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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825150 #
Numero do processo: 10855.000837/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Provada a omissão de receitas, proveniente de vendas com emissão de "nota calçada", é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com acréscimos legais, inclusive multa de mora de 20% (Decreto-lei nº 2287/86 calculada sobre o valor corrigido monetariamente do total omitido. A multa por prática de sonegação fiscal é aplicável apenas para contribuições posteriores à vigência da Lei nº 7450/85. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66336
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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A multa por prática de sonegação fiscal á aplicável apenas para contribuições pos tenores A vigència da Lei nO 7450/85. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por VITRO-QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1990. /2/4 ROBERTf ? O 1ÃBOSA' DE s . RO - PRESPRESIDE, G \-----, pNIN OS)2FE: e - • .- .. , • -.REEXTOR .- IRAN DE /LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELD290T f 1011; •VG:Ort .s» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N910855.000837/89-48 Recurso N9: 83.798 Acordo Nt 201-66.336 Recorrente: VITRO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • • RELATORI O VITRO-QUIMICA INDÚSTRIA E COMÊRCIO LTDA.,pessoa jurídica regularmente estabelecida na Rodovia Marechal Rondon, n g 88, Município de Cabreuva - SP., inscrita no C.C.C.M.F. sob n g 53.230.034/0001-08, deixou de recolher, como lhe competia a contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, re lativa ao ano base de 1984 ,no valor de NCZ$2,26 incidente sobre os valores das receitas omitidas dos seus re gistros contábeis.Tais omissões consistiam em a empresa con signar nas quintas vias, as quais são fixas nos talões de No tas Fiscais de Vendas, da Série Única, valores inferiores ao que efetivamente representava a operação de venda realizada com produtos de sua fabricação e que acompanhavam as mercadori as aos destinatários finais, as conhecidas "NOTAS CALÇADAS . . A purou-se, assim, que a omissão foi de valor equivalente a CZ$ 452.553.500 , que corresponde exatamente a diferen ça do confronto das cópias das primeiras vias com as das quin tas vias das Notas Fiscais, anexadas ãs fls. 3 "usgue" 134 Demonstrativo de fls. 135 "usque" 139 e Termo de Constatação de fls. 2 -segue2Ã - Processo ng 10855-000.837/89-48 . Aciórdão nO 201-66.336 : Infringiu, assim , a Autuada , o disposto no artigo l g 5 1 g e artigo 2 g , do Decreto-Lei n g 1.940, de 25 / 02/82, c.c o item I, letra "a" da Portaria NF n g 119, de 22/06/ 82, combinado tambêm com o artigo 3 g , do Decreto-lei ng 2287/86. Tempestivamente, após regular intimação, apre senta, a Autuada, sua IMPUGNAÇÃO, a qual f5ra anexada ãs fls. 1491155 , onde, em síntese, argui o seguinte:- a) consoante documentação que junta ao pro cedimento,os atuais sócios adquiriras a pessoa jurídica, a Autuada, em 03 de fevereiro de 1987 e os fatos, por seu turno,tiveran lu gar em períodos anteriores, portanto entendem,não sercnresponsã veispor tais atos criminosos ensejadores da multa; bl nessa linha de pensar invoca o artigo 3O e 133, do C.T.N.; artigo 50, incisos /I e XLV, da C.F.; ensina mentos do Mestre Baleeiro citando, ainda jurisprudãncias; c) observa, finalmente, gue.osinfratcres rios go os atuaisrepresentantesda impugnante mas, osantigcstitula:es,respon dendc, portanto,aqueles,pela multa e estes,ossucessos,pelo tribu to; d] assim, estã ocorrendo evidente "erro de i dentidade", configurando a hipótese do artigo 87, do CC., tor nando, por consequência, qualquer ato jurídico anulãvel,pois ma terializado mediante ERRO. Os Srs. Agentes Fiscais responsãveis pela Au tuação, mediante a "INFORmAÇA0 FISCAL" encartada ãs f1s.,159/161/ nos ponderam e assertam, em síntese, o seguinte:- . -segue- " . / , e, SCRON P1)81.1C0 MEM. PROCESSO N4 10855.000837789-48 Acórdão ng 201-66.336 a1 sob a gestão dos novos titulares, a empresa continuou a mesma pratica delituosa de alterar para menor os va lores das operações de vendas realizadas com produtos de sua fa bricação, conforme descrito no Tãrmo de Constatação de fls. b] os novos titulares, como Representantes da Empresa, assinaram as Declaraçéos de Rendimentos dos anos base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988; cl havendo continuidade da pratica do ilícito, quando a empesa passou a ter novos titulares, de rig0r,portantOs a aplicação do artigo 745, do RIR. - Decreto n g 85.450180; dl deveriam, os novos sócios, para verem-se ex cluidos da responsabilidade pelas infraçeos apontadas, inclusive multa, valerem-se da denúncia espontãnea contemplada pelo artigo 138, do C.T.N., antes de qualquer procedimento fiscal, fato que não se verificou. Estando, assim, o proceso, em termos, fóra o mesmo julgado, consoante a r. decisão de fls. 168 "usque" 169 ,a qual deixou de acolher as razões da Autuada e determinou o pros seguimento na cobrança tendo por fundamento o disposto no arti go 19, 5 10 e artigo 2 g , do Decreto-Lei n g 1.940, de 25.02.82 c.c o item I, letra "a", da Portaria ng 119, de 22.06.82 , e artigo 30 do Decreto-lei n9 2287/86. Inconformada com tal r. decisão, de forma tem pestiva e, via RECURSO vOLUNTÀRIO, insurge-se, a Autuada,visando a reforma da mesma, pelos motivos anteriormente elencadoS I ora ratificados, de que os fatos tiveram origem anteriormente ao in gresso dos novos sócios, bem como não se há confundir multa com tributo. É O RELATÓRIO, A -1 -Segue- . ágid SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo ng 10855-000.837/89-48 Acerdão ng 201-66.336 . i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Consoante se depreende de todo o processado, em ~uma oportunidade, ou seja, nem por ocasião da impugnação ao Auto de In- fração; nem por ocasião do Recurso Voluntário, insurgiu-se a autua- da contra a acusação da prática de sonegação, o que autoriza, auto- maticamente, a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL objetivado nes_ te processo, dando, assim, tal fato como verídico, visto que restou inconteste. 1 i Reforça o caráter de incontestável legalidade da contri 1_ I buição cobrada nestes autos a particularidade de haverem os fatos o I_ corrido no ano-base de 1984, anteriores, portanto à vigência da Lei . no 7450/85 que autorizou a aplicação das penalidades do artigo 21 e parágrafos do Decreto -lei n g 401/68. Não há que se discutir da pré tica, ou não, de sonegação fiscal, mas apenas da existência, incon- testada pela recorrente, do credito da contribuição social, que, cor rigido monetariamente e acrescido da multa de mora de 20%, do arti- go 39, do Decreto-lei ng 2287/86, legislação mais benéfica que o De creto-lei n01736/79, vigente à época da ocorrência dos fatos,e apli cável de acordo com o artigo 106, II, 'e", do CTN e dos juros morate rios, deverá ser recolhido à Fazenda Pública. Dessa forma, conheço do recurso, negando-lhe, porem provimento para o fim específico de ter como legítima a cobrança do FINSOCIAL, objetivada no auto de infração de fls. 144, com base no artigo 10, 5 lo e artigo 20, do Decreto-lei ng 1940/82, cio o item I, "a", da Portaria n4 119/82 e artigo 34, do Decreto-lei n g 2287/86. Sala das Sesse--, e RO dej,d4.4. r unho r"-- l DOMINGOS ALFED COLE CI DA SILVA NETO

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4826317 #
Numero do processo: 10880.028639/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar a verdade", a produção que realmente ocorreu e nunca "arbitrar a produção" (PN CST nr. 46/77); II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08561
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De ° 3 / 9t ",±SeX'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-C 19 ege9!,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica I Processo : 10880.028639/90-11 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.561 Recurso : 94.303 Recorrente : LUCAS YUASA DO BRASIL S.A. Recorrida : DRF em São Paulo-SP IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar a verdade", a produção que realmente ocorreu e nunca "arbitrar a produção" ( PN CST I\12 46/77); II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS YUASA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. No momento, estava ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Esteve presente o patrono da Recorrente, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 Árr Aer José Cabral C" ano Vice-Prt en'te no exercício da Presidência • •• elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/hr-val-val 1 30h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Nilergi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ir...- Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Recurso : 94.303 Recorrente : LUCAS YUASA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 97/106: "O presente processo se refere à impugnação de Auto de Infração do IPI, lavrado em função da constatação de irregularidades pela auditoria de produção do período de 01/08/85 a 31/07/86. A empresa em epígrafe fabrica vários modelos de baterias plásticas e de ebonite para automóveis e motocicletas, cuja denominação advém do material de fabricação de suas tampas e caixas. No primeiro caso, as caixas e tampas são compradas de terceiros, consistindo-se, assim, em matérias-primas. O mesmo não ocorre no segundo caso, pois a própria empresa fabrica a ebonite a partir das matérias-primas carvão antracita e borracha sintética. A fiscalização elegeu as citadas matérias-primas para realizar a auditoria de produção, como consta do verso da intimação de fls. 02. A empresa forneceu a relação da matéria-prima adquirida, de produtos vendidos e de estoque no período fiscalizado. Estas informações foram consolidadas nos quadros demonstrativos de consumo de matéria-prima - Quadro I (fls. 19 e 25), de produção registrada - Quadro II (fls. 23 e 25), de diferença entre consumo de matéria-prima e produção - Quadro III (fls. 23 e 26) e de apuração do valor das receitas omitidas - Quadro IV (fls. 24 a 26). O Auto de Infração (fls. 38 e 39) foi lavrado com fundo nas diferenças apuradas entre matéria-prima consumida e produção registrada no período em questão (demonstrativos das fls. 19 a 26), a partir dos dados fornecidos pela autuada (fls. 3 a 18). Tais diferenças caracterizam entradas de matéria-prima e saídas de produtos acabados sem emissão de notas-fiscais, refletindo conseqüente omissão de receita. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração, também foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal (fl. 27). Os demais demonstrativos estão apresentados nas fls. 28 a 37. Ainda foram lavrados, conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 41), Auto de Infração do Imposto de Renda/Pessoa JurídiC, 2 • Li U-i . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA eta 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Imposto de Renda/Fonte, PIS/Faturamento, PIS/Dedução do IRPJ e FINSOCIAL/Faturamento, em função do reflexo da receita omitida na base de cálculo destes tributos e contribuições. Tempestivamente, a requerente, através de seus advogados (procuração da fl. 45), apresentou impugnação do Auto de Infração (fls. 50 a 85), em que roga serem equivocadas as conclusões alcançadas pela fiscalização, devido "a uma inadequada interpretação das informações e dos dados coletados, e dos critérios utilizados para análise dessas informações", e faz ainda as seguintes alegações: 1. De que "os dados fornecidos pela requerente, a respeito das caixas plásticas de baterias para motos, por um equivoco, são incorretos", pois teria adquirido 288.152 unidades, e não 256.884; 2. De que a simples utilização de fórmulas não é adequada para se apurar diferenças nas saídas e entradas em seu processo de produção de baterias de ebonite, uma vez que nele chegam a ocorrer perdas da ordem de 16% devido a quebras, à formação de rebarbas na prensagem (que são inaproveitáveis), a misturas sem qualidade (que se perdem), à rejeição de peças defeituosas pelo rigoroso controle de qualidade, e à antigüidade do maquinário; 3. De que, se houvesse cometido infrações, "não teria fornecido aos Agentes de Fiscalização dados e informações da forma como fez, o que demonstra a "lisura" da sua conduta; 4. De que a fiscalização não considerou "os produtos em fase de produção e peças e produtos que saíram do estabelecimento da requerente para ser entregues a clientes para cumprimento de garantia por defeitos de fabricação", relativamente a baterias de ebonite; 5. De que, quanto às baterias de plástico, "não foram consideradas peças e partes e produtos acabados entregues em razão de reposição por garantia de defeitos de fabricação", sendo as pequenas diferenças restantes resultado de quebras e perdas; 6. De que "a fiscalização estadual também procedeu a uma auditoria na documentação da empresa sem nada haver constatado de ilegal ou irregular". A reclamante ainda anexou demonstrativos à impugnação, nos quais01demonstra o que seria a correta interpretação das diferenças apuradas; perdas% processo produtivo. 3 31* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Das fls. 90 a 95, consta a Informação fiscal da AFIN autuante." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deferiu a impugnação na parte relativa à desconsideração de saldas de produtos em razão de atendimento à garantia e à correção do número de aquisições de caixas plásticas de baterias para motos, sob os seguintes consideranda, verbis: "Considerando que a fiscalização não levou em conta em seus cálculos as saídas de produtos em elaboração, peças, partes e produtos acabados em razão de atendimento à garantia por defeitos de fabricação, o que é endossado, nas fls. 90 a 91, pela autora da ação fiscal, em razão "do surgimento de novos dados e de outras verificações feitas nos documentos da empresa"; Considerando que, da mesma forma, a fiscalização confirma que o total das aquisições de caixas plásticas de baterias para motocicletas foi de 288.152 peças, que, como informa, ficaram comprovadas; Considerando que, na fl. 13, a impugnante informou à fiscalização a quantidade de caixas e tampas de ebonite, especificadas pelo modelo de baterias, que são fabricadas a partir de 100kg de massa (correspondendo a 80% de carvão 20% de borracha), sendo massa a mistura composta de carvão e borracha existente antes do processo de fabricação de ebonite; Considerando que, assim, os valores informados se referem à etapa anterior à ocorrência de quaisquer perdas, como coloca a autora da ação fiscal na fl. 91; Considerando que a impugnante, em suas informações, apresentou somente dados referentes a perdas na produção de caixas e tampas plásticas (que, como quer alegar, seriam muito menores que as de ebonite), o que confirma o explanado anteriormente; Considerando que a explicação das diferenças apuradas para caixas plásticas, como resultado de perdas no processo produtivo, contradizem as próprias informações prestadas pela requerente à fiscalização, pois, de acordo com seus demonstrativos de fl. 61, tais perdas seriam de 0,58% (1515 em 261.665), para baterias de autos, e de 0,08% (225 em 275.909), para baterias de motos, valores ínfimos se comparados aos que informou na fl. 14, 5% par caixas e tampas plásticas, o que significaria, na prática, a inexistência de perdas; 1Considerando que a impugnante nunca contesta a existênci perdas, pelo contrário, as enfatiza; 4 j(C.N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntsh jfStn.04: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Considerando que, descartada a hipótese de perdas no processo, a diferença entre consumo de matéria-prima e produção registrada pode ocorrer por um único motivo: entradas de matéria-prima (omissão de compras) e saídas de produtos acabados (omissão de vendas) sem emissão de notas-fiscais; Considerando que, das informações fornecidas pelo contribuinte, surgiram indícios inequívocos de omissão de receita, e que não cabe à fiscalização, ou a esta Instância Administrativa, fazer comparações entre auditorias ou analisar o mérito das intenções do infrator, mas, tão somente, os fatos, como dispõe o art. 136 da lei 5.172/66 (CTN): "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; Considerando tudo o mais que do processo consta;" Intimado desta decisão em 11.05.93 (fls. 106-v), a Recorrente, em 11.06.93 (fls. 110) interpôs o Recurso de fls. 111/177, onde, em suma, aduz que: a) em preliminar, diz que a elaboração do recurso foi dificultada pela impossibilidade de acesso aos autos, em razão da greve dos TTN; b) as quebras de produção são o principal motivo do equívoco do Fisco, daí os relatórios em anexo que permitem a visualização do processo de fabricação de ebonite; c) essas quebras e as saídas de baterias para atendimento de garantias não foram consideradas pela fiscalização, equivoco que passou despercebido pela Autoridade Singular. Por isso, junta novamente demonstrativos ilustrados por fotos e documentos, já apresentados por ocasião da intimação que recebeu após a sua impugnação, devido desconhecer a sua anexação aos autos; d) a descrição das etapas de fabricação das caixas e tampas de ebonite e dos outros testes realizados após a montagem das baterias, que tem de passar por rigoroso controle de qualidade, permite ver que as perdas chegavam a 20%; e) errou também o Fisco quanto às caixas e tampas de baterias de plástico, o que a Decisão Recorrida reconheceu ao cancelar a exigência relativa às baterias para moto; O para afastar dúvidas quanto a sua lisura no cumprimento das obrigaçõeqb tributárias, elaborou os Demonstrativos I e II, acompanhados de relatórios, adotando os mesmos critérios do Fisco e que consideram as baterias entregues em garantia; e 5 O itV . . - ,iS AN( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 g) transcreve ementas dos Acórdãos n" 101-75.460/84 e 105-2.232/87 do 1' CC, que deixam claro que o Fisco deve basear-se na realidade concreta dos fatos ocorridos para verificar a regularidade da conduta dos contribuintes. Na Sessão de 21.06.95 deste Colegiado, decidiu-se baixar este processo em diligência à repartição de origem, para verificar se a mesma funcionou, com atendimento ao público, no dia 10.06.93. Em atenção à Diligência n' 202-01.693, foi anexado aos autos (fls. 184) o despacho do Chefe do SOSAR da ARF em Vila Mariana-São Paulo, verbis: "Em atendimento à diligência n° 202-01.693, informo que durante a greve dos Técnicos do Tesouro Nacional no ano de 1993 a ARFNMARIANA/SOSAR funcionou normalmente, com atendimento ao público das 12:00 as 16:00 hrs, portanto, atendeu-se no dia 10/06/93. O atendimento foi realizado pelos funcionários do SERPRO que prestam serviços à Receita Federal e pelas respectivas chefias, que a greve não aderiram. Encaminhe-se, portanto, à DR1/SECAV/SP." Às fls. 185/189, requerimento da Recorrente solicitando a apreciação do mérito deste recurso por ter demonstrado a sua tempestividade, tendo em vista que o dia 10.06.93 fo • feriado nacional de Corpus Christi, como prova a cópia do "Telex n' 1, publicado no DOU, Sei> Li I, de 27.01.1993, pág. 1.172 (fls. 189). É o relatório. I • 6 ,b‘‘ . _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1102?' Igtilf'd, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, é de se examinar a tempestividade do presente Recurso, sendo que, uma vez demonstrado que o dia 10.06.93 foi feriado nacional de Corpus Christi, não mais restam dúvidas quanto ao atendimento deste requisito de admissibilidade. No que tange à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, devido a impossibilidade de acesso aos autos em decorrência da greve dos TTN, motivo pelo qual a Recorrente não teria examinado o parecer da fiscalização que serviu de base para a Decisão Recorrida, causa estranheza esta alegação. Com efeito, à pág. I 06-v dos autos, consta manifestação de preposto da Recorrente atestando a retirada de cópia da decisão, e logo a seguir, na pág. 108, cópia do DARF pago pela Recorrente relativo à taxa que a SRF cobra pelo fornecimento de cópias-xérox, onde, no campo próprio, está consignado: "Requisição de cópia de documento - Fls. 90 a 95". Ora, o que se encontra nas referidas páginas é justamente a Informação Fiscal, em atendimento ao então disposto no art. 19 do Decreto n° 70.235/72 , acompanhada dos quadros onde o autuante refaz os cálculos da exigência devido à aceitação da impugnação, relativamente aos produtos saídos em garantia. De qualquer maneira, a repartição de origem em resposta à diligência informou que, durante a greve dos TTN, ela funcionou normalmente, com atendimento ao público de 12 às 16 horas. Isto posto, acolho o presente recurso, por tempestivo, e rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A seguir, passo ao exame do levantamento de produção que resultou na acusação de omissão de receitas decorrente de ter apurado: I) venda, sem emissão de nota fiscal, de 16.614 baterias, com caixa e tampa de ebonite; II) compra, também sem nota fiscal, do insurno caixa plástica, sendo 14.774 do tipo utilizado na fabricação de baterias para automóveis e 13.570 do tipo utilizado na fabricação de baterias para motocicletas (Quadros de fis, 92/95). Quanto à primeira constatação - venda sem nota fiscal -, por razões metodológicas, entendo que o levantamento de produção efetuado não oferece o necessário grau il de certeza para possibilitar, in casu, a aplicação da presunção legal estabelecida no art. 108 da n2 4.502/64 (MI.1/82, art. 343). 