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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823509 #
Numero do processo: 10830.002645/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução-BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula "ab initio" por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07490
Nome do relator: ELIO ROTHE
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"e U6 f i9 ....... 1 gubilea i.„---- -„ev;?,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tnt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002645/90-42 Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.490 Recurso n° 90.268 Recorrente : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2° e 3° do Decreto-Lei n°. 1.783180 (Resolução-BACEN n°. 816/83, 4.4.3.3.b ). Processo que se anula "ah baio" por ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo "ab initio" por ilegitimidade passiva da autuada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e José Cabral Garofano. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Silvestre Marostor. Sala das Sessões, em 20 de/vereiro de 1995 7.6/0. / Helvio Es v- o Barce os Preside • te 72 Elo Rolhe Relator drian; Queiroz detrvah ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Hoffiem de Carvalho. DFB 1 sQtt MINISTÉRIO DA FAZENDA " a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 Recurso n° : 90.268 Recorrente : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 54/57 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 16. Em conformidade com o referido Auto de Infração, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 220,92 BTNF, a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras - Câmbio, tendo em vista os fatos assim descritos: "No curso de ação fiscal referente a empresa retroqualificada, conforme processo n° 10830.002692/85-65 para AUDITORIA das Operações de Importação e Exportação processadas ao amparo do ATO CONCESSÓRIO DRAWBACK n° 52.85/142-3 de 22/07/85, apuramos o seguinte: 1 0) que a beneficiária obteve autorização para importar, com suspensão dos pagamentos de tributos, os insumos de procedência estrangeira descritos no referido ATO CONCESSIONÁRIO, os quais, na conformidade do mesmo ATO, deveriam ser utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, a ser efetivada nos prazos previstos; 2°) que a beneficiária efetivamente importou, através da (s) 13.1. (s) relacionada (s) no RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DRAWBACK n° 52.87/402-9, de 04/11/87, os referidos insumos; 3°) que a beneficiária comprovou, PARCIALMENTE, perante a CACEX- CAMPINAS/SP a EXPORTAÇÃO de partes dos produtos a serem exportados; 4°) que a CACEX-CAMPINAS/SP expediu o RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO n° 52.87/402-9, de 04/11/87, AUTORIZANDO a beneficiária a efetuar o despacho para consumo, de parte dos insumos, por DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL, do regime de Drawback - Suspensão; 2 •_1 'z‘s, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 • 5°) em 08/05/90, através do TERMO DE INÍCIO DE FISCAL ADUANEIRA E INTIMAÇÃO n° 10830.SCA.028/90, de 07/05/90, o contribuinte foi intimado, a apresentar cópia dos contratos de câmbio, referente a descaracterização PARCIAL DO DRAWBACK e a comprovar o recolhimento do I0E-CAMBIO e/ou efetuar o recolhimento do mesmo, com os devidos acréscimos legais no prazo de 10 (dez) dias; 6°) nesta data, efetuamos a lavratura do presente AUTO DE INFRAÇÃO para exigência do IOF-CÂMBIO, com os devidos acréscimos legais, conforme Demonstrativos de n's 01 e 02, em anexo, que passam a fazer parte integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO, uma vez que o contribuinte não comprovou o recolhimento do I0E-CÂMBIO;" Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Dados como infringidos os seguintes dispositivos: 1) exigência do I0E-CÂMBIO-Resolução n° 1301/87, do BACEN e Decreto- Lei n° 2491/88; 2) JUROS DE MORA - art. 74, Lei n° 7799/89; 3) CORREÇÃO MONETÁRIA - art. 61 § 2°, da Lei n° 7799/89; 4) MULTA - resolução Bacen n° 1301/87, Seção 10, item 4, alínea "a", inciso I." Impugnando a exigência alega a autuada, em resumo: a) que o The First National Bank of Boston foi notificado pelo Banco Central à recolher o imposto correspondente ao Drawback descaracterizado e que o banco procedeu ao recolhimento da diferença de imposto, que debitou à conta da impugnante, tudo conforme os Documentos de fls. 33/35; b) que a exigência estaria alcançada por anistia concedida aos débitos fiscais de valor originário igual ou inferior a 20 OTN, como determinada pelo Decreto-Lei n° 2.471188, em seu artigo 60; c) que o responsável pelo pagamento do tributo - o banco - agiu com estrita observância das prescrições do Banco Central que determinou o recolhimento do tributo, sendo 3 SP6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 essa a prática reiterada das autoridades administrativas em casos semelhantes, pelo que nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional fica excluída a imposição de penalidade, cobrança de juros de mora e atualização monetária; d) que o pagamento do tributo se fez em conformidade com o prazo estabelecido na Resolução n°. 1.301/87 do Banco Central, cujo dispositivo transcreve não havendo como se falar em recolhimento a destempo, não tendo cabimento a aplicação de multa, nem correção monetária e juros de mora; e) que há falta de suporte legal para a multa no guantum exigido, já que a lei invocada no Auto de Infração (Lei n°. 7.799/89) é expressa em seu artigo 74 em fixar multa para o caso em 20% e não em 40% como na peça fiscal. A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que o I0E-CÂMBIO incidente sobre as operações de câmbio contratadas pela interessada deixou de ser exigido no momento da ocorrência do fato gerador em decorrência do Regime Especial de Drawback- Suspensão; CONSIDERANDO que a interessada comprovou apenas parte das exportações a que se obrigara, ou seja, o Drawback ficou parcialmente inadimplido; conseqüentemente, desatendida a condição impeditiva da incidência tributária, a parcela correspondente do tributo não recolhido na época própria deveria ter sido pago com os devidos acréscimos legais; CONSIDERANDO que recolhimento efetuado pela interessada foi feito no valor originário sem incluir a correção monetária e os juros de mora; CONSIDERANDO que, por ser incompleto, o pagamento foi legitimamente imputado nas diversas rubricas componentes do débito pela fiscalização; CONSIDERANDO que o prazo de 10 dias para recolhimento do débito decorrente da descaracterização do Drawback, e a intimação do Banco Central anexa aos autos (docs. fls. 35), não implicam na dispensa da correção monetária e juros de mora, porque a legislação desses encargos expressamente prevêem a sua fluência em situações como a dos autos; especificamente com relação à correção monetária, a própria Resolução BC 1301/87, no item 4.4.4.5, dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto nas situações de perda do benefício fiscal, contando-se desde a data do fato gerador até a data da cobrança; o pagamento efetuado pelo banco/responsável não observou essa regra; 4 s l. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 CONSIDERANDO que a multa de 40%, exigida com base na Resolução BC 1301/87, seção 10, item 4, alínea "a", inciso II, encontra embasamento legal na Lei n° 5.173/66, sendo aplicável às hipóteses de lançamento de ofício, como ocorre no presente caso, enquanto o artigo 74 da Lei n° 7799/89 diz respeito apenas a multa de mora para recolhimentos espontâneos; CONSIDERANDO que a anistia pleiteada pela interessada não encontra amparo legal no dispositivo invocado, tendo em vista que o art. 6° do Decreto-Lei n° 2471/88, não prevê anistia nem exclui créditos tributários; CONSIDERANDO que o caput do art. 6° do citado Decreto-Lei autoriza o Poder Executivo a determinar o não ajuizamento do débito atualizados, iguais ou inferiores a 20 OTNs, porém determina, em seu parágrafo 3° (terceiro), que a cobrança do crédito seja feita por via administrativa; CONSIDERANDO que a prática administrativa ou costume, prevista no art. 100, inc. ifi, do CTN, é admissivel como fonte secundária do Direito, norma complementar, preenchendo lacunas na Lei; todavia, no caso presente a lei não é omissa no sentido da fluência da atualização monetária para situações em que o imposto não foi exigido por força do Regime Especial, a final descumprido; pelo contrário, como se expôs retro, a legislação é expressa na sua exigência, além disso, administrativamente sempre se exigiu a atualização monetária em situações semelhantes e dai a pacífica jurisprudência consolidada no sentido de sua legitimidade, construída a partir das pendências levadas a apreciação dos Tribunais Administrativos e Judiciais; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho expondo, em preliminar: "O Auto de Infração de fls. e fls. foi lavrado contra a empresa autuada, e não contra o banco, responsável pelo recolhimento do tributo, como seria correto fazê-lo. Destarte, insubsistente o procedimento fiscal face à ilegitimidade passiva que o distingue." No mérito, reproduz colocações de sua impugnação, concluindo com o pedido de ser declarada a insubsistência da ação fiscal em razão da preliminar, ou a improcedência da autuação se discutido o mérito. É o relatório. Sos MINISTÉRIO DA FAZENDA l‘47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e-fr Processo n° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR ELIO ROTFIR Em preliminar, entendo que há ilegitimidade passiva na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, dispõe o regulamento do imposto, baixado pela Resolução n°. 816/83, do Banco Central do Brasil, em seu item 4.4.3, ao tratar dos contribuintes e responsáveis, que, no caso, são contribuintes: "os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços" (4.4.3.1) enquanto que "os responsáveis pela cobrança e recolhimento ao Banco Central são: • b) nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio;" (4.4.3.3.6) As referidas disposições regulamentares tem sua base nos artigos 20 e 3 0 do Decreto-Lei n° 1.783/80, dos quais são meras reproduções. Como se verifica, a instituição autorizada a operar em câmbio é a responsável pela cobrança e recolhimento do imposto. A legislação criou, na hipótese, a figura do responsável tributário, pela qual o cumprimento da obrigação é atribuída a pessoa que não o contribuinte natural ou legal. O responsável, que tem a obrigação de cobrar e recolher tributo alheio, caso não o faça, passa a ser o devedor perante a União, já que a relação jurídica tributária se verifica entre a instituição financeira e a União. No caso dos autos, o contrato de câmbio foi firmado pela recorrente como compradora da moeda estrangeira e pelo banco como vendedor, figurando, assim, na operação, a recorrente como contribuinte e o banco como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto. 6 J V MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"girs.mfr Processo o° : 10830.002645/90-42 Acórdão n° : 202-07.490 Por isso que o Auto de Infração equivocadamente apontou a recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária, quando essa condição é do vendedor do câmbio. Desse modo, em preliminar ao exame do mérito, voto pela nulidade do processo, "ab initio", por ilegitimidade passiva do autuado. Sala das Ses7..sem 20 de fevereiro de 1995 ELIO ROT DFB 7

