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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8714359 #
Numero do processo: 13888.005201/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 LEGALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, quando houver recusa, sonegação ou apresentação de qualquer documento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, conforme dispõe o artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991, bem como com os artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMCOMPETÊNCIA DO CARF. No tocante à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES, registra-se que não esta Corte não possui competência para tal análise. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEBRAE. SESI. INCRA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social e as destinadas a terceiros (SESI, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É perfeitamente aplicável acontribuição para o SESI, tendo em vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.798
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Quanto ao mérito do lançamento, também por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator que entendeu estarem excluídas do salário de contribuição as rubricas "hora-extra, 1/3 de férias e os primeiros 15 dias do auxílio-doença". As Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz entenderam que não integram o salário de contribuição as rubricas “1/3 de férias e os primeiros 15 dias do auxíliodoença”. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 898          2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88.  Compreende­se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus no §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  havendo que  se  lhe  emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe  sobre renúncia fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  a  multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive. Vencidos  na  votação  o Conselheiro  Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Quanto ao mérito do lançamento, também por voto  de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator que entendeu  estarem  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  rubricas  "hora­extra,  1/3  de  férias  e  os  primeiros  15  dias  do  auxílio­doença".  As  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos de Carvalho Cruz entenderam que não integram o salário de contribuição as rubricas  “1/3  de  férias  e  os  primeiros  15  dias  do  auxílio­doença”. O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva fará o voto divergente vencedor.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 899DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 899          3 Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 900DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 900          4   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.258.044­0,  lavrado  em  29/10/2010,  em  face  de  J  C  F Metalúrgica  Ltda,  no  valor  de R$  205.323,30 (duzentos e cinco mil e trezentos e vinte e três reais e trinta centavos), referente as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos Segurados Empregados.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  regime  especial  de  tributação do SIMPLES FEDERAL com efeitos retroativos da exclusão, por prática reiterada  de infração tributária, a saber, a omissão de receitas. Como conseqüência, as declarações das  contribuições previdenciárias devidas também omitiram as contribuições patronais contidas no  AI  em  questão,  haja  vista  a  consignação  da  informação  de  ser  empresa  enquadrada  no  SIMPLES.    Ressalte­se,  que  já  foram  apropriadas  pela  fiscalização  todos  os  recolhimentos efetuados pela empresa no período do débito.    Ademais,  informa a Autoridade Fiscal a ocorrência de Representação Fiscal  para Fins Penais por crime, em tese, contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/30, art. 1º,  e pela conduta prevista no inciso I do artigo 2º da mesma lei.    Ciente da autuação, a empresa apresentou impugnações, tendo a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro (RJ), entendido pela improcedência  da impugnação. Segue ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS. INADIMPLEMENTO.  Constatado o não­recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes  sobre as  remunerações  creditadas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cabe  ao Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuar  o  lançamento do crédito tributário correspondente.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PRAZO DECADENCIAL.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que  deverá  ser  implementada  pela  autoridade  fiscal,  no  momento  em  que  verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº  Fl. 901DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 901          5 9.317,  de  1996.  E  os  efeitos  serão  retroativos,  observadas  as  hipóteses  previstas  no  art.  15  desta  mesma  lei,  estando,  a  eventual  constituição  de  crédito tributário sujeita aos prazos de decadência estabelecidos no CTN.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais.  DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A diligência requerida pelo Impugnante pode ser indeferida pela Autoridade  Julgadora  se  esta  considerá­la  desnecessária,  por  constarem  dos  autos  os  elementos  suficientes  para  a  análise  conclusiva.  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  provas  quando  desatendidos  os  requisitos  legais  para  sua  concessão.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  JULGAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento administrativo, por  falta de previsão  legal. Esse  instrumento de  defesa está previsto na  fase  recursal, perante o Conselho de Contribuintes,  caso  o  autuado  recorra  da  decisão  e  proteste  por  sua  produção  naquela  instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada a empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em  síntese que:  a)  Não  houve  contestação  por  parte  da  recorrente  sobre  a  competência  do  INSS ou da DRF para arrecadar, fiscalizar, ou normatizar o recolhimento  de contribuições sociais, tampouco sobre a legitimidade do auditor fiscal  em lavrar o auto de infração.  b)  A  decadência  abordada  deve  ser  desconsiderada,  posto  não  ser matéria  abordada na defesa.  c)  A  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES  ofende  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, bem como ofende a razoabilidade e a segurança  jurídica. A exclusão deve produzir efeitos apenas a partir da publicação  do ato declaratório 96/2010 e não a partir de 1° de janeiro de 2006.   d)  Não há  que  se  falar  em  confissão  irretratável  da  dívida por  se  tratar  de  mero erro na elaboração da GFIP.   e)  O terço constitucional de férias e as horas extras são verbas de natureza  compensatória  /  indenizatória,  não  devendo,  portanto,  incidir  as  ditas  contribuições previdenciárias.  f)  Falta, no lançamento efetuado, fundamentação legal da base de cálculo e  da  alíquota  para  exigir  as  contribuições  ao  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE. Há, dessa forma, ofensa aos Arts. 5°, II LIV e LV e 150, I da  Fl. 902DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 902          6 CF/88;  ao Art.  142  do CTN;  e  ao Art.  10,  IV  do Decreto  70.235/72,  e  assim sendo, o lançamento deve ser julgado nulo.  g)  Constata­se  ofensa  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  pois  o  fisco  descreve várias alíquotas para incidir a multa, sem informar o dispositivo  legal em que se fundamenta. Ademais, a maneira com a qual a multa foi  aplicada,  fere  o  princípio  da  razoabilidade  por  assumir  a  função  compensatória que cabe aos juros.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 903DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 903          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Da Legalidade do Lançamento    O presente lançamento encontra­se esculpido pelos parâmetros legais acerca  da  fiscalização  de  débitos  previdenciários.  Percebe­se,  assim,  que  este  foi  elaborado  nos  moldes do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, dos artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional, os quais disciplinam, em  síntese,  que  o  Instituto Nacional  do Seguro Social  e  a Secretaria  da Receita Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  quando  houver  recusa,  sonegação  ou  apresentação  de  qualquer documento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.    Outrossim, salienta­se que cumpri ao Auditor Fiscal agir de forma vinculada  no exercício de suas atribuições. Sendo assim, ao constatar a ausência do devido recolhimento  diante da ocorrência do fato gerador, o fiscal tem a obrigatoriedade de lavrar, de imediato, a  Notificação de Lançamento de Débito, constituindo o crédito previdenciário, nos termos do art.  243 do o auto de infração do Decreto 3.048/99.    Desta  feita,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações legais, não havendo, pois, nenhum tipo de nulidade no presente caso.    Da exclusão do SIMPLES    Conforme  dispõe  o  Acórdão  da  1ª  instância,  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL,  por  intermédio  do Ato Declaratório  Executivo  – ADE  nº  96  de  06/09/2010,  da  DRF em Piracicaba, em razão de ter incorrido na causa excludente prevista no art. 14º, inc. V,  da Lei nº 9.317/1996 – prática reiterada de infração à legislação tributária.    Em relação a esta  temática, verifica­se que os optantes pelo Simples devem  promover imediatamente a sua exclusão quando observarem qualquer situação impeditiva à sua  permanência neste benefício.  Isto é  feito por meio de alteração cadastral,  segundo dicção do  art. 13, inciso I e § 1º da Lei nº 9.317, de 1996.    Ao  realizar  este  tipo  de  pedido  de  exclusão,  a  lei  autoriza,  apenas  e  tão  somente nesta hipótese, que os efeitos da exclusão passassem a vigorar apenas a partir do ano  subsequente  (art.  15,  I  do  ato  normativo  citado).  Todavia,  caso  não  ocorra  à  devida  comunicação por parte do contribuinte, a exclusão dar­se­á de ofício, como ocorreu no presente  caso.    Fl. 904DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 904          8 Salienta­se que a competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples  Nacional  é  da  RFB  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária  municipal,  a  competência  será  também  do  respectivo  Município. Assim foi  feito,  exatamente nos  termos da  lei, operando os  efeitos da  exclusão a  partir do mês seguinte em que foi constatada a situação impeditiva.    Ademais,  no  tocante  a  afirmativa  de  que  o  impedimento  sempre  existiu,  analisa­se que esta não procede, visto que a causa não foi exercício de atividade vedada, como  sustenta a Recorrente, mas sim de prática reiterada de crime tributário de omissão de receita.  Em  comum  acordo  com  o  entendimento  da  DRJ/RJ,  não  há  que  se  falar  na  figura  do  indeferimento da opção, e  sim na exclusão do  regime,  como realmente  foi  feito, haja vista a  verificação  da  ocorrência  da  causa  de  exclusão  após  o  ingresso  no  regime  especial  de  tributação.  Esta  constatação  da  existência  de  uma  situação  impeditiva  está  caracterizada  nos  autos do processo 13888.004463/2010­34.    Ocorre  que  quanto  aos  argumentos  sobre  a  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES,  tais  alegações  não  serão  objeto  de  análise,  tendo  em  vista  que  fazem  parte  do  processo  administrativo  relativo  à  sua  exclusão,  não podendo  ser  analisadas  e  conhecidas na  presente oportunidade.    Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2º  e  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.    Regimento Interno do CARF Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009:    Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da  legislação de:    (...)    V  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios, mediante  regime  único  de  arrecadação  (SIMPLES Nacional);  ................................................................................................  Art.  3°.  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:    (....)    Fl. 905DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 905          9 IV  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007.    Diante disso, quanto à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES,  registra­se que esta Corte não possui competência para tal análise.    Da apuração das bases de calculo    A Recorrente inquiri as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal,  afirmando que nelas encontram­se englobadas rubricas indenizatórias, as quais não seriam  parte do salário de contribuição.    Isto porque a Constituição Federal, no seu art. 195,  I, alínea “a”,  instituiu a  contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação pelos  esforços despendidos  e  serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (grifa­se).    Fl. 906DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 906          10 No tocante ao acréscimo de 1/3 de férias pago ao trabalhador, verifica­se que  a  Constituição  Federal  estabelece,  no  seu  art.  7º,  XVII,  que  o  empregado  terá  direito  ao  acréscimo de 1/3 (um terço) do seu salário quando do gozo das férias.    Entretanto,  é  nítido  o  caráter  não  remuneratório  de  tais  verbas,  já  que  o  empregado recebe além do seu salário corrente, um acréscimo pelo período que ficará de férias,  de modo que não deve ser submetido à incidência da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior  Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  a  Petição  7.296/PE  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon),  acolheu  o  Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  para  afastar  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias.  2.  Entendimento  que  se  aplica  inclusive  aos  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min.  