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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740873 #
Numero do processo: 13852.000766/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.754
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período  de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000766/2005­28  Acórdão n.º 3101­00.754  S3­C1T1  Fl. 3.38          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  dos  créditos  da  PIS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei  nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de PIS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos valores  devidos a título dessa mesma contribuição, ou, na insuficiência desse modo de utilização, para  compensação  com  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A primeira  veiculada pelo art.  6º  da Lei  nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/08/2005  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO   O  valor  do  crédito  presumido  apurado de  acordo  com  os  arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser  utilizado  como dedução das  contribuições para  o PIS  e  a  COFINS,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000766/2005­28  Acórdão n.º 3101­00.754  S3­C1T1  Fl. 4.38          3 ressarcimento,  nos  termos  do  disposto  no  ADI  n°  15,  de  22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. Art. 106 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000766/2005­28  Acórdão n.º 3101­00.754  S3­C1T1  Fl. 5.38          4 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente  falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por Alcides  Jorge  Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000766/2005­28  Acórdão n.º 3101­00.754  S3­C1T1  Fl. 6.38          5 empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.  Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000766/2005­28  Acórdão n.º 3101­00.754  S3­C1T1  Fl. 7.38          6 É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das  despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13986.000065/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às embalagens.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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AGRÍCOLA FRAIBURGO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente ­  de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro  ­ é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa  o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.     Fl. 953DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto  Domingo e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer o  crédito relativo às embalagens.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS não­cumulativa, relativos ao quarto trimestre de 2004.  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 835          3 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  725  e  726,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal, às folhas 700 a 724), fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis de gerarem créditos;  (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, é que direito ao creditamento  a título da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  os  créditos  apurados  no  quarto  trimestre  de  2004  foram  glosados  em  razão  de  que  estariam  associados  a  "máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico a produção de maçã".   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  ­  mandato  à  folha  758  ­,  a manifestação  de  inconformidade  às  folhas  728  a  754,  na  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1.,  às  folhas  730  a  738,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando da  assertiva  fiscal  de  que as mesmas  foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 731):  Na  realidade,  as embalagens utilizadas,  tanto  internas como  externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no  Fl. 955DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 caso  específico  a  maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja‐se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere  nas  fotos  anexas (Doc. 3).  Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como  no  mercado  externo.  A  prova  disso  é  a  nova  marca  e  embalagem  que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair  novos  clientes  internacionais,  de  nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 3.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa  remissão  aos  artigos  3.o  e  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  ao  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  ao  artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da  Receita Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas  (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na  seqüência,  no  item 3.1.2,  às  folhas  738  a  744,  insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços  de  transportes.  Entende  que  "todos  os  bens  e  serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte  /  requerente agido de acordo com os ditames legais" (folha  738).  Alega  que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito  de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo  3.o e pelo artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002; também os incisos II  e IX do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3.o da Lei n.o  10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folha 741):  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o  vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é  mais uma opção de  crédito,  e não pode ser entendido como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 836          5 insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.   Como os  locais de produção, são distantes entre um e outro  local,  é  necessário  o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de  produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à  venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.3,  às folhas 774 a 747, contesta a contribuinte a glosa de créditos  relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no inciso II  do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes. Cita, ainda, os termos da alínea "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 746).  No  item 3.1.4, às  folhas  747  a  750,  discorda  a  contribuinte  da  glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de  Fl. 957DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado. Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos da linha 7/9 da ficha 7 da DACON (encargos com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de R$ 18.462,64  (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de  máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos  créditos de PIS.  Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte"  (folha 750).  Ao  final de  sua manifestação de  inconformidade, às  folhas 751  e752,  resume  a  contribuinte  suas  razões  de  discordância,  nos  seguintes termos:  a)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos  a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  autorizam o crédito do imposto, ignorando‐se os fretes pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas  e  também  de  transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.  Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo  pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  Fl. 958DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 837          7 c)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem  parte  do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente  /  contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para  a garantia formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar‐se  de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada não  fazem as  restrições  apontadas pela análise  fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao ativo  imobilizado,  pois  foram considerados  que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do  processo produtivo para  efeito de  apuração dos  créditos de  PIS. Conforme consta no anexo  I  do Despacho Decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico de temperatura (câmaras frigoríficas, entre outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade  com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório  em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 959DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 960DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 838          9 Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 793 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas;   iii)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  iv)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  v)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não fazem parte de máquinas do processo produtivo, segue alguns exemplos: carretão c/ rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.   É o relatório.  Voto             Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 961DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS    Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  Fl. 962DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 839          11 deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir  com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que  compõem a legislação tributária e que, como já dito,  têm efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  Fl. 963DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 840          13 Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  Fl. 966DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 841          15 O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.         DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da                                                                                                                                                                                           abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 967DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de plástico e fitas adesivas, e outros bens sequer caracterizáveis como embalagens (como Ager  Cálcio  20%,  Rovral  SC  Iprodine,  contador  de  plantas,  Nitrato  de  Potássio  Solo, Milhocina,  Neobiodine,  etc.)  que  não  podem  ser  classificados  como  material  de  embalagem  de  apresentação do produto.    De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas 706 e 707. Entretanto,  tais elementos não ajudam muito.  Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha 766,  Fl. 968DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 842          17 evidenciarem que se tratam, aparentemente, de embalagens que  poderiam  ser  classificadas  como  embalagens  de  apresentação,  não  tratou a contribuinte de  indicar quais  são as operações de  aquisição  constantes  da  lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras  dos  guardanapos  para  enrolar  maçãs  (folha  762)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo,  uma  vez  que,  dentre  as  aquisições  objeto de glosa, não consta qualquer aquisição de guardanapos  de papel ou bens assemelhados.       DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    À  fl.  784v  constam  os  detalhes  das  operações  glosadas,  trazidos  pela  autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir  (folhas  709  a  713),  a  contribuinte  usava  escriturar,  sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  tantas  como  transporte  de  funcionários,  fretes  de  envelopes/documentos,  Vaspex  controle  de  qualidade,  Vaspex  diretoria, Vaspex financeiro, passagens funcionários, transporte  de  equipamentos,  etc.  