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4820987 #
Numero do processo: 10680.009163/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido; imposto lançado com insuficiência; imposto não lançado. Caracterizada a exigibilidade do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04641
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 9.. c De 025 / 0,3 1 19 QeL %...0 C Rubrica '---'kr.:nlst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680-009.163/89-31 (nms) Sessão de...2.1....cle.... n wiemb ro__. do 19 9_1_ ACORDÂO N.4 202-04.641 Recurso n.° 86.111 Recorrente SERTA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrid a DRF EM BELO HORIZONTE — MG IPI - Imposto lançado e não recolhido;- imposto lança do com insuficiência; imposto não lançado. Caracteri zada a exigibilidade do imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso.Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. /f , Sala d s S-A sõ -- -, em 2 ,ze novembro de 1991i> / 40° HE : 'Y G DO B , ' ', IP — !' SIDENTE E RELATOR, ''111110/.n -.....~~1d JOS'' OS D ' i DA BASTOS — PROCURADOR—REPRESENI r TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO 13 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SEBASTIÃO ' BORGES TAQUARY, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON 'RIBEIR(5. SALAZAR. -2- gr:j14 tirtp.,,4t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-009.163/89-31 Recurso N1Q: 86.111 Acordão 202-04.641 Recorrente: SERTA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o au to de infração de fls. 19, por ter a mesma incorrido, no período de janeiro/85 a dezembro/88, nas seguintes irregularidades: 1. "Falta de lançamento e, conseqüentemente, de re colhimento nos prazos legais, do Imposto sobre Prol-- dutos Industrializados - IPI pela saídas de seu esta belecimento: nos seguintes casos: a. Vendas de produção própria sem a inclusão no va • lor tributável do imposto, de despesas acessórias d -e- bitadas ao comprador a título de=mão de obra/testes. — b. Saídas a título de demonstração - que não as previstasno.art. 36, X do RIPI/82. 2. Créditos utilizados indevidamente referentes a materiais de consumo, bem como credito extornado ex- temporaneamente em novembro/88ref. ao período de abril/88. 3. Falta de escrituração no livro "REGISTRO DE SAI DAS", de imposto lançado em notas fiscais de saídasV Impugnando o feito, a fls .25/27 ,a autuada alega, em sínte- se que: segue- _3_ SEF“.1:3 P1,5,+CC ,E2E.A1. Processo n(2) 10680-009.163/89-31 Acórdão no. 202-04.641 a) a salda a titulo de demonstração de produtos que devam retornar no prazo fixado no documento fiscal não constitui fa to gerador do IPI, por se tratar de mera saída física não-qualifi- cada juridicamente; • • brtestes de ensaio realizados nos produtos, objeto de contrato de fornecimento diverso, configuram-se fato gerador do Imposto sobre Serviços, de competência municipal, não sendo lidito ao fisco federal sobre eles exigir o IPI, a titulo de despesa aces sória"; c) não houve apropriação do credito pela entrada dos produtos devolvidos e tal procedimento não causou qualquer dano ao erário, por força do princípio da não-cumulatividade. Na informação fiscal de fls. 30/31, o fiscal autuan te replica que: a) as saídas promovidas pela autuada a título de demonstração não estão amparadas pelo instituto da suspensão do imposto (art. 36-X do RIPI/82), estando, portanto, obrigatoriamente, sujeitas a0 IPI; b) as despesas acessórias debitadas ao comprador a titulo de mão-de-obra/testes são cobrados na efetivação das vendas dos produtos de sua fabricação e antes de sua saída do estabeleci- mento industrial, devendo, portanto, ser incluídas na base de cal segue- -4- SERVICO PUSLICO FECERAL Processo nQ 10680-009.163/89-31 Acórdão n c) 202-04.641 cálculo do IPI; c) é improcedente a alegação de que se estaria invadindo a área do Imposto sobre Serviços, de competência munici- pal; d) as "notas fiscais de devolução" citadas pela autuada foram emitidas com lançamento do IPI que, entretanto, não foi escriturado nos livros fiscais e não compôs a apuração dos sal dos mensais a recolher. Em decisão de fls. 32/35, a autoridade de primei ra instância, com base nos argumentos constantes da informação fis cal, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou a este Conse- lho recurso de fls. 39/41, onde traz ã discussão, agora com mais ênfase, os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. É o relatório. segue-. -5- SEP FErE= Processo n(2 10680-009.163/89-31 Acórdão.r0 202-04.641 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BAR CELLOS • • Por bem examinar a matéria tratada no presente • processo, faço meus os fundamentos que embasaram a decisão de pri meira instância, que transcrevo a seguir: "Verifica-se na peça impugnatória que o li- tígio gravita apenas em torno de três pontos. Relativamente às saídas para "Demonstração; um dos objetos da contéstação, não há previsão legal para se procederem sem o lançamento do IPL A saída de produtos tributados de estabelecimen- to industrial ou equiparado é a hipótese,por ex- celência, que constitui o fato gerador do impos- to, sendo irrelevante o fato dos produtos se destinarem a "Demonstraçãd' ou outra finalidade qualquer. Assim sendo, as saídas promovidas pela - autuada a título de "Demonstração" estão obriga- toriamente sujeitos ao lançamento do IPI, inde - pendentemente dos produtos retornarem ou não ao estabelecimento em data posterior,tendo em vista que suas operaçOes não são contempladas pela Suspensão do imposto, prevista no art. 36 - X do RIPI/82. Neste ponto, os artigos 29 - II c/c do Regulamentodeo,IPI em vigor (Decreto nQ 87.981/82) e, entre outros, o PN-CST nQ 448/70 corroboram plenamente o feito fiscal. Outro ponto de litígio é a inclusão, no va- lor tributável do IPI, de despesas acessórias de bitadas ao comprador a título de "mão-de-obra 7 testes". Consta que tais despesas são lançadas nos documentos fiscais, cobradas dos adquirentes na efetivação das vendas dos produtos de fabricação da Impugnante, e antes das saídas destes produ- tos do estabelecimento industrial. Devem, pois , ser incluídas na base de cálculo-do IPI, de acor do com o art. 63, inciso II, §, 1Q do RIPI/82 PN-CST n(2 141/71. Improcede, igualmente, a alega ção da defesa de que se estaria invadindo a área do Imposto sobre Serviços, de competência munici pal, pois, conforme orientação emanada pela Coo-í denaçao do Sistema.de Tributação, através do P-N • segue- -6- FEru,AL Processo n(). 10680-009.163/89-31 Acórdão ng. 202-04.641 n(1) 253/70, a incidência do ISS não exclui a incidên- cia do IPI. Acerca do imposto lançado em notas fiscais de "Devolução", cuja cobrança e questionada pela defesa, "por não ter causado qualquer dano ao Erário", cons- ta que o IPI lançado não foi escriturado nos livros fiscais e não compôs a apuração dos saldos mensais a recolher. Rezam os artigos 108 c/c 55 - II - "c" do RIPI/82 que o imposto lançado na Nota --FiÈcal deve ser recolhido no prazo devido. Estes dispositivos de vem ser aplicados independentemente do não credita ---- mento na entrada dos produtos. Cumpre, finalmente,ressaltar que não foi apre - . sentado, na fase impugnatOria,qualquer fato novo que determinasse a revisão do procedimento fiscal." Assim, como base nos argumentos retrotranscritos,vo- to no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 2 we novembro de 1991 - HELVIO r CO DO BAR /L/1(.0S /i•

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4822674 #
Numero do processo: 10814.004059/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32675
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrid IRF-AISP/SP • VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação es- pecifica à infração definida no mesmo dispositivo não cabendo a outras hipóteses. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preli- minar de diligência à Reparticão de Origem, vencidos os Cons. Wlade- mir Clóvis Moreira , relator,José Sotero Telles de Menezes e Eliza- beth Emílio Moraes Chieregatto. No mérito , pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Mo- reira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar ao presente julgado. 01) Brasília-7 18 de agosto de 1993. „- - SERGIO DE CASTRO N. ES - Presidente e relator desig- nado. AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - roc. da Faz. Nacional VISTO EM 22 OUT 1993SESSAD DE: Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 2 1 Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes, os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luiz Carlos Vianna de Vascon- cellos. • i • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.480 - ACORDA° N. 302-32.675 RECORRENTE : DEUSTSCHE LUFHANSA AG. RECORRIDA : IRF-AISP/SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORI 0 Em ato de visita aduaneira à aeronove da com- panhia aérea LUFTHANSA, a fiscalização aduaneira constatou a falta de 2 (dois) conhecimentos de carga relativos a dois volumes. Em consequência, lavrou Q Auto de Infração de fls. 01 para exigir o crédito tributário correspondente à penali- dade capitulada no art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigên- cia fiscal, alegando que não houve intenção de cometer in- fração, porquanto apresentou à fiscalização cópia do Conhe- cimento Aéreo em questão, embora sem autentificação. Juntan- do cópia do referido documento, requer o cancelamento do Au- to de Infração. Na informação fiscal de fls. 11, o autor do feito afirma que a autuada deixou de apresentar, por ocasião de visita aduaneira, cópias dos conhecimentos, conforme de- termina o artigo 44 do Regulamento Aduaneiro. Acrescenta, ainda, que "os conhecimentos aéreos são registrados nos com- putadores do Terminal de Carga (TECA), obedecendo a ordem, pela Folha de Controle de Carga (FCC), que é feita pela pró- pria companhia, e nela, não constava o referido documento". Em primeira instância, a ação fiscal foi jul- gada procedente. Nos fundamentos de sua decisão a autorida- dede jugladora sustenta que "trata-se de falta da documen- tação legal antes da atracação das mercadorias e apontada no momento da visita aduaneira à aeronave, situação erronea- mente contestada pela autuada que em sua defesa reconhece a sua impossibilidade de, naquele momento, apresentar uma via do mesmo". Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo". Em suas razEres de recurso, alega, em resumo, que: a) o Auto de Infração foi lavrado por falta de Conhecimento Aéreo, enquanto o que efetivamente ocorreu, conforme explicitado na Impugnação, foi apresentação de xe- rocópia não autenticada do documento. A própria FCC, firmada pela IRF comprova que nenhum conhecimento aéreo deixou de ser apresentado; b) o manifesto foi entregue com cópias dos respectivos conhecimentos. A autenticação exigida pelo arti- go 522, III, do RA é para o manifesto; c) era praxe da Receita Federal a aceitação de cópias dos conhecimentos, ainda que não autenticadas, o que a teria induzido a agir dessa forma: 3 Rec.115.480 Ac.302-32.675 d) este Colegiado jamais teve oportunidade de pronunciar-se sobre infraçefes por ela cometidas, o que deno- taria "o largo treinamento de seu pessoal no cumprimento das leis brasileiras". E o relatório. • • , 4 Rec. 115.480 Ac .302-32.675 VOTO VENCEDOR A argumentacão da Recorrente parece-me incon- testável . Transcrevo o art. 44 do RA e sua primeira alínea: "Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará: a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; " Por outra parte , comanda o art. 522 do mes- mo Regulamento: 00 "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguin tes multas: III - de vinte e três mil cruzeiros (CR$ 23.000) a quarenta e quatro mil cruzeiros (CR$ 44.000), por volume, pe- la falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua auten- ticação , ou, ainda, falta de declara- ção quanto à carga: E literal, portanto, que a penalidade do úl- timo dispositivo citado é específica para a falta do mani- festo (documento equivalente) ou de sua autenticadas, nada tendo a ver com os conhecimentos de embarque. Tampouco socorre a pretensão do Fisco o Art. 44 do RA, já que estabelece obrigação de apresentar o mani- festo com cópias dos conhecimentos respectivos, silenciando a respeito de serem estas últimas autenticadas ou não. OPor assim entender , dou provimento ao recur- SO. /Sala das Sessbes, m em 18 de agosto de 1993. f SERGIO DE CASTRO NEVE - - Relator Designado 5 Rec. 115.480 Ac.302-32.675 VOTO VENCIDO A infração constatada pela fiscalização adua- neira, conforme está descrito no Auto de Infração, foi a falta dos Conhecimentos de Carga relativos a dois volumes. Esse fato é confirmado na informação fiscal de fls. 11, onde se afirma que o referido documento não consta da FCC. A autuada alega na impugnação e no recurso que apenas apresentou cópia não autenticada, pois a FCC com- prova que nenhum conhecimento aéreo deixou de ser apresenta- do. Nessas circunstãncias, havendo inequívoca dú- vida quanto à matéria de fato, indispensável à aprecia- ção da lide, voto no sentido de converter o julgamento do processo em díliOncia à repartição de origem, a fim de que seja juntado ao processo cópia da FCC, bem como informado se efetivamente "era praxe da Receita Federal, a admissão de cópias dos conhecimentos, ainda que não autenticadas". Em caso positivo, informa até quando vigorou essa prática. Sala das Sessbes, em 18 de agosto de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator 10

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4823097 #
Numero do processo: 10820.000870/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03471
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / IS ?gC MINISTÉRIO DA FAZENDA ....rahidSrAlSekay... t '%T1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yt.:41,1;&.• • Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.361 Recorrente : RESEK NAMETALLA REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847194). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZEK NAMETALLA REZEK ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 etv Otacilio13\ 10 artaxo Presidente • '' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ nir 'D MINtSTERIO DA FAZENDA el,47;... t•P ‘ r"VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 Recurso : 102.361 Recorrente : REZEK NAMETALLA REZEI{ RELATÓRIO RESEK NAMETALLA RESEK, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das contribuições CNA e CONTAG no valor de 1.301,10 UFIR, relativo ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Martha", de sua propriedade, localizado no Município de Serviria - MS, inscrito no INCRA sob o n°912042.100382-1. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, porquanto entende que houve majoração do 1TR em virtude da edição da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando na majoração do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. Ao final, pede a anulação do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE - A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - insiste em afirmar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, feriu o princípio da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada; - argúi que a citada lei padece de "defeito de publicação", pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n°399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, inclusive, a publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30.12.93, que publicou a aludida Lei n° 8.847, e por isso fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, não se prestando para amparar o lançamento do ITR194; 2 ,11)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 - informa que já existem precedentes jurisprudenciais, na justiça federal, de desconstituição do crédito do ITR194 por sentenças prolatadas em ações deciaratorias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba-SP (Processos n's 95.0801494-6 e 95.081472-5); - alega, no tópico intitulado "disposições introduzidas pela lei e seus efeitos", que vários dispositivos legais da Medida Provisória, inclusive tabelas, foram alterados; comenta, de forma analítica, as modificações que assinala, concluindo que houve violação do princípio da anterioridade, porquanto a lei em comento não guardou fidelidade ao texto da medida Provisória n° 399/93; - no tópico denominado "defeitos contidos na MP e na Lei", afirma que a lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento - misto de oficio e de declaração que, no seu entendimento, afronta as normas sobre a matéria contida no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 147 a 150 e autorizou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, fazendo prevalecer o valor arbitrado, procedimento reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - sob o título "Erros na Aplicação das Disposições da Lei", aduz que o parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixou um único preço para cada município independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - anota no item "Condicionamento Imposto pela Lei" que a lei citada, ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, impôs um condicionamento à tributação, porquanto a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, e acrescenta, sua publicação através da IN SRF n° 16/94, em 29 de março de 1995, não ampara a cobrança do imposto para o exercício de 1994, inclusive, para 1995; - sustenta, no tópico seguinte "Falta de Lei aplicável para 1994", que tendo a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revogado todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestarem a amparar o lançamento de 1994. Conclui pela ausência de lei aplicável para embalar lançamento impugnado; - insurge-se contra as contribuições lançadas - CNA e CONTAG - nos tópicos intitulados "Decretos-Leis instituidores de Exações não Aprovados" e "Contribuições não Recepcionadas pela CF/88 - Necessidade de Lei Complementar", argumentando, em síntese, que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) impôs a revogação da legislação disciplinadora das aludidas contribuições e além do mais as 3 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Se;:'ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1" .^41:- • .5'W;45`2 Processo : 10820-000870/9543 Acórdão : 203-03.471 contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual em face do art. 146, inciso III, que subordina à lei complementar toda matéria tributária. Ao final, o contribuinte pediu o cancelamento total do lançamento, incluídas as contribuições. A Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. ct 4 U:) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Essa matéria já foi discutida neste Conselho e adoto, para este caso, o voto do nobre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Acórdão n° 202-09.343), proferido para um caso análogo: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8 847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: I.) - o fato gerador do 1TR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93 ). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa 5 d G( MINISTÉRIO DA FAZENDA *SMOP S.tut.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente dedaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000870/95-13 Acórdão : 203-03.471 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 att OTACILIO D • AS CARTAXO '7

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4823439 #
Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66289
