Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808458 #
Numero do processo: 10783.006724/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04310
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006724/87-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04310

nome_arquivo_s : 10504310_095473_107830067248701_024.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830067248701_4252110.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808458

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294940983296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:08Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:08Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:08Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:08Z; created: 2009-08-19T21:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/006.724/87-01 .Nritt" MINISTÉRIO DA FAZENDA LISR Sessão de 24 de abril de 19 90 ACÓRDÃON2 105-4.310 Recurson2 95.473 - IRPJ EXS: 1984 e 1985 Recorrente CÁSSARO S/A INDOSTRIA E COMERCIO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS I --PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal de omissao de registro de receitas, con tida no artigo 180 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, admitepro va de sua inocorrencia. A parte não com provada deve integrar a base de cálculo do tributo. II - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Deve ser admitida como tal e, nao sen do conclusiva ou não descrevendo adequa damente os fatos, serve tão-somente co- mo ponto de partida para a investigação que deve ser realizada pela fiscaliza-- çao Federal. III = SUPRIMENTOS DE CAIXA - Presentes os pressupostos do artigo 181 do RIR em vigor, pode a autoridade tributária ar- bitrar a receita manipulada á margem da escrituração tendo por base os recursos entregues á empresa, vez que não resta- ram comprovados: origem e efetivo Ingres so das importâncias na conta caixa. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutiveis os gastos efetivamente supor tados pela pessoa jurídica, que atendaE aos requisitos de necessidade, usualida de e normalidade com os objetivos do eE preendimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Incabí- vel a exigencia da correçao monetária dos bens que, a despeito de integrarem o ativo permanente, tem seus valores a- ikáv.v. f __ -- -- - .. propriados como despesas opexacionais. Ocorrida a glosa da dedutibilidadede tais despesas, não cabe exigir tri- buto sobre o valor da correçao mone- tária apurada através de procedimen- to "ex officio". Integra a base de cálculo do imposto de renda o valor da correção monetária dos investimen tos efetuados a titulo de incentivo; fiscais. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO- A antecipaçao de custos ou despesas operacionais configura a hipótese de postergação no pagamento do tributo, . sendo exigível a diferença deste,con os acréscimos legais cabíveis. VARIACÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DIFERI MENTO DO LUCRO rNFLACIONARIO - As o- brigaçoes da Eletrobrás devem ter seus valores atualizados monetaria- mente, e o resultado, guando apurado por iniciativa da fiscalização, não está sujeito ao diferimento vez que a opção deve ser exercida porrirasiao da entrega da declaração de rendimen_ tos. Recurso conhecido e parcialmente pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSARO S/A INDÚSTRIA E COMERCIO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CR$ 8.035.447,36 e CR$ 64.896.784,00, nos exercícios de 1984 e. 1985 (padrão monetário á época), nos termos do relatório e voto °papas saiu a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rafa- el Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Mariam Seif, alie excluíam me- nos a parcela da correção monetária dos bens ativáveis Jnantidas pela Câmara. :. das S-sseies, em 24 de abril de 1990 41r4!lOrilif./ - PRESIDENTE SEBASTIÃO "LIES"CABRAL ...WiStror - RELATOR -- -- . • Processo n9 10783/006.724/87-01 lA SERVIÇO PER3L1CO FEDERAL Acórdão n9 105-4.310 VISTO EM DIVA ST/rtEtREIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 7 AGO 1990 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RPN9/105-0.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Geraldo Agosti Filho. 11 (11 '4 1 eervliewba 44±7Anntu;n4ixti.s" eenn.Lete... e-rts ottisr-ris d-c-- Pfv1/4;.. 4r--- c sitç 1 .cvneoect.ote 'o lb,. -si a, c.. 33 S is fturcA44.s. -cra 4-9-4-t. sexe'r,.., m".. _vai ..o.c.e7.01;-0 , ec,..toto a ecnn-era... ,áta, a -eptatiocr. 4, ar„...t>, cit. : 0,5 ,-,,a, coa, , krin . 2 9 6 foto en..ests.“0 -e - - n al-c or- cif- xi-;-1) erv—zie s-e -Cr e"Jt Cing . Oen: 00 ;/ C3 •3511. 2 411/ 012 ? 6) cria olf..ri.d.cto 100-4.00.10. 1 rnk • .2 . v do rars-3,40 ..t -4.... v ,de ":"..einCia;‘, , ~t-t Si -ir a t 8 4. q. 8 es 6 . S- 4/ 42 o . enti 6 4 . .2'a .2- cl3ritioo ce Primeiro Coesa:. Contribuintes Li. 5 ta R4 E 059 /m_ „ ,,_ .. ,. mie .n / 19 .13. 2. AUZEINI• EV• . 41:LISTA DE SOUZA ittief • • ••• n •tar; I eit/Vtt I 1 I pg.Es;-,,,etin: b. S t etA4 n.4 d f: c. .c.- 1 4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783/006.724/87-01 REcuRsom9:: 95.473 ACÓRDÃO N9:: 105-4.310 RECORRENTE: CASSAR() S/A INDUSTRIA E.COMÉRCIO RELATÉLR I O CASSAR° S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC 7MF sob n9 28.053.296/0001r28, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferi da pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Vitória-ES que, a preciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de In- fração de fls. 02/06, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora monocrática. As irregularidades apuradas pela fiscalização do tributo estão descritas na peça básica como se transcreve: "1. EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Cr$ 1.1 OMISSA() DE RECEITA 1.1.1 - Omissão de Receita caracterizada por Passivo Fictício, consubstan ciado nas infrações descritas 113 Quadro Demonstrativo n9 01, item 1, apuradas a partir de informa- ções apresentadas pela empresa.em resposta ã Intimação de Ol/set/ /87 e Termo de Apreensão, datado de 07/out/87, que fazem . parte integrante do presente Auto, com infração ao disposto nos artigos n9s 154, 156, 157 Q 19, 180 . e 387, II do RIR/80.aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 4.472.496,00 . • 1.1.2 - Omissão de Receita caracterizada pela venda &e mercadorias desaco bertadas de Nota Fiscal, conf. • 1/ D l:.J I I F RO C .0 • Secgral - tsoon5el SERMO MUCO FEDERAI. Processo n9 10783/006.724/87-01 2. Acórdão n9 105-4.310 Cr$ Quadro Demonstrativo n9 01, item 2, com infração ao disposto nos artigos n9s 154, 156, 1575 19, 179,e 387 II do RIR/80 aprovado pelo Dec. n9 85.450/80 • .291.350,00 1.1.3 Omissão de Receita-Suprimento de Caixa-suprimento feito pelos só- cios, sem que ficasse devidamen& te comprovado, com documentação precisa e inquestionável, coinci dente em datas e valores, a efe- tiva entrega do numerário do cai xa. Solicitação nesse sentido foi feita pela fiscalização, confor- me termo de Intimação datado de 18/09/87, o qual foi respondido de forma considerada insatisfató ria, insuficiente para elidir presunção de omissão de Receita. Os suprimentos feitos estão des- critos no citado terme,QDTO 01, item 1, em anexo, com •infração ao disposto nos artigos n9s 154, 155, 157. 19, 165, 172 e § úni- co, 181 e 387 II do RIR/80, apro vado pelo Dec. 85.450/80 .... —1-000.000,00 5363.846,90 1.2 imoBunpas ESCRITURADAS caí DrsprsA. Valor de imobilizações escritura-- das como despesas operacionais e computadas, indevidamente ,na apu ração do resultado deste exercí- cio conf. Quadro Demonstrativo 02 em anexo, com infração ao dis posto nos artigos n9s 154, 1557 156, 157 § 19, 191 e §§ 19.e 29, 192, 193 e 387 I do RIR/80, apro vado pelo Decreto n985.450/80.... 4.511:546,12 1.3 OMISSÃO DE RECEITA DE cama° marEWL RIA DO BALANÇO Referente a imobilizações lança- das indevidamente como despesa conf. Quadro Demonstrativo n9 02 e os Incentivos Fiscais 2469,con tabilizados em conta de Investi- mento-Ativo Permanente,conf. Qua dro Demonstrativo n9 03, não cor rigidos no ano-base de competên- cia com infração aos artigos 154, 155, 1571 19, 172 § único,347 a 361 e 387 II do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80.... Total da 04 das Imobilizações .... 1.456.33203C Total da 04 da Cta.Irxvestimentos.. Z545.612,91 4.092. 45,00 * 4)4 • SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 3. Acórdão n9 105-4.310 Cr$ 1.4 GLOSA DE DESPESAS INDEDUTIVEIS Por se tratar de gastos de ter ceiros, pagos por liberalidade da empresa, -conf. Quadro Dernons trativo n9 04, em prejuízo 65 Lucro Líquido da empresa,deven do somente serem assumidas pe- la mesma, infringindo ao dispas to nos_artigos 191 e 387 I do RIR/80, aprovado . pêlo Dec. 85.450/80.... 1.882.915,00 1.5. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Referente a atualização monetã ria das obrigações da Eletro= brãs, não computada. na apura- ção do resultado deste exercí- cio conf. Quadro Demonstrativo 05, com infração ao disposto nos arts, 254 I e 387 II do RIR/80, aprovado pelo . Decreto n9 85.450/80 .... 16:914.302,37 VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NES TE EXERCÍCIO 33.084.954,76 2. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASEDE 1984 2.1 OMISSA() DE RECEITA 2.1.1 Idem, idem, item 1.1.1 deste Auto de Infração e QD n9 06, 46.187.964,00 item 1 em anexo 2.1.2 Idem, idem item 1.1.2 deste Auto de Infração e QD n9 06, item 2 em anexo 395.550,00 2.1.3 Idem, idem, item 1.1.3 deste Auto de Infração e QD n9 07, em anexo 750.000,00 47.333.514,W 2.2 IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS CCM° DESPESAS Idem, idem, item 1.2 deste Au- to de Infração e QD n9 08 em anexo 15.684.207,00 2.3 OMISSÃO DE CORREÇÃO YONETARIA DO BALANÇO Idem, idem item 1.3 deste Auto de Infração e QD n9 08 10.365.412,00 Idem, idem QD n9 03 12.802.989,25 23.168.401,25 2.4 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Idem, idem, item 1.5 deste Au- to de Infração e QD n9 05, em anexo 78.365.441,97 2.5 DESPESAS INDEDUTIVEIS 2.5.1 Valor de despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro ligui I* 4 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 4. Acórdão n9 105-4.310 Cr$ do para apuração doLucm Real, conforme QD n9 09, em anexo, com infração aos arts.n9s191, 242,247 § 29 e 387 I do RIR/ /80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 2.250.800,00 2.5.2 Valor de multas de natureza não compensatórias, computadas na apuração de resultado deste e exercício, e não adicionadas ao lucro liquido para apuração do Lucro Real,conforme QD n9 10, em anexo, com infração ao disposto nos arts. 191 §§ 19 e 29, 225 e 387, I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 1.359.114,00 3.609.914,00 VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NES TE EXERCÍCIO 168.161.478,22 2.6 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO Valor dê imposto de renda poster gado conforme se demonstra seguir: DEMONSTRATIVO DA POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO Valor de despesas de propaganda pertercentes ao exer- cício seguinte, computadas indevidamente na apuração de re- sultado deste exercício, conforme Quadro Demonstrativo n9 11, com infração ao disposto no artigo n9 145, parágrafo ú- nico, 171 incisos I e II e parágrafos, conforme se demons- tra a seguir: Despesas de Propaganda - 34.496.505,00 Cálculo do IR postergado: 34.496.505,00 + 24.432,06 (ORTN JAN/85) = 1.411,93 (OTN) x 35% = 494,18 34.496.505,00 -e. 80.047,66 (ORTN JAN/86) = 430,93 (OTN) x 35% = 150,83 IR DEVIDO IR PAGO IR_ POSTERGADO 494,18 (OTN) - 150,83 (OTN) 343,35 (OTN) ENQUADRAMENTO LEGAL: Base de cálculo, art. 29 do DL 1967/82, tributação art. 24, I e §§ 19e 29 do DL 1967/82e art.15 II e 16 do DL n9 2065/83. Juros de Mora art. 18 do DL 1967/82. Autuação com base nos arts. 645 e 676 III do RIR/80, aprova do pelo Decreto n9 85.450/80." InauguraM104 fase litigiosa do procedimento a contri buinte protocolizou a peça impugnativa de fls. 172 a 180, capean do a documentação constante às fls. 181/240, o que deu causa à de cisão proferida em primeira instância administrativa (fls.249/265), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 5. Acórdão n9 105-4.310 através da qual restou mantido o lançamento tributário pelos fun- damentos expostos nestes termos: "Considerando que ficou comprovado nos autos que a contribuinte emitiu e entregou os cheques pa ra pagamento dos títulos que deram origem ao lití- gio em anos-base anteriores aos que foram efetiva- mente contabilizados; Considerando que os cheques citados na peça ira pugnatória são contabilizados na data de suas emii sóes e conseqüentemente os valores neles consigna- dos devem ser deduzidos dos saldos bancários sem qualquer reflexo na conta de fornecedores; Considerando que da totalidade da base de cál culo do imposto, pertinente ao exercício de 19857 ano-base 1984 a litigante impugnou somente o valor de Cr$ 7.462.200,00 (dupl. de n9 0342/2 de Ander= Clayton S/A) e a impártáncia de Cr$ 7.379.085,00m ferente a duplicata (não há citação de n9, entre- tanto no Q.D. de n9 06 existem 5 duplicatas com o mesmo valor) de Buaiz S/A Indústria e Comércio; Considerando que devem ser mantidas integral- mente as exigências no valor de Cr$ 4.472.496,00 (item 1.1.1 do auto de infração), exercício de 1984, ano-base 1983 e Cr$ 46.187.964,00 (item 2.1.1), relativo ao exercício de 1985, ano-base 1984, com base no artigo 180 e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. Sobre o assunto exis tem os Acórdãos do 19 CC de n9s 103-4982,103-5.0567 /82, 101-74.262/83, 101-74.521/83 e 101-74.538/83; Considerando que a litigante pagou os tributos incidentes sobre omissão de receitas devidamente a purada por auto de infração lavrado pelo Fisco Es- tadual, fls. 188/200; Considerando que a exigência pertinente aos itens de n9s 1.1.2 e 2.1.2 do auto de infração em pauta deve prosperar totalmente, uma vez que é le- gítima a incidência do imposto de renda sobre o to taldemsas receitas, quando fica comprovado que "6 lançamento procedido pelo Fisco Estadual foi con- clusivoi Considerando que a contribuinte infringiu os artigos de n9s 154, 156, 157 § 19, 179, 181 e 387, II do RIR/80-Decreto 85.450/80. Sobre o assunto e- xistem os Acórdãos do 19 CC de n9s 102-18.400/81, 101-73.408/82 e 101-74.521/83; Considerando que a contribuinte ao insurgir-se contra as bases de cálculos do imposto pertinente ao item 1.1.3 (Vr. Cr$ 1.000.000,00) e item 2.1.3 (vr. Cr$ 750.000,00) do auto de infração em epigra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 6. Acórdão n9 105-4.310 fe,não conseguiu comprovar mediante documentação hábil e idônea a efetiva integralização do capital; Considerando que os Tribunais Administrativos vêm uniformemente determinando que não basta a ca pacidade financeira do supridor, é necessário que a contribuinte traga aos autos provas irrefutáveis que os recursos foram efetivamente transferidos do patrimônio do sócio para o da empresa ou que tais recursos sejam gerados por fontes externas à em- presa ou que oriundos dela, tiveram causa licita; Considerando que a litigante infringiu o art. 181 do RIR/80 - Decreto 85.450/80. Sobre o assun- to existem os Acórdãos de n9s 101-73.601/82 e 101-74.146/83 etc ... Considerando que após examinar a documentação acostada às fls. 48/51 e 91/132 pode-se afiançar que os bens ali discriminados