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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808899 #
Numero do processo: 13656.000113/86-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2215
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DE 1983 Recorrente RODOLFO SART I Recorrido DELEGADO DE RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - Man- tida, no processo originârio, a tributa- ção sobre as quantias incluídas no pro- cesso decorrente, a esse se estende a de cisão prolatada naquele processo, em far ce de sua estreita relação causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO SARTI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sam a integrar o presente julgado. Sala da Sessó=i , em 26 ma o de 1987 , V, CARLO AGOSTINHo ALÉSSIO •LIVET° - PRESIlia E RWAIOR VISTO EM A COEHLER - PROC RADOR DA FA- SESSÃO DE: 26 MAR 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ma- rinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medei- roN),) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.113/86-96 RECURSO N9: 48.630 ACORDAON9: 105-2.215 RECORRENTE RODOLFO SARTI RELATÓRIO RODOLFO SARTI, contribuinte domiciliado em Poço de Caldas, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Varginha (MG) que indeferiu impugnação ao lançamen to de ofício, relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. A exigencia tributária decorre de ação fiscal desen- volvida na empresa FRIGORÍFICO TAMOYO' LTDA., processo-n9 13656/ /000.112/86-23, da qual o recorrente é sócio, detentor da - parcela de 25% do capital social, tendo sido apurada omissão de receitas e considerada como distribuída ao sócio a importância de Cr$ 7.724.615 no exercício de 1983. A referida tributação ocasionou essa inclusão como renda líquida omitida na declaração de rendimentos da pessoa físi- ca, em função de sua participação no capital social. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento sob a seguinte fundamentação: "Cumpre ressaltar que no processo matriz foi man- tido o valor de Cr$ 30.898.462, relativo â omissão de receita detectada pela fiscalização. Consequentemente, prevalece a tributação reflexa, a p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913656/000.113/86-96 2 Acórdão n9 105-2.215 porquanto, essa decorre do decidido no processo triz (13656.000112/86-23) onde a ação fiscal foi jul- gada procedente." Ciente dessa decisão, o contribuinte, em 11.02.87, re quereu ao Delegado da Receita Federal que o presente processo tives se suspensa a exigência do crédito tributário, uma vez que, o proce dimento principal, do qual, este é totalmente dependente, encontra- -se em fase contraditória. É o relata-ri. 4h,..NZA . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 13656/000.113/86-96 3 Acórdão n9 105-2.215 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme se \Te, o sujeito passivo não discute o méri- to da tributação, restringindo-se, apenas, ã sustação:do feito até o julgamento do processo principal. No processo matriz da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso apresen tado, excluindo matéria não objeto de reflexo (despesas operacio- nais). Diante do exposto, consolidou-se a distribuição dos lucros, uma vez que a empresa não conseguiu elidir a tributação de omissão de receitas, e, em observação ao princípio da decorrência,a decisão proferida no processo matriz se aplica ao decorrente. Por tudo isto, voto no se , ido de se ne..r provimento ao recurso. 4 Brasília (DF), i6 de IP . de 1987 . '4 —amem. CARLO , GOSTIN 1 ALÉSS O OLIVETO - RELAT.' , Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4808865 #
Numero do processo: 00008.135010/48-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0224
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No 105-0.224 Recurso n° 40.133 - IRPF - EX: DE 1970 Recorrente SAHEB NAIM EIOMSI Recorrido bELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ( SP ) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - Decor rência - Se, no julgamento do recurso inter posto no processo matriz, foi declarada ã nulidade da decisão de primeiro grau, aplica- -se no processo da pessoa física o decidido no da pessoa jurídica, do qual é decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAHEB NAIM HOMSI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, -eadedaumr ¡inunda- de da decisão de primeiro grau, nos tsrmos do.relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgaao:Yir Sala das Sessões, -m 09 de junho de 1983 111 7"rp•-n••-- PEDRO 11 • TIN FE "ANDES - PRESIDENTE • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:og mign DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Richard Ulrich Kreutzer. e Paulo Leite de Lacerda. Ausente o Conselheio Marinho Mendes Domenici:Of 4,MÂL OIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 0813/501.018/71 RECURSO N9: 40.133 ACÓRDÃO N9: 105-0.224 RECORRENTE N9: SAHEB NAIM HOMSI RELATÓRIO SAHEB NAIM HOMSI, recorre a este Conselho