Como  se  percebe,  para  além  das  descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação  da  natureza  dos  transportes  realizados  evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações que a contribuinte quer ver como geradoras do direito  ao crédito, de despesas com fretes que não estão incluídas entre  aquelas, já anteriormente indicadas no presente item deste voto,  que efetivamente dão ensejo a tal direito. Com efeito, transporte  de documentos e de funcionários, de equipamentos, de mudança  de  funcionários,  bem como de outros  bens não  intrinsecamente  ligados à produção dos produtos, não geram créditos a título de  fretes pagos.   Fl. 969DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza  da  operação  na  planilha  às  folhas  709  a  713,  não  se  mostram como aptas à gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com  transporte  de  documentos,  de  funcionários,  de  equipamentos,  de  malote,  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados à produção dos produtos).  Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  deduzir, na falta de indicação, na planilha às folhas 709 a 713,  que as operações descritas como "transportes diversos" (que são  a maioria dos registros lá postos) representem estas operações.  Ocorre, porém, que como as hipóteses de creditamento relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na  legislação,  não  se  estendendo a todo e qualquer frete, torna­se imprescindível, para  a definição quanto à existência ou não do direito, da minudente  identificação  da  natureza  dos  fretes  em  relação  aos  quais  é  pleiteado  o  crédito.  Ora,  na  medida  em  que  a  operação  é  descrita  genericamente  como  "transportes  diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito..    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.       DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  Fl. 970DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 843          19   A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  714  a  718),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes,  como  é  o  caso  de  pneus,  câmaras  de  ar,  medicamentos,  lâmpada  de  luz,  recapagem  de  pneus,  tintas,  peças diversas, materiais diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  para  o  abastecimento  de  automóveis, efetuadas em postos de abastecimento da cidade. À  evidência, nada há que permita inferir o uso destes combustíveis  no processo produtivo da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.  O  que  importa  ressaltar  é  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  listagem  das  notas  fiscais  relativas  aos  créditos e cópias de seus registros contábeis, o fez não ofertando  elementos  suficientes  à minudente  identificação da  natureza  de  cada  operação.  A  descrição  das  aquisições  de  combustíveis  e  Fl. 971DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 lubrificantes,  constante  dos  documentos  encaminhados  pela  contribuinte e transcrita nas planilhas às folhas 714 a 718, é, no  mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando  há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do  creditamento  fica  demonstrada  em  face  da  falta  de  previsão  legal..    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.    DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    As  glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  ocorreram em razão de os créditos apurados no quarto trimestre de 2004 estarem associados a  "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no  caso específico a produção de maçã".    O decisum guerreado  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para períodos de apuração até  julho de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  c)  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente  da  data  de  aquisição  do  bem  do  ativo  imobilizado,  uma  condição  deve  sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem  ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo.      Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Neste sentido, compulsando­se a planilha onde constam os bens  que geraram os créditos relacionados à depreciação (Anexo I, às  folhas  723  e  724),  percebe­se  que,  à  luz  das  informações  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000065/2005­73  Acórdão n.º 3101­00.736  S3­C1T1  Fl. 844          21 ofertadas  pela  contribuinte  acerca  da  natureza  e  forma  de  aplicação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  estariam  a  dar  direito ao crédito relativo à depreciação, não há como acatar a  contestação  posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como a  seguir  se  verá, da planilha de bens  confeccionada com  base nas informações trazidas pela contribuinte, infere­se que os  bens listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos  que não guardam qualquer relação com o processo produtivo; e  (b) bens descritos de forma genérica e/ou sem identificação dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados.  Ou  seja,  o  conjunto  de  dados  fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua  utilização),  que  impedem  a  consideração  de  tal  conjunto  de  dados  como  elemento  apto  a  justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela  contribuinte. A clarificação do que consta dos dados fornecidos  pela contribuinte serve à consubstanciação do que se afirma.  Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte podem ser classificados em três grupos, tendo­se em  conta o conteúdo da descrição de cada bem. O primeiro grupo  mostra que a expressiva maioria das máquinas e equipamentos  listados não guardam, inequivocamente, qualquer relação com o  processo  produtivo,  por  mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá  constam: automóveis (Gol e Santana), casa de alvenaria 72 m2,  barracão  misto  200  m2,  casa  de  madeira  63  m2,  microcomputadores, câmera fotográfica, notebooks, registros de  marca, etc. Como se vê, tais itens se conformam como bens que,  apesar  de  poderem  estar  regularmente  incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa, não  podem ser  considerados  como  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  da  contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados à produção  dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda, nos  termos do exigido pelo inciso VI do artigo 3.o, tanto da Lei n.o  10.637/2002  quanto  da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços").   O segundo grupo de bens é o que inclui itens que, em face de sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: esmirelhadeiras,  registradores  eletrônicos  de  temperatura,  distr.  pendular  calcáreo  e  adubo,  bombas  centrífugas,  etc.  A  ausência  de  maiores  informações  acerca  da  forma  e  do  local  de uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição  inequívoca  de  suas  naturezas  e  de  suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto  sensu  e,  por  extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo a suas depreciações.  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22 Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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10403519 #
Numero do processo: 10166.732645/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas, podendo, à opção do contribuinte, serem tributados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, hipótese em que devem ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou juntamente com estes. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Para fins de aplicação da isenção, há que se comprovar, por meio de documentos hábeis, que os valores reclamados referem-se a juros recebidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.
Numero da decisão: 2202-010.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas, podendo, à opção do contribuinte, serem tributados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, hipótese em que devem ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou juntamente com estes. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Para fins de aplicação da isenção, há que se comprovar, por meio de documentos hábeis, que os valores reclamados referem-se a juros recebidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 26 45 /2 01 7- 22 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732645/2017-22 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2012, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, classificados na declaração de ajuste anual como isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 42): O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - Tributação Exclusiva, recebidos pelo(s) CPF(s) 000.731.051-04 (próprio) – valor: R$ 662.084,06. Fonte(s) Pagadora(s): Caixa Econômica Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a(s) infração(s) descrita(s). A descrição detalhada da infração encontra-se às fls. 18/19. A ciência do Lançamento ocorreu em 14/11/2017 (fls. 26) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 14/12/2017 (fls. 03/04), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não omitiu rendimentos, mas os informou devidamente no campo destinado a rendimentos isentos e não tributáveis. Os valores foram declarados nessa ficha tendo em vista que o contribuinte é portador de doença grave desde 2007, conforme atestam laudos e requerimentos em anexo, e faz jus ao benefício concedido pela Lei 7.713/88 de que trata o inciso XIV do artigo 6º. Ressalta que para efeito de pagamento de precatórios judiciais a credores com privilégios qualificados (idosos e portadores de doenças graves) também é aplicado o dispositivo legal retromencionado.”. O colegiado da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que os rendimentos eram tributáveis, uma vez que não foi comprovada a existência de uma das doenças previstas nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, diante da ausência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assim atestasse, e nem que que se tratavam de proventos de aposentadoria. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 6/4/2018 (fl. 48) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 4/5/2018 (fls. 50 e ss), por meio do qual alega que os valores foram recebidos após sua aposentadoria, que não foram omitidos, que o relatório médico possui validade para todos os fins legais e que os juros de mora não podem ser considerados tributáveis. Requer a procedência do recurso. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732645/2017-22 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e tende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de tributação pelo imposto de renda de verbas recebidas em razão de sentença trabalhista judicial. O recorrente informou os valores recebidos acumuladamente como isentos do IRPF, entretanto são rendimentos tributáveis, que podem, à opção do contribuinte, serem tributados juntamente com os demais rendimentos, ou em separado destes, hipótese em que devem ser informados em campo próprio e serão submetidos à tributação pelo regime de competência, por meio da aplicação das alíquotas das épocas próprias a que se referem, devendo neste caso ser informado o número de meses a que se refere o valor recebido, o que não aconteceu no caso concreto. Alega o recorrente que os valores omitidos seriam isentos do IRPF, uma vez ser o mesmo portador de moléstia grave e os valores terem sido recebidos após a sua aposentadoria, tendo portanto natureza de proventos de aposentadoria. Entretanto, conforme esclareceu o julgador de piso Ainda que o contribuinte se encontrasse aposentado no momento do recebimento, fato é que as verbas recebidas na ação trabalhista em comento se referem ao período de atividade, ou seja, tem natureza distinta de proventos de aposentadoria. O contribuinte alega possuir doença incapacitante desde 2007, quando teria sido aposentado, entretanto, conforme consta da Complementação dos fatos apurados pela fiscalização (fl. 18), e não contestado pelo recorrente, os rendimentos referem-se a verbas inerentes à atividade, tais como horas extras e gratificações relativas a serviços prestados à FHDF, sem relação com rendimentos de aposentadoria, de forma que não acolho a pretensão recursal neste particular, devendo os rendimentos serem tributados. Quanto à tributação da parcela relativa aos juros, inicialmente ressalte-se que o contribuinte quando da impugnação não verteu uma linha sequer sobre a tributação de tal rubrica de forma que a matéria poderia nem mesmo ser conhecida. Entretanto, considerando que a impugnação se deu em período anterior à decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) pelo STF, no qual foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, conheço da alegação. Entretanto, apesar de o recorrente alegar que os valores lançados (ou parte deles) se referem a juros de mora incidentes sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, portanto isentas do IRPF, tal alegação não poderá ser acatada por falta de comprovação, pois compulsando os autos não encontro nenhum documento apresentado pelo Contribuinte tenha o condão de comprovar tal alegação. Não existe nenhuma planilha proveniente dos autos da ação trabalhista que indique valor recebido a título de juros, considerado pela Justiça Trabalhista para chegar aos valores pagos à Contribuinte em decorrência de tal ação trabalhista. Cabe ressaltar que o contribuinte nem mesmo declara qual seria tal valor. Há que se lembrar que é do recorrente o ônus probatório de suas alegações, de forma que, diante da falta de comprovação dos valores relativos a juros, não há como prover o recurso neste particular. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732645/2017-22 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 73DF CARF MF Original

