Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576047 #
Numero do processo: 11030.002490/2004-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.214
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.002490/2004-80

conteudo_id_s : 5221370

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.214

nome_arquivo_s : Decisao_11030002490200480.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11030002490200480_5221370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4576047

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211010289664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002490/2004­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.214        –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  Embargos  de  Declaração  Acolhidos  e  Providos  em  Parte  por  ocorrência  de  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto  na  ementa  do  acórdão recorrido e no dispositivo do voto.   EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de  declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto  da Relatora.           HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.   Relatório     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­001.214        S3­C1T1  Fl. 2          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão 3101­000.777 de 02.06.2011 da lavra dessa relatora, cujo voto  aqui reproduzo:  “O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dele  tomo conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  (...)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­001.214        S3­C1T1  Fl. 3          3  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.”  No entanto, a Fazenda Nacional  embarga a decisão denunciando  ter havido  contradições e omissões, nestas palavras:  “O  r.acórdão  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  ‘afastar  o  impedimento do uso do benefício em face da saída de produtos classificados como NT na TIPI,  por estar afastados do campo de tributação, mas , não afastados do fato gerador do IPI’.  Contudo, smj, o entendimento do r.acórdão vai de encontro ao enunciado de  Súmula nº 20 do e.CARF, que diz:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT”                    O referido enunciado está ancorado na jurisprudência consolidada do CARF,  que, em sessão plenária de aprovação do enunciado, indicou como precedentes os r.acórdão nº  202­15266, 202­15366, 202­15455, 202­16141, 204­00488.      Consoante os referidos paradigmas, o produto classificado na TIPI como Não  Tributado (NT) não legítima o crédito de IPI, verbis:                                       (...)         Em face disso, caber conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para  adequar o r. acórdão ao enunciado de Súmula nº 20 do e. CARF.    2) Sobrestamento.         Outrossim, o e. STF reconheceu a repercussão geral sobre o reconhecimento de  créditos de insumos NT ou isentos, verbis    “IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (RE  590809  RG,  Relator(a):  Min.MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  13/11/2008,  DJe­048  DIVULG 12­03­2009 PUBLIC 13­03­2009 EMENT VOL­02352­ 10 PP­02040 LEXSTF v. 31, n.363, 2009, p.301­306)”  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­001.214        S3­C1T1  Fl. 4          4                  Por consequinte, na forma do disposto no Regimento Interno do e, CARF,  art. 62­A, §§ 1º e 2º, caberia o sobrestamento do recurso voluntário até o julgamento de mérito  pelo e. STF.             Por fim, “requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para serem sanadas as contradições e as omissões acima indicadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme o relatado, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão  embargado.  Porém,  não  há  de  se  falar  em  subordinação  da  matéria  objeto  do  acórdão  embargado  à  Súmula CARF  20. A  súmula  referida  trata  de  créditos  escriturais. Os  créditos  litigiosos objeto deste litígio têm natureza diversa: são créditos presumidos.  Quanto ao pretendido sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até  o  julgamento  do  mérito  do  RE  590.809  RG  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, essa pretensão é contrária à determinação  contida na Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012, artigo 1º, parágrafo único, verbis:  O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento de processos  relativos  à matéria  recorrida,  independentemente da  existência  de repercussão geral reconhecida para o caso.  No  caso  concreto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral, mas não determinou o sobrestamento de processos.  Por outro lado, reconheço, no acórdão embargado, a existência de inexatidão  material devida a lapso manifesto, em duas passagens: na ementa e no dispositivo do voto.  Assim, na ementa:   ­  onde  consta:  “a  receita  deve  corresponder  à  venda  para  o  exterior  de  produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos  “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto”;  ­  retifico para: “a  receita de exportação alcançava,  indistintamente,  todas as  mercadorias nacionais”.  Do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, retiro o trecho: “por  estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI”.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­001.214        S3­C1T1  Fl. 5          5 Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  aos  embargos manejados  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão 3101­000.777, de 2  de junho de 2011, sem efeitos infringentes e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para:  (1)  incluir  na  receita bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI;  (2)  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes à aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas;  e  (3)  determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador de primeira instância para análise das demais questões de mérito.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10398720 #
Numero do processo: 10435.720767/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.720767/2014-14

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.636

nome_arquivo_s : Decisao_10435720767201414.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10435720767201414_7057148.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10398720

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211018678272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T18:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T18:35:29Z; Last-Modified: 2024-04-23T18:35:29Z; dcterms:modified: 2024-04-23T18:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T18:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T18:35:29Z; meta:save-date: 2024-04-23T18:35:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T18:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T18:35:29Z; created: 2024-04-23T18:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-23T18:35:29Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T18:35:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720767/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.636 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PARATY BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 67 /2 01 4- 14 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35142.80352.091209.1.1.11-1204, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 09/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 145.207,58, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 4º TRIMESTRE/2007. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720767/2014-14 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
10401792 #
Numero do processo: 10880.956206/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.956206/2012-23

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.903

nome_arquivo_s : Decisao_10880956206201223.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880956206201223_7057673.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10401792

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211033358336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T07:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T07:17:25Z; Last-Modified: 2024-04-15T07:17:25Z; dcterms:modified: 2024-04-15T07:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T07:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T07:17:25Z; meta:save-date: 2024-04-15T07:17:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T07:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T07:17:25Z; created: 2024-04-15T07:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-15T07:17:25Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T07:17:25Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.956206/2012-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-006.903 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de despacho decisório no qual reconheceu parcialmente, conforme abaixo demonstrado, o crédito informado na DCOMP de no 08216.91589.280509.1.7.02-5090 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006) e homologou, até o limite do crédito reconhecido, a compensação declarada. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte proferiu o acórdão de nº 02-97.608 – 3ª Turma da DRJ/BHE para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Em 24/04/2019, foi proferido o despacho decisório revisor de fls. 199/202, que, revendo o despacho decisório original de fls. 187, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 62 06 /2 01 2- 23 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956206/2012-23 reconheceu parcialmente, conforme abaixo demonstrado, o crédito informado na DCOMP de no 08216.91589.280509.1.7.02-5090 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006) e homologou, até o limite do crédito reconhecido, a compensação declarada nas seguintes DCOMPs: 08216.91589.280509.1.7.02-5090; 35629.72669.280509.1.7.02-1752; 35513.08408.280509.1.7.02- 1635; 00913.18988.280509.1.7.02-0736; 21901.73775.180309.1.7.02-9323; 04256.52889.250509.1.7.02- 0328; e 35051.73716.180309.1.7.02-0009. Do referido despacho decisório revisor, destacam-se os excertos abaixo reproduzidos: Trata o presente despacho de Revisão de Ofício, em razão de fato superveniente, qual seja quitação da parcela de crédito (estimativa mensal de IRPJ, período de apuração junho de 2006, na importância de R$ 476.926,33) que havia sido glosada na análise do saldo negativo de IRPJ AC 2006 (Detalhamento do Crédito às fls.140 a 148). O contribuinte acima identificado enviou DCOMP nr. 08216.91589.280509.1.7.02-5090 cujo crédito é o saldo negativo de IRPJ AC 2006, na importância de R$ 559.430,89. Conforme Detalhamento do Crédito às fls. 140 a 148, não foi reconhecido o saldo negativo de IRPJ, tendo em vista confirmação parcial das parcelas de crédito, conforme quadro a seguir: Verifica-se que parte da estimativa de junho no valor de R$ 476.926,33 não foi confirmada e quanto à estimativa de setembro foi confirmado parcialmente o valor de R$ 106.606,14. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956206/2012-23 As Dcomps 3661.61198.230309.1.7.02-3251 e 17784.69077.230309.1.7.03-0352 foram objeto de manifestação de inconformidade e formalizados nos processos mencionados no quadro acima. (...) A DRJ julgou procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005 (conforme Acórdão 02-89.035 – 2a Turma da DRJ/BHE, cópia às fls.193 a 196). Verifica-se pelo extrato de processo, fls. 197 e 198, que o saldo negativo de IRPJ AC 2005 foi suficiente para compensar a importância de R$ 446.648,13 e o saldo restante, no valor de R$ 30.278,20, foi extinto por pagamento. Assim, parte da estimativa, período de apuração junho de 2006, na importância deR$ 476.926,33, há que ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006 (crédito pleiteado no PER/DCOMP 08216.91589.280509.02-5090). Porém, com relação à estimativa de setembro de 2006, não houve até a presente data julgamento da manifestação de inconformidade. Pelo exposto, a parcela de crédito confirmada consta no quadro a seguir (estimativa compensada confirmada: R$ 267.132,66 + R$ 476.926,33 = R$ 744.058,99). (...) O imposto de renda foi recalculado para efeito de apuração do saldo negativo: Saldo Negativo IRPJ apurado: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956206/2012-23 (...) Em 26/04/2019 (sexta-feira), a interessada foi cientificada do referido despacho decisório revisor (fl. 206). Em 27/05/2019 (fl. 211), ela apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 214/223, alegando, em essência, a necessidade de aplicação ao caso concreto das conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, de modo que, “independentemente de qual venha a ser o resultado final da discussão proposta nos autos do processo administrativo no 10880.952887/2012-51, resta evidente a necessidade de homologação integral da compensação em discussão”. Na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-97.608 – 3ª Turma da DRJ/BHE julgando procedente em parte por entender, em síntese, que: i. a parcela de composição do crédito informada em DCOMP que não foi reconhecida pelo despacho decisório revisor, no valor de R$ 97.059,36, corresponde ao saldo devedor do débito de estimativa do PA setembro/2006, cuja compensação foi homologada apenas parcialmente pelo despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo no 10880.952887/2012-51, conforme abaixo detalhado; ii. nos termos do Parecer Normativo Cosit no 2, de 2018, "se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança". a. com base nesse entendimento, reconheceu a totalidade das estimativas compensadas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006; e b. apurou o valor de R$ 559.430,79 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006; iii. reconheceu o crédito adicional no valor original de R$ 97.059,36 e homologou a compensação em discussão no presente processo até o limite do crédito disponível. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que é incabível a glosa Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956206/2012-23 das estimativas utilizadas na apuração do imposto a pagar ou formação do saldo negativo em DIPJ, em casos de não homologação de DCOMP utilizada para a compensação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, no entanto, entendo que não deve ser conhecido por falta de interesse recursal. Conforme ao que se depreende do acórdão a quo, a DRJ acatou as alegações da Recorrente no sentido de que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, "se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança". Dessa forma, todas as parcelas de composição do saldo negativo do ano- calendário de 2006 foram confirmadas pela DRJ, incluindo as estimativas compensadas de junho e setembro. Veja-se: Portanto, as estimativas compensadas foram integralmente consideradas para composição do saldo negativo do ano-calendário de 2006, o que torna o recurso voluntário carente de interesse recursal, uma vez que o seu pedido já foi acolhido pela DRJ. Veja-se o pedido recursal. POSTO ISSO, requer-se seja provido o presente Recurso Voluntário a fim de que seja parcialmente reformada a decisão recorrida, para ser integralmente reconhecido o crédito, referente ao período de apuração de setembro de 2006, declarado na DCOMP nº 082016.91589.280509.02-5090, por sua vez composta por saldo declarado na DCOMP nº 17784.69077.230309.1.7.03-0352, objeto de discussão nos autos do processo administrativo n° 10880.952887/2012-51. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956206/2012-23 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 380DF CARF MF Original

