "Resultado apurado na Ação Fiscal" o valor de R$2.373,84, relativo à "LINHA DA DECLARAÇÃO Despesas com Instrução", entretanto não incluiu o mesmo valor na coluna "Resultado apurado no Julgamento". I-2 Minha Declaração de Ajuste Anual Completa Retificadora, Ano-Calendário 2006, Exercício 2007 foi entregue em 30/08/2007. Lancei na Declaração mencionada, na ficha "PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADAS", CÓDIGO 03, IRMANDADE SÁO VICENTE DE PAULO, CNPJ 30.081.012/0001-59, o montante de R$ 6.430,32 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos) pagos durante o ano de 2006, referentes minha dependente Kríssia Christina dos Santos Fernandes (Doc.3)e (Doc.3),FL.4. I-3 Estou anexando os comprovantes de pagamentos feitos a Irmandade São Vicente de Paulo, nos quais são demonstrados que as quitações resultaram débitos nas minhas contas correntes n o 381332-6 e 5825-4, respectivamente, no Banco Real e no Banco do Brasil.(Doc.4, FL. de 1 a 11. I-4 Em virtude dos pagamentos mencionados em I-1-1 e I-1-2 apurei na minha Declaração, no campo "DEDUÇÕES" o total de R$ 14.582,26 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). No total das deduções foi lançado o valor de R$ 2.373,84, relativo a "Despesas com instrução "(Doc.3), FL.6. I-5 A própria Notificação de Lançamento Nº 2007/607450076935025 da DRF Niterói acatou o total das Deduções Declaradas no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO" (Doc.2), FL.6. II - O DIREITO II. 1 - Para a apuração adequada do "Resultado apurado no Julgamento" será necessária a inclusão do valor de R$ 2.373,84 da Linha "Despesas com Instrução". II. 2 — Os pagamentos efetuados a IRMANDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 30.081.012/0001-59, no montante de R$ 6.430,32 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos) no exercício de 2007, referente minha dependente Kríssia Christina dos Santos Fernandes são legítimos conforme comprovação documental (Doc.4), FL. de 1 A 11. III. À vista do exposto, requer seja acolhida a presente. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 13/01/2011 (e-fl. 70); Recurso Voluntário protocolado em 11/02/2011 (e-fl. 71), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. A princípio a ação do contribuinte havia sido enquadrada como “omissão de rendimentos”. O resultado da solicitação de retificação de lançamento foi deferido parcialmente, sendo feita nova solicitação de notificação. O contribuinte sofreu novo enquadramento, restando apenas a multa de ofício, com os respectivos juros de mora. A r. decisão primeira, quando da elaboração da revisão de lançamento, na coluna de “resultado apurado no julgamento”, não considerou os valores lançados como declarados e também na coluna de “resultado apurado na ação fiscal”, a título de despesas com instrução, valor este correspondente a R$ 2.373,84, não justificando o motivo. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente, para que seja refeito a Revisão do lançamento. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Peço vênia para divergir do ilustre relator. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007768/2008-89 O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Logo, para respeitar o devido processo legal a ampla defesa e o contraditório faz jus a decisões que se manifestem sobre todos os pontos suscitados e devidamente fundamentadas. A decisão de piso não se manifesta sobre a exclusão das despesas com instrução na tabela de Revisão de Lançamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso, de forma que a DRJ manifeste-se sobre a exclusão das despesas com instrução na coluna "Resultado Apurado no Julgamento" da tabela de Revisão do Lançamento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900735/2010-45
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO DESDE O DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DECISÓRIA PLENA DO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DO LITÍGIO. Tendo em conta que a questão de mérito, relativa à existência/comprovação do direito creditório, foi analisada desde o proferimento do despacho decisório e que a alegação de erro de preenchimento da DIPJ foi devidamente apresentada à DRJ, que se furtou de analisá-la, não merece reparo a decisão do colegiado de segunda instância competente para solucionar o litígio que, diante dos argumentos e elementos apresentados o fez em prol da pretensão do contribuinte, convencido de tal direito pelo exame do conjunto probatório apresentado. Não cabe a devolução da solução da matéria à unidade de origem ou mesmo à DRJ. Eventual nulidade do acórdão de primeiro grau, por omissão na apreciação dos fatos pela autoridade julgadora de 1ª instância, que poderia ensejar prejuízo à defesa por supressão de instância, restou superada com o provimento integral do recurso em prol do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andreá Duek Simantob (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO DESDE O DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DECISÓRIA PLENA DO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DO LITÍGIO. Tendo em conta que a questão de mérito, relativa à existência/comprovação do direito creditório, foi analisada desde o proferimento do despacho decisório e que a alegação de erro de preenchimento da DIPJ foi devidamente apresentada à DRJ, que se furtou de analisá-la, não merece reparo a decisão do colegiado de segunda instância competente para solucionar o litígio que, diante dos argumentos e elementos apresentados o fez em prol da pretensão do contribuinte, convencido de tal direito pelo exame do conjunto probatório apresentado. Não cabe a devolução da solução da matéria à unidade de origem ou mesmo à DRJ. Eventual nulidade do acórdão de primeiro grau, por omissão na apreciação dos fatos pela autoridade julgadora de 1ª instância, que poderia ensejar prejuízo à defesa por supressão de instância, restou superada com o provimento integral do recurso em prol do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andreá Duek Simantob (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 07 35 /2 01 0- 45 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1103-000.899, de 11/07/2013, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE CSLL - ERRO DE FATO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÕES NO REGIME ANTERIOR Os limites objetivos da lide se fixaram na ausência de saldo negativo de CSLL conforme a DIPJ/02. Embora a compensação declarada em DCTF não seja condicio juris ou requisito de eficácia da compensação nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91, no caso, a recorrente apresentou as DCTFs nas quais são declaradas as compensações das estimativas de CSLL de 2001 (com saldo negativo de CSLL de 2000), cuja soma informa o saldo negativo de CSLL de 2001, por apuração de base negativa de CSLL. Comprovação das soluções das estimativas de CSLL e, assim, do erro de fato cometido na DIPJ/02, com reconhecimento do saldo negativo postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para homologar a compensação das Dcomps indeferidas, até o limite do saldo negativo de CSLL de 2001, de valor original de R$ 1.199.323,30, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. No recurso especial, a PGFN alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quando decidiu acatar a alegação de erro no preenchimento da DIPJ e adentrar no mérito do pedido (análise do direito creditório), em vez de determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito, a fim de não haver supressão de instância. Foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 16/03/2016 pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] Cientificada, a recorrente interpôs recurso especial em 20/08/2013, alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que "homologou as declarações de compensação, sob o entendimento de que teria sido comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, sem que a DRF de origem, órgão competente para aferir a certeza e liquidez do crédito, houvesse se pronunciado sobre o erro alegado somente após o despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade". [...] Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo as ementas do acórdãos apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Acórdão nº 1102-00.750, 12/06/2012 - 2ª TO/1ª Câmara/1ª Seção CARF COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido de compensação. ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária. O acórdão recorrido sintetiza a matéria em sua ementa, verbis: SALDO NEGATIVO DE CSLL ERRO DE FATO COMPROVAÇÃO COMPENSAÇÕES NO REGIME ANTERIOR Os limites objetivos da lide se fixaram na ausência de saldo negativo de CSLL conforme a DIPJ/02. Embora a compensação declarada em DCTF não seja condicio juris ou requisito de eficácia da compensação nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91, no caso, a recorrente apresentou as DCTFs nas quais são declaradas as compensações das estimativas de CSLL de 2001 (com saldo negativo de CSLL de 2000), cuja soma informa o saldo negativo de CSLL de 2001, por apuração de base negativa de CSLL. Comprovação das soluções das estimativas de CSLL e, assim, do erro de fato cometido na DIPJ/02, com reconhecimento do saldo negativo postulado. Os acórdãos cotejados analisam compensações de saldo negativo de CSLL/IRPJ, não homologadas pela autoridade administrativa, em que o contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ em sede de manifestação de inconformidade, tendo o paradigma aplicado solução distinta da exarada no acórdão recorrido. O acórdão paradigma traz o entendimento de que o erro de fato no preenchimento da DIPJ, alegado em manifestação de inconformidade, deve ser conhecido e apreciado pela autoridade administrativa competente para que esta, se comprovado o erro de fato, reconheça a existência do direito creditório e homologue a compensação. Assim, decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário para " que seja determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária". De outra parte, o acórdão recorrido divergiu desta interpretação ao reconhecer o erro de fato e analisar o mérito do direito creditório, reconhecendo-o e homologando a compensação pleiteada até tal limite, "sem que a DRF de origem, órgão competente para aferir a certeza e liquidez do crédito, houvesse se pronunciado sobre o erro alegado somente após o despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade", como alega a recorrente. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso. Para o processamento do recurso especial, a PGFN desenvolve os seguintes argumentos: DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O v. acórdão ora recorrido homologou as declarações de compensação, sob o entendimento de que teria sido comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, sem que a DRF de origem, órgão competente para aferir a certeza e liquidez do crédito, houvesse se pronunciado sobre o erro alegado somente após o despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade; - Diversamente, a Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu acórdão, sob o entendimento de que, diante da alegação de erro no preenchimento da DIPJ, deve‑se determinar a remessa dos autos para a DRF a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos apresentados pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado em sua integralidade: [...]; - Enquanto a decisão recorrida entendeu por acatar a alegação de erro no preenchimento da DIPJ e adentrar no mérito do pedido (análise do direito creditório), o acórdão paradigma determinou o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito, a fim de não haver supressão de instância; DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO - Como antes relatado, a decisão recorrida acatou a alegação de erro no preenchimento da DIPJ, passando a analisar o valor do crédito indicado na DCOMP; - Ocorre que, conforme se depreende do paradigma acima mencionado, ao aceitar a alegação de erro, os autos devem ser encaminhados à instância de origem para que seja analisado o mérito, sob pena de supressão de instância que, por seu turno, importa em inegável prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional); - Nesse ponto, é oportuno observar que, em casos análogos de erros no preenchimento de DCTF`s, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já tem se pronunciado inúmeras vezes no sentido de que deve se devolver os autos à DRF para que haja a apreciação da liquidez e certeza do crédito indicado no pedido de compensação. Confira‑se: [...]; - Com efeito, a apreciação do mérito pelo voto condutor do acórdão, resulta em contrariedade ao princípio do efeito devolutivo, visto que a matéria não foi objeto de apreciação pela DRF e DRJ e, logicamente, também não poderia ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância; - Enfim, é imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito, assim como a sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, não havendo qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao processo ora sob análise; - Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida e determinar o Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 retorno dos autos à origem para analisar o suposto erro no preenchimento da DIPJ e o conjunto probatório a ele referente. Em 06/12/2016, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1103-000.899, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e ela não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Nos termos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso especial. 2. Mérito Importante trazer a lume o disposto no acórdão recorrido sobre a matéria objeto de presente processo, em que, por se entender restar cabalmente comprovado pelo contribuinte o erro de fato no preenchimento da DIPJ, houve a anuência do colegiado “a quo” pelo provimento do recurso voluntario. Ou seja, o recorrido adentrou diretamente no mérito da análise do crédito, senão vejamos: [...] No mérito, a recorrente aduz que a insuficiência de saldo negativo de CSL, motivo do indeferimento das Dcomps, não é real, decorrendo de erro de preenchimento da DIPJ/02. O valor do saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2001 postulado corresponde ao total das estimativas de CSL adimplidas de tal ano. O erro cometido fora não transportar para a linha de deduções de estimativas da ficha 17 da DIPJ/02 nenhum valor das referidas estimativas de CSL adimplidas. Para comprovação de sua alegação, junta cópias das DCTFs que indicam o adimplemento das estimativas de CSL de janeiro a dezembro de 2001 por compensação, e que são iguais aos valores das estimativas informadas na ficha 16 da DIPJ/02 (e que deveriam ter sido transportadas para a linha de deduções na apuração da CSL a pagar, na ficha 17). Compulsando os autos, verifico o seguinte. Na Dcomp objeto do indeferimento – fls. 93 a 101 (numeração do e-processo) de nº 02138.96670.150408.1.7.030306 (Dcomp retificada nº 12121.96950.290703.1.3. 033752), transmitida em 15/4/08, figuram, na composição do crédito postulado, as estimativas de CSL de janeiro a dezembro de 2001 compensadas com saldo negativo de CSL de 2000 (fls. 96 a 98). A somatória dessas estimativas de CSL conforma o crédito, ou seja, o saldo negativo de CSL postulado do ano-calendário de 2001, de R$ 1.199.323,30. O despacho eletrônico de indeferimento dessa Dcomp (fl. 287), também indefere, por via de consequência, uma série de outras Dcomps vinculadas ao mesmo direito creditório. Há as DCTFs concernentes aos 1º a 4º trimestres de 2001 (fls. 59 a 74, numeração do e-processo), sendo as relativas ao 1º, 3º e 4º trimestres retificadoras, todas, incluindo a do 2º trimestre, anteriores à apresentação da Dcomp acima referida (por ex., as retificadoras dos 3º e 4º trimestres foram transmitidas em 29/7/03). Nelas figuram as declarações de débitos de estimativas de CSL (código 2484) de janeiro a dezembro de 2001. E também as declarações de adimplemento integral de tais débitos por compensação com saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2000 (fls. 60 a 62, 64 a 66, 68 a 70, 72 a 74). Cotejando-se os débitos citados das DCTFs (declaradamente compensados com o saldo negativo de CSL de 2000) com os débitos de estimativas de CSL informados na DIPJ/02, constata-se que aqueles valores são iguais, mês a mês, aos débitos de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 estimativas de CSL de janeiro a dezembro de 2001 indicados na ficha 16 da DIPJ/02 (fls. 32 a 35). E a linha 38 da ficha 17 da DIPJ/02 se encontra zerada, i.e., não foram transportados, para a linha de deduções de estimativas, os valores de estimativa de CSL informados na ficha 16, para apuração da CSL a pagar. O valor do lucro líquido antes da CSL indicado na ficha 17 é de R$ 782.923,31 (a recorrente acusa equivocadamente em seu recurso esse valor como CSL devida –fl. 317, numeração do e-processo). As exclusões são de R$ 1.509.153,99, decorrentes exclusivamente de resultado de equivalência patrimonial (linha 21 da ficha 17). A base de cálculo de CSL resultante é de –R$ 726.232,68 (linha 34 da ficha 17). Somando-se as estimativas de CSL de janeiro a dezembro de 2001 adimplidas por compensação (que são deduções da CSL a pagar), totalizam-se R$ 1.199.323,30, que é o valor do saldo negativo de CSL postulado pela recorrente. É de se ver que as compensações declaradas nas DCTFs dos débitos de estimativas de janeiro a dezembro de 2001 se deram com tributo da mesma espécie, saldo negativo de CSL de 2000. Quero dizer com isso que tais compensações se deram antes da vigência do art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações da MP 66/02 (convertida na Lei 10.637/02), em período no qual vigia então o art. 66 da Lei 8.383/91, que convivia com o art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original. Aquele preceituava: [...] Em linha com a preceituação legal, a IN SRF 21/97 reconhecia essa compensação tributária federal como direito potestativo “incondicional” do titular do crédito, exercível, pois, independentemente de pedido administrativo, de autorização ou de qualquer outra providência administrativa. A única hipótese em que se reclamava o pedido administrativo era quando o débito a ser compensado fosse vencido anteriormente ao nascimento do crédito – o que se coloca em conformidade com o art. 74 da Lei 9.430/96. Conforme o art. 14 da IN SRF 21/97: [...] De ordinário, a compensação processada nesses termos era declarada na DCTF. É o que se deu no caso vertente. Isso, em que pese já haver dito em outra oportunidade que nem a lei nem a norma infralegal estabeleciam a compensação declarada em DCTF como condicio juris da compensação, ou como requisito de eficácia da compensação. Nada há que acuse terem sido infirmadas as referidas DCTFs no prazo decadencial para lançamento. Aliás, nada há que indique terem sido combatidas tais DCTFs, na parte alterada pelas retificadoras (relembra-se que as DCTFs dos 1º, 3º e 4º trimestres de 2001 são retificadoras), no prazo decadencial contado da data de apresentação das retificadoras. Aqui, a hipótese é diversa da Dcomp, pois não se cuida de homologação da declaração de compensação, mas somente de homologação (tácita) do adimplemento de crédito tributário por compensação espontânea, no caso, declarada em DCTFs, e que independe de chancela da Administração Pública. Evidentemente, dentro do prazo decadencial para lançamento, a compensação nos termos descritos pode ser infirmada, e, ainda, no prazo decadencial contado da data da apresentação das DCTFs retificadoras, mas somente na parte retificada. Diante disso tudo, reputo comprovadas as soluções das estimativas de CSL de janeiro a dezembro de 2001, e, por conseguinte, o erro de fato no preenchimento da ficha 17 da DIPJ/02, resultando na apuração do saldo negativo de CSL de 2001 igual à somatória das referidas estimativas, porquanto a recorrente apurara base negativa de CSL. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Relembra-se que os limites objetivos da lide se fixam na insuficiência ou não apuração do saldo negativo de CSL de 2001, conforme a DIPJ/02. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso para a compensação das Dcomps indeferidas, até o limite do saldo negativo de CSL de 2001 de valor original de R$ 1.199.323,30.” Pois bem. O relator do voto condutor do acórdão recorrido se satisfez com os documentos constantes dos autos, entendendo ter havido erro de fato no preenchimento da DIPJ ano-calendário de 2001. A PGFN recorreu por entender necessário o retorno à unidade de origem, pois não houve a análise primeira do crédito para a confirmar a consistência, liquidez e certeza do crédito. Concordo em parte com a recorrente. Temos aqui um despacho decisório emitido em face de não ter encontrado valores de crédito apurado e as alegações do contribuinte que ocorreram equívoco no respectivo preenchimento, os quais foram desconsiderados pela decisão da DRJ, enquanto que o recorrido aceitou as alegações e entendeu como correta a elaboração pelo contribuinte do seu direito creditório, solucionando a controvérsia. Ocorre que, adentrar no exame de mérito quando a alegação diz respeito a equívocos no preenchimento da declaração (seja DIPJ, DCTF, DCOMP), vale dizer que, realmente, não houve exame pelas autoridades, antes das verificações trazidas no acórdão recorrido. Neste sentido, entendo, portanto, que inobstante o acórdão recorrido, o processo deva retornar à DRJ, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator designado. Em que pesem os r. fundamentos apresentados pela d. relatora, ousei divergir de seu voto, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares pelas razões que passo a expor. A questão posta sob julgamento refere-se à possibilidade ou não das turmas ordinárias do CARF, ao examinar recursos voluntários interpostos em face de compensações pleiteadas, diante do conjunto probatório trazido nos autos, deferirem o pleito do contribuinte, sem que tais elementos sejam submetidos à autoridade administrativa na unidade de origem ou retornem à DRJ para apreciação dos elementos juntados. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 No caso, o pleito de compensação havia sido negado, tanto no despacho decisório quanto no acórdão de primeiro grau, tendo em vista a existência de divergências entre as informações veiculadas em Declaração de Compensação – Dcomp e na DIPJ, O colegiado recorrido, ao exame da questão, entendeu que, diante do conjunto probatório apresentado restou comprovado o alegado erro de fato no preenchimento da DIPJ e que restou comprovado o direito creditório invocado, reconhecendo-o e homologando as compensações até tal limite. A d. PGFN apresenta divergência com a decisão do acórdão paradigma no qual o colegiado recorrido, à despeito de reconhecer a existência de erro no preenchimento da DIPJ, deu provimento parcial ao recurso determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame do direito creditório à luz dos novos argumentos e elementos trazidos ao autos. A d conselheira relatora votou no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ para a apreciação das alegações, tendo em vista que não se desincumbiu de apreciá-las adequadamente. Com a devida vênia, entendo que tal providência somente seria cabível se, diante dos elementos dos autos, o colegiado a quo tivesse decidido indeferir ou deferir apenas parcialmente o pleito da contribuinte, com vistas a, reconhecendo-se a omissão da primeira instância no exame das alegações da contribuinte, a evitar a supressão de instância e consequente preterição ao direito de defesa. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as nulidades processuais passíveis de serem reconhecidas em prol do sujeito passivo podem deixar de ser reconhecidas ou pronunciadas se a autoridade julgadora puder decidir do mérito em seu favor. É o que dispõe o art. 59, §2º , verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É bem verdade que, no caso sob exame, a nulidade do acórdão de primeiro grau sequer foi ventilada, na medida em que o colegiado a quo passou diretamente ao exame de mérito e entendeu que os esclarecimentos e elementos apresentados pelo sujeito passivo eram suficientes para formar o seu convencimento para o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ora, diante de tal decisão de mérito, não interessaria à contribuinte suscitar tal nulidade. E à Fazenda Nacional também não cabe. Com a devida vênia da d. relatora, entendo que o parecer Cosit por ela invocado não se amolda ao presente caso. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 Note-se que a questão de mérito, existência/comprovação do direito creditório, foi enfrentada desde o início no despacho decisório que, diante do descasamento entre as informações da Dcomp e Dipj, decidiu indeferir a compensação. A questão do erro de preenchimento foi devidamente apresentada pela contribuinte à DRJ, que se furtou de analisá-la ou, ao menos, devolvê-la ao crivo da autoridade administrativa mediante diligência. Entendo que o colegiado a quo detinha a competência plena para solucionar o litígio e, diante dos argumentos e elementos apresentados, o fez em prol da pretensão do contribuinte, satisfazendo-se quanto ao conteúdo probatório. Poderia, se tivesse dúvida quanto autenticidade ou vislumbrasse a necessidade de confirmações pela autoridade administrativa ter demandado a esta mediante diligência. Como se extrai do voto condutor do acórdão, não foi o caso. Por oportuno, peço vênia para transcrever trechos do voto (vencedor) de minha lavra, em situação similar junto ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção, na qual o d. conselheiro relator votou pelo provimento parcial do recurso para determinar o retorno dos autos “à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação diante também da documentação posteriormente juntada ao presente processo”. Naquele caso, a maioria do colegiado entendeu que era de sua competência a decisão de mérito, após o exame dos novos elementos pela autoridade administrativa, em procedimento de diligência. Eis as razões da proposta de diligência, acolhida pela maioria do colegiado por meio da Resolução nº 1302-000.842: [...] Não há reparos à análise feita pelo i. relator quanto à necessidade de exame, pela autoridade administrativa competente, dos novos elementos juntados ao autos com o recurso voluntário, diante da retificação da DCTF realizada pela contribuinte depois de ter sido proferido o despacho decisório. Foi muito bem apontada pelo relator esta necessidade, verbis: [...] Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, apesar de o valor do IRPJ a pagar indicado no demonstrativo do cálculo do imposto de renda apresentado com o recurso coincidir com o informado na ficha 11 da DIPJ transmitida em 01/10/2013, não se tem certeza quanto à correta dedução a título de PAT que a própria recorrente afirma ter sido equivocada na apuração da DIPJ anterior (que, inclusive, teria servido de base para o valor informado na DCTF retificadora). Ademais, salvo melhor juízo, não se consegue confirmar o valor a daquele IRPJ a pagar no balancete analítico juntado com o recurso. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. (grifei) Com efeito, a única divergência com o relator, neste caso, é o fato de o mesmo propor que seja dado caráter terminativo ao processo mediante o provimento parcial do recurso, determinando à autoridade administrativa a realização da análise fática dos novos elementos juntados aos autos com vistas à apuração da existência e reconhecimento do direito creditório, e, ainda, permitindo a instauração de novo contencioso em caso de indeferimento ou deferimento parcial do pedido pela referida autoridade. Neste ponto residiu a divergência. Ocorre que, como bem aponta o Parecer Cosit nº 2/2015, acima citado, em princípio o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação estava correto, pois naquele momento o crédito informado na DCTF não estava disponível. Assim, ainda que mediante o mero confronto entre as declarações apresentadas (DCTF x Dcomp), é certo que houve um exame de mérito, pela autoridade administrativa competente, quanto ao crédito pleiteado, não havendo razão para que se permita a instauração de um novo contencioso em face do crédito discutido uma vez cumpridas todas as fases nestes autos. A situação sob exame difere daquelas em que a autoridade administrativa indefere o pedido de restituição ou compensação com base unicamente em questões de direito, como, p. ex., a ocorrência de prescrição do direito de pleitear o crédito, ou a impossibilidade de compensação de indébito de estimativas recolhidas (com base na IN.SRF. 600/2005), e não realiza qualquer juízo sobre a existência e/ou suficiência do crédito alegado. Nas hipóteses retro exemplificadas este colegiado têm proferido decisões definitivas na questão de direito, dando provimento parcial ao recurso para que, superado o óbice jurídico, a autoridade administrativa competente prossiga na análise fática do pedido de restituição e/ou compensação e, ai sim, em caso de reconhecimento parcial ou não reconhecimento do crédito pleiteado, permita ao contribuinte a instauração de novo litígio relacionado ao exame desses fatos, que não foram objeto do processo administrativo instaurado originalmente. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 No presente caso, a situação é substancialmente diferente, pois o crédito vem sendo examinado desde o início. Primeiro, considerado inexistente pelo Despacho Decisório, uma vez que integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Na sequência, a DRJ examinou que o crédito ficou disponível em face da retificação da DCTF, mas a contribuinte não trouxe os elementos necessários à comprovação do erro de fato. Apenas no recurso voluntário a contribuinte trouxe todos os elementos necessários à completa análise do direito creditório pleiteado. Note-se que o exame definitivo ainda não pôde ser feito em consequência de atos do próprio contribuinte. Primeiro ao cometer o erro no preenchimento da DCTF. Depois ao deixar de apresentar os elementos necessários à comprovação do erro cometido, nos termos do art. 147, § 1º do CTN . Assim, incumbe a esta instância apreciar a questão de mérito em definitivo, ainda que seja necessária a realização de diligência prévia para a verificação da efetiva existência e disponibilidade do crédito pleiteado. Ante ao exposto, na esteira do quanto decidido pela maioria do colegiado, oriento o voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que a autoridade administrativa competente: [...] (destaques acrescidos) No caso acima citado, diferenciei a situação daqueles autos daquela trazida pela d. relatora ao citar o Parecer Normativo nº 2/2016. Entendo que, via de regra, a melhor solução, nos casos em que a autoridade administrativa deixou de examinar o mérito direito creditório em face de questão prejudicial anterior, de fato é a reinauguração do exame quanto ao mérito pela autoridade administrativa competente na unidade de origem, como aponta o referido parecer normativo em sua ementa, verbis: PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não obstante, até mesmo nesta situação, esta própria 1ª Turma da CSRF já se manifestou favoravelmente à decisão proferida em processo em que o colegiado a quo superou a questão de direito e proferiu a decisão de mérito, baseado nos elementos dos autos, por entender que os mesmo eram suficientes para decidir o litígio em prol do contribuinte. Trata-se do acórdão nº 9101-004.675, de 17 de janeiro de 2020, de relatoria da d. conselheira Livia De Carli Germano, como se colhe da ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE FATO. PROVAS DOS AUTOS. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.373 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.900735/2010-45 A competência para analisar originalmente pedidos de restituição é da unidade de origem (DRF), de modo que, a princípio, uma vez superada questão prejudicial que obstou a análise do mérito, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se de questão de fato, se as provas estiverem nos autos e com base nelas a Turma julgadora puder firmar seu convencimento para decidir a favor do contribuinte, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada a questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão favorável ao sujeito passivo. Os excertos do voto do acórdão citado, abaixo transcritos, vão no sentido do quanto afirmado anteriormente: [...] De fato, a competência para analisar originalmente pedidos de restituição é da unidade de origem (Delegacia da Receita Federal – DRF), de modo que, a princípio, uma vez superada questão prejudicial que obstou a análise do mérito, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tal procedimento – assim como as regras processuais em geral – não é de ser seguido por si, mas em razão dos princípios que ele protege. No caso, o retorno à unidade de origem visa a garantir ao contribuinte a ampla defesa e o desenvolvimento integral do contraditório, permitindo a produção de provas nos seus devidos momentos e garantindo ao contribuinte a oportunidade se manifestar sobre eventuais questões impeditivas ou limitadoras do direito que ele pretende defender. Sem prejuízo, na medida em que tais princípios não restem ameaçados, o retorno à unidade de origem pode ser dispensado. É o que ocorre, por exemplo, quando se tratar de questão unicamente de direito e a causa estiver madura para julgamento (o que inclui, mas não necessariamente, a vinculação do julgamento à aplicação de Súmula ou precedente vinculante – precedentes: 9303-008.564, julgado em 21/06/2019; 9101-004.288, julgado em 10/07/2019, dentre outros), ou quando, como no caso dos autos, em se tratando de questão de fato, o mérito puder ser decidido em favor do contribuinte. Neste último caso, aliás, podem ser superadas inclusive nulidades processuais, conforme dispõe o § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979 (grifamos): [...] Assim, tratando-se de questão de fato, se as provas estiverem nos autos e com base nelas o julgador puder firmar seu convencimento, não há que se falar em supressão de instância quando este, uma vez superada a questão prejudicial, passa a analisar o mérito o pedido e decide a favor do contribuinte. [...] (destaquei) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.001508/2009-88
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A referida benesse é válida somente a partir de 29/08/2002, data da publicação da Lei n° 10.559/2002. Comprovando-se a condição do contribuinte de anistiado político, mister se faz reconhecer a isenção do imposto de renda pretendida.
