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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760617 #
Numero do processo: 13709.003582/86-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77957
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IRPJ - Retificação de declaração. Improcedente e o lançamento efetuado e no- tificado, com base em declaração jã retifi cada, com desconhecimento da retificação.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTE ATUAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação ao exercício de 1984, Quanto ao exercício de 1983,de terminar a remessa dos autos ã D.R.F. no Rio de Janeiro (RJ), a fim de que a petição de fls. 76/78 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 12 de setembro de 1988. dir URGEL '" R I rP LOP - PRESIDENTE 414, CRIS Mi* CHI A - RELATOR 05:4 7iÁ "; A./ SAr PALMIE' MA !' NS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei=s: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/Q03582/86-12 RECURSO N9: 92.302 ACÓRDÃO N9: 101-77.957 RECORRENTE :ARTE ATUAL SIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATõRIO ARTE ATUAL S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, teve revisada sua "Declaração de Rendimentos" do Exercício de 1984, base 1983 (f is, 60/63-2,54.Atravês desse procedimento, a repar- tição glosou o valor de Cr$ 8.312,714, declarado como "compensação de prejuizo,"originãrio do exercício de 1980, base 1979", e emitiu cobran ça de 366.29 ORTN de imposto de renda e 19,27 ORTN de PIS e mais acrés cimos legais. A cobrança foi cientificada à parte em 8.11.85 (fls. 641 /65). O sujeito passivo, por meio de "solicitação de Retifi cação do Lançamento Suplementar - SRLS" (fls. 5v), pediu a improcedên- cia da cobrança, alegando que a declaração revisada fora objeto de re- tificação, através de novo modelo entregue em 4.11.85 (f is. 21) e (56/ /59). A SRLS foi indeferida, sob o argumento de que envolvia matéria de mérito (fls. 51 e que a contribuinte deveria impugnar com novo prazo (fls. 5 e 5 v). A intimação, expedida em 25.6.86 (fls. 4), foi cientificada à parte em 3.7.86 (f is. 391401. Em 31.7.86, a cobrança é impugnada pela peça de fls. 1/3, onde o contribuinte diz, em síntese: 1 - que a cobrança é indevida, posto que calçada em declaração retificada; 2 - que a declaração originalmente apresentada para o exercício de 1984, base 83, apresentara erros técnicos decorrentes de outros cometidos nas declaraçOes anteriores dos exercícios de 1981/ 717 - DF /19 C C Secgraf 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n913709/003582/86-12 Acórdão n9 101-77.957 1983, também retificadas em 4.11.85, conforme documentos anexados ao processo. 3 - que as quatro declarações retificadoras encon- tram perfeita consonância com a escrituração do LALUR (f is. 27/37). 4 - que a empresa impugnante foi extinta em 31.05. 85 (fls. 38). Acrescento, para ciência desta Câmara, que a de- claração retificadora do Exercício 84, base 1983, foi processada e- letronicamente sob o n9 0103246 (f is, 561 e não apresenta qualquer compensação de prejuízos anteriores em virturde de o Lucro Real, an — , tes da compensação, jâ ser negativo (fls. 59 v). Informação fiscal às fls. 67. Diz o AFTN que as declarações retificadoras dos exercícios de 1983 e 1984 incluíram, a titulo de "Outras Exclusões" parcela correspondente a "correção monet gria do Patrimônio Líquido Negativo". E acrescenta que tal exclusão não tem apoio na lei. Daí prop8e: 1 - que se efetue o lançamento correspondente ao exercício de 1983, com reabertura de prazo para impugnar; e 2 - que seja mantida a cobrança do exercício de 1984, mediante glosa do prejuízo compensado na declaração original, posto que o mesmo, referente ao exercício de 1980, é inexistente, conforme cópia do LALUR de fls. 28. A autoridade monocrâtica, com base na informação fiscal, que é incorporada à decisão de Lis, 72, mantém a exigência do exercício de 1984 e efetua o lançamento referente a 1983. Intimada da decisão em 11.02.88 (f is. 74), a contri buinte recorre, em 14.03.88 (f is. 75), onde sustente.o seguinte: Wfr .014/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-003.582/86-12 3 Acórdão n9 101-77.957 Diz que se trata com efeito da obrigação de não se corrigir monetariamente o "passivo a descoberto", que representa' capital de terceiros, para o fim de ser oferecida ã tributação. Como fartamente comprovado nos autos, os prejuí-r- zos acumulados ultrapassam o valor do patrimônio líquido. Diz que o entendimento da autoridade de 19 grau contrasta com o Parecer CST n9 1094, do qual transcreve parte e jun- ta cópia de inteiro teor a fls. 80/87. Aduz que agiu em conformidade, deixando de corri- gir a parcela de "prejuízos acumulados" excedente do "patrimônio lí- quido". É o relatório"? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-003.582/86-12 4 Acórdão n9 101-77.957 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte apresentou sua declaração de rendi- mento relativa ao exercício financeiro de 1984, ano base encerrado em 31.12.83, em 31.05.84 (fls. 60/63). Achou um "lucro real antes da com pensação de prejuízos" de Cr$ 8.313.714 (quadro 14, item 53) e, no item 54, compensou prejuízos de igual valor, tidos como oriundos do exercício financeiro de 1980. Dai a glosa dessa compensação e o lançamento suple mentar efetivado. Pretendeu a contribuinte infirmar o lançamento atra . vés de SRLS acompanhada de declarações retificadoras das que apresen- tara em exercícios anteriores (1981, 1982, 1983) e do próprio exercí- cio de 1984. Estas declarações retificadoras foram apresentadas em 04.11.84, vale dizer, 5 (cinco) dias antes da notificação do refe- rido lançamento suplementar (08.11.85 - fls. 65). Assim, ao preencher a SRLS, a contribuinte baseou- se fundamentalmente, no fato de que as declarações retificadoras ofe- reciam elementos novos que não a compensação de prejuízos. Houve a impugnação, a contradita fiscal e a deci- são de 19 grau, que, além de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1983, manteve o lançamento pertinente ao exercício de 1984, incorporou a contradita fiscal de fls. 67/69, na qual, com rela ção a este exercício de 1984,- foi sustentada a tributação pelo mesmo fato que levou ao lançamento, isto e, compensação indevida de prejuí zo apurado no exercício de 1980. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-003.582/86-12 5 Acórdão n9 101-77.957 Ora, na declaração retificadora pertinente ao exer cicio de 1984 (fls. 56/59) não consta nenhum prejüízo fiscal de exer- clio anterior nela compensado. Ao contrário, consta prejuízo do pró- prio exercício de Cr$ 420.662, depois de feita a exclusão de Cr$ ... 8.733.376, no item 48 do quadro 14 ("Outras Exclusões conforme 12=2./ Essa exclusão deriva, precisamente, da correção do passivo a descober to que a contribuinte considerou indevida a ponto de, no seu LALUR,ex cluí-la do lucro líquido do exercício (fls. 32). Todavia, temos que a decisão de 19 grau, na parte relativa ã peça de fls. 72/73, não tem um único fundamento uma só ra- zão de decidir. O que nela se contem a respeito e o que está na in- formação fiscal de fls. 67/69, que o julgador monocrático expressamen te incorporou. Nessa informação, vê-se que seu autor considerou, de certa maneira, as declarações retificadoras jã mencionadas. Tanto que, em relação ao exercício de 1983, refez cálculos e recomendou lançamen to. Porem, quanto ao exercício de 1984, parece ter desconsiderado in- teiramente a declaração retificadora, na medida em que escreveu: "No que tange ao exercício de 1984, não há cál- culo a fazer, visto que a declaração original ' (f is. 60/63) entregue pela empresa, não conti- nha aquela exclusão, apenas prejuízo indevida- mente compensado referente ao exercício de 1980, conforme se podè verificar da cópia do LALUR de fls. 28." Parece-me, contudo, que houve engano na fase prepa rataria do julgamento da instãncia singular. É que não terá sido per- cebido que o lançamento suplementar só" foi notificado em 08.11.85 (ns. 65), ao passo que, dias antes, em 04.11.85, a contribuinte já havia entregue declaração retificadora para o exercício de 1984. Portanto, sem aparente impedimento nos artigos 597 e 616 do RIR/80, ou no arti- go 21 do Decreto-lei n9 1.967/82. Dado que a retificação precedeu a notificação do lançamento, impunha-se, antes do mais, o exame da admissibilidade da retificação. Se admitida, cairia por terra o lançamento já feito mas não notificado. Eventual revisão do lançamento Séria efetuadaa vista dós elementos contidos na declaração retificadora. Se inadmitida, pros SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-003.582/86-12 6 Acórdão n9 101-77.957 seguiria a discussão do lançamento anterior, não atacado por declara , Cão posterior válida, a não ser, talvez, como elemento coadjuvante da impugnação. Por outro lado, a revisão e o lançamento efetuado em cima da declaração retificadora do exercício de 1983 não merecem reparos na mesma natureza. Penso que, no caso, como não havia lançamento pen dente relativamente ao exercício de 1983, dispensado estava um pré- vio despacho para acolher como boa a retificação, para, só então, pro ceder-se a eventual lançamento com base nos elementos nela contidos. Vejo na acolhida de declaração retificadora uma espécie de juízo de admissibilidade em que a autoridade examina, tão somente, se foram ultrapassados os impedimentos legais às retificaçõeS, a par de questões formais dessas retificações. Só depois, enquanto não expirado o prazo decaden- cial, é que a autoridade fiscal exercitará uma espécie de juízo de conhecimento, para verificar, nos limites da lei, se está correta a declaração quanto ao seu conteúdo, matéria de mérito. F Nessa ordem de idéias, vejo nos artigos 597 e 616 do RIR/80, como nos artigos 21 e 26 do Decreto-lei n9 1.967/82 e 69' e 16 do Decreto-lei n9 1.968/82, que as retificações de declarações, por iniciativa dos contribuintes, não estão condicionadas a prévios!' requerimentos'eguerimentos a exigirem ,deferimento parai só déPois, sel~er á retificações. Ao contrário, penso que são velhas as práticas ad: ministrativas reiteradamente observadas, no sentido de que os contri buintes que desejarem retificar suas declarações o fazem mediante simples apresentação das retificadoras nas repartições da SRF. Se o fizerem de acordo com os pressupostos legais, estão amparados pelos efeitos legais daí decorrentes. Se em contrário às prescricoes le- gais, colherão as conseqüências desfavoráveis de seu proceder. ',04: 1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-003.582/86-12 7 Acórdão n9 101-77.957 Assim, se uma declaração retificadora é entregue' é, posteriormente, debruçando-se sobre ela, a autoridade fiscal nada afirma sobre sua admissibilidade, antes, se detém sobre o mérito de seu conteúdo, entendo ultrapassada a questão de sua admissibilidade, de forma tácita, sem contrariedade a norma legal de meu conhecimento. Foi o que ocorreu, no caso, com a declaração do exercício de 1983. Incensurável, pois, o lançamento que de sua revi- são resultou, inclusive, quanto ã competência da autoridade que o efetuou. Entretanto, aberto prazo para impugná-lo, a con- tribuinte embaralhou-se e veio diretamente ao Conselho, argumentando, apenas, em torno da correção monetária do património líquido a desco berto. Ora, consoante visto, só a tributação do exerci-- cio de 1983 se refere ao tema, enquanto que a de 1984 se manteve na tecla da compensação indevida de prejuízos fiscais. Por essas razOes,7voto no sentido de que: a) em relação ao exercício de 1983, voltem os au- tos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls. 76/78 seja apreciada como impugnação; b) em relaçãô ao exercicio de 1984, seja dado pro vimento ao 'recurso, uma vez que o lançamento ' foi efetuado e notificado com base em declara- ção já retificada, com desconhecimento da reti ficação. É o meu voto ~t://<T7 CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4759751 #