da deci- são do Delegado da Receita Federal em São Paulo '(SP) que manteve o lançamento ex officio para os exercícios de 1968, 1969 e 1970. A matéria tributável pode ser assim descrita omba se no Auto de Infração de fls. 14: - Tributação reflexa decorrente do apurado na Ação Fiscal direta, conforme processo n9 507.479/ /69, efetuada na empresa SAHEB NAIM HOMSI & CIA. LTDA. (Suc. de LUTFI NAIM HOMSI & IRMÃOS LTDA. ) , nas importâncias de Cr$ 28.408,69 , Cr$ 74.198,25 e Cr$ 325.544,08, distribuídas pro porcionalmente aos sOcios, cabendo ao autuado as parcelas de Cr$ 9.465,77, Cr$ 24.732,75 e Cr$ 108.514,67, relativamente aos exercícios de 1968, 1969 e 1970 (anos-base de 1967, 1968 e 1969) respectivamente, cujo procedimento jus tifica o presente Auto ee Infração e Notifica ção Fiscal por infração ao art. 51, letra a, 4 do RIR/66:YW jj)) • DMF-DFM4C.C-Secvd-1~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.018/71 02. Acórdão n9 105-0.224 A autoridade de primeiro grau, não aceitando a im- pugnação de fls. 17118, exarou a decisão de fls. 26/27,assim emen tada: "Aplicase, no processo da pessoa fisica,o de cidido no da pessoa jurídica do qual é decor= rência. Lançamento procedente." Inconformado, apresenta o autuado o recurso de fls. 30/35, onde, primeiro, levanta a preliminar de decadência, a teor do disposto no art. 156, inciso V, combinado com o art. 173,ambos do CTN, para, no mérito, alegar que "a acusação fiscal não se re- veste dos necessários pressupostos de liquidez, certeza e exigibi lidade, vez que repousa em processos oriundos do fiscopaulista ain da não definitivamente julgados e, pior, jã decididos e extintos." Finaliza, solicitando o provimento do recurso e ar quivamento do processo. É o relatórior SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.018/71 03. Acórdão n9 105-0.224 VOTO _ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo. Notificação emitida em 01/12/82 e recurso protocolado em 27/12/82 (f is. 28 . e 28v.). No processo matriz (n9 0813/507.479/69), esta Câma- ra, em Sessão de 15/04/83, proferiu o Acórdão n9 105-0.122, da se- guinte forma: "NULIDADE - Decisão de erimeiro grau - No caso em que a autuaçao se embasou em procedimento levado a efeito pelo fisco estadual, é nula a decisão de primeiro grau proferida antes de conhecido o re- sultado do julgamento dos recursos in- terpostos na área administrativa esta- dual contra aquele procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAHEB NAIM HOMSI & CIA. LTDA. (Suc. de LUTFI NAIM HOMSI & IRMÃOS LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro'.7.grau e determinar o saneamento dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." A decisão de autoridade a quo e a própria defesa do contribuinte evidenciaram que o lançamento contra ele é uma mera decorrência dessa exigência contra a firma da qual é sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência deste Con selho, a solução dada ao litígio principal - estabelecido pela pes soa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física. Considerando que, o processo matriz, com a declara-°1t. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.018/71 '04. Acórdão n9 105-0.224 cão de nulidade da decisão de primeiro grau, deverá receber nova • decisão, após o saneamento dos autos, tal fato poderá refletir no processo decorrente que, via de conseqüência, também deve ter mesmo julgamento_ Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nu- lidade da ecisão da autoridade singular, constante de fls. 26/27 dkdos autos. Brasília-DF, em 09 de junho de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 1

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4810079 #
Numero do processo: 13748.000129/93-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10217
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GREVE NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM - Não apresentando a contribuinte qualquer indício da ocorrência desta, e comprovado pelo livro de protocolo da agência local que outros contribuintes lograram, no dia do vencimento do prazo impugnatório e nos subsequentes e antecedentes, protocolizar diversos documentos, incabível dar guarida à pretensão da recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADJUVE ADMINISTRADORA VENTAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -otry 'VERNALDO 1 P%k.• DA SILVA PRESIDENTE 1 V)0 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM . 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13748/000.129/93-62 ACÓRDÃO N°105-10.217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pèss, Charles PereiraNunes, Gilberto Crilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. dl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13748/000.129/93-62 ACÓRDÃO N° 105-10.217 RECURSO N'. : 81.577 RECORRENTE : ADJUVE ADMINISTRADORA VERTIAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que exige o Imposto de Renda - Pessoa Física em decorrência da apuração de infrações à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1989 a 1991. Intimada do auto de infração no dia 15/04/93, a contribuinte solicitou - conforme petição de fie. 19 - dilatação do prazo impugnatório, a qual foi concedida. Apresentou sua peça impugnatória em 02/06/93, motivo pelo qual a decisão de primeira instância concluiu por sua intempestividade e, em conseqüência, pela não instauração do litígio administrativo. A contribuinte, notificada da decisão em 22/09/93, apresentou recinto voluntário em 13/10/93, no qual pleiteia o sobreamento do feito para aguardar o julgamento do processo relativo ao MPJ, em virtude do "nexo de causa e efeito que liga este àquele". É o relatório. N;r ar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 137481000.129193-62 ACÓRDÃO N°105-10.217 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZA1C, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço, somente para analisar a questão da tempestividade da peça impugnatória Face st robusta prova anexada em diligência pela repartição de origem - o livro protocolo auxiliar - entendo que realmente é intempestiva a impugnação. É que, conforme consta do relatório, a cópia juntada do referido livro comprova que houve mais de uma peça processual protocolada na data final do prazo, naquela unidade. A jurisprudência desta esfera administrativa é unânime em que não inicia litígio fiscal a peça impugnatória protolada a destempo. Assim, analisando as alegações da contribuinte a respeito de eventual greve nas repartições, e em função da absoluta falta de provas da. existência desta, contraposta às cópias juntadas pela repartição, voto no sentido de se conhecer do recurso para analisar a questão do início do litígio, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 ; \AIL4,11- VICTOR WOLSZCZAK Agi 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001936/85-11
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PROCESSO N9 13808/001.936/85-11 sis~T1:* • MINISTÉRIO DA FAZENDA SM siossao d. 21 de setembrO de 19_87 ACORDA° N.° . ? 7 ? Recurso n.° : 90.641 - IRPJ - EX. DE 1982 Recorrente : ITAPUA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recordd o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - Aplicações financeiras de - terceiros, nao contabilizadaS - As quantias rece ' .. -Y -bidas de terceiros para aplicações no mercado fr nanceiro; mas sem registro na Contabilidade clã" distribuidora, não implicam necessariamente : em omissão de receita, quando estão presentes nos autos elementos de convicção de que as mesmas fo ram aplicadas com um outro terceiro que confes-r, sou a divida pelo repasse. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por ITAPUÀ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), • ACORDAM os Membroi da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess;es, em s---mbro de 1,87 • 'na CARLOS AGiSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE nt . r Dragai-5' 1. L ° RNiiES - RELATOR 7,4.t.tÁ /1.14, VISTO EM MAR P ELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 SET 1987 FAZENDA NACIO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAL v.v • Zu. Particip aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aauiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. 0? _ i _ . . Pt:fre 4 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13808/001.936/85-11 RECURSON9: 90.641 ACÓRDÃO N9: 105-2.372 RECORRENTE =APUA. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO ITAPUA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.- (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Rua do Comércio, 22, São Pau- lo (SP), recorre a este Conselho contra a decisão da Delegacia da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lança- mento de oficio, relativo ao exercício de 1982, período-base 1981. A exigência tributária refere-se ã tributação de omis são de receitas, relativas a aplicações financeiras não contabiliza das, no montante de Cr$ 56.522.700. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamentos a seguir transcritos, manteve o lançamento: fls. 20: "De oficio, corrige-se o enquadramento no art. 89 do DL 2065/83, por inaplicável. Inicialmente, é de se observar que, enquanto o re cebimento das aplicações não contabilizadas foi efetil ado pela autuada, o reconhecimento da divida canse= qüente foi feito pelos sócios da mesma, que, inclusi- ve, usaram de suas participações societárias para qui tã-la. çQr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.936/85-11 2. Acórdão n9 105-2.372 Como, por força do disposto no art. 20 do Código Civil, são distintas as personalidades da PJ e dos só cios, é totalmente descabida a alegação de que aquela primeira é que teria reconhecido a dívida." Cientificada da decisão em 30.06.86, a empresa -apre- sentou o recurso em 25.07 seguinte, argumentando nos seguintes ter- mos: fls. 30/31: "O presente recurso merece, "data vênia", ser co nhecido e provido, eis que a