César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1358108/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2011, DJe 11/02/2011)      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considerava  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  2. Entendimento diverso  foi  firmado pelo STF, a partir da compreensão da  natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba  compensatória  e não  incorporável à  remuneração do  servidor para  fins de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória dessa verba. Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  1123792/DF,  1ª  Turma,  Ministro relator Benedito Gonçalves, publicado em 17/03/2010).    Esclarecido  o  meu  entendimento  acerca  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias,  cumpre  examinar  a  inclusão  no  salário  de  Fl. 907DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 907          11 contribuição  dos  valores  pagos  a  título  de  horas  extras,  já  que  tais  verbas,  consoante  entendimento do STF, também não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória.  As  horas  extras  de  serviço  prestadas  pelo  empregado  são  previstas  na  Constituição Federal no art. 7º, XVI, que garantiu ao trabalhador o direito à “remuneração do  serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”.  Assim,  diante  de  tal  previsão,  as  empresas  são  obrigadas  a  pagar  aos  seus  empregados, quando estes prestam serviços em horas extras, montante referente ao  tempo de  serviço  prestado  além do  seu  horário  de  trabalho,  proporcional  à  sua  remuneração, mais  um  adicional de 50% sobre esse valor.  Diz­se  indenizatório  o  adicional  uma  vez  que  tal  verba  é  recebida  para  compensar  o  empregado  pela  perda  do  direito  de  descanso  quando  exerce  trabalho  extraordinário.  Como medida reparatória pelo direito perdido, o adicional de 50% em nada  acresce e não decorre diretamente da prestação do serviço, mas sim do prejuízo sofrido pelo  empregado, como meio de repará­lo.  A fração paga correspondente ao tempo extra de trabalho, e proporcional ao  salário  do  empregado,  é  que  representa  efetivamente  a  contraprestação  pelos  serviços  ao  empregador. O adicional de 50%, contudo,  tem natureza eminentemente indenizatória,  já que  representa  um  acréscimo  reparatório  à  ausência  de  repouso  entre  jornadas  previsto  inclusive  contratualmente.  Cumpre  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  com  fundamento  na  natureza  indenizatória  das  horas  extras,  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre verbas recebidas aquele título:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Prequestionamento.  Ocorrência.  3.  Servidores  públicos  federais.  Incidência  de  contribuição  previdenciária.  Férias  e  horas  extras.  Verbas  indenizatórias.  Impossibilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  545317 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado  em  19/02/2008,  DJe­047  DIVULG  13­03­2008,  PUBLIC  14­03­2008,  EMENT VOL­02311­06 PP­01068 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 306­311).    Em  relação  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze dias do auxílio doença pagos pelo empregador, tenho para mim que ela não ocorre.    Pois  bem.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  definido  pela  natureza jurídica da parcela recebida pelo empregado. Assim, tratando­se de verba recebida em  virtude de prestação de serviço, incidirá a mencionada contribuição.    Na hipótese dos autos, é mister notar que o empregado afastado por motivo  de  doença  não  presta  serviço.  Por  essa  razão,  recebe  apenas  uma  verba  de  caráter  previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias do afastamento. Diante da  descaracterização  da  natureza  remuneratória  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    Fl. 908DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 908          12 Desta feita, conclui­se que, quando o funcionário é afastado do trabalho por  motivo de doença, não presta serviço à pessoa  jurídica empregadora e, portanto, não percebe  salários  (contraprestação), mas apenas uma verba de caráter previdenciário,  sobre a qual não  incide contribuição, pois nítido o seu caráter indenizatório.    Corroborando o  acima exposto,  importante  trazer a baila o  entendimento  já  pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO REGIMENTAL ­ AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES ­ 1­ Esta Corte não se presta à análise de  dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de  usurpar­se  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2­  A  jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros 15 (quinze) dias  do  auxílio  doença  pagos  pelo  empregador  não  possuem  natureza  salarial,  não  incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o referido período. 3­ Não  há que se falar em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  22  ou  28  da  Lei  nº  8.213/91,  antes,  apenas  foi  reconhecida  a  natureza  não  salarial  da  verba  em  debate.  4­  Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª  T ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE AFASTAMENTO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ 1­ O auxílio­doença pago até o 15º  dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que  referida  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.039.260  ­  (2008/0055791­7) ­ 1ª T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)    ***    PROCESSUAL CIVIL  ­ TRIBUTÁRIO  ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  INCIDÊNCIA  ­  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ 1­  Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental no sentido de que:  a)  o  STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe a aplicação da LC nº 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação correspectiva; B) O auxílio­doença pago até o 15º dia pelo empregador é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  referida  verba  não  possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado,  Fl. 909DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 909          13 no período; E c) é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  salário­maternidade,  em  face  do  caráter  remuneratório  de  tal  verba.  2­  Embargos  opostos  para  prequestionar  a  matéria  constitucional  consubstanciada  nos  arts.  97,  103­A  e  195,  I,  da  Constituição  Federal.  3­  Os  embargos  de  declaração  ainda  que  manejados  para  fins  de  prequestionamento,  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padecer  de  omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC,  bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios ausentes na espécie. 4­  O  recurso  especial,  conforme  delimitação  de  competência  estabelecida  pelo  art.  105,  III,  da  Carta  Magna  de  1988,  destina­se  a  uniformizar  a  interpretação  do  direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo o exame de  matéria constitucional, ainda que para  fins de prequestionamento. Precedentes. 5­  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­REsp  1.107.898  ­  (2008/0266707­4) ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ DJe 11.05.2010 ­ p. 200)    ***    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros  dias do  benefício não possui natureza  remuneratória,  razão pela  qual  não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­ A  jurisprudência  desta  Corte é assente no sentido de que é possível o conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial  tenha sido aberta por outra questão. 3­ A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  4­  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime  do art. 543­c do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Embargos de declaração opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA TERMOINDUSTRIAL LTDA. Acolhidos para sanar a omissão apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp  976.376  ­  (2007/0181642­8) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)     ***    TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  Fl. 910DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 910          14 não constitui salário. 2­ Agravo Regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.272.784  ­ (2010/0017465­0) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2010 ­ p. 411)    ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ SÚMULA 83/STJ ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze primeiros dias do auxílio­doença, ao contrário do que alega o recorrente  que afirma ser indevida somente sobre o salário. 3­ A decisão agravada, ao julgar  a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação. Apenas  interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­  (2009/0051395­6) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)      Diante  do  acima  exposto,  resta  incontroverso,  portanto,  que  não  há  que  se  falar em ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas.     Logo,  o  auxílio  doença,  pago  ao  trabalhador  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  em  decorrência  de  enfermidade,  não  se  enquadra  na  definição  de  remuneração  trabalhista, justamente pelo fato de lhe faltar o caráter de contraprestação à atividade laboral.     Evidente,  portanto,  a  natureza  não  salarial  do  benefício  denominado  de  auxílio­doença,  razão pela qual não constitui base de cálculo para  incidência de contribuição  previdenciária.     Quanto ao abono de férias, cumpre observar que o item 7, da alínea “e”, do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  exclui  do  salário  de  contribuição  apenas  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário,  tendo o próprio  acórdão de Primeira  Instância deixado assente que  não houve a cobrança por parte da fiscalização de contribuição previdenciária sob essa rubrica,  não havendo razão para a sua reforma.    In casu, tendo como base a planilha acostada nos autos fls. 44/45, apenas lhe  assiste razão no que tange ao terço de férias, as horas extras e ao auxílio doença em seus 15  primeiros  dias,  posto  que  essas  verbas  as  verbas  indenizatórias  não  integram  o  salário  de  contribuição,  devendo  a  fiscalização  verificar  se  essas  rubricas  foram  objeto  do  presente  lançamento tal qual faz crer a mencionada planilha.  Destaque­se, por fim, que o afastamento das contribuições previdenciárias em  comento  não  significa  reconhecer­lhe  a  inconstitucionalidade,  uma vez  que não  se  impede  a  aplicação  de  qualquer  dispositivo  legal,  mas  tão  somente  de  dar  efetivo  cumprimento  às  Fl. 911DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 911          15 normas legais de acordo com a redação do art. 195 da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº  8.212/1991.  Veja­se  que  não  existe  qualquer  norma  legal  expressa  determinando  a  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas acima citadas, sendo que a exigência  de tais valores decorre de interpretação da Receita Federal, que entende que todo o montante  recebido  pelo  empregado  que  não  esteja  excepcionada  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/1991  constitui verba remuneratório, o que não é a inteligência do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme já explicitado.  Se não há, portanto, afastamento de dispositivo legal expresso, não há que se  falar  em  declaração  indireta  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  aplicar  corretamente  os  dispositivos legais.  Das Alegações de Inconstitucionalidade e Ilegalidade  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (INCRA,  SESI  e  SEBRAE),  reafirmo  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.   Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  Fl. 912DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 912          16 cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202).  ***  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação dada pela Lei 8.154/90, como já explanado alhures, é constitucional, e não se restringe  às  micro  e  pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC, SENAC,  SESI  e SENAI,  estão  também obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SEBRAE.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  Fl. 913DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 913          17 empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  Fl. 914DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 914          18 improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.   Fl. 915DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 915          19 No  que  concerne  às  contribuições  para  o  SESI,  estas  possuem  natureza  jurídica de contribuição social de interesse de categorias. Consigna­se que são contribuintes do  SESI as empresas que se enquadram no seguinte dispositivo legal:      Decreto­Lei nº 9.403, de 25/6/1946    Art.  3º Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados na Confederação Nacional  da  Indústria  (artigo 577 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), bem como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria  para  realização de seus fins.    (...)    §  1º  A  contribuição  referida  neste  artigo  será  de  dois  por  cento  (2%)  sobre  o  montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus  empregados.  O  montante  da  remuneração  que  servirá  de  base  ao  pagamento  de  contribuição  será  aquele  sobre  o  qual  deva  ser  estabelecida  a  contribuição  de  previdência devida ao Instituto de Previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a  que o contribuinte esteja filiado.      Lei nº. 5.107, de 13/9/1966    Art. 24. Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas  empresas ao Serviço Social do Comércio e Serviço Social da Indústria e dispensadas  estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de  21 de agosto de 196.    Sendo assim, é perfeitamente aplicável a contribuição para o SESI, tendo em  vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial.  