1 7 , ?),*» MINISTÉRIO DA FAZENDA kIAge.IF4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Conforme relatado, o Fisco adotou como elemento subsidiário para realizar a auditoria de produção das baterias, com caixa e tampa de ebonite, as matérias-primas carvão e borracha, principais componentes da massa que, finda a industrialização realizada também pela própria Recorrente, se transforma, por sua vez, nas caixas e tampas de ebonite que são partes do tipo de baterias aqui em foco. Assim, verifica-se que o elemento subsidiário adotado guarda uma relação indireta com o produto auditado, pois efetivamente aquele é insumo de componentes deste último, e esta circunstância é que, afinal, comprometeu a consistência da auditoria. Por exemplo, no Demonstrativo de fls. 20 destinado à apuração da produção registrada, ou seja, as quantidades do produto auditado cujas saídas foram registradas no documentário fiscal, ao invés de estar centrado na produção das baterias está nos componentes caixas e tampas de ebonite. Dai, em razão da inexistência de registros contábeis relativos às saídas dessas partes, terem-se adotados, em substituição, os registros de vendas de baterias, sob o pressuposto de que a saída de uma bateria corresponde a saída de uma caixa e de uma tampa de ebonite. Isto, porém, de qualquer maneira quebra a uniformidade da natureza dos dados na determinação da "produção registrada' do produto auditado, segundo preconiza a boa técnica para levantamentos da espécie, disciplinada pela Administração Tributária através da INSTRUÇÃO-CF n' 6, de 10.04.91. Como é sabido, a partir da "produção registrada", através da aplicação dos respectivos coeficientes de produção, é que se calcula as quantidades dos insumos consumidos na produção registrada, de cuja comparação com as respectivas quantidades dos insumos registrados como consumidos no documentário fiscal pode resultar na "falta" a que alude o § 1 do art. 343 do RIPI/82. Pois bem, além dos resultados obtidos da produção registrada de tampas e caixas de ebonite estarem eivados do vicio acima apontado, os coeficientes de produção adotados para determinar a quantidade da massa-base de ebonite e dai se chegar no que seriam as quantidades consumidas de carvão e borracha na produção registrada de baterias de ebonite, não se prestam para este propósito. Isto mesmo admitindo que os coeficientes fornecidos no Quadro Composição da Fórmula (pg. 13), ou seja, a quantidade de caixas e tampas de ebonite empregadas nos distintos tipos de baterias produzidos com 100kg de massa-base de ebonite, já contemple as perd ocorridas nas diversas fase do processo de produção dessas partes. 8 - y .v:JA` MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N:190 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.5:Ltrg Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 Esta assunção, sem dúvidas, torna imprestável a minudente demonstração, inclusive com fotos, das perdas apresentadas pela Recorrente até a fase em que são obtidas as peças (caixas e tampas) consideradas aptas pelo controle de qualidade a participarem do processo de montagem das baterias. Porém, o mesmo não acontece com as perdas de caixas e tampas de ebonite ocorridas no processo industrial de montagem das baterias, consistentemente evidenciado pela Recorrente, perdas essas advindas de fatores que não são inerentes à produção dessas peças e sim do produto em que são empregadas, daí por que certamente não contempladas nos aludidos coeficientes. Portanto, com isso o cálculo da massa consumida na produção registrada de baterias de ebonite na forma como foi realizado apresenta resultado inferior ao que seria correto, conseqüentemente comprometendo, neste mesmo sentido, os resultados obtidos como sendo as quantidades de carvão e borracha (elementos subsidiários escolhidos) ali consumidos, o que pode resultar numa falsa indicação de "falta" denunciadora de produção não-registrada Por outro lado, cabe registrar que não procede o protesto da Recorrente de que não foram consideradas as saídas de Produtos para atendimento de garantia e nem sua colocação de que a Decisão Recorrida somente cancelou a exigência fiscal relativa a baterias de plástico para motos. Pois, como já mencionado, o Fisco acolheu a impugnação quanto aos produtos saídos em garantia e que se encontravam em processo de elaboração, tendo refeito o cálculo da exigência incluindo esses novos elementos, através dos Quadros de fls. 92/95, onde se verifica que, na parte relativa às baterias de plástico para motos, a acusação que era de aquisição sem nota fiscal de 42.883 caixas plásticas (Quadro III, fls. 26) foi reduzida para 13.570 (Quadro III, fls. 94). Merece registro, também, que ambos, a Recorrente e o Fisco, cometeram o equívoco metodológico de incluírem as informações relativas ao atendimento de garantia tanto na equação que apura o insumo registrado quanto na que apura a produção registrada, sendo o correto somente considerá-las como "outras saídas" nesta última equação. Essas são as razões que, na parte relativa às baterias de ebonite, abalaram minha confiança na consistência da auditoria de produção em exame, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar a verdade", a produção que realmente ocorreu e "nunca arbitrar" a produção", como muito bem colocado no PN - CST n 2 46/77. Já na parte relativa às baterias de plástico, com a escolha como elemento subsidiário do insumo caixa de plástico, que guarda uma relação direta e biunivoca com o produto auditado, além de atender aos critérios de: constância, perdas bem definidas, representatividad 9 b\t+ MINISTÉRIO DA FAZENDA NgiStf:.):" era4WIP.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.028639/90-11 Acórdão : 202-08.561 essencialidade para o produto e participação material expressiva, a auditoria de produção se apresenta como consistente. Isto apesar do aludido equívoco metodológico, relativo ao atendimento de garantia, também aqui estar presente, por se tratar de uma inexatidão material devida a lapso manifesto, portanto, passível de correção ( Decreto n' 70.235/72, art. 32), de sorte a não comprometer a integridade do procedimento. O resultado da auditoria da produção das baterias de plástico indicou uma diferença a menor para o insumo registrado no confronto com o insumo consumido na produção registrada, tanto no caso das caixas plásticas para automóveis (14.774) quanto nas para motocicletas (13.570), daí a presunção do Fisco da ocorrência de compra de insumo sem nota fiscal com receitas de origem não comprovada. Situação essa que se enquadraria no disposto no § 2' do art. 343, de forma a operar a presunção legal ali estabelecida de se considerarem tais receitas como provenientes de vendas não-registradas sobre as quais é exigido o imposto. Este Colegiado, através do Acórdão n' 202-08.278, de 07.02.96, firmou entendimento, no qual fui vencido, pela maioria de seus integrantes, que o art. 343, na situação aqui examinada, não autoriza a primeira dessas presunções, pois a "falta" a que alude o § l' deste artigo se refere à situação oposta, ou seja, diferença a menor do insumo consumido na produção registrada em confronto com o insumo registrado nos registros contábeis. Assim, o enquadramento no § 2 só ocorreria com a constatação direta de omissão de receitas ou com base em presunções legais, a exemplo das relacionadas ao passivo fictício e ao saldo credor de caixa, e não através de uma presunção do tipo em exame. Em razão de ter-me convencido do acerto do entendimento majoritário nesta matéria, passo a acompanhá-lo, fazendo minhas as razões do voto do relator designado no mencionado acórdão. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões em27 de agosto de 1996 . 0 ‘11 NO RIBEIRO 10

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Numero do processo: 10875.001417/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita, apurada à vista de valores lançados no passivo, à conta de débitos junto a fornecedores e por imposto a pagar, não comprovados pelo contribuinte. Autorizada a interpretação de terem sido pagos anteriormente com recursos omitidos à contabilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67441