devem ser ativáveis; Considerando que o tempo de vida dos mesmos estão em desacordo com a interpretação dada sobre a matéria litigiosa através do item 11 do PN 20/80 e Parecer CST 904-1/84, que são normas complemen- tares de Direito Tributário, (art.1004- do CTN); Considerando que os bens ali encontrados com valores unitários inferiores aos estabelecidos pe las IN 85/82, art. 99 do Dec. lei 2065/83 e IN 113/83 devem ser também imobilizados, em _virtude da interpretação dada ao 'valor unitário' pelo PN 100/78. Considerando que de acordo com os itens 13 e 14 do PN 100/78 o critério predominante para infe rir o valor unitário de um bem é a utilidade fun- cional do mesmo, sendo imprescindível que o bem por si só (autonamente) preste ou tenha condição de prestar utilidade aos objetivos da sociedade; Considerando que o dispêndio correspondente ao recondicionamento de motores, aquisição de máqui- nas e peças para máquinas etc.., devem ser imobi- lizáveis, em virtude das interpretações do PN CST 2/84 e Parecer CST 1233-1/84; Considerando que devem ser mantidas as exigên- cias dos itens 1.2 no valor de Cr$ 4.511.546,12 pertinente ao exercício de 1984, ano-base 1983 e a importância de Cr$ 15.684.207,00 (item 2.2), re lativo ao exercício de 1985, ano-base 1984, com base no art. 193 do RIR/80, Dec. 85.450 de 04.12.80 e vasta Jurisprudência Administrativa; Considerando que ficou comprovado nos autos que a contribuinte, erroneamente, contabilizou co mo despesas operacionais, bens do ativo permanenr SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 7: Acórdão n9 105-4.310 te e conseq0entemente deixou de adicionar ao lu- cro líquido do exercício, parcelas correspondentes ao saldo credor de correção monetária do balanço; Considerando que parte da autuação supramenci onada é reflexo das exigências do item 1.2 e 2.27 pertinentes aos exercícios de 1984/1985 e anos -ba se 1983 e 1984, respectivamente, as quais foram 1 preciadas e mentidas integralmente no item IX de1 ta decisão; Considerando que relativamente parte da exi- gência do item 1.3 no valor de Cr$ 2.545.612491;per tinente ao exercício de 1984, ano-base 1983e item 2.3 no valor de Cr$ 12.802.989,25, exercício de 1985, ano-base 1984, não houve impugnação; Considerando que a litigante não conseguiu= provar que os dispêndios, objeto da tributação li tigada, eram usuais, normais e necessários à ati- vidade da empresa e que os veículos arrolados -.às fls. 168, apesar de serem de propriedade de 'ter- ceiros estavam efetivamente prestando serviço à autuada; Considerando que a base de cálculo do imposto pertinente ao item 1.4, exercício 1984, ano-base 1983 no valor de Cr$ 1.882.915,00 é de ser menti da, com base no artigo 191 e 387, I do RIR/80, a- provado pelo Dec. 85.450/80, PN. 32/81 e Acórdãos do 19 CC de n9s 103-03.706/81 e 105-01.136/83. Considerando que de acordo com a legislação vi gente a ccntrapartida da atualização do valor das obrr gações da Eletrobrás devem ser classificadas; I- cato variação nxxtetária ativa ,quando registrada no realizável a longo prazo ou, II - cano correção mcnetária credora ,quando registradas no ativo perrranente (Ri. 76/84 e PN CST 108/78); • Ccnsiderando que deve ser rantida 'in-totum' as teses de cálculos do impcsbo do item 1.5 no. valor de Cr$ 16.924.302,37,pertinente ao exercício de 1984 ,ano-base 1983 e no valor de Cr$ 78.365.441,97, relativo ao item 2.4 do e- xercício de 1985,ano-base 1984,ccurbAge no art. 254, I do, RIR/80,aprovado pelo Dec. 85.450/80; Considerando que as contribuições edoações efetuadas ao Licns Club do Brasil não podem ser cinawidas cano despe- sas operacionais,por ferirem funtalmtnte o PN 271/71; Ccnsiderando que a glosadas despesas de propaganda no valor de Cr$ 600.000,00 deve ser nantida,em virtude de fi- car capprovado que a empresa Scnorização Profissional do Brasil beneficiária de tal despesa é fictícia perante o imposto de renda; Considerando que referentemente a indedutibi- t lidade das despesas com os consertos de autoznõveis ,. ri Iii n SERVIÇO KRUG° FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 8. Acórdão n9 105-4.310 de terceiros, a glosa deve prosperar,tendo em vis ta que a contribuinte não trouxe aos autos elemeR tos amvincentes para eximi-la da exigência em ques- tão, inclusive assunto semelhante já foi aprecia- do e mantido no item IV desta decisão; Considerando que é de se manter integralmente a exigência do item 2.5.1, pertinente ao exercí- cio de 1985, ano-base 1984 no valor de Cr$ 2.250.000,00, com base no art. 191 do RIR/80, De- creto 85.450 de 04.12.80, PN 32/81 e Vasta Juris- prudência Administrativa; Considerando que de acordo com a legislação vi gente (Dec. Lei 1598/77) as multas impostas em rã- zão de falta ou insuficiência de pagamento de tr.' butos são indedutiveis e não podem ser computadas na determinação do lucro real; Considerando que as multas decorrentes de in- fração a norma de natureza não tributária são,tam bem, indedutíveis por não reunirem os requisito de necessidade à atividade da empresa e â. manuten ção da respectiva fonte produtora; Considerando que a contribuinte infringiu o disposto nos artigos 191 §§ 19 e 29, 225 e 387,1 do Dec. 85.450/80 e PN 61/79; Considerando que ficou comprovado nos autos que a contribuinte não observou o regime de dedu- tibilidade das despesas de propaganda, procedendo a dedução do valor constante às fls. 142 como des pesa operacional no ano-base de 1984 ao invés da data do seu efetivo pagamento, o qual ocorreu em janeiro de 1985r Considerando que com este procedimento a liti gante postergou imposto e, conseqüentemente, in- fringiu o art. 69, incisos 59e79 do Decreto-Lei de n9 1598/77 e art. 171 e parágrafos do RIR/80,a provado pelo Dec. 85.450/80 de 04.12.80; Considerando que o procedimento fiscal em ques tão deve prosseguir integralmente, uma vez que os autuantes embasaram-se nas orientações emanadaséb PN 57/79 e Parecer CST de n9 726/81 para cobrar o imposto postergado acrescido dos respectivos a- créscimos legais; Considerando que o regime de competência ins- tituído pelo art. 54 da Lei 7450/85 só passou a vigorar em 24.12.85, portanto, o fato gerador da tributação litigada não foi alcandado (sic) pela mesma; Considerando ser mansa e pacífica a jurig- if ?àà, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 9. Acórdão n9 105-4.310 prudência administrativa de considerar que o mo- mento de opção para diferimento do lucro inflacio nário é por ocasião da entrega da declaração rendimentos, Acórdãos do 19 CC 101-73.057/82 e 101-74.181/83," Cientificada dessa decisão conforme AR de fls. 266 (13.08.89), a empresa autuada ingressou com recurso, em 05.09.89, endereçada a este Colegiado, sustentando em resumo: a) da forma como foi feito na fase impugnativa,irá enfrentar a exigência item por item, pedindo vênia para se repor tar àqueles argumentos, para efeito de oferecer aqui razões mais concentradas, evitando desnecessárias repetições; b) o alegado passivo fictício no valor de Cr$ ... 4.472.496,00, representado por duas duplicatas que teriam sido pagas durante o ano-base, na verdade foi emitido o cheque n9 072308, sacado contra o Banco do Estado do Espírito Santo, e que não foi compensado até 31.12.83, sendo certo que o pagamento se consuma com a compensação positiva do cheque, sendo condicionada a quitação da duplicata a tal compensação; c) em conseqüência, as obrigações ainda existiam no encerramento do ano-base, estando correta a baixa dos títulos no ano de 1984, devendo ser ressaltado que os saldos bancáriosfi gurantes no Balanço não estavam reduzidos das quantias corres- pondentes aos saques, sendo, por isso, despropositada a imputação de omissão de receitas; d) para acusar a empresa de haver realizado vendas sem emissão de notas fiscais, os autuantes consideram fato prova do e acabado o conteúdo dos autos lavrados pela fiscalização es- tadual, o que se apresenta inaceitável até em homenagem ao Direi to, devendo ser lembrado que os pressupostos de um determinado processo fiscal, sob outra autoridade e outra relação processual, na qual é diversa a identidade das partes; e) referidos autos versam sobre o transporte de mercadorias devolvidas por pequenos varejistas, que não possuano URINO PDIX1C0 FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 10. Acórdão n9 105-4.310 bloco de notas fiscais série B, e tendo ultrapassado o prazo de comercialização das massas alimentícias, foi feita sua substitui ção, e, retornando com as mesmas para reaproveitamento em produ- tos menos nobres, foi autuada pelo fisco estadual; f) foi apresentada defesa e em hipótese alguma se ria condenada ao pagamento do tributo vez que os produtos deriva dos do trigo são tributados na saída da indústria, por antecipa- ção, mas a empresa, valendo-se de anistias fiscais parciais, con cedidas pelo Estado do Espírito Santo, as quais excluiam até a própria correção monetária, recolheu o débito, o que não signifi ca, absolutamente, confissão do fato de ter havido venda sem e- missão de notas fiscais; g) os suprimentos de caixa se referem a integrali zação de aumento do capital social, cuja realização seria feita em oito prestações trimestrais, a partir de 17.10.82, o que sig- nifica liquidação de obrigaçãe assumida perante a sociedade, de- vidamente contabilizada, não havendo na legislação fiscal ou co- mercial a obrigatoriedade do sócio integralizar o capital através de cheque bancário ou ordem de pagamento; h) os valores constantes das notas fiscais relaci onadas pelos autuantes correspondem, efetivamente, a despesas e não a imobilizações, pois o conceito de dedutibilidade das despe sas está em serem necessárias ã atividade e ã manutenção da res pectiva fonte produtora, conforme ensina Bulhões Pedreira em sua obra "Imposto de Renda", Ed. JUSTEC.; i) ao contrário do entendimento firmado pela auto ridade recorrida, as despesas com reparos realizados são por si só indicadores de sua dedutibilidade, sendo consertos feitos por defeitos não previstos ou acidentes, como motores que queimam, fios que são substituídos em razão de curtos circuitos, etc; j) além de se tratar de lançamento conseqãente ou por dependência da glosa das despesas consideradas pela fiscali- zação como ativáveis, a empresa pretende realçar que tem exerci- tj smworoemormenm Processo n9 10783/006.724/87-01 11. Acórdão n9 105-4.310 do a opção pelo diferimento do lucro inflacionário, o que signi- fica que mesmo adicionando esse valor ao lucro inflacionário,não é possível lançar e exigir imposto sobre o mesmo, por que a re- corrente tem o direito ao seu diferimento, máxime porque essesva lores não foram considerados para efeito de depreciação dos bens; 1) a recorrente tem sua freguesia localizada no "interland" do Estado e zona de influência nos Estados vizinhos, mantendo com seus clientes relacionamento permanente,usando sem- pre via rodoviária para esse deslocamento, daí a necessidade de utilização, em certas ocasiões, de veículos próprios dos direto- res, funcionários, representantes, e vendedores, para atender in teresses da empresa, o que justifiáa atendimento dos problemas que possam ser ocasionados aos veículos; m) a glosa de despesas com doação, multas adminis trativas e gastos com conserto de automóveis, referentes ao ano- -base de 1984, exercício de 1985, não pode prevalecer pelos argu mentos apresentados às fls. 274, itens 2.5.1 e 2.5.2, lidos em Plenário; n) a postergação do pagamento do imposto de renda, por se tratar de dedução de despesas com publicidade, diz respei to ã questãõ já solucionada por norma de natureza interpretati- va, alcançando portanto fatos pretéritos, vinda a lume com a Lei n9 7.450/85; o) a mais substancial parte da exigência tributá- ria diz respeito ia pretensão do pagamento do imposto,antecipada- mente, sobre a variação monetária do valor do empréstimo compul- sório cobrado juntamente com as tarifas de energia elétrica,cujo diferimento é assegurado pelo art. 51 do Decreto-lei n9 1.598,de 1977; p) o fato de haver sido omitido a correção monetã ria das obrigações da Eletrobrás, agora exigido pela fiscaliza- ção, tal exigência de atualização monetária daqueles direitos não suprime o direito da empresa em diferir a sua tributação pelo Im SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 12. Acórdão n9 105-4.310 posto de Renda para o momento de sua efeitva realização; q) em atenção ao principio dispositivo, vários a- créscimos de correção monetária, aos valores daqueles créditos compulsórios, já estão alcançados pela decadência, e o queé mais relevante, os valores referentes às aplicações compulsórias de- vem ser classificados no ativo realizável a longo prazo, e não no ativo permanente,ficando pois excluídas as alíneas "a", do item I, do art. 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, objeto do Pare- cer Normativo CST n9 il.008/78; r) a recorrente protestou pela realização de vá- rias diligências, para verificação dos fatos enumerados, não se tendo noticias da apreciação desse pedido probatório ou da reali zação dessa prova, indispensável, para a realização do . .efetivo "due processo of law", somente favorecedor da apuração da verda- de. l'h É o relatório. ti 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 13. Acórdão n9 105-4.310 VOTO Conselheiro SEBASTIÁO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço- -o por tempestivo. Relativamente ao passivo fictício, itens 1.1.1 e 2.1.1 da peça básica, a fiscalização do tributo, em sua contesta ção de fls. 242 a 246, assim se manifesta: "A autuada emitiu cheques nos anos de 1983 e 1984, quitando suas obrigações e recebeu em contra. prestação as duplicatas reclbadas pelos credores nas mesmas datas de pagamento, ou seja, nos anos de 1983 e 1984, conf. docs. de fls. 12/25, porém, so- mente dando baixa na sua contabilização no ano se- guinte (1984 e 1985). Ficando constatada a manuten ção no passivo da empresa de obrigações já pagas, caracterizando portanto omissão de receitas." Tal posicionamento foi ratificado pela decisão re- corrida quando, refutando as alegações da autuada, afirmou que: ... os cheques são contabilizados na data .de suas emissões, e como ficou constatado nos —autos que houve entrega dos mesmos aos seus beneficiários antes do encerramento do balanço, o valor neles con signados devem (SIC) ser deduzidos do saldo bancá- rios. A contribuinte ao tentar eximir-se da exigên cia em pauta não alertou para o fato de que as em- presas normalmente procedem conciliações bancárias entre o saldo da contabilidade_com os extratos ban cários a fim de permitirias na identificação da -S- pendências existentes na própria contabilidade. Se na data do encerramento do balanço ficasse consta- tado que os cheques emitidos pela litigante .ainda não haviam .sido entregues aos favorecidos, a mesma deveria adicionar o valor constante nos .referidos cheques aos saldos bancários e as contas correspon dentes do Passivo Circulante. Nota-se que em nenhtl ma das duas situações há reflexo na conta de fome cedores."n • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PXOCeSSO n9 10783/006.724/87-01 14.. Acórdão n9 105-4.310 NQS termos do artigo 180 do aprovado com .o Decreto n9 85.450, de 1980, a manutenção no passivo de obrigações já pagas apenas e tão-somente autoriza presumir que teriam _sido liquidadas com recursos manipulados à margem da contabilidade,ca- bendo ao contribuinte provar que tal presunção legal