score : 1.0
4701146 #
Numero do processo: 11543.008297/99-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É passível de lançamento de ofício valores devidos e recolhidos a menor pela contribuinte, ainda mais quando no cálculo dos valores exigidos por meio de Auto de Infração foram considerados os pagamentos efetuados e o parcelamento. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : COFINS. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É passível de lançamento de ofício valores devidos e recolhidos a menor pela contribuinte, ainda mais quando no cálculo dos valores exigidos por meio de Auto de Infração foram considerados os pagamentos efetuados e o parcelamento. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.008297/99-53

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 7057956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.216

nome_arquivo_s : 20400216_128041_115430082979953_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 115430082979953_7057956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar; e II) em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4701146

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211039649792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:04Z; created: 2009-08-06T18:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:04Z | Conteúdo => lti e / I .... - '.~. ,. 47,1 N, 2.° CC-MF-• ,--in =,,, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 11543.008297/99-53 De .23- I (b) 3-. 1 o 4. Recurso n' : 128.041 Acórdão e : 204-00.216 ----"Virf5-4a- Recorrente : CBC CONSTRUTORA BASE E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro/RJ COFINS. NULIDADE. • Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. I MN.-' 4 ---------„.-AA - 2ilce CY'çr...Rj.ire O GrZIGINAL,_ 6H- .: IA ...... J. ......s./.... A3.~_. viSTO . Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É passível de lançamento de oficio valores devidos e recolhidos a menor pela contribuinte, ainda mais quando no cálculo dos valores exigidos por meio de Auto de Infração foram considerados os pagamentos efetuados e o parcelamento. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBC CONSTRUTORA BASE E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar; e II) em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 11-1-e-r1qu. e Pinheirol°T011V7 Presidente ."—- Nayeloasto s s wianatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • . •,;;,. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREy 4 O Fl. rAL-;;;S:X.-,)y> SRASILIA V (fri Processo n' : 11543.008297/99-53 Recurso n. : 128.041 visto Acórdão n') 204-00.216 Recorrente : CBC CONSTRUTORA BASE E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da COFINS relativa ao período de junho/93; dezembro/93; fevereiro a maio/94; julho a setembro/94; novembro/94; janeiro/95 a março/96; maio/96; julho/96 a março/98; maio a junho/98 em virtude da falta de recolhimento da contribuição observada no confronto entre os valores pagos, declarados em DCTF ou parcelados e aqueles constantes da escrituração contábil e fiscal da contribuinte. A interessada foi cientificada em 12/02/99. Todavia, em virtude do trabalho de reconstituição do processo, a contribuinte foi intimada em 02/05/2000 a reapresentar cópia da impugnação interposta, tendo sido por ela informado que não possuía cópia da impugnação apresentada, solicitando prazo de vinte dias para fazer sua reconstituição. A impugnação foi apresentada em 16/06/2000, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. discorre sobre o extraio do processo original, no qual foi interposta impugnação tempestiva, e, em decorrência deste fato, está a ser apresentada nova impugnação; 2. decadência dos fatos geradores ocorridos entre 30/06/93 a 31/12/93; e 3. impossibilidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído até o julgamento final do contencioso administrativo fiscal; 2. o auto de infração em tela foi parcelado e pago por meio do processo administrativo n° 13770.000487/00-25 protocolado em 12/09/00, não restando qualquer insuficiência de recolhimento a ser exigida; 3. em virtude da auditoria sofrida refez sua contabilidade, e constatando alguns recolhimentos a menor efetuou novos pagamentos, confonne prova acostada nos autos e declarações retificadoras apresentadas; 4. o Auto de Infração omite as normas infringidas, relacionando apenas normas genéricas, o que leva à nulidade do ato; e 5. inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. 1/1 2 FAZENUA - 2' CC 2° CC-MF ;" Ministério da Fazenda CUNt ERJ9V1 eSIGINAL Fl. -2°P,..-;21/4',Ç Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA -4 1 fla."— Processo n' : 11543.008297/99-53 ViSTO Recurso n9 : 128.041 Acórdão flQ : 204-00.216 Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 669. É o relatóriotk 3 . - 22 CC-MF ••• si Ministério da Fazenda vitc,.., K Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENOA - 2" CC Fl.• CONFERE CDM RARIGINAL 1 Processo nt : 11543.008297/99-53 8RASLIA iti_e? Recurso n' : 128.041 Acórdão n 204-00.216 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Antes de qualquer outra manifestação por parte deste Colegádo, vale ressaltar que a contribuinte, em grau de recurso não se manifestou acerca da decadência argüida na fase impugnatória, razão pela qual não haverá manifestação sobre tal tema neste voto. A contribuinte alega nulidade do Auto de Infração em virtude de haver sido omitidas as normas infringidas, relacionando apenas normas genéricas, além do fato de a descrição dos fatos não ser precisa para a correta compreensão da infração que se está a lhe imputar, o que leva a cerceamento de direito de defesa. Todavia, é de se observar que no Termo de Verificação Fiscal, fls. 442/448, consta a correta discrição acerca das infrações cometidas, qual seja, declaração e escrituração a menor das suas receitas, o que levou ao pagamento a menor do tributo. A base de cálculo, ou seja, a receita da contribuinte foi obtida por meio dos livros fiscais e das notas fiscais emitidas pela empresa, sendo que os valores lançados correspondem às notas fiscais emitidas e não escrituradas nos livros fiscais, conseqüentemente, não computadas no cálculo do tributo devido. Foram considerados no cálculo dos valores a serem objeto de lançamento os valores pagos ou parcelados pela contribuinte. Os dispositivos legais infringidos também se encontram expressos à fl. 464 dos autos: art. 1°; 2° e 3° da LC 70/91. Tal norma legal trata da COFINS, sua alíquota e base de cálculo, ou seja todas as receitas que deveriam compor sua base de cálculo e a alíquota a ser aplicada. Também consta dos autos, fls. 461/462, a base legal que arrimou a cobrança da multa e dos juros de mora. Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão perfeitamente descritas, não importando em qualquer cerceamento de direito de defesa por parte da contribuinte. Desta sorte, verifica-se que não houve qualquer cerceamento de direito de defesa, nem há porque se falar em nulidade da Peça Infracional. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito a contribuinte argüiu que os débitos em questão foram parcelados em 12/09/2000 e que foram efetuados recolhimentos dos valores anteriormente pagos a menor. Todavia, dos documentos acostados nos autos pela recorrente verifica-se que nenhum recolhimento relativo aos valores lançados foi efetuado pela empresa. De igual sorte, o parcelamento ao qual se refere a recorrente já foi considerado pelo autuante quando da lavr Pira do Auto de Infração, sendo que os valores parcelados não foram objeto do lançamento. \ n,1 .. . .. . "' ..e- -;n • Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2 0 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 8CCt FUSILM tit t e SFEREI: O 3254,i Fl. ..het» r. t Processo n' : 11543.008297/99-53 Recurso e : 128.041 To ______ Acórdão n* : 204-00.216 Ademais disto, a autuação deu-se em virtude de diferença entre a receita auferida, obtida do somatório das Notas Fiscais emitidas pela empresa, e dos valores recolhidos ou parcelados. • Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um- por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção . monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca:\m?),..ç /77 5 .. . . r k V CC-MF Ministério da Fazenda gyr:-I L t MIN. DA FAZENDA - lr CL! ,„ . Fl. V è :1 11 .t. Segundo Conselho de Contribuintes : le.. é , CriFFREIJM O ‘riGINAL I SRASPLIA 1 I Processo n° : 11543.008297/99-53 Recurso is2 : 128.041 _______ VI O Acórdão &I 204-00.216 i A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n°8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter .. capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam 4 quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do ClVIN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis ri% 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. ,jQuais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou prop{ ção que ‘ y76 .. . . . :e. n ,t, Ministério da Fazenda nnN. DA FAZENDA . 2° CC 22 CC-MF•- -• ...c. te, "n- - ":"it: Segundo Conselho de Contribuintes CC. 'FFRE ^M O,2,1:21SINel„. Fl. BR11:4 .. ../ _Pr. / 05---, (-.- Processo n2 : 11543.008297/99-53 Recurso n9 : 128.041 VISTO Acórdão n9 : 204-00.216 cada um deles terá no resultado final, que locais do pais serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por_ outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confimdir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, , com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensaCa que oo fee 7 22 CC-MFMIN. DA FiN 7c!'"Je r'"Ministério da Fazenda , _ ét FI. Vfr -1.4.,"t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREtytj BRASILIA () Processo n2 : 11543.008297/99-53 aso Recurso n' : 128.041 vis-re Acórdão n9 : 204-00.216 obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível\iefç Ç8 • ., • 4 . • .-...r....""....." 2° CC-MF Ministério da Fazenda W!,:. DA F.A7EMOA - 2" CC Fl. ici t.:, 1 t" Segundo Conselho de Contribuintes --------, .2:',0,f.P.5 CONFER:yr o o 1GIN,....., - . BRASILIA Processo n9 : 11543.008297/99-53 — Recurso n' : 128.041 — Acórdão n' : 204-00.216 ___._._____ VISTO a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C77V o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL - Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 114 de junho de 2005 ‘is.x-c2_,nc).. NAY B * TOS MANATTA /1(7 9 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
10403755 #
Numero do processo: 13971.722397/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei n°7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-011.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei n°7.713/1988.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.722397/2011-10

