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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778634 #
Numero do processo: 10850.904198/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) informe se houve, de fato, o erro material apontado pelo Recorrente; (ii) manifeste-se acerca da existência do crédito pleiteado na compensação em referência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 236          1 235  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904198/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  IPT ­ INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem:  (i)  informe  se  houve,  de  fato,  o  erro  material  apontado  pelo  Recorrente;  (ii)  manifeste­se  acerca  da  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação  em  referência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.   Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ,  às  fls.  167 dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  que  homologou  parcialmente as compensações declaradas, em razão da apuração do menor saldo credor  ressarcível.  A  manifestante  alega  que  o  Despacho  seria  nulo  por  não  descrever  circunstanciada e materialmente o motivo da homologação parcial, ou seja, o ato seria  imotivado e defende que o saldo credor está correto conforme documentos juntados.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 04 19 8/ 20 09 -9 1 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10850.904198/2009­91  Resolução  nnºº n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 237          2 O contribuinte  juntou,  com a manifestação de  inconformidade, os documentos  de fls. 06/158,  listados à  fl. 04 (livros de apuração de  IPI dos meses de março, abril, maio e  junho  de  2005,  PER/DCOMPs  relacionadas,  contrato  social,  cartão  do  CNPJ  e  despacho  decisório original).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento  limita­se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização  do pedido Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito  Creditório Não Reconhecido O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  16/04/2014  (vide  Termo  de Ciência  à  fl.  179  dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 15/05/2014,  Recurso Voluntário (fls. 182/190).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou  que,  não  obstante  a  sua  atividade  principal  ter  classificação  fiscal  na  tabela  de  incidência  do  IPI  com  alíquota  zero,  alguns  insumos utilizados vêm com IPI, o que resultaria em acumulação de saldo credor. Afirmou que  o despacho decisório confirmou o valor apontado pelo contribuinte de saldo credor ressarcível.  O  indeferimento  ocorrido  teria  se  dado  pela  adoção  da  metodologia  de  análise  do  direito  creditório  baseado  no  critério  do  menor  saldo  credor,  pois  com  base  no  critério  do  valor  ressarcível, o pedido deve ser deferido.   O problema que gerou o indeferimento teria residido, então, na quantificação do  menor  saldo  credor,  em  razão  de  erro  material  cometido  pelo  próprio  contribuinte,  e  que  possivelmente  teria  levado  à  interpretação  equivocada  realizada  pelo  colegiado  de  primeira  instância.  Tal  erro  consistiria  no  fato  de  que  o  contribuinte,  na  PERDCOMP  33116.35472.141005.1.3.01­0480,  informou o valor do  estorno do  crédito de  IPI  em  “outros  débitos”, ao  invés de  informar como “ressarcimento de créditos”. Assim, havendo débitos, o  “menor  saldo  credor”  restaria  alterado.  Contudo,  afirma  que  inexistiram  débitos  de  IPI  em  qualquer dos períodos de apuração abrangidos pela análise.  Argumentou  que,  caso  não  sejam  acolhidos  seus  argumentos  acima,  cabe  o  pedido alternativo de que o crédito solicitado/estornado e não reconhecido pela SRF retorne à  sua escrita fiscal, para utilização futura.  Assim, pediu, ao fim, a homologação das compensações e o cancelamento dos  processos de cobrança nº 10850.904.487/2009­64, 10850­904.388/2009­17.  Juntou,  com  seu  recurso,  os  documentos  listados  à  fl.  190  (Acórdão  nº  14­ 448.789; Livro de Registro de Apuração de IPI (modelo 8) nº 05 (janeiro a dezembro de 2005);  situação  dos  PER/DCOMP  entregues  e  Demonstrativo  da  Apuração  após  período  de  Ressarcimento  (retificado)),  bem  como  contrato  social  e  documento  de  identificação  do  representante da empresa.