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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730950 #
Numero do processo: 10950.729777/2018-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia limitada ao valor da dedução das despesas com instrução no referido ano calendário. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia limitada ao valor da dedução das despesas com instrução no referido ano calendário. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 97 77 /2 01 8- 10 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.729777/2018-10 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.753,74, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 03/12/2018 (aviso de recebimento de fls. 51), o Interessado protocolou, em 27/12/2018, a impugnação de fls. 02 e 03, juntamente com a documentação de fls. 04 a 20, alegando que: - em relação à glosa das despesas médicas, houve erro de preenchimento da declaração de ajuste anual do IRPF. O valor deve ser considerado como dedução de outra natureza, pois parte é pagamento do plano de saúde da pensionista e parte de seguro de atendimentos médicos de urgência do segurado; - a pensão alimentícia judicial glosada se refere a pagamentos efetuados conforme normas de Direito de Família e em cumprimento a acordo homologado judicialmente. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 28/05/2019, no acórdão 03-084.886, às e-fls. 111 a 115, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 121 a 129, afirmando, em síntese, que os valores pagos a título de pensão alimentícia e referentes às despesas com educação da alimentanda restam comprovados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2019, e-fls. 119, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/08/2019, e-fls. 121, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.729777/2018-10 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: O motivo da glosa das despesas médicas, no montante de R$ 2.329,92, referente ao plano de saúde de Mariana Alves Manetti, foi que no acordo revisional de alimentos homologado judicialmente em 27/09/2013 não ficou estabelecido que o ônus das despesas com plano de saúde da alimentanda seria do Contribuinte. Em que pese não constar no acordo de revisão de alimentos que as despesas relativas ao plano de saúde da Alimentanda ficariam a cargo do Interessado, é importante destacar que não há menção expressa naquele documento de que essa obrigação foi extinta. Diante da ausência dessa informação, subtende-se que o acordo revisional tratou somente do reajuste do valor mensal da pensão, não alterando as obrigações anteriores. Por tais razões e, considerando que existe documento comprobatório da despesa médica em questão (fls. 87), deve ser restabelecida a quantia glosada. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.729777/2018-10 a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. De fato, consta nos autos cópia da sentença confirmando o dever de arcar com a pensão alimentícia, que englobaria despesas médicas e também despesas com a educação da alimentanda. Desta forma, conforme documentos apresentados às e-fls. 128 e 129, há comprovante de pagamento emitido pela Faculdade Evangélica do Paraná que totalizam R$29.700,00. Contudo, o 3º do artigo 81 do RIR/99 estabelece que as despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos na legislação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com a dedução de pensão alimentícia limitada ao valor da dedução das despesas com instrução no referido ano-calendário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000438/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.608-6, de 24/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes. individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.608-6, de 24/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes. individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 38 /2 00 9- 02 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Juliano Fernandes Ayres, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pelo referido Conselheiro, conforme a seguir: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 144 a 155), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 136 a 140), proferida em sessão de 22 de janeiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.173, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 122 a 133), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007 AIOP 37.082.608-6 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual c sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre., a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 81 a 82), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.608-6, período de apuração março de 2005 a janeiro de 2007, objeto (...) nas contribuições previdenciárias a cargo dos "SEGURADOS", incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (administradores, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos), que lhe prestaram serviços, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 136 a 140) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$81.187,49, foi lavrado em 20/07/2009, para constituição do crédito previdenciário relativo a contribuições dos segurados previstas no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhido e incidente sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. A empresa deveria ter arrecadado das remunerações pagas a esses segurados referidas contribuições e recolhido o montante à previdência social, tal como impõe o art. 4° da Lei 10.666, de 2003. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1. Este relatório é, parte integrante'', do Auto de Infração — AI, n.° 37.082.608- 6, lavrado contra o contribuinte acima identificado, com base nas contribuições previdenciárias a cargo dos "SEGURADOS", incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segura' dos contribuintes individuais (administradores, trabalhadores autónomos e transportadores autônomos), que lhe prestaram serviços. No prazo regulamentar, pugnando pela produção de todas as provas admitidas, o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do crédito, ante o argumento de que, descaracterizada a existência de relação de emprego (art. 30 da Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 CLT), não se configura hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ante a não ocorrência do falo gerador (art. 116 do CTN, art. 12, inciso I, letra a, da Lei n° 8.212). Para fundamentar seu pleito, alega, singelamente, que inexiste relação de emprego entre a empresa autuada e os prestadores de serviços mencionados nos autos, pela ausência de subordinação. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 135 a 139), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/CTA aponta que:  “a impugnação é de um equívoco absoluto, pois, os auditores, em nenhum momento, mencionaram a relação empregatícia entre empresa e prestadores de serviço para fundamentar a exigibilidade das contribuições lançadas. Neste aspecto, não subsiste nenhuma dúvida no relatório fiscal explicativo do lançamento de que o crédito aqui constituído corresponde às contribuições da empresa previstas no art. 21, da Lei 8.212, de 1991, cuja obrigação de recolher ao regime geral de previdência social é da empresa autuada, na condição de tomadora dos serviços desses segurados. Tais contribuições são aquelas incidentes sobre a remuneração paga pela empresa justamente a trabalhadores sem vínculo empregatício, denominados pela legislação previdenciárias, turno a de custeio como a de benefícios, como segurados contribuintes individuais”;  “caracteriza o segurado contribuinte individual é exatamente a inexistência de subordinação à empresa tomadora dos seus serviços. Mas nem por isto; está essa tomadora isenta.de arrecadar e recolher a contribuição desses segurados para o custeio do regime geral de previdência social, tal Como prevê o art..4°, da Lei 10.666, de 2003:(...). Colhe-se desse dispositivo que a empresa é responsável por arrecadar as contribuições dos segurados e recolher o produto respectivo à previdência social. Enquanto isto, a impugnação aborda contribuição patronal de segurados que prestam serviços com vínculo empregatício, ou sejam, empregados. Tal abordagem é totalmente estranha nestes autos, porquanto, se trata aqui de outra categoria de segurados e da respectiva contribuição;  “são devidas, sim, as contribuições apuradas neste auto de infração, razão porque a autuação revela-se procedente;”  não ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 No Recurso Voluntário, interposto em 22 de março de 2010 (e-fl. 144 a 155), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, que assim dispõe: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 18 de fevereiro de 2010 (e-fl. 143), protocolo recursal, em 22 de março de 2010, e-fl. 144, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 144 a 155). Do Mérito Pois bem! Verificamos que nas razões recursais a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 136 a 140) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 “(...) Convém mencionar, logo de início, que a impugnação é de um equívoco absoluto. Os auditores, em nenhum momento, mencionaram a relação empregatícia entre empresa e prestadores de serviço para fundamentar a exigibilidade das contribuições lançadas. Neste aspecto, não subsiste nenhuma dúvida no relatório fiscal explicativo do lançamento de que o crédito aqui constituído corresponde às contribuições devidas pelos segurados previstas no art. 21, da Lei 8.212, de 1991, cuja obrigação de recolher ao regime geral de previdência social é da empresa autuada, na condição de tomadora dos serviços desses segurados. Tais contribuições são aquelas incidentes sobre a remuneração paga pela empresa justamente a trabalhadores sem vínculo empregatício, denominados pela legislação previdenciária, turno a de custeio como a de benefícios, como segurados contribuintes individuais. Essa categoria de segurados está perfeitamente definida no inciso V, do art. 12, da Lei n° 8.212. de 1991. mais especificamente nas letras “f” e “g”: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... V como contribuinte individual . ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. o sócio solidário de indústria, o sócio gerente e o sócio consta que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa. associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. bem como o síndico ou administrador eleito pura exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural. em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Conforme se vê, o que caracteriza o segurado contribuinte individual é exatamente a inexistência de subordinação à empresa tomadora dos seus serviços. Mas nem por isto; está essa tomadora isenta.de .arrecadar e recolher a contribuição desses segurados para o custeio do regime geral de previdência social, tal como prevê o art.4° da Lei10.666, de 2003: Art. 4°.Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei n0 11.933, de 28/04/2009). Colhe-se desse dispositivo que a empresa é responsável por arrecadar as contribuições dos segurados e recolher o produto respectivo à previdência social. Enquanto isto, a impugnação aborda contribuição patronal de segurados que prestam serviços com vínculo empregatício, ou sejam, empregados. Tal abordagem é totalmente estranha nestes autos, porquanto, se trata aqui de outra categoria de segurados e da respectiva contribuição. Assim sendo, são devidas, sim, as contribuições apuradas neste auto de infração, razão porque a autuação revela-se procedente. Requer a impugnação, por fim, a produção de provas, protestando pela juntada oportuna das mesmas. Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993) §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei ri 8.748/93) ... Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000438/2009-02 §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97) (GRIFEI) Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para a juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação neste momento processual, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno e não há que se atender e pedido genérico e injustificado de produção extemporânea de provas. Em face do exposto, e não trazendo a impugnante nenhuma outra razão de fato ou de direito consistente a ser apreciada, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732814/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado.