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.103

nome_arquivo_s : Decisao_13971722397201110.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971722397201110_7058268.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403755

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211059572736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T20:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T20:49:45Z; Last-Modified: 2024-04-15T20:49:45Z; dcterms:modified: 2024-04-15T20:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T20:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T20:49:45Z; meta:save-date: 2024-04-15T20:49:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T20:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T20:49:45Z; created: 2024-04-15T20:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-04-15T20:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T20:49:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722397/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.103 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente LUIZ CARLOS NEMETZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei n°7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 23 97 /2 01 1- 10 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-54.342 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2007 – por verificar omissão de rendimentos. O lançamento foi realizado pela constatação de duas situações: omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada e não declaração de ganho de capital obtido na alienação imobiliária: Omissão de rendimentos: (e-fls. 579 a 580) A tabela a seguir relaciona todos os créditos bancários que o contribuinte, devidamente questionado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Sua última coluna faz referência ao item deste termo onde se encontra a análise da auditoria em relação ao crédito bancário específico. (...) Em obediência ao § 6° do art. 42 da Lei 9.430/96, metade dos valores omitidos foram tributados em nome do contribuinte aqui fiscalizado, e o restante em nome de sua esposa. VALÉRIA NEMETZ. Abaixo temos os totais mensais de omissões considerados por contribuinte. (grifei) Ganho de Capital (e-fls. 580 a 584) Uma vez que a aquisição do imóvel se deu em 22/08/1994 e a sua alienação foi feita em 16/03/2007, foram considerados 119 meses para o cálculo do FR1 e 16 meses para o cálculo de FR2. Assim, o ganho de capital tributável na alienação do imóvel em questão é o a seguir demonstrado: 1) Valor de Alienação R$ 427.000,00 2) Custo de Aquisição R$ 54.545,45 3) Ganho de Capital Total (1-2) R$ 372.454,55 Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 4)Fator de Redução (FR1) 49,07% 5) Ganho de Capital Reduzido pelo FR1 (3x4) : R$ 182.763,45 6)Fator de Redução (FR2) 94,56% 7) Ganho de Capital Reduzido pelo FR2 (5x6) : R$ 172.821,12 Conforme dito alhures, o contribuinte é casado pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que sua esposa apresentou em separado a declaração de IRPF relativa ao ano�calendário desta alienação. Conforme quadro relativo aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, verifica-se que os valores relacionados a rendimentos de aluguel auferidos pelo casal (discorridos 110 item 4.2.1 deste termo) foram oferecidos a tributação à proporção de 50% para cada cônjuge. (grifei) A impugnação foi apresentada (e-fls. 588 a 596) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) que é nulo o lançamento visto que foi quebrado o seu sigilo bancário antes de aberto o devido Processo Administrativo Fiscal — PAF e antes da notificação formal do contribuinte; b) que é nulo o Auto de Infração por não ter havido a comunicação prévia da quebra do sigilo bancário do autuado e que, segundo o Superior Tribunal Federal — STF, só poderia ter ocorrido com previa autorização judicial; c) que o Termo de Intimação Fiscal n° 07 é ato administrativo "totalmente nulo" porque ilegal e abusivo e exigindo prova negativa quando a responsabilidade da prova de evasão é exclusiva do fisco; d) que os fiscais foram intrusivos ao questionar o destino dado ao rendimentos obtidos no ano-calendário 2007 fazendo conjecturas e especulações adentrando na vida pessoal do contribuinte, o que seria uma ilegalidade; e) que o fisco desconsiderou empréstimos por falta de documentação escrita quando não há, legalmente, necessidade de que os atos jurídicos sejam escritos; f) que foi desconsiderado o fato do contribuinte ter reservas financeiras e rendimentos no ano de 2007 informados em sua DAA, tendo o fisco exigido de forma "abusiva e ilegal- que o produzisse prova negativa em seu desfavor, contrariando o sistema tributário e tornando o ato nulo; g) que a análise fiscal foi superficial e desconsiderou as provas apresentadas como no depósito datado de 07/12/2007 na Ag. Bradesco do irmão André Paulo Nemetz; empréstimo tomado junto a Evaristo Kuhnen; empréstimo tomado junto a Florindo Chiminelli; receitas advindas de Nemetz & Kunhen — Advocacia; liquidação de cobrança junto a SICOB-BLUCRED1; e outras inconsistências que enumera no item "f" nas folhas 592 a 594; h) que não foram considerados rendimentos tributados conforme descrição dos itens 35 a 37 da folha 594; i) que foram desconsideradas as melhorias efetuadas na casa da Rua Floriano Peixoto (alienada) (fl. 594 e 595); j) que houve bitributação dos depósitos efetuados na conta Poupança n° 12.991-7 no Bradesco (itens 39 e 40); Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 k) que possui todo o seu patrimônio lastreado em suas DAA não havendo acréscimo patrimonial a descoberto. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 918 a 933) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA NEGATIVA. Exigir do contribuinte a comprovação de que não recebeu determinados rendimentos seria atribuir a ele o ônus da chamada prova negativa, a qual seria impossível de ser produzida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. O ganho de capital na alienação de bens imóveis corresponde a diferença entre o custo de aquisição e o de alienação conforme definido na Lei n°7.713/1988. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 09/04/2015 (e-fl. 935). Em 11/05/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 942 a Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 967, aduzindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, da ilegalidade na quebra do sigilo bancário, da exigência por parte do fisco de prova negativa. e os motivos e fatos alegado anteriormente. No mérito afirma que não houve omissão de receita, que a multa aplicada tem natureza confiscatória, e que o lançamento deveria ter ocorrido na proporção de 50% para cada conjunte e não integral em ambos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade O recorrente suscita a existência da prescrição intercorrente pois em 2009 teria iniciado a ação fiscal, relativa ao ano de 2007, e só teria sido concluída em 2011, assim teria se passado mais de 5 (cinco) anos de tramitação do processo administrativo. Sobre o tema, transcrevo a Súmula Carf nº 11 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afirma ainda a ilegalidade na quebra do sigilo bancário e que a requisição não poderia ser feita sem o respaldo judicial. A quebra sem a autorização judicial seria inconstitucional. As alegações de inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este Conselho, no teor da Súmula Carf nº 2. Quanto ao sigilo bancário, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 O RE 601.314 julgado pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105, de 2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Contudo é necessário o atendimento de alguns requisitos previstos no Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) §5 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art.3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I-subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II-obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; (...) (grifos não originais) Em resumo, os requisitos são: ter procedimento de fiscalização em curso, prévia intimação do contribuinte e a informação ser considerada indispensável. A lei dá requisitos objetivos para considerar o exame necessário, entre eles, a sub avaliação na venda de bens e empréstimos de pessoa física ou não financeira, sem comprovação do recebimento do recurso. O presente caso atende a todos os requisitos, havia procedimento fiscal em curso, o contribuinte foi intimado: Através do Termo de Intimação Fiscal 01 o contribuinte foi regularmente questionado sobre tais operações, conforme seus quesitos aqui transcritos: 1. Comprovar o(s) efetivo(s) recebimento(s) dos recursos relativo(s) ao(s) enq)réstimo(s) - tomado(s) de Evaristo Kuhnen no ano-calendário 2007, portador do CPF 417.913.129-34, cujo saldo ao final daquele ano correspondia a R$ 100.000,00, coufbrme a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte ora intimado,. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 2. Comprovar o(s) efetivo(s) recebimento(s) dos recursos relativo(s) ao(s) empréstimo(s) tomado(s) de Jovina Orlanda Nemetz no ano-calendário 2007, portadora do CPF 008.260.909-82, cujo saldo ao final daquele ano correspondia a R$ 20.000,00, conforme a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte ora intimado; 3. Comprovar o(s) efetivo(s) recebimento(s) dos recursos relativo(s) ao(s) empréstimo(s) tomado(s) de Florindo Chimi 110 ano-calendário 2007, portador do CPF 758.044.099-72, cujo saldo ao final daquele ano correspondia a R$ 50.000,00, conforme' a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte ora intimado; 4. Comprovar o(s) efetivo(s) recebimento(s) dos recebimentos relativo(s) ao(s) empréstimo(s) tomado(s) de Nemetz Advocacia no ano-calendário 2007, inscrita no CNP.' sob n° 79.365.268/0001-87, cujo saldo ao final daquele ano correspondia a R$ 70.000,00, conforme a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte ora intimado. Na indigitada intimação houve a instrução expressa de que o atendimento a seus quesitos deveria ser feito pela apresentação de documentação hábil para comprovar o efetivo trânsito dos recursos financeiros tomados pelo contribuinte, especialmente cópias de transferências bancárias ou de cheques recebidos. Na resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 01, o contribuinte restringiu�se a alegar que todos os valores foram recebidos em moeda corrente, sem apresentar qualquer documento comprobatório. Assim, restou caracterizada a hipótese prevista no inciso transcrito. (grifei) Portanto, não houve irregularidades na obtenção das informações bancárias junto às instituições financeiras. A ultima preliminar apontada é a exigência de prova negativa por parte do fisco O fisco, ao desclassificar as declarações do Recorrente, exigiu de forma abusiva e ilegal, que o mesmo produzisse em seu desfavor a chamada "prova negativa", o que contraria todo o sistema tributário brasileiro, tornando nulo o procedimento fiscal, e nulo o auto de infração ora recorrido, o que se requer seja declarado por este Conselho recursal. Na verdade, o tema levantado trata da distribuição do ônus probatório e como deveria ocorrer, assunto que será tratado no mérito. Mérito Depósitos Bancários Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, se o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe ou é verdadeiros. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. O efeito da presunção legal é de inverter o ônus probatório, assim cabe ao acusador demonstrar tão somente que existiu o fato definido em lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo para o acusado o ônus de provar que o fato presumido em lei não ocorreu. Isso posto, a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, incumbe o Fisco apontar a existência dos depósitos bancários em nome do contribuinte, e cabe a este, o ônus probatórios de demonstrar, de forma individualizada, a origem de cada depósito apontado, sob pena de ser considerado rendimento auferido. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS), entendeu ser constitucional a presunção de omissão de rendimento tratada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021). (grifos não originais) Assim, para se desincumbir de seu ônus probatório, é necessário que o autuado demonstre, para cada depósito apontado, que não são origem de receitas, ou se são, que tais receitas não são tributáveis ou já forma declaradas. A comprovação assim exige identificar, para cada depósito, quem depositou e com qual propósito, através de documentação hábil e inidônea, de modo a permitir a caracterização da sua natureza. Há necessidade que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Não se aplica aqui o mecanismo de apuração da variação patrimonial a descoberto, com a estrutura de fluxo de caixa mensal, que o valor final do mês é transferido para o próximo. No caso dos depósitos, um mês não funciona como origem para os depósitos do mês subsequente, pois são considerados individualmente. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 No caso concreto, a ação se inicio por indicio de irregularidade na declaração do valor do ganho de capital relativo a venda de um imóvel (rua Floriano Peixoto, 536), de propriedade do contribuinte, declarado por R$ 345.104,44 em 2006. O valor informado da operação foi de R$ 340.000,00, enquanto que a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, apontava para o valor de R$ 678.200,00. Em depoimento em outra ação fiscal (e-fls. 80 a 83), o contribuinte reconheceu um valor ainda maior para a operação, de R$ 1.040.000,00. Diante do indício, a fiscalização foi aberta para averiguar o real valor da operação. Foram emitidos os seguintes Termo de Intimação Fiscal – TIF  Inicial: solicitou informações bancárias e documentação relativa a operação de venda do imóvel (e-fls. 84 a 86).  