Outrossim,  argúi­se  também  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição previdenciária destinada ao INCRA, sob a justificativa de que a cobrança estaria a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.  Mantidas  as  ressalvas  já  articuladas  acima,  em  que  se  delineou  os  limites  cognitivos  traçados  para  a  atuação  desta  instância  administrativa,  deve­se  observar,  a par  da  questão  constitucional,  que  o  E.  STJ  revisou  a  jurisprudência  de  suas  Turmas  de  Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.  Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  Fl. 916DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 916          20 “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a  reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País,  tendo­lhe sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da  LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca  teve a  seu cargo a atribuição de  serviço previdenciário,  razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e  8.212/91 ­ ambas de natureza previdenciária ­, permanecendo  íntegra até os dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  n.  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp 770451/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”  Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO  DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível a Contribuição de empresa urbana para o FUNRURAL e o  INCRA) e o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL  e  do  INCRA  por  empresas  urbanas,  já  que  a  lei  não  exige  a  vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  (EREsp 177661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”  Fl. 917DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 917          21 Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.  Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  Fl. 918DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 918          22   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 919DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 919          23 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 920DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 920          24 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  lhe  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO para, diante da natureza indenizatória do adicional de 50% das horas extras,  bem como do adicional de 1/3 de férias e dos primeiros 15 dias do auxílio doença, para excluir  essas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias do presente lançamento (caso  existentes), bem como para que seja aplicada aos fatos geradores do lançamento, a penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 até a competência 11/08, com a redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    Fl. 921DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 921          25   É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 922DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 922          26   Voto Vencedor    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso discordar, data maxima venia, do entendimento defendido pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 923DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 923          27 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 924DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 924          28 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 925DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 925          29 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.258.044­0, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2006 a junho/2007.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito acima indicada a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que  até  o  computador  consegue,  sem  margem  de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF – THEN – ELSE unchained, determinar qual o  regime  jurídico aplicável a cada  hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 926DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 926          30 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  Fl. 927DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 927          31 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  Fl. 928DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 928          32 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  Fl. 929DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 929          33 critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 930DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 930          34 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 931DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 931          35 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 932DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 932          36 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Por tais razões, voto no sentido de o regramento a ser dispensado à aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador,  in casu, art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  todas  as  obrigações  tributárias  objeto  do  vertente  lançamento  decorrem  de  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP nº 449/2008.    DO  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIOS,  DAS  HORAS  EXTRAS  E  DOS  PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA    Atrevo­me a divergir, permissa venia, do entendimento esposado pelo Ilustre  Relator  relativo  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  do  valor  da  remuneração paga pela empresa referente aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado  por motivo de doença, bem como das importâncias pagas a segurados obrigatórios do RGPS a  título de horas extras e do adicional constitucional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º  da  CF/88,  por  entender  que  tais  verbas  subsumem­se  ao  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição.  Ilhada nas conjunturas clássicas do Fordismo, grassa ainda no seio dos que  operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  direta  e  efetiva  dos  serviços executados pelos empregados à empresa. A  retidão de  tal  concepção poderia até  ter  sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que  aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 933DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 933          37 §1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as  comissões,  percentagens,  gratificações ajustadas,  diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  salário  percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo  cliente ao  empregado,  como  também aquela que  for  cobrada pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por forca do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a  25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será obtido mediante a divisão do  justo  valor da habitação  Fl. 934DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 934          38 pelo número de co­habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da  mesma  unidade  residencial  por mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo,  “Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança”. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária  a  transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. As sucessivas evoluções na interpretação das  normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes o alcance visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado  às  feições  do  mundo real.s  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  Fl. 935DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 935          39 trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores diversos multiplicaram as  formas de pagamento  no contrato de  trabalho, a ponto de ser  incontroverso que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos em que estiver à disposição daquele aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato de  trabalho ou por  força de  lei” Nascimento,  Amauri M.  ,  Iniciação  ao Direito  do  Trabalho,  LTR,  São  Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  Fl. 936DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 936          40 em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da  lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  Fl. 937DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 937          41 RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela CTVA,  paga  habitualmente  e  com destinação a  servir de compromisso aos ganhos mensais do empregado,  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para todos os fins, inclusive para o cálculo da contribuição  a entidade de previdência privada.   RECURSO DO RECLAMADO CEF ­ CTVA. Com efeito, se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma definitiva, compondo sua remuneração para todos os  efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação", mas,  sim,  de  "Adicional Compensatório  de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  Fl. 938DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 938          42 observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua atividade por conta própria, durante o mês, observado  o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.  Fl. 939DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 939          43   Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de  1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de  férias  de que  trata  o  art.  137  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479  da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14  da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts.  143  e  144  da CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  Fl. 940DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 940          44 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º  da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  f) A parcela recebida a título de vale­transporte, na forma  da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua  residência, em canteiro de obras ou local que, por força da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao  trabalhador da  agroindústria  canavieira,  de que  trata o art.  36  da Lei nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p) O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 941DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 941          45 q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   r)  O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no  local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos  de  idade,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de 1990;  (Alínea  acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  Fl. 942DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 942          46  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que o conceito legal de salário  de contribuição abraça a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  assentadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual não contempla a verba  ora em realce.    Mostra­se  valioso  inicialmente  iluminar  que  o  auxílio  doença  configura­se  como  uma  modalidade  de  beneficio  previdenciário  a  ser  pago  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a  sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo devido, tão somente, a contar do  16º dia de afastamento da atividade.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  59.  O  auxílio­doença  será  devido  ao  segurado  que,  havendo  cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período  de  carência  exigido  nesta  Lei,  ficar  incapacitado  para  o  seu  trabalho ou para a  sua atividade habitual por mais de 15  (quinze) dias consecutivos.  Parágrafo  único.  Não  será  devido  auxílio­doença  ao  segurado  que  se  filiar  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  já  portador  da  doença  ou  da  lesão  invocada  como  causa  para  o  benefício,  salvo  quando  a  incapacidade  sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa  doença ou lesão.   Art.  60.  O  auxílio­doença  será  devido  ao  segurado  empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer  incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  §1º Quando requerido por segurado afastado da atividade  por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio­doença será devido a  contar da data da entrada do requerimento.  §3º  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 943DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 943          47 §4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou  em convênio,  terá a  seu cargo o exame médico e o abono  das  faltas  correspondentes  ao  período  referido  no  §3º,  somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica  da Previdência  Social  quando a  incapacidade  ultrapassar  15 (quinze) dias.    De  acordo  com  o  §3º  do  art.  60  da  Lei  8.213/91,  constitui­se  encargo  da  empresa, decorrente do risco da atividade econômica, o pagamento dos salários do empregado  durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença, período em  que o seu contrato de trabalho fica interrompido, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe  são atávicos, inclusive contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.  Na  hipótese  de  a  incapacidade  laborativa  do  empregado  ultrapassar  os  primeiros  15  dias  consecutivos  de  afastamento,  o  segurado  empregado  será  encaminhado  à  perícia médica do INSS para percepção do auxílio­doença, ocasião em que a natureza jurídica  do afastamento converte­se em hipótese de suspensão do contrato de  trabalho, em virtude de  não  mais  haver  pagamento  de  salário  por  parte  do  empregador  e  nem  a  obrigação  do  trabalhador de prestar serviços.  Vislumbramos não proceder a alegação de que a verba o auxílio doença, pago  ao trabalhador nos primeiros quinze dias de afastamento, em decorrência de enfermidade, não  se  enquadra  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  lhe  faltar  o  caráter de contraprestação à atividade laboral.     