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10850.904198/2009­91  Resolução  nnºº n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 238          3 Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório.   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, o contribuinte esclareceu em seu Recurso Voluntário  que  o  problema  que  gerou  o  indeferimento  do  seu  pleito  teria  residido  na  quantificação  do  menor saldo credor,  em razão de erro material cometido pelo mesmo, o qual, possivelmente,  teria levado à interpretação equivocada realizada pelo colegiado de primeira instância. Tal erro  consistiria  no  fato  de  que  o  contribuinte,  na PERDCOMP 33116.35472.141005.1.3.01­0480,  informou o valor do estorno do crédito de IPI em “outros débitos”, ao invés de informar como  “ressarcimento de créditos”. Assim, havendo débitos, o “menor saldo credor” restaria alterado.  Contudo,  afirma  que  inexistiram  débitos  de  IPI  em  qualquer  dos  períodos  de  apuração  abrangidos pela análise.  Isso  porque,  conforme  dispõem  as  instruções  de  preenchimento  da  PER/DCOMP, disponibilizados pela Receita Federal, na “Ficha Livro de Apuração do IPI após  o Período do Ressarcimento”,  devem ser  indicados  “os valores dos  créditos  e débitos de  IPI  escriturados nos períodos de apuração subsequentes ao do trimestre­calendário a que se refere  o Pedido de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação”. E, no campo “ressarcimento de  créditos” deve constar o “valor do ressarcimento de créditos do IPI ocorrido no período de  apuração”  e,  no  campo  “outros  débitos”,  o  valor  de  outros  débitos  não  relacionados  nos  campos anteriormente citados. Logo, seria possível concluir que o campo “outros débitos” não  se presta à indicação dos créditos expurgados da escrituração fiscal do IPI, os quais devem ser  registrados em campo específico.  Ao analisar este argumento apresentado pelo Recorrente, entendo que a presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento.  Isso  porque,  penso que se faz necessária uma diligência para fins de confirmar se, afinal, procede a alegação  da Recorrente no que tange ao erro material acima indicado, visto que esta análise não chegou  a ser realizada pela DRJ quando do julgamento proferido. Somente com esta informação é que  se poderá analisar a procedência do fundamento constante do despacho decisório proferido, o  qual fora mantido pela DRJ no acórdão recorrido.   Considerando que, ao menos à primeira vista, os argumentos apresentados pelo  Recorrente são verossímeis e encontram­se em consonância com a documentação apresentada  em seu Recurso Voluntário, penso ser imprescindível a conversão do presente julgamento em  diligência para este fim, inclusive para atender a interesses da própria administração pública.   Por  oportuno,  não  é  demais  registrar  que  a  determinação  da  diligência  aqui  apresentada encontra respaldo no art. 29 do Decreto nº 70;235/1972, que assim dispõe:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10850.904198/2009­91  Resolução  nnºº n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 239          4 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Nesse contexto, em que pese o equívoco quanto ao registro contábil reconhecido  pelo  próprio  Recorrente,  verifica­se  que  esta  falha,  caso  confirmada,  representa  mero  erro  formal,  o  qual  poderá  ser  superado  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  Até  porque, independentemente do local em que fora registrado o estorno, verifica­se que o efeito  financeiro seria o mesmo.  Nesse  sentido,  inclusive,  tem  decidido  este  Conselho Administrativo  Fiscal,  a  exemplo  da  ementa  a  seguir  transcrita,  de  relatoria  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  ESTORNO  DO  CRÉDITO NO LIVRO RAIPI. ERRO FORMAL.  Meros  erros  formais  na  escrituração  do  estorno  do  créditos  no  livro de registro de apuração de IPI (RAIPI), não são suficientes,  por  si  só,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento.  No  presente  caso  ficou  demonstrado  que  houve  o  estorno,  porém  em  linha  diversa da prevista na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão   Da conclusão   Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o presente  julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) informe se houve, de fato, o erro  material apontado pelo Recorrente; (ii) manifeste­se acerca da existência do crédito pleiteado  na compensação em referência.  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  para  que  possa  se manifestar  sobre a mesma, no prazo  legal. Em seguida, os  autos deverão  retornar  a  este Colegiado, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Fl. 239DF CARF MF

