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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811674 #
Numero do processo: 10580.016850/86-99
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI — TRANSPORTE DE BEBIDAS — Desde que as despesas com transporte sejam escri turadas separadamente nas notas-fiscais, poderio deixar de ser incluídas nas de bitadas ao comprador ou destinatária (1art. 63, § 19 do RIPI/82). O custo do transporte do vasilhame vazio, na mes- ma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor â fabrica, já está inclui da na coluna do frete peso Cz$1t, demo do que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso COlt é de ida e volta nes- se percurso (Tabelas do CIP e CONET so bre transposte de bebidas). Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do, em parte, o Cons. Roberto Barbosa de Castro, que provia, ape- nas, as despesas de carga. Sala das Sess6esCDF1, em 31 de marco de 1989. 1 v.v ... .. ••, .,.•• , .., '?.,.. ,:•/•(.../-•••••ii`i-'---- URCEL PEREM:A LOP ,'S\ - PRESIDENTE , \ '.',f1 1 ' ,/, '•-", • -,,,i ..S1:,=-3..'1 .mu , BORG S lift.)U:VY- RELATOR "' ,'..,-‘,, 1 .,•-• - - , -',:,,,, - '---- "'-',„,...,...-...., UrSQ {.-.-'..',7:1:1BERG - PROCUPAW-.)R DA 1.-AZENDA NA-, CIONAL Partieioax, ',--1.1,A, do nresenf.e julq2--A • ' sellintes Conselheí <CIOVELLOSO, HA"ILTC)N DP'..',à DANTAS, ITAMAP. VIEIRA Dà COSTA, HrLVIU ESCOVEDO BARCELLOS e --;'El.-7,,:,-TIÃo RODRIGUES CAflP-;,,,L.. à, `t- '01 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 RECURSO N9: RP/201-0.245 ACÓRDÃO NO . CSRF/02-0.296 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRATELLI VITA INDOSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATORIO O venerando ac6rdão recorrido (fls. 1501153) con- têm este minucioso relatOrio, de fls. 1491153, que leio e trans- crevo, eis que o adoto, neste julgamento: "Segundo apurou a Fiscalização da Receita Federal, a empresa epigrafada, no per/odo de outu bro/80 a agosto/81, cobrou, na venda de seus Dr0= dutos, uma desnesa acess6ria denominada "Carga e Distribuição", que foi contabilizada naconta 4050 - Receita com Carga e Descarga de Produtos, sub- -conta 02-Carga e Distribuicao, que não integrou a base de cálculo do IPI. Indagada através do termo de esclarecimen- to datado de 24.10.85, a Empresa respondeu, em 29.10.85, que esta conta englobava "...o reembol- so de despesas suportadas pelo esclarecimento pa- ra a consecução do trans porte de seus produtos, mais incisivamente, referem-se a carga de produ- tos e descarga de vasilhame executados diretamen- te por funcionários da Empresa na consecução de transporte efetuado por firmas transportadoras..." e que estas cobranças eram feitas nas notas fis- cais, •na forma prevista no artigo 63, parágrafo 19, e, segundo o critério determinado pelo arb.63, parágrafo 19, incisos III, IV e V, todos do RIPI/82. ,-,er'~-)6con5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850186-99 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.296 Através de um novo Termo, datado de 15.05.86, solicitamos ã Empresa que separasse as despesas com frete de terceiros das despesas com carga de produ- tos e descarga de vasilhames, no exercício de 1981. Ao procedermos verificação mais detalhada na composição das receitas contabilizadas na conta de Receita de carga e Distribuição, constatamos o que se segue: 1 - As venda da Empresa eram efetuadas da seguinte maneira: a) até 30.04.81, por freteiros e transporte pró' prio a pontos de venda na cidade, nos supermer- cados e a domicílio, a revendedores Fratelli na cidade e no interior e a revendedores Brahma na - cidade; bl a partir de 01.05.81, as vendas passaram a ser realizadas apenas a revendedores. 2 - Quando as vendas eram realizadas arevendedores, a mercadoria era entregue na fábrica, posta em caminhão próprio do revendedor ou contratado pe lo mesmo. 3 - A despesa acessória de Carga e Distribuição foi cobrada no período de outubro/80 a 15.08.81, so bre todas as vendas efetuadas, quer nas vendarã- de produtos entregues nos pontos de vendas (CIF), quer nas vendas de produtos postos no caminhão dos revendedores cn3B) e a -única diferença exis tente estava no valor atribuído a esta despes-a- acessória, que até abri1181 era cobrada em va- lor superior para os freteiros (CIF) e em valor inferior para os revendedores (FOB). 4 - Em momento algum, as tabelas de preços pratica- dos pela empresa e, conseqüentemente, as notas fiscais de venda por ela emitidas no período, apresentaram as despesas acessórias de transpor te e seguro escriturados separadamente, por es- pécie, conforme previsto no § 19, do art. 63,co mo condição para serem consideradas excluída-à- da base de cãlculo do IPI. A partir de agosto de 1982 até janeiro de 19_85, a empresa cobrou dos adquirentes de seus pro- dutos destacadamente, no corpo da nota fiscal, Des- pesa Acessória de Manuseio, valores estes que não /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850/86-99 3. ' Aceirdão n9-CSRF/02-0.296 foram integrados a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e que foram por ela registradas na conta Receita de Operações Sociais, subconta Receita de Frete e Manuseio. A mencionada despesa acessôria refere-se ao serviço de descarga de -vasilhames vazios, verifica- ção de suas condições de utilização e carga de pro- dutos nos caminhões dos distribuidores que vêm pe- gar a mercadoria no pátio da Fratelli. O frete é to do efetuado pelas prOprias distribuidoras adquiren- tes dos produtos, portanto sem custo para a empresa fabricante, jã que o preço de venda da Fratelli é FOB-fabrica. a Em conseqüência, a Fiscalização autuou a Em- \ presa por infração ao disposto nos artigos 58, ínci so III, 60, inciso IV, 43, inciso III, e seu para= grafo 19, 106, inciso II, alínea b, 111, inciso IV,_ e 189, todos do RIPI/79, aprovado pelo D=eto 83.263 de 09103179, confirmados nos artigos 55, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea c, 63, inciso II, e seupar4.-rafo 19, 107, inciso IT. , 112, inciso IV, e 222, todos do RIPI/82, aprovado peloDecreto 87.981/ 82. O valor do IPI não recolhido conforme Quadros Demonstrativos de n9s 01 a 06, que fazem parte inte grante do presente Auto de Infração, atingiu o mon- tante de CR$ 66.815.230,32 Csessentaeseis milhões, oitocentos e quinze mil, duzentos e trinta cruzei- ros e trinta e dois centavos). A fim de instruir convenientemente o Proces- so, a fiscalização solicitou varias informações a. empresa que as respondeu convenientemente. Dentro do prazo legal, a autuada apresentou impugnação ao Auto de Infração, razões a fls.71/75, alegando, em síntese, quanto a doutrina, que: I - Quanto às despesas acess6rias de frete referen- te ao manuseio de carga e descarga que: 1, em termos doutrinarios, todas as des pesas de bitadas ao comprador incluem-se no preço da ope- ração e, como tal, constitue base de cálculo pa ra incidência do IPI; 2. entretanto, as despesas de transporte e se- guro quando destacadas do preço da operação e lançados em separado no corpo da nota fiscal,ex cluem-se da base de calculo do IPI, n ex-vi" do' 19, do artigo 63, do RIPI/82; â ,/ , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850186-99 4. Acôrdão n9-CSRF102-0.296 3. a exclusão da base de incidência do IPI das despesas de transporte e seguro deve-se ao prin clpio da capacidade contributiva, de que devase. investir o sujeito passivo da obrigação para e- fetivamente poder recolher aos cofres palicos o tributo devido; 4. ao contribuinte e assegurado excluir da base de celculo do IPI, as desuesas de transporte e seguro desde que satisfeitas as exigências econ diçoes estabelecidas em lei. Quanto ao merito: I - No tocante as des pesas de transporte alega; 1. o transporte de -mercadorias compreende 3 eta pas; carga, condução e descarga; 2. no caso vertente, os trans portadores efetua- ram, apenas a condução, cabendo as despesas de carga e descarga ao fabricante, devido â neces- sidade de proteção ao produto; 3. a autoridade fiscal não pode ser conflitante no disciplinamento de conceitos sobre tributos que lhe cabe administrar, como entre eles oISTR (Decreto-Lei n9 1.438/75, artigo 79, § 39, com a redação do Decreto-Lei n9 1.582177 e o IPI (P.N. 32184). Concluindo, esclarece, ainda, que as despe- sas ressarcidas pela impugnante em suas notas fis- cais limitam-se aos custos de transporte e aos en- cargos de carga de seus produtos e descarga de cai- xa degarrafas vazias nos carinhb'es de empresas trans portadoras que executam apenas a condução dos prodü - tos da kmpugnante, arcando esta com o onus destas ã tividades. Quanto a opção de não autorizar estas eFri presas de transporte de incluir em seus preços osvã lores correspondentes ã carga e â descarga decorre da natureza dos produtos fabricados e da necessida- de de proteção dos mesmos. Informa, -Lambem, que os preços praticados pe la impugnante estão de acordo com os fixados pel-O- CIP (Conselho Interministerial de Preços), e, final mente, requer o cancelamento do Auto de Infração. — Informação fiscal âs fls. 79_/8(), esclarece •que a empresa, em questão, foi autuada por não ter incluido na base de câlculo do Imposto sobre Produ- -1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 dos Industrializados, valores cobrados dos seus cli entes a título de "Carga e Distribuição" e"marruseio'r, conforme foi detalhadamente descrito na Informação Fiscal, de fls. 02 e 03, do presente processo. Opi- na pela manutenção, na integra, do Auto de Infração de fls. 04. Decisão recorrida, a d. autoridade julgadora singular negou deferimento à im pugnação, sendo a se guinte a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. As despesas acessõrias de manuseio na carga e descarga, sob qualquer denominação e a r qualquer titulo, integram o preço da opera- I ção e, como tal compOem o valor tributável que serve de base á incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Art. 43, inciso III e seu § 19, do RIPII 79, correspondente ao artigo 63, inciso II e seu § 19, do RIPI182, a exceção das ex- pressamente indicadas no referido § 19 edes de que atendidas as condiçOes estabelecida em seus incisos I aV. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Leio para oitiva do ilustrado plenário os seus considerandos, às fls. 71775. Inconformada a empresa apresentou, tempesti- vamente, recurso voluntário a este Egrégio Conse- lho, substanciosas razOes ás fls. 98/110. Li e analisei atentamente o longo arrazoado jurídico do recurso de fls. 981106. -Vou ler para oitiva do Egrégio plenário o tí tulo 3 "Quanto ao Mérito Fático" a conclusão e o Pê"- dido Final." A douta la. Câmara do 29 C.G., em sua sessão de 24.05.88, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para excluir as des pesas com o transporte de vasilhames vazios(art. 63, § 19 do RIPI/82Y, aos fundamentos constantes desta ementa: "IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despe- sas com transporte sejam escrituradas se paradamen- te nas notas fiscais, poderão deixar de ser incluí /2,-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 das nas debitadas ao comprador ou destinatario(art. 63, § 19 de RIP11821. O custo do transporte do va- silhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor à fábrica, ja esta incluído na coluna do frete peso CzfUt, de modo que, ao ler -se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, sig nifica que o frete peso Cz$/t é de ida e volta nes se percurso (Tabelas do CIP e CONET sobre transpor: te de bebidas). Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso C especial, a fls. 1581160, sustentando, porque essas despesas de na nuseio são tributarias, na conformidade do mesmoart. 63, do RIPIl 82, o qual não escreveu a melhor interpretação da Camara a qua.São estas, em síntese as razifies, recursais Cfls. 15911601. "Pelo Regulamento, não hã que se cogitar de exclusão das despesas de manuseio, porque despesas acess6rias, eis que, face ao mesmo dispositivo re- gulamentar, como visto, as despesas acess6rias se incluem •na base de calculo, exceto, e unicamente, as de transporte e seguro escrituradas separadamen- te Ce se tal ocorrer). Na hip6tese vertente, o RIPI nada mais faz do que repetir o disposto na matriz legal, L. n94.502, de 30.11.1964, na sua redacão original, art. 14,11, estabelece: Salvo disposição especial, constitui valor tributavel: II - Quanto aos de produção nacional, o pre- ço da operação de que decorrer a saída do es tabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessarias debitadas ao destinatã- rio ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, o de transporte e seguro, nas condições e limites estabelecidos em Regula- mento". O destaque nosso. Nesse caso, ao contrário de muitos, outros, pelo _menos assim os contribuintes pretendem, o RI- PI ficou estritamente dentro da norma estabelecida pela natriz legal, reproduziu-a pura esimplesmente. Paradoxalmente, vem agora os contribuintes com pre- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 105801016.850186-99 7. Ac6rdão n9-CSRF102-0.296 tensão degue anorma legal (matriz e Regulamento) diz muito mais do que realmente, claramente, sempre ex- pressou. Por outro lado, não hã que se cogitar que ma nuseio integra o transporte, vez que o nosso grande- camercialista, J.X. CARVALHO DE MENDONCA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume VI, 2a. par te, p. 4651466, sublinha que "que não compreende 5 transporte sem uma pessoa ou coisa a transportar... A execução do contrato começa não com o inicio da viagem, nalS com a entrega da mercadoria pelo carre- gador e com a aceitação destas..." Não hã que se cogitar, portanto, da inclusão . de antecedentes ao momento da entrega damerca,doria, no conceito de transporte, para ap6s, como fez a -maioria do Colegiada, excluir a despesa correspon- dente como sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria do preceituado i na matriz legal, L. 4.502/64, mesmo se tivesse sido operada pelo Regulamento e infringiria um dos prin- cípios fundamentais do Direito Tributário, inclusi- ve constante da Lei Complementar, o de que se trata de matêxia colocada sob reserva da Lei." O recurso especial (fls. 15811601 foi percebido pelo despacho de fls. 162 e contra-arrazoado âs fls. 166, que junta, as fls. 167/176, o voto do saudoso amigo e Conselheiro HAROLUO BRAGA LOBO, proferido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sua sessão de 25.04.88, no ac6rdão de n9 CSRF/02-0.275, que leio para esta Câmara. É o relatario i.-,-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850/86-99 8. AcOrdão n9-CSRFIO2-0.296 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator A hip6tese agora em julgamento encontra inúmeros precedentes, nesta Câmara Superior e em ambas as Câmaras do 29 Con selho de Contribuintes. É conhecido meu entendimento, sobre a mataria: as despesas de frete manuseio não são tributáveis pelo IPI, mercê dos fundamentos expendidos nos julgados anteriores, inclusive, no dou- to voto acostado às fls. 1671176, o qual adoto e transcrevo, aqui: "Como vimos do RelatOrio, o sujeito passivo, objetivando reembolsar-se dos custos com os servi- ços de carga e descarga dos produtos e respectivos vasilhames, cobrou dos •adquirentes de seus produ- tos parcelas intituladas "frete manuseio", lançadas separadamente nas respectivas notas fiscais.• Por entender a autuada que estas despesas e- ram, por natureza, parcelas de carreto ou, mesmo se assim não fosse entendido, seriam elas despesas a- cess6rias de frete, não as incluiu na base de cálcu lo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem re- colheu o tributo sobre essas importâncias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexoao Decreto n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os an tenores, baixados ap6s a publicação da Lei n'(;)- 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui va lor tributável dos produtos nacionais o preço da o- peração. de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acess6rias debitadas ao comprador oudes tinatario, "salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, nallota Fis- cal" e que "as despesas de transporte compreendemos de frete, carreto e utilizaçÃo de porto". Do transcrito no relato, -bambam observamos que as autoridades fiscais, em resumo, sustentam a exigencia, alegando basicamente que: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850186-99 9. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 aI Embora as despesas de transporte compreen dam as de frete e carreto, segundo o Parecer Norma.--- tivo (CST) n9 32184, estes termos seriam sinônimos, significando o preço do serviço contratado com o transportador; b); O sujeito passivo não tinha despesas de transporte, TbaS despesas de manuseio de carga edes- carga de garrafa e grades, o que nao seria o mesmo; c)_ o preço de venda da autuada seria FOR e, portanto, não admitiria cobrar do adquirente qual- quer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao mérito, entendonão se poder concluir pela sinonímia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar -6-76-5-gEulo transporte. Com efeito, jã o Decreto-lei n9 7.404/45,que instituiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabelecia que, no caso de serem de- bitadas em separado, não integravam o preço de ven- da, para efeito de cãlculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adi- cionais, respectivas taxas e seguros". (grifei). 2 evidente que, se o legislador considerasse esses vocâbulos sinôminos, ele os teria grafado prõ ximos, separando-os, apenas, pela alternativa "ou". Do mesmomodo, consagrado princípio de herme neuttca, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei haja palavras inilteis ou sem sen tido, sendo dever do exegeta descobrir o seu verdall detro significado, face à eficãcia pr6pria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para- os efeitos da legislação citada: quer, quando os termos vinham separados, intercalando-se a expres- são "utilização do porto"; quer, agora, pois se en- contram separados por vírgula, não é acertado consi derã-los sinônimos. O mestre CALDAS AULETE, no seu Dicionario Contemporâneo da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, pg. 866, entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do por to, frete e outras despesas adicionais para entre- gar a mercadoria em determinado destino, são parce- )' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850186-99 10. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 las componentes do contrato de transporte, denomina ção genérica empregada pela legislação do IPI, amar tir da Lei n9 4.502164, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, Foren se, Rio, Vol, IV: "O contrato de transporte evidencia-se um contrato -misto, desde que, para a sua forma- ção ha interferência dos contratos de locação de coisas e de serviços e, em certas circuns- tancias, o de depósito. É, para que se imponha com o caráterque é próprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios decon duzir e, por si ou por outrem a seu mando, executa os serviços necessarios â deslocação, que se faz mister para consecuçao do t=2.2r -Fè"-'(grifei). A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela expressão "despesas de transporte" aquelas re- °I ferentes ao carreto, frete, -5511i22519, do porto e seguro da mercadoria trar_i_p2r-E._2. , esta em harmonia com a definiçao do contrato, misto em que pode haver interferência dos contratos de locação de coisas,de serviços e de depósito. Mesmo que dicordância possa haver dessa clas- sificação, todos concordam em que as despesas de twausIrte. serão todas aquelas necessárias â coloca çao do produto no estabelecimento do destinatário (compreendendo a carga, o deslocamento ou frete e a descarga. Comprovam o alegado, o fato de asempresas de transporte adotarem duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descarga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço s6 Para a condução (caminhão com motorista).. Solucionando consulta formulada pelaCOMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, de PetrOpolis, a respeito da in- cidência do tributo sobre o valor da carga e descar ga, a antiga Junta Consultiva do Imposto deConsumo, em sessão de 18.04.60, através do Parecer n9 9.294, por decisão unanime, confirmou o declarado pelo De- legado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importancias cobradas dos fregueses e distribui- dores pelo serviço de carga e descarga de seus pro- dutos, da fabrica para os veículos transportadores e destes para os dep6sitos dos clientes não se in- cluía na base de calculo do imposto. 4 '-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 11. Acórdão n9-CSRF/02-0.296 Tendo em vista a nova sistemática constitucio nal de divisão de rendas, institurda pela EmentaT Constitucional n9 18/65, os tributos passaram a in cidir sobre campos de imposição ou fluxos econõmi:: cos CCamárcio Exterior, Patrimônio, Renda,Produção, Circulação, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de significação econômica e tendo como base impositiva categorias ecSiTSErj&rIurrdicas. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo cujo substrato econômico é precisamente a atividade industrial e seus ganhos. Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. Sua base de cál culo, quando se tratar de produto nacional, satV-6 disposição em contrário de Lei Complementar, deve ser o custo industrial, dado ser este o fluxo econOi‘s mico que caracteriza e tipifica o tributo. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar posteriormente o produto já eleborado, desde o- bedecidas as normas legais que determinam a indivi- 1 7 dualização das parcelas acrescidas, não pode inci- dir o IPI, sob pena de invasào de outra área de com Petência (iISS, ITR etc).. Salienta-se que a nova sistemática da parti- lha constitucional de rendas, por via de referência ás bases econômico-jurldicas e não -mais em termos puramente-jdico-formais, adotou como premissa bá sica impedir a interpenetração de campos de incidên cia privativos. Diversos autores, apôs salientarem que a ope- ração econômica onerada pelo IPI é a produção e fa- zerem distinção entre a saída e a operação de indus trialização que a integra, esclareceu que, nem tudo que seja cobrado na sarda integra a base de calculo do tributo, dado não se conter na substância econô- mica do fenômeno tributado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI emseu arte 63, inc. II, e § 19, ínc. I, declara que o tri buto incide sobre todas as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser inter pretado dentro de um contexto sistemático, isto ê, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo da produção. Por essa razão, ja entendeu a Administração que o valor do ICM arrecadado pelo fabricante na condi- ção de contribuinte substituto, embora debitado ao SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 12. Acórdão n9-CSRF/02-0.296 comprador não integra a base de calculo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer nature..... za. Da-mesma-maneira, além de as despesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ci- clo da produçao, também seria juridicamente incorre to sustentar a inclusão de tais parcelas na base de - calculo do IPI, após o legislador federal e a pró- pria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de 'manuseio Ccarga e descarga) incide o Im posto sobre Serviços de transportes, como se obser- va do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de 26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclusão "na base de calculocks se tributo, do preço do serviço de coleta e entrega de cargas". De modo mais claro possível, objetivando diri mlr dividas a respeito do que se entenderia por"pr- Imetri..- ço de serviço de coleta e entrega de mercadorias-, constante dos Decretos-leis, bem como nos respecti- vos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s 77.789/6 e 80.760/77, também foi consignado no Parecer Normativo CCST) n9 93, de 1977, que inte- gram a base de calculo do Imposto sobre Serviços de Transporte (ISTRif"todas as importâncias dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Consequentemente, a parcela que integre a base de calculo deste imposto, não pode compor a do IP 1', dado referir-se a fluxo econômico posterior â industrializa212 ; a nao ser que houvesse expressa disposiçao em contrario, como é o caso do ICM que integra a base de calculo do IPI. , Asstm, se as despesas com a carga, deslocamen to e dascarE.a dos vasilhamescheios, desde que de- bitadas em separado na nota fiscal, nao integram a base de Mculo do IPI: em razao das 221(1.126es de venda de bebidas, quando a lei autoriza a n55- in- cluir na base de calculo o valor das embalagens,des de que elas retornem a fabrica -- seja simultanea- mente, mediante o recebimento de simuladores: seja posteriormente, com o retorno das próprias -- igual mente os desembolsos com a carga, deslocamento -J descarga com vasilhames vazios nela nao podem serin cluídas, visto que essas despesas obrigatoriamente - integram -um contrato de transpatte cheio, consti- tuindo um todo indissóciavel, sob pena de sobre va- lor das próprias embalagens também incidir o IPI. / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850186-99 13. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebidas, em que o ciclo da o peração de venda se en- cerra com a descarga dos vasilhames -vazios, nao sen d 6 secionar o ciclo na operação de venda. — Sob o aspecto oneracional, é de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz nosen tido do "ponto de partida" para "destino final", ori de as três fases de sua concretização se passam n6 sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carre gamento + condução + destino final = descarregamen- to. Mas o transporte de bebidas se processa no sen- tido "ida-e-volta", ou seja, de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. Por esta razão, as despesas de transporte, no caso especial de bebidas, também abrangem os gastos com o retorno à fabrica do vasilhame vazio e sua em balagem, como expressamente o estabelecera astabela—s de transporte, elaboradas para o deslocamento de be bidas, organizadas pelos res pectivos 6rgaos de cias pt se, ali se consignando que o "custo do transporte- / do vasilhame vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fabrica, ja estã incluído na coluna do fretejpeso Cz$it, de modo que., .a tari fa... é de ida e volta nesse percurso" Cgrifei). —-- No caso não deixa de tratar-se de uma despesa acess6ria do transporte do conteúdo cheio, e, salvo disposiçao em contrario, 6 acessorio segue o princi pal, pois do -mesmo modo que o frete/condução/deslo- camento de um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descarregamento também seprocessam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino fi nal", caso contrãrío, não se estaria permitindo 3 fechamento do ciclo operacional de venda produto tri butado Obebida)— Tais despesas nenhum relacionamento têm com a produção ou industrialização. Referem-se a desembol sos com um serviço prestado ao comprador ou distri- buidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como Dor terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se estão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um servi- ço cuja execução e respectivos encargos fica ao in- teiro critério das partes, não havendo como cogitar -se da sua inclusão na base de cãlculo da bebidawn dida, desde que .o valor desse serviço não seja Co- brado englobadamente com o preço da mercadoria. --- /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850/86-99 14. AcOrdão n9-CSRFIO2-0.296 Se a atividade e corres pondente despesa inte- gra determinado fluxo econômico, não muda a sua na tureza, seja ela executada pelo adquirente, o execu tor do frete, ou pelo vendedor. Também g irrelevan- te a classificação contábil por acaso adotada, sen- do de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. Igualmente se é correto que, para o estabele- cimento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador estâ jungido ãs normas constitucionais e complementares, em vista da discriminação constitu- cional de competências,não é admissível que o intér prete ou aplicador da norma amplie o campo de abrari gência do tributo, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressuposto material ou jurídico de incidência define a natureza e determi- na sua base de cálculo", mas quando esta seja incom patIvel com aque-i-a—wã-ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do prO prio tributo pas sa a ser determinada pela base de cálculo e não pe- la definição legal de incidência", in RT 226/65. \tk Para evitar a invasão de competência, através , \\ do alargamento do campo de incidência, a base de cál aulo do IPI deve ser interpretada, respeitando o-s- campos já eleitos pelo legislador para outros tribu._ tos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto noart. 63, inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regula- mento do IPI, segundo o qual não se incluem no pre- ço da operaçao as despesas de transporte(frete, car reto e seus acess6rios), desde que debitadas em se- parado, tem de harmonizar-se com a sistematica cons_ titucional e complementar. O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/ 84, não se amola ã hip6tese dos autos, isto porque ao interpretar o disposto no art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se apercebeu: 191 Que, se o acess6rio segue o principal, as despesas acessõrias de transport devem seguir omes mo regime deste e, n5.5 serem incluídas como _despe= .. . - sas acessoxras de produçao. 29). Não atentou o subscritor do mencionado Pa recer para o fato de que "as despesas acessõrias" -ã que se refere o dispositivo analisado, s5o aquelas /1)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801016.850/86-99 15. AcOrdão n9-CSRFJ02-0.296 vinculadas ã produção, as quais, integrando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser excluídas daquele custo, sob pena de reduzir ilegal -mente a base de calculo do tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "des desas de manuseio" Ccarga e descarga), dado que es- tas são despesas que nada têm a ver com o ciclo da produção, dado que elas estão diretamente vincula- das ao ciclo da circulação, isto é, são despesas amm ponentes do transporte: Ca) quer sejam qualificadas como despesas de carreto, se este termo não for, e- fetivamente, sinônimo de frete, como decorre da in- terpretação da legislação especifica do tributo, b) quer sejam conceituadas como despesas acess6rias de frete e, neste caso, aplicando-se • as mesmas normas que disciplinam o principal (frete), também não in- tegram a base de calculo do IPI. 39) Não é verdadeira, data venia, a premissa adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuido ra obedecia ã clausula FOB, pois, nos contratos de- venda da fiscalizada, esta dito que a distribuidora comprara os produtos pelos °preços da tabela previa- mente por aquele organizada. Se nas vendas da fiscalizada "as despesas a- cessõrias de frete manuseio", visando à cobertura dos custos dos serviços efetuados com a carga e a descarga dos produtos e dos respectivos vasilhames são debitados separadamente nas notas fiscais, ouse ja, se sao efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos; esse fato prova, por si sei, que asven das da autuada jamais se enquadrariam na -modalidade- FOB, a qual tem por pressuposto justamente a nãoco- brança de qualquer parcela até a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "despesas de ma nuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transporte, no caso es pecial ou atí- pico de venda de bebidas: sejam elas consideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acess6- rias de frete, no podendo integrar a base de calou lo do 110 I, visto que as despesas de transporte,quan- do destacadas na nota fiscal se excluem da base d-e- calculo e ho caso da fiscalizada, o trans porte écon tratado pelo adquirente dos seus produtos, sendo de- le a res ponsabilidade com as des pesas de manuseio: Portanto, se alguém- por ele Co transportador, o ven dedor ou qualquer outrol com elas arcar transitoriã 4-), SERVICO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/016.850J86-99 16. AcOrdão n9-CSRF/02-0.296 mente, devera delas se ressarcir, constituindo-seem parcelas totalmente distintas do preço de' venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de cãlculo do IPI, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do IPI." Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso es pecial. (41 BrasIlia-DF, em 31 de março de 1989. :;7&?2-1,ÃO S TA° RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PLENOVALE FLORESTAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURIBIBA (PR) FINSOCIAL - PROCEDIMENTO DECOR RENTE - A decisao proferida no processo principal estende--se - _ ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão di- versa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLENOVALE FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, devendo os valores da exigéncia serem adequados ao que fi cou decidido no processo principal, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira- e Hissao Anta. , Sala das Sessée , em 07 de julho de 1993 / 1 n __,d • 1 aA...(_, P C DEFINE • RIZ DEIJUQ - PRESIDENTE E RELATORA —1 VISTO EM RICARDO Y GO" S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 16 SEI 199e CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 105-0-335 v.v \. it„,, rt.. ~a -N i 4341419 4H. ---. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Cel_ so Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conselheiro Jo- CÇ sé do Nascimento Diasr. - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/006.646/90-42 RECURSO N9 : 66.215 ACORDÃO N9: 105-7.586 RECORRENTE: PLENOVALE FLORESTAL LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con- selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04 a 07. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 10980/006.643/90-54. Nestes autos, é feito o lançamento referente ã Contri buição ao FINSOCIAL, relativo aos exercícios 1986 e 1987, tendo em vista que as irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ alteram a base de cálculo da Contribuição. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rentelimitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jruriA, nal .1 H. DAMIEFP/DF • SECOS MI 065/ 90 Processo A9 10.980/646/90-42 03. SERVICO PUILICO FEDERAI. Acórdão n9 105-7.586 dição, conforme decisão de fls. 19 a 20. Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresentou re curso voluntário de fls. 28 a 30. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. bnPr *na Nadonal SMVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.646/90-42 04. Acórdão n9 105-7.586 VOTO Conselheira DELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de •causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este - Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acór dão n9 105-07.583 , de 07.07.93 , que deu provimento parcial ao re curso. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recur- so, devendo a unidade preparadora adequar os valores destes autós àqueles constantes do processo principal. Brasília (DF) 07 de julho de 1993 , CELI DEP= _ A RELATORA aisaamoonai Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029360/88-94
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10568
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.029360/88-94. RECURSO N°. : 84.976. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR. - EX. de 1.986. RECORRENTE: DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.568 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCICIO DE 1.986. tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO H "Áit UE DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 _ - _ _ _ -- _ ... • PROCESSO N° 10880.029360188-94. ACÓRDÃO N° 105-10.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausentes os cfConselheiros Afonso Celso Manos Lourenço e Gilberto Gil,berti rd40 2 • PROCESSO N° 10880.029360188-94. ACÓRDÃO N° 105-10.568 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 50.998.277/0001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 54/67). 02 - A exigência se refere a contribuição denominada "PIS/DEDUÇÃO DO IR", e tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, apurado em lançamento de oficio efetuado relativamente ao período- base de 1.985, exercício de 1.986, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n. 10880.029358/88-42, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação, que está capitulada no artigo 3°., item "a", § 1°., da Lei Complementar n°. 07, de 07/09/70, artigo 480 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração (fls. 03). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 10880/029358/88-42, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a exigência desta contribuição (fls. 06/25 e 54/67). 04 - É o relatório, que li em plenário 3 e- PROCESSO N° 10880.029360188-94. ACÓRDÃO N° 105-10.568 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação como no recurso o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 06/25 e 54/67), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência, o que demonstra que o mesmo conhece que a exação deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 20 do mês de agosto de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n°. 10880/029.358/8942, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n°. 105-10.565, que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário interposto neste processo. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. _-- ; Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 t---7---2---fae? JORGE PONSONI ANOROZO 4 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005624/92-36