Numero do processo: 13857.000231/90-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida N DRE EM RII :.1EIRP10 PPEÃO • SP. DECORRENCIA FONTE . A decisão de mèrito proferida pelo Colegiado, no iulqamento do recurso interpos. to no prOCe5150 principal instaurado contra a pes. soa ínr-Sdica, estende . so ao decorrente re C:if:M.AdO COM O IMpO:HI.0 de, Fonte:: Vistos, relatados e dis(mLidm ..à. os pre':::(,....,ntes autos de YeCIAIHO p0 EMBEP EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS FfiElf MA TICOS ACORDAM llemt.3ros da Primeira Cãmara do Prifimdro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, flOS termos do reJal.ório e VO i.0 que passam a integrar o pre- sente julgado. PRE1)1:11 ias Sessbes, QM 19 de agosto de 199,3, . I • // FRANCISCO DE ASSLS MIRANDA R:::1ALOR VISlO EM PROCURADOR DA FA SESSNO LULZ II 1 CM_L;)45A DE MORAES ZENDA NACLONAL Participaram, ainda, do presente iulgafrif,',mt.o, os sequinles Gonselhei JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHTOBARA, ROBERTO WILLIAM OONÇAVVES, e SEBASTIn0 RODRIOUES GA BRAL. j. 4 .,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COI-LTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.231190-97 RECURSO NR.N 79.59q ACORDNO MR.% 101-87.0l2 RECORREN'T'E :: 'FIMPEV :' ri::MF'RE.'ESin.5 ItitRiAS 1 !....' .I R rri.5 DE. E'Qt t .1 ti::'f:11II"...::I...F.i i'. 3S I"'NE't t'll.:'5 i C 1.:-.:LOJ O RI. Q Ho presente feito é exigido da empresa supra referen' diada, o imposto de fc...,ni . e in.....-...kic.,nte sobtm lucros considerados R/AtOniA' ticamente distribuldos ,.ROS sócios no ano base de 1986, exercicio de 1987, aplicando-se o disposto no wt. go. do Decreo lei nr„ 2.06/83, em consequCncia de diferen,„.a verificada na dekermina0o dos resultados da pessoa iuri.di.ca , objeto de tributa0o no processo principal nr, .I 30 '.5. :7 •O t:'"::t 0 „ ..ii:::::50 .) '....:-5 s t. ,iit ,yt.5....1 o c: f...-35 .5 I. l' ,:à •::.t fri e Sfn A exigéncia foi impugnada dentro do prazo Legai. Apó ..,5 o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de Lc,. grau mantendo, parciaimente, a exigencia formulada no auto de infração. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 32, no qu.a.1 se reporta ás ra .zCjes de recurso interposjas no processo principal, anexadas em xerocópia. . 1/14 "41 E o relatório. i.---- AYf _.,4 r 0 7 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138'..2'0o0.2.31./90 97 ACORDNO NR. 101 87.012 V 9 I e. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exig .Oncia do recolhimento do Fmposto de Fon'te for.fflu. fada no presente processo ev1á relacionada com DMiSSãO de receita do. tectada no processo principal, que é considerada automáticamente dis. tribuida aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo mal.riz desla decorrtmcja, que a recorrente, no período base de 1986, exercícios de 1987, prMj COU :à5 irregularidades acima expl-.1(....i Lada.s. O processo principal no qual foram apuradas aquetas ir- regularidades já foj iuldado por esta CÉ:...mara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso nr. .1() C2.ii:mara, â unanimidade de vo- 1"05, dado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acordo nr. 101-86.084. Tratando-se de prOCOSSO decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constflui preluigado em re.laço a matéria formalizada por reflexo. T endo a empresa lodrado fi.-"xito em seu apelo formuLado no processo principaA, quanto a matéria tributada por reflexo, a mesma sorE e .terá o proce,:,:,.::,o decorrente, .:MstO O 11OX0 ':::M.::,.:',:',.1 existente. Ha esfeira Clessas cf.....,nlídf.:.:.ral.;..ffes, voto pelo provimento do recurso. II'Brasilia (DF), em 19 d.,.= ag,io de i994 ----- , - - , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR N. j : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009345/90-11
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Numero da decisão: 101-85685
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Recorrida g DRF EM FORTALEZA - CE. PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lan- çamento principal e o decorrente, mantido o pri- meiro e n'ão arguindo o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decis:ão se imp3oe quanto á lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMA- DO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :i.a. (4,-,,.:5 f:.:,,:.:•:,...5-:::J.5e,:s „ e tll 2:3 dix-:, set. (-:. f ri b r o de? 1.,.",,925 „.....,,..% . ,dro .',3 ,..ir 11(.11' I' ...-Er- „ore' - PRESIDENTE E RELA - TORAi ” fin VISTO E:r1 ni:‘,fin", I 7/..„.:31;i: jinA.,IAI...0.. VC "'IVE..S -- PROCURA D 0 rt: DA F. f.:). S 1::: S.3 ;::AÏ.3 D E. :: 2 U Uki I lUZI.3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres te julgamento, os seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e S:BATIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA. .;R , _. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10380-009.345/90-11 RECURSO NR.0 75.444 ACORIMO NR.c 101-85.685 RECORRENTE :: ORTECAL - ORGANTSAçA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. i: L. A contribuinte sUpra identificada recorre a este Conse- lho, da decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infraço . de fls. 01. Trata-se de.tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 10380-009.340/90-99. Nestes autos cogita-se da cobrança ao Fundo de Investi- mento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPj suplementar de- vido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo lo., parágrafo 2o., do Decreto-lei nr. 1.940/82. Mantida parcialmente a tributaç.2Co no processo matriz em la. instáncia, igual sorte coube a esete litígio naquele grau de ju - 1110 risdi0o, conforme de ciso de fls. 87/89, assim ementada g \,4 O) .._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA \V/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 103S0-009.345/90-11 Acórdo nr. 101-85.685 "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSO CIAL - As pessoas jurídicas obrigadas à contribui0o em decorrOncia da ven- da de serviços, dever-ão calcular o seu valor com base no imposto de ren- da devido ou como se devido fosse, na forma disciplinada no RECOFIS, apro- vado pelo Decreto nr. 92.698/86. AÇA° FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa deci~ a contribuinte foi cientificada em 30.10.92 e, inconformada, ingressou em 27.11.92 com o recurso volun- tário de fls. 93/96. Como raz3es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. k 117 4 E o relatÓrio. ,r4 ,.. 