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10394025 #
Numero do processo: 10880.945032/2013-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 32 /2 01 3- 54 Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.219, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945032/2013-54 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.926836/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, quando são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, quando são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 36 /2 01 8- 15 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80 2 . Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. 2 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 35626.59847.180216.1.2.02-0309 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014) no valor de R$ 835.612,74 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos) Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 49), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 835.612,74 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos), reconheceu o valor de R$ 652.693,37 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 310/336), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) nulidade do Despacho Decisório, uma vez que as justificativas apresentadas são rasas, com obstáculos para defesa; (ii) as retenções foram extraídas das notas fiscais e dos valores retidos informados pelos tomadores; (iii) tendo recebido o valor líquido não pode sofrer com a impossibilidade de tomada do crédito. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 18 de abril de 2022, a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), em Acórdão de nº 107-014.580 (e-fls. 362/380), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 (i) a Interessada não apresentou em sua Manifestação de Inconformidade qualquer comprovante de retenção emitido em seu nome pelas fontes pagadoras; (ii) para os códigos de receita referentes a aplicações financeiras (6800 e 3426), o Despacho Decisório informou que as receitas correspondentes foram parcialmente oferecidas à tributação. Compulsando a ECF do ano- calendário de 2014, verifiquei que a receita financeira oferecida à tributação foi de R$ 106.618,82; (iii) na ECF a Interessada ofereceu à tributação a Receita Financeira de R$ 106.618,82 quando deveria ter oferecido R$ 555.314,97; (iv) o Despacho Decisório agiu corretamente ao só confirmar os IRRF proporcionais ao valor da receita financeira oferecida à tributação. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 17/06/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-014.580, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (e-fl. 386), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 390/412), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, pois segundo a Recorrente, “não foi demonstrado pormenorizadamente, nem mesmo, foi claro quanto a razão para o indeferimento”; (ii) quanto ao mérito aduz que, as notas fiscais, comprovantes de pagamento, e fluxo de recebimento que se junta aos autos deixa cristalizada a boa-fé da Recorrente, comprovando as efetivas retenções do Imposto de Renda; (iii) o Acórdão da DRJ, ora recorrido, traz o novo fundamento para indeferimento do direito creditório, qual seja, que apenas uma parte do IRRF poderia ser computado no ajuste anual do ano calendário de 2014, devido à razão de que apenas uma parte da receita financeira (códigos 6800 e 3426) havia sido reconhecida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do referido ano calendário de 2014; Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 (iv) é no momento do resgate dos investimentos pelo contribuinte que há a retenção do imposto de renda pela instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 17/06/2022 (e-fl. 386), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/07/2022 (e- 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 fl. 389), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade por Cerceamento ao Direito de Defesa A Recorrente alega que o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido seriam nulos, pois “a documentação comprobatória que embasa a conclusão do despacho decisório, qual seja, a suposta inexistência do direito creditório, é desconhecida, e que continua obscuro o critério legal utilizado pela autoridade fiscal para motivar o ato administrativo de indeferimento do crédito”. Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Na Manifestação de Inconformidade, em síntese, o Interessado se limitou a alegar que o Despacho Decisório deveria ser anulado pois teria cerceado o seu direito de defesa. Essa alegação deve ser afastada, uma vez que o Despacho Decisório é claro na motivação de sua decisão e, de forma alguma cerceou o direito de defesa. A meu ver, o Interessado por não ter argumentos para enfrentar o que foi decidido, preferiu escrever muito sobre o porquê o Despacho Decisório deveria ser anulado, sem no entanto me convencer disto, pois, na realidade, o Despacho Decisório é muito fácil de ser entendido.” (e-fl. 379, g.n.) Sobre o ponto importar destacar que, o Acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, tanto que reconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 37.559,84 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), porém, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por preterição do direito de defesa. A propósito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. (Processo n° 10725.721189/2014-60. Acórdão n° 2003-002.366. Sessão de 23/06/2020. Relator Raimundo Cássio Gonçalves Lima, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402- 003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no Acórdão recorrido a apontada ofensa ao contraditório e à ampla defesa a ensejar a nulidade da decisão. Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário e, como bem sabe a Recorrente, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Assim, contrariamente ao alegado, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão recorrido apresentaram todos os esclarecimentos quanto ao motivo da não homologação da compensação pleiteada, de modo que, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas (R$ 145.359,53) no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida . Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade - para reanálise da liquidez e certeza do crédito, não homologando novamente a totalidade das compensações -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014) no valor de R$ 835.612,74 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 49), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 182.919,37 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 37.559,84 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), nos seguintes termos: “A tabela abaixo expressa o meu voto: Voto, pois por Dar Provimento em Parte à Manifestação de Inconformidade, para nesta Instância reconhecer o direito creditório adicional de SNIRPJ do ano-calendário de 2014, no valor de R$ 37.559,84.” (e-fls. 379/380, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções - não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida – no importe de R$ 145.359,53 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz as seguintes alegações: “O acórdão da DRJ, ora recorrido, traz o novo fundamento para indeferimento do direito creditório, qual seja, que apenas uma parte do IRRF poderia ser computado no ajuste anual do ano calendário de 2014, devido à razão de que apenas uma parte da receita financeira (códigos 6800 e 3426) havia sido reconhecida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do referido ano calendário de 2014”. (e-fl. 405, g.n.) Ora, desde a emissão do Despacho Decisório consta no campo “Justificativa” as razões pela confirmação parcial ou não confirmação de algumas retenções, não havendo que se falar em “novo fundamento para o indeferimento”. Ademais, somente se admite para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar, que a pessoa jurídica deduza do imposto devido, o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram a contribuição na fonte. Tal condicionante também não restou comprovada pela Recorrente. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 Com efeito, a legislação regente da matéria condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro à satisfação de duas condições: (i) existência do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora e, (ii) tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF: Lei 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Nesse sentido, já decidiu este Conselho: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Processo n° 10480.734074/2012-93. Acórdão n° 1003-002.949. Sessão de 10/05/2022. Relatora Carmem Ferreira Saraiva, g.n.) SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). (Processo n° 13896.720877/2012-77. Acórdão n° 1201-004.384. Sessão de 10/11/2020. Relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, g.n.) Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada. Recurso negado. (Processo n° 13634.000011/2007-60. Acórdão n° 2202-01.040. Sessão de 15/03/2011. Relator João Carlos Cassuli Junior, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. (Processo n° 10280.902269/2010-67. Acórdão n° 1302-005.005. Sessão de 11/11/2010. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 7 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 8, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, vez que apresentada em 04/02/2019 (fl. 02), após a ciência do Despacho Decisório em 09/01/2019 (fl. 349), e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. A tabela abaixo resume a situação do processo logo após a ciência do Despacho Decisório: 7 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 No Despacho Decisório, as retenções na fonte confirmadas e não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras foram assim apresentadas: Como é sabido, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) somente pode ser compensado na declaração se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Confira-se: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso presente, o Interessado não apresentou em sua Manifestação de Inconformidade qualquer comprovante de retenção emitido em seu nome pelas fontes pagadoras. Devo consignar que as DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras evidentemente constituem-se em provas equivalentes aos dos comprovantes de rendimentos emitidos por estas fontes pagadoras, de modo que consultei o sistema DIRF da Receita Federal do ano-calendário de 2014, tendo o Interessado como beneficiário, CNPJ básico 02.244.592, e para cada fonte pagadora, também utilizando o CNPJ básico, obtive o seguinte: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 Para os códigos de receita referentes a aplicações financeiras (6800 e 3426), o Despacho Decisório informou que as receitas correspondentes foram parcialmente oferecidas à tributação. Compulsando a ECF do ano-calendário de 2014, verifiquei que a receita financeira oferecida à tributação foi de R$ 106.618,82: Para se saber qual o valor da receita financeira que deveria ser oferecida à tributação, consultei o sistema DIRF e separei os CNPJ referentes aos códigos de receita 6800 e 3426, como mostrado na tabela abaixo que preparei: Ou seja, na ECF o Interessado ofereceu à tributação a Receita Financeira de R$ 106.618,82 quando deveria ter oferecido R$ 555.314,97. Assim sendo, corretamente o Despacho Decisório só confirmou 19,20% (R$ 106.618,82 / R$ 555.314,97 x 100%) dos valores dos IRRF informados em DIRF pelas fontes pagadoras de códigos de receita 6800 e 3426. Os valores acima calculados são exatamente iguais aos confirmados corretamente pelo Despacho decisório. O artigo 231 do RIR/1999 assim dispõe (grifei): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Este dispositivo legal não deixa dúvida que o Despacho Decisório agiu corretamente ao só confirmar os IRRF proporcionais ao valor da receita financeira oferecida à tributação. A tabela abaixo corrige a tabela acima por mim prepara levando em devida consideração os valores de IRRF dos códigos 6800 e 3426 confirmados corretamente pelo Despacho Decisório: Na Manifestação de Inconformidade, em síntese, o Interessado se limitou a alegar que o Despacho Decisório deveria ser anulado pois teria cerceado o seu direito de defesa. Essa alegação deve ser afastada, uma vez que o Despacho Decisório é claro na motivação de sua decisão e, de forma alguma cerceou o direito de defesa. A meu ver, o Interessado por não ter argumentos para enfrentar o que foi decidido, preferiu escrever muito sobre o porquê o Despacho Decisório deveria ser anulado, sem no entanto me Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 convencer disto, pois, na realidade, o Despacho Decisório é muito fácil de ser entendido. A tabela abaixo expressa o meu voto: Voto, pois por Dar Provimento em Parte à Manifestação de Inconformidade, para nesta Instância reconhecer o direito creditório adicional de SNIRPJ do ano-calendário de 2014, no valor de R$ 37.559,84”. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)9 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926836/2018-15 Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001234/2002-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1º trimestre de 1999 e 1º trimestre de 2000 ao 2º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, alcança, inclusive, produtores de mercadorias não tributadas pelo IPI (NT). Precedentes da CSRF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-000.818
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento à fruição do benefício em face da saída de produtos não tributados pelo IPI (NT). Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1º trimestre de 1999 e 1º trimestre de 2000 ao 2º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, alcança, inclusive, produtores de mercadorias não tributadas pelo IPI (NT). Precedentes da CSRF. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 1355      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001234/2002­84  Recurso nº  155.232  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.818  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  1º  trimestre  de  1999  e  1º  trimestre  de  2000  ao  2º  trimestre de 2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  SAÍDA DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS  (NT).  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  alcança,  inclusive,  produtores  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (NT).  Precedentes da CSRF.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento à fruição do benefício em face  da  saída  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT).  Vencidos  os  conselheiros  Corintho  Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 08/07/2011  Fl. 1381DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão nº 3101­00.818  S3­C1T1  Fl. 1356  _________          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro  e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma  da  DRJ  Santa  Maria  (RS)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Os ressarcimentos ora discutidos foram apurados nos períodos: 1º trimestre  de 1999 e 1º trimestre de 2000 ao 2º trimestre de 2002 [3].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [4],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 1.315 a  1.319 (volume V), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  2  [...]  Após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  demanda,  manifesta  sua  inconformidade,  pugnando  seu  direito  ao  crédito,  com  base  na  redação  do  art.  1º  da Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  não  faria  qualquer  ressalva  em  relação  ao  que  chama  de  "tipo  de  produto  final",  destacando  que  o  dispositivo  apenas  faz menção  à  exportação  de mercadorias  nacionais. Brada  o  principio  da  legalidade  estrita,  segundo  o  qual  ao  ente  público  só  é  licito  fazer  o  que  está  vislumbrado  em  lei,  não  sendo  possível  efetuar  procedimento  estranho  a  ela.  Destaca  a natureza  industrial  de  seu estabelecimento. Pede  reforma do Despacho  Decisório.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 1.341 a 1.344 (volume V).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 1.315 a 1.319 (volume V).  3   Pedidos de ressarcimento acostados às folhas 1, 108, 216, 325 (volume II), 436, 546, 653 (volume III), 770,  878, 991 (volume IV) e 1099.  4   Indeferimento do ressarcimento às folhas 1.307 a 1.313 (volume V).  Fl. 1382DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão nº 3101­00.818  S3­C1T1  Fl. 1357  _________          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 30/04/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO  A  fabricação  e  a  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  não  dão  direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 1.346  a  1.351  (volume  V).  Nessa  petição,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras  palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  cinco  volumes,  ora  processados  com 1.354  folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do  recurso voluntário  interposto às  folhas 1.346 a 1.351  (volume  V), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  acerca  do  indeferimento  de  pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS/Pasep e da  Cofins, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 [6].                                                              5   Despachos  acostados  à  folha  1.354  (frente  e  verso)  determinam  a  renumeração  das  folhas  dos  autos  do  processo a partir da folha 1.205 (volume IV), exclusive, e a subsequente  remessa dos autos para o outrora  denominado Segundo Conselho de Contribuintes.  6   Lei 9.363, de 1996, artigo 1º: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Parágrafo único) O  disposto neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 1383DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão nº 3101­00.818  S3­C1T1  Fl. 1358  _________          A controvérsia gira em torno do direito ao crédito presumido perante a saída  de produtos não tributados pelo IPI (NT).  Destaco, da apreciação do pedido pela DRF de origem, trecho do termo de  verificação fiscal de folhas 1.307 a 1.313 (volume V), que ampara o indeferimento:  15)  Os processos relativos aos Pedidos de Ressarcimento com base  em  Créditos  Presumidos,  por  todas  essas  razões,  não  têm  respaldo  legal  para  o  deferimento, por tratar­se de exportação apenas de produtos "NT", portanto fora do  campo  de  incidência  do  IPI.  Não  se  pode  aplicar  incentivo  fiscal  exclusivo  a  produtos dentro do campo de incidência do IPI, para todas as demais mercadorias.  A  análise  desses  processos  foi  preliminar,  não  se  conferindo  os  cálculos  dos  créditos presumidos, os valores dos insumos adquiridos e das exportações efetivas.  O voto condutor do julgamento a quo também tem como único fundamento  a  suposta  restrição ao gozo do crédito presumido pelos contribuintes do  IPI. Nesse sentido,  trago à colação dois dos seus parágrafos:  3.1.5  Como se vê, o crédito presumido, conforme a Lei nº 9.363, de  1996, se refere ao IPI, devendo a sociedade empresária produtora ser contribuinte  desse  imposto  para  fazer  jus  ao  beneficio. Observe­se  que  o  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  2º  da  IN­SRF  nº  23,  de  1997,  reafirma  o  direito  ao  beneficio,  quando  o  produto  exportado  for  tributado  à  alíquota  zero.  Se  amparasse  os  produtos  NT,  tê­los­ia mencionado explicitamente.  3.1.6  Os  produtos  com  a  indicação NT  na  Tabela  de  incidência  do  IPI/TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de  incidência do imposto, como preceitua o art. 13 da Lei nº 9.493, de 1997, [...]  É certo que a lei do imposto de consumo [7] e os regulamentos do IPI dela  decorrentes somente consideram estabelecimento industrial, stricto sensu, aquele que executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento)  e  cuja  produção  resulta  produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Isso acontece porque a saída  de mercadorias do estabelecimento produtor é fato gerador do IPI [8] e não há se falar em fato  gerador do tributo diante de produtos não tributáveis (NT).  Por  outro  lado,  o  crédito  outorgado  pela  Lei  9.363,  de  1996,  é  uma  presunção e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.  Outrossim, quando determina o uso da  legislação desse  tributo,  expressamente  indica o  seu  emprego subsidiário [9], vale dizer, uso secundário, uso auxiliar, uso subordinado aos ditames  do favor fiscal.                                                              7   Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964.  8   Lei 4.502, de 1964, artigo 2º: Constitui fato gerador do imposto: [...] (II) quanto aos de produção nacional, a  saída do respectivo estabelecimento produtor. [...].  9   Lei 9.363,  de 1996,  artigo 3º,  parágrafo único: Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 1384DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão nº 3101­00.818  S3­C1T1  Fl. 1359  _________          A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  no julgamento do Recurso Especial 201­117.780, concluiu, por maioria, conforme ementa do  Acórdão  CSRF/02­02.189,  de  23  de  janeiro  de  2006:  “a  Lei  n° 9.363/96  não  exige  para  o  gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI”.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar o impedimento à fruição do benefício em face da saída de produtos não tributados pelo  IPI (NT).  Tarásio Campelo Borges    Fl. 1385DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 13210.720059/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO Os pagamentos feitos a plano de saúde do alimentando, por força de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são deduzidos pelo contribuinte em DAA a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO Os pagamentos feitos a plano de saúde do alimentando, por força de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são deduzidos pelo contribuinte em DAA a título de despesas médicas.