Numero da decisão: 2402-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A referida benesse é válida somente a partir de 29/08/2002, data da publicação da Lei n° 10.559/2002. Comprovando-se a condição do contribuinte de anistiado político, mister se faz reconhecer a isenção do imposto de renda pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 15 08 /2 00 9- 88 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.001508/2009-88 Relatório Como bem constou no relatório do acórdão nº 12-54.838 (fls. 317-324), da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), ora recorrido, peço vênia para reproduzi-lo: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 19/24 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para cobrança do crédito tributário de R$ 50.610,81. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 103.591,28 (IRRF de R$ 3.107,74); * compensação indevida de imposto complementar de R$ 3.107,74. O enquadramento legal encontra-se às fls. 21,22 e 23. Tendo sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento SRL, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls. 76/77) ingressou com a impugnação [...] A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 12-54.838 (fls. 317-324): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. É de se manter a presente infração em face de o contribuinte ter lançado como imposto complementar valor que corresponde ao montante de imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos tributáveis recebidos por meio de ação judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 04/09/2014 (AR de fl. 330), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 333-335), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.001508/2009-88 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 333-335) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele tomo conhecimento. Do Mérito A isenção do anistiado político encontra-se regulamentada pela Lei n° 10.559/2002, em seu artigo 9°, parágrafo único, nos termos abaixo: Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. No mesmo sentido, o Decreto n° 4.897/2003, no seu artigo 1°, parágrafo 1°, assim dispõe: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prevê que a interpretação deverá ser literal, e não extensiva, quando tratar-se de isenção, como destaco: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em decisão proferida nos autos do Processo nº 10768.008987/2009-39, a Segunda Turma Especial da 2ª Seção de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim se pronunciou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ANISTIADO POLÍTICO. SUBSTITUIÇÃO PELO REGIME DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Comprovado que os proventos lançados como omitidos foram percebidos por anistiados políticos, na qualidade de reparação econômica deferida pelo Ministério da Justiça, deve-se reconhecer a isenção sobre esses proventos, com fundamento no parágrafo Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.001508/2009-88 único do art. 9º da pela Lei nº 10.559, de 2002 e, consequentemente, cancelar o lançamento. Recurso provido. (Acórdão nº 2802-003.199; Sessão de 09/10/2014). Por sua vez, constou do acórdão recorrido, que: Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei nº 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ocorre que o fato da referida Lei ter criado novo regime aos anistiados políticos, instituindo o direito a reparação econômica, não significa que todos os rendimentos pagos a título de indenização por anistia política passaram a ser alcançados pela isenção. Foi facultado aos favorecidos de benefícios conferidos por outras normas legais ou judicialmente optar entre estes e os direitos estatuídos na Lei nº 10.559/2002 e somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem ser considerados isentos. O Decreto nº 4.897/03 ao estabelecer que a isenção se aplica também às pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, não estendeu o benefício a casos não previstos em lei, mas sim aos valores que serão convertidos em benefício do regime de prestação continuada, após deferimento do pedido da substituição do regime. O objetivo é apenas evitar prejuízos ao requerente em função da demora na apreciação do seu pedido. Cumpre informar que a cópia do DOU, publicada em 18/10/1993, acostada à fl. 85 do presente comprova o deferimento do pedido do contribuinte no que diz respeito a sua condição de anistiado. Note-se que, no que tange à cópia da Portaria do Ministro de Estado da Educação de fl. 86, publicada no DOU, em 03/12/1993, verifica-se que o contribuinte foi reintegrado no Quadro do Ministério da Educação e do Desporto. Quanto ao documento de fl. 88 (cópia do Diário Oficial da União, de 15/03/1995), constata-se que foi concedida pelo Ministério da Educação e do Desporto aposentadoria voluntária ao Sr. Antônio Rangel Torres Bandeira. Por fim, é de se frisar que, a cópia da Certidão (fl.161), exarada em 07/04/1997, pela Delegacia do MEC no Rio de Janeiro, corrobora as informações suscitadas pelo interessado em sua peça defensória; porém, como os demais documentos ora analisados (fls.85,86,88 e 161), não tem o condão de afastar a omissão apontada no lançamento, uma vez que o valor recebido judicialmente em fevereiro de 2005 (Dirf de fl. 316), não se encontra abarcado por ato do Ministro da Justiça, como determina o art.3º, § 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Portanto, o montante em questão, recebido judicialmente (Dirf de fl. 316) em fevereiro de 2005, por não se enquadrar no conceito de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser considerado tributável na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação. Com relação à compensação indevida, cumpre lembrar que o próprio contribuinte alega ter lançado a quantia retida a título de IRRF sobre os rendimentos recebidos judicialmente no campo “imposto suplementar”. Sendo assim, procede a infração apontada no lançamento de R$ 3.107,74 a título de compensação indevida de imposto complementar. A título de informação, é de se destacar que, no demonstrativo de apuração do imposto devido (fl.24), a fiscalização não só glosou o valor acima citado quanto à respectiva Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.001508/2009-88 glosa, como também incluiu o mesmo valor a título de imposto de renda retido sobre a omissão lançada de R$ 103.591,28. Faz-se mister ressaltar que, o entendimento exposto nas decisões judiciais à quais o contribuinte cita em sua impugnação fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. E, em análise à manifestação do I. Procurador Regional da República nos autos nº 98.02.07663-5/RJ, objeto da ordem mandamental do pagamento dos valores resultantes do lançamento em questão, tem-se (fls. 195-197): Desmerece provimento a remessa. Tendo a Administração Pública reconhecido o débito resultante da reintegração dos servidores demitidos por motivos políticos, e não tendo este sido efetuado, há que sê-lo, corrigido, sob pena de violação ao princípio do enriquecimento sem justa causa. A respeito do tema, traz-se à colação a posição dos nossos Tribunais: [...] Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e improvimento da remessa, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. - grifei - E neste mesmo sentido, foi o acórdão judicial juntado às fls. 201-203. Assim, analisando os próprios documentos (fls. 85, 86, 88 e 161), indicados no r. acordão atacado, entendo que fazem jus à prova da natureza dos valores percebidos, tal como exposto na sentença e acórdãos judiciais, confirmados pela manifestação do I. Procurador da República. Ainda, embora declarado erroneamente a fonte pagadora ter sido o Banco Caixa Econômica Federal, tal erro não desnaturaliza o crédito recebido. Logo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8739576 #
Numero do processo: 13850.720206/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Há de ser cancelado o lançamento da multa de ofício isolada, quando decorrente de ato administrativo declarado nulo.