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Recorrida • DRF EM CURITIBA - PR LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Na forma da le gislaçao vigente á ápoca, em que pese eventual questionamento constitucional no âmbito do judiciário, a alíquotaapli cável sobre o lucro da exploração (ex- portação incentivada), no exercício de 1990, é de 18% (dezoito por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que excluia a incidência total da TRD. Sala dal Ifssifl 7 'aio de 1994 AFON 1 11,54 MATT°. LO RENÇO - VICE-PRESIDENTE EM c EXERCÍCIO E RELATOR VISTO EM gr) 4r(0 R :EIR COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 ou ingh DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Sérgio Murilo Na rello (Suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schnei-- der. Ausentes os seguintes Conselheiros Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadamente. 5;a1• ... . • "Ign, /415',".r 4,J.4e,fre• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° RECONSONP: 105.773 ACOROA00: 105-8.339 RECORRENTE: MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S/A. RELATÓRIO Consta nos autos, a exigência de crédito tributário de 2.388,88 UFIR a título de IRPJ, 1.194,44 UFIR a titulo de Mul- ta de Ofício prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80 e demais encargos legais, pertinentes aos exercícios de 1990, período-base de 1989, lançado contra a contribuinte supra identificada, atra— vês de Notificação de Lançamento Suplementar. O lançamento tributário resulta de revisão da decla ração de rendimentos que constatou que o imposto declarado não corresponde a 18% do lucro real da Exportação Incentivada, com in fração ao art. 19 do Decreto-lei n9 2.413/88, alterado pelo art. 19, inciso I, da Lei n9 7.988/89 e instrução normativa n9 129/88. Regularmente notificada, não se conformando com o lançamento, a notificada, devidamente representada (mandato às fls. 6), tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 01/05. Após discorrer exaustivamente sobre a aplicação do DL 2.413/88, das Leis 7.988/89 e 8.218/91, no que tange a irregu- laridade apontada neste lançamento, alega em síntese: URVICO PlielCO notam PROCESSO N9 10980/005.624/92-36 3. Acórdão n9 105-8.339 - que, o DL 2.413/88, art. 19 determinou a aplicação da alíquota de 6% a partir do exercício financeiro de 1990, para tributar o lucro decorrente de exporta ção incentivadas; - que, a alíquota de 18% instituída pela Lei 7.988 de 28/12/89 é ile gal e inconstitucional; - que, a exigência de TRD (Taxa Referencial Diária)a partir de 19 de fevereiro de 1991, a título de juros, é ilegítima, pois, a autorizaçaDlegal só nasceu atra vés da Lei 8.218/91 de 30/08/91, não cabendo, portar' to, a cobrança de tais encargos anterior ao -advento desta lei. Embasa seus argumentos transcrevendo na peça impugna tória o art. 19 do Decreto-lei 2.413/88, art. 19 da Lei 7.988/89, doutrina de Luciano da Silva Amaro e o art. 39, inciso I da Lei n9 8.218/91. Finaliza requerendo o cancelamento da notificação. A autoridade julgadora de 14 instância, julgou proce- dente a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a peça de apelo, onde,em síntese, ratifica suas alegações anteriores. É o relatório. /,_ MAVICOPUMXORDENLL PROCESSO N9 10980/005.624/92-36 4. Acórdão n9 105-8.339 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em exame, face à linha de defesa adotada pela autuada, toma uma direção de exame de natureza constitucio- nal, a qual foge à competência de atuação deste Conselho de Con- tribuintes. Assim, quanto ao efetivo mérito, procedente a exi- gência. No entretanto, entendo que a TRD criada pela Lei 8.177/91, em virtude da alteração de seu art. 9, pela Lei n9... 8.218/91, equivale à incidgncia de juros de mora, com a superve- niência dos arts. 80, 81 e 84 da Lei. 8.393/91, que estabelecem a compensação ou restituição de tais valores. Assim sendo, como a Lei 8.218 foi publicada em 30/08/91, é a partir dessa data que a TRD se torna exigível, não havendo previsão legal de efeito retroativo. O que significa que exonero a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991. É o meu vot4. Brasil /0111 /I7/e 'aio 211994 AFON 4," C JSI ' . TTO •UR). - RELATOR Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10454
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RECORRIDA DRF em São Paulo - Leste, SP •SESSÃO DE 11 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.454 hrt IRPJ - RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - Constatado que a receita que deveria ser apropriada no exercício a que corresponde, pelo regime de competência, o foi apenas no exercício seguinte, não houve omissão de receita mas apenas sua postergação. Dá-se provimento parcial para manter a exigência sobre a parcela correspondente à diferença entre o tributo calculado no auto de infração e o valor imputado ao exercício correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SPAF TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência ao valor devido em função da postergação no pagamento do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA -PRESIDENTE. (1", / JOSÉ CARLO': PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: eat AGO 1996 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801026.133192-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.454 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ause , ificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I?cuy ig _!1_ ; :! i 3 a 1:ii 'I rill i i i HRT 2 10:54 18/06/96 : v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801026.133192-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.454 RELATÓRIO SPAF TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (Leste) que mantém parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1989. O processo tramitou por esta Câmara e teve o julgamento convertido em diligência pela Resolução n.° 105-0.791, em sessão de 19.10.94. Adoto integralmente o Relatório precisamente elaborado pelo Eminente Conselheiro Dr. Hissao Anta, o qual passa a integrar o presente. A diligência visava esclarecer se houvera postergação ou insuficiência no pagamento do imposto de renda do exercício de 1989 e foi corroborada por relatório de fls. 155, que conclui pela postergação. Tendo a empresa reconhecido a procedência da exigência relativamente aos demais itens, resta o qüestionarnento da postergação. A postergação se refere à correção monetária ativa, do período de 28 a 31.12.88, decorrente de empréstimo realizado a empresas coligadas, não oferecida à tributação no período-base correspondente. IS-7É o relatório. HRT 3 10:54 18106/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/026.133/92-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.454 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Afastadas as demais matérias constantes do auto de infração, o recurso se resumiu em atacar a tributação intentada contra a correção monetária ativa calculada sobre empréstimos realizados a empresas ligadas durante o período de 28 a 31 de dezembro de 1988. O relatório de diligência (fls. 155) bem esclarece ter sido a parcela em questão, adicionada aos valores contábeis componentes da apuração do resultado do exercício seguinte. Ocorreu, na prática, apenas a postergação de sua tributação. O autor da diligência reconheceu ser adequada a tese da recorrente. Tenho igual entendimento e os documentos juntados pela fiscalização na fase diligenciai me convencem de que houve a postergação como alegado pela recorrente. 1 É esclarecedora a conclusão contida no relatório da diligência (fls. 155), onde o autor do procedimento declara textualmente: "... sendo entendido, portanto, que o valor original do imposto de renda Pessoa Jurídica foi postergado para o exercício seguinte a inclusão de qualquer quantia a título de juros ou correção monetária.". 1 4/ I( ut79 1 HRT 4 10:54 18/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/026.133/92-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.454 A parcela foi, portanto, tributada no exercício seguinte, restando exigir-se a parcela de imposto obtida pelo procedimento de imputação, para recolhimento apenas do valor limitado à insuficiência de imposto e cominações legais. Assim, voto, por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter a exigência decorrente de novo cálculo, agora considerando-se apenas a postergação da receita considerada omitida, tributada que foi no exercício seguinte. Sala das Sessões(DF), em 11 de junho de 1996. JOSÉ R 'OS PASS ELLO , HRT 5 10:54 18/06/96 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:51:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:51:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:51:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:51:53Z; created: 2009-08-20T18:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T18:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:51:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.980-005.215/91-86 SESSAO DE: 16 de ¡unho de 1993 AC6RDA0 149 105-07.512 RECURSO 103.446 - I.R.P.J. - EXS: 1988 a 1990. RECORRENTE - DE PAULI PARTICIPAÇgES E ADMINSTRAÇMO LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA - PR D.G. DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - A alienaçWo gratuita dos direitos do usufruto vitalício instituido sobre imóveis do ativo da pessoa jurídica, presume-se distribuiçào disfarçada de lucros, na forma do inc. I do art. 367 do RIR/80. DESPESAS - DEAMSVIBILIDADE - Sào dedutíveis os impostos, taxas e a depreciaao incidentes sobre imóveis constantes do ativo da pessoa jurídica que tem COMQ UM dos objetivos a administraçWo de bens próprios, independentemente de sua ocupaçào. Indedutíveis, no entanto, tais encargos sobre imóveis onerados pelo usufruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE PAULI PARTICIPAÇffES E ADMINISTRAÇA0 LTDA. Acordam os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente Julgado. Sala da1: , 1—/ e l 16i .? Junho de 1993.411 ‘ ;cJAFO ji 01; mAT . o, Lf wrim.;:o -- VICE PRESIDENTE Á : •3 C''.44. i mAr— O ACHADO CAL 1) - RELATOR í , i i VISTO EM AFONmellieGUS • RIBEIR N COSTA - PROCURADOR DA ! SESSMO DE: ti J ‘ : :! 