r. decisão recorrida, ao acolher o auto de infração impugnado, admitiu a tribu tacão na pessoa jurídica sobre importâncias que, cola provadamente, a Recorrente recebeu de terceiros para aplicação no mercado financeiro e das quais a Recor- rente, também comprovadamente, tornou-se devedora dos mesmos terceiros, não auferindo, em razão dessa opera ção, qualquer lucro. Vale dizer, de outra forma, que, quando muito, a Fiscalização, com base no art. 181 do RIR, o qual ser viu de suspedãneo para a lavratura do auto de infra: ção, poderia arbitrar a receita não com base no nume- rário pertencente a terceiros e que fora depositado em mãos da Recorrente, mas sim com base no eventual lu- cro que a Recorrente poderia ter tido com a operação em apreço, ou seja, com base no "spread" que usualmen te as sociedades distribuidoras auferem na aplicação junto ao mercado financeiro dos recursos que lhes são confiados por terceiros. De fato, é sabido que as sociedades distribuido- ras, a exemplo da ora Recorrente, tem por atividade, entre outras, a aplicação no mercado financeiro de re cursos de terceiros. Assim, ao receberem de tercei- ros tais recursos, não se constituem em receita pró- pria, como resultado da venda de mercadorias ou servi ços. Tais recursos não integram, por qualquer forma que seja, o patrimônio das sociedades distribuidoras. Por isso que, uma vez demonstrado que os recursos per tencem a terceiros, ainda que não tenham sido devida:: mente contabilizados pelas sociedades distribuidoras, não podem tais recursos, para efeito de apuração do imposto de renda, ser atribuídos como de propriedade das sociedades distribuidoras, já que, reconhecidaMen te, não o são. Não podem, assim, ser considerados re- ceitas das sociedades distribuidoras, já que, efetiva mente, receitas não são. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.936/85-11 3. Acórdão n9 105-2.372 No caso em apreço, a Recorrente recebeu de Auto Comércio e Indústria ACIL Ltda. determinada importân- cia para aplicação, em nome, por conta e risco da Au- to Comércio e Indústria ACIL Ltda., no mercado finan- ceiro, devendo a receita financeira ser revestida a favor da própria credora Auto Comércio e Indústria ACIL Ltda., fazendo jús a Recorrente, por seu turno, tão-somente a um "spread" sobre a receita financeira, "spread" este que se constituiria em receita da Recor rente, por se tratar do resultado da venda do seu sei viço. O lançamento ora impugnado, ao considerar como receita da Recorrente o total do capital de terceiros em poder da Recorrente, tomou-se de vicio insanável, devendo o auto de infração ser anulado, ressalvando- -se ao Fisco, contudo, o direito de proceder o novo lançamento, porém não com base em receita que, sabida a comprovadamente, se constitui de patrimônio alheio, mas sim com base em receita que a Recorrente deveria ter auferido com a operação, isto é, com base no "spread" que constitui o seu efetivo ganho em decor- rência da venda de serviços." Conclui pedindo o provimento do recurso a fim de que o auto de infração seja anulado. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.936/85.11 4. Acórdão n9 105-2.372 'VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator. o recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O fato de a empresa referir-se a vicio insanável e que o auto de infração deve ser anulado não pode ser tido como pre- liminar prejudicial ao julgamento do mérito, tendo-se em conta que a fiscalizada pretende mesmo é a insubsistência da autuação, como se nota pela impugnação ã base de cálculo do lançamento,representa- da pela receita alheia. Penso que não está caracterizada a omissão de recei- tas com base na falta de contabilização dos recursos recebidos para aplicações financeiras. 2 incabível a presunção simplesmente porque os valo- res recebidos não foram escriturados. Não se assemelha a ocorrência á falta de registro de compras ou vendas de mercadorias, pois nesses casos há sempre o de- sembolso de dinheiro para o pagamento das compras ou o recebimento de quantias não escrituradas. A tributação é feita pelo total porquanto se presume que as importâncias dispendidas nas compras provieram de receitas anteriores também omitidas e nas vendas não se .admitem os custos por falta de comprovação decorrente de sua não escrituração. No presente caso as quantias recebidas destinavam-se a aplicações por conta de terceiros, não estando presentes os pres- supostos indicados nas operações com mercadorias, para que se pudes se aplicar a autorização legal do art. 181 do RIR/80 (Decreto nl, 85.450/80), como foi indicado no auto de infração. Q11) , #,. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.936/85-11 5. Acórdão n9 105-2.372 Tambem não alcançamos qual o benefício que a fiscali- zação atribuiu ao preposto da Diretoria em sua informação, tendo-se em conta que a mesma fiscalização informa no Termo de Verificação, base da autuação que a empresa Auto Comércio e Indústria Ltda. (ACIL), fornecedora dos recursos, contabilizou devidamente suas aplicações e rendimentos junto à Itapu& - DVTM, tendo autuado esta última por omissão de receitas, com base nos saldos devedores exis- tentes na ACIL, em nome da Distribuidora. Com razão a empresa, pois, ao afirmar que tais recur- sos não se constituem em receita própria e que não integram o seu patrimônio. Receita da mesma seria apenas a comissão sobre o re- sultado na venda, o que é admitido pela recorrente, tendo-se em con ta que os recursos em causa já se encontravam em poder de terceiro que confessou a divida mencionada na escritura de 25.02.85. Em conclusão, entendo que se tributação houvesse, se- ria apenas em relação à comissão sobre o repasse, ou "Spread" como se refere a autuada, o que seria fácil apurar, uma vez que a fisca- lização tinha conhecimento dos valores das aplicações e rendimentos da ACIL junto à Itapuã, como afirma no Termo de Verificação de 28/ /08/85. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 d- setembro de 1987/ / /ort,/, i . o # 4)) D v IO G/ GEÉ1 ' E u ANDES - RE -TOR

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4807425 #
Numero do processo: 10980.004475/92-42
Data da sessão: Sun May 15 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10401
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 86.735. MATÉRIA : PIS / DEDUÇÃO EX 1987 e 1988. RECORRENTE: E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 15 de maio de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.401. PIS / DEDIICÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AJD VERINALDO H ',03~ DA SILVA. PRESIDENTE. /ç117frI21 PESS. RELATOR. FORMALIZADO EM: 01 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NTJNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.004475/92-42. ACÓRDÃO N°. 105-10.401. RECURSO N°. 86.735. RECORRENTE: E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO. A empresa E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.028.429/0001- 47, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, em Curitiba - PR, (fis.82184), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos legais (fls.46), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 37/41), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 88), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10980.004480/92-82. Após solicitar e lhe ser concedido prorrogação de prazo, a recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz. O contribuinte apresenta cópia da impugnação ao processo matriz. O fiscal autuante propõe que o que for decidido em matéria tributável no processo principal, tenha efeitos imediatos e diretos no presente processo, na mesma proporção. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. jar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.004475/92-42. ACÓRDÃO N°. 105-10.401. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.803 (processo 10980.004480/92-82), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de anular a decisão de primeira instância, conforme Acórdão 105-10.400. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1.996. NIL ON PÊSS - RELATOR. és; 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4810199 #
Numero do processo: 10830.001889/92-33
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9581
Nome do relator: Não Informado
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4810432 #
Numero do processo: 10830.005351/91-07
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9218
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de : 22 de março de 1995- Acórdão ng 105-9.218 Recurso nQ : 82.219 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1987 Recorrente : COMERCIAL W. LUIZ LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo_ o suporte fático. e no processo' decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL W. LUIZ LTDA.. - ' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento parcial ao recurso para excluir da base de J'r cálculro- parcela;sproporcional àquela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -presente julgado. • . , Sala das S-ssões, .e março de 1995 • 410, VERIN , 20 . ReÉggwirs LVA - PRESIDENTE nMWagal pv / • DP 31RWWF, 0 — ITA - RELATOR VISTO E, 00 0 RIBar STA r--- PROCURADOR DA FAZEN SESSA0 DE; 2 8 BR 1M. DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: José do Nascimento Dias, José Geraldo Rosa (Suplèii te convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Ca selheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Luiz ):EdrnundS Cardoso Barbosa, Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. PROCESSO N4 10830-005.351/91-07 • . RECURSO N4 82.219 -- - -ACÓRDÃO N4 105- 9.218 RECORRENTE: COMERCIAL W. LUIZ LTDA. - • RELATÓRIO • • - - . • A empresa acima identifica, já' qualificada nos autos, recorre .da decisão prolatada pela .autoridade de primeira .instância (fls. 25), - que julgou procedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL, lançado como - decorrência de ação. fiscal sobre- o Imposto de Renda, que originou o Processo n4 10830-005.348/91-94. O lançamento em questão fundamentou-se nos dispositivos contidos no Decreto-lei n4 1.940/82, no Decreto n2 92.698/86; que regulamentou a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e demais normas complementares. Nesta fase recursal, a ora recorrente reitera os argumentos apresentados ao processo dito principal, acrescentando, apenas, inicialmente, que não cabe discutir a exigência da contribuição ao FINSOCIAL, porque declarada inconstitucional pelo Su1 Tribunal Federal. É o Relatório . • , 3. PROCESSO N4 10830-005.351/91-07 • AcOrdão n9 105-9.218 VOTO • . " Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por 'parte legítima, dele conheço. Preliminarmente, quanto à alegação de que o . • - Supremo Tribunal teria declarado ser inconstitucional a contribuição ao FINSOCIAL, este relator tem a registrar que • 'não teve noticia de tal decisão, cuja comprovação não foi trazida aos autos pela ilustrada recorrente, o que me impede • de fazer maiores considerações a este item de defesa. Quanto ao mérito em si, ao jUlgar o Recurso n4 106.834, relativo ao processo 'matriz, esta Câmara deu provimento parcial ao apelo da ora recorrente. • Em observância ao principio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte' fático •de ambos os lançamentos, e a inexistência, no presente processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Face ao exposto, voto no sentido de, também neste feito, dar provimento, em parte, ao presente recurso. • Brasília , em '2 de , arçO de 1995 %- - • :01OW" , • H :SA0 AR 1 T,i1:016 ;) RELATOR• Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003796/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2488
Nome do relator: Não Informado
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A parcela do capital a integralizar qualquer que seja a conta do Ativo que a abrigue, inclusive Contas Correntes, de- verá, obrigatoriamente, ser deduzida do valor da conta Capital, sob pena de ile- gal redução dos lucros tributáveis do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERINO PORTUGAL S.A. COMÉRCIO E INDOS- TRIA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto •ue passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessalt., em li de •ezembro de 1987 e CARLOS 'GO TIN ok ALÉSSIO OLIVETO - 'RESIDENTE E tr/%1~d1; iL V RELATOR VISTO EM MAR ELO HENRIQUES RUEIRODECLIVEaRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 DEZ 13e7 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, o; seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Darenic* t, nufri ts" at-St-áf:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.796/86-11 RECURSO N9: 91.827 ACÓRDÃO N9: 105-2.488 RECORRENTE AMERINO PORTUGAL .S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO AMERINO PORTUGAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Salva dor (BA) - fls. 24/26, que julgou a ação fiscal procedente, em par te, relativa ao exercício de 1982, ano-base de 1981. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infra ção de fls. 2, assim descrito: "EXERCÍCIO DE 1982 - ANO - BASE DE 1981. I - EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONE- TÁRIA, em decorréncia de a fiscalizada ter corrigido monetãriamente a parte do capital não realizado, no valor de Cr$14.900.718,24, conforme demonstrativo a seguir, com infração aos artigos 347-I"b" do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85450/80 e IN-SRF-71/78. DEMONSTRATIVO Débito em C/C-da fiscalizada p/ara a MASP 57.599.281 Vir. debitado no c/c contra a conta "Capital" 72.500.000 Vir. parcela não realizada 14.900.718 Indice de correçãomonetáriaaplicável 0,4012 Vir excesso saldodevedarde correção monetár.ia apropriado ao resultado do exercício 5.978.168 ANEXO: Cópia da ficha razão de contas correntes da MAS? PARTICIPAÇOES LTDA. na Amerino Portugal S/A. Comér- cio e Indústria. "A) nyllç . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10580/003.796/86-11 2. Acórdão n9 105-2.488 A autuada apresentou a impugnação de fls. 13/14,na qual reconhece ter cometido a infração, discordando, porém, do mon tante tributável, dizendo para tanto que: ".A luz da documentação anexa (vide ficha do razão), constata-se, comprovadamente, que, no dia 30/12/81, a parcela do capital não rea- lizada, geradora do excesso de saldo devedor da correção monetária, era de Cr$2.648.096,63. Consequentemente, como o regime de tributação é anual, o valor a ser considerado, é de Cr$ 2.648.096,63 e não de Cr$ 14.900.718, conforme estabeleceu o Fiscal:" Pede que a tributação seja sobre o valor de Cr$ 1.062.416, assim demonstrado: "Valor da parcela não realizada 2.648.096.63 Índice de Correção monetária aplicável 0,4012 Valor do excesso do saldo devedor da correção monetária apropriado ao resgltado do exercício 1.062.416" O julgador singular não aceitou as razões da recor rente, tendo, todavia, reduzido o montante