2n$8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PROCESSO NR. 10380-009-45/90-11 ACORDNO NR. 101-85.685 VOTO Conselheira N MARIAN SETE, RelatoraN O recurso foi interposto no prazo legal e com observãn- cia dos demais pressupostos processuais, raz2(o porque dele tomo conhe- cimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo e5te . ::::::l.: :..cl ':: apreciando o processo pr:Um ....ipal (nr. 10380-009.340/90-99), resolvido, manter a deci12(o de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no ca- so de lançamento dito reflexivo hâ estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, fâtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense- ja decises homogOneas em rela0o a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos proces- SOS atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para os de- mais. No quer dizer com isso . que a de ciso de um vincula a de outro. No entanto, n'ão havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicOo do julgador, por . questo de coe- • rOncia lágica, a decis:2(o deve ser tomada em igual sentido. 1 • I . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO )'IR . 10380-009.345/90-11 Acórdffo nr. 101-85.685 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi- pal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto à exi0Mcia do imposto de renda da pessoa jurídica improce - dia, como faz certo o Acórdo rir . 101-85.645 , de 21.09.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n'ão se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impaoe -se que de ciso consentãnea seja adotada. Em face a tais consideraçaes, nego provimento ao recur- 50. (DF), em 23 de setembro de 1993 )))10111Vf"( RE:1...ATORi:s4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760003 #
Numero do processo: 10235.000194/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80557
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Y.W/ . Sessão de..ü.5...de..SCtC1DbX.Qde 19....9.D.. ACÓRDÃO N2 1 01-80 . 557 , Recumon2 58.431 - IRPF - ANO DE 1986 Recorrente J. R. PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. - WALTER JUNIOR SANTOS DO CARMO %o:~ DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL EM MACAPÁ - AP Tributação Reflexa - Mantida a tributa- ção constante do processo principal -- IRPJ -, por uma relação de causa e efei- to, é de ser mantida a exigência decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R. PROPAGRANDA E PROMOÇÕES LTDA. - WALTER JUNIOR SANTOS DO CARMO. ACORDAM • osMembros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões DF), em 05 de setembro de 1990 URG dr / .4,00090 ER/R IN' , RA LO Dl; - PRESIDENTE ,. , 7)-- 4, // . CE SO ; / V/E 'á/ F' 10SA - RELATOR -1 1 -. VISTOS EM •=e1\150 CE! 4 • F RRE » A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL ? G Ô (I' 1990 Participaram,ainda, do presente julgámento,osseguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN , - DA. . ' 2."!! • f. • Á. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 10235-000.194/89-11 RECURSO N9: ,58,431 ACÓRDÃO N9: 101 - 80.557 RECORRENTE: J.R.±PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. - WALTER JUNIOR SANTOS DO CARMO RELATORIO Foi o Recorrente autuado, em tributação refleXa -- IRPF -, assim descrita a imputação, em resumo: 'Em ação à firma J. R. Propaganda & PromoçOes Ltda. . , C.-G.- n9 04.195.731/0001-90, teve seu lucro arbitrado, tendo em vista que o titular da mesma não apresentou' todos documentos solicitados pela fiscalização,déntro dos prazos concedidos; portanto teve tributação refle xo, na Pessoa Física conforme segue anexo, Minuta de Cálculo, com o valor original dos impostos, juros,cor reção Monetária e multa de Ofício. Enquadramento Legal: Art. 29, I, 34,I, 676, I e 728, II do RIR/80 :, aprovado pelo Decreto 85.450/80." A impugnação da Recorrente encontrase a fls. 16 refe rindo-se à apresentada no processo matriz n9 10235-000.190/89-61. O FISCO se manifestou a fls. pela manutenção do lança - mento, referindo-se à sua fala no processo-causa. A decisão recorrida assim se pronunciou para o lança- mento. "1.00.00,00: Imposto sobre a renda e provento e qualquer Natureza 1.30.10.01: Cédula "C" - Rendimentos do Trabalhõ as- fr), OMF - DF /19 C-C • Seogral - 1600/75 , : ,, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N91£1235-000.194/89-11 3 , Acórdão no• 101-80.557 . - salariado ' 1.30.25.01: Cédula "F" - Rendimentos distribuídos pe las Pessoas Jurídicas ou pelas empresas' Individuais ,. . EMENTA: Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributária contra a pessoa jurídica, no processo matriz resta abrangido -ó lití= gio-quanto . aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." i A fls. 33 se vê o recurso voluntário, repetindo os ar- gumentos da impugnação. . . É ó relatório. . • 1, • VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: . ,,, ' O recurso é tempestivo. ' 1 No processo-causa IRPJ foi mantida a exigência,resul- tante da decisão administrativa do órgão julgador monocrático, quan- do do exame do recurso voluntário: acórdão n9 101-80.521: A fundamentação da decisão da autoridade julgadora , ' i singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revi- são, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve a ,1 1 i tributação. , . , Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso.'. .., É o me, voto. L/) 1 _,. _ '- 4( .. r P2!. v->r, '44‘, ,,r Aill. . CELyAL S - E OSA - RELATOR. ..do" • ,J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4759559 #
Numero do processo: 10320.000897/92-96
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90825