Numero da decisão: 3402-008.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 14 /2 01 8- 18 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732814/2018-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732814/2018-18 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732814/2018-18 Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002945/2007-72
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 45 /2 00 7- 72 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002945/2007-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000915/2002-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO Configurada a contradição entre o que foi decidido e o que constou da ementa e da página de rosto do Acórdão, acolhem-se os embargos para sanar a contradição, procedendo-se às correções de maneira a espelhar o que realmente foi decidido.
Numero da decisão: 9101-001.464
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificação da ementa do Acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10315.000915/2002­03  Recurso nº  148.420   Embargos  Acórdão nº  9101­001.464  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012.  Matéria  MULTA ISOLADA  Embargante  Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte  Interessado  Industrial Bopil de Calçados Ltda.      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  CONTRADIÇÃO  ­  Configurada  a  contradição entre o que foi decidido e o que constou da ementa e da página  de  rosto  do  Acórdão,  acolhem­se  os  embargos  para  sanar  a  contradição,  procedendo­se  às  correções  de  maneira  a  espelhar  o  que  realmente  foi  decidido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificação da  ementa do Acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.         Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela DRF  de  Juazeiro  do  Norte, frente ao Acórdão nº 9101­00.527, de 26 de janeiro de 2010.  O  acórdão  embargado  foi  prolatado  em  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, em face de decisão da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  que  cancelara  a  exigência  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  CSLL  devida  a  título de estimativa.  O Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, autoridade competente  para  execução do  acórdão,  apresentou os  embargos  alegando contradição  entre a  ementa  e  a  parte dispositiva e os fundamentos/conclusão do voto nominado vencedor, de minha lavra.  Instado a  informar nos  termos  regimentais, manifestei­me pelo acolhimento  dos embargos.  É o relatório.                                    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10315.000915/2002­03  Acórdão n.º 9101­001.464  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  De  acordo  com  o  art.  65  do  Regimento  Interno,  “cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  A  contradição  apontada  pela  autoridade  embargante  efetivamente  existe,  senão vejamos:  A ementa tem a seguinte dicção:  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  disposição  legal,  deve  ser  aplicada  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram de ser realizados, concernentes ao imposto de renda a  título de estimativas seja qual for o resultado apurado no ajuste  final do período de apuração.  Por seu turno, a decisão lavrada foi a seguinte:  “Acordam,  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Andrade  Couto  (Relator),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir  Sandri.”(negritos apostos)  O relator do processo, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, direcionou  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a exigência da multa isolada, mas com percentual reduzido para 50%.  Contudo  a  Turma,  em  sua  maioria,  não  acompanhou  o  Relator,  que  foi  seguido  apenas  pelos  votos  dos  Conselheiros:  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro,  Claudemir  Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto.   Os  fundamentos  do  voto  vencedor  foram  no  sentido  da  impossibilidade  de  exigência da multa questionada, e a conclusão foi para “(....) NEGAR provimento ao Recurso  Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional”.  Assim, devem ser acolhidos os embargos para sanar a contradição apontada,  adequando à ementa  e a proclamação da decisão ao que efetivamente  restou votado, como a  seguir:  Ementa:   CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 estimativa  quando  a  apuração  do  tributo  devido  com  base  no balanço anual revela base negativa de CSLL.   Decisão:   Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos,  NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Andrade  Couto  (Relator),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  É como voto  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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8743681 #
Numero do processo: 16045.000591/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2010 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-008.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 91 /2 01 0- 19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000591/2010-19 (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte devida a Terceiros, incidente sobre obra de construção civil, calculada por aferição indireta com base na área construída de 985,24 m 2 executada sob responsabilidade do contribuinte mediante matrícula CEI nº 5113769881/65, relativa ao período de 10/2010. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a desnecessidade de depósito recursal; b) a prescrição intercorrente; c) que é indevida a equiparação do contribuinte, pessoa física, a empresa para efeito de incidência de contribuição previdenciária, devendo-se incidir apenas a contribuição de 11% devida por contribuintes individuais que trabalhem por conta própria; d) que a incidência da contribuição ao SAT é indevida; e) a nulidade em face de vícios apontados; f) que a multa de ofício é confiscatória; g) que a multa aplicável deveria ter sido 20%, como estabelece o § 2º do art. 61 da Lei nº 8.212, de 1991, e não 75% previstos no art. 44, inc,. I, da lei nº 9.430, de 1996; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço da alegação de ofensa, em relação à multa e à contribuição ao SAT, ao princípio constitucional da vedação ao confisco, em face da Súmula Carf nº 2, e nem da questão afeta ao depósito recursal, que sequer foi condição para o seguimento do recurso. Também não conheço da alegação acerca da não incidência de contribuição patronal, ao SAT e de segurados por não comporem estes autos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000591/2010-19 1 Nulidade O recorrente alegou a nulidade do lançamento em face da irregularidade da aplicação da metodologia de cálculo da contribuição providenciaria. A decisão recorrida afastou a nulidade porquanto o lançamento atendeu às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Corroboro a decisão recorrida, cujos fundamentos admito como meus, porque percebo que todos os requisitos contidos no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, foram atendidos quando da lavratura da notificação de lançamento. Acrescento, ainda, que as nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro qualquer dessas circunstâncias nos autos. 2 Prescrição intercorrente Quanto à alegação de que teria ocorrida a prescrição intercorrente, invoco a Súmula Carf nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 3 Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica O recorrente alegou que não poderia ser equiparado a empresa para efeitos previdenciários. Assim, não estaria obrigado à escrituração fiscal da obra e, também, a contribuição previdenciária deveria ser calculada com base no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. O acórdão recorrido rechaçou a alegação com base no inc. IV do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que estabelece: Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (...) IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Não há como fazer qualquer reparo à decisão recorrida. De fato, ao contrário do que afirmou o recorrente, a legislação atribui ao proprietário de obra de construção civil a condição de pessoa jurídica para efeito de incidência de contribuição previdenciária. No presente caso, o contribuinte não logrou comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados à mão-de-obra aplicada na construção, que foi apurada de ofício nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. A apuração encontra-se detalhada no Aviso de Regularização de Obra constante dos autos (e-fls. 22 e 23). O recorrente alegou que os trabalhadores não eram seus empregados, mas autônomos contratados para executarem tarefas específicas no decorrer da obra; portanto, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000591/2010-19 deveria incidir apenas a contribuição de 11% devida pelos contribuintes individuais, nos termos do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. A decisão recorrida refutou a alegação esclarecendo que, nos termos do parágrafo único do art. 325 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, a incidência da contribuição previdenciária no caso de obras de construção civil cujo proprietário seja pessoa física segue a forma e prazos aplicados às empresas em geral, inclusive quanto à responsabilidade pela retenção das contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a contribuição prevista no art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, é aquela devida pelo próprio segurado contribuinte individual, e não pelo proprietário de obra de construção civil, que se equipara, nesta circunstância, a empresa para efeito de incidência de contribuição previdenciária. A contribuição de que trata estes autos está definida em diversas dispositivos legais, todos relacionados nos autos (e-fls. 8 e 9), os quais determinam que as contribuições ao Salário-Educação, ao Incra, ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae, comumente chamados de Terceiros, devem ser arrecadadas juntamente com a contribuição previdenciária. Registre-se que o lançamento não teve supedâneo na ausência de escrituração fiscal e nem na caracterização de relação de emprego; portanto, essas alegações não o modificam. 4 Da multa aplicável O recorrente se insurgiu quanto ao percentual de 75% da multa de ofício aplicada, alegando que deveria ter sido aplicada a regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo a qual a multa aplicável seria a de mora, no percentual de 20%. Alega, ainda, que a multa multa de 75% teria sido revogada pela Lei nº 11.488, de 2007. Assim se decidiu no acórdão recorrido: Esclareça-se que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, excetuada a hipótese de 150%, aplicável aos casos de evidente intuito de fraude. A multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, refere-se a multa de mora, não se confundido com a referente ao lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. Dessa forma, e considerando que a multa de ofício é devida por força de lei e aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento, constata-se que o procedimento adotado pela autoridade lançadora foi escorreito, com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, razão pela qual não há que se falar em excesso de exação, não sendo possível, pois, acatar o pedido do sujeito passivo no tocante a essa matéria. Observe-se que o art. 35-A da Lei nº 8212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que, no caso de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa prevista no art. 35 da mesma lei deve ser Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000591/2010-19 aplicada nos casos de pagamento em mora sem que tenha ocorrido a ação estatal para constituição do crédito tributário. A jurisprudência trazida pelo recorrente não o socorre porque trata de fatos geradores anteriores ao advento da Lei nº 11.941, de 2009. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e nem das matérias estranhas à lide, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8705319 #