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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C ar,....... e .*CW:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210830.001940/88-11 (10) Sendo de 12. _d.e _mio_ de 19 21 ACORDA° NP 201 E6, 289 Recurso NP 83507 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBÁS LTDA Recorrida DRF.CAMPINAS-SP..- NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE INSANÁVEL-DECISÃO IMPLICA PETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A OMIS_ - SÃO DA AUTORIDADE EM CONSIGNAR NA DECISÃO OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM SUAS RAZÕES DE DECI -_ DIR, TORNANDO-A, EM CONSEQUÊNCIA TOTALMENTE I MOTIVADA.- EFETIVAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS REQUI- SITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 31, DO DECRETO n9 70.235/72 A LACÔNICA REMISSÃO A OUTRO PRO _ _ ------ -CESSO-ERRONEAMENTE-TIDO COMO PRINCIPAL, ONDE ESSES FUNDAMENTOS ESTARIAM PRESENTES.- DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE-O ARTIGO 59,11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.- VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, os presentes- autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA - JEQUITIBÁS LTDA:- ACORDAM, os Membros da E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE, ANULAR a decisão recorrida, nos termos do voto do RELATOR Ausente o Conse1hetro SERGIOGOMES VELLOSO, SALA DE ,M,S, 17 maio de 1990 dROBER eARBOSA DE CASTRO-PRESIDENTE // seque verso- - /4( , DOMINGOS A -G-ENCT-DA SILVA NETO CONSELHEIRWRELATOR /2-//42.--RAN DE LIMA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .1 VISTA EM SESS7X0 DE 1 8 MA I 1990 -- PARTICIPARAM AINDA DO PRESENTE JULGAMENTO OS CONSELHEI UNO DE AZEVEDO M EWJ ITA, SELMA SANTOS SALOMÃO V.OLSZÇZA MIO DE AMEIDA, DITIMAR'SOUSA BRUTO e acluquE NEVES DA SILVA 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W10830.001940/88-11 ~ode deI9_ ACORDA() tf 201-66.289 Recurso N-Q 83507 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA Reourid DRF. CAMPINAS-SP..- RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO FARMCÊUTICA JEQUITIBAS LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Campinas-SP., à Rua Regente Féljõ, 1336, inscrita no CGC.MF n9 47.617.626/"'1-05, te ve exigido recolhimento do crédito tributário relativo ao PIS- FA TURAMENTO, de acordo artigo 21 do DL.401/68,cc. artigo 86 §19, da Lei 7450/85_,_tendo=sem-em-w4sta-omissão -de 1-céitá-ápurada confor me auto de infração de IPJ..- Infringiu, também, o disposto no artigo 39, letra b da Lei Complementar 7/70 c.c. artigo 19 paxá - grafo único da Lei Complementar 17/73 item 1, b, do título 5 da Port. MF.142/82.- As fls.08, a Autuada, requer dilação de prazo para apresentação de sua defesa, a qual fOra deferida pelo prazo de quinze dias, às fls.09.- Tempestivamente, a Autuada, apresenta IM PUGNAÇÃO onde alega que a presente exigência é decorrência do Auto de INfração lavrado pela suposta "omissão de receita" por su- primento de caixa, constante do processo principal, requerendo o sobrestamento do presente procedimento até julgamento do processo -matriz, contra a mesma empresa e, requer, ainda, que todas as alegações de fato e de direito que compõem aquela defesa, be, c% segue- Processo n9 10830-001.940/88-11 -2- • Acõrflo n9 201-66.289 SERVIÇO PDISIJC0 FEDERAL (bem como) as provas que a acompanham sejal integralmente consi deradas.- Consigno, entretanto, que não se fez pre sente, ainda, a referida cópia da defesa apresentada no proces- so IRPJ..- Sobreveio, a informação fiscal de fls., pro- pondo a manutenção integral do lançamento efetuado.- Sobreveio , a r. decisão de fls. 16/17,cuja- ementa é a seguinte:- "PIS/FATURAMENTO-EXERCICIO DECORRÊNCIA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA TRASLADA-SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DE CISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCI PAL.- EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE".- Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada RECURSO VOLUNTÁRIO, onde mais u ma vez solicita sejam consideradas como se aqui estivessem trans crita as razões deduzidas no processo_IRPJ. -sem-contudo-arrexarr-- as mesmas.- É O RELATUI0.- VOTO:- CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Torna-se sumamente din..l e até mesmo impossí - vel julgar, quando inexiste contrariedade.- É certo que não se aplica ao presente efeito existente entre o lançamento principal- e o decorrente, há a aplicação do mesmo tratamento, ou seja, o de que mantido, no auto principal, a exigência do IRPJ,m apurado em ação fiscal, a mesma sorte terá a exigência das contribuições do PIS/FATURAMENTO, modalidades do IR., posto que tipificações jurif dicas diferentes.- segue- . Processo n9 10830-001.940/88-11 AcErflo n9 201-66.289 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Mas julgar o que, se inexiste contrarie dade consubstanciada em ao menos xerox da insurgáncia lançada - no processo de IRPJ..- Processo pressupõe formalização de uma- imputação e defesa significa impugnar de forma especifica con trariando a imputação irrogada.- Não deve ser olvidado que segundo unisso na jurisprudência a decisão proferida no processo tido como prin cipal, conquanto deve ser levada em consideração por examinar a mesma base fática que serve de suporte aos dois lançamentos, não vincula necessariamente o julgamento do processo tido como er roneamente, como decorrente.- Aliás, nesse sentido, forte são as decisões que, dentre as muitas existentes, citamos. AC.no101. 78.595, AC.nQ 101.78.593, AC. 10820.001273/89-21, todos do E. Segundo Conselho de Contribuintes.- Como a r. decisão exarada às fls., não examina, como lhe competia, o processo sob a égide da infração - que fOra irrogada ao contribuinte (LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO PIS/FA- TURAMENTO), outra alternativa não resta senão se votar no senti do de anular a r. decisão para que outra seja proferida, anali- sando_os_fatos_a_luz-do que-fóra-impu4ado-e-segundo-a-excludente- apresentada na defesa e não por mera decorrência do que ficou de cido ni processo erroneamente tido como principal.- SALA DE SE SO- 17 de ma . O e-1990 DOMINGOS ALFEU CILENCI DA SILVA NETO CONSELHEIR9/RELATOR

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4820041 #
Numero do processo: 10640.001910/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. COFINS. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.534
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de brito Oliveira e Mauro Wasilewslci (Suplente) que cancelavam o lançamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. COFINS. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:19Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:19Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:18Z; created: 2009-08-11T12:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:18Z | Conteúdo => . • CCOVCO3 Fls. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.001910/2003-89 Recurso n° 133.540 Voluntário consA" Matéria 1H MF-54943^4° te" r;i0 oficias da twHilst Acórdão n° 203-12.534 çbence t!!„.. Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. COFINS. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratários respectivos. Recurso provido em • arte. MF•SEGUI!DOÃORNES=oltireNTRIBUINTES 41/P granja o92 0.1 o? Matilde C eine do Olhaira Met. ui 91060 CCO2/CO3 Fls. 44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de brito Oliveira e Mauro Wasilewslci (Suplente) que cancelavam o lançamento. 61"ONI.IgZERRA NETO Presidente twortity EMANUEL C • • . 11 .4.11-• ' • 11 E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, nen / / Matilde Curst; Oliveira Mat. Siape 91653 Processo n.° 10640.00191012003-89 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.534 Fls. 45 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico, relativo à multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), lançada em virtude de recolhimento em atraso, mas desacompanhado de encargo moratório, de valor de COFINS confessado em DCTF. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF do 1° trimestre de 1998. Impugnando a exigência o contribuinte alega, basicamente, que tendo pago o imposto espontaneamente, e em face do art. 138 do CTN, é incabível a exigência de multa. A 2* Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, entendendo que o art. 138 _ _ do CIN, a ser interpretado em conjunto com o art. 161 desse Código, não dispensa a multa de _ mora, e essa, quando não incluída no pagamento em atraso, permite a aplicação da multa de oficio. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando o contido ma impugnação. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Elrnsfila / n4/ 1. • MarlIde Ctde Oliveira Mat. Siapo 91650 .$F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10640.00191012003-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão ri. • 203-12.534 I CrosiSa, n? 03- 05 Fls. 46 Morada Coto de ~Ira Mat Siam 91650 Voto O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Deve ser cancelado o lançamento, para que no lugar da multa de oficio seja exigida a multa de mora. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta Ml' mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o titulo "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Dai a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. iNAILITRIBUINTES F tra")CCISELH°1 - CONFERE COM 0-60i-RIG°6 Brasilla. Processo n.° 10640.001910/2003-89 CCO7JCO3 Acórdão n.• 203-12.534 MarOde de aleelra Mat. &opa 91650 Fls. 47 A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia - - espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda nãois. • ado ao Fisco. NE-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL — o t7 Processo n.° 10640.001910/2003-89 BlaSiiia. 04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.534 Fls. 48 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora -por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em52? Processo ri, 10640.001910/2003-89 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.534 Fls. 49 decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, KeLsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualiflcam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora, na situação dos autos, são incabíveis porque o pagamento ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões, em 19 de o • ,• • 107. ior 4,ar ' EMANUE 16 L CAipop. '11MS, nIleeets,?1,ra • ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL O Matilde° Othroira &WS 91650 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4821533 #
Numero do processo: 10715.003404/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. Falta de apresentação da GI. Multa do art. 526, II do R.A. Recurso Voluntário improcedente.