1. 1:4'1. U O '• t "ri DF A. • FAZENDA NACIONAL 1 roeundor ,Ág,,,„;., Participaram, ainda, do presente :hl-c:lamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE. AUSENTE 30STIFICADAME14TE O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO PASTOS. 2 PROCESSO 149: 10.980-005.215/91-86 RECURSO 142: 103.446 ACCADA0 N9: 105-07.512 RECORRENTE: DE PAULI PARTICIPAÇMES E ADMINISTRAÇMO LTDA,, RELATÓRIO DE PAULI PARTICIP~S E ADMINSTRAÇA0 LTDA, contribuinte jursisdicionada à D.R.F. em Curitiba/PR, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em consequ?ncia de ação fiscal iniciada em 16/05/91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 105, com data de 28/06/91, com a exig?ncia de um crédito tributário no montante de Cr$ 457.552,02. Deram causa ao crédito tributário as seguintes irregularidades, relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1990 - períodos-base de 1987, 1988 e 1989: 1 - Distribuição disfarçada de lucros mediante cessão gratuita de usufruto sobre imóveis a pessoas ligadas, nos termos dos artigos 367. inciso I 368, incisos I e II e 370, inciso I, todos do RIR/80. 2 - Redução do lucro líquido pela apropriação indevida de despesas particulares dos dirigentes, com infração aos artigos 191 e 387, inciso I, do RIR/80, combinado com o artigo 82 di DL 2065/83: 3 - Despesas desnecessárias à atividade: glosa de despesas com imóvel de lazer e de juros e variação monetária passiva, cuja origem não guarda vinculação com a atividade da empresa, com infração aos artigos 191, parágrafos 12 e 22, e 387, inciso I, ambos do RIR/80. 4 - Omissão de receita pela não apropriação da correção monetária de balanço da &truta representativa dos incentivos fiscais (PISET), indevidamente classificada no AU.vo Realizável a longo Prazo, com infração aos artigos 32 do DL 2541/8/ e ' 42 da Lei 7799/89, vigentes na data da ocorr?ncia do fato gerador, combinado com o artigo 157 do RIR/80. Dentro da prorrogação de prazo prevista no artigo 60 inciso 1 do Decreto 70235/72 concedida pelo despacho de fls. 113, a 3 PROCESSO N9: 10.980-005.215/91-86 ACóRDA0 N2: 105-07.512 contribuinte apresentou a impugnação de fls. 114/117, alegando preliminarmente, que o Auto de Infração pretende impor a atualização monetária com base na Lei 8.177/91, que prev? a aplicacão da TRD em substituição à correção monetária eliminada pelo Plano Collor II. E como esta situação foi reconhecida como inconstitucional pelo Poder Judiciário, fato que levou o Executivo a editar Medidas Provisórias 287 e 288, devendo o lançamento ser reformado neste particular para: a) excluir a incidWncia da TRD a partir de 19 de fevereiro de 1991, pela absoluta impossibilidade de incidir juros em montante superior ao limite constitucional de 127. ao ano; b) estancar a atualização monetária da multa, em fevereiro de 1991, pois não existe previsão legal para que sobre ela incidam juros moratórios calculados com base na TRD; c) a partir de fevereiro de 1991, portanto o único encargo a incidir será o de juros de 1% ao m@s, uma vez que a legislação que o instituiu não foi revogada e a correção monetária foi expressamente extinta. Com relação ao usufruto, item 1 do A.I. alega que a operação de cessão de usufruto não configura distribuição disfarçada de lucros, uma vez que não estão reunidos os requisitos da estrita legalidade e tipicidade cerrada do lançamento tributário. E ainda que para que houvesse a perfeita e indispensável caracterização da distribuição disfarçada de lucros, deveria haver a prova por parte do fisco (não tranferivel ao contribuinte pela inversão do Snus probante), de que a situação láctica apontada guardasse consonãncia com a legislação apontada como infringida. Com relação as despesas tidas como desnecessárias atividade da empresa, item 3 do A.I., alega ocorrer evidente equivoco, 4 PROCESSO Ws 10.980-005.215/91-86 AC6RDA0 N9: 105-07.512 uma vez que o fato do apartamento n2 10 estar fechado não desobriga a autuada de pagar os impostos, taxas de condomínio a ele referentes e que na verdade, tais pagamentos constituem obrigação legal da impugnante. Acrescenta que as despesas finaceiras dai decorrentes devem seguir o mesmo destino dos gastos que lhe deram origem, portanto, perfeitamente dedutíveis. Com referPncia A omissão de receita. Item 4 do A.I., alega constatar facilmente que não foram seguidas as reiteradas práticas administrativas a respeito. Que o Conselho de Contribuintes já firmou Jurispru~cia, adotada pela maioria dos lançamentos tributários de que em casos como o presente, só é exigível a correção monetária referente ao primeiro período-base. Que ao efetuar-se a correção monetária no primeiro exercício, haverá uma elevação do Patrimônio Líquido em igual valor, fazendo com que no exercício seguinte a correção monetária do ativo e do passivo se equilibrem, não mais produzindo efeitos contábeis e tributários. Contradita fiscal a fls. 119/122. Decisão de primeiro grau a fls. 126/131 mantendo o lançamento parcialmente procedente. Fundamentou-se nos seguintes argumentos de fato e de direito: Preliminarmente, quanto a atualização monetária com base na TRD, constatou caber razão, em parte. à autuada, ressaltando que, com base no artigo 39, inciso I, da Lei 8.218/91 (transformação da MP 298 em Lei), a variação da TRD passou a ser cobrada a Título de 5 PROCESSO N9: 10.980-005.215/91-86 ACIaRDPO N2: 105-07.512 Juros de Mora e não de correção monetária. Dessa forma, excluiu do valor do imposto e da multa de ofício a variação da TRD. No que se refere a distribuição disfarçada de lucros verificou o que dispõe o artigo 367, caput inciso I e artigo 368, caput, incisos I e II do RIR/80, cujos elementos da definição legal coincidem com os fatos descritos nos autos. O fato base da tipificação do ilícito fiscal apontado, isto é, a alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado a qualquer dos adquirentes referidos, surge nitidamente configurado na gratuidade da transfer?ncia pela qual operou o usufruto, conforme se verifica pela Escritura Pública e Registro Geral, documento de fls. 67/70. Quanto as alegações da autuada de que não se provou que o valor é notoriamente inferior ao de mercado, verificou não prosperar pois foi baseado em escritura pública. Assim, baseada a autuação em fatos reais, cabe à impugnante a prova de que o contrário ocorreu. Com relação as despesas necessárias à atividade verificou não prosperarem as alegações da autuada, uma vez não demonstrado tratar-se de despesas operacionais, ou seja, despesas normais ou usuais e nem da manutenção da fonte produtora da empresa como definidas pelo artigo 191 e parágrafos do RIR/80. Quanto as despesas financeiras dal decorrentes, devem seguir o mesmo destino dos gastos que lhe deram origem e sendo estes mantidos, impas a manutenção das mesmas. Com relação à omissão de receitas de correção monetária constatou caber razão, em parte, à autuada. Verificou que a empresa escriturou no realizável a longo prazo os valores relativos ao incentivo fiscal (FISET) em vez de escriturá-los no ativo permanente. 6 PROCESSO N2: 10.980-005.215/91-86 AC6RDIM N2: 105-07.512 Nesta hipótese o procedimento errado adotado pela empresa, gera conseqüWncias tributárias não só no próprio período-base mas também nos seguintes porque o seu patrimenio líquido sofreu redução, como no caso de bem ativáveis lançados como despesas. Dessa forma, sobre o valor original, em todos os anos-base seguintes, deverão ser aplicados os índices de correção monetária. Ciente, conforme AR de fls. 134, a contribuinte inter!~ o recurso voluntário de fls. 136/146 procotocolizado em 24/06/92. Insiste entender que não estão presentes nos fatos descritos pela autuante, os elementos necessários à caracterização da hipótese legal da Distribuição Disfarçada de Lucros. E que o ponto de divereWncia reside no artigo 367 do Regulamento do Imposto de Renda, que no seu inciso I trata da " alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem do ativo da pessoa jurídica aos seus sócios ou acionistas." Ressalta que não se deve confundir alienação de bem, com usufruto. São institutos Jurídicos distintos, que possuem regras próprias e autenomas, que impedem a confusão promovida pelo lançamento recorrido. Acrescenta que no usufruto, a propriedade continua novo proprietário, não a transmitindo ao usufrutuário, fato que o distingue por inteiro do conceito de aliençào que pressupbe, sempre, a perda da qualidade de proprietário do bem. E que no caso presente, não houve transmissão de propriedade, que é elemento essencial e imprescindível para que se caracterize a alienação. E que não se tratando de alienação, não há qualquer subsunção dos fatos A regra legal, fato que determina a nulidade do lançamento tributário. Acrescentou que, segundo leciona Sampaio Dória, somente haverá distribuição disfarçada de lucros, caso a empresa possua lucros. No caso presente, os prejuízos é que são realidade, fato que 7 PROCESSO Ng : 10.980-005.215/91-86 AC6RDRO Ng : 105-07.512 por si só, afastaria a possibilidade de estar-se diante da figura Jurídica apontada pelo lançamento recorrido. Em referCncia as despesas desnecessárias, item 3 do AI, alega não existir liberalidade nos lançamentos efetuados. Decorrem de obrigação legal. Tais disp g;ndios não podem ser imputados a terceiros, nem mesmo aos sócios, uma vez que não utilizam, do citado imóvel. Portanto, não há o que se falar em "lazer" e despesa desnecessária. Quanto a Taxa Referencial Diária (TRD). alega que o procedimento fiscal exige TRD a partir de 12 de fevereiro de 1991, a titulo de juros e que tal exi~cia é ilegítima, pois sua autorização legal só nasceu através da Lei 8218 datada de 30/08/91. E sendo assim, só aplicar-se-à aos atos e fatos futuros, sob pena de contrariar o Principio da Irretroatividade da Lei. Conclui clamando pela nulidade da atualização monetária (a que título for, inclusive juros) com base na TRD, durante o período de 19 de fevereiro de 1991 a 31 de agosto de 1991, sobre todas as parcelas componentes da exi~cia fiscal. É O RELATURIO. 