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM SÃO LUIZ - MA SESSÃO DE 19 de março de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.825 Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suoprte fático, a decisão de mérito prolatada em um deles deve ser estendida aos demais TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLENO PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a jullho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ---/- ( EDSONSON PE,5 ;-"P • e DRIGUES PRESIDENT ,----------- \..5"------ ---TERalt DE OLIVEIRA CANDIDO TOR FORMALIZADO EM- PI 2 A cw-':' 19 07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITO SÃ, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10320/000,897/91-96 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 0 . 82 5 RECURSO N° : 02.914 RECORRENTE : PLENO - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA. RELATÓRIO PLENO - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Luís-MA, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercícios de 1987 e 1988, em decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do IRPJ. Nas fases impugnativas e recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108.661) Apreciando as razões apresentadas no processo principal, esta Câmara deu- lhe provimento parcial, excluindo a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, rejeitando a preliminar suscitada. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320/000,897/91-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.825 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que decorre de lançamento efetuado na área do IRPJ e que foi apreciada no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108.661), tendo sido dado provimento parcial ao recurso apresentado. Na apreciação do recurso interposto no processo do IRPJ(recurso número 108.661), esta Câmara acolheu parcialmente a pretensão da empresa, excluindo a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, seguindo reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes. Considerando que o presente lancamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do IRPJ, a decisão de mérito proferido neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, também, uniformidade nos julgados. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso para excluir a cobranca dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1997. JEZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001083/2004-07
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. — Comprovado que a empresa exerce, exclusivamente, atividades de venda de mercadorias por conta própria, e que nunca prestou serviços de intermediação de operações comerciais por conta de terceiros, excludentes, e sendo possível identificar a intenção inequívoca da adesão do contribuinte ao Simples através do regular pagamento dos tributos por essa sistemática e da regular entrega da declaração do Simples, possível a inclusão retroativa, de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2009.
Numero da decisão: 1103-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os co iselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Recorrida 2" Turma/DRI/CTA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. — Comprovado que a empresa exerce, exclusivamente, atividades de venda de mercadorias por conta própria, e que nunca prestou serviços de intermediação de operações comerciais por conta de terceiros, excludentes, e sendo possível identificar a intenção inequívoca da adesão do contribuinte ao Simples através do regular pagamento dos tributos por essa sistemática e da regular' entrega da declaração do Simples, possível a inclusão retroativa, de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2009, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os co iselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero, ALOYSIO PERC11\110 SILVA - Presidente c,ç, Oh y • • r GERVÁSIO ,ICOLAU RECKETENVALD Relatar EDITADO EM: O 7 ,11! 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Recketenvaid, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 100.35 001083/200407 S1-C1T3 Aeórrkio n " 1103-00,223 Fl 2 Relatório Cuida-se de NEGATIVA a pedido de inclusão no Simples, da empresa Pardinho Representações Comerciais Ltda.., efetuado em 12 de março de 2004, retroativo à data da constituição da empresa, em 16/04/2001, tudo conforme pedido de folha 01, Segundo se observa do contrato social inicial, de 16 de abril de 2001, este previa como objeto da empresa a atividade classificada no "CNAE 5119-5 Comércio em Geral,. Intermediário Atacadista" (fl. 02). Posteriormente, na primeira alteração do contrato social, procedida em 21 de outubro de 2003, a atividade foi modificada para a classificada no "CNAE 52.32-9/00 Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Complementos".. Analisado o requerimento e os documentos apensos, por parecer, o SECAT da DRF de Cascavel/PR, após confirmar que a interessada recolhia e pagava seus tributos pelo Simples desde 2001, ano da constituição (fl. 14), indeferiu o pedido por considerar, em síntese, "que a atividade de intermediário atacadista assemelha-se a de representante comercial e ainda que, a interessada 11C70 ..fèz prova de que não exerceu essa atividade" (fi, 15), Prontamente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a atividade de intermediário atacadista, embora tivesse constado em seu contrato social, como objeto social, no início das atividades, isto é, no período de 16/04/2001 (constituição) até 21/10/2003 (primeira alteração), jamais foi exercida (fl. 18).. A alegação é provada com a juntada de declaração da Prefeitura Municipal de Ubiratã, que atesta ser a interessada uma empresa puramente comercial, que não tem débitos de tributos municipais e que desde a abertura do cadastro não mandou confeccionar notas fiscais de prestação de serviços (fl. 20). Junta, ainda, cópias de diversas notas fiscais de Venda ao Consumidor e cópias do Livro Diário, através dos quais prova não exercer atividade de prestação de serviços, mas apenas de comércio (fl, 27 a 33). A DRJ, tangenciando o foco da controvérsia, que se concentrava na pretensa atividade incompatível, decidiu indeferir a solicitação por outra razão: "a adesão ao Simples ocon e por ato volitivo do interessado, sendo dispensável qualquer manifestação do fisco" (fl. 35). Tempestivamente, a interessada interpôs o competente recurso voluntário, alegando preencher, desde sua constituição, ocasião em que já foi registrada como ME, todas as condições para o enquadramento no Simples. Também reafirma que sempre pagou os tributos pelo Simples e que vem entregando regularmente as declarações pelo Simples. Por essas razões entende cabível a inscrição retroativa (fl. 41), Nessas condições, o processo foi encaminhado ao CARF, ressaltando-se que não há notícias nos autos de que a Receita Federal tivesse tomado alguma providência no sentido