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO Os pagamentos feitos a plano de saúde do alimentando, por força de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são deduzidos pelo contribuinte em DAA a título de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-49.976 - da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 71 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 00 59 /2 01 9- 11 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2017/514255124761940 (fls. 59/64), relativamente ao ano-calendário de 2016, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 7.994,34. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 21/03/2019 (fls. 16), o contribuinte apresentou impugnação em 21/03/2019 (fls. 03), alegando em síntese que: Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 DA TEMPESTIVIDADE A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. MÉRITO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Compulsando os autos verifica-se que a Autoridade Fiscal fez a glosa do valor de R$ 8.721,24 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas. Cumpre informar para o deslinde da questão que, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ressalte-se que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir provando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. Destaque-se ainda que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99 logo abaixo transcritas. Caso contrário, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presente todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Em sendo assim, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão em parte ao contribuinte pelos motivos apontados abaixo: HOSPITAL FRANCISCO MAGALHÃES LTDA Valor de R$ 3.987,04 MOTIVO DA GLOSA - A fiscalização informou que o motivo da glosa ocorreu pelo fato do contribuinte não ter comprovado todas as despesas médicas informadas. ANÁLISE - Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento. - Dessa forma, deve ser mantida a glosa da dedução pretendida por força do que determina os incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A Valor de R$ 3.845,04 MOTIVO DA GLOSA - A fiscalização informou que o motivo da glosa ocorreu pelo fato do contribuinte não ter comprovado todas as despesas médicas informadas. ANÁLISE - Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte não comprovou as despesas médicas. - Dessa forma, deve ser mantida a glosa da dedução pretendida por força do que determina os incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A Valor de R$ 889,16 MOTIVO DAGLOSA - A fiscalização informou que o motivo da glosa ocorreu pelo fato do contribuinte não ter comprovado todas as despesas médicas informadas. ANÁLISE - Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte incluiu o pagamento de despesas médicas com a alimentanda Sra Maria Elza Lima Caldas (ex-esposa, valor R$ 2.67,10). Não consta na decisão judicial trazida aos autos do processo Malha nº 10100.001753/0518-10 qualquer obrigação do contribuinte arcar com despesas médicas para a alimentanda Sra. Maria Elza. A fiscalização comprovou que o pagamento de R$ 1.477,94 refere-se ao próprio impugnante, fato que foi considerado na Notificação. Assim, restou o valor não comprovado de R$ 889,16. Analisando a Dmed, observa-se que o impugnante comprovou o pagamento de R$ 757,44 para os dependentes Pietro M. Caldas e Giuliano M. Caldas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 - Dessa forma, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 131,72 por força do que determina os incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos e declarações, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fundamentando ainda o presente voto, destaque-se o disposto no art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédi cos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser mantida a glosa da dedução pretendida na quantia de R$ 7.963,80. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE Durante o procedimento fiscal foi glosado o valor de R$ 6.825,24 referente a deduções com dependente, pois não foram comprovadas as relações de dependência com Giuliano Monteiro Caldas, Márcia da Silva Monteiro e Pietro Monteiro Caldas. A defesa anexou aos autos as certidões de nascimento de Giuliano Monteiro Caldas e Pietro Monteiro Caldas (fls. 22/23) comprovando a relação de dependência. Quanto a dependente Márcia da Silva Monteiro, observa-se dos autos que ela é a mãe dos dependentes Giuliano Monteiro Caldas e Pietro Monteiro Caldas, portanto, comprovada a relação de dependência. Para o deslinde da questão, cumpre informar o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabelece quem são os dependentes para efeitos do Imposto de Renda como segue: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Em sendo assim, deve ser restabelecida a dedução pretendida com dependentes no valor de R$ 6.825,24. DA CONCLUSÃO Assim, deve-se refazer os cálculos da Notificação de Lançamento, conforme abaixo: (...) Por todo exposto, VOTO julgar procedente em parte a impugnação, para alterar o imposto suplementar para o valor de R$ 3.710,36, o qual deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2020, o sujeito passivo interpôs, em 02/09/2020, Recurso Voluntário, fl. 87, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que à época pagava o plano de saúde da ex-esposa conforme determinação judicial em ação de separação consensual. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720059/2019-11 O recurso é tempestivo por força do art. 1º da Portaria RFB nº 4105, de 30 julho de 2020, que alterou o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e determinou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020, e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do relato acima, tem-se que o contribuinte recorre tão somente em relação aos fatos ligados à dedução dos pagamentos do plano de saúde da ex-esposa, no valor de R$ 2.367,10, objeto portanto do presente julgamento. Despesas médicas com plano de saúde da ex-esposa Conforme acima relatado, o recorrente deduziu da base de cálculo do imposto em sua declaração de ajuste o valor de R$ 2.367,10 pagos ao plano de saúde PETROS via retenção feita pela Petrobrás. Deste total, a turma julgadora na DRJ admitiu o montante de R$ 1.477,94 referente ao próprio impugnante, fato que foi considerado na Notificação, e mais R$ 757,44 para os dependentes Pietro M. Caldas e Giuliano M. Caldas, permanecendo a glosa de R$ 131,72. Observa-se entretanto que o declarante informou ainda, separadamente, o valor de R$ 3.987,04 referente a sua própria cota no plano, e ainda R$ 378,72 para cada um dos dependentes Pietro M. Caldas e Giuliano M. Caldas (fl. 43). Assim sendo, não houve glosa em relação ao pagamento das participações no plano dos filhos dependentes, e a cota de R$ 1.477,94 do próprio declarante seria a parcela comprovada do pagamento declarado de R$ 3.987,04. Quanto ao valor em questão declarado de R$ R$ 2.367,10, o mesmo refere-se ao pagamento da cota do plano da ex-esposa do recorrente, conforme acordado em ação consensual de separação (cláusula 4ª da petição de fl. 96). Desta forma deve ser restabelecida a dedução de R$ 2.367,10 referentes ao pagamento do plano de saúde da ex-esposa e alimentanda do interessado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que seja restabelecida a dedução de R$ 2.367,10 referentes a despesas médicas. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000479/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Geram direito a crédito de IPI as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  sendo  que  os  produtos  intermediários  se  caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto  com o produto industrializado (em período inferior a um ano).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Trata­se de pedido de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  parcialmente  reconhecido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  que  glosou  o  montante  do  crédito  referente  às  aquisições  de  materiais,  tais  como  a)  CHAPA  DE  ALUMÍNIO  LISA;  b)  GAIOLA  CLEAN  PISANI;  c)  PORTINHOLA  P/  GAIOLA;  d)  PRESILHA P/ GAIOLA M; e) TAMPO P/ GAIOLA M; g) GAIOLAS MOD. 100 PIS, sob o  fundamento de que não satisfazem as condições do referido dispositivo legal, ou seja, de que  não são produtos intermediários, matérias­primas ou materiais de embalagem.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  aduziu  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  glosa  realizada  não  foi  satisfatoriamente  fundamentada  e,  no  mérito,  argumentou  que  as  aquisições  glosadas  são  utilizadas diretamente em seu processo produtivo e são por ele desgastadas. Contudo, a DRJ de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  argumentos apresentados pela ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas  e material de embalem, os produtos intermediários "stricto­ sensu" que se  integram ao produto  final, ou se consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizado  pela  contribuinte em seu ativo permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  23/07/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/08/2010,  repassando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  entendo  que  andou  bem  a  decisão de primeira instância ao argumentar que os fundamentos e justificativas apresentados  pela  Fiscalização  não  prejudicaram  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  à  matéria  do  indeferimento, bem como não prejudicou a apresentação de sua tese de defesa nem o impediu  de produzir qualquer prova capaz de demonstrar que as aquisições são produtos intermediários.  Nota­se  que  toda matéria  levantada  pela DRF  em Florianópolis  foi  rebatida  pela Recorrente  desde a oportunidade em que apresentou Manifestação de Inconformidade.  Também no mérito entendo não assistir razão à Recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000479/2009­37  Acórdão n.º 3101­00.722  S3­C1T1  Fl. 124          3 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  ao  condicionar  o  crédito  do  IPI  acumulado trimestralmente às aquisições decorrentes de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.1  Desse  modo,  a  fim  de  se  identificar  o  efetivo  direito  do  contribuinte  ao  crédito pleiteado, precisamos analisar se o material glosado pode ser enquadrado na classe de  produtos  intermediários, uma vez que, a partir do conjunto probatório existente nos autos, as  aquisições não são, definitivamente, materiais de embalagem ou matérias­primas.  Tem­se  por  produtos  intermediários  aqueles  que  se  desgastam  no  processo  produtivo pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano), ou  seja,  durante o processo produtivo  sofrem  fadiga pelo uso  constante e habitual ocasionando­ lhes  a  perda  de  suas  características  físicas  ou  químicas.  É  o  que  acontece  com  lixas,  facas,  brocas  que, devido ao uso reiterado, perdem sua capacidade abrasiva ou o fio de seu corte.  Os produtos intermediários atuam diretamente sobre o objeto industrializado  e  com esse  contato direto ocorre o desgaste. É  com base nessas mesmas premissas que José  Eduardo  Soares  de Melo  ensina  que  “constituem  produtos  intermediários  quaisquer  outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas”.  Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto com os produtos em fabricação. O que se verifica pelas provas trazidas aos autos é um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo manuseio,  pelo  transporte  e  outras  atividades meramente  instrumentais do processo produtivo.  