8 PROCESSO N2: 10.980-005.215/91-86 ACÓRDRO N2: 105-07.512 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA Relatori O recurso é tempestivo e dele conheço. Das matérias objeto da imposição fiscal, com a retificação da decisão recorrida, somente foi objeto de recurso a distribuição disfarçada de lucros e o Item correspondente a despesas desnecessárias, além de discordar o sujeito passivo da aplicação da TRD (taxa referencial diária) a titulo de juros, no período compreendido entre 12 de fevereiro de 1991 e 31 de agosto de 1991. Quanto à aplicação da TRD, seja a titulo de correção monetária, como a título de juros, seu exame, no caso, é desnecessário, visto não haver crédito tributário a ser exigido, pela compensação do valor apurado pela fiscalização com prejuízos do exercício e/ou prejuízos compensáveis. A distribuição disfarçada de lucros foi descrita no Tgrmo de Verificação de fls. 60/63 como distribuição disfarçada de lucros pela alienação gratuita dos direitos do usufruto dos imóveis aos dirigentes da pessoa jurídica, segundo dispbe o art. 367, inciso I, do RIR/80. Ao insugir-se contra este item da autuação, alega o sujeito passivo que não estão presentes, no caso, os elementos necessários à caracterização da hipótese legal prevista no mencionado artigo 367, I, do RIR/80. Salienta que houve equivoco do autuante e da autoridade recorrida, ao confundir alienação de bem com usufruto. 9 PROCESSO N9: 10.980-005.215/91-86 AC6RDRO N2: 105-07.512 Segundo o art. 713 do Código Civil, "constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade". Nos direitos reais sobre coisas, nele incluídos o usufruto, existe a figura de dois titulares de direito ao mesmo tempo, o usufrutuário, que desfruta da coisa como se sua fosse - o ius utendi e - .1us fruendi - e, o nu proprietário,aquem pertence a coisa em sua substãncia, a propriedade nua, desvestida do uso de gozo que dela foi destacada em favor do usufrutuário. Na forma do art. 717 do mesmo Código Civil, o usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa, ou seja, ao nu-proprietário. No entanto, subsistindo o direito do usufruto na pessoa do usufrutuário, este pode ceder o exercício do usufruto, seja a titulo gratuito ou oneroso, mediante arrendamento. Feitas estas consideraçbes a respeito deste direito real sobre coisas alheias, convém analisar o ponto de divergWricia que consiste na existWncia da hipótese legal autorizativa da presunção de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, inc. I do RIR/80. Diz o art. 367 e seu inciso I: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa Jurídica." I - Aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada." Dentro deste contexto, temos o fato concreto sob exame, qual seja a constituição do usufruto de imóveis pertencentes à recorrente, mediante escritura pública de instituição de usufruto 10 PROCESSO N2: 10.980-005.215/91-B6 ACóRDA0 Ne: 105-07.512 vitalício, nos termos do art. 713 e seguintes do Códicio Civil, a pessoas ligadas, que passaram a desfrutá-los como se deles fossem. Deste contrato ou convencão, bilateral e a título gratuito, deixou o sujeito passivo de possuir a propriedade plena sobre os imóveis questionados, adquirindo a propriedade limitada, uma vez alienada a sua posse direta e seu direito de uso e gozo. Até a instituição do usufruto, os imóveis questionados, constavam do ativo da recorrente como de propriedade plena, reunindo todos os direitos elementares, a posse, uso, gozo e disposição. Apôs a transcrição no registro de imóveis, deste direito real, estes bens do ativo perderam a condição de propriedade plena para limitada, pela alienação gratuita dos direitos de posse, uso e gozo. Neste sentido foi a descrição do fato na peça fiscal, ao considerar como distribuição disfarçada de lucros a alienação dos direitos do usufruto dos imóveis a dirigentes da pessoa jurídica, de forma gratuita. Os autos não mencionam o usufruto como alienação de imóvel ' nem fazem analogia quanto a estes diferentes institutos. Assim, havendo subsunção dos fatos à hipótese legal prevista no art. 367, inc. 1, do RIR/20, deve ser mantido o lançamento, neste aspecto, visto que a alegada existência de lucros, somente é prevista para a hipótese legal do inc. V deste mesmo artigo. O remanescente item controvertido corresponde • a des- pesas desnecessárias ã atividade da empresa e relativas a depreciação dos imóveis objeto do usufruto e um terceiro imóvel desocupado, e des- pesas de impostos e taxas sobre o último imóvel, além dos juros e vari ações monetárias passivas, calculados sobre contas correntes credoras, originadas por estes pagamentos. 11 PROCESSO N2: 10.980-005.215/91-86 AC6RDA0 N2: 105-07.512 Analisando-se o contrato social da recorrente (fls. 3/6), verifica-se que a mesma possui como objeto social, dentre outras, a administração de bens e valores mobiliários próprios. Assim, as despesas de depreciação, impostos e taxas, incidentes sobre o imóvel que possue a propriedade plena, mesmo desocupado, constituem encargos dedutíveis e, consequentemente os Juros e variaçbes monetárias passivas sobre os correspondentes valores. No entanto, a depreciação sobre os imóveis de propriedade limitada, ou seja, os onerados pelo usufruto, não constituem despesas da recorrente, por contrariar as disposições do art. 191 do RIR/80, que dispõe serem operacionais as despesas necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora de rendimentos e às suas atividades. Não possuindo a recorrente a posse, uso e gozo do imóvel e sendo o usufruto constituído a titulo gratuito, não lhe cabe apropriar a depreciação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias correspondentes às despesas consideradas desnecessárias (Item 5.3 do Termo de Verificação de fls. 60/66), exceto quanto à depreciação sobre os imóveis onerados pelo usufruto. É o meu voto. Brasília t 6 de junho de 1993. 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR. 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Numero do processo: 10640.002107/93-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10251
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Numero do processo: 10840.004235/99-19
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32263
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB IN1770. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab intuo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ OTACÍLIO DA I, • S ARTAXO Presidente 411 -0 41, INA R0r4G, • ES Relatora Formalizado em: '1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique ICIaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinan. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n°. 163.353, de 09 de janeiro de 1999, de emissão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento: pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e atividade econômica não permitida para o Simples. OA empresa ingressou com a solicitação de revisão da vedação/exclusão à opção pelo Simples (SRS) que foi julgada improcedente pelo Delegado da Receita Federal sob o argumento de que a empresa estaria impedida de optar pelo Simples, "uma vez que, de acordo com o contrato social, exerce além de outras atividades, uma cujo ramo é vedado a opção pelo Simples que é "montagem industrial". Dessa forma, assemelhar-se-ia a sua atividade a serviços profissionais de engenharia, conforme dispõe a Lei n°9.317/96, artigo 9°, inciso XIII. Inconformada, apresentou a impugnação de fl. 01, anexando a certidão negativa de fl. 03 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e alegando que, nunca teria exercido a atividade de montagens industriais, tais como: estruturas metálicas, usinas, moendas, construção civil, ou assemelhados. Afirma que o ramo de atividade da empresa seria a fabricação de varetas, pontas, manivelas para desobstrução de esgotos, sendo sua firma pequena, não possuindo empregados, todo o trabalho seria feito manualmente. A fim de comprovar as suas alegações, anexa os documentos de fls. 04/06, nos quais consta que a atividade da empresa é a fabricação de equipamentos para desobstrução de rede de esgoto." A P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o indeferimento da SRS, manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do Acórdão n° 5.530, de 24.05.2004, proferido às fls. 23/26, com fundamento no art. 9°, incisos XIII e XV, da Lei n° 9.317/1996 e art. 7°, "h", da Lei n°5.194, de 1996. Com relação à primeira causa indicada no ADE como motivo da exclusão (pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS), a relatora do voto- condutor do acórdão recorrido concluiu que a certidão negativa apresentada pela interessada à fl. 03, comprova que, na data de sua emissão, não existiam débitos junto ao INSS. 2 Processo n° : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 Quanto ao segundo motivo da exclusão, conclui que a atividade econômica