relativa ino correu, ou seja, ao contribuinte cabe o ônus da prova de que ..li- quidou suas obrigações com recursos contabilizados. Assim, não é a falta de baixa nas. obrigações uma presunção absoluta, que mesmo diante da prova apresentada pela contribuinte de que liquidou suas obrigações através da emissão de cheques cujos saques foram _fei- tos contra uma conta bancária registrada em sua contabilidade,ain da assim, permanece a certeza de que ocorreu desvio de _receitas, apenas pelo fato de que a baixa só ocorreu após o encerramento do ano-base. Se, exemplificadamente, a empresa liquidar suas o- brigações através de cheques emitidos contra contas bancárias cens tentes de seus registros contábeis, e contabilizar tais .pagamen- tos tendo como contra-partida outra conta que não a de fornecedo- res, a presunção de omissão no registro de receitas não será afas tada pela simples comprovação do pagamento, vez que, nesta hipóte se, a baixa dos títulos em períodos-base posteriores não encontra justificativa. Ao revés, se a empresa comprova que pagou seus for- necedores com recursos que integram seu giro normal, _devidamente contabilizados, e apenas não baixou as correspondentes obrigações no período-base em que ocorreram os resgates, fica evidenciado-que ocorreu apenas um equivoco, ou mesmo um lapso contábil que em na- da afetou o resultado do exercício. No caso sob. exame, está provado nos autos do pre- sente processado que inocorre a alegada presunção de omissão no registro de receitas em.relaçÃo às parcelas de Cr$ 4.472.496 e Cr$ 44.357.625, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Este Conselho tem se manifestado no sentido de que SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Frocesso,p9 10783/006.724/87-01 15. AcõrdãO n9 105-4.310 a prova emprestada do fisco estadual, quando não é conclusi laiquan- to às saldas de mercadorias não escrituradas, ou mesmo quando dei xa de caracterizar adequadamente as infrações cometidas, descre- vendo pormenorizadamente os fatos apurados, serve apenas como pon to de partida para uma investigação que deve ser feita de forma a profundada pela fiscalização federal. Vale dizer, a prova empres- tada deve ser tomada como prova, e não como fato consumado, incon teste ou conclusivo, que não mereça mais qualquer contestação ou aperfeiçoamento. A fiscalização entendeu haver ocorrido omissão de receitas apenas pelo fato de a empresa ter recolhido o crédito tributário exigido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espíri to Santo, quando a autuação ocorreu em razão de a empresa estar transportando massas desacompanhadas de notas fiscais, o que não significa, como restou evidenciado no processo, a venda sem emis- são do referido documento. Deve, pois, ser reformada a decisão recorrida no particular, para excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 291.350,00 e Cr$ 395.650,00. Do "Aditivo dè Contrato n9 10 da Firma "INDÚSTRIAS REUNIDAS CASSARO LTDA.",arquivado na Junta Comercial em 11.09.81 (conf. fls. 202/205), consta in verbis: "... sendo o presente aumento realizado da se- guinte maneira: Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) representados por 200.00 (duzentos mil) cotas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, a ser integralizadas por: ABRAM° CASSARO _integralizará 100.0004cem mil) cotas num total de Cr$ 1.000.000,00 ihum milhão de cruzeiros) em mcex3a cor rente_no país, da seguinte forma: Em 8 (oito) prei tações trimestrais, iguais e sucessivas de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros),a partir de 17.10.82; JOSEMIR._ .FREDERICO gASSAr RO integrallzará: 50.000 4cincoenta mil) Jcbtas 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87,01 16. Acórdão n9 105-4.310 Cotasnum total de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em moeda corrente do pais, em 8 (oito) prestações trimestrais, iguais e sucessivas . de Cr$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos cru zeiros), a partir de 17.10.82; EDUARDO ELIAS CASSA RO integralizará 50.000 (cincoenta mil) cotas nuE total de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em moeda corrente do país, em 8 (oito) ,presta4ões trimestrais, iguais e sucessivas de Cr$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos cruzei ros), a partir de 17.10.82;" Foi solicitado ã recorrente que comprovasse "a efe tive entrega do numerário" pelos sócios, para integralização das cotas do capital social, no que a fiscalização não foi atendida. Com a impugnação a autuada exibiu os documentos de fls. 208 a 230, que não podem ser admitidos para referida compro- vação, tendo em vista que: os depósitos não permitem _identificar se teriam sidó efetuados pela própria empresa ou por _terceiros, principalmente os sócios; tanto as datas quanto os valores deposi tados não conferem com aquelas consignadas na alteração contratual; os recibos apresentados, desacompanhados dos lançamentos coritis que teriam gerado, não são suficientes para a comprovação requeri da. Tem razão a recorrente quando afirma que .nenhuma lei obriga o sócio a integralizar suas cotas de capital através de cheque bancário ou ordem de pagamento. Nem foi exigido ou men- ciondo nos autos que tal prova fosse apresentada. No entanto, co- mo a legislação de regência prevê a hipótese de a pessoa jurídica ter que provar não só o efetivo ingresso dos recursos como também a sua origem, é t não só prudente mas também aconselhável que as o- perações sejam feitas de modo a facilitar a produção dos menciona dos elementos probatórios. Vale dizer, cabe ã empresa comprovar que efetivamente recebeu os recursos mencionados na alteração cozi tratual como integralização das cotas de capital pelos sócios e, no caso sob exame, não foram produzidas as provas exigidas - pela fiscalização do tributo. Tem razão, em parte, a recorrente, quando pretende sERWÇO MILICO FEDERAL Processo n2 10783/006.724/87-01 17. - AcórdÃo n2 105-4.310 que a natureza de alguns gastos não se identifica_com o conceito de imobilizações,mas sim com o de despesas de manutenção,as. quais permitem que o bem permaneça em condições normais de operação.Na verdade grande parte dos valores impugnados se referem a ,repa- ros, conservação e consertos, e se_ enquadram no conceito de des pesas operacionais, vez que estão presentes as condições ineren- tes ã. necessidade, normalidade e usualidade. Assim, devem ser excluidas da base de cálculo as parcelas de Cr$ 1.814.869,00 e Cr$ 9.178.097,00, nos .exerdicios de 1984 e 1985, respectivamente. Este Conselho já firmou posição a propósito _ da tributação da Correção Monetária dos bens imobilizáveis que tive ram seus custos integralmente apropriados como despesas operacio nais. Podem ser indicados os Arestos de números: 101-77.622/88; 101-77.657/88; 77.629/88; 101-77.630/88; 103-8.328/88;103-T7.350/86; 105-2.528/88; 105-2.540/88; 105-2.588/88; 105-2.610/88_e 105-2.645/ /88, cujo fundamento básico se resume em: "Incabível a exigência de correção =neta-ria do ativo permanente quando a Fiscalização glosar a despesa correspondente e, em conseqüência, exi- gir o tributo sobre o valor total dos bens que,em bora imobilizáveis, a pessoa jurídica optou po -r- sua imputação aos custos do exercício (deprecia- ção total). A tributação do valor da correção mo- netária apurada em procedimento de oficio faz a- florar e regulariza-, parcela oculta de lucro com- ponente do patrimônio liquido e que, no exercício seguinte, atualizado monetariamente, compensa,tan to por tanto, a falta de correção monetária da parcela acrescida ao valor original do bem pela correção monetária anterior." Devem, pois, ser excluídas da tributação,nos.exer cicios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 1.456.732,36 e Cr$ 10.365.412. Conforme consta do Quadro Demonstrativo de fls. 52, a correção monetária do Balanço foi recalculada em razão do SEAVICO PIMUCO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 18. Acórdão n9 105-4.310 fato de não ter. sido efetuada a atualização dos saldos da .conta Investimentos-Incentivos Fiscais 2469, apurando-se base tributá- vel nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, no importe de Cr$ 2.545.612,91 e Ck$ 12.802.989,25. A empresa autuada não apresentou qualquer argumen to na fase impugnatória, conforme evidenciado pela decisão recor rida: "Ressalte-se 'que parte desta autuação e refle xo das exigências do item 1«2 pertinente ao exer- cício de 1984, ano-base 1983 e 2.2 relativo ao e- xercício de 1985, ano-base 1984. A impugnante não trouxe ã colação nenhum argumento contrário ã exi gência do valor de Cr$ 2.545,612,91 (item 1.3 SE, auto de infração) e Cr$ 12.802.989,25 (item 2.3) do mesmo auto." Em seu apelo a esta Segunda Instancia Administra- tiva a recorrente continou não produzindo qualquer argumento a respeito da matéria tributária enfocada. Merece ser mantida, nes te item, a decisão recorrida. No exercício de 1984, ano-base de 1983, foram glo sados gastos com veículos pertencentes a terceiros, por indedutí veis, em razão de que não foi comprovado tratar-se de despesa ne cessarias, usuais e normais conforme exigências contidas no arti go 191 do R.I.R. aprovado com o t(ecreto n9 85.450/80. Admitiu a autuada em sua manifestação inicial que poderia ter ocorrido omissões na relação dos veículos que foi en tregue ã Fiscalização, e alegou que estaria fazendo levantamento junto ao DETRAN para identificar os veículos alienados no perío- do, protestando pela posterior juntada dos elementos probatórios aos presentes autos. No recurso a pessoa jurídica interessada,ao que tudo indica, não conseguiu coletar qualquer prova; desviou a argumentação para a hipótese de utilização dos veículos perten- centes a: diretores, funcionários, representantes e vendedores, não só em caráter premanente como nos eventuais casos turgência, para atendimento a clientes e no interesse do empreendimento. 11/* \._/1 SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-0,1 19. Acórdão n9 105-4.310 A falta de apresentação da prova que pudesse jus- tificar a apropriação dos gastos COM veículos de terceiros, pre- sente também no caso da glosa ocorrida em relação aos dispêndios do ano-base de 1984, exercício de 1985, impede que referidos va- lores sejam deduzidos como despesas operacionais. Mantém-se,pois, a decisão recorrida nessa parte. São também álndedutiveis os valores referentes às contribuições e doações feitas ao Lions Club do Brasil, pela não satisfação dos requisitos elencados nos artigos 242 a 246 do Re- gulamento aprovado com o Decreto n9 85.450/80. As importâncias discriminadas nos documentos .de fls. 134 e 135, relativas a propaganda em veículos ambulantes de sonorização, realizada em festa e exposição agropecuária, por= responder 'a serviços efetivamente prestados devem ser admitidas como despesas operacionais. Ex vi do disposto no artigo 16 § 49 do Decreto- -lei n9 1.598, de 1977, as multas por infrações fiscais são inde dutiveis como custo ou despesa operacional. Da mesma forma, as multas administrativas não podem ser imputadas nos custos ou a- propriadas como despesas, conforme entendimento firmado por este Conselho, refletido na ementa do Acórdão n9 105-0.136, de 1983: "Não são dedutiveis as multas por infrações fiscais pagas pela empresa, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resulte falta du insuficiência de pagamento de tributo. As demais espécies de multas estão sub metidas, para efeito de dedutibilidade, ao princr pio geral de só poderem ser deduzidas do lucro quido, para apuração do lucro real, caso sejam lie" cessárias à atividade da empresa e à manutçnçãci da respectiva fonte produtora; acolhida a dedução de multas por devolução de cheques e por .inadim- plemento de contrato e negada_a de.multas por in- fração de trânsito." As multas relacionadas às fls. 141, por sua natu- / tti 1 seRvço KIBUCO FEDERAL processo n9 10783/006.724/87-01 20. Acórdão n9 105-4.310 reza, não podem ser admitidas como despesas operacionais. Não me rece_reforma a decisão recorrida quanto a este item. São irrefutáveis os fundamentos expostos no lato decisório de primeiro grau quando apreciou a matéria relativa á postergação do pagamento do imposto de renda, razão pela .qual transcrevo-: ."A legislação do imposto de renda .determina que a contribuinte que antecipar despesas vincula das a exercícios posteriores está postergaddo im- posto e, conseqüentemente, infringindo o art. 69, incisos 59 e 79 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 171 e parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04.12.80. Assim está correto_o procedi- mento fiscal, uma vez que os autuantes após detec tarem que a litigante deixou de observar o regime de dedutibilidades previsto para as despesas de propaganda, as quais somente são dedutíveis na da ta de seus efetivos pagamentos (dec. lei 1598/777 Acórdão do 19 CC de n9 101,72.934/81 e 105-1.065/ /84), embasaram-se nas orientações emanadas do PN 57/79 e Parecer CST de n9 726/81, que são normas complementares do Direito Tributário, art. 100,1, do CTN, para cobrar o imposto postergado acresci- do dos respectivos acréscimos legais. _K Lei (7.450/85; art. 54) citada pela contribuinte pas- sou a vigir na data de sua publicação, não alcan- çando, portanto, os fatos geradores ocorridos an- teriormente." Presente a figura da postergação do pagamento do tributo, aplica-?se o comando legal inserto no art. 171 do baixado com o Decreto n9 85.450/80. As obrigações da Eletrobrás, sejam de natureza can. pulsória ou voluntária, devem ter seus valores atualizados e a cor reção dos valores será considerada como "variação monetária ati- va". caso referidas abrigações tenham sido registradas em rconta do realizável a longo prazo; e como correção monetária credora na hipótese de terem sido registradas as obrigações em conta do ativo permanente. Admite a recorrente que omitiu a correção monetá-. SERVIÇO NOLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.724/87-01 21. Acórdão .n9 105-4.310 ria das yobrigações da Eletrobrás, pretendendo, no entanto, . que lhe seja reconhecido o direito de diferir sua tributação, confor me faculdade contida no artigo 51 do Decreto-lei n9 1.598/77. IV jurisprudência emanada deste Colegiado não ampa ra a pretensão da recorrente. Tem-se por incabível o diferimento do lucro inflacionário se não restou obedecida a regra que deter mina seja feita, previamente, opção por tal diferimentoç bem co- mo as exigências contidas nos artigos 347, 361, 362 e 363 do RIR atualmente em vigor. Tendo sido apurado que o contribuinte :dei- xou de corrigir monetariamente bem ou obrigação a que estava su- jeita, e efetuada referida atualização por iniciativa da fiscali zação, perde a empresa o direito de exercer a opção pelo diferi- mento do lucro apurado, o qual 'deveria ser objeto de maniEwta-tão antes de qualquer ação por parte do fisco para apurar a irregula ridade e exigir o tributo correspondente. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação, nos . e- xercícios de 1984 e 1985, respectiVamente, as quantias de Cr$ .. 8.035.447.36 e Cr$ 64.896.784. Brasília (DF), 2 , d= abril de 1990 SEBASTIÃO ReDR r 40e. ' ABRAL - RELATO" ‘, bfrájf Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4808026 #
Numero do processo: 10680.010475/91-76
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010475/91-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8024