É com base nesse entendimento que a tendência da jurisprudência é “vedar o  creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, bem assim de máquinas e  equipamentos que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem  por  ação  direta  [...],  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final”, conforme constatou José Eduardo Soares de Melo.  Ademais,  a  matéria  já  foi  equacionada  há  muito  pelos  Pareceres  CST  nºs  181/74 e 65/79, cujas características da classe dos produtos intermediários são o desgaste pelo  contato direto e a não incorporação ao ativo da pessoa jurídica (ou seja, desgaste em período  inferior a um ano).  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                                              1  Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13830.000984/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2001-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade, rejeitando-se a preliminar de nulidade no lançamento por vícios durante o procedimento de fiscalização, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 09 84 /2 01 0- 88 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade, rejeitando-se a preliminar de nulidade no lançamento por vícios durante o procedimento de fiscalização, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 31/36 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 9.784,74 (nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 4.646,13 referentes ao imposto, R$ 3.484,59, à multa proporcional, e R$ 1.654,02, aos juros de mora (calculados até 30/09/2010). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 32/34), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 16.895,00 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tem-se que o lançamento de ofício originou-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido glosada parcialmente a dedução de despesas médicas por falta de efetiva comprovação dos pagamentos. 2. Cientificado da notificação em 13/09/2010 (AR de fls. 37), o contribuinte protocolizou, em 13/10/2010, a impugnação de fls. 02/29, por intermédio de procuradores qualificados em fls. 30, alegando, em síntese, que: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 2.1. Preliminarmente, é nulo o ato administrativo do lançamento, por não ter demonstrado a Autoridade Administrativa a ocorrência dos fatos jurídicos tributáveis, pois em nenhum momento procurou demonstrar a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram o suposto fato jurídico tributário. Prossegue, afirmando que: Ora, não podia simplesmente a Autoridade Administrativa dizer a respeito do que se tratava o débito, tinha obrigação de apresentar cada fato jurídico tributário no ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO. Neste momento, queremos deixar claro que o Agente Público, ao proceder ao lançamento fiscal não apresentou no seu ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO do lançamento tributário os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributários. Trazendo estas ilações ao caso em epígrafe, pode-se afirmar que deixou, o Agente Público, de demonstrar a inocorrência das despesas médicas, quando na verdade deveria demonstrar que as mesmas não ocorreram. Isto porque foi o fato de terem sido consideradas inexistentes as despesas médicas que ensejou a lavratura do auto e a suposta existência de Imposto de Renda Suplementar. Em outros dizeres, tinha que ter demonstrado que os tratamentos e as despesas não ocorreram, pois esta é a situação que daria causa a existência de crédito tributário. Assim, não apresentou todos os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, como deveria ter sido feito para que o lançamento fosse válido. Como não o fez, há um vicio que causa a nulidade do lançamento. Alicerça suas argumentações com citações doutrinárias que colaciona. 2.2. Ainda em preliminar, aponta outro vício que fulmina o lançamento e o faz cair por terra, relacionado ao ônus da prova, pois quem deveria ter provado a inexistência do tratamento e das despesas é o Fisco, e o mesmo não o fez 2.3. O contribuinte ora impugnante apresentou regularmente os documentos solicitados, os recibos médicos lançados em sua declaração de ajuste anual, e não há vedação alguma que o impeça de quitar os serviços médicos que utiliza em moeda corrente do país. Assim, tendo em vista a inobservância do devido processo legal, deve ser o presente Auto de Infração cancelado. A exigência de apresentação de extratos bancários, cópias de cheques, não se coaduna com as decisões mais recentes do Conselho de Contribuinte e dos tribunais. 2.4. Com base na documentação apresentada, restou mais que comprovado que os tratamentos elencados na Declaração de Imposto de Renda ano calendário 2005 realmente aconteceram e ensejaram as despesas médicas apontadas e, em face da real existência de tais tratamentos e despesas médicas e deduções não pode o Sr. Fiscal simplesmente excluir tais deduções,pois a real ocorrência fática no mundo fenomênico é que deve ser levada em consideração na seara tributária, assim como o é no direito penal, de acordo com a doutrina que cita, sobre o primado da verdade material. 2.5. Pela indiscutível natureza confiscatória da multa aplicada, que viola o princípio da proporcionalidade, deve a mesma ser afastada ou, caso seja sanada a ausência de capitulação, seja reduzido o seu percentual de aplicação. Também inaplicável no caso a taxa SELIC, para a cobrança de juros de mora, por ser a mesma verdadeira taxa de remuneração do capital, representando flagrante tentativa de burla aos mandamentos legais tributários. Traz decisões judiciais em favor de sua argumentação em ambos os tópicos. 2.6. Requer a redução da multa aplicada, para 2%, nos seguintes termos: Tem se mostrado sensata a posição dos Tribunais Regionais Federais quando aplicam a multa em percentual de 20%, demonstrando estar dentro dos parâmetros Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 considerados não atentatórios ao principio da vedação ao confisco estipulados pelo STF. Destarte, inadmissível a aplicação do percentual de 60%. Os Tribunais superiores sugerem que a mesma seja aplicada próxima ao patamar de 20%, o que deve ser aplicado ao caso em supedâneo. A ora Impugnante entende ainda que o percentual de 20% é deveras elevado e deve ser reduzido para 2%. Tanto é assim que recentemente a Lei no 9.298, de 01.08.96, que entrou em vigor na data da sua publicação oficial — dia 02.08.96 —acrescentou um parágrafo ao artigo 52, que assim reza: Art. 52 - § 1° - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Vê-se, deste modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor, evitando um desembolso incabido e arbitrário. Dessa forma, por analogia e em respeito ao principio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 2% (dois por • cento), uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de dois dígitos. Diante de tudo o que fora exposto no presente tópico, denota-se que no caso em questão a multa é incabível e, portanto, deve ser anulada. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, o que se admite apenas por amor ao debate, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da multa, visto ser contrária aos limites constitucionais e legais, devendo ser considerado indevido o valor lançado e, no mínimo, ser reduzido o percentual aplicado. 2.7. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, periciais, testemunhais e outras. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Da base de cálculo do imposto devido no exercício, o contribuinte poderá abater as despesas médicas legalmente permitidas efetuadas no anocalendário relativas, exclusivamente, ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e serviços realizados. TAXA SELIC LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o CTN outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO ASPECTO CONFISCATÓRIO. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A redução da multa de ofício para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; d) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária; e) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas para dar azo à sua dedutibilidade. Inicialmente, é relevante mencionar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, melhor sorte também não socorre o Recorrente. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto à aplicação da multa de ofício, no mesmo sentido, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive violando a outros princípios constitucionais conforme aventado na peça recursal, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: NULIDADE DO LANÇAMENTO 4. Conforme se observa das questões preliminares suscitadas, o contribuinte alega terem sido cometidos diversos vícios durante o procedimento de fiscalização, que, segundo crê, ensejariam a anulação do presente auto de infração. A argüição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico.” No que se refere às preliminares argüidas, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da emissão da Notificação de Lançamento. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do mesmo Decreto nº 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considerando que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 59 acima. Portanto, o ato não pode ser declarado nulo. As questões apontadas quanto a ocorrência do fato gerador e o ônus da prova serão analisadas junto com o mérito do lançamento. Dos Pedidos de Prova Pericial, Prova Testemunhal e Juntada Posterior de Documentos 5. A solicitação de prova pericial deve ser apresentada nos moldes do art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê que a impugnação mencionará “as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. O pedido apresentado pelo impugnante não preenche estes requisitos, pois menciona vagamente que seriam para efeitos de comprovar fatos e circunstancias para o deslinde do presente caso. Perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplifica o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO – Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 107-1.975, de 07/01/1997) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 Além disso, constam nos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação. 5.1. Quanto ao protesto por oportuna apresentação de documentos e produção de provas, é de se observar o que estipula a legislação do processo administrativo fiscal, que determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, pois incumbe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, ou por terceiros, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos elencados nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 5.2. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, não especificada pela Impugnante, cabe mencionar a lição de Paulo Celso B. Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTr, 1992, pág. 101), segundo a qual, “no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora”. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. (...) Da Multa de Ofício. 7. Insurge-se o impugnante contra a cobrança da multa de ofício sob a alegação de que é abusiva e confiscatória e que viola também o princípio da proporcionalidade, devendo ser reduzida a 2% como preceitua Lei nº 9.298/96. Não há como acatar suas razões.A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado, que foi corretamente explicitado na Notificação, no Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, fls. 19vº. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 7.1. Cabe apenas lembrar que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme define a Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Tendo em vista que a multa de ofício está amplamente amparada por lei, não há que se alegar os princípios do não-confisco, capacidade contributiva ou proporcionalidade, já que é a lei que define seus percentuais de aplicação. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. 7.2. Por fim, no que tange à aplicabilidade do art. 52, § 1º, do CDC ao caso concreto, a tese é inaceitável, na medida em que a relação jurídica tributária não se confunde, nem se assemelha à relação consumeirista, tendo lugar, portanto, as normas pertinentes à matéria, nos termos da legislação federal específica. Portanto, a redução da multa de ofício para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes do STJ: Resp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, Dje 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, Dje 03/03/2008). Da Taxa SELIC 8. A manifesta discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência em apreço, também não procede. 7.1. O CTN preceitua em seu artigo 161 que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei e destaquei) (...)” 8.1. Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, o CTN só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. 8.2. A Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu artigo 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei nº 8.981, de 1995, artigo 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, serão equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 8.3. Sobre o tema, o 1° Conselhos de Contribuintes já editou a Súmula n° 4, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, com a seguinte ementa: Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, correta a aplicação. Das Decisões Judiciais/Administrativas e Citações Doutrinárias 9. Deve ser ressaltado que as decisões judiciais trazidas à colação, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo insurgente e, por conseguinte, não o beneficiam. Assim, não sendo o contribuinte beneficiário de Ação Direta de Inconstitucionalidade - cuja sede é o STF -, a regra aplicável é o art. 472, do Código de Processo Civil, que limita a eficácia da sentença às partes do processo específico: " Art. 472- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros." No tocante às decisões administrativas, vale frisar que tais decisões não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. É mister ressaltar que, embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, os referidos acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O autuado faz variadas citações doutrinárias, contudo não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Despesas médicas Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva da realização dos serviços, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do serviço caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, passa a compor as razões de decidir da presente: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 Da Dedução de Despesas Médicas 6. As regras para a dedução de despesas médicas estão previstas no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como segue: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 6.1. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8º, §2º, III da Lei 9.250/1995 acima transcrito. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. O artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º) No mesmo sentido existem diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. 1º CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) 6.2. Quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos, como já exposto. No caso em pauta, o procedimento fiscal explicou ao contribuinte, com detalhes, vários dos possíveis meios de prova da efetividade dos tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação Fiscal de 31/03/2010), não tendo o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas cujas glosas foram mantidas. Desta forma, para que o interessado pudesse usufruir da dedução permitida em lei, deveria provar o pagamento e a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação, de um lado, de cópias de cheques, extratos bancários demonstrando saques em datas próximas/coincidentes com as datas das consultas/tratamentos e, de outro, de laudos técnicos atestando o serviço prestado, entre outros documentos, o que, entretanto, não ocorreu. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. 6.3. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir, no caso, que tais serviços não foram realmente prestados, tendo sido emitidos os recibos unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. No presente caso, foi solicitado ao interessado que comprovasse os efetivos pagamentos, tais como cópias de cheques, extratos bancários e transferências bancárias (no caso de pagamento em dinheiro). Cumpre ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando se tributa um ato jurídico, está-se tributando, na verdade, o fato econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000984/2010-88 6.4. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe que ... “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos. Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Neste sentido é fundamental salientar que simples declaração do mesmo profissional que emitiu o recibo nada acrescenta em termos de prova da prestação dos serviços. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade, rejeitando-se a preliminar de nulidade no lançamento por vícios durante o procedimento de fiscalização, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13986.000159/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às glosas de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto às glosas de embalagens. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.      Fl. 987DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso quanto às glosas de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  de  embalagens.  Vencidos  os  Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio  Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.       Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Fl. 988DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.449          3 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­ Cofins não­cumulativa,  relativos ao  terceiro  trimestre  de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  1345  e  1346,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  às  folhas  1321  a  1344),  fazendo­o com base no não acatamento da apuração de créditos  em relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis de gerarem créditos;  (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  é  que  dá  direito  ao  creditamento a título da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  os  créditos  foram glosados  em  razão  de  que  estariam  associados  a  "máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção  de  maçã".  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  a  manifestação de inconformidade às folhas 1348 a 1375, na qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  No  item 3.1.1, às  folhas 1350 a 1358, contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando  da  assertiva  fiscal  de  que  as  mesmas  foram  utilizadas  unicamente  no  transporte  de  produtos  e  que  não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 1351):  Fl. 989DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Na  realidade,  as embalagens utilizadas,  tanto  internas como  externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no  caso  específico  a  maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja‐se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere  nas  fotos  anexas (Doc. 1).  Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como  no  mercado  externo.  A  prova  disso  é  a  nova  marca  e  embalagem  que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair  novos  clientes  internacionais,  de  nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 1.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição  imposta pela autoridade  fiscal. Faz  expressa remissão aos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 10.637/2002, ao  artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.o 247/2002 e ao artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004,  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos  da  Receita  Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na seqüência, no item 3.1.2, às folhas 1358 a 1364, insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços  de  transportes.  Entende  que  "todos  os  bens  e  serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte  /  requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais"  (folha 1359). Alega que em relação aos serviços em geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos, o direito de crédito está expressamente garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3.o  e  pelo  artigo  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3.o da Lei  n.o 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em  relação  especificamente  ao  inciso  IX  do  artigo  3.o  da  Lei n.o 10.833/2003, argumenta a contribuinte que  (folhas  1359):  Fl. 990DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.450          5 O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o  vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é  mais uma opção de  crédito,  e não pode ser entendido como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.   Como os  locais de produção, são distantes entre um e outro  local,  é  necessário  o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de  produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à  venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.3,  às  folhas  1364  a  1368,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal  tanto no inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, dispositivos estes  que  determinam o  direito dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  Fl. 991DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 1367).  No item 3.1.4, às folhas 1368 a 1371, discorda a contribuinte da  glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado. Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos da linha 7/9 da ficha 7 da DACON (encargos com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de R$ 17.721,99  (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de  máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos  créditos de Cofins.  Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda.  Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte".  Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 1372  e 1373, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos  seguintes termos:  a)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos  Fl. 992DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.451          7 a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  autorizam o crédito do imposto, ignorando‐se os fretes pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas  e  também  de  transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.  Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo  pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  c)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem  parte  do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente  /  contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades, para a garantia formação e produção do produto,  sendo  necessário  utilizar‐se  de  máquinas  e  outros  equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao ativo  imobilizado,  pois  foram considerados  que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do  processo produtivo para  efeito de  apuração dos  créditos de  PIS.  Segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade  com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório  em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 993DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Fl. 994DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.452          9 Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 1.408 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  da  COFINS  não  faz  as  restrições  apontadas;   iii)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  iv)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  v)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não fazem parte de máquinas do processo produtivo, segue alguns exemplos: carretão c/ rolete  (transporte maçãs), seladoras (embalagens), marcas utilizadas no produto da venda, registrador  eletrônico de temperatura (câmaras  frigoríficas), entre outros,  indispensáveis para a formação  do produto da venda.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Fl. 995DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto             Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS    Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Fl. 996DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.453          11 Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir  com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que  compõem a legislação tributária e que, como já dito,  têm efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração Tributária Federal.   Fl. 997DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  Fl. 998DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.454          13 bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Fl. 999DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Fl. 1000DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.455          15 Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1  O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.                    DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 1001DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de plástico e fitas adesivas, e outros bens sequer caracterizáveis como embalagens (como tinta  para carimbo) que não podem ser classificados como material de embalagem de apresentação  do produto.    Fl. 1002DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.456          17 De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas  1326  a  1328.  Entretanto,  tais  elementos  não  ajudam  muito. Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha  1383,  evidenciarem  que  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens que poderiam ser classificadas como embalagens de  apresentação, não tratou a contribuinte de indicar quais são as  operações de aquisição constantes da  lista de notas  fiscais que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras dos guardanapos para enrolar maçãs e dos rótulos de  maçã  (folhas  1379  e  1381)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo, uma vez que, dentre as aquisições objeto de glosa, não  consta qualquer aquisição de guardanapos de papel e rótulos ou  bens assemelhados.   Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte. Como o creditamento relativo a embalagens não se  estende a  toda e qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente identificação da natureza das embalagens em relação  às quais é pleiteado o crédito. E o ônus de comprovar a natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Deste  modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do direito.            DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES  Fl. 1003DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18   A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    Às  fls. 1.399v e 1400 constam os detalhes das operações glosadas,  trazidos  pela autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir (folhas 1329 a 1332), a contribuinte usava escriturar, sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  tantas  como  fretes  de  documentos,  frete  transporte mercadoria  informatica, transporte impressora, frete cortesia,  transporte de  equipamentos,  etc. Como se percebe, para além das descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação  da  natureza  dos  transportes  realizados  evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações  que  a  contribuinte quer  ver como geradoras do direito ao crédito,  de  despesas  com  fretes  que  não  estão  incluídas  entre  aquelas,  já  anteriormente  indicadas  no  presente  item  deste  voto,  que  efetivamente dão ensejo a  tal direito. Com efeito,  transporte de  documentos  e  de  funcionários,  de  impressoras  e  equipamentos,  de malote e de mercadoria de informática, bem como de outros  bens não intrinsecamente ligados à produção dos produtos, não  geram créditos a título de fretes pagos.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza da operação na planilha às folhas 1329 a 1332, não se  mostram como aptas à gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com  transporte de documentos, de equipamentos, de malote, de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos).  Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  Fl. 1004DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.457          19 deduzir,  na  falta  de  indicação,  na  planilha  às  folhas  1329  a  1332,  que  as  operações  descritas  como  "transportes  diversos"  (que  são  a  maioria  dos  registros  lá  postos)  representem  estas  operações.  Ocorre,  porém,  que  como  as  hipóteses  de  creditamento  relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na legislação, não se estendendo a todo e qualquer frete, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, da minudente identificação da natureza dos fretes em  relação aos quais é pleiteado o crédito. Ora, na medida em que a  operação é descrita genericamente como "transportes diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito.    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.               DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES    A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  1333  a  1337),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  Fl. 1005DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes,  como  é  o  caso  de  pneus,  cimento,  despesas  no  Hotel Renar, serviços de manutenção, câmaras de ar, materiais  diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento da  cidade, em quantidades pequenas,  destinadas  ao  abastecimento,  por  exemplo,  de  automóveis.  Nada  há  que  permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo  da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.        DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    Fl. 1006DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.458          21 As glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  ocorreram em razão de os créditos apurados no primeiro trimestre de 2004 estarem associados  a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda,  no caso específico a produção de maçã".    O decisum guerreado  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para períodos de apuração até  julho de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  c)  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente  da  data  de  aquisição  do  bem  do  ativo  imobilizado,  uma  condição  deve  sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem  ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo.    Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Neste sentido, compulsando­se a planilha onde constam os bens  que geraram os créditos relacionados à depreciação, percebe­se  que, à luz das informações ofertadas pela contribuinte acerca da  natureza e forma de aplicação dos bens do ativo imobilizado que  estariam a dar direito ao crédito relativo à depreciação, não há  como  acatar  a  contestação  posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como  a  seguir  se  verá,  da  planilha  de  bens  confeccionada  com  base  nas  informações  trazidas  pela  contribuinte, infere­se que os bens listados se conformam como:  (a) máquinas e equipamentos que não guardam qualquer relação  com o processo produtivo; (b) bens que sequer se mostram como  componentes do ativo imobilizado; e (c) bens descritos de forma  genérica  e/ou  sem  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão locados/aplicados. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos)  e  de  imprecisões  relativas  a  questões  de  fato  (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de  dados  como  elemento  apto  a  justificar  o  reconhecimento  do  direito ao crédito pretendido pela contribuinte. A clarificação do  que  consta  dos  dados  fornecidos  pela  contribuinte  serve  à  consubstanciação do que se afirma.  Fl. 1007DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22 Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte podem ser classificados em três grupos, tendo­se em  conta o conteúdo da descrição de cada bem. O primeiro grupo  mostra que a expressiva maioria das máquinas e equipamentos  listados não guardam, inequivocamente, qualquer relação com o  processo  produtivo,  por  mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá  constam:  aparelhos  de  ar  condicionado,  aparelhos  de  solda,  aparelhos  para  teste  de  baterias,  aparelhos  para  teste  de  manômetro,  aparelhos  de  telefone,  aquecedor  a  gás,  câmeras  fotográficas,  computadores,  calculadoras,  impressoras,  automóveis, celulares, etc. Como se vê, tais  itens se conformam  como bens que, apesar de poderem estar regularmente incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  diretamente  associados  ao  processo  produtivo da contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados  à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina  a venda, nos termos do exigido pelo inciso VI do artigo 3.o, tanto  da  Lei  n.o  10.637/2002  quanto  da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços").   O segundo grupo de bens são aqueles que sequer se conformam  como  bens  do  ativo  imobilizado,  como  tais  as  retíficas  de  motores.  Por fim, o terceiro grupo é o que inclui itens que, em face de sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: esmirelhadeiras,  conversores de  freqüência,  capela  exaustão,  etc. A ausência de  maiores  informações  acerca  da  forma  e  do  local  de uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição  inequívoca  de  suas  naturezas  e  de  suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto  sensu  e,  por  extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo a suas depreciações.  Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.  Em  verdade,  dado  o  alto  grau  de  imprecisões  técnicas  relacionadas  com  a  apropriação  de  créditos  pretendida  pela  contribuinte  e  exteriorizada  nas  informações  prestadas,  não  se  pode  ter  tais  informações  como  instrumento  suficiente  à  comprovação do direito pretendido.  Fl. 1008DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000159/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.798  S3­C1T1  Fl. 1.459          23   Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 1009DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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