de constituir eventuais diferenças tributárias, tendo em vista que a empresa agia como optante efetiva do Simples desde sua constituição. É o Relatório, 3 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido Conforme se infere do relatado, o pedido da interessada foi indeferido pela DRF de Cascavel/PR pelo fato dessa exercer', supostamente, atividade vedada, consistente na intermediação de negócios por conta de tereeiros Nesse panorama, a controvérsia se desenvolveu e chegou à URI, que, surpreendentemente, indeferiu o pleito sob outras razões, isto é, de que "a adesão ao Simples ocorre por ato volitivo do inter asado, sendo dispensável qualquer manifestação do fisco" (fi. 35). Tal decisão, indiretamente, resolveu a questão central e única da controvérsia que emergia até então, ou seja, de que a interessada nunca exerceu atividade de intermediação de negócios por conta de terceiros, mas apenas pretendeu exercer a representação comercial por conta prépria. Afastou-se, assim, a vedação pelo exercício de atividade incompatível, o que, aliás, ficou claramente provado nos autos através da documentação juntada. Quanto ao enfoque emprestado à controvérsia pela DR.!, de que é dispensável qualquer manifestação do fisco para uma empresa optar pelo Simples, este entendimento, com a devida venia, não é aplicável a todas as situações., No caso, a manifestação do fisco torna-se especialmente relevante, e sempre será imprescindível quando, como no caso, a empresa é informada pela Administração Tributária de que não pode optar pelo Simples em vista do exercício de atividade vedada.. De outra parte, cabe lembrar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2002, que autoriza, quando comprovado erro de fato, a retificação de oficio, tanto do Termo de Opção quanto da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CNP.1, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte ter aderido ao Simples. Nesse contexto, ouso divergir do posicionamento do relator a quo, quando diz ser inaplicável o referido ADI 16/2002 ao caso em foco, pelo fato da "reclamante não comprovar ter leito a opção pelo Simples" (fl. 38).. Entendo ter havido, sim, manifestação inequívoca da pretensão de optar pelo Simples, tanto é que a empresa efetivamente pagou os tributos por aquela sistemática, desde sua constituição, bem como, entrega regularmente as declarações do Simples 'Também, a opção pelo Simples pode ser inferida do fato da recorrente, quando de sua constituição, ter se registrado corno microempresa (ME). Com estas considerações, entendo deva ser validada a opção da recorrente pelo Simples nos termos clo pedido (fi, 01), ou seja, a partir da data da constituição da empresa, em 14/04/2001, garantindo-lhe este direito até que ela desista da opção ou incida em 4 Processo n" 10935 001083/2004-07 SI -C1-1-3 Acórdão o" 1103-00-.223 H. 3 qualquer fato novo, excludente, previsto em Lei, caracterizado e processado nos termos da legislação de regência. Assim, dou provimento integral ao recurso voluntário.. É como voto. À 'p O' if GERVÁS NICOLAU RECKTENVALD 5 Processo n" 10935.001083/2()04-07 S1-CI T3 Acóono n " 1 1 03-00..22.3 Fl 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; E 7

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Numero do processo: 13985.000054/84-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75851
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:21:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:21:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:21:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:21:31Z; created: 2009-07-07T16:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:21:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13985-000.054/84-26 '...F n!;,." MINISTÉRIO DA FAZENDA *ASP* Sessão de . 7 8... 0. .... 1?..4 de 19 . ACORDÃO N° 101-75.851 Recurso n° - 44.851 - IRPF - EX: DE 1984 Recorrente - NELSON FRIGERI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC) INCLUSÃO NA CÉDULA "C" :- É passível de inclusão na cédula "C" da declaração de rendimentos do sócio que prestou ser viços à sociedade tributada peló lucro presumido, a titulo de remuneração, no mínimo 3,5% da receita bruta total do ano-base, omitida pela empresa. INCLUSÃO NA CÉDULA "F":- 50% das recei tas omitidas detectadas na pessoa jur.r dica que apresentou sua declaração d -e- rendimentos com base no Lucro Presumi- do, é passível de tributação na cédula "F" da declaração do sacio, respeitado o percentual de sua participação no ca pitai social. MULTA RUMA DE 150% - Desde que com- provada a prática de atos fraudulentos por parte da pessoa jurídica que omi- tiu receitas, a multa cabível nos pro- cessos decorrentes instaurados contra os sócios, é a prevista no art. 728 inciso III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FRIGERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao ;J recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre;.,,_ sente julgad , i , Sala das -4s64 (DF), em 18 de abril de 1985 it,/ / _ y' AMADOR O 'Y'',1—MD ERNANDEZ - PRESIDENTE _ ._ 1W4 ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR --- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO D , ZENDA NACIONALEL:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE--- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M13985-000.054/84-26 RECURSO N9: — 44.851 ACÓRDÃON9: —101-75.851 RECORRENTE — NELSON FRIGERI RELATÕRI 0 Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa Comercial Frigeri Ltda., estabelecida em S. Miguel D'Oeste - SC., onde foram apuradas omissões de receitas de vendas no exerel cio de 1984, ano-base de 1983, no montante de Cr$ 34.59,4.402, me- diante utilização das chamadas notas fiscais "calçadas", com eviden te intuito de fraude, teve o s6cio NELSON FRIGERI, detentor de 20% do capital social, incluído ã sua renda líquida declarada, a título de rendimentos omitidos, os seguintes valores: I - RENDIMENTOS CÉDULA "C" Os rendimentos ced. "c" referem-se: 19) Parcela verificada pela Declaração de Renda da Empresa Co- mercial Frigeri Ltda. (Lucro Presumido), não tendo sido a- presentada a declaração do exercício de 1984.C,$ 535.352,00 29) Parcela correspondente sua parte na receita omitida pela pessoa jurídica Comercial Fri- geri Ltda., onde participa na sociedade com 20% do capital, sendo 20% de 3,5% sobre Cr$ 34.594.402,67.