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7820801 #
Numero do processo: 10855.902402/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-006.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T19:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T19:29:32Z; Last-Modified: 2019-07-02T19:29:32Z; dcterms:modified: 2019-07-02T19:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T19:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T19:29:32Z; meta:save-date: 2019-07-02T19:29:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T19:29:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T19:29:32Z; created: 2019-07-02T19:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-02T19:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T19:29:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902402/2014-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.170 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 24 02 /2 01 4- 57 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902402/2014-57 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902402/2014-57 inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.916915/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.148
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 16 91 5/ 20 09 -4 7 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916915/2009-47 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916915/2009-47 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916915/2009-47 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001018/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize a apuração dos valores a serem considerados no cálculo da Cofins não cumulativa das deduções dos créditos de insumos e das retenções de Cofins para os meses de agosto e de setembro de 2004 conforme os documentos fiscais apresentados pela recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize a apuração dos valores a serem considerados no cálculo da Cofins não cumulativa das deduções dos créditos de insumos e das retenções de Cofins para os meses de agosto e de setembro de 2004 conforme os documentos fiscais apresentados pela recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­001.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize a apuração dos valores a serem  considerados no cálculo da Cofins não cumulativa das deduções dos créditos de insumos e das  retenções de Cofins para os meses de agosto e de setembro de 2004 conforme os documentos  fiscais apresentados pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Foi  lavrado contra a  contribuinte acima  identificada o presente Auto  de  Infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 01 8/ 20 09 -0 1 Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 3            2 Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  795  a  798),  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  março  e  julho  a  dezembro  de  2004,  no  montante de R$ 806.986,90, incluindo multa de ofício (75%) e juros de  mora.  Os dispositivos legais infringidos constam no “Enquadramento Legal”  do referido Auto e Infração e dos demonstrativos que o acompanham.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVF),  às  fls.  785  a  791, a fiscalização esclarece que, em procedimento de revisão interna  da Declaração de Imposto de Renda ­ DIPJ dos Exercícios 2004, 2005  e 2006  (anos­calendário de 2003, 2004 e 2005),  deu  cumprimento às  determinações  do  RPF  nº  08.1.90.00­2007­02602­0,  constatando  Contribuições declaradas em DCTF e recolhidas em valores inferiores  aos  informados  em  DIPJ,  no  ano­calendário  de  2004  (períodos  de  março  e  dezembro  para  a  Cofins  cumulativa  e  períodos  de  julho  a  dezembro para a Cofins não­cumulativa).  De  acordo  com  o  TVF,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre a  falta de declaração dos  referidos débitos  em  DCTF, apresentando os seguintes argumentos:  ­ Cofins Cumulativa ­ PA 31/03/2004 ­ o valor recolhido a menor (R$  46.056,78)  corresponde  ao  valor  recolhido  a  maior  na  apuração  do  mês anterior;  ­ Cofins Cumulativa ­ PA 31/12/2004 ­ admite que o valor recolhido a  menor (R$ 778,94) se encontra pendente de pagamento;  ­  Cofins  Não­Cumulativa  ­  junho  a  novembro  de  2004  ­  alega  que  efetuou recolhimentos através de DARF com códigos 2172 e 5856, em  função  de  Liminar  que  foi  cassada,  e  que  cometeu  erros  de  preenchimento na DIPJ e no Dacon entregues, por deixar de descontar  créditos a que tinha direito, solicitando a retificação dos valores, com  base em demonstrativos e documentos diversos apresentados;  ­  Cofins  Não­Cumulativa  ­  PA  31/12/2004  ­  alega  erro  de  preenchimento do Dacon, requerendo que seja considerado o valor de  R$ 6.242,19, como dedução a título de Cofins retida na fonte.  