nome_arquivo_s : 1058024_075186_106800104759176_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800104759176_4250262.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4808026

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294948323328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:28Z; created: 2009-08-20T14:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:28Z | Conteúdo => ,----"" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10680/010.475/91-76 Acórdão nr. 105-8.024 Sessão de : 15 de dezembro de 1993 Recurso nr. : 75.186 - IRF - ANOS - EXS.: 1986 a 1989. Recorrente : MINAS PNEUS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A deci- são proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou ar- gumentos novos a ensejar conclusão diversa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MINAS PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 105-8.022 de 15/12/93, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jugamento • Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1993 , I ' f!/ li CELI R 'RI DELP‘,UE - PRESIDENTEÁ- .dd( Ah flf4 . leA0 ARITA. - RELATOR . ' VISTO EM PONS TO RIE(615;#0::: - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE NACIONAL 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardodo Barbosa, Sergio Mu- rilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Sch- neider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primei- ros justificadamente. IJI và ' . g m , 1 PROCESSO N4 10.680-010.475/91-76 RECURSO N4 75.186 ACÓRDA0 NQ 105-8.024 RECORRENTE: MINAS PNEUS LTDA. RELATÓRIO MINAS PNEUS LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n4 17.160.904/0001-87, com sede no município de Belo Horizonte (MG), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 69/70, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, por omissão de receita e despesas não dedutíveis, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contr. - =xigência do Processo principal, e a decisão singular, - ompa hando o que já fora decidido naquele Processo, julgou tambó procedente em parte a impugnação a esta exigência. _ , * - Processo n9 10680/010.475/91-76 Acórdão n9 105-8.024 2 Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo interpôs o presente recurso (fls. 73/77), na mesma linha de argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 104.258. Esse Processo foi julgado na sessão de 15/12/93 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão ng 105-8-022 dar provimento parcial ao recurso. VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, mereceu provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento *-rcial. Brasí = kl (DF), ‘. 5 de dezembro de 1993 agAi ar Ah' 'J Jeor T A ' - RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4808811 #
Numero do processo: 13808.001073/84-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2152
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.001073/84-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2152

nome_arquivo_s : 1052152_045105_138080010738448_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080010738448_4253725.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808811

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294949371904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:09Z; created: 2009-08-20T14:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13808/001.073/84-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PAT_ Seseao ci...24 .. de fevereiro cle 19 87 ACORDA° N.° 105-2.152 Recurso n•° : 45.105 - IRPF - EX. DE 1979 Recorrente : NAGIB TRABULSE Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos- Tributam-se, na cédula "F" da declaração de ren dimentos de pessoa física do sócio, os lucros tributados na pessoa jurídica, a ele distribuí- dos na proporção de sua participação no capital social. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Multa agrava da - Só se justifica o agravamento da multa de nnçamento ex officio nos casos em que fique mi nudentemente comprovado o evidente intuito fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB TRABULSE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos ter- mos do relatório e voto que passam a inte• ar o pre te julgado. Sala das S: sOes,dem 24 • evereiro de 19: • e I • -~Mate, CARLOS A e TINHO AL SSIO •LIVET° - PRESID'NTE U TEMIRA D0,4SCIMENT - RELATOR VISTO EM LAU 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2biLV 1387 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro drigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. Jus 4, , gs:04k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/001.073/84-48 REcuRSON9: 45.105 ACÓRDÃO N9: 105-2.152 RECORRENTE NAGIB TRABULSE RELATÓRIO Trata-se de tributação relativa ao exercício de 1979, decorrente da que foi realizada em ação fiscal contra a pes- soa jurídica Imobiliária Trabulse Ltda., de que é sócio, com 70% do capital, o epigrafado, CPF 003.343.918-49. Como rendimentos a ele atribuídos foram computados Cr$ 4.147.728, classificados na cédula "F" de sua declaração de rendimentos, nos termos da descrição dos fatos e enquadramento le- gal constantes no quadro 06 do Auto de Infração, que a seguir se reproduz: "Exercício de 1979, ano-base de 1978 - Rendimentos classificáveis na cédu la "F" representados por lucros dis; tribuídos pela empresa Imobiliária Trabulsi Ltda., ã pessoa de seu só- cio acima qualificado, conforme pro- cesso lavrado contra a referida pes- soa jurídica, cujas importãnciasfora acresço nos termoscbsarts. 34, :a", combinado com os artigos 483, "c", e 485, "c", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, reproduzidos nos artigos 34, I, 676, III, e 678, III, do Regulamento do Impost de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 2. Acórdão n9 105-2.152 Renda, aprovado pelo Decreto n9 . 85.450, de 04.12.80, a saber:Cr$ 263.081,00, relativa ã omissão de receita caracterizada por in- suficiência de caixa (saldo cre- dor em 1978), e Cr$ 1.218.250,00 referente a custos fictícios re- presentados por "faturas de obras e serviços contratados" ar tificiosamente registrados na crituração contábil da firma, ta talizando - Cr$ 1.481.331,00 - Rendimentos classificáveis na cédula "F" representados por lu- cros distribuídos pela empresa Imobiliária Trabulsi Ltda., - ã pessoa do sócio Henriette airgham Trabulse, qualificada no campo de "Observações" do Demonstrati- vo de Apuração de Imposto de Ren da - Pessoa Física, conforme pr3 cesso lavrado contra a referida pessoa jurídica, cujas importân- cias ora acresço, nos termos dos artigos 34, "a", combinado com os artigos 483, "c", e 485, "c", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75,reproduzidos nos artigos 34, I, 676, III, e 678, III, do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo De creto n9 85.450, de 04.12.80, saber: Cr$ 473.547,00 relativa ã omissão de receita caracterizada por insuficiência de caixa, (sal do credor em 1978), e 2.192.850,00, referente a custos fictícios representados por "fa- turas de obras e serviços contra tados" artificiosamente registra dos na escrituração contábil da firma, totalizando Cr$ 2.666.397,00 Cr$ 4.147.728,00" Foi calculada a multa de lançamento ex officio agra- vada para 150% sobre a parte do imposto resultante da parcela de Cr$ 3.411.100, referente a "custos fictícios", que na pessoa jurí dica foi considerada infração decorrente de evidente intuito de 2, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 3. Acórdão n9 105-2.152 fraude, e a de 50% sobre o restante. Na impugnação o contribuinte requereu, preliminar- mente, o sobrestamento deste procedimento até o julgamento do au- to de infração relativo ã pessoa jurídica, ou o julgamento conco- mitante das duas ações fiscais, com o fito de que fosse dado tra- tamento uniforme aos mencionados feitos, por versarem matéria co- nexa. Quanto ã exigência em si, o contribuinte argumentou que o procedimento fiscal que deu origem ao presente foi totalmen te fundado em mera presunção, declarando: "A peça inaugural que deu origem a está, agora deba tida, decorreu de presunção de receitas omitidas mi pessoa jurídica da qual o impugnante é sócio,e mais uma vez foi usada a presunção, quando a fiscaliza- ção concebeu que tais receitas omitidas na pessoa jurídica foram distribuídas aos sécios." No que tange ã penalidade agravada, salientou o autuado: "Por outro lado o impugnante se contrapõe com a pe- nalidade de 150% lavrada em parte do imposto exigi- do, a qual só tem lugar diante de infrações eminen- temente dolosas, e não a qualquer espécie de irregu laridade encontrada pelos fiscais. Sabiamente decla rou o Tribunal Federal de Recursos no Acórdão 24.555 de 09.05.69 "a mera presunção não autoriza imposição de multa." Após pedir a acolhida das alegações contrapostas,pa ra requerer o cancelamento da exigência, o contribuinte aduziu: "Outrossim, "ad argumentandum" se não forem acata- das as razões aqui exaustivamente demonstradas, que ao menos a Fazenda refaça os cálculos desta tributa Cão, aplicando o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.0657 /83 e Instrução Normativa n9 052/84." e (5I;) SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 4. Acórdão n9 105-2.152 Na decisão n9 001582, de fls. 91/92, a autoridade a quo, com fundamento nas conclusões consubstanciadas nos conside randos a seguir transcritos: "Considerando que, o presente processo é mero reflexo do lançamento efetuado contra a pessoa juri dica; Considerando que, o processo de reflexo deve seguir a mesma orientação do processo matriz, do qual é mera decorrência; Considerando que a decisão de fls. 86/89 jul- gou procedente em parte a ação fiscal contra a em- presa em questão, para excluir da tributação o va- lor de Cr$ 35.702,00 relativo a despesas efetivamen te comprovadas;", declarou: "Decido tomar conhecimento da impugnação in- terposta, por tempestiva, para no mérito, DEFERI- -LA EM PARTE, determinando seja retificado o lança- mento impugnado." No rodapé da decisão encontra-se o seguinte demons- trativo do crédito tributário remanescente do julgamento de pri- meira instáncia: "Demonstrativo do Crédito Fiscal: IMPOSTO MULTA Valor exigido: Cr$ 652.710,00 150% Cr$ 22.369.677,00 Cr$ 140.898,00 50% Cr$ 1.609.618,00 Cr$ 1.428.762,00 10% Cr$ 3.264.435,00 Valor exonerado: Cr$ 4.909,00 150% Cr$ 168.242,00 Cr$ 8.837,00 10% Cr$ 20.191,00 Valor mantido: Cr$ 647.801,00 150% Cr$ 22.201.435,00 Cr$ 140.898,00 50% Cr$ 1.609.618,00 Cr$ 1.419.925,00 10% Cr$ 3.244.244,00 Correção Monetária: 49 Trim/79 05/84 Juros de mora: 05/84" Em 12.03.85 (AR às fls. 93 verso) foi dada ciência), gç": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 5. Acórdão n9 105-2.152 da decisão ao contribuinte, que em 09.04.85 fez protocolizar a pe tição de recurso de fls. 94/100, assinada por sua procuradora - Dr41 Maria Leonor Leite Vieira - OAB/SP n9 53.655 - habilitada pe- lo instrumento particular de fls. 84. No apelo, que em linhas gerais reitera as alegações expedidas na fase impugnativa, o inconformismo do fiscalizado em relação á recorrida decisão manifesta-se na assertiva de que: "Basta uma vista d'olhos naquela peça para se depre ender que a impugnação sequer foi lida pela autori- dade "a quo", uma vez que não há nenhuma contra-ar- gumentação em seus "considerandos", limitando-se a afirmar "que o processo reflexo deve seguir a mesma orientação do processo matriz, do qual é decorrên- cia." As fls. 86/89 foi anexada cópia da decisão singular dos autos da ação fiscal da pessoa jurídica, atraves da qual se observa que o Delegado da Receita Federal excluiu da tributaeão, no processo matriz, apenas a parcela de Cr$ 35.702, do item "des- pesas sem a devida comprovação documental". O processo principal, cujo n9 de protocolização é 13808/000.931/84-36, e que constituiu, neste Conselho, o Recurso n9 89.494, foi julgado nesta 5Q Câmara, em sessão de 04.11.86,guan do, pela maioria de votos de seus membros, foi dado provimento parcial ao apelo, para reduzir a multa de 150% para 50%. A decisão está consubstanciada no Acórdão n9 105-2.019, do qual são transcritas a seguir as ementas relativas As matérias que interessam ao julgamento destes autos: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa - O fa- to de a escrituraçao indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita. O CUSTOS - Comprovação inidõnea - Não é admitido o , xcomputo de custos na apuraçao de resultados sem pro va documental hábil e idónea d realização dos res= pectivos dispendiostv g SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 6. Acórdão n9 105-2.152 MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Multa agravada - So se justifica a aplicaçao da multa agravada, pre- vista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, nos ca sos de minuciosa comprovação do intuito de fraude.y &"1 É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 7. Acórdão n9 105-2.152 VOTO_ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, assina- do por procurador habilitado pelo instrumento particular por có- pia as fls. 84. A ação fiscal objeto do apelo é decorrente. Por is- so não cabe apreciar no julgamento deste recurso questões relati- vas ao mérito da incidência do imposto sobre as parcelas de "omis são de receita" e de "custos fictícios (...") sob o regime fiscal da pessoa jurídica, já definido no processo matriz. 2 princípio consagrado o de que no processo decor- rente deve ser observada a decisão tomada no processo principal. Nesse deve estar definitivamente reconhecida a ocorrência do fato econômico que caracterize distribuição de vantagens aos sócios; e que se constituirá no fato gerador da tributação reflexa. Ao caso em tela aplicam-se as disposições do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, verbis: "Art. 34 - Na cédula F serão classificados os se- guintes rendimentos distribuídos pelas pessoas juri dicas ou pelas empresas individuais: a) os lucros, computando-se o presumido ou o arbi- trado, quando não for apurado o real, inclusive nos casos previstos nos artigos 108 e 109; b) Várias decisões deste Colegiado alicerçam mansa e pacifica jurisprudência no sentido de que é legitima a atribuição aos sócios dos lucros apurados em ação fiscal contra a pessoa ju- rídica, a exemplo da que se consubstancia no Acórdão n9 104-2.271/ jr , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 8. Acórdão n9 105-2.152 /81, cuja ementa abaixo se transcreve: "TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Considera-se distribuído, pela pessoa jurídica, o lucro que lhe for imputado, em processo regular, admitido que a distribuição se faça entre os sócios na proporção de sua participa- ção no capital social." O mesmo entendimento está demonstrado na ementa do Acórdão n9 105-0.656/84, desta Câmara, do seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante à matéria que, por decorrencia natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente. Assim, provada a omissão de re ceitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmal tenham sido distribuídas aos sécios." Todavia, há reparos a fazer no que tange ás conse- qüências tributárias da matéria identificada no Auto de Infração do processo principal como "Custos fictícios representados por fa turas de obras e serviços artificiosamente registrados na escritu ração contábil com a finalidade de reduzir o lucro real", com o valor de Cr$ 4.873.000. , Do referido valor, distribuído ao sócio na propor- ção de sua participação, resultou a inclusão, na cédula "F", da importância de Cr$ 3.411.100 que, acrescida de Cr$ 1.006.620, da parte que lhe cabe do saldo credor de caixa, perfaz o montante de Cr$ 4.147.720, submetidos à tributação, como informado no Auto de Infração de fls. 74/75. Inadvertidamente, a autoridade julgadora de primei- ro grau, que excluira da tributação nos autos da pessoa jurídica a parcela de Cr$ 35.702 do item "Despesas sem comprovação", deci- diu retificar o lançamento na pessoa física, para reduzir a base de cálculo no montante de Cr$ 24.991, correspondentes a 70% da parcela acima referida, que não acarretara reflexo na presentest. /1 , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 9. Acórdão n9 105-2.152 ação fiscal. O cotejo entre o valor global das inclusões discri- minadas no Auto de fls. 74/75 e a importância informada na minuta de cálculo decorrente da decisão de fls. 90, (Cr$ 4.147.720 - Cr$ 4.122.735 . Cr$ 24.985) demonstram a ocorrência do equivoco. Porque ficou caracterizada, no julgamento dos autos de pessoa jurídica, a improcedência do agravamento da multa de lançamento ex officio, reduzido o seu percentual de 150% para 50%, idêntico tratamento deve ser dado, neste recurso, ã multa sobre o tributo decorrente da parcela de "custos ficflcios (...)" refleti da do processo principal. Evidentemente, o equívoco da recorrida autoridade julgadora não pode ser objeto de retificação por parte deste Cole- giado, pois o procedimento implicaria em pura reformatio in peitas, o que, ao Conselho, é defeso praticar. Finalmente, cumpre observar que o pedido alternati- vo de que, caso não acatadas as razões do recurso, fosse adotada a tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e I.N. n9 52/84, não pode prevalecer, porque o fato gerador, na es- pécie, ocorreu em 31.12.79, e o referido Ato Legal entrou em vi- gor 20.10.83, somente alcançando os fatos ocorridos após sua vigen cia. Nesse sentido o Acórdão n9 105-1.495, de 02.10.85, desta Câ- mara, que reflete o entendimento unânime de seus membros, consubs tanciado na seguinte ementa: "momo DEVIDO NA FONTE - Lucros distribuídos - Le- gislação Aplicável - Os lucros considerados distri- buídos, em razão de omissão de receitas, antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, sujeitam-se ao 1 regime de tributação normal na pessoa física, tendo, em conta o que dispõe o artigo 144 do Código Tribu- tário Nacional (Lei n9 5.172/66)." 1 Nessa ordem de raciocínio, voto pelo pro i ) mento par 45.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.073/84-48 10. Acórdão n9 105-2.152 cial do recurso, para que seja reduzida de 150% para 50% a multa de lançamento ex officio calculada sobre a parte de imposto decor rente da parcela de "Custos fictícios (...)" atribúída ao ,recor- rente. 1 Brasília (D.F.), 24 de fevereiro de 1987 U TEIXSIRA 57NASIMENT - RELATOxR Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4809007 #
Numero do processo: 00845.061403/81-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0307
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.061403/81-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0307