Numero do processo: 10920.904541/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 1/ 20 12 -2 2 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904541/2012-22 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732340/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.961
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que cumprida a diligência determinada no Processo nº 10166.900718/2017-15
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que cumprida a diligência determinada no Processo nº 10166.900718/2017-15. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 34 0/ 20 18 -1 2 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 39 a 48) interposto contra v. Acórdão (fls. 25 a 33) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que deu provimento parcial à Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 10 a 17), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 02 e 03). Em resumo, os autos versam exclusivamente sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.900718/2017-15. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata o presente processo de Impugnação apresentada pela pessoa jurídica acima identificada contra a exigência de multa de ofício isolada, no montante de R$ 233.808.721,38, constituída por meio da Notificação de Lançamento nº NLMIC - 2038/2018 (fls. 2 e 3), em razão de não terem sido homologadas as Declarações de Compensação (DComp) nº 04354.41507.250914.1.3.02-0137, nº 27802.47096.200115.1.3.02-5399, nº 10113.95191.270215.1.3.02-1998 e nº 02734.92048.181215.1.3.02-9800 (processo nº 10166.900718/2017-15). A base legal do lançamento se encontra no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e da notificação de lançamento se extraem as seguintes informações: 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 467.617.442,75 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 233.808.721,38 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". [...] ANEXO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 2038/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA [...] ANEXO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 2057/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 04/12/2018 (fl. 5). Irresignada, apresentou em 21/12/2018 a Impugnação de fls. 10 a 17, por meio da qual, preliminarmente, requer o apensamento do presente processo ao processo nº 10166.900718/2017-15, conforme determina a Portaria RFB nº 1.668, de 2016. No mérito, a Contribuinte alega que o lançamento é nulo em razão de não subsistir o fato gerador da penalidade em questão, haja vista que a primeira instância do contencioso administrativo já reconheceu parte do direito creditório que o Despacho Decisório nº 120456106 não havia reconhecido, e também porque apresentou recurso voluntário quanto à parcela mantida pela DRJ/RPO. Acrescenta que "não se pode olvidar que o Impugnante é possuidor do crédito alegado, conforme comprovado nos autos do processo de crédito n.º 10166.900718/2017-15, demonstrando que a autuação é manifestamente improcedente". Referindo-se especificamente à base legal da penalidade ora sob exame, a Impugnante alega que "o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 está em total desalinho com os princípios constitucionais, quando prevê punição ao sujeito passivo que age de boa-fé, tão somente pelo simples exercício de um direito que lhe é legalmente assegurado, mostrando-se, a penalidade imposta, totalmente desprovida de razoabilidade". Ainda segundo a Impugnante, "este dispositivo legal cria severo obstáculo à extinção do crédito tributário pela via legítima da compensação, punindo o contribuinte pelo exercício regular de um direito, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, ressalta a Impugnante que os órgãos do Poder Judiciário têm afastado a multa em questão, "na medida em que ela vulnera diversos direitos constitucionais fundamentais, dentre os quais, e com mais relevância: o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV); ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV); a vedação da utilização de tributos com o efeito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 de confisco (art. 150, IV); além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Destaca, ainda, que "o próprio CARF veda expressamente a concomitância de multa de ofício, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 105 — cujo mesmo raciocínio pode, por analogia, ser aplicado ao caso vertente". Referindo-se à concomitância da cobrança da multa isolada em questão com a multa de mora exigida sobre a mesma base, a Impugnante alega que "embora os dispositivos legais tratem de hipóteses diversas de aplicação de penalidade, o fato é que, enquanto resultado prático de sua aplicação, o sujeito passivo será duplamente penalizado pelo mesmo procedimento supostamente equivocado, o que não pode ser admitido". Por essa razão, requer que seja observada a lógica do princípio penal da consunção, "em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de maneira que não há que se falar em multa isolada". É o relatório. Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas. Confira-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2014, 20/01/2015, 27/02/2015, 18/12/2015 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será exigida multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXONERADA. Considerando-se a definitividade da decisão de primeira instância que reconhece o direito creditório utilizado em declaração de compensação, a base de cálculo da multa isolada deve ser ajustada para refletir a redução no montante dos débitos não compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2014, 20/01/2015, 27/02/2015, 18/12/2015 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 Diante de tal revés parcial, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, apontando as razões de improcedência do v. Acórdão recorrido na parte que lhe desfavorece, pleiteando sua reforma. Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, o objeto exclusivo destes autos é multa isolada, imposta ao Contribuinte em razão da não homologação de compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.900718/2017-15. Tal processo é de relatoria deste mesmo Conselheiro, razão pela qual justificou-se sua distribuição por conexão. Feita tal observação, temos aqui legítima e didática relação de conexão por prejudicialidade e dependência, em grau absoluto, na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua non) para a multa de ofício aplica ao contribuinte é a denegação inicial das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.900718/2017-15. Ora, se forem completamente homologadas as compensações, no mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, não existirá mais suporte material - diga-se até lógico- jurídico - para a manutenção da multa de ofício aplicada, independente e previamente a qualquer elucubração sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado. Confira-se a lição de Fredie Didier Jr 1 . em Parecer de sua lavra sobre o tema: Essa visão autoriza-nos a concluir pela existência de conexão por prejudicialidade ou preliminaridade: se uma causa é prejudicial/preliminar a outra há conexão e a reunião se exige, respeitados os limites impostos para qualquer reunião. Então, desde já, como já mencionado pela DRJ a quo, as demandas em questão deveriam ter sido processadas de maneira reunida. A reunião dos autos em comento é imperiosa, inclusive em harmonia com o disposto no art. 6º do Anexo II do RICARF vigente, mostrando-se solução segura e garantida da 1 Parecer: Ações concorrentes. Prejudicialidade e preliminaridade. Conexão. Suspensão do processo. Litispendência. Continência. Cumulação subsidiária de pedidos. Cumulação ulterior de pedidos. Honorários advocatícios. http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer-conexao-preliminaridade/ Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732340/2018-12 inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até seu definitivo desfecho. Posto isso, temos que o Processo Administrativo nº 10166.900718/2017-15, de relatoria deste Conselheiro, foi pautado para esta mesma sessão de julgamento (propositalmente, por consequência das razões acima trazidas). Contudo, lá entendeu-se pela determinação de realização de diligência, para a análise de nova documentação acostada aos autos, comprovando parte do crédito alegado pelo Contribuinte. Por tal motivo, não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga enquanto nos autos principais se realiza diligência. Caso contrário, haverá anacronismo lógico- processual na jurisdição prestada por este E. CARF. Mais do que isso, entende-se que a situação ideal deveria ser a promoção do julgamento conjunto de tais causas - o que deve e pode ser feito. Diante de todo o exposto, resolve-se por sobrestar o presente feito até que cumprida a diligência determinada nos autos do Processo Administrativo nº 10166.900718/2017- 15. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.09147.VM2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 29/02/2020 15:46:00. Documento autenticado digitalmente por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 29/02/2020. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 05/03/2021 e CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 29/02/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.09147.VM2H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BEC94CFA0D3420DF0879CA5F5EE9B62E1EE91A73159EACEE7C30EF804D586BFE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732340/2018-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.730179/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 79 /2 01 1- 68 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. DO FRETE NA AQUISIÇÃO Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401- 005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730179/2011-68 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721305/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 13 05 /2 01 1- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721305/2011-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório LEONARDO MENEGOSSI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-38.024/2014, às e-fls. 36/40, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação federal, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 24/28, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude da ação judicial federal, no valor de R$ ****1203.652,52, auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 46/50, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) alegando, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos pela malha fiscal devem sofrer a incidência mensal do imposto, conforme tabelas e alíquotas próprias do mês a que se referem tais rendimentos, conforme lhe permitia o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721305/2011-17 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – REGIME DE COMPETÊNCIA O contribuinte protesta sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721305/2011-17 A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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