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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PUBLICADO NO D. O. U. ai De c25/ 03 119q12- C * ----------- ____ i , C Rubrica I feeg,..,/ ‘'tz.ip4,4k --- e Ir' ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo /0 10.875-001.417/88-13 cma Sessão de 22 de outubro de 1991 ACORDÃON2201-6_7„4.41 Recurso hiQ 81.319 1 Recorrente RELOJOARIA E ÓTICA RUBI LTDA Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita, apurada ã vista de valores lançados no passivo, ã conta de débitos junto a fornecedo- res e por impostos a pagar, não comprovados pelo contribuinte. Autorizada a interpretação de terem 1sido pagos anteriormente com recursos omitidos ã contabilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por RELOJOARIA E ÓTICA RUBI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen_ to ao recurso. Sala da . àessOes, em 22 de outubro de 1991 / r RO m. ' W: A -B, , A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR if IV 6 AN e ,4k )rm„. AQU. li Á RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE N DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ,n5 01ST 1991 e- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA NETO, SELMA SANTOS SA LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIOMAIT TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO_ MES VELLOSO. -2- - „ê 4*44N ;,r4C,%11, ,IWPW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.875-001.417/88-13 Recurso NQ: 81.319 Acordão NQ: 201-67.441 Recorrente: RELOJOARIA E ÓTICA RUBI LTDA RELATÓRIO Conforme consta do Auto de Infração que apurou a exigên cia do IRPJ referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, juntado' por cópia às fls. 05, a epigrafada foi autuada em 27.05.88, por ter omitido receitas operacionais caracterizadas por passivo fictício apurado no balanço encerrado em 31.12.1986, no total de Cz$2.711.676,00 sendo: Cz$ 2.707.079,00 referente a saldo da conta Fornecedores e Cz$ 4.597,00 a saldo da conta Impostos, Taxas e Contribuições. Lavrado, em 27.05.88, o Auto de Infração de fls.09, exi gindo o pagamento da contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL calculada sobre os valores dados como omitidos, ã alíquota de 0,5% resultando no valor originário de Cz$ 13.558,00, que, cor rígido monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, perfez o total de Cz$ 197.776,00, na data da autuação, conforme demonstra- tivo de fls. 06 e 07. O enquadramento legal desta matéria está descrito no próprio Auto de Infração. A título de impugnação o contribuinte apresentou, tem- pestivamente, o requerimento de fls. 13, onde se refere ã impugna- ção relativa ao processo "matriz-IRPJ", afirmando que através dela ficará comprovado que não sonegou o Imposto de Renda que lhe está sendo exigido e, conseqüentemente a não exigência do FINSOCIAL. g 71 -seque- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(1). 10.875-001.417/88-13 Acórdão nQ 201-67.441 Às fls. 15 o autuante junta cópia da informação do "processo matriz" por considerar a presente autuação dele decor rente. A referida informação (fls. 16) noticia que o trabalho fiscal foi embasado em confissão da infratora, conforme os docu mentos que afirma estarem anexados às fls. 2 a 31 daquele pro- cesso no que diz respeito "à diferença apurada na conta Fornece- dores e nas fls. 32 a 35 no que se refere à diferença verifica- da na conta Impostos, Taxas e Contribuinções. Demais disso, acres centa que o balanço encerrado em 31.12.86 (fls. 37 do processo retrocitado) relativamente ao passivo circulante, ao ser compa- rado com as relações de fls. 02/31 e 32/35, comprovam a anorma- lidade constatada. Na decisão recorrida, acostada por cópia às fls. 18 a 21, prolatada no processo de exigência do IRPJ, a autoridade' julgadora de primeiro grau toma conhecimento da impugnação por tempestiva para, no merito, indeferi-la, sob os fundamentos cons tantes das fls. 20 e 21, que leio em sessão. Em 21.01.89, relativamente ao FINSOCIAL a autorida- de a guo, em decisão abaixo ementada, acostada às fls. 22/23,to ma conhecimento da impugnação por tempestiva para, no merito,n , indeferí-la e determina o prosseguimento da cobrança do FINSO- CIAL com os acréscimos legais pertinentes. "FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO - Mantida integralmen- te a autuação objeto do processo matriz, mantem-se, igualmente a exigência relativa ao processoreflexo." Recurso tempestivo (fls. 28) no qual a- recorrente reporta-se à peça recursal apresentada ao Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo que trata da exigência do IRPJ, porem, não junta sua cópia. Acrescenta que deixou de ser considerado no "processo matriz" o, segundo suas próprias pala- vras "o cancelamento determinado pelo DL 2.471/88 da atualiza- ção monetãria das parcelas do Imposto de Renda". Foram, aind , acostados ao processo (fls. 31 a 62 ) -secue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-001.417/88-13 Acórdão nQ 201-67.441 sugestão datada de 06.06.90 e seus anexos e, também, cópias do Acórdão n(2) 101-78.985, de 14.08.89, do Egrégio Primeiro Conse- lho de Contribuintes, o Relatório e o Voto do Conselheiro Raul Pimentel, proferidos no processo nQ 10875-001.419/88-31, pelos quais toma-se conhecimento de que foi negado provimento ao re- curso naquele Colegiado. É o relatório. ' -segue- J-00 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 'IQ 10.875-001.417/88-13 Acórdão nQ 201-67.441 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Reiteradamente, este Colegiado tem firmado o princí pio de que não cabe falar em "tributação reflexa" ou "decorrên- cia" de impostos e contribuições incidentes sobre vendas (ou na fase de comercialização) em relação àqueles incidentes sobre o lucro. Ainda que a imposição, nesses casos, tome como elementos materiais as normas que conduziram à imposição do IRPJ, imperio so ver que tais elementos materiais devem ser tomados e analisa dos à luz da legislação e dos institutos próprios de cada espé- cie tributária. A figura de "decorrência", que, diga-se de passa- gem, não está prevista nas normas processuais singiu de constru ção jurisprudencial com vistas à simplificação dos processos,na queles casos em que um gravame tem como base de cálculo o pró- prio tributo tomado como matriz, ou ainda, nos casos em que, constatando-se lucro omitido na pessoa jurídica, supõe-se re- flexivamente, isto e, automaticamente, que tal lucro foi distri buido aos sócios. Em casos como do IPI, PIS-Faturamento, FINSOCIAL-Fa turamento o que se toma como base não e mais a imposição do IRPJ, mas o suporte fático que proporcionou seu lançamento. Não há a reflexão pelo simples motivo de que, aplicando-se para ca- da espécie uma legislação diferente, os mesmos fatos podem le- var ao lançamento de uma sem que haja o de outra. No caso concreto destes autos, ainda que, impropria mente tanto as autoridades fazendárias quanto a defendente te- nham usado o conceito de decorrência, os fatos estão suficiente mente descritos e aclarados com a oportuna juntada de peças do outro processo, de maneira que é possível ao julgador formar soberanamente sua convicção. E a convicção que emerge, segura, e a de que a re- corrente, apesar de devidamente intimada, não conseguiu demons- Otj' -segue- -6- SERVIÇO PCBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-001.417/88-13 Acórdão n9- 201-67.441 trar a composição de valores lançados no passivo de suas demons trações financeiras, à conta de débitos junto a fornecedores e por impostos a recolher. Tal situação enquadra-se na pacífica jurisprudência deste Conselho, no sentido de que se considerem' as obrigações destarte incomprovadas como já liquidadas com re- cursos operacionais omitidos ao regular registro contábil. As razões de recurso prenden-se, debilmente às cir- cunstâncias de que o recorrido não explicitou os valores a se- rem pagos nem considerou o "cancelamento determinado pelo DL- 2471/88 da atualização monetária das parcelas do imposto de ren da". O primeiro argumento, de ordem processual, não leva à anulação da decisão, como pleiteado. A sentença, ainda que ilíquida, refere-se aos valores exigidos no auto de infração e obviamente destina-se a ser liquidada por ocasião do pagamento. Quanto ao segundo, nada cabe comentar, visto que na da tem a ver com a Contribuição objetivada destes autos. Nego provimento. Sala das Sessões, e 22 de outubro de 1991 ROBERTO L: , : :OSA DE CASTRO

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4824745 #
Numero do processo: 10845.004621/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo e perfeito, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). O PRODUTO MAJERANA HORTENSIS M., seca (MANJERONA) classifica-se no código 07.12.90.9900 na TAB-SH. Recurso não provido. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27073
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrid DRF .- SANTOS - SP .--- A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previ - são legal expressa e, portanto, procedimento juridi- camente legítimo e perfeito, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). O PRODUTO MAJORANA HORTENSIS M., seca (MANJERONA) ' , classifica-se no código 07.1 12.90.9900 na TAB-SH. Re- curso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de junho de 1992. .,14 ¡L À 01 ITAMAR VIE !: D . COSTA - Presidenteda, Slià OTACÍLIO DA '- CARTAXO - Relator 71Z--1t dl * VISTO EM RUY DR U DEÁLÁ L/ Proc. da Faz. Nacional. SESSÃO DE: 2 O N V1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREI - TAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. - DAMEFP/OF • !IMOS O 047/111 - d. 14 . •MEFP - TERCEIRO CO . :SU•O DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA C'âMARA _ RECURSO N. 114.59 - ACÓRDA0 N. 30L-27.073 RECORRENTE: COMERC)AL IMPORTADORA E EXPORTADORA METAPUNTO LTDA. RECORRIDA : DRF - '1 qTOS - SP RELATOR n OTAC5.1 DANTAS CARTAXO • RELATóRI O Em ato de :v :i. aduaneira levada a efeito de acordo com os artigos 455 e 456 f , Regulamento Aduaneiro, onde constatou-se que a recorrente importou, através da D.I. n. 9349/90, a seguinte mercado- riam orégano grado 1 classificada na posiçao NALADI 12.07.0.07 e no código TAB-HS 1211.90 1000. O Laudo de ,r1Alise n. 1888/90 ao Laboratório de Análise (LA- BANA), entretanto, dentificou a referida mercadoria como "MAJORANA HORTENSIS" (MAWEROW), provando a reciassificaçao do produto mencio- nado para o código Ti( 0712.90.9900, cuja alíquota é de 30% para o Im- posto de Importaçao (liT.). Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infraçao de fl. 01, exi- gindo da recorrente o ;•., colhimento do crédito tributário, acrescido de multa e dos encargos iegais pertinentes. Intimada, ow 23.08.91, a recorrente tempestivamente, apre- senta suas razoes de :efesa em 23.09.91, que, em resumo, saca as se- guintes:: 1 - a reparti,:ao aduaneira ao entender que houve infraçao ao artigo 100 do R.A., pen,lizando a recorrente ao pagamento da diferença de tributos, acrescida le multas, nao pode prevalecer, tendo em vista que tal procedimento . 'scal contraria o art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66, que determina qu em se tratando de ato de impugnaçao tarifá- ria, deverá o mesmo ee efetuado dentro do prazo de cinco (5) dias após ultimada a conferOncia aduaneira: 2 - nao é cablvel a revisao aduaneira nos casos de impugna- çao à classificaçao taritria; . 