nome_arquivo_s : 1050307_039489_08450614038113_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450614038113_4254534.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294959857664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:05:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:05:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:05:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:05:52Z; created: 2009-08-21T12:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T12:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:05:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/061.403/81-13 44e4 .431- MINISTERIO DA FAZENDA JRL Sessãode.09-de-agostcde19.83.. ACORDA() W.145-0-307 Recumon° 39.489 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente SIDNEI BENITES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CÉDULA "F" - Lucros Distribuídos - Decor- rência - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante a ma- téria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributa- ção da pessoa física ou na fonte, faz coi sa julgada no processo decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI BENITES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado !011 Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1983 I •fronagir PEDRO . RTINS -É s ANDES - PRESIDENTE ANTO,I0 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 11 Atum CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v•v. H - '- = ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto; Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni:- = ci e Oswaldo Sant'Anna.* e E - . • tar ti;i4ttlie SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSO N9 0845/061.403/81-13 RECURSO N9: 39.489 ACóRDÃOW 105-0.307 RECORRENTE N9: SIDNEI BENITES RELATÓRIO Contra o interessado foi lavrado auto de infração, determinando a inclusão na cédula "F" de valores apurados como re ceitas omitidas na empresa CONSTRUTORA DELTA LTDA., objeto do pro cesso n9 0845/002.121/81-39, na qual o interessado participa com 25% do capital social. A referida omissão de receitas ocorreu no exercício de 1980, ano-base de 1979, efetuando o fiscal autuante o seguinte cálculo: - omissão de receita Cr$ 3.487.566,00 - participação do sócio 25% - valor tributável Cr$ 871.891,00 O valor omitido pela empresa e considerado distri buído aos sócios será incluído na cédula "F", de acordo com o ar- tigo 34, alínea "a", do RIR/75. O interessado limitou-se a pedir o cancelamento do presente auto, uma vez que o processo contra a pessoa jurídica se achava em andamento. O Delegado da Receita Federal decidiu a questão no44( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SEMIAÇOMIBUWAMOUL Processo n9 0845/061.403/81-13 2. Acórdão n9 105-0.307 sentido de que, sendo o presente decorrência do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica e, por outro lado, tendo sido julgado procedente a autuação examinada no processo matriz, o pre sente deveria seguir a mesma sorte do processo principal. O interessado tomou ciência da decisão, em 15/10/ /82, e apresentou recurso, em 03/11/82, solicitando se sustasse o presente até o completo julgamento do recurso interposto no pro- cesso principal. É o relatório. • • o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.403/81-13 3. Acórdão n9 105-0.307 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O presente processo é decorrência do auto de infra cão lavrado contra a empresa CONSTRUTORA DELTA LTDA., que foi ob- jeto do Recurso Voluntário n9 86.345, julgado na sessão do dia 21 de março de 1983 e objeto do Acórdão n9 105-0.046 de 21/03/83 des ta Câmara, ficando ai decidido que a empresa teria omitido recei- tas no montante de Cr$ 3.487.566,00 em razão de não ter contabili zado depósitos bancários que somaram esse valor. Este Conselho tem jurisprudência firmada, no senti do de que o que ficar decidido no processo matriz contra a pessoa jurídica no tocante a matéria que, por decorrência natural ou da lei acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Ora, no caso, ficou decidido que a quantia objeto do presente auto de infração, que soma a Cr$ 3.487.566,00, foi considerada como omissão de receitas. ' Participando o interessa do em 25% do capital social, acha-se correta a presunção *fiscal no sentido de que 1/4 da mesma tenha sido distribuído ao interes- sado. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente recurso4 7): Brasil a-DF, em 09 de agosto de 1983 ANTON O DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4808623 #
Numero do processo: 00006.300050/51-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0083
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.300050/51-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252923

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0083

nome_arquivo_s : 1050083_086339_063000505177_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000063000505177_4252923.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808623