Vislumbramos não proceder a alegação de que a verba paga ao trabalhador  nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não se enquadra na definição  de  remuneração  trabalhista pelo  fato de  lhe  faltar o  caráter de  contraprestação à atividade  laboral.   Ora ... Tratando­se de hipótese de interrupção de contrato de trabalho, devido  é o salário mesmo sem a respectiva prestação do serviço. Caso contrário, também haver­se­ia  de excluir do conceito de salário de contribuição o descanso semanal remunerado, o feriado, o  auxílio maternidade, as licenças de gala e de nojo, e todas os demais casos de interrupção do  contrato de trabalho.  Enfatize­se que apenas os benefícios previdenciários encontram­se abrigados  pelo manto da não incidência tributária contido no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, in casu, o  auxílio doença propriamente dito, mas não a remuneração referente aos primeiros 15 dias de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença,  eis  que  tal  verba  não  se  configura  como  beneficio previdenciário,  conforme  já  exposto, mas,  sim,  encargo do  empregador  relativo  ao  período em que o contrato de trabalho encontra­se interrompido.  A  imperatividade  da  manutenção  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  os  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença  decorre  da  própria Constituição Federal.  Isso porque os primeiros 15 dias de afastamento do empregado  por motivo de doença são contados como tempo de contribuição do empregado para todos os  benefícios previdenciários, inclusive para aposentadoria.  Fl. 944DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 944          48 Registre­se que o art. 201 da Carta de 1988 estatui que a previdência social  será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da  lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    O  mesmo  ocorre  com  as  verbas  pagas  a  título  de  horas  extras  e  1/3  constitucional  de  férias,  as  quais  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  taxativo  de  excepcionalidades exposto no já transcrito §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ao revés, o §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, expressamente  inclui a  remuneração adicional de férias de que trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal no conceito de salário­de­contribuição para fins  de incidência de contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº 3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal  integra o salário­ de­contribuição.    No que pertine às horas extras,  a  sua natureza  salarial  é  inconteste  tanto na  doutrina como na jurisprudência, estando sua disciplina jurídica regulamentada pelos artigos 59  a 61 da CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 945DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 945          49 Art.  59  ­  A  duração  normal  do  trabalho  poderá  ser  acrescida  de  horas  suplementares,  em  número  não  excedente  de  2  (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de  trabalho.  1º Do  acordo  ou  do  contrato  coletivo  de  trabalho  deverá  constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por  cento) superior à da hora normal.   §2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário  se, por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  o  excesso  de  horas  em  um  dia  for  compensado  pela  correspondente  diminuição  em  outro  dia,  de maneira  que  não  exceda,  no  período  máximo  de  um  ano,  à  soma  das  jornadas  semanais  de  trabalho  previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite  máximo  de  dez  horas  diárias.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.164­41,  de  2001)  §3º  Na  hipótese  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  que  tenha  havido  a  compensação  integral  da  jornada  extraordinária,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  fará  o  trabalhador  jus  ao  pagamento  das  horas  extras  não  compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na  data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)  §4o  Os  empregados  sob  o  regime  de  tempo  parcial  não  poderão  prestar  horas  extras.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.164­41, de 2001)    Art. 60 ­ Nas atividades insalubres, assim consideradas as  constantes  dos  quadros  mencionados  no  capítulo  "Da  Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho",  ou  que  neles  venham  a  ser  incluídas  por  ato  do Ministro  do  Trabalho,  Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão  ser  acordadas  mediante  licença  prévia  das  autoridades  competentes  em matéria de higiene do  trabalho, as quais,  para esse efeito, procederão aos necessários exames locais  e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer  diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias  federais,  estaduais  e  municipais,  com  quem  entrarão  em  entendimento para tal fim.     Art.  61  ­  Ocorrendo  necessidade  imperiosa,  poderá  a  duração  do  trabalho  exceder  do  limite  legal  ou  convencionado,  seja  para  fazer  face  a  motivo  de  força  maior,  seja  para  atender  à  realização  ou  conclusão  de  serviços  inadiáveis  ou  cuja  inexecução  possa  acarretar  prejuízo manifesto.  Fl. 946DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 946          50 §1º ­ O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido  independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá  ser  comunicado,  dentro  de  10  (dez)  dias,  à  autoridade  competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo,  justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa  comunicação.  §2º ­ Nos casos de excesso de horário por motivo de força  maior, a remuneração da hora excedente não será inferior  à da hora normal. Nos  demais  casos de  excesso previstos  neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e  cinco por  cento)  superior à da hora  normal,  e o  trabalho  não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não  fixe expressamente outro limite.  §3º  ­  Sempre  que  ocorrer  interrupção  do  trabalho,  resultante  de  causas  acidentais,  ou  de  força  maior,  que  determinem a impossibilidade de sua realização, a duração  do  trabalho poderá ser prorrogada pelo  tempo necessário  até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias  indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que  não  exceda  de  10  (dez)  horas  diárias,  em  período  não  superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa  recuperação  à  prévia  autorização  da  autoridade  competente.    Não  por  outro  motivo,  a  própria  Constituição  Federal,  ao  tratar  de  tais  rubricas, refere­se expressamente à sua natureza remuneratória:   Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:  (...)  XVI ­ remuneração do serviço extraordinário superior, no  mínimo,  em  cinqüenta  por  cento  à  do  normal.  (grifos  nossos)  XVII  ­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos,  um  terço  a mais  do  que  o  salário  normal;  (grifos  nossos)    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  estando  as  referidas  rubricas  congregadas  no conceito  jurídico de Salário de Contribuição, devidas são as contribuições previdenciárias  sobre elas incidentes, na forma prescrita na Lei nº 8.212/91.  Fl. 947DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.005201/2010­97  Acórdão n.º 2302­002.798  S2­C3T2  Fl. 947          51 Nesse contexto, voto no sentido da manutenção das verbas pagas a título de  adicional de horas­extras e do terço constitucional de férias a que se referem os incisos XVI e  XVII, respectivamente, do art. 7º da CF/88, bem como da remuneração relativa aos primeiros  15 dias consecutivos de afastamento do empregado por motivo de doença na base de cálculo  das contribuições previdenciárias.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado                  Fl. 948DF CARF MF Documento de 51 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09485.874D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 06/11/2013 16:26:00. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 06/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 29/05/2014, LIEGE LACROIX THOMASI em 27/11/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 06/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09485.874D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2CFCF0ABE6AC1147D986C39659A873ECE587F9B2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.005201/2010-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.720122/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-007.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T20:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T20:56:00Z; Last-Modified: 2021-02-23T20:56:00Z; dcterms:modified: 2021-02-23T20:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T20:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T20:56:00Z; meta:save-date: 2021-02-23T20:56:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T20:56:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T20:56:00Z; created: 2021-02-23T20:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-23T20:56:00Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T20:56:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720122/2009-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.691 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 22 /2 00 9- 43 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do trimestre em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade constante dos autos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação, com fundamento em crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do 2º trimestre de 2006. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados sendo constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas e por consequência o pedido de compensação foi homologado parcialmente. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob os seguintes argumentos:  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não- cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifo algumas partes): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 85/99 do Manifesto de inconformidade e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Da decisão recorrida: 42. Entendeu a Auditora-Fiscal que com relação à apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/Pasep - Importação — Alíquota de 1,65% e COFINS Importação - Alíquota de 7,60%, vinculados à receita de exportação, pois feriam a legislação de regência; e assim sendo, promoveu a vinculação destes à receita do mercado interno. (...) 51. Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, instituidora da sistemática da não-cumulatividade para a Cofins abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) 52. Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. 53. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-importação e o PIS-importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) 62. Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras:. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS- Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratou de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, e não de simples glosa de valores da base de cálculo apenas por equívoco dos lançamentos nela considerados. Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 95. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 96. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 97. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 98. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 99 Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2009-43 integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001077/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Nessa fase, os atos praticados ex officio pelo agente fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento, ainda que devam respeito aos princípios da administração pública (artigo 37, caput, da CF), podem ser unilaterais, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não do que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata-se de mero expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 90DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001077/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.620  S2­C3T2  Fl. 90          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento, não acatando, destarte, os argumentos trazidos na impugnação  da recorrente.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.129.734­6,  consolidada  em  23/11/2007,  sendo  que  o  crédito  lançado  pela  fiscalização,  foi  referente  ao  período  01/07/2005  a 31/07/2007  e  totalizou R$ 235.761,27,  já  acrescidos de juros e multa.  Aduz  a  autoridade  fiscal  no Relatório  de  fls.  31/32,  que  o  crédito  apurado  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a cargo da  empresa  (cota patronal, RAT e Terceiros),  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social (GFIP).  Após tomar ciência do lançamento, a recorrente apresentou impugnação (fls.  45/48),  a  qual  foi  julgada  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  ­  I,  pelo  Acórdão  de  fls.  69/74,  que  considerou o lançamento procedente.   Cientificada  do  decisório  em  08/10/2008  (fls.  78),  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 81/84, em 16/10/2008, no qual, alega, em apertada síntese, que:   *  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  artigo  142  do  CTN  e  exorbitância  das  normas  procedimentais  constantes  do Decreto  n°  70.235/72,  pois,  a mesma  autoridade fiscal, teria identificado o contribuinte, imposto as contribuições e julgando a verba  ou contribuições devidas.  Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento imposto à  recorrente.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  artigo  142  do  CTN,  ou  exorbitância  das  normas  procedimentais constantes do Decreto n° 70.235/72.  