-- . .. . ....Cr$ 242.161;00 777.513,00 II- RENDIMENTOS CÉDULA "F" 19) Parcela Verificada pela Declaração de Imposto de Renda da empresa "Comercial Frigeri Ltda.", CGC 86.243.250/0001-78 (Lucro Presumido), não tendo sido apresentada a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1984 ano-ba se 1983-- . e . *** ............... * ******* Cr$ 535.351,0-5 29) Parcela correspondente ã sua participação na receita omitida pela empresa "Comercial Frigeri Ltda", onde participa com 20% do capital sendo calculada de acordo com D F -DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13985-000.054/84-26 3. ACÔRDÃO N9 101-75.851 Art. 396 do RIR/80. Total da receita omitida Cr$ 34.594.402,67 x 50% e re ceita líquida omitida da Cr$ 17.297.201,00 x 20% Cr$ 3.459.440,00 TOTAL DA CÉDULA "F" Cr$ 3.994.791,00 Fazendo uso do prazo prorrogado, o interessado terpós a impugnação de fls. 11/12, onde alega que a exigência feita da firma da qual participa é infundada, uma vez que a mesma está am- parada pela Portaria SEPLAN 161/80, ou seja, com seu movimento bru to autorizado ate Cr$ 145.396.000,e suas vendas atingiram no ano de 1983 o montante de Cr$ 80.000.000, muito abaixo do limite legal au- torizado. Portanto, os valoresomitidos, somados ãs vendas brutas, não atingem o limite legal de Cr$ 145.396.000. Aduz que diante dis so não existiu o evidente intuito de fraude, pois em nada aproveita ria ã firma a usança do expediente detectado pela fiscalização. In forma que até a data da verificação fiscal a irregularidade provoca da por funcionário encarregado da emissão das notas fiscais, por pu ro ato emulativo, era desconhecida pelo titular da pessoa jurídi- ca notificada. Conclui pedindo o cancelamento da exigência. Após a informação fiscal de fls. 13, veio a deci- são de 19 grau indeferindo a impugnação sob o fundamento de que no caso em tela as fraudes e ilícitos estão patentes, e foram prati cados objetivando beneficiar a empresa pela redução ilícita de im- postos a pagar, beneficiando também em muito maior grau os seus só cios que não podem escapar a sua vinculação solidária aos fatos e a tos fraudulentos, tendo como instrumento a pessoa jurídica. A alega- ção de que as notas "calçadas" foram emitidas por funcionário impro bc, sem o conhecimento de seus administradores, não é aceitável. A estes sócios, porque é pleno o conhecimento da prática da sonegação e se locupletaram com a percepção dos rendimentos, imp3e, se apli que a mesma multa imposta a pessoa jurídica (que foi o instrumen- to da sonegação), de 150%, prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80. Alinhando raz3es ãs fls. 34135, o interessado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO IW 139_85-000.054184-26 4. ACÓRDÃO N9 101-75.851 quer o cancelamento da exigência, reproduzindo a mesma argumenta- çâo desenvolvida na fase 1mpugnat6ri É o relatExio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13985-000.054/84-26 05. AcOrdão n9 101-75.851 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponivel detectado na pessoa jurídica e que causou reflexo na pessoa física do sócio, restou suficientemente comprovado no processo. Aliás o mesmo não foi contestado pela empre sa ou pelo ora recorrente, que afirmam apenas que a prática do ato i lícito apurado em nada lhes aproveitaria, tendO em vista que ao apre sentar a declaração de rendimentos para o exercício de 1984, ano-ba- se de 1983, a pessoa jurídica tomou como base de cálculo do imposto o Lucro Presumido. No caso de haver a empresa optado pela apresenta- ção da declaração com base no lucro presumido, e verificando a fisca lização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 25%, acrescido das penalidades cabíveis (art. 396 do RIR/80 combinado com o art. 24, in ciso II do Dec. lei n9 1.967/82). No tocante às pessoas físicas dos sócios o procedi mento a ser adotado está previsto no art. 29, § 79; art. 34, inciso I, e 396 do RIR/80, com os percentuais alterados pelos Decretos--lei n9 1.895/81 e 2.065/83, que assim disp6em: "Art. 29 - Serão classificados na cédula "C", como rendimento do trabalho assalariado, todas as espé- cies de remuneração por trabalhos ou serviços pres tados no exercício de empregos, cargos e funçOes,. ....., pelas firmas e sociedades ou por particula- res-, tais como: § 79 - As pessoas físicas de sOcio ou titular das empresas que optaram pelo regime tributário de que - trata o artigo 389 incluirão, na cédula "C", no mí- nimo 5%* (cinco por cento) da receita bruta total do ano-base (receitas operacionais somadas às não H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13985-000.054/84-26 06. Aceirdão n9 101-75.851 operacionais) distribuídos entre os sócios que efe tivamente prestaram serviços à sociedade. Art. 34 - Na cédula "F" serão classificados os se- guintes rendimentos ditribuídos pelas pessoas juri dicas ou pelas empresas individuais: I - Os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real. Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrencia de omissão de receita deverá considerar como lu- cro liquido o valor correspondente a 50% (cinquen- ta por cento) dos valores omitidos, que ficará su- jeito ao pagamento do imposto ã razão de 30%*(trirr- ta por cento), acrescido das penalidades cabl- veis."(grifamos). Os percentuais citados (*) foram alterados, respec. tivamente, para 3,5% (tres virgula cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), pelos Decretos-lei 1.895/81 e 2.065/83. Releva notar que o Recurso interposto pela pessoa jurídica contra decisão de la, instância que lhe foi desfavorável já foi julgado por esta Cãmara através do AciSrdão n9 101-75.816 de 15.04.85, que ã unanimidade de votos negou-lhe provimento. Não tendo a empresa logrado êxito em seu Apelo a este Colegiado, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado no concernente a matéria formalizada por refle- xo ante a Intima relação de causa e efeito. A prática da fraude está suficientemente comprova- da nos autos e dela não se beneficiou unicamente a empresa que Visou a redução de sua carga tributária. Os sócios, vinculados diretamen- te aos acontecimentos não poderão eximir-se de suas responsabilida- dessob a simples alegação de que as notas "calçadas" foram emitidas por funcionário improbo, sem o conhecimento dos administradores. Nesse passo a multa aplicada guardou inteira consf", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13985-000.054/84-21w/m/ 07. AcOrdão n9 101-75.851 nãncia com o disposto no art. 728, inciso III do RIR/80, Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negati- va de provimento do recurs,4 40 ''`°"'"°V 7 7(RANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- R. ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001320/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86198