TIF nº 1: solicitou comprovação de empréstimos que foram suscitados na resposta do investigado. (e-fls. 120 a 121)  TIF nº 2: solicitou informações sobre os objetos que foram vendidos junto com o imóvel, e detalhamento de datas das operações, e comprovação das benfeitorias realizadas. (e-fls. 123 a 125)  TIF nº 3: solicitou comprovar pagamentos feitos à Luiz Carlos Nemetz. (e- fls. 198 a 199)  TIF nº 4: solicitou novamente dos dados pedidos na TIF nº2 . (e-fls. 207 a 208)  TIF nº 5: solicitou detalhar todos os empréstimos que alegou ter contraído. (e-fls. 304 a 305).  TIF nº6: solicitou extrato do Banco Bradesco com a operação informada em resposta ao TIF anterior. Considerando a recusa do contribuinte em apresentar todas as informações bancárias e constatado o atendimento dos requisitos do art. 3º, I e II do Decreto nº 3.724, de 2001, foram solicitadas as informações bancárias diretamente às instituições financeiras (e-fls. 224 a 229) De posse dos dados, emitiu:  TIF nº7: consolidou resultados dos depósitos localizados e intimou o contribuinte a comprovação individual de cada um deles, e informar se a esposa foi titular das contas bancárias durante todo o ano de 2007 (e-fls. 312 a 319) Verificado que as contas eram conjuntas durante todo o período, e finalizando o trabalho, emitiu: Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10  Inicial para Valeria Negromonte Beduschi Nemetz: solicitou comprovação individual dos depósito localizados. (e-fls. 531 a 535)  TIF nº 8: Solicitou a apresentação dos documentação que comprovem as alegações apresentadas em resposta ao TIF anterior, e ainda solicitou explicar os depósitos para os quais nada tinha sido dito ainda. (e-fls. 336 a 342) Concluída a análise de todas as alegações, provas apresentas e colhidas foi realizado o lançamento de 50% do valor dos depósitos para os quais não foi comprovado a origem, a título de omissão de rendimentos, bem como 50% do valor do ganho de capital apurado, no presente processo. A outra cota de omissão de rendimentos e do ganho de capital apurado e não declarado foi lançando no processo nº 13971.722.398/2011-64, em nome da esposa do contribuinte. A fiscalização reconheceu parte dos documentos apresentados como suficientes para justificar alguns depósitos e os excluiu do lançamento. Tais rendimentos foram devidamente declarados pelo contribuinte e sua esposa, à razão de R$ 2.250,00 mensais para cada, uma vez que são casados pelo regime de comunhão universal de bens. Assim, os créditos bancários correspondentes a esta locação, relacionados na tabela seguinte, estão devidamente justificados. (...) A exata coincidência de data e valor, e a compatibilidade entre os históricos bancários, permitem considerar comprovadas as origens dos recursos depositados nos correspondentes créditos bancários listados na tabela 8. (grifei) Todavia, para a maior parte deles, a fiscalização considerou insuficiente, contraditórias, ou inexistente a apresentação das provas. Conforme visto nos itens precedentes, um grande número de créditos bancários questionados ao contribuinte restaram não justificados. Nas intimações correspondentes, o contribuinte foi expressamente alertado que a legislação tributária presume a ocorrência de omissão de rendimentos, no caso da origem dos recursos depositados não ser comprovada, conforme dispositivo da Lei 9.430/96, que a seguir se transcreve: (grifei) Os argumentos apresentados para a fiscalização, na Impugnação e finalmente no Recurso, em sua maior parte, tentaram descaracterizar o procedimento de fiscalização de forma geral, questionando a legalidade da obtenção das informações junto a instituição financeira ou discutindo o ônus da prova, motivos estes que já foram devidamente refutados. Nos itens para os quais há uma impugnação pontual contra a desconsideração das provas apresentadas ou alegações feitas, essas são idênticas as prestadas à fiscalização e o argumento geral é que o fisco não poderia refutar as provas apresentas, que seria seu ônus provar o contrário, entre outros, como nos exemplos abaixo transcritos: Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 68. Qual o motivo e o fundamento do fisco ter desclassificado uma operação de dinheiro devidamente lastreada em documentos que demonstram os gastos havidos por um filho para sua mãe idosa e semiacamada? (...) 74. Assim, não há como sustentar que estas transferências caracterizem receita omitida, pelo só fato de que não se apresentou operação bancária confirmado a transação de empréstimo, mostrando-se nula a decisão do fisco de considerá-la receita não tributada. (...) 79. A decisão recorrida refuta esta realidade ao argumento de falta de prova. Pergunta- se: o Fisco tem alguma prova de que não se trata da operação jurídica referida pelo Recorrente? Não? Então não há como negá-lo. (...) A decisão de piso já analisou pontualmente cada alegação feita e as refutou sob a justificativas que podemos consolidadas em que a prova deve ser:  Consistente: aproximação de data e valor. Não é possível utilizar provas de meses posteriores a justificar depósitos em meses antecedentes. Nem quando a diferença de valor é destoante do que se quer demonstrar.  Individual: a prova tem que ser feita depósito a depósito. Alegações globais de recebimento de empréstimo, rendimento ou distribuição de lucros, sem apontar a correlação direta com o depósito que se quer justificar, não são suficientes.  Específica: a prova tem que fazer relação clara com o sujeito e o propósito do depósito. Essa imposição na apresentação das provas não é, como coloca o recorrente, a exigência de prova impossível. A origem dos depósitos e seu propósito, por certo, é uma informação muito mais ao alcance de quem recebe do que do Fisco, motivo pelo qual o legislador optou por inverter o ônus. Não feita a prova requerida, está correto o lançamento do tributo omitido e a apreciação feita pela instância de piso. Em relação aos valores apurados no ganho de capital que não deveriam ser considerados no lançamento por omissão de receita (depósitos não comprovados), esclarece-se que o Fiscal atestou como comprovado o depósito de R$ 340.000,00 recebido em 19/03/2007, e o excluiu. Todavia, para o valor de R$ 87.000,00, que o contribuinte alegou decorrer da venda de bem moveis junto com o imóvel, não há indicação de qual deposito justificaria. A decisão de piso bem esclarece o fato: n) aduz que não foram considerados os valores decorrentes da alienação do imóvel informado na DAA como Ganho de Capital e tributado separadamente dos rendimentos sujeitos a tabela progressiva. Não procede a alegação do autuado de que não foram considerados como origem os valores decorrentes da alienação imobiliária. No item 4.1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal — TEAF, folha 558, informa que foi vinculado a operação imobiliária o depósito de R$340.000,00 efetuado Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 através de TED, tendo como remetente a empresa BUNGE Alimentos S/A e que os demais depósitos ocorridos na conta de poupança 12.991-7 mantida junto ao Banco Bradesco S/A, no período de 19/03/2007 a 23/03/20071 , não foram justificados visto que a fiscalização não pode vinculá-los a transação. O próprio contribuinte alegou que tais depósitos decorrem da venda do acervo negociado juntamente com o imóvel, dos quais lhe coube o montante de R$87.000,00, todavia, não há depósito neste valor e os existentes não identificam a fonte. Tais vinculações foram solicitadas ao autuado no Termo de Intimação n° 8 conforme item 4.1.1 do TEAF. Portanto, o lançamento não incluiu o depósito de R$340.000,00 efetuado em 19/03/2007 referente a alienação imobiliária. O valor referente a venda do acervo (móveis, obras de arte, etc.) não foram comprovados pelo contribuinte, mesmo que intimado, conforme os Termos de Intimação Fiscal mencionados nos itens 4.1 e 4.1.1 do TEAF. No item 40 da impugnação, o contribuinte refere-se ao montante de R$935.442,46 conforme a Tabela 2 do item 4.1 do TEAF como sendo o valor lançado em relação ao mês de março de 2007 com origem na conta poupança n° 12.991-7, Bradesco, quando os depósitos considerados não justificados estão discriminados na Tabela 15 da folha 579 no TEAF; (grifei) Ganho de Capital Quanto ao ganho de capital apurado, aduz o recorrente que o Fisco não poderia basear seu lançamento no valor apontado pelo Município para fins de cálculo do ITBI, que tal presunção estaria afastada pela avaliação apresentada em laudo técnico, que o valor estimado do imóvel seria de R$ 480.000,00. Em seu primeiro pronunciamento, o contribuinte afirmou que o valor da venda teria sido de R$ 1.040.000,00 (termo de depoimento). Posteriormente disse que tinha se enganado, e que o valor declarado seria o correto. O recibo de entrega do imóvel, apresentado ao Fiscal, afirma que, junto com o imóvel, foram entregues acessórios, móveis, objeto de arte e decoração (e-fls. 97). A fiscalização então intimou a esclarecer o valor pago pelos acessórios do imóvel. Em resposta, informou que o valor total da venda foi de R$ 260.000,00, e que sua parte seria de R$ 87.000,00, R$ 103.000,00 seriam da sociedade que ocupava o imóvel, e R$ 70.000,00 dos demais sócios. Do valor de R$ 70.000,00 que seria dos demais sócios, foi destinado a ele a título de empréstimo. A fiscalização acatou o explicação e considerou o valor da alienação total de R$ 600.000,00 (R$ 340.000,00 do imóvel + 260.000,00 dos acessórios), conforme documentação apresentada pelo contribuinte. Não considerou o valor de base do ITBI (R$ 678.200,00 total), nem o do laudo apresentado pelo contribuinte que resultaria em R$ 740.000,00 (R$ 480.000, 00 pelo imóvel + R$ 260.000,00 pelos acessórios), todas bases maiores que a considerada. Como se vê, optou pelo menor valor da operação. Também acatou a alegação que nem todo o valor da venda foi revertido para o contribuinte, assim considerou, para o contribuinte, o valor de venda de R$ 427.000,00 (340.000,00 + 87.000,00). Na apuração do custo de aquisição, o valor comprovado em escritura foi de R$ 54.545,45. Na sua Declaração, o contribuinte informa benfeitorias no valor de R$ 192.400,00. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 Os valores informados de benfeitoria foram desconsiderados por falta de comprovação, segundo o relatório fiscal: Como se vê, o contribuinte preocupa-se fortemente em caracterizar a precariedade do imóvel, com o fito de justificar o preço alegadamente praticado pela venda, buscando, assim, afastar os fortes indícios de subavaliação já discorridos neste termo. Além disso, procura escudar-se. no _ conceito da prescrição para justificar a não apresentação dos comprovantes relativos às benfeitorias alegadamente realizadas, que integrariam o custo de aquisição do imóvel. Equivoca-se o contribuinte, pois a guarda dos documentos relativos aos seus bens não segue a mesma regra dos demais comprovantes que embasaram a apuração do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste. De fato, a guarda de comprovantes que afetam a base de cálculo do IRPF deve seguir, em geral, a regra de cinco anos, conforme estabelecido no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Passado este prazo, o contribuinte poderá se desfazer dos documentos. Já a Declaração de Bens, apesar de integrar a Declaração de Ajuste, com esta não se confunde. A guarda dos documentos comprobatórios do valor de aquisição e alienação de bens declarados deve perdurar até expirado o prazo quinquenal, considerado a partir da data da ocorrência do fato gerador, no caso a alienação. (grifei) Deste modo, só se considerou como valor de aquisição o constante da escritura pública de compra. A posição do Fiscal coaduna com a Solução de Consulta nº 17, 2006: Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§ 1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN; Art. 128, § 7°, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001. (grifei) Os documentos apresentado junto com a impugnação, com o fim de comprovar parte das benfeitorias declaradas, foi analisado e recusado pela decisão de piso m) anexa notas de melhorias como materiais de construção, compra de assoalho (duraflex), depósito em conta-corrente de prestadora de serviço de engenharia, etc. datados de 2005 e 2006, que não permitem vinculação ao imóvel, portanto, mantido o valor de aquisição considerado no lançamento e extraído da escritura; Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722397/2011-10 Portanto não a qualquer equivoco no valor da alienação considerado, nem do custo de aquisição do imóvel. Registre-se que o recorrente não se insurge quanto ao cálculo feito pelo Fiscal do valor final do ganho de capital e que este foi tributado a razão de 50% no contribuinte, posto ser bem comum com a cônjuge. Não há portanto qualquer procedência a alegação que a totalidade do lançamento teria ocorrido em seu nome e também em nome da esposa. O lançamento está bem claro no cálculo dos valores e apontamento que só metade foi tributado para cada um. Quanto o argumento que a multa seria confiscatória, informo que a questão pressupõem sua a inconstitucionalidade, matéria que não pode se apreciada por este Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 2. E finalmente, todas as intimações no âmbito administrativo são sempre dirigidas ao próprio contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 988DF CARF MF Original