tributável, por enten- der que: "O saldo dessa conta 30/12/81 só poderia beneficiar ã impugnante se houvesse consistên- cia do título contábil ou expressividade dos lançamentos descritos. No caso, o título deve- ria ser de ADIANTAMENTOS DE VALORES A INTEGRA- LI ZAR ,ou outro análogo, e os lar~ltAS contábeis deveriam obrigatoriamente descrever claramente os fatos a que se reportassem. Como nada disso foi observado, só por exceção e pelo que reve- lou o lançamento contábil constante da linha 41 da ficha, ficou convalidada a integralização de Cr$57.698.000 em favor da realização do ca- pital social da impugnante. Em decorrência, deve ser excluído do valor levantado sujeito a .71) tributação a importância de Cr$39.605,75."A qh vw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.796/86-11 3. Acórdão n9 105-2.488 No recurso (fls. 31/33), em linhas gerais, a autua da repete as argumentações expendidas na impugnação. Ê o relatório. (UI) , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.796/86-11 4. Acórdão n9 105-2.488 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALESSIO OLIVETO, relator O presente recurso é tempestivo, pois foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o que consta dos Autos, a empresa con- trola o saldo do capital a integralizar e as parcelas entregues pa ra aumento de Capital na conta denominada de "CRÉDITOS DE COLIGA IDAS OU ASSOCIADAS -MASP PARTICIPAÇOES LTDA.". A referida conta fun- ciona como "conta corrente", recebendo a débito e a crédito também, outros valores que nenhum reladionamento tem a ver com a conta capi tal, ou capital a integralizar, conforme demonstrado às fls. 11. Ora, se esses valores não se relacionam com as aludi das contas, logicamente tem outras finalidade. Portantose ImpossíveL amparar o pedido da recorrente de ver tributado apenas o saldo verificado no final do ciclo operacional ou seja, na época do levantamento do balanço e apuração dos resultados, na conta "CRÉDITOS DE COLIGADAS OU ASSOCIADAS" como se esse também fosse o saldo de capital a inte- gralizar. O Fiscal autuante diz que o valor fictício, conside- rado como incorporado ao capital (fls. 19), foi corrigido monetaria mente a partir de junho de 1981. Ademais, a manaa e pacífica jurisprudência dos Conse lhos de Contribuintes tem seguido esse entendimento, tendo, inclusi ve, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim se manifestado no Acórdão n9 CSRF/01-0.190, de 26/11/81: "CORREM) MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO - A parcela do Capital a integralizar qualquer que seja a conta do Ativo que a abrigue, inclusive Contas Correntes, deverá, obrigatoriamente, ser deduzida do valor da conta Capital, sob pena de ilegal redução dos lucros tributáveis do exercício " .çj51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.796/86-11 5. Acórdão n9 105-2.488 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Brasília (DF) 10 de fe , embro de 19: CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026179/92-81
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10931
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92 -81 RECURSO N° : 108.403 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1989. RECORRENTE : ADRECOR ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÕES E CORRETAGEM LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :13 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° :105-10.931 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando pacificada na esfera judicial. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91, quando serão cobrados à taxa de 1 ( um por cento ), conforme legislação vigente à época. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRECOR ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÕES E CORRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H kr, E DA SILVA PRESIDENTE ..•••• %Ia C • RL PEREIRA NUN RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92-81 ACÓRDÃO N°.: 105-10.931 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilbberti. r4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92-81 ACÓRDÃO N°.: 105-10.931 RECURSO N°. :108.403 RECORRENTE : ADRECOR ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÕES E CORRETAGEM LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento Suplementar notificado à f1.08/09 e demonstrado às fls.11/14 realizado em 30/06/92 em virtude do seguinte erro identificados na DIRPJ que reduziu indevidamente o imposto devido no exercício de 1989, ano-base de 1988: - quadro 14, item 12 - lucro inflacionário do período-base ( parcela diferível ) maior que o apurado em conformidade com legislação vigente. Sendo o valor declarado igual a Cz$ 111.707.037 e o apurado igual a Cz$ 61.558.958, gerando um imposto a pagar no valor de 4.116,78 UFIR e mais os acréscimos legais. A capitulação legal do êrro identificado encontra-se junto ao respectivo histórico da infração. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação ao lançamento, fls. 01/07, alegando que pagara a exigência, conforme DARF de f1.07, mas que impugna os juros de mora cobrados com base na TRD por entender que a Lei 8.218, de 29.08.91 é inconstitucional ao instituir taxas de juros moratórios fora do limite de 12% ao ano previsto no art. 192, § 3° da Constituição Federal A decisão recorrida julgou procedente o lançamento determinando a cobrança de eventuais diferenças encontradas no pagamento do DARF de fl.07. O recuso voluntário de fls.23128 reitera as razões e o pedido apresentados na impugnação. É o Relatório. A• .4 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92-81 ACÓRDÃO N°.: 105-10.931 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. A matéria sob exame restringe-se à inconstitucionalidade da Lei 8.218, 29.08.91 ( juros de mora cobrados com base na TRD ) argüida pela recorrente por entender que não poderia ser instituída taxa de juros moratórios extrapolando o limite de 12% ao ano previsto no art. 192, § 3° da Constituição Federal. Somente a título de subsidiar os esclarecimentos vejamos o que diz PARECER PGFN/CRJN N° 638/93: 55. A Lei n°8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n°294, de 31.1.91, no seu art.9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multa e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. 56. Emergiram, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetária; mas, por representarem remuneração de capital, tinham a natureza jurídica de juros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do vencimento, uma vez que não estaria, ainda, caraterizada a mora do devedor. 57. Diante desse fato, a lei n° 8.218, de 29.8.91, no seu art.3°, restringiu o critério da utilização da TRD em relação às obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58. Ademais, o art. 3° da Lei n°8.218, admitindo a insubsistência do critério, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação do art.9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: inirrir 4 ..44/1414 III/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92-81 ACÓRDÃO N°.: 105-10.931 'Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS...' Tem se consolidado nos Tribunais Administrativos o entendimento de que argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser apreciada, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal uniformizando a matéria questionada. No entanto, sem perquirir sobre a alegada inconstitucionalidade da lei, esse Conselho tem rejeitado o caráter retroativo da aplicação dos JUROS DE MORA expresso no item 58 do Parecer da PGFN acima transcrito, assim sendo o inconformismo da recorrente contra a TRD pode ser considerada válida e oportuna, devendo receber o tratamento nos limites do decidido através do Acórdão CSRF/01- 1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.179/92-81 ACÓRDÃO N°.: 105-10.931 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da atualização da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. "ikea. • C ARLES PEREIRA NUNES - RELATOR 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
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N4 10880-031.484/89-11 Sessão de : 17 de outubro de 1995 - Acórdão n4 105-9.800 Recurso n4: 07.028 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1987/1988 Recorrente: FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÉNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao dec.]: dido no processo principal, através do acórdão n9 105-9.7987 de 17.10.95, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 VERINALDereLVA - PRESIDENTE /St em ` - BIS à s ARITA - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:2 000 ms ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÉSS, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1 PROC. N2 10880-031.464/89-11 RECURSO N2 07.028 ACÓRDÃO N2 105- 9.800 RECORRENTE: FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 68/69), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 54. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 32 da Lei Complementar n2 07/70 e demais normas complementares. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência tributária. 11Cientificada desta decisão, manifestou a • ; recorrente seu inconformismo, através do recurso de f - 71/72, novamente aos mesmos argumentos expendidos no c so PROC. N4 10880-031.464/89-11 2 AcOrdão n9 105-9.800 apresentado no processo principal, ao argumento de se tratar de procedimento reflexo. O processo principal foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 107.649, que, julgado nesta mesma CAmara, fo rovido em parte. É o relatório. 3 PROC. N4 10880-031.464/89-11 AcOrdão n9 105-9.800 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar esta exigência ao decidido no processo matriz. Brasília (DF), ), 17 de •utubr. de 1995 e - I S • O ARITAA - RELATOR ir" Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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