3 - nao pode ocorrer impugnaçao tarifária depois de longo tempo decorrido, ou seja, de fevereiro de 1990 até setembro de 1991, pois o contribuinte ficou impossibilitando de apresentar Laudo Con- frontai ao elaborado pelc órgao, coator, em virtude da nao mais exis- tOncia física da mercado 4 - requer a anulaçao do Auto de Infraçao em todos seus ter- mos. . Manifestando-se '.obre a impugnaçao apresentada, o AFTN au- tuante, pede a manutençao Ho Auto de Infraçao, aduzindo quen 1 - a autuada nio apresentou argumentos jurídicos que eli-. dissem "o Auto de Infraçaon 2 - é dever de o“ cio da autoridade fiscal, por ser ato vin- culado, fazer a revisa° da deciaraçao de importaçao, conforme dispoem os artigos 149, inciso IV e 142 do C.T.N.; lin Recurso n. 114.593 Acórdão n. 301-27.073 2 3 - quanto ao praz e decadencial da reviso aduaneira, apon- tado pela autuada, art. 50 do .)ecreto-Lei n. 37/66, alega que prevale- ce o prazo estabelecido de cino (5) anos no art. 173 do C.T.N. A autoridade singuar julgou a açao fiscal procedente, às fls. 33/35, sob os seguintes tuldamentosn 1 - a mercadoria ii;:ortada pela D.I. n. 9.349/90 foi anali- sada pelo LABANA da DRF-Sant,:)s, antes do desembaraço, porém, foi em 1obediOncia aos procedimentos ..ixados pela IN SRF n. 014/85, colhendo- se amostras da mesma para anlise laboratorial (pedido de exame n. (>60/039); 2 - da análise da amostras coletadas, concluiu o LABANA, conforme Laudo de Análise n. 1 •0/90, que a mercadoria desembaraçada é MAjORANA HORTENSIS M., seca imanjerona) e ri ao orégano GRADO 1, como declarou a autuada; 3 - a desciassificaçui da mercadoria, baseou-se nas informa- çoes técnicas do LABANA, que o érgao credenciado e competente para realizar as análises das amw—ras coletadas, visando auxiliar a auto- ridade aduaneira; 4 - a nota à posiço 07.12 da NESH, diz ;e incluem nesta posiçao os produtos hortícol dessecados que tenham sido triturados ou pulverizados, com o objeti ," de servirem, geralmente, de condimento ou para preparaçao de sopas; muitas vezes o caso dos aspargos, das couve-flores, da salsa, do c erofálio, do aipo, das cebolas e dos alhos"; 5 - a nota 2 do capit~ 7, também da NESH (pág. 59, tomo I, ediçao 1989) que, textualmente dispoen "nas posiçoes 07.09 a 07.12, a expressao produtos hortícola compreende também os cogumelos comestl- veis..., ..., os funchos e as ,dantas hortícolas, como a salsa, cerre- fólio, estraga°, agriao e a m. .:i de cultura ("MAjORANA HORTENSIS" ou ORI(3ANUM MAJORANA")"; 6 - considera, tambm, as Notas Explicativas do Sistema Har- monizado para a posiçao 1211 (pág. 115 - Tomo I, Primeira Ediçao 1989); 7 - a diferença de I.I. apurada, bem como as multas previs- tas nos artigos 524 (caput) e i26, inciso II, ambos do R.A., sao devi- das, por infringOncia do arti 100 do Regulamento citado, nao estando atingido o lançamento do créto tributário pela decadOncia, que é de cinco (5) anos (art. do C.T.N.. E o relatório. C 's.) RECURSO N. 114.593 ACóRDA0 N. 301-27.073 V O T D ,, 1 De início, nao tem razao recorrente ao pretender contestar o lançamento do crédito tributário ,:om base no artigo 50 do Decreto- Lei 37/66, que fixa o prazo de cincJ dias para a impugnaçao do valor aduaneiro ou classificaçao tarifári.Á no curso do despacho aduaneiro, depois de ultimada a conferOncia adç•aneira, na forma regulamentar. A revisar.) aduaneira nos tcrmos do art. 445, do R.A., é o ato pelo qual a autoridadefiscal, após c . desembaraço da mercadoria, reexa- mina o despacho aduaneiro, com a fi;,alidade de verificar a regularida- de da importaçao ou exportaçao qui,)to aos aspectos fiscais e outros, inclusive, o cabimento de benefícic , fiscal aplicado. Portanto, nao se pode cL , Jfundir impugnaçao de classificaçao tarifária no curso do despacho adkHumix(4 na fase de conferOncia, com o ato de revisa° aduaneira proptente dito, que poderá ser realizado enquanto nao decair o direito de , Fazenda Nacional constituir o cré- dito tributário, fixado em cinco a.. , os pelo art. 173 do C.T.N. Quanto ao mérito, a rec , )rrente nada alegou, limitando-se a repisar comentários improfícuos/ reentes a questoes de ordem proces- sual / alheias ao objeto principal d.Á lide. Considerando que o proci: , 3so foi devidamente formalizado obe- decendo rigorosamente as normas irocessuais vigentes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessoes, em 0 .J de junho de 1992. 411á i IgN igi OTACíLIO DAM' 'cJ, CARTAX - Reiator 1

score : 1.0
4827941 #
Numero do processo: 10930.000733/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77859
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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CC-M I •,,, linisterio da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.a. -.i' I • - Sc ound o Conselho de Contribil lues CONFERE COM O ORIGINAL I I40,4, O er22 n !!Él, 0>-- I O rt 1 C?‘ 1 I Processo u2 : 10930.000733/2001-)ó Recurso n' : 123.488 Má:Jia Crisn ffill . reira Garcia Acórdão n' : 201-77.859 Mal Slape In i 75(12 'ecorrente : FAST FRIOS EQUIPAMENTOS LTDA. .ecorrida : DRJ em Curitiba - PR Mitg_iinEneffis_ttelho de iriMill da Utiuniinterio i 4—int-- Rubrica ifirá • PIS. DECADÊNCIA. --- A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2 ). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, 1, do ,., CTN, quando o termo a ano para fluência do prazo prescricional.a:. será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAST FRIOS EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência em relação aos fatos geradores de março, abril, junho e agosto de 1995. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio • Francisco. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto. Sala das Sessões ; em 15 de setembro de 2004. ... .. ' (k oi.h.A..c.t. j_klib 1- ou q ulAJ . salaria Coelho Mar lies f).:t Presidente Gustavo * ira de Melo o eir -) Relato '.A---- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. • kIF - SEGUtP30 CONSiiHn CONTRIBUINTES cC-MI• • ak nisterin da Fazenda I Segundo Conselho de Contri mfintes C..1--)RIGNAL :+4:451*:- .3. 4> N. o 5- fb31 Processo n' : 10930.000733/2001-96 Recos su ( 1 2 : 123.488 Cris; iz; • ,r;:11-:1 Garcia . ¡II 7:;irj Acórdão n2 201-77.859 "til %LIN Recorrente : EAST FRIOS EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DR1 em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Londrina - PR, no qual são 'exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de março de 1995 e novembro de 1996. Esclarece o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que o lançamento decorre das diferenças apuradas entre o valor devido da contribuição e o valor declarado e/ou recolhido. Regularmente intimada em 30 de março de 2001, a contribuinte apresentou impugnação, argüindo, em síntese, que teria se operado a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos decorrentes dos fatos geradores verificados em março, abril, junho e agosto de 1995, tese a qual foi rechaçada pela insigne DRJ em Curitiba - PR, que manteve o lançamento, julgando-o procedente sob os auspicios que o prazo decadencial contribuição para o PIS é de dez anos. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, pugnando pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos apurados em razão dos fatos geradores ocorridos entre março e agosto de 1995. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. r U 1 eltIlinio. 1 1 , 2" ce-rui t'e-•. - i • M inistério da Fazenda r—T----- ri Segundo Conselho de Contribuias" SEGUND O CONSELtit: , r_T -: (717 , :., . ïe..., CONFERE cry: 1i Processo n9 : 10930.000733/2001- 6 etz• ' ! (5.-±_i P 5 0s) Recurso te l' : 123.488 Acórdão rit2 : 201-77.859 Mzhcia Cris! C. P:1n • ira clareia ..._ %II! SIáik' 'II ; 7 ,Â'j VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE METO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que, estando as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitas ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos, a estas se aplica o ordenamento juridico-tributário. De outra parte, é certo que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o .SitlIIIS de lei complementar, não se pode dar vazão ao entendimento de que norma mais especifica, contudo com o matos de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental (TRF da 4=1 Região'). Nesse sentido vale transcrever conhecido aresto da Primeira Seção do Egrégio Si] nos Embargos de Divergência n 9 101.407/SP no REsp n 9 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no 13.1 de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendier, votado à unanimidade, que restou assim ementado: "4 1RIBLITÁRIO. DECADIW(1A. TIll111110S SUJEITOS A0 REGIAM 1)0 . LAN('AMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150. § 4" do Código Bihmário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do .1áto gerador: a incidência da regra supõe. evidentemente. hipótese apica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não jár antecipado. já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. 1 do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 31/03/2001, quando efetivamente a empresa foi cientificada (ti. 234), reconheço a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários lançado nestes autos relativos aos fatos geradores dos meses de março, abril, junho e agosto de 1995. Em face do exposto, reconhecendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, abril, junho e agosto de 1995, dou provimento ao recurso, sem prejuizo da manut ição da parcela det_i C'Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, l t Turma, rei Desemb. Dr. Fábio Biiiec 7 osa. r (. t-NII 4ikilzki-," '-. Ministério da Fazenda NAF - SEGLIND D 00 1":SEI ;C? DE C.tj".M dallINTES I Itii-7k1:: :bt Segundo Conselho de C'ontr na lues c3Nr. :: RE cc.. c , nr:As.14,:-1/2 t_ 4 -.-;70:lik," (- -,-, . . Br.,:- . , C» • 0 .s- I 6\-- Processo n9 : 10930.000733/200 -96 1?)Recurso 2 e' : 123.488 P.I.Ircia Cri.tin, er eira (-mareia Acórdão n2 : 201-77.859 NU: tieJr, ii ! I 7'.r2 crédito remanescente constante do lançamento de oficio, esta devidamente acrescida dos juros e da multa de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de set ro de 2004. VI t/_ GUSTAVO EIR -, MEI_ en O ' RO Allf • SEGUNDO CONSELHO CE_.:ONTiéSUINTES 2" CC-Nlr eVie: Ministério da Ri-tenda I CONlrERE CO! ..IC ;1'y....2.;llAL il ;;;;::.É. Segundo Conselho de Contribuintes o \-- i OT-1 CA" ki Processo n2 : 10930.000733/2001-96 !s.l .:IR:ia Cristinrci ra ti3rcia Recurso n 2 : 123.488 1 M.It Siapc 75112 • 1 Acórdão 11 2 : 201-77.859 _o # DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELI lEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Trata-se de discussão sobre a decadência das contribuições ao PIS/Pasep. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS. por sua natureza tributária. os prazos clecaclenciais estatuídos nos. artigos 173 e 150. § 4`). do (TN." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01 647 e 02-01.760. l Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das . disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 4 2, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, em que houve pagamentos, a regra a ser adotada é a do art. 150, § 4 2 , do cTN. Assim, no tocante á decadência, ressalvada a minha posição pessoal, mas adorando o entendimento da CSRF, acompanho o voto do Relator para admitir que estão decaídas as parcelas da contribuição relativas a períodos que sejam anteriores a cinco anos do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. w4 04001AL 01- l_tMat-ii-CrO J SEF MARIA COELHO MARQUES1 : , \ \, I