score : 1.0
10403763 #
Numero do processo: 13702.002111/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2201-011.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13702.002111/2008-51

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.569

nome_arquivo_s : Decisao_13702002111200851.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13702002111200851_7058271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403763

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211064815616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T17:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T17:46:00Z; Last-Modified: 2024-04-09T17:46:00Z; dcterms:modified: 2024-04-09T17:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T17:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T17:46:00Z; meta:save-date: 2024-04-09T17:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T17:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T17:46:00Z; created: 2024-04-09T17:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-09T17:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T17:46:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.002111/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.569 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente ALAMIR ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 14/07/2008 (fls. 10/12), em face do contribuinte acima identificado, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 3.666,33, referente ao Imposto suplementar de R$ 1.818,53, já acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, calculados até 31/07/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 21 11 /2 00 8- 51 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.002111/2008-51 O procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual -DAA, retificadora, Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), resultou na glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.612,83. Conforme documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, a mencionada dedução foi considerada indevida e glosada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, corrigido o valor de acordo como a documentação apresentada. Cientificado do lançamento em 25/07/2008 (fl. 18 e 21), e não se conformando, o Interessado apresentou Impugnação em 29/07/2008, inicialmente afirmando ser idoso e requerendo a reconsideração dos documentos entregues em 10/04/2008, referentes à pensão alimentícia cujo desconto foi determinado pela Juíza da 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Campo Grande, conforme ordens judiciais e contracheques do Banco BANERJ S/A, encarregado do pagamento mediante convênio com o INSS, cujas cópias anexou. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a titulo de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juízo, o que deve ser comprovado pela juntada do acordo ou sentença aos autos e comprovantes de rendimentos indicando todos os descontos efetuados pelas fontes pagadoras. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2011, o sujeito passivo interpôs, em 08/02/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam a obrigação e o efetivo pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. À ocasião, junta aos autos declaração do Banco Itaú-Unibanco, sucessor do BANERJ, e espelhos de consulta de ficha financeira do recorrente. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.002111/2008-51 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 6.612,83. Aduz a decisão a quo que “[…] em que pese na consulta às Dirfs existentes no sistema informatizado do MF/RFB tendo o Interessado como beneficiário, apresentadas pelo INSS e pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, constarem deduções no valor total de R$ 36.241,08, não é possível identificar inequivocamente a que tipo de dedução se referem, tampouco seus exatos valores.” Entendo, porém, não assistir razão à decisão recorrida. Da leitura da declaração à fl. 46 e dos documentos (“consulta de ficha financeira”) às fls. 47-58, depreende-se a realização dos pagamentos por parte do recorrente. Ressalte-se que a referida declaração atesta expressamente o pagamento do valor glosado, nos seguintes termos: Declaramos, para fins de prova junto à Receita Federal, que o Sr°. ALAMIR ALVES, CPF n° 108.804.027-68, funcionário aposentado do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, na qual somos sucessores, foi descontado em folha de pagamento durante o ano de 2005, o montante de R$ 6.612,83 (seis mil seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos) e R$ 536,53 (quinhentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos) relativos ao 13°12005, pagos a Sra. MARLENE BARBOSA ALVES, CPF n° 004.732.567-46 à titulo de Pensão Alimentícia, conforme determinação Oficio Definitivo n° 1147/2005 da 1° Vara de Família do Fórum Regional de Campo Grande / RJ. Afirma, ainda, a decisão recorrida que “[…] em consultas ao sistema informatizado do MF/RFB, que embora o Interessado tenha declarado o pagamento de R$ 34.390,59 a título de pensão a sua esposa Marlene Barbosa Alves, CPF 004.732.567-46, designada pela Justiça como beneficiária da pensão em discussão, e que a Sra. Marlene apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada on-line (fl. 26) oferecendo á tributação apenas o valor de R$ 27.777,76”. A este respeito, tem razão o recorrente quando afirma que responsabiliza-se apenas pela sua própria declaração. Não há, outrossim, qualquer fundamento legal que justifique que o Fisco se volte contra o recorrente ao verificar inexatidão na declaração de outro contribuinte. Por estas razões, entendo que a dedução deve ser restituída. Finalmente, destaque-se que causa espanto a inclusão de informações relativas à DAA de terceiros neste processo, o que, salvo melhor juízo, agride a inviolabilidade do direito do contribuinte (in casu, a Sra. Marlene Barbosa Alves) à vida privada e à sua intimidade. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.002111/2008-51 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
10399934 #
Numero do processo: 10855.907934/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10855.907934/2012-19