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  o  lançamento  tributário  constitui  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Tal  procedimento  é  inaugurado,  em  regra,  por  uma  fase  preliminar,  de  natureza eminentemente  inquisitiva, na qual a autoridade  fiscal promove a coleta de dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Nessa  fase,  os  atos  praticados ex officio pelo agente  fiscal, bem como os procedimentos que antecedem o ato de  lançamento,  ainda  que  devam  respeito  aos  princípios  da  administração  pública  (artigo  37,  caput,  da  CF),  podem  ser  unilaterais,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório. Quanto à ampla defesa, sequer se poderia cogitar de seu exercício, pois não há do  que se defender se nada foi constituído, nem uma dívida, nem uma acusação. Trata­se de mero  expediente administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), já se manifestava nesse sentido:  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  argüição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, que, de fato, não ocorreu.(Acórdão 101­93425)  A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do  lançamento  tributário  levada  a cabo,  se  for o  caso, podendo ele,  aquiescendo, pagar ou  a  parcelar o que lhe é exigido.   Caso discorde da exigência, poderá ainda impugnar o lançamento, exercendo  a partir de então, em sua plenitude, os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a  fase  litigiosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  teor  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72,  inicia­se com a impugnação da exigência:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 92DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001077/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.620  S2­C3T2  Fl. 91          5 Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  num  primeiro momento, não  se  submetem ao  contraditório  e  à  ampla defesa  na  forma pretendida  pela recorrente. Posteriormente, com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, aí sim  se instaura o contencioso fiscal, permeado, de forma plena, pelos princípios do contraditório de  da ampla defesa.  Assinale­se  que  o  auditor  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  exigir  do  sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização. E  é  claro  que  no  exercício  desse  poder­dever  de  apuração  dos  fatos  teremos  manifestações  do  contribuinte,  mas  não  como  exercício  do  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  pois,  como  visto, até então, nada terá sido imputado ao contribuinte.  Em verdade, a  recorrente, de fato, demonstra  total desconhecimento do  rito  utilizado no Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o foro próprio, específico e único, no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento tributário da natureza do presente é exatamente este, no qual ora nos encontramos,  cuja fase litigiosa, conforme  já salientado, se  inaugura com o oferecimento de  impugnação à  exigência fiscal, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da exigência, devendo  ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo  que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  tida  como  verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Administrativo Fiscal  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 93DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    E, diferentemente do que alega a recorrente, a autoridade fiscal que identifica  o contribuinte e impõe as contribuições não é a mesma que julga a  impugnação. Com efeito,  seguindo as regras procedimentais aplicáveis, a  impugnação da recorrente foi  julgada por um  órgão  colegiado  (Turma  de Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento).  Portanto,  inexiste  qualquer óbice legal ou vício quanto aos procedimentos adotados.   Por tudo isso, não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pela  recorrente,  ao  fundamento  de  a  mesma  autoridade  fiscal,  teria  identificado  o  contribuinte,  imposto as contribuições e julgado a verba ou contribuições devidas.  E nem se diga que a recorrente não foi advertida de todos os trâmites legais,  pois  o  relatório  intitulado  “Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC”  (fls.  3/4)  instrui  o  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, o local para a sua apresentação, bem como  os elementos essenciais à instrução de defesa.  Convém  ressaltar  ainda  que  o  lançamento  fiscal  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  Fl. 94DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001077/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.620  S2­C3T2  Fl. 92          7 teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência.  Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                              Fl. 95DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.15115.ESUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013 17:11:34. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/08/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.15115.ESUG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F5BAF0C3590DFFA9F5BBE1838BE754DE027E71CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001077/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.722132/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 32 /2 01 1- 18 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722132/2011-18 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 43/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 53/60) no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 79/89): a) Anderson Leandro Gomes, nascido em 16/04/1986, é filho do impugnante, conforme certidão de nascimento anexo à impugnação, sendo, portanto, seu dependente; b) o impugnante foi nomeado curador de Eduardo Gomes Luiz, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 686.01.009684-6, da cidade de Teófilo Otoni - MG, sendo, por isso, seu dependente; c) a pensão alimentícia glosada, no montante de R$ 29.200,00, trata-se de pensão mensal paga ao interditado Eduardo Gomes Luiz, seu irmão e dependente, em cumprimento ao disposto em Termo de Assentada proferido nos autos dos processos de nº 683.02.048542-7 e 686.04.119640-9, na cidade de Teófilo Otoni-MG; d) o valor da referida pensão é creditado na conta corrente da requerente, Maria Helena Gomes Luiz, irmã do interditado e do impugnante; e) em relação à glosa de despesas médicas com dependentes, no valor de R$ 2.524,80, pagas para Plano de Saúde 'Plano de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Supremo Tribunal Federal', à vista da comprovação da relação de dependência para Maria Telma Leandro Gomes (conjugue), Anderson Leandro Gomes (filho) e Eduardo Gomes Luiz (irmão), deverá ser restabelecida a dedução. Ao final, com base nas razões apresentadas, solicitou o cancelamento do crédito tributário. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. DEPENDENTES. FILHO MAIOR ATÉ VINTE E QUATRO ANOS. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Podem considerados dependentes os filho e enteados até vinte e um anos; os de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do valor correspondente a dependente, relativa ao beneficiário de pensão alimentícia paga pelo contribuinte em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a partir do mês em que se iniciar o pagamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722132/2011-18 Pode ser deduzida, na determinação da base de cálculo do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução, não obstante, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionadas a tratamento próprio e de seus dependentes. Os pagamentos relacionados à pessoa não dependente são indedutíveis, exceto no caso das despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2015 (e-fls. 94), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/03/2015 (e-fls. 97/103) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que juntou à sua Impugnação os documentos para a comprovação de dependência indicados no Termo de Intimação Fiscal e que a ausência da declaração da condição de estudante universitário de seu filho Anderson Leandro Gomes não foi intencional. - Aponta que “no lançamento de dados demonstrados no Acórdão 64944 houve um equívoco na demonstração de valores, tabela às fls. 88 do processo n° 10166.722.132/2011- 18. O valor referente a "DEDUÇÃO COM DEPENDENTES" lançada na Declaração de Renda foi no valor de R$ 3.460,80 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos). O valor de R$ 5.417,88 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) corresponde a "DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO"; este valor apareceu em duplicidade na tabela.” - Sustenta que o dependente Anderson Leandro Gomes é seu filho, tinha 23 anos no ano calendário em exame e cursava a Universidade de Brasília à época, conforme documentos em anexo. - Solicita a revisão da glosa de despesas médicas em razão da comprovação da regularidade da condição de dependente de Anderson Leandro Gomes. - Relaciona os documentos acostados ao Recurso. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado limita-se à dedução do dependente Anderson Leandro Gomes e de suas despesas médicas, conforme argumentos trazidos pelo recorrente. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2009 era de R$ 1.730,40, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "c", com redação dada pela Lei 11.482/07. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722132/2011-18 A autoridade fiscal glosou a dedução de Anderson Leandro Gomes, informado como filho do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual em exame, devido à falta de comprovação da relação de dependência (e-fls. 45, 54). O julgamento de primeira instância manteve a referida infração com base nos fatos a seguir reproduzidos (e-fls. 85): A certidão de nascimento de fl.8 comprova que, de fato, Anderson Leandro Gomes é filho do impugnante. Por ter completado 23 anos de idade no ano-calendário 2009, Leandro somente poderia figurar como dependente, para fins do imposto de renda, na hipótese de ser incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou se ainda estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, a rigor do que dispõe o parágrafo 1º, incisos III, e parágrafo 2º do art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja base legal é o parágrafo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Entretanto, em relação a Leandro, o interessado não comprovou a materialização de nenhuma das hipóteses legais que autorizariam considerar o filho maior de 21 e menor de 24 anos de idade como dependente. Deverá, pois, ser mantida a glosa, por falta de comprovação da relação de dependência, com estabelecida na legislação. Não obstante, verifica-se através da Certidão de Nascimento juntada à Impugnação (e-fls. 08) e dos documentos trazidos ao Recurso para contrapor as razões do Colegiado a quo (e-fls. 104/106) que Anderson Leandro Gomes é filho do sujeito passivo, completou 23 anos no ano calendário 2009 e era estudante de ensino superior à época. Assim, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99, deve ser restabelecida a dedução de R$ 1.730,40 referente a esse dependente. Importante ressaltar nesse ponto que houve, de fato, um erro na elaboração dos demonstrativos apresentados no acórdão de primeira instância, exatamente como alega o recorrente. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal glosou a dedução de R$ 3.460,80 correspondente aos dois dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 45, 54). A decisão recorrida manteve integralmente a infração, mas indicou no “Demonstrativo dos Valores” o montante de R$ 5.417,88 como dedução indevida com dependentes, elevando de forma equivocada o valor da “Glosa de Deduções Indevidas” (linha 4) do “Demonstrativo de Cálculo do Imposto” e, consequentemente, o saldo de imposto a pagar apurado (e-fls. 88). Assim, deve ser efetuada a correção no cálculo do imposto suplementar do Acórdão de Impugnação para que seja mantida a dedução indevida de dependentes de R$ 3.460,80 e não de R$ 5.417,88 como costa incorretamente do “Demonstrativo dos Valores”. No que concerne à dedução de despesas médicas, disciplinada pelo art. 80 do RIR/99, uma vez restabelecido o dependente Anderson Leandro Gomes, deve ser também restabelecido o valor de R$ 398,18 correspondente às suas contribuições para o STF-Med (e-fls. 40/41). Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependentes de R$ 1.730,40 e a dedução de despesas médicas de R$ 398,18 pleiteadas no Recurso Voluntário. Ressalte-se a existência de erro no valor da dedução de dependentes utilizado nos demonstrativos do Acórdão de Impugnação, elevando indevidamente o saldo de imposto a pagar apurado. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722132/2011-18 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901413/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 41 3/ 20 15 -5 5 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901413/2015-55 30/06/2012, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901413/2015-55 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730206/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 06 /2 01 1- 01 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. DO FRETE NA AQUISIÇÃO Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401- 005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.082 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730206/2011-01 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004795/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. São devidas as contribuições destinadas às entidades denominadas terceiros (SENAR), de acordo com ordenamento jurídico vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-009.