Ainda  segundo  o  TVF,  a  fiscalização  acatou  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  do Dacon  e  da DIPJ,  somente  em  relação  ao mês  de  julho  de  2004,  considerando  a  dedução  de  créditos  no  valor  de  R$  33.328,51,  uma  vez  que  somente  estaria  caracterizado  o  erro  de  preenchimento se comprovada, na escrituração contábil da empresa, a  baixa do valor correspondente à contribuição a recuperar.  A  fiscalização  acatou  também  (parcialmente)  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  do  Dacon,  por  falta  da  dedução  de  valor  retido  na  fonte,  equivalente  a R$ 6.110,82,  conforme  lançamentos  a  crédito  da  conta de Cofins retido de Cliente.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  apurados no Dacon, cuja justificativa para o não recolhimento não foi  acatada, com a respectiva multa de 75%.  Em 31/03/2009, a contribuinte tomou ciência do auto de infração (AR à  fl. 801) e, em 29/04/2009, foi protocolizada a impugnação às fls. 806 a  828, contendo, em síntese, os elementos que se seguem, na forma como  foram apresentados pela reclamante.  DO  DIREITO  COFINS  CUMULATIVA  ­  MARÇO/2004  ­  Direito  de  Compensação  dos  Débitos  Apurados  com  Créditos  Decorrentes  de  Pagamento a Maior  A  impugnante justifica o não recolhimento apontado pelo fisco com a  compensação definida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observando  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 4            3 que  os  valores  contestados  foram  devidamente  informados  no Dacon  entregue, cumprindo, assim, todos os requisitos previstos na legislação  federal.   Acrescenta que a compensação efetuada extinguiu o crédito tributário,  nos moldes  previstos  pelo  artigo  156,  II,  do CTN,  cuja mesma  regra  está presente no parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  ignorar  a  legislação  tributária  federal,  limitando  o  direito  legítimo  do  contribuinte,  ao  exigir a utilização do PER/Dcomp.  Sobre a utilização do referido Programa, alega que o artigo 39 da IN  RFB nº 900/2008 prevê que a compensação considerada não declarada  ou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  pelo  PER/Dcomp  serão  analisados pela autoridade administrativa.  Reitera que a compensação fora realizada entre débitos e créditos da  mesma espécie, o que pode ser denominado como "autocompensação",  a  qual  dispensa  requerimento  formal,  por  falta  de  exigência  prevista  em lei.  Por fim, requer que seja desconstituído parcialmente o referido crédito  tributário,  mantendo­se  somente  a  parcela  excedente  ao  valor  recolhido  a  maior  no  mês  anterior.  Considera,  ainda,  que  não  foi  questionado  o  crédito  utilizado  na  alegada  compensação,  de  forma  que, se mantida a exigência, por falta de entrega do PER/Dcomp, que  seja considerado que a empresa teria direito ao crédito e que este seria  atualizado pela Selic em compensações  futuras, de forma que deveria  ser  cancelado  o  débito,  remanescendo  somente  a  multa  aplicada,  embora se entenda não ser cabível, pelos motivos expostos.  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ JULHO A DEZEMBRO/2004 ­ Direito  ao Abatimento de Crédito sobre Insumos  A  impugnante  inicia  esclarecendo  que  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  consideraram  o  Dacon  e  a  DIPJ  originais  (com  exceção  do  meses  de  julho  e  dezembro),  quando  o  correto  seria  considerar  os  constantes  nas  declarações  retificadoras,  embora  não  tenham sido enviadas à RFB.  Afirma  que  o  total  recolhido  é  composto  pelos  valores  arrecadados  mensalmente sob o código de receita 2172 e ainda os arrecadados em  fevereiro  de  2005  sob  o  código  de  receita  5856,  todos  devidamente  contemplados no quadro elaborado pela autoridade fiscal.  