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057223

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.947

nome_arquivo_s : Decisao_10855907934201219.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10855907934201219_7057223.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10399934

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211070058496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-10T21:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-10T21:53:33Z; Last-Modified: 2024-04-10T21:53:33Z; dcterms:modified: 2024-04-10T21:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-10T21:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-10T21:53:33Z; meta:save-date: 2024-04-10T21:53:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-10T21:53:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-10T21:53:33Z; created: 2024-04-10T21:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-10T21:53:33Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-10T21:53:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.907934/2012-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.947 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056014, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13678.06206.311012.1.3.04-6510 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 44.192,01, de um total pleiteado de R$ 80.643,67, originário de DARF recolhido no valor de R$ 367.996,38 e arrecadado em 20/03/2008. 2. O crédito alegado não foi integramente reconhecido porque o recolhimento encontra-se parcialmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de fevereiro de 2008, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 93 4/ 20 12 -1 9 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.624, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte dando provimento parcial ao recurso para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. VOTO Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 14) e os dados constantes livros_p_comparativo_dacon_022008 relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 261). O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está maior do que o valor declarado no Dacon retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado também foi pouco menor do que o valor constante do Dacon. Sendo assim entendemos que ficou demonstrado pelo procedimento de auditoria externa a apuração de COFINS a pagar 02/2008 de R$ 323.804,38 e não o montante informado no Demonstrativo de fl 14. Como o pagamento de COFINS – código 5856, efetuado em 20/03/2008 foi de R$ 367.996,38, entendemos que está confirmado o valor indevido de R$ 44.192,00 e que a DCOMP 13678.06206.311012.1.3.04-6510 deva ser parcialmente homologada. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza homologou a compensação até o limite da quantia reconhecida na diligência julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Recorrente explica, em síntese, que aplicava indistintamente em todas as saídas de produtos as alíquotas do regime monofásico, nos termos do art 3º, inciso II da Lei nº 10.485/2002, quais sejam 2,3% a título de PIS e 10,8% de COFINS. Ocorre que na venda dos produtos para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças deveria ter aplicado as alíquotas convencionais do regime não-cumulativo nos termos do art 3º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que são 1,65% a título de PIS e 7,6% de COFINS. A Empresa aduz que a Autoridade Fiscal, na realização da diligência, desconsiderou a parcela do crédito da COFINS sobre o imobilizado indicada na memória de cálculo elaborada pela Deloitte, a qual se encontra juntada à fl. 47 dos presentes autos, tendo sido simplesmente desconsiderada pela Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 80, de 05 de abril de 2019. Em linha com a referida reapuração, a Recorrente informou em DACON que a COFINS a pagar perfaz a quantia de R$ 287.352,76 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), ao passo que a diligência considera que a reapuração atingiria a importância de R$ 323.804,38 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quatro reais e trinta e oito centavos). E isso motiva a conclusão de que o crédito a que faz jus a ora Recorrente, que decorre do pagamento efetuado sob a quantia de R$ 367.996,38 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), supostamente não estaria integralmente disponível para compensação. E, como consequência desse procedimento, ocorre a indevida supressão de parte do direito creditório da Recorrente, devendo ser preservada a reapuração da COFINS global do período sob a quantia de R$ 356.649,82 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 nove reais e oitenta e dois centavos), incluindo-se a apuração da COFINS por Substituição Tributária no valor de R$ 69.297,03 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e três centavos). Conforme se verifica no Resumo da apuração da COFINS descrito na DACON: Excluindo-se o valor relativo à COFINS devida por Substituição Tributária (R$ 69.297,03), chega-se ao valor da COFINS sob o código 5856 no valor de R$ 287.352,76 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), que é o valor informado em DCTF: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 Eis o resumo da declaração dos débitos e pagamentos vinculados elaborado pela Recorrente: Assim, a Recorrente entende que o seu crédito nominal a ser apurado é de R$ 80.643,67 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) e não R$ 44.192,00 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais) como apurou a Autoridade Fiscal. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do caso. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação a seguir descrita. Como se observa, a Recorrente alega que houve erro na planilha elaborada pela Fiscalização posto que desconsiderou o crédito com depreciação do imobilizado informado na memória de cálculo elaborada pela própria recorrente, por meio da empresa de auditoria Deloitte, a qual se encontra juntada à fl. 47 dos presentes autos. De fato, constata-se que na planilha elaborada pela fiscalização reproduzida não consta qualquer rubrica de crédito relativa à imobilizado, tampouco há explicação na informação fiscal porque tal crédito foi desconsiderado nos cálculos da contribuição apurada. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907934/2012-19 Assim, entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa quanto aos créditos de imobilizado, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de detalhamento do crédito originado de imobilizado e sua utilização no processo produtivo da empresa para avaliação da fiscalização quanto a sua potencialidade de ser considerado crédito na apuração da contribuição em comento. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para explicar o crédito calculado sobre imobilizado em comento, identificando a utilização do bem no processo produtivo; 2. Que a Autoridade Fiscal informe, com base nas informações obtidas do item anterior, se na apuração do direito creditório pleiteado deveria ter sido considerado o referido crédito de imobilizado; e 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, refazendo, se necessário, os cálculos do crédito de COFINS pago a maior no período sob o código 5856; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 309DF CARF MF Original

score : 1.0
10403789 #
Numero do processo: 10840.720485/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA SE AS FÉRIAS FORAM GOZADAS OU NÃO. TRIBUTAÇÃO. A contribuinte não informa se os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional se referem à férias gozadas ou não. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2201-011.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA SE AS FÉRIAS FORAM GOZADAS OU NÃO. TRIBUTAÇÃO. A contribuinte não informa se os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional se referem à férias gozadas ou não. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.720485/2008-89

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058283

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.558

nome_arquivo_s : Decisao_10840720485200889.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10840720485200889_7058283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403789

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211077398528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T17:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T17:36:00Z; Last-Modified: 2024-04-09T17:36:00Z; dcterms:modified: 2024-04-09T17:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T17:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T17:36:00Z; meta:save-date: 2024-04-09T17:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T17:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T17:36:00Z; created: 2024-04-09T17:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-09T17:36:00Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T17:36:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720485/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.558 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente SANDRA ORDONES DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA SE AS FÉRIAS FORAM GOZADAS OU NÃO. TRIBUTAÇÃO. A contribuinte não informa se os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional se referem à férias gozadas ou não. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 85 /2 00 8- 89 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/608450517254046, referente ao Exercício 2006/Ano-Calendário 2005, efetuada contra a contribuinte acima identificada (fl. 02/06). 2. O valor do crédito tributário a ser cobrado da contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 783,87, pelas razões e nos termos a seguir descritos: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 02) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 03) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 04) 4. A contribuinte em sua impugnação afirmou que (fls. 121/142): “(...) (...) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (...) (...) (...) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (...) (...) (...) (...) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (...) (...) (...) Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (...) (...) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 (...)”. (Imagem copiada da impugnação de fls. 121/142) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA SE AS FÉRIAS FORAM GOZADAS OU NÃO. TRIBUTAÇÃO. A contribuinte não informa se os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional se referem à férias gozadas ou não. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE OS JUROS DE MORA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. NENHUM PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, BEM COMO HÁ A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, O CALCULO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL, ETC. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento é nulo, por lhe faltar os requisitos mínimos indispensáveis para a constituição do crédito tributário, especificamente documentos comprobatórios do ilícito praticado pela Recorrente. Além disso, afirma que a recorrente apresentou sua declaração com base no que foi estabelecido em decisão judicial, não podendo ser penalizada por erro de interpretação da legislação tributária. Aduz, ainda que sobre os juros de mora percebidos em reclamação trabalhista e sobre as férias indenizadas não incide o Imposto sobre a Renda. Argumenta também que não incide Imposto sobre a Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/1988. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista, uma vez que a acusação de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte não foi impugnada. Preliminarmente, cabe analisar a nulidade invocada pela recorrente. Segundo aduz, o lançamento seria nulo por lhe faltar documentação comprobatória. A argumentação não merece, contudo, prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Em relação à tributação dos juros de mora, aplica-se a aqui o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808, nos seguintes termos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria que deve obrigatoriamente ser seguida por este órgão, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF. Deste modo, tem razão o recorrente quando afirma que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Acerca da tributação das parcelas recebidas a título de férias, não havendo nos autos demonstração de se tratar de férias não gozadas e, portanto, indenizadas, deve-se manter a decisão de origem, cujos fundamentos se reproduz abaixo: 22. Pelo disposto acima, conclui-se que as férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho; não devem constar da base tributável do imposto de renda. Analisando os autos verifica- se que a contribuinte diz apenas que tais férias foram vencidas, mas não informa se foram gozadas ou não. Portanto, tais verbas não têm caráter indenizatório. Tal conclusão pode ser aferida pela análise do recurso trabalhista (Agravo de Petição) de fls. 58 a 62 interposto pela reclamada do processo do trabalho, ou seja, quem recorreu da decisão de homologação judicial dos cálculos não foi a contribuinte destes autos. 23. Em sendo assim resta ser afastada a pretensão da contribuinte quanto à não incidência do imposto de renda sobre as férias. Finalmente, veja-se que, apesar de se equivocar na interpretação do artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, quando afirma que este dispositivo isenta prima facie de Imposto sobre a Renda os rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, o recorrente tem razão quando afirma que deve-se recalcular o tributo aqui analisado aplicando-se o regime de competência. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720485/2008-89 Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Sobre o tema o STF fixou a seguinte tese no RE 614.406/RS: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar invocada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a tributação incidente sobre os juros de mora recebidos em decorrência da ação trabalhista bem como para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, recalculando-se os valores lançados. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 238DF CARF MF Original

score : 1.0
10395452 #
Numero do processo: 13971.907537/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.907537/2016-32