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294967197696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:17Z; created: 2009-08-20T14:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:17Z | Conteúdo => Processo n9 0630/005.051/77 tcni-n nkoJC MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessáode 24 de março deu 83 ACORDÃON° 105-0.083 Recurso:1P: 86.399 - IRPJ - EX: DE 1975 Recorrente: SUPERMERCADO CRUZEIRO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG CUSTOS - Mercadorias revendidas - Não se tributa a diferença relativa ã majoração indevida do custo de mercadorias revendi- das, quando idêntico valor tiver sido adi cionado ã receita declarada da revenda dessas mercadorias. LUCRO REAL - Exclusão - Reserva para manu tença° do capital de giro próprio - Para, efeito do calculo da reserva para manuten ção do capital de giro próprio, não calp deduzir, do valor do ativo imobilizado, parcela que se refere a lucros suspensos apurados em exercícios anteriores ao que serviu de base para esse cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CRUZEIRO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t r 1 os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.t? Sala das Sessões, em 24 de março de 1983 /r .... i ----Ar- rfarffikialrrPEDRO ... .. i•NANDES - PRESIDENTE E RELA_ TOR VISTO EM LAU 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 ABR1M3 ZENDA NACIONAL 1 v.v. participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gu Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Rehard Ulrich Kreut Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna:27 I I 1 !pw, -t;101-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/005.051/77 RECURSO NI9: 86.399 AWRDÃON% 105-0.083 RECORRENTE N9: SUPERMERCADO CRUZEIRO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO CRUZEIRO LTDA., contribuinte domici- liado em Caratinga, recorre a este Conselho (f is. 52/53), da deci são do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (f is. 44/46). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 02), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 07 e 09) -- pelo qual o custo das mercadorias vendidas foi reduzido de Cr$ 3.456.671,00 para Cr$ 2.312.802,00, em virtude da aplicação da fórmula estoque inicial + compras - estoque final custo das mercadorias vendi- das, e reduzida de Cr$ 67.196,00 para Cr$ 66.278,00 a exclusão do lucro real da parcela representativa de reserva para manutenção do capital de giro próprio, porque no seu cálculo foi considerada a parcela de Cr$ 192,00 de provisões e depreciações, em lugar da parcela de Cr$ 2.975,00 -- sob a fundamentação seguinte: "CONSIDERANDO que o custo das mercadorias ven didas, apresentadas no quadro 06 do Anexo A (fls.- 12), no valor de Cr$ 3.456.671,00 não confere com a operação 141ficada pela teoria contábil, assim discriminada. OMF - DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 2. Acórdão n9 105-0.083 item 38, quadro 03, Anexo A - ESTOQUE INICIAL: Cr$ 251.933,00 (4)item 50, quadro 08, Anexo A - COMPRAS NO AND-BASE 2.444.190,00 (-)item 39, quadro 03, Anexo A - ESICQUE FINAL 383.321,00 (=)CUSIO DAS =IMAS VENDIDAS Cr$ 2.312.802,00 CONSIDERANDO que o ESTOQUE INICIAL, COMPRAS NO ANO-BASE e ESTOQUE FINAL, conforme dados fornecidos pela própria empresa, folhas do Diário e demonstrati vos (fls. 3, 23, 29. a 31), podem ser assim obtidos: a) MERCADORIAS C/ ESTOQUE Cr$ 167.944,26 (+) CAFÉ C/ ESTOQUE 588,00 (+) CIGARROS C/ ESTOQUE 472,74 (+) ~DOMAS C/ ESBDQUE -DER5srlo 82.928,41 (=) ESTOQUE FINAL Cr$ 251.933,41 b) MERCADORIAS C/ COMPRAS Cr$ 2.338.945,56 (+) CAFÉ C/ COMPRAS 90.641,00 (+) CIGARROS C/ COMPRAS 14.603,67 (=) COMPRAS NO ANO-BASE Cr$ 2.444.190,23 c) MERCADORIAS C/ ESTOQUE Cr$ 382.465,74 (+) CAFÉ C/ ESTOQUE 676,00 (+) CIGARROS C/ ESTOQUE 179,28 (=) ESTOQUE FINAL Cr$ 383.321,02 CONSIDERANDO que os valores encontrados acima conferem com os utilizados no Anexo A para o cálculo correto do CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS no valor deCr$2..312.802,00; CONSIDERANDO que as contas MERCADORIAS REMETI- DAS - DEPÓSITO e MERCADORIAS REMETIDAS - CASEMG são usadas apenas como um jogo contábil, ao serem debita das e creditadas a LUCROS E PERDAS pelos mesmos vali; res, portanto não influindo no resultado, uma vez que os custos assim utilizados se compensam, também não podem influir no valor final do custo total de Cr$ 2.312.802,00; CONSIDERANDO que também o valor do item 05 do quadro 22 não corresponde aos do balanço do período imediatamente anterior, do Anexo A, e por isso mesmo tem de ser retificado o cálculo da Manutenção de Ca- pital de Giro Próprio e corrigido a redução no item 24 do quadro 23 com item 90 do quadro 20;" Intimado a cumprir a decisão retro citada (fls. 48), conforme A.R. datado de 29/09/82 (fls. 49), o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 27/10/82 (fls. 54), no L_ qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que.% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 3. Acórdão n9 105-0.083 ratifica inteiramente os dizeres da impugnação apresentada; b) que, se essa peça tivesse sido examinada por pessoa de prática contábil, teria esta constatado que a diferença entre o custo registrado no quadro 06, item26,doAnexo A, e o apurado pelo revisor da declaração de rendimentos, comparado com o valor apurado por este, teria que ser originário de "outras entradas"; c) que a autoridade julgadora de primeiro grau deveria ter procurado recompor o custo declarado ou ter solicitado esclarecimentos sobre a composição deste; d) que o custo encontrado na revisão da declaração se deveu a deficiência do quadro 08, item 50 do citado anexo; e) que o custo declarado es- tá integrado, além das parcelas descritas na decisão recorrida, tam bem pelas parcelas de Cr$ 613.399,00, Cr$ 131.327,00 e Cr$ 399.143,00, totalizando Cr$ 1.143.869,00, exatamente a diferença encontrada pe- lo revisor da declaração de rendimentos; f) que essas parcelas se referem, respectivamente, às contas "Mercadorias Recebidas", "Merca donas Recebidas-Casemg" e "Mercadorias Recebidas-Depósito"; g) que, incluídos esses últimos valores, está correto o montante declarado como custo das mercadorias vendidas, no importe deC$ 3.456.871,00; h) que esses valores, que influem no resultado do quadro 06 do Ane- xo A, mas não foram aplicados no item 50 do quadro 08 do citado Ane xo, por se referirem a simples entradas de mercadorias e não a com- pras; i) que neste quadro, inexiste item apropriado para outras en- tradas de mercadorias, razão pela qual nele não foram registrados os valores retro mencionados; j) que houve omissão de fato no preenchi mento do quadro 08, item 50, do Anexo A, por deficiência do próprio formulário da declaração de rendimentos; 1) que na demonstração da conta de lucros e perdas, na parte de receitas, encontram-se os va- lores das mercadorias remetidas, que compensam as "outras entradas" já citadas, originando, naturalmente, os custos ou despesas; m) que por isso, pede a retificação do valor do item 50, quadro 08, do Ane xo A, de Cr$ 2.444.190,00 para Cr$ 3.588.059,00, com o que a situa- ção fica devidamente esclarecida e regularizada; n) que não houve engano no preenchimento do quadro 22, item 05 do formulário I, de- monstração do capital de giro próprio; o) que talvez não seja o co- nhecimento da autoridade julgadora que no citado formulário houve erro ao se fazer constar como "período imediatamente anterior" quan't SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 4. Acórdão n9 105-0.083 do se trata de "período-base". Intimado a prestar esclarecimento (f is. 19/19 verso), o contribuinte carreou aos autos xerocópias das páginas do livro "Diário" onde se encontra transcrito o balanço geral levantado em 31.12.72 (fls. 22/28), e demonstrativos das contas de "mercadorias", "café" e "cigarros" (f is. 29/32), bem como das contas de "mercadori as remetidas", "mercadorias remetidas-depósito", "mercadorias reme- tidas-casemg", "mercadorias recebidas-depósito", "mercadorias esto- que-depósito", mercadorias recebidas-casemg", "mercadorias estoque- . casemg" e "mercadorias recebidas" (f is. 33/36), esclarecendo que a conta de "mercadorias remetidas" tem a função de registrar as saídas destinadas ao depósito ou ã Casemg, e as de "mercadorias remetidas- depósito" e de "mercadorias remetidas-Casemg" se destinam ao regis- tro das remessas efetuadas, em retorno, ao estabelecimento sede da empresa (f is. 33 verso), e que essas contas são compensativas, não influindo no resultado do exercício. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, RELATOR O recurso interposto encontra guarida no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re forma a decisão de primeiro grau. Examinando-se as peças e demonstrativos contábeis a nexados aos autos, verifica-se que o recorrente escritura as com- pras respectivas nas contas de "mercadorias conta de compras", "ca- fé conta de compras" e "cigarros conta de compras", cujos saldos,ao* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 5. Acórdão n9 105-0.083 final do exercício social são transferidos para as contas de "merca donas conta de estoque", "café conta de estoque" e "cigarros conta de estoque", para apuração dos correspondentes custos de - 'vendas, ÁG que, por sua vez, são levados a débito da conta del "lucros e per- das". As vendas são registradas nas contas de "vendas a vista-mercadorias", "vendas a vista-café" e "vendas a .vista-cigar- ros", cujos saldos, na mesma época, são transferidos a crédito da conta de "lucros e perdas". A conta de "mercadorias remetidas" é creditada pelas remessas de mercadorias ao depósito e à Casemg, tendo como contra- partidas, a débito, as contas de "mercadorias.recebidas-depósito" e "mercadorias recebidas-casemg", sendo os saldos destas duas últimas contas transferidos, na citada ocasião, a débito das contas de "mer cadorias conta estoque-depósito" e "mercadorias conta estoque- -casemg". Os saldos destas duas últimas contas são, na mesma oportu nidade, transferidos a débito das contas de "custo de mercadorias saídas-depósito" e de "custo de mercadorias saídas-casemg", que, a sua vez, são levados a débito da conta de "lucros e perdas". A conta de "mercadorias recebidas" é debitada pelas mercadorias recebidas em retorno do depósito e da Casemg, tendo co- mo contrapartidas, a crédito, as contas de "mercadorias remetidas-de pósito" e " mercadorias remetidas-casemg". O saldo da conta de "mer cadorias recebidas", na data do encerramento do balanço, é transfe- rido a débito da conta "mercadorias conta estoque", para fins de a- puração do custo das mercadorias vendidas que, a seu turno, é, em seguida, levado a débito da conta de "lucros e perdas". Como se percebe, a erpresa utiliza, nas remessas de mercadorias para o depósito e a Casemg, um sistema de contas de com pensação, utilizando outras contas de compensação no retorno dessas mercadorias para a sede.cin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 6. Acórdão n9 105-0.083 Entretanto, o sistema de contas de compensação tem a característica de funcionamento compartimentalizado em relação às demais contas contábeis, regra que não foi observada pela recorren- te, pois os saldos dessas contas, através de sucessivas transferên- cias, eram finalmente levados a débito e/ou a crédito da conta "lu cros e perdas". Embora de forma inusitada e equivocada, a compensa- ção se dava, não no sistema de contas de compensação propriamente dito, mas através dos lançamentos a débito e crédito da conta de "lucros e perdas", de modo a não alterar o resultado contábil, como a seguir se verá. O revisor da declaração de rendimentos do contribuin te, utilizando-se dos dados desta (Anexo A, quadro 03, itens 17/38 e 39, e quadro 08, item 02/50), e aplicando a fórmula: "custo das inercadorias vendidas . estoque inicial + compras - estoque final", encontrou o valor abaixo indicado como custo das mercadorias vendi- das, arredondadas as frações de cruzeiro, fato a que se devem as diferenças neste valor: Contas E.I. Compras E.F. C.M.V. Mercadorias 167.944) 2.338.945 382.465 2.207.352 Merc. c/estoque-dep. 82.928) Café 588 90.641 676 90.553 Cigarros 473 14.603 179 14.897 Totais 251.933 2.444.189 383.320 2.312.802 1 Por sua vez, o contribuinte consignou, na referida declaração de rendimentos (Anexo A, quadro 06, item 02/26, e formu- lário 1, quadro 20, item 05/72), o valor do custo das mercadorias vendidas totalizado no quadro abaixo, com a composição alegada pelo mesmo na petição de recurso (fls. 52/53), também arredondadas as frações de cruzeiro, a cujo fator se devem as diferenças nesse va- lor (os valores de outras entradas foram com utados como compras a- penas para fechamento da fórmula :CW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 7. Acórdão n9 105-0.083 Contas E.I. Compras E.F. C.M.V. Mercadorias 167.944) 2.338.945) 382.465 (3.351.221 Merc. c/estoque-dep. 82.928) Outras entradas: Merc. Rece_bidas 613.399) Idem-Casemg 131.327) Idem-Depósito 399.143) Café 588 90.641 676 90.553 Cigarros 473 14.603 179 14.897 Totais 251.933 3.588.058 383.320 3.456.671 Analisando-se a demonstração da conta "lucros e per das" anexada à impugnação (f is. 04/05), e a da conta de "mercadorias conta estoque", trazida aos autos como esclarecimento (f is. 29), chega-se ã conclusão que o custo das mercadorias vendidas tem a se quinta composição, igualmente arredondadas as frações de cruzeiro, fator a que devem ser atribuídas as diferenças nesse valor (os va- lores de outras entradas e outros custos foram computados como com pras apenas para fechamento da fórmula empregada): Contas E.I. Compras E.F. C.M.V. Mercadorias 167.944 2.338.945) Outras entradas: 382.465 2.737.822 Merc. Recebidas 613.398) Outros custos: Custmenrerc. saídas-Ca-9mq 131.327 131.327 Idem depósito 482.071 482.071 Café 588 90.641 676 90.553 Cigarros 473 14.603 179 14.897 Totais 169.005 3.670.985 383.320 3.456.670 Considerando que, na revisão da declaração de rendi mentos, foi apurado o valor de Cr$ 2.312.802,00 como custo das mer cadorias vendidas, e que o contribuinte computara no cálculo do re sultado do exercício, a importância de Cr$ 3.456.671,00, tributou- -se a diferença de Cr$ 1.143.869,00, por ter entendido o revisorW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 8. Acórdão n9 105-0.083 que esta importância onerara indevidamente o custo das mercadorias vendidas. Como se constata, o contribuinte realmente onerou in devidamente o custo das mercadorias vendidas, mas, como se demons- trará em seguida, tal procedimento não implicou redução do lucro contábil. Com efeito, como já se esclareceu, ao final do exer- cício social, os saldos das contas de "mercadorias remetidas-depósi to" e de "mercadorias remetidas-casemg", nos valores, respectivamen te de Cr$ 482.071,43 e de Cr$ 131.327,00, foram levadas a crédito& conta de "lucros e perdas" (fls. 04). Por sua vez, o saldo da conta de "mercadorias recebi das-depósito", no valor de Cr$ 399.143,02, depois de transitar pela conta de "mercadorias conta estoque-depósito", adicionado do saldo inicial desta conta, no valor de Cr$ 82.928,41, totalizando, portan to, Cr$ 482.071,43, foi transferido para a conta de "custo das mer- cadorias saídas-depósito", e o saldo desta, em idêntico valor, foi levado a débito da conta de "lucros e perdas"; e o saldo da conta de "mercadorias recebidas-casemg", no valor de Cr$ 131.327,00 de- pois de transitar pela conta "mercadorias conta estoque-casemg",foi transferido para a conta "custo das mercadorias saídas-casemg", e debitado ã conta de "lucros e perdas". Esses dois valores estão, portanto, comprovadamente compensados nesta conta, não tendo influ- enciado na apuração do resultado do exercício. De outra parte, o saldo da conta de "mercadorias re- cebidas", no montante de Cr$ 613.398,43, depois de transferido a dé bito da conta de "mercadorias conta estoque", para apuração do cus- to das mercadorias vendidas, passou a integrar este, na importância de Cr$ 2.737.822 1 51, debitado ã conta de "lucros e perdas". De se notar que o saldo de Cr$ 613.398,43 da conta de "mercadorias recebi das" é integrado pelo valor de Cr$ 530.470,02, da conta de "mercado rias remetidas", adicionado do estoque inicial da conta de "mercado c.hr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 9. Acórdão n9 105-0.083 rias conta estoque-depósito", na cifra de Cr$ 82.928,41. Este fato justifica a circunstância de, no último quadro retro, não ter cons- tado, destacadamente, a conta "mercadorias conta estoque-depósito", por este último valor, na coluna relativa ao estoque inicial, pois a importância correspondente integra a parcela de Cr$ 613.398,43, do item outras entradas-mercadorias recebidas. A importância de Cr$ 613.398,43, citada no parágrafo precedente, está parcialmente compensada, a crédito da conta de "lu cros e perdas", pelo saldo da conta "mercadorias remetidas", no va- lor de Cr$ 530.470,02. A diferença, de Cr$ 82.928,41, não compensa- da, se refere ao estoque inicial da conta de "mercadorias conta es- toque-depósito". Esta parcela se refere à diferença entre o montante de Cr$ 613.398,43, da conta "mercadorias recebidas" e de Cr$ 530.470,02, da conta "mercadorias remetidas", e corresponde ao sal- do, no início do período social, da conta "mercadorias conta de es- toque-depósito". Tal parcela não foi e nem poderia ser compensada a débito da conta "lucros e perdas", pois não se trata de mercadorias que tenham sido simultaneamente remetidas pelo estabelecimento sede e recebidas em retorno por este, como ocorreram com os demais valo- res compensados através de débitos ou créditos à conta "lucros e perdas". Por outro lado, essa mesma parcela de Cr$ 82.928,41, que constituía o saldo inicial da conta "mercadorias conta de esto- que-depósito", integrando o saldo de Cr$ 613.398,43, da conta "mer- cadorias recebidas", onerou o custo das mercadorias vendidas, apura do na conta "mercadorias conta de estoque", no montante de Cr$ 2.737.822,51, valor este que foi indevidamente onerado pelo valor de Cr$ 530.470,02. A citada parcela de Cr$ 82.928,41, onerou uma segun- da vez o custo das mercadorias vendidas, como integrante do valor • de Cr$ 482.071,43, da conta "custo das mercadorias saídas-depósi-01/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 10. Acórdão n9 105-0.083 to", que, depois de receber o saldo da conta "mercadorias conta de estoque-depósito", foi levado a débito da conta "lucros e perdas". Entretanto, essa mesma parcela, de Cr$ 82.928,41, como integrantedb saldo da conta "mercadorias remetidas-depósito", no montante de Cr$ 482.071,43, foi levada a crédito da conta "lucros e perdas", fato que compensou a dupla oneração da conta "custo das mercadorias ven- didas". Como se verifica, embora o método utilizado seja inu sitado, equivocado e mesmo confuso, o custo das mercadorias vendi- das foi indevidamente onerado pelas parcelas de Cr$ 530.470,02, Cr$ 482.071,43 e de Cr$ 131.327,00, totalizando Cr$ 1.143.868,45, a pri meira como integrante da conta "custo das mercadorias saídas", e, a segunda e terceira, representando, respectivamente, os saldos das contas de "custo das mercadorias saidas-depósito" e "custo das mer- cadorias saídas-casemg", enfatizando-se que todas as parcelas cita- das foram levadas a débito da conta "lucros e perdas". As citadas parcelas de Cr$ 530.470,02, Cr$ 482.071,43e de Cr$ 131.327,00, representando os saldos das contas "mercadorias recebidas", "mercadorias remetidas-depósito" e "mercadorias remeti- das-casemg", totalizando também Cr$ 1.143.868,45, como foram leva- das a crédito da conta "lucros e perdas", compensam, na apuração do lucro contábil, as parcelas citadas no parágrafo precedente, não, alterando, portanto, o valor desse lucro. De se ressaltar que, as mesmas parcelas de Cr$ 530.470,02, Cr$ 482.071,45 e de Cr$ 131.327,00 compensadas a crédi- to da conta de "lucros e perdas", totalizando Cr$ 1.143.868,45, in- tegram o valor de Cr$ 3.959.347,00, relativo ã receita da revenda de mercadorias, declarado pelo contribuinte (Anexo A, quadro 05, i- tem 08/16, e formulário I, quadro 20, item 04/70). Desta forma, esses valores também compensam, até o seu montante, os custos indevidamente majorados na mesma declaração de rendimentos (Anexo A, quadro 06, item 02/26, e formulário I, quaCk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 11. Acórdão n9 105-0.083 dro 20, item 05/72). Daí porque, o montante dessas parcelas, no valor de Cr$ 1.143.868,45, deve ser excluído da tributação. No tocante ao cálculo da reserva para manutenção do capital de giro próprio, na revisão da declaração de rendimentos, foi adicionada a parcela de Cr$ 2.783,00 (Anexo A, quadro 04; item 10/19), ao valor de Cr$ 192,00 declarado (formulário I, quadro 22, item 05), porque o revisor entendeu, ao que parece, que se trataria de provisões ou depreciações. Todavia, pode-se constatar do balanço geral levanta- do em 31/12/73 (fls. 22/28), que aquela parcela se refere a lucros em suspenso de exercícios sociais anteriores ao de 1973 (fls. 25). Desta maneira, não cabe a exigência também nessa par te, na medida em que, a teor do disposto no inciso II e sua alínea "b", do § 19, do art. 254, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02/09/75~mina-se 1 0 ajustamento do ativo imobilizado pela dedução, do saldo do balanço anterior, dos valores correspon- dentes aos fundos de depreciação, amortização e exaustão que estive- rem registrados no passivo não exigível, e a parcela citada se refe re a lucros em suspenso. Inexiste, portanto, a diferença de Cr$ 918,00 no cál culo da reserva para manutenção do capital de giro próprio apurada na revisão da declaração de rendimentos do contribuinte. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$1.143.869,00 e de Cr$ 918,00, a título respectivamente de diferença na apuração do custo das mer- cadorias vendidas e da reserva para manutenção do capital de giro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/005.051/77 12. Acórdão n9 105-0.083 próprio:Sr Brasília-DF, em 24 de março de 1983 112 PEDRO MARTINS FE DES - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