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-04T22:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-04T22:35:19Z; Last-Modified: 2021-04-04T22:35:19Z; dcterms:modified: 2021-04-04T22:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-04T22:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-04T22:35:19Z; meta:save-date: 2021-04-04T22:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-04T22:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-04T22:35:19Z; created: 2021-04-04T22:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-04T22:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-04T22:35:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.004795/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.277 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente A. MORETI-CAFE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. São devidas as contribuições destinadas às entidades denominadas terceiros (SENAR), de acordo com ordenamento jurídico vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 47 95 /2 00 9- 96 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004795/2009-96 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-25.673 (fls. 35/40): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2009 AI 37.235.386-0 TERCEIROS. SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições destinadas aos fundos e entidades denominadas terceiros são devidas, de acordo com ordenamento jurídico vigente. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. É vedada a instância administrativa afastar, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. O requisito fundamental para o deferimento da perícia requerida pela parte é a constatação de sua real necessidade pela autoridade julgadora para formação de seu convencimento. Além disso, o requerimento deve ser formulado nos termos previstos pela legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.235.386-0 (fls. 02/16), consolidado em 04/09/2009, no valor Total de R$ 12.388,38, referente ao Período de Apuração de 01/01/2004 a 31/03/2009, relativo às Contribuições destinadas a outras entidades (SENAR) incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/20), temos que: 1. Foram analisados os seguintes documentos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004795/2009-96 a. Declaração de Firma Mercantil Individual; b. Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; c. Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS; d. Livro de Registro de Entrada de Mercadorias - período de 01/2004 a 12/2008; 2. O fato gerador das contribuições apuradas é a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, em razão da empresa adquirente, conforme disposto no art. 30 da Lei 8.212/91, ser obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições devidas pelos produtores rurais pessoa física. O presente processo foi apensado ao processo no 10950.004794/2009-41 e há elementos em comum que constam do processo principal conforme listado na fl. 22. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 24/09/2009 (fl. 82 do Processo 10950.004794/2009-41) e, em 23/10/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/33, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-25.673, em 05/03/2010 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 08/04/2010 (fl. 45) e, inconformado com a decisão prolatada em 10/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 49/53, onde se insurge contra a exigência da contribuição ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural, alegando a sua inconstitucionalidade com base na decisão do STF no RE nº 363.852/MG. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições destinadas ao SENAR, incidentes sobre o valor da comercialização na aquisição de produtos rurais de Produtor Rural Pessoa Física (período 01/2004 a 07/2005). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004795/2009-96 O Recorrente questiona a exigência da contribuição ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural, alegando a inconstitucionalidade com base na decisão do STF no RE nº 363.852/MG. Inicialmente, cabe esclarecer que no julgamento dos RE 363.842 (controle concentrado) e 596.177 (Repercussão Geral), houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. Para uma melhor compreensão das decisões proferidas, destaca-se a seguir as ementas do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543- B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). Com efeito, o julgamento do primeiro Recurso Extraordinário alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial, assim, não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. Verifica-se que nos dois julgados, a declaração de inconstitucionalidade teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Constituição Federal. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004795/2009-96 No que tange à sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, contida no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, constata-se que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a referida sub-rogação ao longo do teor da decisão proferida pelo STF, que deve ser interpretada dentro dos seus próprios limites, o que evidencia que o instituto, em si, nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque, a responsabilidade como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. Além do que, a obrigação legal de a Recorrente arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo, além do inciso IV, também no inciso III do art. 30, do mesmo diploma legal. Há ainda de se ressaltar, tendo em vista os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, que por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001, fixando a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como no presente caso que trata de fatos geradores do período 01/2004 a 07/2005, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. Dessa forma, não procede a argumentação da Recorrente de tratar-se de exigência ilegal e abusiva a contribuição para o FUNRURAL e, via de consequência, indevidas são as contribuições a Terceiros (SENAR) sobre a comercialização da produção agrícola. Vale ressaltar que, conforme bem asseverado pela DRJ, as contribuições para Terceiros são destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incumbia de arrecadar e repassar, conforme disposto no artigo 94 da Lei 8.212/91 e parágrafos 1º e 2°, do artigo 274 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e que após a unificação das Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, a Lei 11.547/07, reafirmou a competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas às outras entidades, não havendo que se falar em exigência indevida. Destarte, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, conforme determina o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente, razão porque deve ser mantida a exigência fiscal. No que tange à aplicação da multa, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada deve levar em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004795/2009-96 Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo, de acordo com o que preceituado na Súmula CARF n° 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720062/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS DADOS DO SIPT. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. O valor médio do hectare no município de localização da propriedade rural é divulgado anualmente, não sendo a Receita Federal do Brasil obrigada a disponibilizar o acesso aos dados do sistema. No caso dos autos, no processamento da Declaração do sujeito passivo constou o valor do hectare, tendo este, inclusive, apresentado Laudo de Avaliação para se contrapor à presunção relativa estabelecida pelo SIPT, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-007.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.342, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.720034/2007-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS DADOS DO SIPT. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. O valor médio do hectare no município de localização da propriedade rural é divulgado anualmente, não sendo a Receita Federal do Brasil obrigada a disponibilizar o acesso aos dados do sistema. No caso dos autos, no processamento da Declaração do sujeito passivo constou o valor do hectare, tendo este, inclusive, apresentado Laudo de Avaliação para se contrapor à presunção relativa estabelecida pelo SIPT, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 62 /2 00 7- 19 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.342, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.720034/2007-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Notificação de Lançamento que exige o pagamento do crédito tributário, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, cadastrado na RFB, sob o n° 0.640.983-0, com área de 9.805,6 ha, localizado no Município de Três Marias/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que entendeu subavaliado, disto resultando imposto suplementar. Da Impugnação Após tomar ciência da decisão, a contribuinte interessada protocolou impugnação. Em síntese, alega e solicita que: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 • nos termos das matrículas imobiliárias enviadas à DRF, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, está descrito que “para todos os efeitos legais” o imóvel foi avaliado em R$ 695.203,33, em 31.12.2002. Assim, excluindo o valor das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, chega-se exatamente ao valor da terra nua declarada pelo contribuinte; • para atender a solicitação da Receita Federal, apresentou novo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, onde foi apurado o VTN/ha; • esse Laudo, elaborado através de vistoria “in loco ”, informações e consultas à Cooperativa, IEF, IMA, EMATER, Produtores Rurais, Cartórios, Prefeituras, Corretores especializados, publicações e periódicos regionais e locais, seguindo, pois a metodologia e sistemas preconizados pela NBR 14653-3 da ABNT, bem como os ditames do Código de Processo Civil e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; • considera que atendeu a solicitação da RFB de que o Laudo de Avaliação deveria conter Graus de Fundamentação e de Precisão de nível II, conforme NBR 14653-3 da ABNT, e que o Laudo alcança a pontuação necessária, atingindo mais do que 36 pontos exigidos para fundamentação II; entende que nenhum dado obrigatório ou importante da citada NBR foi omitido no Laudo e dessa forma não que se falar que o contribuinte não comprovou o VTN por meio de Laudo de Avaliação do imóvel; considera que o valor arbitrado com base no SIPT está superavaliado e questiona os critérios adotados por esse sistema exemplificando que o valor para 2005 foi multiplicado por quatro em relação a 2001(R$142,79/ha); discorre que o valor do SIPT e feito com base nas informações da Secretaria Estadual de Agricultura/MG e que nas cidades do interior são fornecidas pelas prefeituras, e é considerado não o VTN, mas o valor da terra bruta com toda a sua cobertura vegetal e benfeitorias, uma vez que tal valor é utilizado para cobrança do ITBI; • considera que o que está descrito nas Notificações de Lançamento como “VTN médio para campos/ha” não é VTN e sim Valor de Terra Bruta, definido na NBR 14.653-3 como “Terra não Trabalhada, com ou sem vegetação natural” e da mesma forma acontece com o “VTN médio para florestas” e “VTN médio para pastagens” que seria, segundo a citada NBR “terra cultivada”; • a Lei n° 9.393/96 institui o SIPT para definição de parâmetros mínimos regionais de VTN, mas o mesmo foi desvirtuado, tomando-se um instrumento elevador de arrecadação de ITR; • os Valores da “Pauta” das prefeituras para avaliação de ITBI não são relativos a VTN, mas a VTI - Valor Total do Imóvel, e mesmo assim frequentemente esses valores de pauta são inferiores aos VTN do SIPT; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 • registra que bastaria realizar o levantamento de outras DITR relativas a imóveis semelhantes, fracos e inferiores à média em seus municípios, e seria revelado a tendência dos valores auto lançados; • pelo exposto, requer seja desconsiderado o VTN apurado pelo SIPT e considerado o VTN do Laudo de Avaliação apresentado; • na espécie em tela, tratando-se de um tributo sujeito a lançamento por declaração, razão pela qual não se pode falar em inadimplência por parte do Contribuinte, não podendo, pois, permanecer a cobrança de multa e juros moratórios, conforme já se pronunciou o TRF, na Apelação Civil n° 2002.70.05.010295-2/PR, e atesta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, citando o Processo n° 10183.005136/96-11 e ementas dos Acórdãos 201-69297 e 301-30338; • verifica-se, ainda, que a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, utilizada na referida autuação são indevidos, sendo confiscatórios, violando o art. 150, IV da CF/88; • cabe ressaltar que a SELIC possui caráter remuneratório, já que é calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticada pelo mercado financeiro, não podendo ser aplicada in casu, sendo o que desde já se espera e requer; • nesse sentido, invoca jurisprudência do STJ (Recurso Especial N° 464.295 - SP 2002/0113536-8, Relatora: Ministra Laurita Vaz e R. P/Acórdão: Ministro Franciulli Netto); • por fim, requer seja julgado a Notificação de Lançamento insubsistente, pedindo: - seja considerado o VTN declarado pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento, o que se admite por argumento, que seja considerado o VTN encontrado pelo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação em anexo; - caso entenda-se necessário, seja realizada perícia no imóvel, para apurar o real valor da terra nua do imóvel, salientando que o ônus da prova cabe a quem alega, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos prescritos no inciso II do art. 333 do CPC; - caso seja apurado algum crédito tributário que sejam aplicados juros e multa até o seu lançamento. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: PROVA PERICIAL Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. DO VALOR DA TERRA NUA Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, em razão de subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cerceamento ao Direito de Defesa Em sede de preliminar, argumenta a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, o que culmina na nulidade do lançamento, em virtude da ausência de acesso aos dados constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terras. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. Destarte, o valor do hectare apurado pela Fiscalização consiste na informação constante do SIPT, cuja informação foi repassada pelo município de Três Marias/MG, não tendo o contribuinte acesso aos dados do sistema, entretanto, tem acesso ao preço médio do hectare através do processamento de sua Declaração e trabalho de malha fiscal. O acesso aos dados do SIPT demandaria um trabalho adicional pontual à Receita Federal do Brasil, já que esses dados são obtidos de foram eletrônica pela Fiscalização, como dito, não estando o órgão Fazendário obrigado a prestar tais informações, consoante já decidiu a Controladoria Geral da União, no julgamento do processo nº 16853.001351/2014-41. De outro lado, não vejo como a ausência de acesso aos dados possa caracterizar cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que este teve ciência do valor do hectare da propriedade rural em tela, tendo havido, inclusive, apresentação de Laudo de Avaliação para contraposição ao valor apurado pelo SIPT. Desse modo, afasta-se a arguição de cerceamento ao direito de defesa. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pontes Geral/SP, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do Valor da Terra Nua, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Todavia, entendo que assiste razão à recorrente. Não obstante o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 223/285 ter apurado uma valor de hectare inferior à média do SIPT (R$ 43,78), isso não significa dizer, por si só, que o VTN foi subavaliado. Qualquer raciocínio nesse sentido, seria o mesmo que, simplesmente, tirar a validade do Laudo Técnico de Avaliação, posto que o mesmo seria imprestável, todas as vezes que não se aproximasse da média apurada no SIPT. O Laudo Técnico de Avaliação que repousa às fls. 223/285 foi assinado por engenheiro agrônomo habilitado e está abalizado em critérios técnicos, explicitando minuciosamente em mais de 60 laudas, os dados objetivos que levaram à conclusão do valor médio do hectare para o ano do fato gerador da propriedade rural do recorrente. Assim sendo, o Laudo Técnico de Avaliação e seus anexos apresentado pelo contribuinte merece fé, constituindo elemento de prova válido para fundamentar o valor do VTN declarado na DITR. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não escapa da necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A recorrente sustenta que não pode incidir multa e juros juros de mora. De início, deve ser esclarecido ao contribuinte que o presente lançamento não contempla multa de mora. O que incide é a multa de ofício e os juros de mora com base na Taxa Selic. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Do Pedido de Perícia O pedido de perícia perdeu o objeto, já a presente decisão acolheu o Laudo de Avaliação confeccionado pelo sujeito passivo. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, determinando o recálculo do tributo devido considerando o valor do VTN apurado pelo Laudo de Avaliação de fls. 223/285 (R$ 43,78 por hectare). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720062/2007-19 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35884.003611/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.
Numero da decisão: 2401-009.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T21:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T21:53:42Z; Last-Modified: 2021-03-29T21:53:42Z; dcterms:modified: 2021-03-29T21:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T21:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T21:53:42Z; meta:save-date: 2021-03-29T21:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T21:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T21:53:42Z; created: 2021-03-29T21:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-29T21:53:42Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T21:53:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35884.003611/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.269 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente CLIMEARIO - CLIMATIZACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Decisão que indeferiu o pedido de restituição referente à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, por entender que “não estão presentes os elementos necessários à sua correta instrução e análise”, em face do não atendimento pela interessada das solicitações contidas nos Termos de Intimação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 36 11 /2 00 7- 71 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 Da referida decisão, foi a interessada cientificada, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) Protocolizou o seu pedido de restituição de valores retidos por seus clientes que superaram o valor devido. Para ser aceito, o processo deveria estar devidamente instruído com toda a documentação comprobatória. Restou informado pela “servidora do INSS Lucia Cristina Mat 0914000 e Jacy Tavares Mat 0913500” que o processo estava instruído, o que é de fácil constatação (“verifica-se o relatório de conferência de que todos os documentos necessários para o devido ressarcimento ao Contribuinte”); (b) Somente após uma década se dá a justificativa do indeferimento, “sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar ao princípios basilares que deve reger a sua atuação”; (c) Entende que não foram observados os critérios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que o art. 49 “determina o prazo de 30 dias para decidir após a instrução 100% feita e confirmada pelos servidores do INSS” e não constam no processo as prorrogações nesses quase dez anos para poder postergar a decisão; (d) “Esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005”. Tal indeferimento se deu pela suposta falta de atendimento a uma intimação de forma unificada para os 12 (doze) processos – Termo de Intimação nº 190/2017 – o que gera grande dificuldade de manifestação, pois exige a apresentação em 20 (vinte) dias de documentos de 12 competências, com pedidos genéricos; (e) “O administrador deveria para cada um dos 12 (doze) processos de forma individualizada apresentar intimação específica e detalhada dizendo o que estava errado” e não limitar-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Entende que “Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição”, não sendo cabível que para se receber uma restituição tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações”; (f) Não concorda com a solicitação de juntada da última alteração do contrato social, pois não há na legislação tal exigência. Da mesma forma, a exigência de declaração de não compensação dos valores pleiteados não veio acompanhada do fundamento legal que a embasa; (g) O PROCESSO 35884.000.497/2007-27, por meio do qual requereu a restituição da competência agosto de 2005, foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação (Decisão 104/2016, de 05/05/2016), demonstrando a incoerência entre os Auditores-Fiscais; (h) Entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhadas para que o Contribuinte possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído, “e que não façam exigências de forma genérica”; (i) Requer, ao final, a imediata liberação da restituição e, alternativamente, “que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido o termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar o direito ao crédito requerido interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. A justificativa para o INDEFERIMENTO do pedido de restituição se dá agora após MAIS DE UMA DÉCADA, ou seja, em agosto de 2017 se indefere de FORMA COVARDE e sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar aos princípios basilares que deve reger a sua atuação. 2. Inicialmente o Contribuinte, esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005. 3. Curioso que tal indeferimento se deu pela suposta falta a atendimento a uma intimação feita de forma unificada para os 12 (doze) processos. O Termo de Intimação nº 190/2017 que trata desses 12 (doze) processos de meses distintos. Tal fato além de curioso e que deve ter sido fundado na economia processual do Administrador, gera uma grande dificuldade do Contribuinte se manifestar tendo em vista que se trata de uma intimação que exige que seja apresentado em 20 (vinte) dias documentos de 12 competências e o pior que com pedidos genéricos. A-Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período de 10/2004 a 12/2005, e se for o caso transmitir a GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. 4. Determinar que sejam revisadas GFIPS de uma década atrás que estão juntadas ao processo desde o seu início é algo SURREAL ainda mais sem dizer o que tem de errada, limitando-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Que incorreções são essas, de valores, de notas retidas, de nome da empresa, do endereço da empresa, do número de algum documento? B-Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no anexo II (JAN/2017 12/2015 13/2014 01/2014 13/2011 e 01/2005) 5. Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição e não na hora de pagar o que é devido ao Contribuinte ficar criando OBSTÁCULOS para honrar e lhe devolver o que é de DIREITO DELE e não do ERÁRIO. 6. Não é cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações. Bastava a restituição ter sido concluída em prazo razoável e tal EXIGÊNCIA ABSURDA E SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL possa se exigir a comprovação de qual a origem da compensação feita em competência dez anos após. C-Última alteração do Contrato Social arquivo em formato PDF 7. Não existe na legislação aplicável nenhuma exigência para se juntar durante o trâmite do processo administrativo documentos recentes acerca tais como alteração contratual atualizada, até pelo fato de que todas elas passam pela Receita Federal quando registradas na Junta Comercial e na instrução do processo essa juntada já foi feita e não requer qualquer necessidade para que sejam apresentadas novamente. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 D-Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados em PDF 8. Tal exigência não veio acompanhada do fundamento legal que obriga ao Contribuinte a apresentar tal declaração em um processo que na época de sua formação cumpriu 100% do que era obrigatório, conforme relatório, no qual o servidor atestou em 2007 que tudo foi juntado de forma correta. INCOERÊNCIA ENTRE OS AUDITORES FISCAIS 9. Curiosamente o PROCESSO 35884.000.497/2007-27 que requereu a restituição da competência de AGOSTO DE 2005 foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação e/ou juntada de documentos. Como pode se verificar através da Decisão 104/2016 de 05/05/2016. 10. Se o Auditor Fiscal que ficou responsável pela análise da competência de AGOSTO DE 2005 com a mesma documentação instruída não fez qualquer tipo de exigência como pode um outro que de ficou responsável por outros 12 (doze) processos de restituição faz exigências como as relatadas acima. DO PEDIDO 11. À vista do exposto, demonstrada a improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário. 12. O Contribuinte entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhas do que se exige, para que ela possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído. 13. Essa intimação deve apresentar de forma clara e detalhada o que entende por “informações incorretas” e que não façam exigências de forma genérica. 14. O pedido ora em tela perdura por quase de uma década e não se justifica que não seja imediatamente entregue ao Administrado. 15. Requer que seja de imediato liberada a restituição. 16. Alternativamente se não for possível o atendimento ao requerimento acima, que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, originalmente, a controvérsia tem origem em Requerimento de Restituição e se refere à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em dezembro de 2004 (demonstrativo à fl. 24), estando acompanhado dos documentos de fls. 5 a 120, dentre os quais Contrato Social e Primeira Alteração, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços, Folha de Pagamento, GFIPs, Termo de Abertura do Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, e declaração de que a empresa possui contabilidade regular, os quais foram conferidos quando da formalização do processo (fls. 121 a 123). Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal entendeu necessária a solicitação de documentos não anexados pela Contribuinte para melhor avaliação do direito creditório, tendo emitido o Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125) e, posteriormente, ante a ausência de manifestação da empresa, o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128). Todavia, a Contribuinte não atendeu a nenhuma das Intimações, apesar de regularmente intimada (fls. 126 e 130). A propósito, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos não constar GFIP para as competências 11/2004 a 06/2005 e há discrepâncias no valor retido constante nos pedidos de restituição e aquele constante das GFIP, nas competências de 09/2005, 11/2005 e 12/2005 No mesmo sentido, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos que há ausência do valor retido na competência 12/2004 e há discrepâncias nos valores retidos constantes nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIP, nas competências de 10/2004, 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. As competências 07, 09 e 10/2005 apresentam duas GFIP com códigos FPAS distintos (515 e 507). As competências 12/2005 e 13/2005 apresentam valor de retenção que somados totaliza R$20.153,68 (no pedido de restituição o valor retido para as competências 12 e 13/2005 é de R$14.996,55). • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF Como consequência do não atendimento às intimações, a autoridade fiscal houve por bem indeferir o pedido, sem exame do mérito, por entender que não se encontram nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise, de acordo com a Decisão nº 179, de 02/08/2017 (fls. 214 a 220). É de se destacar os seguintes excertos do despacho decisório: [...] A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 126/2017, solicitando, no prazo de 20 dias, a documentação necessária para uma melhor avaliação do pleito da autora e as correções de GFIP que se fizessem necessárias. O contribuinte recebeu o Termo de Intimação em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento dos Correios sem, entretanto, manifestar-se. Como percebemos, no Termo mencionado, alguma incongruência nas referências feitas às competências das GFIP nas quais observáramos possíveis incorreções, novo Termo de Intimação, o de nº 190/2017, foi emitido em 26/06/2017, novamente concedendo prazo de 20 dias para a apresentação da documentação necessária à análise e os devidos acertos às informações à Previdência Social (contidas em GFIP) que verificamos apresentar incorreções, o qual foi recebido pela empresa em 29/06/2017. Entretanto, tais convocações para vir aos autos restaram frustradas, uma vez que o contribuinte, até a presente data, não atendeu à nenhuma das Intimações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) (grifos e negritos nossos). Dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 21 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia (...)”