Sobre o recolhimento efetuado com o código 5856, explica que foi em  função  da  liminar  cassada,  segundo  a  qual  a  empresa  continuaria  recolhendo  as  contribuições  pelo  regime  cumulativo,  e  demonstra  a  composição mensal do valor total recolhido. Nesse sentido, manifesta a  sua discordância em relação à determinação da autoridade fiscal para  que se proceda à retificação do código de receita desses DARF.  Ainda sobre o valor recolhido com o código de receita 5856, esclarece  que  foi  calculado  a  partir  da  aplicação da  alíquota  de  7,6%  sobre  a  base de cálculo (composta por valores faturados aos clientes privados ­  regime  de  competência  ­  e  valores  recebidos  das  entidades  de  administração  pública  ­  regime  de  caixa),  com  dedução  dos  créditos  calculados  sobre  os  custos,  encargos  e  despesas  expressamente  autorizados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  conforme  DIPJ  e  Dacon  retificadores.  Apresenta  um  demonstrativo,  considerando  os  valores  devidos  e  as  deduções  a  título  de  créditos  de  insumo  e  contribuição  retida,  bem  como  os  valores  recolhidos,  com  os  respectivos  saldos,  que  não  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 5            4 correspondem aos valores lançados pelo fisco (com exceção dos meses  de  julho  e  dezembro).  Segundo  o  demonstrativo  apresentado,  houve  ainda um  recolhimento a maior  no mês  de  junho/2004,  equivalente a  R$ 20.542,51, o qual a  impugnante  requer que seja compensado com  parte do valor devido em julho/2004.  Sobre  o  valor  que  alega  ter  sido  recolhido  a  maior  em  junho/2004,  acrescenta que não foi questionado o referido crédito, de forma que, se  mantida  a  exigência,  por  falta  de  entrega  do  PER/Dcomp,  que  seja  considerado  que  a  empresa  teria  direito  ao  crédito  e  que  este  seria  atualizado pela Selic em compensações  futuras, de forma que deveria  ser  cancelado  o  débito,  remanescendo  somente  a  multa  aplicada,  embora se entenda não ser cabível, pelos motivos expostos.  No que tange à contabilização dos créditos descontados, esclarece que  os créditos sobre insumos apurados no período de agosto a novembro  de 2004 foram registrados na conta contábil (ativo) 1134116 ­ "Crédito  Insumos  (liminar  Cofins)",  cujo  saldo  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  (passivo)  2131108  ­  "Cofins  Complementar"  em  novembro  de 2004,  quando a  impugnante  tomou ciência da  perda  de  validade da decisão liminar em que se amparava.  Acrescenta que na referida conta havia sido provisionada a diferença  entre  os  valores  recolhidos  através  do  código  2172  e  os  valores  que  seriam  devidos,  na  hipótese  de  não  confirmação  da  sua  decisão  liminar,  e  que  o  crédito  registrado mensalmente  foi  contabilizado  na  conta de resultado 3211106 ­ "Crédito de Cofins", conforme folhas dos  livros Razão e Diário juntadas.  A impugnante sustenta que não foi questionada, durante o processo de  fiscalização, a respeito da contabilização dos créditos  sobre  insumos,  motivo  pelo qual  o  razão ora  juntado  aos autos  não  foi  anexado aos  esclarecimentos prestados em resposta à intimação recebida.  Destaca  que  o  valor  total  dos  créditos  deduzidos  em  sua  apuração é  muito próximo ao lançado na conta de resultado, restando comprovado  que os créditos descontados foram baixados contabilmente, e que não  deve  prosperar  o  entendimento  adotado  pelo  Auditor  Fiscal,  que  considerou  que  o  crédito  no  valor  de  R$  33.328,51  teria  sido  contabilizado  na  conta  2131103  em  27/08/2004,  uma  vez  que  os  valores  identificados  nessa  conta  correspondem  a  Cofins  retida  por  clientes,  conforme  se  comprova  pelos  lançamentos  de  contra­partida  efetuados na conta 1134415 ­ "Retenção CSLL/PIS/Cofins", sendo que  o  valor  efetivamente  descontado  na  sua  apuração  a  título  de  crédito  sobre  insumos  foi  baixado  contra  o  passivo  naquela  conta  em  31/12/2004.  Conclui, resumindo todo o exposto e apresentando novo demonstrativo,  segundo  o  qual  apurou  valores  a  recolher  somente  em  julho  e  dezembro  de  2004,  apurando  créditos  nos  demais  períodos,  para  os  quais requer o reconhecimento da compensação com o valor devido em  julho.  