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4761735 #
Numero do processo: 10640.000036/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83983
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido -. DRF . EM JUIZDE FORA (MG). IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — LU CROS DISTRIBUÍDOS — DECORRÊNCIA — A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, se rá considerada automaticamente distrI buída-aos sócios, sujeitando-se à tr.]: butação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CORINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ::--maioria de votos, em NEGÁR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conseleiros Celso Alves Fei tosa, Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel. :ala .as Sessões, em 26 de agosto de 1992 . " á R' à , g" — PRESIDENTE E RELA__ ' P TORA i VISTO EM: AFONO C . So FERREIRA D AMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 1 6 ru T 1 o -,7 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, -Sandro:- Mártins. SIlva;, Jèzer'Oe':Oliveira -,Cânclidó é Sebastião Rodrigues Cabral., \ 1 '441 eAN tjr, 41d SERVIÇO PUSLIC5 0‘ FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.036/91-11 RECURSO N9 : 69.206 ACORDÂO N9: 101-83.983 RECORRENTE: TRANSPORTES CORINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho,da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 .... 10640/000.031/91-90. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da devido na fonte nos períodos-base de 1985 a 1988, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fl. 59, assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica -se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. "A' i4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.036/91-11 3. Acórdão n9 101-83.983 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23/08/91 e, inconformada, ingressou em 10/09/91 com o recurso vo- luntãrio de fls.6. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.036/91-11 4. Acórdão n9 101-83.983 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9 10640/090.031/91-90, cujo recurso foi Proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.572. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Co]egiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24108/92, não cabe .nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por. maioria de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... 101-83.882, de 24/08/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do acórdão su pramencionado, observado, ainda, o. 'k, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.036/91-11 5. Acórdão n9 101-83.983 princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste =o cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992 MArI . v - RELATORA ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761486 #
Numero do processo: 00007.400130/81-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73566
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIR MATIAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento i .6//ao recurso (11 1/-/> Sala das Se.s&- - 4DF), em 20 de Agosto de 19820 , 1,.. k#0 .'l w AMADOR OU'' * i 8 FE' q txNDEZ - PRESIDENTE '41111' 4441("1"e ' 10 row'iRÉ N,'. ' - RELATOR I , .n VISTO EM •GGSTINHO F -84 S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 213 A6O 11W/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GAL- VÃO (Suplente Convocado) '27-0.Pf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0740-003.084/81 RECURSO N.° : 38.115 ACÓRDÃO N.° : 101— 73 566 • RECORRENTE: ENIR MATIAS RELAT(5RI O ENIR MATIAS, residente e domiciliado na cida- de de VILA VELHA, Estado do Espirito Santo, interpOe recurso tem- pestivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tribu -bário constante do Auto de Infração de fls. 2. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa EVEREST MOTEL LTDA. "STATUS" que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar nos exercícios de 1978 a 1981, sobre a importância considerada como lucros distribui dos referente desclassificação de escrita e arbitramento do lucro. 3. O Recurso n9 85.248, interposto pela pessoa ju- rídica seguiu os trâmites legais, quando lhe foi dado provimento unanimidade de votos pelo AcOrdão n9 101-73.449, da Primeira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ceipia do ares- to às fls. 4. O Delegado da Receita Federal em Vitõria (ES), pela decisão de fls. 60/61, indeferiu parcialmente a impugnação in terposta, mantendo, assim, o lançamento contestado. 5. Inconformado com a decisão da autoridad de Pr....6i, .7/e ?2,6>,) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ PROCESSO N9 0740-003.084/81 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.566 meira Instância, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado o recurão voluntário de fls. 64/72, lido na Integra em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica EVEREST MOTEL LTDA. "STATUS", do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.449, por unanimidade de votos, deu provimen to ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo na pessoa física do sócio. Assim, há que se aplicar na pessoa fl sica o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e etál to. Por tais razões, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso /e( :) ',ÁMP,Ar4 1JUI' / * DRÉ NE O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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