. (itálico e negritos nossos) Considerando que a falta de instrução do processo, em função do descumprimento do solicitado no termo de intimação, não permite o prosseguimento da análise do mesmo; Considerando que nem nos autos nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência ou improcedência do crédito invocado; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 Considerando, por fim, ser impossível à Autoridade Fiscal acatar o requerido sem ter a plena certeza da existência do direito creditório do Contribuinte. CONCLUSÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1453, publicada no DOU de 30/09/2016, sem exame do mérito, DECIDO INDEFERIR a solicitação contida no presente pedido de restituição visto que, por descumprimento da pessoa jurídica interessada da exigência contida no termo de intimação nº 190/2017, não estão presentes nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise. A empresa requerente será cientificada da presente decisão, conforme preceitua o art. 23, caput e incisos, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e também o art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Dessa forma, entendeu ser correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao emitir os Termos de Intimação solicitando os elementos que, no seu entender, lhe possibilitariam verificar a legitimidade da representação da Requerente e a certeza e liquidez do crédito pretendido a fim de concluir a análise do pedido formulado. Assim, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Em seu apelo recursal, o contribuinte questiona as exigências feitas pela autoridade fiscal, bem como a motivação do ato que indeferiu o seu pleito, alegando, ainda, que haveria, nos autos, toda a documentação necessária para a análise do pedido de restituição. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, nem mesmo ausência de motivação, eis que, embora o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128) fizesse referência à totalidade dos pedidos de restituição protocolizados pelo recorrente, deixou consignado expressamente que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, teria sido constatada a ausência de informação acerca do valor retido em GFIP, motivo pelo qual, foi solicitada a transmissão de GFIP retificadora. E mesmo após ter sido cientificado da divergência apurada pela fiscalização, o interessado não reenviou a GFIP retificadora, com vistas a comprovar seu direito. Ademais, conforme muito bem destacado pela DRJ, nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Entendo, pois, que não há qualquer abuso na solicitação dos documentos e informações, eis que, além de a solicitação estar amparada na legislação, em relação ao pedido de restituição, deve a empresa instruí-lo com os documentos básicos necessários à sua análise. A propósito, cabe destacar que, nos termos do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição, a autoridade da RFB possui a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Também entendo que o despacho decisório foi devidamente fundamentado, eis que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, a empresa não teria demonstrado que os valores retidos tivessem sido declarados em GFIP, conforme o disposto no art. 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212/91 e art. 32, inciso IV, sendo essa a Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 motivação adotada para o indeferimento do pleito do recorrente, aliado ao fato de que não haveria nos autos, nem nos Sistemas Informatizados da RFB, dados que pudessem possibilitar a certeza do crédito invocado. Para além do exposto, em análise aos autos, constato que o contribuinte nada esclarece sobre a ausência de informação, em GFIP, do valor retido na competência 12/2004, sendo fato impeditivo para concessão da restituição pleiteada, enquanto não promovida a respectiva adequação, conforme preconiza o § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, nos seguintes termos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. A propósito, no item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, desde a versão 6.0, aprovado pela IN INSS/DC nº 86, de 05/02/2003, com as alterações da IN INSS/DC nº 88, de 30/04/2003 e da IN INSS/DC nº 94, de 04/09/2003, tem-se que, por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados em GFIP. Conforme bem destacado pela DRJ, o pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, era seu ônus comprovar, por meio de documentos e informações solicitadas, seu direito creditório, motivo pelo qual, deveria ter apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e os documentos que se fizessem necessários para comprovar as informações por ele fornecidas. Não se desincumbindo do ônus, não cabe o reconhecimento do direito creditório postulado. E, ainda, não há que se falar em desrespeito ao prazo estipulado no art. 49, da Lei n° 9.784/1999, eis que seu transcurso ocorre apenas após a conclusão da instrução do processo administrativo, prorrogada em duas oportunidades, nas quais a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e tomasse as providências para a correção das informações prestadas, dificultando, por esse motivo, a conclusão da instrução do processo e tornando mais oneroso o seu trâmite. Ademais, trata-se de um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário ou o reconhecimento automático do direito creditório, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Não há que se falar, ainda, em “incoerência” entre os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais, eis que cada processo de restituição possui peculiaridades que lhes são próprias, podendo apresentar inúmeras situações diferentes. Assim, conforme bem decidido pela DRJ, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, tem-se que procedeu corretamente a autoridade fiscal ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.003611/2007-71 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720437/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 19/23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.248,08 para saldo de imposto a restituir de R$1.673,08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 37 /2 00 8- 96 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720437/2008-96 A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Impugnação Cientificada ao contribuinte em 10/10/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 10/11/2008, às fls. 2/124 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Descreve que, após intimações, apresentou declaração da profissional citada, cópias de recibos, relatórios de cheques emitidos no ano de 2003, laudos e exames que comprovam a necessidade de tratamento da dependente. Alega ser ilegal a exigência de comprovação de pagamento, defendendo que a dedução está de acordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, e com o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, sustentando que a lei inseriu como requisito da dedução a apresentação de comprovante de pagamento, na forma de recibo, com a indicação do nome do beneficiário, endereço e inscrição no CPF, prevendo a comprovação por meio de cheque nominativo apenas na inexistência daquele instrumento. Que, nesse sentido, os recibos apresentados cumprem os requisitos legais, ao passo que a exigência de cópias de cheques, extratos bancários com saques assinalados ou comprovantes de depósitos é ilegal Pondera que a lei não estabelece a forma como se deve proceder ao pagamento das despesas médicas, podendo fazê-lo em dinheiro, como diz haver ocorrido, o que não lhe retira o direito à dedução, pretendendo o fisco efetuar restrição à dedução que a lei não previu, incorrendo em ilegalidade. Para corroborar o alegado, faz referências à jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. Esclarece, ainda, que não apresentou extratos bancários com saques dos valores pagos, nem cheques ou comprovantes de depósitos, por haver efetuado os pagamentos em dinheiro, não vinculados necessariamente a uma retirada específica. Pugna, pelo exposto, pelo cancelamento da notificação de lançamento. Acrescenta que não houve a indicação por parte do fisco de elemento que pudesse afastar a presunção de veracidade/idoneidade dos recibos apresentados, a fim de demonstrar a necessidade de comprovação de efetivo pagamento, sobre o que também cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sustentando que o ônus da prova é do fisco, que deve comprovar que não houve a prestação dos serviços ou que o recibo foi fornecido a título gracioso Aduz que apresentou, além dos recibos, outros documentos que são suficientes para comprovar que houve efetivamente a despesa que pretendeu deduzir. Nesse sentido, destaca a declaração da profissional, de que prestou os serviços na residência do impugnante, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h30, desde o ano 2000, em trabalho de desenvolvimento da filha Izabella, portadora de Síndrome de Down. Suscita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, de que os recibos acompanhados de confirmação do profissional é suficiente para comprovar que os serviços foram prestados. Também alega encaminhamentos, laudos e exames que diz comprovarem que a dependente, por ser portadora de Síndrome de Down, necessita de acompanhamento médico e terapêutico, sendo a profissional PATRÍCIA CRISTIANE DE ARAÚJO KALINKE responsável pelo tratamento voltado ao desenvolvimento geral e de linguagem. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720437/2008-96 Protesta pela produção de prova documental, com a juntada de novos documentos que se fizerem necessários para a melhor compreensão dos fatos alegados, e de prova testemunhal, em especial com a oitiva da profissional PATRÍCIA CRISTIANE DE ARAÚJO KALINKE. Pelo exposto, requer a nulidade da notificação, reconhecendo-se o direito de restituição de R$ 5.248,08, com os acréscimos legais. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 135/140): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e dos serviços prestados. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/11/2011 (fl. 142), o contribuinte, em 5/12/2011 (fl. 144), apresentou recurso voluntário, às fls. 144/175, alegando, em apertado resumo, que: - a teor da legislação de regência, seria ilegal a exigência imposta pelo Fisco de elementos adicionais aos recibos apresentados. - a declaração e os recibos emitidos pela profissional seriam suficientes a fazer a prova das despesas declaradas. - os documentos conteriam todos os elementos exigidos na legislação: identificariam a paciente e consignariam todas as informações da profissional. - o único requisito exigido para fazer jus à dedução seria a apresentação dos recibos. - a exibição dos cheques emitidos só seria exigida no caso da falta dos comprovantes dos pagamentos, o que não teria ocorrido no caso. - a exigência violaria o princípio da legalidade. - os pagamentos teriam se dado em espécie, não necessariamente vinculados a uma retirada específica, sendo decorrentes de saques bancários diversos. - a legislação não obrigaria o contribuinte a efetuar o pagamento em cheque ou a efetuar saque por ocasião de cada uma das despesas. - jurisprudência administrativa, a qual reproduz, indicaria a impossibilidade de se exigir do contribuinte o cumprimento de requisitos não previstos em lei. - para exigir provas adicionais do contribuinte, caberia ao Fisco afastar a presunção de veracidade e idoneidade dos recibos juntados pelo contribuinte. - teria comprovado e justificado as despesas realizadas. - a despesa não seria elevada, levando-se em conta que a profissional dedicava quatro horas a sua dependente, em cinco dias da semana. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720437/2008-96 - a jurisprudência mencionada em sua defesa dispensaria a juntada dos documentos solicitados pelo Fisco. - os julgados citados seriam normas complementares, a teor do artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, para as quais o contribuinte foi intimado a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços (fl.32). Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância manteve a autuação. Em seu recurso, o recorrente reitera os argumentos apresentados, defendendo que os documentos juntados aos autos seriam suficientes a fazer a prova das deduções e que a exigência de elementos adicionais pelo Fisco seria ilegal. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720437/2008-96 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade no trabalho fiscal. Quanto às declarações e aos recibos emitidos pela profissional, como apontado na decisão recorrida, constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720437/2008-96 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) No caso das deduções, o ônus da prova é do contribuinte. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. No tocante às decisões administrativas mencionadas pelo recorrente, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos : ... II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. (destaques acrescidos) No âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua às decisões administrativas eficácia normativa. Assim, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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