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.635

nome_arquivo_s : Decisao_13971907537201632.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971907537201632_7056379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10395452

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211091030016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T15:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T15:32:57Z; Last-Modified: 2024-04-22T15:32:57Z; dcterms:modified: 2024-04-22T15:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T15:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T15:32:57Z; meta:save-date: 2024-04-22T15:32:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T15:32:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T15:32:57Z; created: 2024-04-22T15:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-04-22T15:32:57Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T15:32:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.907537/2016-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.635 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 37 /2 01 6- 32 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento/Compensação de crédito de PIS-PASEP/COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, vinculado às receitas de exportação, referente ao [..] trimestre do ano- calendário de [...],, no valor de R$ [...]. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. [...], a DRF-Blumenau reconheceu crédito no valor de R$ [...] com fundamento no Relatório Fiscal de fls. [...] e homologou as compensações até este montante. 3. Neste relatório, a autoridade fiscal majorou a base de cálculo das contribuições, com a inclusão de subvenções concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás, além disso reduziu o saldo de créditos de períodos anteriores, bem como glosou créditos relacionados a despesas com fretes. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]) e apresentou Manifestação de Inconformidade em [...] (fls. [...]) alegando em síntese: a- A fiscalização desconsiderou saldo credor de períodos anteriores, objeto de outros procedimentos fiscais. Ocorre que estes procedimentos foram contestados pelo contribuinte e as respectivas exigências estão com a exigibilidade suspensa. Assim, o presente processo deveria ser suspenso até que os demais procedimentos fiscais sejam analisados; b- os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; c- O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); d- Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 e- As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; f- O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; g- os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; h- os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; i- definir reserva para subvenção como sendo faturamento fere o artigo 110 do CTN e o princípio da segurança jurídica; j- subvenção na realidade seria uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores; k- os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; l- o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; m- o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; n- o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; o- estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; p- a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; q- a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; r- na ordem jurídica brasileira, por força do inciso I do art. 175 do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, o que permite inferir que para que ela opere é necessária a existência desse crédito tributário. Assim sendo, o contribuinte deveria, em primeiro lugar, reconhecer contabilmente o valor da despesa tributária e, posteriormente, efetuar a baixa do valor contabilizado como obrigação, que desaparece por obra da regra da isenção, e que tem como contrapartida uma conta de reserva; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 s- o frete da transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e de produção, por óbvio. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a venda direta; t- o frete da transferência dos insumos ou dos produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar o direito ao crédito, conforme decisões adiante transcritas; u- ao contrário do que afirma o auditor-fiscal há previsão legal para a concessão destes créditos. v- a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, desta forma, houve tributação na cadeia anterior; w- nos itens 88 a 93 do Relatório Fiscal, o auditor-fiscal glosou créditos relativos a despesas com fretes supostamente ligados à transferência de produtos. Ocorre que se trata de frete na aquisição de insumo para produção e revenda; x- informou, de forma equivocada, que a nota fiscal nº 183.013 trataria de operação de venda para outra filial, quando se refere a transferência. A nota fiscal nº 193.519 trata de retorno de industrialização por encomenda e não de venda para outra filial; y- Como apoio a situação descrita, segue anexo também uma planilha, na qual se evidencia um par de duas colunas denominadas de 'CFOP' e 'DESCRIÇÃO CFOP', sendo que as constantes do conjunto Dados da nota fiscal física1 devem substituir as colunas correspondentes no conjunto 'Informações Entregue ao Fisco'. z- A fiscalização glosou créditos relacionados a fretes por entender estar diante de remessa com fim específico de exportação de remetente diverso, do qual a Recorrente adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete, para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação de lote já a própria operacionalização da exportação. aa- não é razoável se entender deste forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc... bb- fretes em operação sem direito a crédito, refere-se na realizada à industrialização sob encomenda; cc- requer seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório em tela. 5. É o relatório A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Desconsideração do saldo credor do período anterior – não objeto de fiscalização do período; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 4) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 5) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido para sobrestar o presente processo ou, se não for o caso, reunir os processos listados para que sejam julgados conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Destaca que o presente processo refere-se a dois fatores: “1) a glosa de créditos apropriados referente ao 2° trimestre/2011 e; 2) a desconsideração do saldo credor do período anterior”. Especificamente em relação ao fator 2, afirma tratar-se de saldo credor do 4º Trimestre/2010 e períodos anteriores objeto de verificação em outro procedimento fiscal e que não pode ser desconsiderado na apuração do presente processo. Reforça que a própria autoridade fiscal concluiu que os saldos de créditos disponíveis ao final de 03/2011 para utilização em 04/2011 são os seguintes: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Acrescenta ainda que a mesma autoridade fiscal ressaltou que os créditos presumidos remanescentes e originados nos meses 04 e 06/2010 foram utilizado nos PER/DCOMPs n os 11606.81001.060712.1.5.10-3894 (PIS/PASEP) e 08227.99630.190412.1.1.11-5757 (COFINS) os quais foram tratados nos autos do processo n o 13971.724090/2015-87. Conclui afirmando que neste sentido há uma repercussão sucessiva de vários processos anteriores, além do citado no parágrafo anterior, cujas glosas reduziram a ZERO o saldo final transferido para o trimestre seguinte. Ou seja, o presente processo necessariamente depende do trânsito em julgado dos processos a seguir listados: Além destes, caberia também a suspensão do presente feito em face do caráter reflexivo com os seguintes processos: Inicialmente destaco que apenas os processos 13971.724090/2015-87 e 13971.720616/2015-50 estão sendo julgados em outra Turma de Julgamento deste Tribunal Administrativo. Já os processos 13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05 e 13971.723730/2014-51 encontram-se com o trânsito em julgado na via administrativa. Os demais processos estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. De todo modo, de fato existe o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, existe a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. Entretanto, entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos citados processos irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos anteriores, entendo desnecessário tal sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação a todos os processos a ele vinculados (13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05, 13971.723730/2014-51, 13971.720616/2015-50, 13971.724090/2015-87, 13971.907536/2016-98, 13971.907534/2016-07, 13971.907533/2016-54, 13971.907532/2016-18 e 13971.907533/2016-43), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento e julgamento conjunto. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 2) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 4) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303- 003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016- 32) consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Glosas de Créditos Apurados sobre Frete de Transferência – Parte 1 (Fretes na Transferência de Produtos Acabados, de Insumos e de Produtos em Elaboração) Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. De outro lado afirma que os fretes de transferência de insumos e de produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar direito ao crédito. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa – Acórdãos n os 3301-001.577, 3401-002.075 e 9303- 004.318). Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS e da COFINS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Conforme disposto no voto, assiste razão à Recorrente em parte tendo em vista ser possível o aproveitamento de créditos em relação aos dispêndios com frete na transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas aos fretes na transferência de insumos e produtos em elaboração. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes de Transferências – Parte 2 (Fretes em outras operações entre estabelecimentos da Recorrente) O presente item trata de fretes relacionados a outras operações entre estabelecimentos da Recorrente não declaradas nos demonstrativos como transferências, sem que tratasse de remessa para formação de lote. A Recorrente afirma que não procede o entendimento da fiscalização como a própria relação evidencia conforme a finalidade das operações: 01 – Aquisição para Revenda; 02 – Aquisição de insumo para produção; 03 – Aquisição de insumo para a agroindústria; 09 – Venda. Neste sentido, os argumentos de defesa relativos aos fretes de transferência referente a aquisição de insumo para produção/agroindústria e para venda já foram apresentados no item anterior. Além desses argumentos, a recorrente afirma que houve falha na geração do demonstrativo quando informa que houve operação de venda para outra filial (CFOP 5101) quando o correto seria operação de transferência (CFOP 5151) ou mesmo retorno de industrialização por encomenda (CFOP 6902). Para tanto, a Recorrente anexa uma planilha com informações referentes a CFOP/DESCRIÇÃO CFOP de um conjunto de informações de “Dados da nota fiscal física” que devem substituir as “Informações Entregue ao Fisco”. Por fim, cita e reproduz jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9303-004.673). A glosa deste item por parte da fiscalização se deu em virtude dos seguintes fundamentos/argumentos: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Glosa de Fretes em Transferências – Parte 2 88. A fiscalização verificou, ainda, que o sujeito passivo aproveitou, em alguns casos, créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas de fretes em outras operações entre estabelecimentos, não declaradas nos demonstrativos como transferências, porém ocorridas entre dois estabelecimentos Bunge, sem que se tratasse de remessa para formação de lote. 89. A identificação das ocorrências foi feita pela pesquisa, nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo, dos registros em que, concomitantemente, tanto remetente como destinatário sejam filiais da empresa e o campo finalidade seja preenchido com informações diferentes de 05, 06, 07 ou 08. 90. Como resultado, todos os registros objeto da presente glosa referem- se a operações com alguma das finalidades a seguir: 92. Tais despesas não geram direito a crédito, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses elencadas no item 79. 93. Assim, procede-se à glosa dos créditos correspondentes aos 3.340 registros indicados no o Anexo 2 do presente, cujos valores estão totalizadas na tabela seguinte: Cabe ressaltar que serão consideradas para o julgamento deste item as situações descritas no item anterior nas quais foram indicados os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Destaque-se ainda que todas as glosas de frete operadas neste item se referem a dispêndios pagos na transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Considerando a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve equívoco na indicação das quatro operações (“01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de insumo para produção” e “03 – Aquisição de insumo para a agroindústria (§10, do art. 3º, da Lei 10.637)” e “09 – Venda”) inicialmente apresentadas à Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 fiscalização. Nesta nova planilha a Recorrente indica as operações que seriam as que efetivamente constam das notas fiscais, quais sejam: Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Transferência de produção do estabelecimento Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda Remessa de vasilhame ou sacaria Analisando os autos, verifico que a Recorrente trouxe uma pequena amostra de três notas fiscais de todas aquelas constantes da planilha. Contudo, partindo-se do princípio que a fiscalização tomou por base as informações constantes da planilha inicialmente apresentada e que as novas informações constantes da planilha refletem os dados das notas fiscais, passo à análise da possibilidade de apropriação de crédito de dispêndios de fretes relacionados com cada uma das operações. Com relação à operação de “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação” entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e não para o porto para formação do lote de exportação. Já em relação à operação de “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, não há elementos nos autos que demonstrem se tratar de mercadorias utilizadas no processo produtivo da empresa. Portanto, por ausência de provas de mercadorias (insumos/produtos em elaboração) empregadas na produção, entendo que devem ser mantidas as glosas de fretes a eles relacionadas. No que concerne à operação de “Transferência de produção do estabelecimento“, também entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de produtos (produção) em tese já finalizados, do contrário seria transferência de insumos ou produtos em elaboração. Em sentido oposto, os fretes pagos nas operações relacionadas ao “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, estão diretamente relacionadas aos custos de produção destas mercadorias, mesmo que por encomenda (terceiros) e, portanto, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Por derradeiro, os fretes pagos nas transferências entre estabelecimentos nas operações de “Remessa de vasilhame ou sacaria” também possuem relação direta com o processo produtivo da empresa e, por consequência, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 Diante do exposto, voto por reverter as glosas de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre fretes vinculados a operações com mercadorias adquiridas com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência da DRJ em Florianópolis reproduzindo o Acórdão n o 07-12164. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o Acórdão n o 07-12164 da DRJ em Florianópolis). Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto, seja para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto-lei n o 2.148/72, tal qual mencionado pela interessada em seu Recurso Voluntário. A bem da verdade destaca em seu recurso em sentido contrário, quando afirma que as mercadorias adquiridas foram enviadas para seus armazéns/silos, para depois serem remetidas ao estabelecimento portuário. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907537/2016-32 produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria” e c) manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original