score : 1.0
4811745 #
Numero do processo: 10830.001116/85-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0323
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001116/85-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0323

nome_arquivo_s : 40200323_000256_108300011168590_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300011168590_4410310.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811745

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294970343424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:37:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:37:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:37:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:37:37Z; created: 2009-07-07T07:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T07:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:37:37Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 19830/001.116/b5-91) g,›lism MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão Oe30 de novembro de 19 89 ACÓRDÃO N2 CSRF /02-0.323 Recurso n2 RP/201-0.256 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CREMASCO MÃQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Processo Fiscal - Cancelamento de dê bito - Tendo-se originado de errônea classificação fiscal, o débito está cancelado pelo art. 49 doDL 2227/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributá- rio, "ex vi" do art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe (DF), em 30 de novembro de 1989. /7 / 1/ URGEL (116_ I' , LOPE" - PRESIDENTE 7 4/ „,,tje! .: ROBERt fá ',;; Á ROSA DE CASTRO - RELATOR (2:; $ C.,,, JI-JOX CÉSAR GO AS CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA j,,,,,,. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, HÉLVIO ESCOVED5 BARCELLOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au sente justificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. ___ ,>~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.830/003.116/85-90 Recurso RP/201-0.256 Acordão n o : CSRF/02-0.323 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CREMASCO MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n(2 201-64.884, a E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento a apelo da epi grafada, tornando inexigível a multa prescrita no artigo 364-11 do vigente Regulamento do IPI, calculada sobre o imposto lança do de ofício que, porem, fora sendo compensado, na própria re- constituição de escrita, com créditos por insumos adquiridos pelo contribuinte. Diz a ementa do Acórdão: "IPI - MULTA PROPORCIONAL AO VALOR DO IMPOSTO-Deve ser calculada sobre o "imposto devido", ou seja, so bre a diferença, para maior, entre o debito e o cré dito, devendo este ser considerado (RIPI/82, art. 98; CTN, art. 49, c/c art. 142). Recurso provido." Em seu Recurso Especial, o DD. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional argumenta que "...não importa até que a pessoa não seja contribuinte de um imposto determinado para que esteja obrigada ao cumprimento de obrigações ditas acessó- rias, há de se considerar, também, que uma infração meramente formal, como no caso, o não lançamento do imposto, vez que exis te o credito, também há que ser apenada. Não pode o Fisco, con- siderando esse credito mencionado, entender, assim, que não hou ve infração. E se infração, houve, como demonstrado, não há qual quer dúvida de que deve ser apenada nos termos regulamentares." Cita decisão do TFR, que não faz distinção entre multas morató- fj^ /2 /7 segue - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10.830/003.116/85-90 Acórdão nQ-CSRF/02-0.323 rias e punitivas para efeito de sujeição ã correção monetária. Em oportunas contra-razões, a recorrida, após his- toriar os fatos do litígio, destaca a circunstância de que o de bito surgira de errônea classificação de produtos na TIPI, se- gundo o entendimento do autuante, e que débitos de tal nature za - se realmente houvesse - estariam cancelados por força do DL-2227/85. Argumenta pela correção da classi-Fica.çãoque adotava ci tando Acórdão nQ 201-64.193, relativo a equipamento similar pro duzido por outra empresa. Diz inaceitável a exigência de multa proporcional ao imposto se não há imposto devido, vez, que tendo havido com- pensação com créditos legítimos, haveria afronta ao princípio constitucional de não-cumulatividade. Compensação é forma de pa gamento, e se inexiste imposto devido, impossível encontrar va- lor positivo de multa proporcional ao imposto, pois "cemporcen to de zero á zero". Considera distanciar-se do "mens legis" pretender que o art. 364-11 do RIP1/82 deve punir com a penalidade draco- niana de 100% do imposto não lançado mesmo que não devido, em razão de uma irregularidade de característica puramente formal, sem qualquer conseqüência em prejuízo dos cofres públicos. Diz que o dispositivo citado prevê a mesma multa para duas situações (imposto não lançado e imposto lançado mas não recolhido) e cita Acórdão 201-63.756. Se considerada devida a multa, pede sua dispensa por eqüidade, vez que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional. É o relatório. f f-4 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10.830/003.116/85-90 Acórdão nQ-CSRF/02-0.323 VOTO Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, Relator Antes de entrar no mérito do recurso, força é dis cutir a preliminar suscitada pelo sujeito passivo em suas con tra-razões. Trata-se da circunstáncia de que a exigência nas- ceu de errônea classificação de mercadoria na Tabela do Impos- to Sobre Produtos Industrializados (TIPI), no entendimento do autuante. A partir do entendimento de que a empresa vinha clas sificando de maneira inadequada o seu produto, foi calculado o debito, sobre o qual foi proposta a multa que ora se discu te. O débito relativo ã parcela do imposto não consta da exi- gência em virtude de sua compensação com os créditos oriundos de aquisição de matérias primas, ainda na reconstituição de es crita efetuada pela fiscalização. Concordo com o sujeito passivo. Não vejo como eli dir a origem do litígio senão como decorrente de errônea clas- sificação fiscal, cogitando-se, ipso facto, da aplicação do disposto no artigo 4Q do Decreto-lei nQ 2227, de 1985, que de- terminou o cancelamento dos débitos assim surgidos. A preliminar vem sendo levantada desde a impugna- ção, tendo sido rejeitada ao fundamento de que, por força do disposto na Instrução Normativa nQ 40, de 13.05.89 não se apli ca o cancelamento do debito desde que haja Parecer Normativo classificando o produto. Sucede que, não me restou clara a existência de tal orientação normativa aplicável diretamente ao caso concreto , visto que, de modo genérico, o Parecer Normativo manda classi- ficar em 84.29 as máquinas, aparelhos e instrumentos para tra- tamento de cereais e legumes secos. /-j? 617( segue - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10.830/003.116/85-90 Acórdão nQ-CSRF/02-0.323 Sem embargo, tal posição, na Tabela, é destinada a abranger as "máquinas, aparelhos e instrumentos para a indús- tria de moagem e para o tratamento dos cereais e legumes secos, com exclusão das máquinas, aparelhos e instrumentos do tipo ru- ral" (grifei). Os prospectos e elementos técnicos relativos ao pro duto sob crivo, juntados aos autos levam ã convicção de tratar- se de aparelho de pequeno porte, para uso preponderantemente ru ral. Ainda que não tenham sido acostados laudos técnicos especí ficos, faz-se menção de decisório do Segundo Conselho sobre equi pamento similar (Ac. 201-64.193) que, ã vista de laudos de di- versas origens, inclusive do Ministério da Agricultura, con- cluiu pela não classificação em 84.29, como quer o Parecer Norma tivo. São razões que me levam a aceitar a preliminar e considerar cancelado o débito. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 1989. ROBERTO BAR:w:A DE CASTRO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4807485 #
Numero do processo: 10983.005111/93-77
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11564
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.005111/93-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11564

nome_arquivo_s : 10511564_006577_109830051119377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830051119377_4248064.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4807485

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294972440576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:28:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:28:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:28:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:28:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:28:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:28:46Z; created: 2009-08-17T17:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:28:46Z | Conteúdo => •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005111/93-77 Recurso n° : 06.577 Matéria : FINSOCIAL - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : CALÇADOS MÁRCIA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÕPOLIS - SC Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.564 FINSOCIAUFATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MÁRCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., ;VERIN .. D8 H 46 "9 1 D' ILVA PRESI • r , • r 411 AFO . 8 E 8 P' 4• efi - O RE • s -• . FORMALIZADO • Lr 14 ti 1 '7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005111/93-77 Acórdão n° : 105-11.564 RECURSO N° 06.577 RECORRENTE CALÇADOS MÁRCIA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS MÁRCIA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 12, referente ao Finsocial em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 18/35. Decisão singular às fls. 39/41, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 44/46. É o relatóri s. p/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005111/93-77 Acórdão n° :105-11.564 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108- 01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me agora despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18.11.92, onde a impetrante era uma prestadora de servico, aquela Corte declarou a constitucionalidade do geartigo 28 da Lei n° 7.738/89; fundada e r s 3 / ./ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005111/93-77 Acórdão n° :105-11.564 isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços? Quanto à incidência da TRD como juros de mora, tenho que a questão também já foi resolvida, nos termos do decidido no Acórdão CSRF/01.1.733, de 17-10-94. Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). É o meu voto. Sala das e sões-DF,ti 11 de junho de 1997. AFO\ C'L O T e - OS \U E 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4811524 #
Numero do processo: 15374.000950/00-82
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30743
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15374.000950/00-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4403577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30743

nome_arquivo_s : 30330743_124654_153740009500082_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 153740009500082_4403577.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4811524