Numero da decisão: 303-28379
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Falta de apresentação da Gl. Multa do art. 526, II do RA. Recurso Voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 JOÃO ANDA COSTA Presidente e - - MA 41" 'AS ÇÃO RFÍRA GOMES Relator VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. adice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.287 ACÓRDÃO N° : 303.28.379 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/AIIRJ/RI RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS/FRONAPE, submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI n° 025774 em 02/09/92, em ato de revisão, sendo verificado que a empresa deixara de apresentar ou apresentara fora do prazo (Port. DECEX 08/91) a guia de importação do despacho, ficara caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade prevista no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° inciso II, da Lei 6562/78 e regulamentado pelo art. 526 inciso II do Decreto n° 91.030 de 05 de março de 1985. Foi lavrado auto de infração para cobrar multa. Intimada a autuada apresentou impugnação alegando o seguinte: procedeu a importação, amparada na Portaria DECEX n° 08 de 15/05/91, que dispõe sobre as importações passíveis de serem realizadas com a dispensa da Guia de Importação; alega a sua situação peculiar de estar isenta de penalidades fiscais (art. 10 da Lei 4.287 de 03/12/63); que improcede a autuação; e por força dos arts. 111 e 112 do CTN pede seja tomado improcedente a impugnação. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a autuada recorre a este colegiado reafirmando seu entendimento exposto na impugnação e transcreve a ementa do Acórdão 303-26-819 de que: "A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS goza de isenção "ex- ante" de penalidades fiscais por força da Lei n° 4.287/63". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.287 ACÓRDÃO N° : 303.28.379 VOTO Como tem sido o reiterado entendimento da Câmara, não tem mais aplicação o art. 1° da Lei 4287/63 que outorgava à Petrobrás isenção de multas fiscais. O parágrafo segundo do art. 173 da Constituição Federal que dispõe expressamente que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de favores fiscais não extensivos as do setor privado" Ficou assim estabelecida a paridade da situação entre as empresas públicas e as empresas do setor privado com relação ao gozo de favores fiscais, de modo que a situação peculiar da Petrobrás não mais prevaleceu. Rejeito, por conseguinte a pretensão da recorrente, ficando também sem fundamento as demais alegações da empresa feitas em preliminar. Quanto ao mérito, forçoso é reconhecer não haver a recorrente apresentado Guia de Importação para cobertura da mercadoria que fez ingressar no País, desta forma, não pode ela fugir do pagamento da multa administrativa capitulada no inciso II do art. 526 do RA. Voto para rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 06 de dezembro de 1995 /roer, alfCer M OEL D 'ASS NÇÃO FERR GOMES - RELATOR Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000306/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. Não configurada a responsabilidade do importador pelas avarias constatadas.
Numero da decisão: 303-28610
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX - VISTORIA —ADUANEIRA. AVARIA. Não configurai-a a responsabilidade do importador pelas avarias constatadas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de março de 1997 JOO14OLANDA COSTA residente j‘R • OEL D' S i IFÓrGOMES Relator PROCURADORIA-G(RAL DA FAZENDA NACIO"Al aon Coordenaçiie-GaTal da Represente/0o Extra/adida! nae.- inda .! c. • ; • -*k49 U 3t) / 1991 LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES hocutedoca da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfc/ac118359 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.359 ACÓRDÃO N° : 303-28.610 RELATÓRIO _Cia.-ImportadoraeEiportadora solicitou à ALF/Porto/ ES, em 20/01/93, vistoria aduaneira (pedido a fls. 1), através de seu representante legal, para "apurar a avaria das mercadorias chegadas neste porto a bordo do navio "Mendoza", em 28/12/92, procedente de Cape Town". As mercadorias, fardos contendo sacos de juta, haviam sido transbordadas do navio "Argos", por motivo de avaria grossa e abandono de viagem por parte do armador. ANL Na petição de fls. 4, o transportador, representado pelo agente consignatário, expõe os argumentos abaixo sintetizados, requerendo que os mesmos sirvam como ressalva de sua responsabilidade, anexando os Conhecimentos de Carga ifs 1 a 32 (fls. 5 a 36), de 14/12/92. a) "a carga por ele transportada nada mais era que CARGA AVARIADA"; b) "como "MENDOZA" não poderia "melhorar" uma carga já recebida avariada, objeto de regulação de avaria grossa, a entregou conforme recebeu para transporte, na forma prevista na legislação própria"; e c) "comprovando o fato, encontram-se devidamente ressalvados todos os conhecimentos de transporte". A Comissão de Vistoria designada, após as providências e exames que se faziam necessários, presentes as pessoas indicadas no art. 474 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira n° 004/93 (fls. 37 e 39) e o Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas n° 01 (fls. 38), constatando "a avaria de 444 fardos, correspondentes a 444.000 sacos de fibra de juta, rasgados, sujos, com ferrugem, óleo, água, etc". Concluiu-se pela responsabilidade do importador, Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, visto que, "quando da realização do transbordo no exterior este já tinha conhecimento de que parte desta estava deteriorada, assumindo, por conseguinte, todas as responsabilidades por sua entrada n° Pais". Em consequência do apurado, foi expedida a Notificação do Lançamento de fls. 40, contra a empresa em epígrafe, com a exigência do Imposto de Importação (I.I.) no valor de 84.366,36 UFIR, e da multa de 100% do prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. _ mfc/ac118359 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.359 ACÓRDÃO : 303-28.610 Devidamente intimada (verso da fl. 40), a empresa, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 41/45), instruída com os documentos de fls. 46/77, alegando, em síntese, que: a) inexistia prévio conhecimento da condição de mercadoria deteriorada; b) "as anotações lançadas pelo transportador, ao receber as mercadorias no "Mendoza", em todos os BL's, diziam respeito, tão somente, a ressalva de sua posição frente à Seguradora, e não quanto à prévia identificação de mercadoria deteriorada"; c) as anotações contidas n''s BL's (tradução a fls. 46/53) levam à conclusão de que todos os 2.766 fardos estariam avariados na vistoria final em Vitória; d) "as avarias podem e devem ter acontecido no curso da rota Cape Town x Vitória e, também, no desembarque, o que, por si só, impossibilita a imposição de presunção de prévio conhecimento das avarias nos 444 fardos"; e) "além de desconhecer a existência de reais avarias nos fardos reembarcados, (.. ) promoveu consulta, antecipadamente do próprio reembarque, e muito antes da chegada dos fardos ao destino da viagem, de maneira a caracterizar a inexistência de responsabilidade fulcrada na letra "a", do inciso I, do art. 80, do Decreto n° 91.030/85"; e O a consulta (cópia a fls. 74/77), mesmo não respondida, previne a presente ação fiscal. O Sr. Delegado de Julgamento do RJ julgou o lançamento improcedente e recorreu de oficio com a seguinte ementa. VISTORIA ADUANEIRA AVARIA Não configurada a responsabilidade do importador pelas avarias constadas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considerando que a responsabilidade pelos tributos fixados em relação à avaria ou falta de mercadoria, será de quem lhe der causa (art. 478 do R.A.), e a empresa não foi a responsável. É o relatório. mfc,/ac118359 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.359 ACÓRDÃO : 303-28.610 VOTO tun—Tecurso de oficio e nos autos está bem claro que o importador não deu causa às avarias constatadas e que a responsabilidade pelo tributos apurados em relação à avaria ou falta de mercadoria será de quem lhe deu causa (art. 478 do R.A.) e considerando a hipótese de presunção da responsabilidade (art. 483 do RA). Aei Em função do exposto não posso deixar de negar provimento ao recurso de oficio. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 4001. I .!Allri/Cj EL D'ASSUN 7 FERREIRA MES - Relator rdchic118359 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4821911 #
Numero do processo: 10768.001978/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/1993 a 20/09/1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. DCOMP. DÉBITOS DE PIS E COFINS. FATOS GERADORES DO MÊS DE DEZ/2002. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18376
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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(Nova denominação de Texaco do Brasil Ltda.) F-segundo , o, n Coi n Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/1993 a 20/09/1993 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA CONFERE COM O ORIGINAL VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA Brasília, o c/ / i c)" / c3•200- ' ADMINISTRATIVA. Jgç‘ A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto Celma Maria Albuquerque do processo administrativo, implica renúncia às Mat. Siape24.1. instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. DCOMP. DÉBITOS DE PIS E COFINS. FATOS GERADORES DO MÊS DE DEZ/2002. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDOL.44. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do Processo n.° 10768.001978/2003-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.376 Fls. 2 recurso, quanto à matéria em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao .recurso. ANTOO CARLOS ATU IM Presidente 41/4 I II!, A !. 