da empresa, consignada na Alteração Contratual, qual seja, "a fabricação de equipamentos para desobstrução de rede de esgotos e prestação de serviços", constitui produção técnica especializada industrial, atividade de atribuição profissional de engenheiro, conforme determina o art. 7°, "h", da Lei n° 5.194, de 1996, verbis: "Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, . obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; I) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Devidamente intimada da decisão de 1' instância, a contribuinte, por seu procurador (fl. 32), interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, de fls. 34/39, a Recorrente, em síntese, repete as razões e argumentos já aduzidos na sua manifestação de inconformidade contra o indeferimento da SRS (fl. 01), ressaltando que sua atividade consiste em soldar num varão de aço comum duas pequenas peças nas suas extremidades que servem de macho e fêmea e dão flexibilidade aos vergalhões para adentrarem nas tubulações de esgotos. Alega que para este tipo de serviço não é necessária a intervenção de profissional de engenharia, pois tanto os vergalhões quanto as pequenas peças são comprados prontos, conforme notas fiscais de compra, em anexo. Requer, ao final: I a conversão do julgamento em diligência para comprovar que sua atividade não é produção técnica especializada; I a sua manutenção no SIMPLES; I que se houver desenquadramento, seja apenas no período anterior à alteração contratual. É o relatório. 3 Processo n° • : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 163.353, de 09 de janeiro de 1999 (fl. 02), pelos seguintes motivos: "pendências da empresa dou sócios junto ao INSS" e "atividade econômica não permitida para o O SIMPLES". Cumpre-nos, preliminarmente, verificar se o ADE n° 163.353 cumpre os requisitos legais de validade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer Ooutra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (-..) Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da 4 Processo n° : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3 0, verbis: "Art. 15. (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98." Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez Oocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e "prestar serviço profissional de engenheiro ou serviço assemelhado ao de engenheiro". Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato se toma passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório n° 163.353 é necessário verificar se realmente ocorreram as situações de fato que Processo n° : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 autorizaram a sua expedição e se há correspondência entre os motivos de fato que o embasaram e os motivos previstos na lei instituidora do SIMPLES. Da análise do ato declaratório de fl. 02 constata-se, de plano, a inadequação do primeiro motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União Ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. o Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrênciacia do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. No caso em tela, a autoridade responsável pela análise da SRS apresentada pela interessada, ao justificar o seu indeferimento, limitou-se a informar que o INSS havia encaminhado oficio com declaração manifestando-se contrário à opção pelo SIMPLES da empresa (fl. 18/v). Ora, para fins de exclusão da contribuinte do SIMPLES, caberia ao INSS, tão somente, encaminhar à SRF a relação discriminada dos seus débitos inscritos em dívida ativa com a exigibilidade não suspensa. Por sua vez, caberia à SRF, como órgão responsável pela exclusão, intimar a contribuinte para se manifestar sobre os débitos antes de excluí-la do sistema, sob pena de cercear o direito de defesa garantido legalmente à interessada. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de O março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio em relação ao primeiro motivo indicado e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Por outro lado, entendo ser dispensável a análise da regularidade do ADE em relação ao segundo motivo apontado, uma vez que não se admite a existência de ato administrativo vinculado parcialmente nulo. Ou o ato é regular, emitido de acordo com os requisitos legais ou é inválido se em desacordo com a lei. Não obstante o entendimento ora exarado, também com relação ao segundo motivo apontado no Ato Declaratório para excluir a contribuinte do 6 Processo n° : 10840.004235/99-19 Acórdão n° : 301-32.263 SIMPLES (atividade econômica não permitida), padece esse, também, das irregularidades apontadas quando do exame da primeira motivação. Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 A ALINA GUE ALVE I Relatora 4:1 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo n° 10880/016.490/91-62 Sessão de 07 de novembro de 1.995 Acórdão n°105-9.916 Recurso n°79.952 I.R.P.F. EX. DE 1988 e 1989. Recorrente: CLÁUDIO AUGUSTO RANZINI. Recorrida: DRF em SÃO PAULO / CENTRO - NORTE. Trata-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no principal é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Os lucros distribuídos disfarçadamente deverão ser adicionados, na cédula "H", da Declaração de Rendimentos Pessoa Física do beneficiado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO AUGUSTO RANZINI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa 10- - - integrar o presente julgado. Sala 'Sessões, e e de novembro de 1995 s aser/110 ..,, -4.11nir S • O ARITA PRESID T EM - RCICIO artar / ti ri ILTON PÊS RELATOR, FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes justificadamente os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016490/91-62 Acórdão n° 105-9.916 Recurso n°79.952 I.R.P.F. EX. DE 1988 e 1989. Recorrente: CLÁUDIO AUGUSTO RANZINI. RELATÓRIO. O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Centro- Norte (fls. 8/89), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fis.91199), relativo ao Auto de Infração (fls. 63) e seus anexos, referente a IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, EXERCÍCIOS DE 1.988 e 1.989. Trata-se de lançamento decorrente, do lançado contra o contribuinte SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, empresa da qual o interessado é sócio, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.016494/91-13. À folha 39, consta Termo de Verificação n° 03, datado de 28.05.91, onde o fiscal autuante constata a Distribuição Disfarçada de Lucros, por empréstimos em conta corrente, efetuados a sócios, com a existência de lucros acumulados, nos balanços patrimoniais de 31.12.87 e 31.12.88. Os valores considerados como lucros distribuídos disfarçadamente, correspondem ao saldo da conta corrente de empréstimos a sócia, nas datas de encerramento dos balanços patrimoniais, correspondentes aos exercícios de 1988 e 1989, e foram incluídos na Cédula H da Declaração de Rendimentos Pessoa Física nos exercícios respectivos. A contribuinte apresenta, tempestivamente, como impugnação, cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (fls. 66/74). O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 75/79). A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementada: A distribuição Disfarçada de Lucros, é adicionada na cédula "H" da Declaração de Rendimentos / Pessoa Física. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz, implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016490/91-62 Acórdão n° 105-9.916 Lançamento mantido. Irresignado com àquela decisão, o contribuinte ingressou com a peça recursal ao Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzindo na íntegra os argumentos apresentados no processo matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016490/91-62 Acórdão n° 105-9.916 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O presente lançamento decorre, de parte do lançado contra o contribuinte SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, empresa da qual o interessado é sócio, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°10880.016494/91-13. Correto o entendimento do fiscal autuante, como perfeitamente descrito e demonstrado no Termo de Verificação n° 03 e também no Auto de Infração e seus anexos, pois, contrariamente ao alegado pela recorrente, de que na data dos empréstimos a empresa não possuía saldo de lucros acumulados, descaracterizando, por isso a distribuição disfarçada de lucro, o entendimento legal vigente, até 31.12.88, era o adotado no presente caso, por força do disposto no artigo 20, V, do Decreto lei n° 2065/83. O mesmo entendimento já foi anteriormente adotado por este Conselho de Contribuintes, quando assim ementou: "Não havendo reservas de lucros no momento da concessão do empréstimo, ocorrerá a distribuição disfarçada no momento em que essa reserva for constituída, no futuro, e o montante será o devido naquele momento, bem como os empréstimos que forem constituídos posteriormente, até o limite da reserva, se esta for inferior (Ac. 1° CC 105-4.126/90). A decisão do processo principal, no item referente ao presente processo, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-9.908. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. (7""zçe MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016490/91-62 Acórdão n° 105-9.916 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, 07 de novembr5.# 1.995. "e7P LTON PÊSS LATOR. Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008653/90-39
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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