Numero da decisão: 1301-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Há de ser cancelado o lançamento da multa de ofício isolada, quando decorrente de ato administrativo declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso de ofício, em face do acórdão n. 02-092.719 da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente a impugnação do contribuinte e exonerou integralmente o crédito tributário. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me do relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 06 /2 01 8- 28 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720206/2018-28 Trata o presente processo de um Auto de Infração onde foi constituída Multa Isolada aplicada sobre os débitos indevidamente compensados, decorrente da não homologação das Declarações de Compensação – PER/DCOMP abaixo relacionadas, controladas no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13884.722323/2017-58, cujo crédito pleiteado é o Saldo negativo de IRPJ do exercício 2015: (suprimido o quadro com a lista de DCOMPs não homologadas) O lançamento pauta-se no artigo 74, §7º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Referidas PER/DCOMP e o Despacho Decisório de não homologação, controlados no Processo Administrativo tributário de nº 13884.722323/2017-58, estão juntados por cópia aos presentes autos (fls. 04/157). Cientificado do Auto de Infração em 20/02/2019 (fl. 175), o contribuinte apresentou sua Impugnação em 22/03/2019 (fls. 178/211), onde resumidamente contesta: 1. Não há base legal para o lançamento da Multa Isolada, porquanto há ausência de decisão nos autos do processo administrativo onde a não homologação das Declarações de compensação foi objeto de Manifestação de Inconformidade pelo reclamante; 2. Não há possibilidade de exigência dos débitos consubstanciados no processo antes do término do processo onde é discutida a Manifestação de Inconformidade por falta de liquidez e certeza da autuação fiscal; 3. Os processos onde controladas as compensações e onde lançada a multa isolada devem ser julgados em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes a respeito de um mesmo tema; 4. Caso não apensados os processos, este deverá ser sobrestado até que seja proferida decisão definitiva no referido processo administrativo, de forma que sejam evitadas decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis; 5. Há indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora pelo atraso no recolhimento do tributo) com a Multa isolada de 50% pela compensação não homologada, porquanto ambas incidem sobre os valores objeto da DCOMP não homologada, importando em dupla incidência de penalidades sobre a mesma materialidade; há necessidade de aplicação do Princípio da Absorção ou Consunção; 6. A Turma de julgamento em 1ª instância deve deixar de aplicar o disposto no art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, retirando a sua eficácia, para aplicar os princípios que regem a Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720206/2018-28 Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco. 7. Referida Multa isolada tem efeito confiscatório, não devendo prevalecer sua exigência. É o relatório. A turma da DRJ, por unanimidade, considerou procedente a impugnação, tendo em vista que o Despacho Decisório n. 593/2018 que não homologou as compensações foi considerado nulo. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Data do fato gerador: 111122017 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração, onde a multa será majorada. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA. Considerado nulo por vício formal o Despacho Decisório de não homologação das compensações, expurgados estão seus efeitos jurídicos desde a sua edição, não subsistindo o fato gerador da Multa Isolada pela compensação indevida dos débitos relacionados. Em razão dos valores exonerados, a Turma recorreu de ofício e o processo foi remetido para apreciação do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. A DRJ deu provimento à impugnação do contribuinte, implicando exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Conforme relatado, trata o presente processo de multa isolada em razão de compensação indevida, com fundamento no artigo 74, §7º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720206/2018-28 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A não homologação das compensações relacionadas foi efetivada através do Despacho Decisório n.593/2018, constante das fls. 101-157. Esse Despacho Decisório foi objeto de manifestação de inconformidade e julgado nulo pela turma julgadora, através do acórdão nº 02-092.722, datado de 16 de abril de 2019. O acórdão nº 02-092.722 não ensejou recurso de ofício, tendo em vista que o art. 27 da Lei nº 10.522/02 enumera expressamente o descabimento de recurso, quando se tratar de homologação de compensação, in verbis: Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) (...) IV - quando se tratar de homologação de compensação; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) (grifei) Não cabendo mais recurso, a decisão que anulou o Despacho Decisório n. 593/2018 se tornou um ato jurídico perfeito. Por conseguinte, são igualmente nulos todos os atos que decorreram do referido despacho, entre eles o lançamento de multa isolada de 50% por compensação não homologada, nos termos do art. 281 do CPC: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantido o cancelamento do auto de infração de multa isolada, uma vez que decorreu de ato declarado nulo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do RECURSO DE OFÍCIO e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720206/2018-28 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722661/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido.
Numero da decisão: 3301-009.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - Mercado Interno feito através de PER 35947.26566.290110.1.1.10-9317 transmitido em 29/01/2010, no total de R$ 62.979,15, valores estes relativos ao Pis não-cumulativo do 4o trimestre de 2009. O relatório fiscal de 07/03/2012 (fls. 79/87), decorrente da verificação e análise da regularidade fiscal dos procedimentos adotados pela Empresa, foi apurado direito creditório no valor de R$ 55.813,19, tendo embasado o Despacho Decisório a fls. 90, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 61 /2 01 1- 39 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722661/2011-39 de 23 de março de 2012 pelo qual a DRF Caxias do Sul autorizou o ressarcimento dos valores pleiteados até este limite. A Empresa tem como atividade principal à moagem de trigo em grão, processo industrial que resulta em vários tipos de farinhas, extraindo-se também fibras de trigo e outros sub produtos. No referido Relatório Fiscal, em síntese, foi constatada omissão de rendimentos brutos tributáveis a título de comissões/corretagens, os quais foram identificados com o código de retenção 8045 (IRRF – Demais Rendimentos), decorrentes de pagamentos ocorridos entre janeiro de 2008 e dezembro 2009, rendimentos os quais deveriam formar a base de cálculo das contribuições no período do 4° trimestre do ano de 2009. Foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis na composição da base da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentada pelo contribuinte, sendo que o contribuinte restou intimado para proceder ajustes na sua escrituração contábil. A Fiscalização também apurou que a contabilidade da empresa apresenta no conjunto das “Outras Receitas Operacionais” o registro de valores classificados como “RECEITAS EVENTUAIS”, sendo que alguns destes registros não estão no conjunto das receitas declaradas no DACON. Verificado também, tendo em vista a tipicidade das receitas identificadas nas contas “Receitas de Aluguel” e “Outras Receitas”, que seus respectivos históricos indicam juros sobre capital, dividendos e outras benesses recebidas de pessoas jurídicas relacionadas. Assim, entendeu que todas estas receitas deveriam compor a base de cálculo para a incidência das contribuições sociais em questão. No que pertine à recomposição dos créditos sobre de serviços de fretes - que versam sobre os dispêndios com fretes na aquisição de grãos de trigo -, o levantamento fiscal procedido no “Demonstrativo B” aponta inicialmente a utilização pelo contribuinte de alíquota de crédito correspondente a alíquota cheia 7,6% (Cofins) e 1,65% (Pis). Por último, foram também excluídas da base formadora dos créditos diversas aquisições de materiais secundários, porquanto estariam abarcadas pela redução a zero das alíquotas de contribuições, inclusive incidentes sobre as receitas decorrentes da venda destes; quais sejam, os valores de aquisição de ácido eritórbico/vitamina C e os sais de proprionato de cálcio em pó, bem como aquisições de farinha de trigo e leite em pó, produtos com alíquotas reduzidas a zero, não ensejadoras do direito a crédito. Não conformada com a decisão exarada, a contribuinte apresentou contestação onde alegou, em síntese, a reforma do Despacho Decisório emanado da DRF Caxias do Sul, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, refere que inexistiu omissão de receitas relativas à comissão/corretagem dos valores pagos à Eduardo Manoel Bugarin & Cia. Ltda pela venda da farinha de trigo produzida por Moinhos Galópolis SA, sendo que empresa beneficiada pelos pagamentos já efetivou a retificação das Dirf's dos anos calendários 2008 e 2009 em 25/03/2012 e 26/03/2012 (docs 02 e 03). Contesta igualmente a alegação de que não submeteu à incidência da contribuição as "Outras Receitas Operacionais", concernentes às contas "Outras Receitas" e "Receitas de Aluguel". Especificamente com relação às receitas de aluguel para o período de outubro e novembro de 2008, informa que estas foram auferidas e devidamente tributadas apenas naqueles períodos, conforme processo adm. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722661/2011-39 11020.722659/2011-60. No período em exame (4o trimestre de 2009) estas receitas inexistiram. Já no que diz respeito à conta "Outras Receitas" (documento 05 anexado), a adição desses valores na base de incidência do PIS calculada pelo Fisco (conforme "DEMONSTRATIVO A - CÁLCULO DO DÉBITO" nas linhas denominadas "Receitas Eventuais" e/ou "Receitas Diversas") não merece ser mantida. Esclarece que tais valores,correspondem à recuperação de créditos baixados como perda (provisão para devedores duvidosos), os quais não representam ingresso de novas receitas. Alega que o demonstrativo das receitas decorrentes de recuperação de créditos baixados como perda (doc 06) confere com a relação de títulos de devedores duvidosos baixados da contabilidade da Requente (doc 07). Observa que o pagamento de R$ 157,85, recebido em 23.12.2009, não consta da relação de títulos baixados extraída da conta contábil de clientes, uma vez que, por ter sido efetuado mediante cheque, foi lançado na conta contábil de cheques em cobrança. De todo modo, também corresponde à recuperação de créditos baixados como perda, assim como os montantes contabilizados no razão contábil como "Rec. Dulps. n/d" (13.10.2009); e "Vir. Cred. na Cta. Cfe. av BRADESCO DE LUCIANA B BECKER REF CH 484014 HSBC (23.12.2009) - vide "Receitas Diversas" e/ou "Receitas Eventuais" no "DEMONSTRATIVO A - CÁLCULO DO DÉBITO" relativo aos meses de outubro e dezembro de 2009. Argumenta que, se por lado as receitas, para fins de apuração do PIS, devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, é incontroverso que esses valores já sofreram a incidência do PIS à época da emissão das respectivas notas fiscais, razão pela qual não há que se cogitar da incidência do tributo no momento em que efetivamente recebidos, conforme o disposto no art. 1o, § 3o, V, b, da Lei 10.637/02, o qual exclui expressamente tais recebimentos da base de cálculo do PIS. Por conseguinte, manifestamente indevida a tributação desses valores. Ademais, cabe ressaltar que, ao contrário do registrado no Relatório de Ação Fiscal, inexistem, para o período em comento, o recebimento de "juros sobre capital próprio, dividendos e outras benesses recebidas por pessoas jurídicas relacionadas" que, no entendimento do Fisco, deveriam "compor a base para a incidência das contribuições sociais". Quanto aos fretes, sustenta que a requerente suportou indevidamente a tributação plena do PIS sobre os fretes na aquisição de trigo em grão, ao argumento de que tal operação estaria abarcada pela suspensão da incidência do PIS, tendo a Fiscalização realizado interpretação sem amparo legal ao tratar dessa questão. Por último, alega que os insumos “Ácido Eritórbico” e os “Sais de Propinato de Cálcio em Pó” não estão relacionados no Anexo I do Decreto 5.821/06, tampouco no Decreto 6.426/08, portanto, suas aquisições estavam sujeitas à tributação plena. Ou seja: não tiveram sua as alíquotas de PIS reduzidas a zero, de modo que o requerente enfatiza que sua apuração do crédito tributário neste ponto está correta. Junta declaração das empresas fornecedoras nesse sentido, quanto a tais itens. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação durante o trâmite da lide na esfera administrativa Em 22/08/2018 o processo foi encaminhado a esta DRJ Porto Alegre para julgamento.” Em 20/12/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 10-63.683 foi assim ementado: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722661/2011-39 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos relacionados ás glosas de créditos integrais sobre fretes em compras de trigo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS do 4º trimestre de 2009, cumulados com declarações de compensação. O Despacho Decisório nº 213- DRF/CXL (fl. 90) homologou parcialmente as compensações, em decorrência do resultado do trabalho de auditoria sobre as apurações do PIS (“Relatório de Ação Fiscal” - RAF, fls. 79 a 87), que identificou receitas não tributadas e glosou créditos. Em primeira instância, obteve decisão parcialmente favorável. Interpôs recurso voluntário para discutir a infração remanescente, que passo a examinar. Foram glosados créditos integrais calculados sobre fretes em compras de trigo, sendo admitido apenas o presumido (35% da alíquota regular). O agente fiscal argumentou que o frete pode ser computado na base dos créditos, porque integra o custo de aquisição do produto. Assim, o cálculo do crédito sobre fretes deve seguir o critério adotado para cálculo do crédito sobre a compra do trigo, que é desonerada do PIS (suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04) e dá direito apenas a crédito presumido (conforme inciso II do § 3 do art. 8º da Lei nº 10.925/04). A recorrente defende que, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, em sede do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o serviço de frete constitui insumo e gera direito a crédito (inciso II do art. 3º da lei nº 10.637/02). Não se trata de valor integrante do custo de aquisição do trigo, porém serviço utilizado como insumo da atividade industrial. Que a operação de frete sofre tributação integral pelo PIS, pelo que o crédito também deve ser calculado com base na alíquota regular (7,6%). Que o transporte foi realizado por empresa distinta da que vendeu o trigo e que suportou o ônus. E menciona os Acórdãos CARF nº 3201-003.454, 3302-004.890, 3302-005.812 e 9303-007.562, que reconheceram créditos sobre fretes, em situações em que a compra da mercadoria era tributada à alíquota zero. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722661/2011-39 Ao exame dos autos. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos, pelo que o crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E o enquadramento como insumo não resta prejudicado pelo fato de o frete ter sido incorrido para a compra de trigo, operação beneficiada com a suspensão do PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e tomada do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04. O regime da não cumulatividade tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva, permitindo que o tributo cobrado em uma etapa seja abatido na seguinte (§ 12 do art. 195 da CF/88 e art. 1º da Lei nº 10.833/03). Para tanto, é necessário que o crédito equivalha ao valor do PIS computado no preço de compra. Nos autos, não há qualquer menção de que os serviços de fretes tenham sido total ou parcialmente desonerados do PIS e tampouco há previsão na Lei nº 10.925/04 ou Lei nº 10.637/02 no sentido de que o crédito do frete deva ser calculado com base nos critérios adotados para o do produto objeto do transporte. Assim, conclui-se que era legítimo o registro de crédito integral da PIS sobre os fretes contratados para transporte do trigo adquirido para utilização no processo industrial. Portanto, dou provimento parcial, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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8742273 #
Numero do processo: 10680.724586/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES - CFM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de Cofíns não- cumulativo, referentes ao período de 01/04/2004 a 30/06/2004, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 08/19, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$874.692,93 e indeferindo o valor de R$102.692,87, mencionando planilha de fl. 21. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 24/28, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 35), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 37), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 58 6/ 20 10 -2 3 Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 38/54): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins". Segue afirmando: ^enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "'tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (iii) Dacons do período (doc. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § l2 , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório.” Em 04/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 02-33.192 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi realizada auditoria, para concluir acerca da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do período de julho de 2003 a dezembro de 2005 que instruíram diversas declarações de compensação. O resultado foi apresentado no “Parecer Fiscal nº CFM – 01” (fls. 08 a 19), consistente em glosas de créditos, o qual fundamentou, entre outros atos administrativos, o “Despacho Decisório nº 2.987 – DRF/BHE”, que homologou parcialmente compensações que utilizaram créditos de COFINS 2º trimestre de 2004. Adentro no exame dos autos. Segundo o Parecer Fiscal nº CFM – 01 (fls. 08 a 19), a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentos contábeis e fiscais e demonstrativos com as apurações de PIS e COFINS do período fiscalizado. Transcrevo algumas dessas passagens: “(. . .) A fiscalização foi iniciada em cumprimento do MPF n° 0610100-2007-00773-6. Foram apresentados Livros Diário Nº 07 a 10 dos anos-calendário de 2003 a 2006, Razão de 2003 e 2004, Razão Sintético Geral de Janeiro a Dezembro/2003 e Junho/2004 a Outubro/2007 (avulsos, não encadernados). Posteriormente, mediante novo MPF n° 0610100.2009.01734-8, foi a empresa reintimada a apresentar demonstrativos no sentido de comprovar os créditos utilizados nas Declarações de Compensação formalizadas nos processos relacionados no TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, 'detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon'. O contribuinte apresentou Descrição do Processo de Beneficiamento de Minérios (descrição geral), relação de equipamentos utilizados e respectivas peças de desgaste, Livros Registros de Entrada e Saída e ICMS, em meio digital de Julho 2004 a Junho/2007, balancetes mensais, planilhas de compensação, de depreciação de 2005 a 2007, e de apuração de créditos de PIS/COFINS do período. Não tendo sido os elementos apresentados suficientes para demonstrar de forma inequívoca a apuração do crédito pleiteado, o sujeito passivo foi ainda reintimado por meio do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 2 de 22/12/2009, e do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 3 de 02/06/2010. Nesta reintimação, a fiscalização foi estendida ao 2° semestre de 2007. (. . .) As intimações efetuadas visavam especialmente verificar se os créditos declarados pelo contribuinte e utilizados na compensação estariam de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Assim sendo, foi ele intimado a apresentar 'Memoriais de apuração, em papel e em meio digital, das bases de cálculo das Contribuições para o COFINS e PIS e dos respectivos Créditos (planilhas, memórias, observações, ajustes, Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 etc.) nos quais se baseou o contribuinte para preenchimento dos Dacons, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON, discriminando por período mensal’: a) Receitas mensais auferidas por CFOP, por unidade industrial, e por destinação: exportação ou mercado interno, e isenções e exclusões (valor, número das contas na qual foram contabilizadas, descrição da natureza a que se referem), apuração da base de cálculo e da contribuição', b) 'Créditos descontados separando aquisições de MP, PI e ME de cada unidade industrial, que compõem cada linha do DACON: emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP, descrição da natureza/tipo do insumo/crédito, número da conta contábil, e por destinação'. (. . .) Assim sendo, a partir dos demonstrativos mensais apresentados, anexos a este processo, discriminando a composição de cada linha do Dacon, os créditos utilizados foram analisados em conformidade com a definição de insumo dada pelos dispositivos legais citados. Os créditos glosados foram relacionados a partir do próprio demonstrativo do contribuinte mediante elaboração de quadro mensal de 'INSUMOS GLOSADOS'. As colunas 'DESCRIÇÃO' e 'UTILIZAÇÃO' são transcrição do demonstrativo do contribuinte com relação à aplicação dos insumos no processo produtivo; as glosas foram efetivadas conforme descrito na coluna 'Motivo da glosa' pelas razões que se seguem: (. . .)” Ocorre que não foram carreados aos autos cópias dos documentos fiscais e contábeis (ex: livros contábeis e de entrada e saída, DACON, demonstrativo das bases de cálculo do PIS etc.) mencionados nos excertos acima reproduzidos como entregues pelo contribuinte à fiscalização. Vale destacar a ausência da “descrição geral” do processo produtivo, tão necessária ao deslinde de processos sobre registro de créditos por empresa industrial. No presente caso, há, inclusive, pedido de conversão do julgamento em diligência, para dirimir eventuais dúvidas quanto à conexão de bens e serviços ao processo industrial. Adicionalmente, não juntaram o “quadro mensal insumos glosados”, com as colunas “descrição”, “utilização” e “motivo da glosa”. Em síntese, não há um demonstrativo analítico, preparado pela RFB, indicando os valores glosados. Há, tão somente, cópias do “Demonstrativo Consolidado de Compensação de Crédito de COFINS Não Cumulativo Exportação” (fls. 21 e 22), que informa os totais dos créditos pleiteados (R$ 977.385,80), indeferidos (R$ 102.692,87) e deferidos (R$ 874.692,93). Há também que se registrar a falta de cópias das intimações. Pelo excerto abaixo, nota-se que parte da documentação requerida não foi entregue, o que, inclusive, obrigou a fiscalização a aplicar exames alternativos: “(. . .) O contribuinte não apresentou os arquivos digitais contábeis de Maio e Junho de 2004 solicitados nas alíneas 'a' a 'c'. Com relação aos arquivos digitais de documentos fiscais solicitados nas alíneas 'd' a 'i' do item 12 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, de acordo com o determinado pela Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, que regulamentou o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29/08/1991, alterado pela Lei no 8.383, de Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 30/12/1991 e pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/ 2001, foi apresentado um CD em 11/02/2010 com os arquivos 432, 434, 435, 436, 494 e 495 em branco. Estes arquivos são obrigatórios e essenciais até mesmo no interesse do contribuinte em comprovar seu direito creditório (. . .) Desta forma, a auditoria fiscal se deu com base nas informações disponíveis, pelo confronto dos arquivos digitais contábeis, do Livro Registro de Entradas (em meio