10 Z *I ER Relator hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL gas i CelmaI ark:Ii- luquerque - Mat. Sie e 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10768.001978/2003-21 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.376 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 , Brasília, 0(4 / 1 °21 / .2'491) 4' , Calma Marta Albuquerque Relatório Mat. Sia e 94442 Trata-se de Declaração de Compensação de débitos de Cofins e de PIS, relativos ao período de apuração de mar/2003, com indébitos de PIS que teria sido pago a maior no período de 20/07/93 a 20/09/93, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 1993, apresentada em 14/03/2003. A autoridade fiscal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte por entender que o direito de utilização dos créditos por ela vinculados já tinha decaído, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme o Ato Declaratório SRF n2 96/99 e art. 168, I, c/c o art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - o crédito foi reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos do processo n2 2000.5101026317-0, no qual postulou o direito de apurar o PIS, na forma da LC n2 07/70 e não nos termos dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, especialmente no que tange à questão da semestralidade da base de cálculo; - na referida ação judicial, foi declarado ainda que os prazos de decadência e de prescrição contam-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Assim, o ajuizamento da ação poderia ser efetuado até 09/10/2000 e a ação da impugnante foi proposta em 08/10/2000; - a decisão proferida na mencionada ação judicial afastou expressamente tanto a prescrição quanto a decadência; - além disto, o STJ já decidiu que o prazo decadencial do direito à restituição nos tributos lançados por homologação começa a fluir após o decurso de cinco anos do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento; - no caso de tributos declarados inconstitucionais, o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição tem início com a publicação da decisão do STF ou da Resolução do Senado Federal. Ao final, requer o . reconhecimento do direito creditório com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ manteve a não homologação das compensações, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário , Período de apuração: 20/07/1993 a 20/09/1993 Ementa: Compensação. Ação Declarató ria. Decisão judicial de natureza meramente declaratória não qualifica imediatamente o sujeito passivo como possuidor de crédito Ô/ / i Processo n.° 10768.001978/2003-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.376 Fls. 4 compensável perante a Fazenda Nacional, logo, não pode amparar pedido ou declaração de compensação no âmbito administrativo. Compensação. Crédito sub judice. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Indébito fiscal. Restituição. Decadência. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito". Compensação não Homologada." No recurso voluntário, a empresa alega que ela, como qualquer outro contribuinte, nem precisaria ter ajuizado ação judicial para ter reconhecido o seu direito ao crédito de PIS decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Acrescenta que, à época da apresentação das Declarações de Compensação (15/01/2003) já existia a decisão final irrecorrível do STF e a Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, que lhe garantiam o direito de utilização dos referidos créditos. Ainda que assim não fosse, a decisão final proferida na Apelação Civil n2 2002.02.01.031073-7 (originada da Ação Declaratória n 2 2000.51.01.026317-0 ajuizada pela recorrente) já transitou em julgado, reconhecendo o direito de calcular e recolher o PIS, no período de outubro de 1990 até o advento da MP n2 1.212/95, nos termos da LC n2 07/70, inclusive com a utilização da semestralidade, conforme ementa do Acórdão do TRF que transcreve à fl. 118. No mais, repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'i CONFERE COM O ORIGINALBrasília, O C( / lo2 i ..200-4- Celan NIbuquerqUe Mat. Siape 94442 i , , , . , , Processo n.° 10768.001978/2003-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.376 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brada, O Lt i / pi 1 ..20ÇAI- L-(gA^ Celma Maria Albuquerque Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O relatório não deixa dúvida de que a empresa recorreu ao Poder Judiciário para ter reconhecido o direito de pagar o PIS com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem as alterações impostas pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A ação judicial escolhida foi a de cunho meramente declaratório e nela não se obteve o direito à compensação dos indébitos mas apenas a declaração de sua existência. A decisão do TRF da 25 Região foi publicada em 1 2/12/2003, porém o seu trânsito em julgado só se deu em 08/08/2006. A declaração de compensação foi apresentada em 15/01/2003, quando já estava em vigor o art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172/1966 —, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, com o seguinte teor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do , trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)" A simples leitura deste dispositivo legal é suficiente para demonstrar que a recorrente não poderia ter apresentado, em janeiro de 2003, para compensação, os indébitos de PIS decorrentes da referida ação judicial, pois o seu trânsito em julgado só veio a ocorrer em agosto de 2006. O próprio art. 74 da Lei n2 9.430/96, que regulamenta todo o procedimento de compensação tributária, já dispunha, à época da apresentação da Dcomp por parte da contribuinte, que só se poderia compensar créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Sendo assim, o pedido apresentado com amparo em decisão judicial não transitada em julgado não pode produzir os efeitos desejados pela recorrente, ou seja, não pode extinguir os débitos vinculados sob condição resolutória da posterior homologação, conforme previsto no § 22 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n 2 10.637, de 30/12/2002. A alegação de que nem mesmo precisaria recorrer ao Judiciário para ter o direitojj à compensação, assim como todas as demais alegações apresentadas com o fim de demonstrar 1 r\ , 1 I. Processo n.° 10768.001978/2003-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.376 Fls. 6 que o direito de compensação dos indébitos de PIS, em situações como a presente, já havia sido reconhecido pelo STJ e STF muito tempo antes da apresentação do seu pedido de compensação, não merecem prosperar. Isto porque, tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c o art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830, de 22/11/1980. A impossibilidade de apreciação, pela autoridade administrativa, de matéria objeto de ação judicial, já está pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo, inclusive, objeto das Súmulas n2 1 do 1 2 CC e n2 5 do 32 CC e, mais recentemente, da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Ante todo exposto, nego provimento ao recurso, pois nenhum reparo há para ser feito na decisão recorrida, e por via de conseqüência, no despacho decisório da Derat no Rio de Janeiro - RJ, de vez que a não-homologação das compensações pleiteadas é a decisão que se impõe no presente caso, por força do disposto nos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscritos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. , Aft. A 'Ob O ZO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 011 Brasília, • / / Lg& Celma Maria Albuquerque Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4822081 #
Numero do processo: 10768.024122/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO. Os valores relativos ao Adiantamento sobre Contrato de Câmbio devem ser creditados na conta corrente de depósito do cliente ou pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, conforme comando expresso da Lei nº 9.311/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) pelo voto de qualidade, quanto à caracterização do ACC como operação de crédito sujeita à CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto ao cálculo dos juros de mora pela taxa Selic. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP n°151.440
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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PUBL.; ADO NO D. O. U. Processo 112. : 10768.024122/99-69 2.° scs. Recurso nst : 131.041 Acórdão nfi : 202-17.206 C Rubrica • Recorrente : BANCO ITAÚ S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • • CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMBIO. Segundo Conselho de Contribuintes Os valores relativos ao Adiantamento sobre Contrato de Câmbio • CONFERE COM O gRIGIMAk devem ser creditados na conta corrente de depósito do cliente ou" Brasília-DF. em e5 / • pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, conforme l(iidizfuji comando expresso da Lei n-2 9.311/96.Culk tt k Secretária de Segunde Cernem Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) pelo voto de qualidade, quanto à caracterização do ACC como operação de crédito sujeita à CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto ao cálculo dos juros de mora pela taxa Selic. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP ri 9. 151.440. Sala d. • essões, em 27 de julho de 2006. / A orno Carlos Atuli Presidente nto o e r Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF •47- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coto ORIGINAL, Brasilia-DF, em -a6 / / ZOM Processo 112 : 10768.024122/99-69 Recurso n9- : 131.041 euza Tãiafuji Acórdão n2 : 202-17.206 Secretária da Segunda Câmara Recorrente : BANCO 'TM) S/A RELATÓRIO Cuida-se, neste processo, de exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira • - CPMF, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 774/784, do qual o contribuinte teve ciência em 08/10/1999. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 759/772), o Banco 'tatá S/A foi autuado por ter emitido cheques administrativos endossáveis (listados no quadro de fls. 770/772), em operações de Adiantamentos de Contratos de Câmbio, em desacordo com o disposto no § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96. A Fiscalização restringiu-se às operações realizadas pela agência situada na Praça Pio X, 99 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CNPJ n 2 60.701.190/0341-81, e serviu-se da disposição do § 22 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93. A ação fiscal abrangeu o período de 23/01/1997 a 22/01/99, porém, a autuação alcançou apenas fatos geradores ocorridos no período de 09/04/97 a 05/01/98. A exigência foi fundamentada nos arts. 42, inciso V; 52, inciso III; 16, § 1 2, c/c o art. 22, inciso VI; 62, inciso IV; e 72, todos da Lei n2 9.311/96. Irresignado com a autuação, o banco apresentou a impugnação de fls. 787/806, alegando, em síntese, que: - o contrato de câmbio é operação de compra e venda de moeda e o adiantamento sobre este contrato não poderia ter outra natureza jurídica; - embora tenha interpretado o ACC como cláusula de arras, o Banco Central do Brasil, no Parecer Dejur-316-A/94 (fls. 811/841), teria chegado à conclusão de que o ACC está • fora do âmbito das operações de crédito; - tratando-se de contrato de compra e venda, não se aplica ao ACC o art. 16, § 12, da Lei n2 9.311/96, que se refere a operações de crédito; - a Fiscalização enquadrou os fatos no inciso VI do art. 2 2 da Lei n2 9.311/96 e esse item não se dirige à atividade bancária, mas sim a eventuais operações que fossem • realizadas fora do sistema bancário; - o pagamento instrumentado por cheque não seria dação em pagamento; - inexiste circulação escritural de moeda na entrega do cheque administrativo (ou cheque OP) ao credor do exportador; - o ACC está dispensado da exigência do art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/96; - o pagamento antecipado do câmbio (liquidação do ACC) não desnatura o contrato de compra e venda nem o transforma em financiamento; \x2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes --I2Mf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COg O igli"tiGIOAL/ Fl. Brasilia-DF. em dó I 1 i_cgt6 L, Processo n9 : 10768.024122/99-69 euza-Liki:ifuji Recurso n.2 • 131.041 ~atina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.206 - a Portaria MF n2 06/97 teria deixado explicito que a liquidação do ACC não se inclui na exigência do art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/96. O aludido ato ministerial teria enquadrado na exigência deste dispositivo legal apenas a operação descaracterizada pelo cancelamento, baixa ou devolução do adiantamento; - todos os pagamentos de ACC superiores a R$ 10.000,00 atendem as exigências da Circular n2 2.836, de 8 de setembro de 1998, que, além disso, não pode ser invocada para alcançar fatos anteriores à sua edição; - os autuantes alegaram que o Decreto n 2 2.219/97 e a Portaria MF n2 348/98, que tratam da incidência do I0F, tratam o ACC como operação de crédito, porém, não haveria na legislação da CPMF semelhante disposição e a previsão de incidência do IOF não autoriza a incidência da CPMF; e - a Fiscalização computou os juros de mora à taxa Selic no mês do pagamento do tributo, ao invés de 1%, como definido no art. 43, parágrafo único, da Lei n2 9.430/96. Em 14/08/2000 o processo foi baixado em diligência pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conforme Resolução/DRJ/RJ/Dipec n 2 07/2000, fl. 849, para que a Deinf/Difis/RJ se pronunciasse a respeito da capitulação legal do fato gerador da CPMF, em face das declarações do contribuinte, às fls. 794/797 da impugnação. O chefe da Difis, por entender ser da competência da Disit pronunciar-se sobre a revisão do lançamento, encaminhou os autos para aquela divisão, que assim se manifestou no Despacho de fl. 851, datado de 29/09/2000: "Ora, o enquadramento legal do auto de infração cita a Lei n°9.311/96, art. 2°, inciso VI (fls. 777), quando o correto, nos termos dos Atos Declaratórios SRF n's 33, de 17 de maio de 2000, e 45, de 13 de junho de 2000, seria a fundamentação do lançamento no Inciso III do mesmo artigo. Assim sendo, configura-se a hipótese prevista no 3 0 do art. • 18 do Decreto n°70.235/72, in verbis: `§ 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Em 16/09/2001 foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 855/860, no qual o enquadramento legal da exigência fiscal foi alterado para os seguintes dispositivos, todos da Lei n2 9.311/96: art. 22, inciso III (fato gerador); art. 42, inciso II (contribuinte); art. 52, inciso I (responsável); art. 62, inciso II (base de cálculo); art. 79 (aliquota); e art. 11, § 42, e art. 22, inciso III, c/c o art. 16, § 1 2 (infração). Cientificado do Auto de Infração Compíementar em 19/09/2001, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 869/888, reiterando as mesmas razões já apresentadas e acrescentando, no tocante ao novo enquadramento, que: - a autuação continua improcedente, mesmo após a alteração da fundamentação legal do inciso VI para o inciso III do art 2 2 da Lei n2 9.311/96, porque não foi dito em que momento os aludidos dispositivos teriam sido violados; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBPasNi iFaE- DRFE. eCm5LL4 9..t91-1"‘ c44itfrkk11 • Processo 2 : 10768.024122/99-69 euza a afuji Secretária da Segunda CamaraRecurso n2 : 131.041 Acórdão n2 : 202-17.206 - a alegada infração não ocorre nem no momento em que o banco liquida o ACC por cheque administrativo e nem no momento em que o exportador os endossa; - o Ato Declaratório n2 33/2000, a pretexto de esclarecer a Lei, teria extrapolado o seu alcance; - a exação não pode apoiar-se nos Atos Declaratórios n2s 33/2000 e 45/2000, pois o auto de infração alcança fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999, para os quais tais atos não podem surtir efeitos, sob pena de ofensa ao art. 105 do CTN; - não se haveria de falar na ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96, pois não teria havido, no momento da liquidação do ACC, pagamento de créditos, direitos ou valores por conta e ordem de terceiros, que pudessem ensejar a aplicação da norma em comento, tampouco dos atos administrativos que a teriam regulado; e - a entrega de recursos ao exportador para o cumprimento da obrigação do banco ao liquidar o ACC não expressaria pagamento por conta e ordem de terceiros. A Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (DRJ ./SPO-I) manteve o lançamento em decisão assim ementada (fls. 900/907): "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de • Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 25/03/1997 a 31/08/1998 Ementa: CHEQUES ADMINISTRATIVOS. ACC. Os valores advindos de adiantamento sobre contrato de câmbio, que se constituem em uma espécie de concessão de crédito, devem ser creditados na conta corrente do cliente, ou pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, por comando expresso da lei que instituiu a CP MF. (Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996). CPMF. FATO GERADOR. Constitui fator gerador da CPMF a liquidação ou pagamento de valores, por instituição financeira, por conta e ordem de beneficiário de créditos, tais como os de ACC, que são para tanto utilizados sem o devido trânsito pela conta bancária deste beneficiário. • JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. Os juros de mora são sempre devidos quando o crédito tributário for recolhido a destempo e independem da menção de seu valor no auto de infração. O percentual de juros devidos só é definitivamente estabelecido na data (mês) do efetivo pagamento, conforme disposto na legislação de regência. Lançamento Procedente". No recurso voluntário o banco reedita seus argumentos de defesa, enfatizando que o pagamento antecipado do câmbio, que chama de liquidação do ACC, está dispensado da exigência do art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/96. No que diz respeito aos fundamentos da decisão recorrida, aduz que: - ao asseverar que a liquidação do ACC ocorreria no momento em que o exportador entregasse ao Banco a moeda estrangeira, os julgadores teriam confundido a liquidação do ACC - momento em que o preço do câmbio é pago ao exportador - com liquidação do contrato de câmbio - momento em que o banco recebe do importador a moeda estrangeira, cujo preço já foi adiantado ao exportador, nos termos do ACC pactuado; )Pf\\\ 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COW O OXRIGINAL, Fl. Brasllia-DF. em da. / 7c70 o Processo 112 : 10768.024122/99-69 Cleuza a afio Recurso n2 : 131.041 Secretária da Segunda Camara Acórdão 119. : 202-17.206 - a liquidação do ACC não ocorre no momento em que o exportador quita a sua divida junto ao banco porque, como já foi dito, o ACC não é uma operação de crédito. Ademais, o exportador não devolve o valor adiantado; o banco recebe a moeda que adquiriu do exportador diretamente do cliente deste, não sendo esta moeda debitada na conta do exportador; e - o pagamento instrumentado por cheque não se confunde com dação em pagamento. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para cancelar o auto de infração. Às fls. 947 e 959 consta informação da autoridade preparadora dando conta da realização de arrolamento de bens em montante suficiente para garantir 30% do crédito tributário. É o relatório. \\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuintes 22 CC-MF. - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. p-:ç.:Or Segundo Conselho de Contribuintes ujra Processo n2 : 10768.024122/99-69 C(^dfu ji Recurso n2 : 131.041 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n9 : 202-17.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Sendo tempestivo e cumprindo os demais requisitos legais, conheço do recurso. A defesa da recorrente concentra-se na tese de que as operações de Adiantamento de Contratos de Câmbio não estariam incluídas entre aquelas obrigadas a seguir as determinações do § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, cujo teor é o seguinte: "Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. § 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito." (grifei). Ainda segundo a defesa, os incisos II eVeo§ 12 do art. 42 da Portaria MF n2 06/97 dispensam a necessidade de débito ou crédito em conta corrente das operações de adiantamento de contrato de câmbio, nos seguintes termos: "Art. 4° Ficam dispensadas das exigências a que se refere o art. 16 da Lei n° 9.311, de 1996: [. .1 II - a liquidação de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação (ACC); .1 V - o financiamento de bens e serviços, inclusive operação de crédito direto ao consumidor e financiamento imobiliário. § 1° Exclui-se do disposto no inciso II a liquidação de operação realizada a título de adiantamento de contrato de câmbio de exportação e descaracterizada pelo cancelamento ou baixa do respectivo contrato, ou pela simples devolução do adiantamento. § 2° O financiamento imobiliário a que se refere o inciso V restringe-se ao concedido ao mutuário final, assim entendido o financiamento individual para aquisição de imóvel ou para a construção em lote próprio ou em condomínio. § 3° A dispensa da exigência prevista neste artigo, somente se aplica ao mutuário da operação. § 4° Nas operações de que tratam os incisos IV e V, o valor referente à concessão do crédito ou do financiamento deverá ser pago ao prestador do serviço ou ao vendedor do bem mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditado em sua conta corrente de depósito." O entendimento que retiro das disposições legais supratranscritas não coincide com a tese defendida pelo recorrente. Em cada operação de ACC há pelo menos duas transações, uma no momento em que o exportador realiza o contrato de adiantamento de câmbio e outra quando este contrato é liquidado. Na primeira transação, o adiantamento é concedido às empresas na fase de pré-embarque, isto é, desde a contratação do câmbio até a entrada dos documentos representativos da exportação. Na segunda, que ocorre por ocasião da entrega dos \i/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA keN M Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF inistério da Fazenda CONFERECOé.