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294974537728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:24:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:24:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:24:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:24:32Z; created: 2009-08-07T14:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:24:32Z | Conteúdo => ç•Mk,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 15374.000950/00-82 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.743 RECURSO N° : 124.654 RECORRENTE : DANOWSKI DESING LTDA. — ME. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ A coexistência, no Contrato Social, de atividades impeditivas e não impeditivas, condiciona a permanência no SIMPLES no exercício exclusivo de atividades não vedadas. O texto do Contrato Social não constitui elemento de prova quanto ao efetivo exercício de• atividades da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃÓÂLDA COSTA Preidente 011 PAt ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MIO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.654 ACÓRDÃO N° : 303-30.743 RECORRENTE : DANOWSKI DESING LTDA. — ME. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES por força do Ato Declaratório de folha 06, datado de 06 de abril de 2000, por exercer atividade que a DRF/RJ considerou como não permitida para a opção pelo SIMPLES, ou seja, atividade de prestação de serviços de comunicação visual e desenho industrial. O ato de exclusão foi impugnado pelo contribuinte, tendo a DRJ/RJ ratificado a exclusão consignada no Ato Declaratório (fl. 26 a 29), por entender tratar-se de prestação de serviços assemelhados aos de engenheiro, arquiteto e publicitário. Para isso, apoiou-se no artigo 9° da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, cujo inciso XIII relaciona atividades profissionais que não poderão constituir pessoa jurídica amparada no SIMPLES. Nas razões de recurso, o recorrente combate todos os argumentos que fundamentaram a Decisão recorrida: a) A Decisão 104 e 105, de 15 de maio de 1998, publicadas no DOU de 16/061998, seção 1, fl. 191, têm como ementa o seguinte texto: "As empresas de editoração gráfica poderão aderir ao SIMPLES". 111 b) No que diz respeito ao exercício da atividade de desenho industrial, apesar de constar do contrato social, a empresa nunca executou serviços dessa natureza, conforme pode ser comprovado pelo contrato social (r alteração) e Notas Fiscais de Serviços em Anexo (fl. 50). c) A Decisão 128/97, da 8' RF, estabelece que: "Contrato Social com atividades impeditivas de opção". "A existência, no contrato social, de atividades impeditivas juntamente com atividades não impeditivas condiciona a possibilidade de opção no SIMPLES ao exercício tão-somente das atividades não vedadas d) Fica assim reforçada a condição legal da empresa em se manter enquadrada no SIMPLES, pois se porventura existe no contrato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.654 ACÓRDÃO N° : 303-30.743 social atividade não permitida, estas não foram exercidas pela empresa, dando como exemplo o desenho industrial que o julgador tenta imputar como serviço realizado pela empresa; e) Dentre os 10.000 itens de materiais ou serviços que o SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e Materiais (Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado) - oferece, a recorrente está cadastrada, desde agosto de1996, apenas na linha de serviço de editoração e serviços de elaboração de arte gráfica, ou seja aqueles compatíveis com sua atividade; • f) A empresa desde a sua fundação, vem prestando serviços a diversos órgãos governamentais na área de artes gráficas e editoração eletrônica, objetivos único e principais de sua atividade; g) Por oportuno, esclarece que a profissão de desenhista gráfico ou programador visual, embora com ensino formal há mais de 30 (trinta) anos e diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, não é uma atividade ainda regulamentada. Não há favorecimento de uma legislação própria e tampouco de uma entidade de classe. Para o exercício da atividade, não há a dependência de nenhuma habilitação profissional legalmente reconhecida. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.654 ACÓRDÃO N° : 303-30.743 VOTO O Ato Declaratório de 06/04/200, da DRF/RJ, que excluiu a empresa do SIMPLES, aponta como causa da exclusão o exercício de atividade econômica não permitida pelo sistema, que explicita como sendo a de "prestação de serviços de comunicação visual e desenho industrial". Mais tarde, analisando a impugnação, a DRJ/RJ (fls. 26 a 28), • confirma a exclusão, por entender que a atividade de desenho industrial assemelha-se à de engenheiro ou arquiteto e que a de comunicação visual ou editoração eletrônica assemelha-se à de publicitário. A empresa diz que atua unicamente na área de artes gráficas e editoração eletrônica, mostra decisões do Fisco que consideram tal atividade perfeitamente enquadrável no SIMPLES, apresenta Notas Fiscais relativas aos serviços que presta e, ainda, mostra cópia da Segunda Alteração Contratual que efetuou (fl. 50), excluindo o desenho industrial de seu objetivo social. Entendo que nenhuma empresa deve ser excluída do SIMPLES, como conseqüência da simples leitura de seus objetivos sociais, que, como se sabe, inclui uma série de atividades desejadas mas raramente concretizadas pelas empresas. Sábia é a Decisão 128/97, da 8' RF, ao estabelecer que": "A existência, no contrato social, de atividades impeditivas juntamente com atividades não impeditivas condiciona a possibilidade de opção no SIMPLES ao exercício tão-somente das atividades não vedadas As similaridades levantadas pelo Fisco, são frutos de construção intelectual que não encontra amparo na lei nem nos fatos. Em vista disso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 14 maio de 2003 7-04(12 2 PAUL ASSIS - Relator 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14A,fi'14.? TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:15374.000950/00-82 Recurso n.° :124.654 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.654• Brasília - DF 14 de outubro 2003 , Joãáolanda Costa Presidénte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4809670 #
Numero do processo: 10215.000709/92-17
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8338
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000709/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8338

nome_arquivo_s : 1058338_077028_102150007099217_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150007099217_4257172.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4809670

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294976634880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:42:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:42:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:42:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:42:20Z; created: 2009-08-21T18:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:42:20Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10215/000.709/92-17 Acórdão nr. 105-8.338 Sessão de : 17 de maio de 1994 Recurso nr. : 77.028 - IRF/ANO - 1989. Recorrente : ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em SANTAREM - PA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORENCIA - A deci- são proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conce- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sete julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala da= ,fir , e, 17 d= ' aio de 1994 ,/)6f ! /ISlirOrA.., so 11Pro fURENÇO - VICE-PRESIDENTE 4(A , s _ Ao immorsA. ARITA - - - RELATOR • VISTO NACIONAL EM,,,,, 0004!! g RIÃE;:íí? PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 2 / o 7 1924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheios: 1 Márcio Machado Caldeira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiro de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilber- to Congro Bastos, justificadamente e José do Nascimento Dias. , , 1PROCESSO NQ 10.215-000.709/92-17 RECURSO NQ 77.028 ACÓRDA0 N4 105- 8.338 RECORRENTE: ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ITAFRIGO COMERCIAL LTDA., empresa qualificada neste feito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (f is. 51/52), que manteve, parcialmente, o Auto de Infração de fls. 02/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei nQ 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também parcialmente procedente a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o suj lto assivo ingressou com o recurso de fls. 56/66, na m sma 1 nha de PROCESSO N4 10.215-000.709/92-17 2 Acórdão n9 105-8.338 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 105.076. Esse Processo foi julgado na sessão de 17 /05/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n4 105-8.336 acolher parcialmente o recurso. II! Este é o relatóri 3 PROCESSO N4 10.215-000.709/92-17 Acórdão n9 105-8.318 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para retirar I a aplicação da TRD no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. Brasília ,F),F), e . 17 d. maio de 1994 ...11( A .• . 40011, AO A e ITA - RELATOR 1 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4806826 #
Numero do processo: 00008.170047/93-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0718
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.170047/93-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0718

nome_arquivo_s : 1050718_034207_081700479370_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081700479370_4245461.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806826

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294977683456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:10:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:10:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:10:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:10:19Z; created: 2009-08-21T12:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T12:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:10:19Z | Conteúdo => * PROCESSO N9 0817/004.793/70 .WA •Stifr MINISTÉRIO DA FAZENDA .ESB ' Sessão de 22..de..fevereireme 19 ..84.. ACORDÃO N o .105-Q .718 Recurso n° 34.207 - IRPF - Ex: DE 1969 Recorrente JAIME MICHAAN CHALAN Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nula a decisao de primeiro grau proferida no processo lavrado contra a pessoa físi- ca do sócio, decorrente de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas dis- tintas, se prolatada quando apenas um dos respectivos processos matrizes já fora julgado nessa instãncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME MICHAAN CHALAN, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, ;I'nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul-gado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 PEDRO MA INS FER ANDES - PRESIDENTE OSW LD Sid(ANNA - RELATOR VISTO EM airOt--iLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA ._ SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteir? Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.g» ; E _ 4,. r 03\ It.:» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0817/004.793/70 RECURSO N.*: 34.207 ACÓRDÃO N.*: 105-0.718 RECORRENTE: JAIME MICIPLAN CHALAN RELATÓRIO Em razão de reflexo na tributação das firmas Sulina Mercantil e Industrial Ltda. e Intramar Mercantil e Industrial Ltda., em 26 de agosto de 1970 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 contra JAIMEMICHAPN CHALAN, CPF n9005486188, em cujos ca- pitais participa o contribuinte com 25%. A matéria tributável está descrita na referida peça básica como segue: u ... verifiquei: 1) que o contribuinte não tributou, na cédula "F", de sua declaração de rendimentos do exercí- cio de 1969, ano-base de 1968, a parcela de Cr$ 51.349,81, apurada pela fiscalização na egresa Sulina-Mercantil e Industrial, bem como a de Cr$ 87.582,45, apurada na empresa Intramar Mercantil e Industrial Ltda; 2) que, em conseqüência do exposto, foi tributa- da a parcela de Cr$ 138.932,26 conforme demons- trativo abaixo:4( L smicomemomxml. Processo n9 0817/004.793/70 2. Acórdão n9 105-0.718 R.Bruto Cr$ 27.584,00 Deduções Cr$ 1.167,20 Renda líquida Cr$ 26.416,80 Parcela omitida Cr$ 138.932,26 Cr$ 165.349,06 Imposto apurado Cr$ 65.802,00 Imposto pago ou not. Cr$ 4.177,30 Diferença Imposto Cr$ 61.724,70 Multa de 50% s/61.724,70 Cr$ 30.862,35 Total a recolher Cr$ 92.587,05." Enquadramento legal: infringência ao artigo 407, le- tra "c", 408 e 409 do Decreto 58.400/66. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração, fls. 23/25, sustenta o ora recorrente que em razão de interposição de defesa e reclamação por parte das pessoas jurídica, recursos esses com efeito suspensivo, falta juridicidade ao lançamento relativo à pessoa física. Se não é certo ainda que os lançamentos em rela- ção às pessoas jurídicas procedem não pode o fisco, à base de pre- sunções, atribuir uma ocorrência de lucros ainda incerta à pessoa física. A ação fiscal formalizada contra o ora impugnante é nula enquanto pender de julgamento recursos interpostos pelas pessoasju rídica. Sustenta ainda que a presente ação fiscal é fruto de levan tamento levado a efeito pela ação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que há uma interligação entre os três pro cessos, o que obriga, a fim de que se faça um bom julgamento, a que se aguarde a decisão final dos processos originais, processos que tramitam pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e os de números 246.970/70 e 206.950/70, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Que o Código Tributário Nacional e a juris- prudência administrativa e judiciária vedam expressamente o empre- go da analogia e presunção como forma de lançamento. Para melhor fundamentar suas alegações cita o artigo 108, § 19 do CTN, -ementa do Acórdão 6.749, do 19 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Sec. IV, de 11.09.69, fls. 765, e também o acórdão do 29 Con- selho de Contribuintes no mesmo sentido (Acórdão 50.327, publica- do no DOU, Sec. IV, em 11.07.69, página 421) e a AMS 51.600, acór- dão publicado no DJU de 21.11.68, fls. 4.563.401 ERVICOPOOUCO FWEAAL Processo n9 0817/004.793/70 3. Acórdão n9 105-0.718 Termina a impugnação sustentando que embora não se declare a nulidade do Auto de Infração este é inteiramente improce dente, devendo portanto, ser trancado o presente processo, conver- tendo-o em diligência até que se pronuncie, em decisão final, a Secretaria da Fazenda Estadual e a Inspetoria do Centro, a fim de que se faça justiça. As fls. 55 dos autos juntou o impugnante cópia da de cisão da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, proferida no dia 14 de março de 1973, no processo em que é interessada Sulina Mercantil e Industrial Ltda., decisão contrária às suas preten- sões. Também no mesmo sentido foi a decisão proferida no processo movido contra Intramar Mercantil e Industrial Ltda., proferida em 23 de janeiro de 1983. Ao decidir a controvérsia, às fls. 40/42, mantendo o Auto de Infração in totum, assim manifestou-se o Sr. Delegado da Receita Federal em sucinta decisão: "... Tendo em vista que o lançamento contra a pessoa jurídica foi mantido, não resta dúvida que o reflexo deve ser sustentado da mesma forma, por idênticos fundamentos. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugna ção por tempestiva, para, no mérito, indefer1-1a, mantendo o lançamento impugnado - pelos seus legais fundamentos ..." Não se conformando com a decisão de 19 grau recorre o contribuinte a este 19 Conselho de Contribuintes sustentando a decadência do direito da União constituir crédito tributário por haver o processo passado anos esperando a decisão de 19 grau e um período de anos sem qualquer ato administrativo. Invoca em seu favor o artigo 173 do CTN e a Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos. Ao afirmar que o presente processo teve por base ape- nas a presunção a ampará-lo afirma que deve o mesmo ser arquivado por ser inaplicável referido método. Que se não acolhidos os funda mentos expostos, o que se aceita apenas para argunetar, o quantum mffiNnmeuclommuul Processo n9 0817/004.793/70 4. Acórdão n9 105-0.718 da pretensão deve ser recalculado, tomando por base apenas a deci- são da pessoa jurídica, Sulina Mercantil e Industrial Ltda., ex- cluída a parcela relativa ã Intramar Mercantil e Industrial Ltda que pende de dedisão de 19 grau. No mérito, reporta-se ao expendi- do na impugnação e pede sejam acolhidas suas razões de recurso. Em face do pedido exposto na conclusão do recurso es clareço que o processo referente ã Intramar Mercantil e Industrial Ltda. foi julgado, em 10 de novembro de 1983, por esta 5{ 1 Câmara e a decisão foi a seguinte: Por unanimidade de votos, foram rejeita- das as preliminares de decadência e prescrição, no mérito,por maio ria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o relator. Em relação ao processo movido contra Sulina Mercantil e Industrial Ltda. o mesmo foi julgado pelo 19 Conselho de Contribuintes com provimento negado através do Acórdão 67.477, crédito fiscal não recolhido e inscrito na divida ativa em 21.09.76 sob o n9 75.575 - série IR/76. É o relatório.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.793/70 5. Acórdão n9 105-0.718 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O que se observa dos autos é que o processo ins- taurado contra a pessoa física do sócio, constitui decorrênciade dois outros instaurados contra pessoas jurídicas distintas e foi decidido pela autoridade de primeiro grau enquanto pendia de jul gamento, naquela mesma instáncia, o processo da pessoa jurídica INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Ora, como preceitua a legislação processual de a plicação subsidiária, CPC, art. 265, suspende-se o processo quan do a sentença de mérito, verbis, a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da re lação jurídica, que constitui o objeto princi- pal de outro processo pendente. Decorrente o processo de outro, enquanto não solu cionado o objeto principal do processo matriz, fica suspenso o que constitui decorrência porque dependente daquele julgamento. E como se verifica dos autos, somente o processo contra a pessoa jurídica SULINA - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. havia sido decidi do pelo Sr. Delegado; assim,àquela altura, pendia, ainda, de jul gamento pela mesma autoridade, a impugnação da INTRAMAR - MERCAN TIL E INDUSTRIAL LTDA, notando-se que a decisão do Sr. Delegado nestes autos deveria ser posterior à sua própria manifestação em ambos os processos matrizes, o que não aconteceu. Assim, nula se apresenta a decisão visto que so- mente agora, decididos que foram os processos contra as pessoas jurídicas - INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. eSULINA -MER CANTIL EINDUSTRIAL estará a autoridade de primiero grau em con- dição de apreciar a presente questão, posto que decorrente. Voto, pois, pela nulidade da decisão do Sr. Delejl/f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.793/70 6.• Acórdão n9 105-0.718 gado, porquanto apreciou o processo decorrente antes que um dos processos matrizes tivesse sido decidido, gaixando o presente fei to para que outra decisão seja proferida em boa e melhor formai( Brasília-DF., 22 de fevereiro de 1984 4747OSWALD S 'ANNA - RELATOR Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0