magnético) e da Dacon com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos apresentados pelo contribuinte, a luz das Instruções Normativas IN SRF n° 247, de 21/11/ 2002, e IN SRF n° 404, de 12/03/2004, regulamentadoras das contribuições para o PIS e Cofins não- cumulativos: (. . .)” Com efeito, a passagem acima é por demais ilustrativa do problema que enfrentamos para concluir o presente processo: a fiscalização consignou que confrontou o Livro de Entradas e o DACON com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos. Contudo, estes documentos não foram juntados aos autos pela unidade de origem. Saliento que, após o deferimento parcial dos créditos pela DRJ, a DRF juntou demonstrativos analíticos (fls. 1.318 a 1.340), contendo os créditos admitidos e os que permaneceram em litígio. Contudo, sobre os remanescentes, foi indicado apenas o montante total. Há, de fato, apenas, o que foi trazido pela própria recorrente e que está nos Anexos I ao VI da manifestação de inconformidade (numeração do e-processo – 122 a 1.302). Nos Anexos I ao V, há notas fiscais e demonstrativos mensais, nos quais são discriminados os bens e serviços considerados como insumos, com detalhes da nota fiscal, dados do lançamento contábil, além de uma coluna com a síntese da utilização do bem ou serviço. Contudo, não há notas fiscais e demonstrativos para os meses de julho a setembro de 2004. No Anexo VI, notas fiscais e demonstrativos mensais. E cópias dos DACON dos 3º e 4º trimestres de 2004, apurações do PIS e da COFINS de 2003 a 2007, folhas do razão analítico de julho a dezembro de 2004, DCTF dos 3º e 4º trimestres de 2004, declarações de compensação e páginas dos balancetes de maio a julho de 2004, com os saldos das depreciações acumuladas. Saliento, todavia, que tais documentos não são suficientes para a formação do juízo dos julgadores. Por exemplo, não há confirmação de que foi aposta cópia da versão do DACON que estava “ativa” no banco de dados da RFB e os demonstrativos de cálculo da COFINS são sintéticos, isto é, contêm, unicamente, os totais dos débitos e créditos de cada mês e indicação dos valores a pagar ou a compensar - não constam as receitas tributadas e tampouco a natureza dos créditos aproveitados. Por fim, resta elucidar apenas mais uma questão: como a DRJ conseguiu concluir o julgamento da manifestação de inconformidade? Em diversos trechos do voto condutor, o relator deixou claro que recorreu ao processo administrativo nº 15504.018949/2010-42, no âmbito do qual foi preparado o PF nº CFM/01 - até a data da conclusão do presente voto, este processo ainda não se encontrava no CARF: Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 “(. . .) Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 35/40 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 21): - Abril/2004: foi deferido o valor de R$258.528,14 e indeferido o montante de R$29.620,18, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho' e 'Equipamentos de laboratório' (fls. 35/36 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Maio/2004: foi deferido o valor de R$447.234,95 e indeferido o montante de R$35.104,02, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 37/38 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Junho/2004: foi deferido o valor de R$168.929,85 e indeferido o montante de R$37.968,66, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 39/40 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. (. . .) Análise das glosas por motivações: 1) "Não é insumo". (. . .) • Bens utilizados como insumos. Foi glosada uma extensa relação de itens constantes às fls. 35/40 do processo n° 15504.018949/2010-42. A própria interessada informa, na última coluna do demonstrativo [(26/27 (abr), 12/13 (mai) e 10/11 (jun) do Anexo VI], que muitos deles "não são insumos". Para a grande maioria dos itens, a contribuinte informa a sua utilização como: "Manutenção Planta Benef. Minério". (. . .) A par de informar a utilização dos itens adquiridos como sendo para "Manutenção Planta Benef. Minério" ou Manutenção Equip. Produção, a interessada informou também os tempos de vida útil para alguns dos itens, os quais não passam de 8 meses (fls. 162/163, 170/171 e 180/181 do anexo único do processo n° 15504.018949/2010-42). Por seu turno, a Fiscalização não descaracterizou tais informações, limitando-se a dizer que não são insumos. (. . .)” Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. É como voto. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital

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8684066 #
Numero do processo: 15924.720697/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 06 97 /2 01 1- 55 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720697/2011-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720697/2011-55 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720697/2011-55 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720697/2011-55 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720697/2011-55 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936725/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/RPO: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fls. 67/74 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 32.585,33 referente ao 4º trimestre de 2003, não reconheceu valores a serem ressarcidos e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 72 5/ 20 10 -1 1 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, no valor total de R$ 885,13; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os créditos de IPI considerados indevidos são pertinentes às notas fiscais emitidas pelo CNPJ 67.558.650/0001-28, sob o argumento de que o estabelecimento não está cadastrado no CNPJ. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 77/92 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. O Auditor Fiscal alterou o Saldo Credor do Período Anterior, o Saldo Credor do Período Atual e o Menor Saldo credor ocorrido no período compreendido entre o 4º trimestre de 2003 e a data de transmissão do PER/DCOMP, sem a apresentação de quaisquer justificativas, ou provas para a apuração da nova situação apresentada nos anexos do despacho decisório. Procedimento esse que caracteriza o cerceamento de defesa, o que torna nulo o despacho decisório e o processo administrativo, como previsto no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72; 2. Como ocorrido no processo 10880.956512/2008-83, é de se supor que o fisco tenha adotado a mesma prática ilegal de considerar os estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando as Instruções Normativas SRF nº 210/2002, nº 460/2004 e 728/2007. Este procedimento provoca distorções nas compensações realizadas, na apuração do novo saldo e no menor saldo credor, postergando o direito a utilização do saldo credor total disponível; 3. Segundo consulta no sistema CNPJ, o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas está devidamente cadastrado e com situação cadastral ATIVA, o que invalida a tentativa de glosa dos créditos realizados; 4. As PER/DCOMP´s foram processadas através dos programas geradores aprovados e divulgados pela Receita Federal e todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas administrativas (Instruções Normativas), o que exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, como determina o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; 5. Se o presente processo não for preliminarmente anulado por cerceamento de defesa, requer a sua juntada ao processo n° 10880.956512/2008-83, para que o exame do mérito daquele seja também considerado neste procedimento; 6. Por fim, solicita a homologação integral das compensações realizadas. O Acórdão recorrido, que deu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11  Quanto ao item Nulidades, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerou que as informações contidas no Despacho Decisório e demonstrativos anexos seriam suficientes para o contribuinte ter pleno conhecimento da forma com que o crédito foi apurado;  Apuração do valor passível de ressarcimento – menor saldo credor, entendeu-se que, tendo o saldo existente em 31/12/2003, objeto da PER/DCOMP em análise, sido consumido parcialmente no abatimento de débitos de períodos posteriores, não poderia ser incluído no pedido de ressarcimento, de maneira que estaria correta a decisão da Delegacia de origem da RFB;  Relativamente à Glosa de créditos do estabelecimento não cadastrado no CNPJ, conclui-se que esta era indevida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais onde os créditos foram consignados, no referido cadastro;  No tocante ao item Nova Apuração do valor passível de ressarcimento, com a reversão da glosa efetuada no valor de R$ 885,13, apurou-se o saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 8.093,38. Porém, como o montante ressarcível estaria limitado conforme a apuração do menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre-calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP, conclui-se que não há valores disponíveis para ressarcimento no trimestre-calendário;  Em relação aos Juros e multa de mora aplicados, coloca-se que a condição resolutória para a extinção dos débitos não haveria se efetivado e, por consequência, os débitos não teriam sido pagos no prazo, cabendo a imposição dos acréscimos moratórios. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 29/09/2015, de acordo com AR anexado ao processo. A seguir, em 22/10/2015, foi apresentado Recurso Voluntário, alegando o que se segue, em resumida síntese:  Todos os pedidos de ressarcimento teriam sido registrados no Livro de Apuração de IPI e os créditos correspondentes devidamente estornados na data de transmissão daqueles, conforme estaria previsto na legislação vigente;  Entende que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da alteração não justificada dos saldos registrados no Livro de Apuração de IPI e nos PER/DCOMP; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11  Requer a juntada do presente processo ao de nº 10880.956512/2008-83, para o exame de mérito em conjunto, por existência de conexão lógica entre ambos;  O Fisco haveria realizado estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos-base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando os arts. 15 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 728/2007;  Afirma que a antecipação nos registros no estornos dos créditos haveria provocado também a redução indevida do menor saldo credor, limitando os pedidos de ressarcimento e, por consequência, as compensações;  Entende que a DRJ não haveria se manifestado sobre as provas apresentadas e não teria analisado a questão principal relativa à indevida apuração do saldo credor, limitando-se a reproduzir em planilha o mesmo critério adotado pela autoridade fiscalizadora, corrigindo apenas os efeitos das notas fiscais glosadas;  Na hipótese de manutenção da exigência, solicita a exclusão da penalidade imposta e dos juros de mora, na forma que estaria prevista no art. 100 do CTN. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologação da DCOMP, pela unidade de origem da RFB. A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, de acordo com o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11 1. Momento em que deve ser feito o estorno do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento do Livro de Apuração de IPI; 2. A redução do saldo credor de IPI em função do estorno do crédito no período- base de apuração destes, e não o período-base de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento; 3. Ausência de discriminação ao crédito de IPI já utilizado ou consumido pelo Recorrente em trimestres subsequentes ao de referência, que foi objeto de menção no Despacho Decisório; 4. Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre dados contidos na escrita contábil apresentada. De acordo a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação em âmbito federal na ocasião em que se deu a transmissão da PER/DCOMP em análise, o direito ao crédito de IPI condicionava-se ao estorno no período de apuração em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o art. 15 do ato normativo em referência: Art. 17. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Pelo que se observa da decisão recorrida, não houve manifestação quanto à alegação da Recorrente de que as verificações promovidas pelo Fisco, notadamente em seus demonstrativos, consideraram como referência para o estorno do crédito de IPI o do encerramento do período-base de apuração, segundo as razões de defesa, o que teria gerado uma redução indevida do saldo credor. Analisando o “Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento” (anexo ao Despacho Decisório), coluna (d), campo “Observações”, constato a informação prestada pela autoridade fiscalizadora de que a alocação dos estornos de ressarcimento haveria sido feita no último período de apuração do trimestre a que se referem, de acordo com o que se evidencia a partir da reprodução abaixo: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: (1) Com base nos dados contidos na PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração , em conformidade com o que preceitua o art. 17 da IN SRF nº 460/2004; (2) Informar se o Recorrente procedeu ao registro dos estornos do crédito pleiteado no Livro de Registro de IPI, no encerramento do período-base em que se deu a transmissão do PER/DCOMP; (3) Informar se na data de emissão do PER/DCOMP o valor do crédito de IPI apurado em diligência já teria sido utilizado na escrita fiscal em compensações de períodos anteriores à data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, e listar quais teriam sido as compensações já promovidas que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas PER/DCOMP nº 17517.87577.150905.1.3.01-2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083; (4) Esclarecer, após a reapuração solicitada nos itens acima, qual o menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP em análise, que deverá servir de limite para utilização do crédito; (5) Definir, ao final de toda a reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente nas PER/DCOMP nºs 17517.87577.150905.1.3.01- 2025, 08323.64519.150805.1.3.01-5500 e 35022.34408.131005.1.3.01-8083. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936725/2010-11 Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.911313/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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(assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, que recebeu a numeração 35600.09930.201108.1.3.02-7246, pleiteando a compensação de Crédito de “Valor do Saldo Negativo” de IRPJ do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 8.479,59, com declaração de “Crédito Original na Data da Transmissão” no mesmo valor de R$ 8.479,59, “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” no mesmo valor de R$ 3.017,48 e “Saldo do Crédito Original” de R$ 5.462,11. 2. Apresentou ainda a Dcomp 31232.31970.240309.1.3.02–1260, com pleito de “Crédito Original na Data da Transmissão” no valor de R$ 1.740,56, “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” no valor de R$ 1.675,89 e “Saldo do Crédito Original” de R$ 64,67, com origem no mesmo “Valor do Saldo Negativo” de R$ 8.479,59, de IRPJ do anocalendário de 2007. 3. O Despacho Decisório informa que, de R$ 23.352,96 de retenções na fonte informadas na Dcomp 35600.09930.201108.1.3.02-7246 com demonstrativo do crédito, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 11 31 3/ 20 10 -4 7 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911313/2010-47 apenas R$ 21.70812 foram confirmados e o valor do saldo negativo disponível reconhecido foi de R$ 6.829,84, homologando-se a compensação declarada no PER/Dcomp 35600.09930.201108.1.3.02-7246 e parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 31232.31970.240309.1.3.02-1260, conforme se depreende do excerto abaixo. Cientificada do Despacho Decisório em 11/11/2010, conforme fl. 19, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 20, em 06/12/2010, conforme carimbo na fl. 20, alegando, em síntese, que: 4.1. “O autuante homologou parcialmente o Per/Dcomp número 35600.09930.201108.1.3.02-7246 por não ter CONFIRMADAS retenções de fonte no valor de R$ 1.644,84 do ano calendário 2007 exercício 2008”; 4.2. sua manifestação de inconformidade se dá pelo “motivo da empresa haver sofrido as retenções relacionadas na planilha anexas no valor de total de R$ 8.952,08, sendo confirmado apenas R$ 7.307,24 pelo fisco, diferença de R$ 1.644,84, anexo ainda, cópias das notas fiscais com as referidas retenções de IR fonte destacadas nas mesmas, e descontadas dos pagamentos pelos clientes”; Em sessão de 31 de outubro de 2018 (e-fls. 281) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores não reconheceram como suficientes os documentos juntados nos autos pela recorrente, ou seja, “relação em planilha de retenções na fonte, “Relatório Analítico das Retenções dos Impostos (Recuperar)” e notas fiscais como prestadora de serviços” pois estes documentos foram de sua própria emissão. Ciente da decisão de primeira instância em 26/02/2019 (e-fls. 287), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 28/03/2019(e-fls. 288), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911313/2010-47 Inicialmente defende a regularidade da compensação, elencando artigos do regulamento do Imposto de renda e a Solução de Divergência 26 da COISIT. Ademais, apresenta: II - planilha de identificação por contribuinte tomador de serviço, na mesma confirmadas do Despacho Decisório, identificando também número da nota fiscal; data de recebimento; valor bruto do serviço; os respectivos descontos de tributos; número do lançamento contábil junto à escrituração contabil (Livro Diário) e ainda o valor líquido recebido; ordem do relatório de retenções confirmadas de forma parcial ou não II - Cópias das páginas do Livro Diário, onde consta os lançamentos dos recebimento das notas fiscais junto a conta contábil bancária; III - Cópias das Francesas identificando as cobranças citadas no item II acima, quando se tratar de cobrança via boleto; IV - Cópias dos Extratos Bancários da conta corrente, com o valor creditado da liquidação de cobrança do item III ou depósito em conta corrente. V - Cópia da Solução de Divergência nº 26 - Cosit, de 31 de outubro de 2013. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Permanece controverso nos autos a confirmação de retenções de IRRF no total de R$1.644,84. A empresa declarou a ocorrência retenções de IR no valor de R$23.352,96, enquanto que a autoridade fiscal identificou R$21.708,12. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911313/2010-47 Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. A recorrente havia juntado (e-fls. 29 e seguintes), diversas notas fiscais objetivando comprovar a retenção de IRRF que alega ter sofrido no curso de suas operações comerciais. A DRJ não conferiu validade a estes documentos sob a alegação de que teriam sido confeccionados unilateralmente. De fato, como se sabe, as notas fiscais são confeccionadas pelos contribuinte para registrar as operações comerciais que eles mesmos realizam. Mas não há como comparar um documento que tem rígido regramento pelo pode púbico na sua forma, validade e até autorização de emissão que é o caso da nota fiscal, com qualquer outro documento emitido pelo próprio contribuinte. Exemplo: este relator não considera no mesmo patamar de veracidade e autenticidade a nota fiscal de e-fls. 29 (nota fiscal de serviços 009893) e o simples “Relatório analítico das retenções dos impostos” na folha seguinte. Para emitir a nota fiscal 009893, a empresa precisou de uma autorização da Prefeitura de Joinville-SC, pedir inscrição municipal e obter cadastro no CNPJ na RFB. Mas, apenas por hipótese, a referida nota fiscal pode ter sido cancelada e o serviço pode não ter sido prestado e a recorrente, não ciente desta situação, pode estar reivindicando uma retenção não ocorrida. Mas a simples apresentação das notas fiscais deveria provocar uma investigação mais minuciosa, pois é sabido que a metodologia de apuração de saldo negativo adotada pela RFB, quase toda de forma eletrônica, compara dados de declarações preenchida por contribuintes diversos. E no caso do IRRF, os contribuintes são costumeiramente prejudicados pelo preenchimento incorreto de DIRFs pelos fontes pagadoras. A nota fiscal de e-fls. 29, representa aparentemente o serviço prestado pela recorrente para a empresa de CNPJ 00.263.313/0001-32, o qual figura como a primeira retenção não validada na tabela de e-fls. 18 (PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito). No final da nota fiscal (e-fls. 29) vemos que houve parcelamento do pagamento pelo serviço em três parcelas de R$ 270,00. Na e-fls. 398 vemos que há um crédito em conta corrente no valor de R$ 270,00 pela empresa LEKAT IND E COM DE PLAST indicando que, aparentemente e pelo menos neste caso houve de fato uma retenção de IRRF. E observemos que a maioria das retenções não validadas referem-se à operações comerciais ocorridas no final do ano e com vencimento no ano seguinte, o que poderia indicar que a fontes pagadoras informaram a retenção na DIRF do ano seguinte. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911313/2010-47 O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Na análise da data da ocorrência da retenção, deve-se considerar a data da prestação do serviço conforme Ato Declaratório Interpretativo nº 8: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=55743&visao=compilado

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Numero do processo: 16692.720055/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.873, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.944979/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 55 /2 01 4- 32 Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Acórdão nº 3201-007.873, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.944979/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição /Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação; nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido; as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional; no regime não cumulativo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda; é vedado o direito a créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; a teor da legislação de regência da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 vendedor; o crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de forma hábil e tempestiva, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido; O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas glosas, de tal sorte que deve ser anulado; Não se justificam as glosas mantidas em relação aos itens especificados na reclamação; Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento. O processo foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201- 005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302-008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201-000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201- 003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018-65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201- 007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias- primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no- processo-e-na-qualidade/) O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que-voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da-calibracao-e-manutencao-de- equipamentos/) Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015-13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não- cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402- 007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303-009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402- 006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720055/2014-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, em preliminar, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País: os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas), (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade (iv) manutenção de equipamentos de laboratório e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados; os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital

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