#0 021GibiAL1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em do coou Processo n2 : 10768.024122/99-69 Cdzitilíctfuji Recurso n2 : 131.041 Secretária da Segunda Camara Acórdão n-Q : 202-17.206 documentos, quando estes representam a imediata entrega de divisas, é feita a liquidação do contrato de adiantamento. São dois momentos distintos, muito bem analisados pela decisão recorrida. Um ocorre quando da realização do contrato de ACC. Foi nesta operação que o autuado realizou a hipótese de incidência da CPMF prevista no art. 2 2, III, da Lei n2 9.311/96, verbis: "Art. 2° O fato gerador da contribuição é: III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; ". O fato imponível nasceu não com a emissão dos cheques administrativos (ou Cheques OP) mas com o seu endosso. Foi neste momento que o banco efetuou a liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores por conta e ordem do exportador. O segundo momento relacionado aos contratos de ACC só acontece quando da sua liquidação, pagamento, conclusão, fechamento, ou qualquer outro nome que se dê ao encerramento do contrato, que ocorre quando o banco recebe a moeda estrangeira e efetua o lançamento de quitação da obrigação assumida pelo exportador. Como se sabe, quando o banco retira dinheiro da conta do cliente para ressarcir-se de uma obrigação assumida por este, deve descontar a CPMF sobre esta operação de débito. Na liquidação do contrato de ACC, o procedimento normal seria o banco receber o pagamento do importador, creditá-lo na conta corrente do exportador e depois retirar de lá a parte adiantada. Entretanto, por se tratar de operação vinculada à exportação, a lei excepcionou as operações de liquidação dos contratos de ACC, dispensado-as da incidência da CPMF. Assim, a transação privilegiada pela legislação com a dispensa do pagamento da CPMF não é a primeira - a de adiantamento do contrato de câmbio -, mas a segunda - a de liquidação do ACC. Não é difícil entender porque a lei deu tratamento especial a esta segunda transação, pois que os contratos de ACC não conferem à instituição financeira o direito de receber, em data futura, os recursos em moeda nacional (Reais) que adiantou ao exportador, mas sim o de receber a moeda estrangeira proveniente da exportação, não se confundindo, portanto, esta transação com operações de crédito ou de mútuo. O legislador foi bem claro ao dizer que o art. 16 da Lei n 2 9.311/96 somente será aplicável às operações realizadas a título de adiantamento de contrato de câmbio de exportação que forem descaracterizadas pelo cancelamento ou baixa do respectivo contrato, ou pela simples devolução do adiantamento. Isto faz realmente sentido: se o contrato de câmbio não se concretizar, retira-se o privilégio e a quitação deverá transitar pela conta corrente do exportador, o que fará com que haja outra cobrança de CPMF, que, como se sabe, é contribuição de incidência multifásica. Assim, o perfeito entendimento dos dispositivos legais pertinentes levam à conclusão de que o caso excepcionado pelo inciso II do art. 4 2 da Portaria MF n2 06/97 é o que ocorre quando da liquidação do adiantamento do contrato de câmbio, e ainda assim somente quando ocorrer o evento futuro da conversão de moeda estrangeira, nada tendo a ver com a operação de adiantamento de numerário por conta desta operação, que deve seguir a regra geral e 7 g n C 22 CC-MFMinistério da Fazenda F Ao nRZt Eiob Nui nOtAeAt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SMc e loNuN FSd oET 5ERn sci Plon opo dAoe 49, Brasília-DF. em Processo n2- : 10768.024122/99-69 dâfifuji Secfetérta da Segunde CâmaraRecurso n2 : 131.041 Acórdão n2 : 202-17.206 ser pago mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditado na conta corrente de depósito do • exportador. • Neste Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já foi examinada por diversas vezes, tendo sido decidido de acordo com as conclusões desse voto, como demonstram as ementas dos seguintes julgados, nos quais, entre outros créditos, analisoli-se a questão dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio. 1) Acórdão n2 201-77.184, de 09/09/2003: "CPMF. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO-ACC. • Os adiantamentos de contrato de câmbio caracterizam concessão de crédito, de forma que as instituições financeiras devem observar o disposto no 55' 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, sob pena de se fazer incidir a CPMF. Recurso negado." 2) Acórdão n2 201-77.019, de 12/07/2003: "CPMF. FATO GERADOR. PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA. A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da obrigação, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96. Recurso negado." 3) Acórdão n2 203-10.665, de 25/01/2006: • CPMF. Os valores referentes à concessão de créditos, inclusive adiantamentos de contrato de câmbio (ACC), devem ser disponibilizados ao exportador mediante crédito em conta corrente de forma a garantir, quando de sua movimentação, a incidência da CPMF, nos termos do art. 16, sf 1 0 c/c art. 2°, inciso 1, da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. Recurso negado." No Acórdão n2 203-10.665 o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto analisou a questão da natureza jurídica dos ACC, concluindo que estes contratos são operações de crédito e não simples contrato de compra e venda de moeda a termo, como defende o recorrente. O trecho daquele voto ficou assim redigido: "Quanto ao mérito, a principal questão a ser dirimida refere-se à natureza do ACC. Entendeu a fiscalização que se trata de uma operação de crédito enquanto a interessada defende ser uma simples antecipação ao exportador pelo pagamento do preço da exportação, tornando-se perfeito e acabado quando da entrega dos recursos pela instituição financeira ao exportador. EDUARDO FORTUNA ] avalia o ACC de forma a defini-lo nitidamente como uma operação de crédito, fazendo inclusive uma projeção em termos de custos financeiros: 'Os bancos que operam com cambio concedem aos exportadores os adiantamentos sobre os contratos de câmbio (ACC), que consistem na antecipação parcial ou total dos reais FORTUNA Eduardo. Mercado Financeiro - Produtos e Serviços. Qualimark, Rio de Janeiro. \\8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .,;;.: Â :',N.,,.- 2' CCMF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,t.,..).- Segundo ãnsjlohidâCoolIntriGibuluA inteLs/ Brasilia-DF. em_i_l_l_Lg_ it .70 i,:.- L., Processo n9- : 10768.024122/99-69 1 e u Alá(cifuji Recurso 119. : 131.041 Secretária de Segunda Cámare Acórdão n2 : 202-17.206 equivalentes à quantia em moeda estrangeira comprada a termo desses exportadores, pelo banco. É a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco negociador das divisas concede ao exportador, amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar em câmbio. O objetivo desta modalidade de financiamento é proporcionar recursos antecipados ao exportador, para que possa fazer face às diversas fases do processo de produção e comercialização da mercadoria a ser exportada, constituindo-se, assim, num incentivo à exportação. . Este incentivo financeiro à exportação demanda custos bem mais favoráveis que as taxas de mercado. Por este motivo, a concessão pelos bancos e a utilização pelos exportadores desses ACC devem ser dirigidas para seu fim essencial: apoiar financeiramente a comercialização da exportação objeto do contrato de câmbio. Exemplo: Em11/06/91, os ACC para 30 dias eram cotados com taxas em torno de 6,8% a.a. acima da correção cambial. Considerando a possibilidade de a correção cambial empatar com a TR em junho, fixada em 9,4%, o ACC de 30 dias embutia um custo efetivo anualizado próximo de 212%, contra o financiamento de capital de giro superior a 300% ao ano, naquela data. Valia a pena tomar recursos em ACC, em vez do financiamento de capital de giro. (...)'." (grifos acrescidos) Mais adiante, no citado voto, o relator faz a distinção entre o ACC e o contrato de câmbio, nos seguinte termos: "Existe uma nítida separação entre o ACC e o contrato de câmbio em si. Este último pode realmente ser definido como um contrato e compra e venda, na visão majoritária da doutrina. De fato, no contrato de câmbio a entrega de divisas e seu pagamento são pactuados a uma data posterior refletindo, pode-se dizer, uma compra e venda de moeda a termo. Em relação ao ACC ocorre um adiantamento do valor negociado que, considerando o lapso temporal entre a disponibilização dos recursos pela instituição financeira e a devolução pelo exportador, caracteriza-se indubitavelmente como um crédito que é adiantado ao exportador, um incentivo para subsidiar-lhe os custos incidentes sobre as exportações. Sob o enfoque jurídico, o numerário que se adianta é crédito que se concede por via de um contrato em que a obrigação da parte oposta, o exportador, tem data de cumprimento defasada no tempo da que se convencionou para o banco. Mas não é apenas a doutrina que entende o ACC como modalidade de operação de crédito. O Regulamento do 10F (Decreto n° 2.219, de 2 de maio de 1997), em conjunto com a Portaria MF n° 348, de 30/12/98, encerra definitivamente a questão. Aliás, a finalidade da Portaria em referência é a de arrecadar o IOF durante o hiato de vigência da CPMF, como evidencia o seu art. 2°, ao tratar da incidência sobre determinadas operações de crédito, dentre elas, o ACC, in verbis: ^f, r 9 ... • 2 Ministério da Fazenda MsceolgNuNnIFSdEoTienscleOlohomDdAFccsA oitirtbri6uNinDteAs 2 CC-MF W..-Ãj.:Z;fr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF, L• 1_:11 Processo n2 : 10768.024122/99-69 e uza Recurso n2 : 131.041 ~atina da Segunda Cárnara Acórdão n2 : 202-17.206 'Art. 2° Fica alterada para 0,38%, independentemente do prazo da operação, a aliquota do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXII do art. 8° do Decreto n° 2.219, de 1997.' (grifo nosso) Remetendo-se, agora, ao Decreto 2.219/97: 'Art. 8° A aliquota é reduzida a zero na operação de crédito: (-..). XVIII - relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação.' (grifo nosso) Conforme se observa, as normas se referem ao ACC como modalidade de operação de crédito, e não poderia ser diferente, pois se o contrato de câmbio é uma compra e venda de moeda a termo, o ACC - adiantamento de contrato de câmbio - constitui-se em antecipação do preço da moeda estrangeira comprada a termo, plenamente enquadrado no conceito de crédito, conforme o que se viu anteriormente. Neste sentido, o ACC está perfeitamente compreendido no amplo conceito da expressão 'concessão de crédito', como se verifica no § 1° do art. 16 da Lei 9.311/96." No mesmo voto o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, analisando a questão da dispensa de cumprimento das exigências do art. 16 da Lei n2 9.311/96, efetuada pelo inciso II do art. 42 da Portaria MF n2 6/97, chegou às mesmas conclusões antes expostas por mim, conforme restou claro no seguinte trecho do seu voto: "No que concerne ao disposto no inciso II do art. 40 da Portaria MF n° 6, de 13 de janeiro de 1997, pelo qual seria dispensada a exigência do § 1 0 do art. 16 da Lei n° 9.611/97 nos casos de liquidação do ACC, não se aplica ao presente caso. Isso porque a liquidação não ocorre no momento da disponibilização dos recursos ao exportador, mas sim quando este devolve à instituição financeira o valor que lhe foi • antecipado, após o trâmite normal do contrato de exportação. Sob todos os ângulos que se analise, só faz sentido a interpretaç. ão de 'liquidação', referindo-se ao desfecho da operação, momento da posterior quitação pelo exportador, • quando da remessa da moeda pelo importador ao banco, liquidando a divida oriunda da operação de crédito." Ante todo o exposto, restando demonstrado, às escâncaras, que os valores de adiantamentos de contratos de câmbio da exportação deveriam ter sido pagos ao beneficiário exclusivamente mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito, consoante o disposto no art. 16 e § 1 2 da Lei n2 9.311/96, não há nenhuma alteração a ser procedida na decisão recorrida e, conseqüentemente, no auto de infração, pelo que meu voto é por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. %, 1 A ONI11 'MER 10 • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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