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4827602 #
Numero do processo: 10920.000906/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08827
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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W .. n 2.2 P UO 3LE 5 . I " IA D00 6N O / D. O; 9 .,.., . L .. . . . o I. C - Stet'eLiA.eti(affir.-- ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Wt,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000906/95-59 Sessão • 24 de outubro de 1996. Acórdão : 202-08.827 Recurso : 00.684 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis Ifs 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 vÇ411111W Otto Cristian. de Oliveira Glasner Presidente A ekkjih4—)í Oswaldo Tancredo de 1 Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000906/95-59 Acórdão : 202-08.827 Recurso : 00.684 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-1P' referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 36/37, o qual leio, para esclarecimento do Colegiada na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, dc a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. »V/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000906/95-59 Acórdão : 202-08.827 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis n's 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4827758 #
Numero do processo: 10921.000507/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.E. MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DE CARGA. VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS. No estágio atual do direito repugna possa o Estado cassar direito (com diminuição de capital), confiscar bens ou afetar a liberdade do contribuinte ou do responsável, pelo só fato destes terem, talvez, e aí restou a dúvida, descumprido deveres fiscais. Não se pode querer aplicar ao ilícito fiscal o princípio de responsabilidade subjetiva (dolo e culpa) como regra ao invés de responsabilidade objetiva, com atenuações interpretativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28951
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DE CARGA. VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS. No estágio atual do direito repugna possa o Estado cassar direito (com diminuição de capital), confiscar bens ou afetar a liberdade do contribuinte ou do responsável, pelo só fato destes terem, talvez, e aí restou a dúvida, descumprido deveres fiscais. Não se pode querer aplicar ao ilícito fiscal o princípio de responsabilidade subjetiva (dolo e culpa) como regra ao invés de 111 responsabilidade objetiva, com atenuações interpretativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1998 • J0.--0 'O 'ACOSTA esidente PROCURADORIA-G:RAI. tA f AZerr A t • A cio* •At Caordenasto Ge-e' r elp ,,, • , • c:fo "'Judicial rne;.3 z• Gel" SA31 jtt.2 LUCIMA CCRIEZ ROR1Z CNTES Proundosa Ca Fazenda Nacional ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator 3 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.380 ACÓRDÃO N° : 303-28.951 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA OSNY LTDA RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração de 14 de agosto de 1997, referente a inobservância do disposto no artigo 41 da Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994, caracterizando o embaraço à fiscalização aduaneira, quando a autuada deixou de 110 apresentar a via não negociável de cada conhecimento de carga, em razão das mercadorias exportadas, conforme descrito no artigo 44 do mesmo ato administrativo cobrando-se a multa regulamentar do II. Impugnado o débito às fls. 21 a 23, a Autuada alega que quando foi feita a averbação do embarque na Inspetoria da Receita Federal, juntou uma cópia do conhecimento de embarque, que fica aos cuidados da própria Inspetoria. Alega, também que o protocolo do recebimento da via não negociável está sob jurisdição da mesma Inspetoria e que já se havia dado comunicação dos conhecimentos de carga e dos embarques à Receita Federal, via SISCOMEX. Argúi que a apresentação dos conhecimentos de carga foi feita no período estabelecido pelo art. 41 da Instrução Normativa SRF 28/94, mas que o protocolo, aferido naquelas entregas, não são reconhecidos pela própria Inspetoria, razão pela qual a prova material da entrega não é possível. Requer, finalmente, a improcedência da notificação com a destituição dos créditos tributários a si apostos. 11110 Em suas contra-razões o Autuante aduz o seguinte: quando do curso do despacho aduaneiro não é feita a entrega de qualquer documento relativo ao embarque da mercadoria, proceder-se-á, após realizado o embarque, os registros pertinentes, conforme o artigo 37 da Instrução Normativa 28/94, devendo-se, pois, estabelecer-se a distinção entre o registro no sistema de dados e a entrega de documentos que deram amparo à exportação em tela, neste caso específico o conhecimento de carga. Que, no caso de transporte marítimo, ao transportador cabe o dever de efetuar a averbação do embarque, no SISCOMEX, após sua efetivação e feito os registros pertinentes, para, no prazo de 72 horas, apresentar uma via não negociável de cada um dos conhecimentos de carga, em razão do que determina o artigo 41 da norma retro-transcrita. Que em pesquisa feita no sistema (fls. 07/20), a autoridade aduaneira, verificou o descumprimento do dispositivos da Instrução Normativa 28/94., o que permite estabelecer a exigência fiscal, conforme a notificação de fls. 1 a 3, o que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.380 ACÓRDÃO N° : 303-28.951 realiza-se em obediência ao disposto do artigo 44 da sempre referida Instrução Normativa "in verbis:" "Art. 44 — O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 30 do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 50 do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." Frisa, mais ainda, que a autuada incorre em equívoco ao entender que - • o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 37 da Instrução Normativa tenha força para elidir a apresentação dos conhecimentos de carga, dispensando-se, com isso, o cumprimento do que dispõe o artigo 41 da mencionada Instrução Normativa. Julgado procedente o Auto de Infração, o Contribuinte, irresignado, recorre a este Conselho de Contribuintes às fls. 30/32, sem inovar os argumentos já tecidos na exordial, muito ao contrário, repisando-os. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.380 ACÓRDÃO Nt : 303-28.951 VOTO A Administração Pública tem privilégios e prerrogativas que lhe são ínsitas, com vistas a melhor cuidar dos interesses primariamente públicos, dando abrigo, pois, a um conhecido princípio do Direito Administrativo, qual seja, o de primazia dos interesses públicos sobre os de conteúdo privatistico. Com efeito, a maneira de proteção dos interesses públicos e, igualmente, o instrumental de garantia e assecuração dos mesmos, haverão de possuir um plus em relação à ordem jurídica de cunho privado. 410 Dito isto, entende-se que a Fazenda Pública está guarnecida de acesso livre, e previamente autorizada, via de fiscalização, à toda gama de informações contida no átrio de particulares, dentro de sua atuação comercial. A desobediência à Autoridade Fazendária, em não apresentando os documentos exigidos pela legislação em vigor constituiria, dessa forma, em embaraço à atividade fiscal-faz.endária. Na apuração, formalização e discussão das infrações fiscais e suas sanções, atua a administração, com seus meios e instrumentos, apurando a realidade fática e aplicando penalidades Entretanto, os direitos de petição e ampla defesa se fundem em princípios constitucionais que exigem, na esfera administrativa, um processo contencioso com produção de provas e possibilidade institucional de revisão dos Autos de Infração pela própria administração. Não basta aludir-se ao primado da legalidade, no que tange ao exame dos ilícitos tributários. É imprescindível que as infrações fiscais sejam estudas segundo as determinações da teoria da tipicidade. Tal 110 providência elimina as chamadas infrações presumidas, em que, por meio de singelos indícios, chega o fisco a considerar ocorridos fatos ilícitos, cominando multas e outras sanções administrativas. O descumprimento dos deveres instrumentais assim como o inadimplemento total ou parcial da prestação tributária ou, ainda, seu adimplemento a destempo, acarretam a imposição de sanções fiscais. Quando se fala então de limites há que considerar o qualitativo e o quantitativo. Sob o primeiro aspecto importa verificar quais os tipos de sanções possíveis e sob o último, até que limite (quantum) pode ser o contribuinte ou responsável penalizado pela lei fiscal. Ocorre que no estágio atual do direito repugna possa o Estado cassar direito (com diminuição de capital), confiscar bens ou afetar a liberdade do contribuinte ou do responsável, pelo só fato destes terem, talvez, e aí restou a dúvida, descumprido deveres fiscais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.380 ACÓRDÃO N° : 303-28.951 Desse modo, entendo cabível no plano dos limites qualitativos das infrações fiscais a abordagem das magnas questões do direito de defesa e do processo de revisão do ato administrativo que aplica a multa sancionatória que pune o descumprimento do dever pagar e dos deveres instrumentais de fazer e não fazer. Diz o artigo 112 do CTN "A lei tributária que define infração, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus • efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Em outras palavras, assim como a ignorância e o erro não poderiam ser argüidos pelo Recorrente para eximir-se da responsabilidade pela infração de dispositivos tributários, tampouco poderia a Recorrida valer do argumento que documentos e registros são tão somente da responsabilidade da Recorrente, principalmente quando ela tem, ou deve ter, as suas vias. Atribuir à Recorrente a responsabilidade pelos seus atos (Fazenda), e tentar inverter o ônus da prova é algo, no mínimo, irrealístico. Os artigos 37 e 41 da Instrução Normativa 28/94, a seguir transcritos, determinam que o transportador faça, após a realização do embarque, os registros pertinentes no SISCOMEX, com lastros nos documentos emitidos, para em outro momento, no caso em tela 72 horas da saída do País do veículo transportador, apresentar as vias não negociáveis de cada conhecimento de carga: "Art. 37 — Imediatamente após realizado o embarque, o transportador registrará os dados pertinentes no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos." "Art. 41- Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do País do veículo transportador." Realmente, a Recorrente demonstrou compreensão do texto legal, suprindo as formalidades e exigências tributárias e cumprindo os requisitos do artigo 37 da I.N. SRF 28/94. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.380 ACÓRDÃO N° : 303-28.951 O que não se pode, definitivamente, é querer aplicar ao ilícito fiscal o principio de responsabilidade subjetiva (dolo e culpa) como regra ao invés de responsabilidade objetiva, com atenuações interpretativas. Diante das provas contidas nos autos e do que se depreende, sou pelo provimento do recurso, reconhecendo a improcedência do AI.. Sala das Sessões, em 24 de julho/de 1998 • -11 / 1' 1- 7b)--/-2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 110 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4827324 #
Numero do processo: 10907.000028/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar de improcendência da cobrança do tributo. No mérito, a ocorrência comprovada de furto ou roubo de mercadoria sob a guarda da depositária, caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo as hipóteses de caso fortuito, ou força maior. Caso em que se caracteriza a responsabilidade fiscal da depositária. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32390
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Rejeita- da a preliminar de improcedencia da cobrança do tribu- to. No mérito, a ocorrencia comprovada de furto ou rou bo de mercadoria sob a guarda da depositária,, caracte riza culpa "in vigilando", inexistindo as hipoteses de caso fortuito, ou força maior. Caso em que se caracte- riza a responsabilidade fiscal da depositária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda- Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de imunidade do sujeito passivo; no mérito, também por una- nimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do rela tório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. Brasília-DF, eir410 1 de agosto de 1992. 0 Af SÉRGIO b A STRO N VES,Pres.dente LU PLOS VIAN; DE VASCONCELC - Relator / • - AFFON O NEVES BAPTISTA NETO - Proc da Faz. Nacional VISTO EM 1 8 FEV 1 0SESSÃO DE: -) '93 Participaram,ainda,do presente julgape to os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍ- LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BAR ROS BARRETO, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO,Suplente. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELLOS SOARES . 2. 1 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.757 - ACORDAO N. 302-32.390 RECORRENTE N ADMINISTRAÇA0 DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA RECORRIDA IRE - PORTO DE PARANAOUA - PR RELATOR m LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORIO Em ato de vistoria aduaneira, Administraçao dos Portos de Paranaguâ e Antonina - APPA foi responsabilizada pelas faltas de mercadorias, decorrentes de violaçao CCD container n. KNLU -4134360, descrita no termo de ocorrOncia de fls. 03, cujo teor leio em sessao (ler). Em consequOncia foi-lhe exigido, o crédito tributârio referente ao imposto de importaçao, dispensada a multa pertinente. As fls. 14/16, a autuada apresenta impugnaçao tempesti - , va, alegando em reoumog 1 - Preliminar de erro na capitulaçao, eis que "o va- lor fixado para recolhimento refere-se a imposto de importaçao e o . dispositivo citado reporta-se à aplicaçao de multa, isentada na sançao , e defesa aos órgaos pl:Ablicos." 2 - No mérito, pugna pela improcedÊncia da exigencia fiscal, em ia rir de que o container em referencia foi arrombado por pessoas estranhas, do qual foram furtadas as mercadorias jâ. descritas. Aleg a ainda tratar-se de caso fortuito, caracaterizado nos termos dos.. arts. 159 e 1.277 do Código Civil. As fls. 20/23 ao apreciar as alegaçoes da impugnante, a autoridade "a quo" com base nos consideranda que leio em sessao (ler) julgou procedente a açao fiscal, determinando a correçao do imposto, acrescido dos encargos legais. Nao se conformando com a decisao de primeira instanCia, a autuada com guarda de prazo, interpelo recurso a este E. Conselho, cuias razoe c:. leio em sessao (ler) E o rel; (.o. )/ 1 , , , , i \. \,. 3. 1 Rec n. 114.757 Ac. n. 302-32.390 VOTO Rejeito a preliminar de improcedOncia de cobrança do imposto sobre a importaçao, levantada pela recorrente, com fulcro no disposto no parâg. 3. do art. 150 da Constituiçao Federal. No mérito, nao assiste razao â recorrente. O art. 079 do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo be- i:reto n 91.030/85 dispoe que " o depositArio responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operaçao de carga ou descarga realizada por seus prepostos". No presente caso restou comprovada a ocorrOncia de fur- to das mercadorias que estavam sob a guarda da depositâria , a quem cabia manto -las sob constante vigilância. , Em reiteradas decisoes, esta Câmara firmou jurisprudCn- cai„ corroborada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que i na hipótese de furto ou . roubo de mercadorias, há ocorrOncia de culpa I "in vigilando", nao se caracaterizando, assim, caso fortuito ou força I maior. I Pelo exposto , ne ...)( ..- provimento ao recurso. Sala das Sesv:Jes, em 21 de agosto de 1992. 54:- ..„...,,.....,,,,, L2 . LUP.... ....ARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator. I

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Numero do processo: 10980.008689/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha aplicação condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Não ocorrendo tal regulamentação a norma quedou-se ineficaz, até sua revogação pela Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10849
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão prevista no inciso 11I do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha aplicação condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Não ocorrendo tal regulamentação a norma quedou-se ineficaz, até sua revogação pela Medida Provisória n° 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. tonio ezerra Neto Presidente Gaja ft-Lat. eia Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Faal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho dát ConttIt.ntes CONFERE co':: O OP:DINAL Brasília:45 L0_61S6— (-SISTO MiNISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda r cr.r.tsito da C•Mit: ib ., ;:lten 2CC-MF x- CONFERE COM O (..4;;:;iNAL Fl. c-":1C Segundo Conselho de Contribuintes ' ^fita. • isCILI 06 Processo n° : 10980.008689100-70 Recurso n° : 126.382 ISTO Acórdão n° : 203-10.849 Recorrente : SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditó rio (fls. 01/04), protocolizado em 20/11/2000, no valor de R$ 59.121,02, relativamente às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/09/1999 a 30/11/1999 (planilha de fl. 04), que, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998, teriam sido recolhidas indevidamente, ou seja, pretende seja acatada a exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica 2. A DRF em Paranaguá/PR, conforme Despacho Decisório (fls. 104/105), indeferiu o pedido, tendo em vista que, de acordo com a citada norma, o legislador transferiu explicitamente para o Poder Executivo a competência para regulamentar o dispositivo, condicionando sua eficácia, por conseguinte, ao implemento dessa condição. Como não houve a regulamentação, não existe o direito avocado. 3. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 27/12/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 107. 4 Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 29/12/2003, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, P. 109/119, cujo teor é sintetizado a seguir • a decisão proferida pelo fisco faz menção à mesma legislação que dá suporte ao seu pedido, porém, pretende fundar seus argumentos na ausência de regulamentação da norma ; • o entendimento manifestado da Receita Federal é divergente daqueles emanados pelo Poder Judiciário; • o seu direito já existia com base no texto da Lei n°9.718/1998, sem ter a necessidade de qualquer outro dispositivo normativo, ou seja, o direito à exclusão das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS existiu, independentemente de qualquer regulamentação, e • a regulamentação, se viesse a existir, não poderia alterar a iubstância do direito à exclusão, poderia apenas regular a forma de como os contribuintes deveriam demonstrar ou comprovar essas exclusões, ou talvez, instituir alguma declaração para informar ao fisco sobre os cálculos realizados para se chegar ao valor da base de cálculo, mas nunca restringir o direito do contribuinte, porque isso afetaria diretamente o valor do tributo, o que somente poderia ser feito por nornta com força de leL Nesse sentido, cita em sua defesa, diversos julgados do Tribunal Regional Federal da 4° Região. 5. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da Cone:habites 2CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR+;;;INAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Br251li2r43 i OS i 06 Processo n° : 10980.008689100-70 iftSTO Recurso n° : 126.382 Acórdão n° : 203-10.849 A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 5.468104 (fls. 192/197) indeferindo a solicitação, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período cle apuração: 01/09/1999 a 30/11/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 128/140), reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 921 3 MINISTÉRIO DA FAZENDT- 2CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cornelho da Cont-:::ntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI.,. CCM O iTii ;:hAL a. Sna.sllIzz..• st5 Processo n° : 10980.008689100-70 Recurso n° : 126.382 Cã; Acórdão n° : 203-10.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A interessada pleiteia a restituição de valores do PIS e da Cotins recolhidos sobre receitas que, segundo ela, teriam sido repassadas a outras pessoas jurídicas. Assim, caberia a aplicação do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de dezembro de 1998, que determina a exclusão dessas receitas na base de cálculo daquelas contribuições. Pelo exame dos autos, constata-se a inexistência de qualquer documento comprobatório do efetivo repasse das receitas para fins de aplicação do dispositivo em comento. A recorrente limitou-se a indicar os valores que teriam sido repassados. Não há registro da escrituração ou notas fiscais que demonstrem os terceiros beneficiados pelo repasse. Seria de esperar, num pedido de restituição, que houvesse o maior interesse do solicitante na prestação de todas as informações e esclarecimentos necessários ao célere atendimento do pleito. Isso não ocorreu no presente caso. Por outro lado, mesmo que o repasse a terceiros fosse comprovado — o que não ocorreu — ainda assim o pleito não poderia ser atendido. Isso porque, relativamente à aplicação do artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, deve-se salientar que, por ausência de regulamentação, o dispositivo teve sua eficácia prejudicada até ser revogado pela MP n° 2113- 26/2001. Esse entendimento já está consolidado insofismavelmente no STJ: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE RECURSOS. ART. § 2', INCISO Hl, DA LEI N. 9.718198. I. O art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n. 9.718198, que previu a exclusão das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da Cofins, não é auto-aplicável. 2. As receitas decorrentes de intermediação de recursos não se excluem da base de cálculo do PIS e da Cofins, compondo, também, a receita tributável. 3 Embargos de declaração não-conhecidos. (Edcl no AgRg no AG 643061/SC, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 11/10105, DJ em 20/01/06) AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. ART. 3°, § 2°, INCISO HL DA LEI N. 9.718198. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000. PRECEDENTES. O artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n. 9.718/98 excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade da referida norma esteve, até a sua revogação pela Medida Provisória n. 1991-18/2000, condicionada à edição de decreto pelo Poder Executivo. Dessa forma, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF• Ministério da Fazenda 28 Conselho da Contribuintes z• n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GRIGINAL Brasflia,4L/ Processo n° : 10980.008689100-70 Recurso n° : 126.382 fiVISTO Acórdão n° : 203-10.849 como não foi editado o mencionado decreto, a referida norma não teve eficácia no mundo jurídico. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas. Assim, não se excluem da base de cálculo do PIS e da COF1NS os valores computados como receitas que foram transferidos a outra pessoa jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 661371/RS, Ministro Franciulli Neto, julgado em 02/08/05, DJ em 01/02/06). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 28 de março de 2006. rumai: J., Asai& C4- LEONARDO DE ANDRADE COUTO • • 5 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034766/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: PRECLUSÃO. Sujeitando-se os atos processuais ao princípio da preclusão, inexiste possibilidade jurídica de manejar o processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados pela autoridade administrativa na fase de execução de acórdão do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17997
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8 RF Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: PRECLUSÃO. Sujeitando-se os atos processuais ao principio da ~canoa^ :navietn ...neva-ta:ri nein ;n14r1;...1 ela rInUtla4 .2r n processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados pela autoridade administrativa na fase de execução de acórdão do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7777? CONFERE COM O ORIGINAL r o (0 O ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília, • Presidente e Relator 14-- Nana Cláudia Silva Castro Mal Siapc 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. ProcessV n.° 10886-A34766190-12 Acórdão n.° 202- I97 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2iCO2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 04" 44, Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mai Siape $2136 Conforme se verifica às fls. 197/205 este processo foi julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na assentada do dia 24 de janeiro de1996, culminando no Acórdão n! 103-17.071, cuja ementa transcreve-se a seguir: "DEPÓSITO EM JUIZO/MULTA DE OFICIO E JUROS — INCABÍVEIS MULTA DE OFICIO E JUROS MORA TÓRIOS, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO ART. 151, II, DA LEI 5.172166-CTN, OU SEJA, COBERTO POR DEPÓSITO JUDICL4L NO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL, DESDE QUE O MESMO TENHA SIDO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.." No voto da Relatora (fls. 201/205) verifica-se que foi declarada a concomitância entre processos nas vias judicial e administrativa e que se considerou cabível o lançamento para prevenir a decadência em relação a crédito tributário questionado em ações judiciais. Tendo em vista que a exigibilidade estava suspensa por meio de depósitos judiciais, foram excluídos os consectários do lançamento de oficio e mantido o lançamento do principal. Na =oração ac =ó:no, a nal-trio vspacin1 elo T^otit.- ; ç"ae Fir ,ncen rge da 22 Região Fiscal adequou a exigência ao que ficou decidido nos mandados de segurança. Segundo a autoridade administrativa, ficou decidido no Judiciário que a ora recorrente não deveria recolher o PIS na modalidade faturamento, por força da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, entendeu a autoridade executora do acórdão , . que o BanIcBoston deveria recolher o PIS com base na LC n! 7/70, que foi especificada no enquadramento legal, ou seja, com base na modalidade PIS-Repique. Intimado da carta de cobrança de fls. 225/226 em 31/08/2005 (fl. 227), o BankBoston, por meio de seu procurador, apresentou em 05/12/2005 o requerimento de fls. 228/231 dirigido ãÕ Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8 ! RF, pleiteando o cancelamento da cobrança, pois, segundo entende a defesa, o crédito tributário exigido estaria extinto não só por força das decisões proferidas nos mandados de segurança impetrados, mas também pela prescrição. Às fls. 265/270 constam a denegação fundamentada do pleito e a intimação para que o contribuinte efetuasse o recolhimento do crédito tributário no prazo de 30 dias, cuja ciência ocorreu em 09/03/2006 (fl. 286). Em 21/03/2006 o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, conforme fls. 287/299. Às fls. 304 a 328 pode-se verificar que o contribuinte ajuizou mandado de segurança para constranger o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8! Região Fiscal a dar seguimento ao recurso voluntário interposto contra a carta de cobrança. çj Processo n, 10880.034766/90-12 CCO2/C.02 Merca° n.° 202-17.997 Fls. 3 • A liminar foi indeferida em primeira instância (tis. 328/329), mas foi concedida pelo TRF da 3 ! Região em sede de agravo de instrumento, conforme fls. 310/311. O Tribunal entendeu que por força do disposto no art. 35 do Decreto n2 70.235/72 a autoridade competente para a apreciação da perempção do recurso é o relator do Conselho de Contribuintes e não o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSEt 40 DE CUTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasiha. IY !vima Cláudia Silva Castro M ie Sianel2116 Processo n.• 10880.034766/90-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.997 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 14 j 0% Voto I vana Cláudia Silva Castro Mat 92 I 34 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme relatado, trata-se de insurgência da recorrente contra atos praticados pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n 2 103-17.071. O crédito tributário lançado neste processo foi objeto de impugnação julgada em 19/04/1994 e de recurso voluntário julgado em 24/01/1996, cujo julgamento culminou no acórdão em epígrafe. O art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário com efeito suspensivo no prazo de 30 dias. Ora, esta faculdade de recorrer já foi exercida neste processo em 25/05/1995 quando foi interposto o recurso voluntário de fls. 178/190. É cediço que os atos processuais estão sujeitos ao princípio da preclusão. No caso específico deste processo, com a apresentação tempestiva do recurso voluntário em 25105/1995, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer com base no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 em relação ao crédito tributário que foi mantido pela decisão de primeira instância. Desse modo, a contribuinte já exerceu o seu direito de defesa em relação ao crédito tributário lançado neste processo e já obteve a decisão administrativa derradeira que está materializada no Acórdão n2 103-17.071, inexistindo possibilidade legal de manejar novamente o processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados na fase de liquidação do julgado. Em face do exposto, estando exaurido o processo administrativo fiscal em relação a este crédito tributário, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. - ANTONIO CARLOS ATULIM Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1

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