score : 1.0
7726207 #
Numero do processo: 11543.000719/2003-81
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o art. 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF, indicando sua obrigação tributária, e não a liquidar no vencimento, conforme, inclusive, assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória de que trata o art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o art. 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF, indicando sua obrigação tributária, e não a liquidar no vencimento, conforme, inclusive, assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória de que trata o art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Procurador Negado.

numero_processo_s : 11543.000719/2003-81

conteudo_id_s : 6002916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-001.020

nome_arquivo_s : Decisao_11543000719200381.pdf

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11543000719200381_6002916.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010

id : 7726207

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211098370048

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T19:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T19:29:43Z; Last-Modified: 2011-03-23T19:29:43Z; dcterms:modified: 2011-03-23T19:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4bb813f0-dff3-4cb0-a671-39679e44ba46; Last-Save-Date: 2011-03-23T19:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T19:29:43Z; meta:save-date: 2011-03-23T19:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T19:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T19:29:43Z; created: 2011-03-23T19:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-23T19:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T19:29:43Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Albe lIas Barreto Presidente .../ C. N Gama Relatora EDITADO EM: 14/12/2010 CSRF-T3 Fl. 189 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.000719/2003-81 Recurso n° 226.461 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.020 — 3' Turma Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o art. 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF, indicando sua obrigação tributária, e não a liquidar no vencimento, conforme, inclusive, assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória de que trata o art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão n° 204-00.220, proferido pela Quarta Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para entender que a multa de mora nos débitos de COFINS, denunciados espontaneamente e recolhidos, com os juros de mora, após a data do vencimento, seria indevida, não podendo, portanto, ser exigida a multa isolada prevista no inciso II do § 1 0 do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, conforme ementa a seguir: "COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea ao FISCO de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do GIN, exclui a aplicação de multa de mora. Recurso ao qual se chi provimento." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial aduzindo, em síntese, que existe decisão reiterada do Superior Tribunal de Justiça que considera que, nas hipóteses em que o Contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito tributário, referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, resta afastada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, sendo, portanto, legitima a cobrança de multa moratória, em conformidade ao disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, para justificar o lançamento, cujo objeto foi a multa de oficio, a Recorrente acrescentou que, nos casos em que o Contribuinte deixa de recolher aludida multa de mora, caberá a exigência, por parte da fiscalização, de multa isolada de 75%, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme embasamento do art. 44, § 1°, II, deste mesmo diploma legal. 0 Recurso Especial foi admitido pela Presidência da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho exarado em fl.153. Intimado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, alegando, em síntese, que existe decisão, também do Superior Tribunal de Justiça que, em conformidade ao disposto no art. 138 do CTN, entende que o "Contribuinte que denúncia espontaneamente o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória". É o Relatório 2 Processo n° 11543.000719/2003-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.020 Fl. 190 Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional eis que tempestivo e, ao meu ver, encontram-se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas nos arts. 7°, I, e 15 do Regimento Interno desta Camara Superior de Recursos Fiscais. A questão debatida refere-se a aplicação da multa de oficio e sua exigência de forma isolada, quando o pagamento do tributo é realizado após o seu vencimento sem a inclusão da multa de mora, de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430/96. 0 art. 138, previsto na Seção IV do CTN, cujo titulo é Responsabilidade por infrações, prescreve: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou do depósito da importação arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". pacifico o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive em razão da literalidade do art. 138 do CTN acima transcrito, que o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, antes do inicio da fiscalização ou qualquer procedimento relacionado com a infração, deve ser acrescido somente de juros de mora não havendo como cogitar na aplicação de qualquer tipo de multa, isto 6, seja ela punitiva, aplicada de oficio pela fiscalização quando verificado o não cumprimento da obrigação tributária, ou moratória, quando o tributo é quitado fora do prazo de seu vencimento, dada a natureza punitiva de ambas. Cabe aqui lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza sancionatória da multa moratória, como se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, cuja ementa abaixo se transcreve: "MULTA MORATORIA. Sua inexigibilidade em falência (art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências). A partir do CTN (Lei le 5.172, de 25/10/1966), não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. Recurso extraordinário não conhecido." Em razão do caráter punitivo da multa moratória, forçoso admitir que o instituto da denúncia espontânea afasta qualquer multa, seja ela denominada punitiva, seja ela denominada de mora. Todavia, é inegável a determinação de sua incidência, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96, quando os tributos e contribuições administrados pela Secretaria não foram liquidados pelo contribuinte no seu vencimento. Sucede que, se, por uma lado, poder-se-ia dizer que o dispositivo contido no artigo 61, acima mencionado, contraria o artigo 138 do CTN, por outro, não se pode deixar de destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, a meu ver, soube interpretar o referido dispositivo, de forma a harmonizar o seu conteúdo com a instituto da denúncia espontânea, como se verifica no seguinte voto do Ministro Jost DELGADO: "(.) A empresa recorrida confessou que, não obstante ser devedora da Cofins, conforme documentos de fls. 23/26, não liquidou, na época própria, os valores devidos. Ela própria efetuou i o auto-lançamento, apurando a base de cálculo e determinando o quantum a ser recolhido. Apenas no vencimento deixou de cumprir a sua obrigação. Esse tipo de lançamento, chamado, também, por homologação, presume-se verdadeiro até que o fisco o desconstitua ou deixe decorrer o prazo para examiná-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento do valor apurado sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorrendo tal fenómeno tributário . o valor do tributo deve ser recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidência de multa e juros de mora. Não há, portanto, possibilidade, nesta situação, de o contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto 6, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é instituto que favoreça o atraso no pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, como é o caso de aquisição de mercadoria sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. Ao ser firmado o entendimento da ocorrência de denuncia espontânea no caso de tributo recolhido coin atraso, após a sua devida apuração, desaparecia a incidência de multa punitiva aplicada para este procedimento". Não obstante ousar discordar do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a declaração do tributo em DCTF corresponde ao lançamento de que trata o art. 142 do CTN, entendo e acolho o raciocínio contido no v. acórdão acima transcrito, no sentido de que, se o contribuinte, por obrigação legal, informa em DCTF a divida ao fisco e não a paga no seu vencimento, a incidência da multa de mora deve incidir. 0 afastamento da denúncia espontânea se justifica, eis que, a meu ver, já não lid como dizer que o fisco teria dificuldade em verificar o débito e cobrar a exigência, como ocorreria nas hipóteses que inspiraram o legislador a incluir o instituto da denúncia espontânea no Código Tributário Nacional (cfr. art. 138 do CTN). Como no caso dos presentes autos, o tributo em causa, Cofins, foi declarado pelo contribuinte em DCTF, relativamente ao período de apuração de julho de 2001, em dezembro desse mesmo ano, sem a inclusão da multa de mora de que trata o art. 61 acima mencionada, de acordo com entendimento do STJ acima destacado, seria devida. Sucede que, nos presentes autos, não se exige do Recorrente a multa de mora de que trata o art. 61 do CTN, mas a multa de oficio, ou seja, isolada no valor equivalente a 75% do tributo em questão, de acordo corn o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, suportado pelo § 1 0, II, do mesmo diploma legal. 4 Processo n° 11543.000719/2003-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.020 Fl. 191 Como se sabe, a previsão do cabimento de multa isolada, na hipótese do tributo ter sido pago depois do vencimento sem a inclusão de multa de mora, foi revogada pela MP no 303 de 29 de junho de 2006, não havendo como ser exigida, de acordo com o disposto no artigo 106, alínea c, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se alegue que a mesma não estaria revogada, eis que o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 restou mantido, eis que, admitindo-se tal consideração, certamente se esbarraria na sua total inaplicabilidade, em face de sua própria literalidade. Não se tratando de falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo, incabível a aplicação da multa de que trata o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuiviio nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" (negritei) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do Recorrente, com o conseqüente cancelamento definitivo da exigência fiscal em causa. como voto.

score : 1.0