Reitera que, ainda que não houvesse  sido registrada a baixa contábil  dos créditos de Cofins utilizados no período em referência, haveria o  seu direito legítimo de descontar créditos apurados, de forma irrestrita,  não  havendo  exigência  ou  vínculo  direto  do  direito  às  práticas  contábeis  por  ela  adotadas,  citando  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que,  segundo  o  seu  entendimento,  só  impõe  uma  única  restrição,  qual  seja,  que  haja  relação  dos  custos  e  despesas  com  a  atividade produtiva da pessoa jurídica geradora de receitas tributáveis.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 6            5 Assim,  entende  que  não  cabe  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal, no que diz respeito à baixa contábil dos referidos créditos.  Do Pedido  Diante do exposto, requer o cancelamento parcial do auto de infração,  para  que  sejam  mantidos  apenas  os  seguintes  débitos:  i)  Cofins  Cumulativa, referente a março/2004, no valor de R$ 888,05; ii) Cofins  Cumulativa, referente a dezembro/2004, no valor de R$ 778,94; e III)  Cofins  Não­Cumulativa,  referente  a  dezembro  /2004,  no  valor  de  R$  131,37.      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O  DECLARADO.  Correto  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  de  Cofins  apurados  a  partir  do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais)  elaborado  pela  contribuinte  se  não  houve  a  correspondente  declaração em DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento.  CRÉDITOS DE INSUMOS. DEDUÇÃO. CONTABILIZAÇÃO.  Cancela­se a parcela da exigência que foi deduzida na contabilidade, a  título de créditos de insumos, se a justificativa para o lançamento havia  sido a falta de contabilização dos valores correspondentes.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  à  Administração  Tributária  passa  a  ser  requisito  essencial  da  compensação,  sem  o  qual  reputa­se  como  inexistente  o  procedimento.  Tratando­se  de  débito  apurado  em  procedimento  de  ofício e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante  auto de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada  com  a  decisão,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  sede  preliminar  a  existência  de  dois  erros  formais  na  decisão  da DRJ,  com  os  seguintes  argumentos:  a) A Relatora cita á tempestividade da manifestação de inconformidade, quando  o recurso apresentado pela Recorrente foi de impugnação, tendo em vista, que o processo trata  de exigência por auto de infração;  b) a decisão ao reportar­se a impugnação cita que teria sido juntada às fls. 709 a  828, quando na verdade foi junta à fls 799 a 821 dos autos.  Quanto  ao  mérito  tece  os  seguintes  argumentos  para  combater  os  valores  do  lançamento mantidos pela decisão da DRJ.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 7            6 c) A Decisão manteve o lançamento em razão do entendimento pela obrigação  de  apresentação  de  PER/Dcomp  para  compensação. A Recorrente  alega  que  existiriam  duas  formas de compensação, uma com exigência da apresentação da PER/Dcomp e outra por meio  de  encontro  de  contas  na  contabilidade,  prevista  na  Lei  nº  8.383/81  e  ainda,  quanto  a  esta  matéria, pede a Recorrente que caso se entenda pela exigência da Declaração de Compensação,  que o débito e crédito do contribuinte sejam objeto de compensação de ofício ou ainda que seja  determinado diligência para a realização da compensação de ofício.  d) Reclama a Recorrente do fato da decisão da DRJ ter considerado na apuração  da Cofins Não cumulativa, os valores apresentados para os meses de julho, outubro, novembro  e  dezembro.  Mas,  não  aceita  os  valores  referentes  aos  meses  de  agosto  e  setembro.  As  alegações da Recorrente foram assim detalhados no seu recurso.  36 - Isto porque, como se verifica da peça juntada às fls. 859 a 869, em atendimento ao Termo de Intimação 001, de 06/05/2008, a empresa apresentou ao agente fiscal extensa e minudente explicação a respeito das divergência. Da referida peça, pede licença a Recorrente para reproduzir expressivo trecho estampado às fls. 862 nos seguintes termos: 'Nas DACON's e DIPJs originais de Junho a Dezembro/2004 (PIS e COFINS), encaminhados ã Receita Federal, constam erros de preenchimento. Demonstramos abaixo os valores corretos e anexamos as DACON's (VIDE fls. 316 e 329 a 331) e DIPfs (VIDE fls. 406 a 409) Retificadoras, às quais solicitamos sejam acatadas no processo de Fiscalização em curso. Nas Retificadoras, todos os valores base para os créditos, débitos, exclusões e deduções estão idênticos com relação ao PIS e COFINS. Adicionalmente, para uma melhor sustentação dos valores demonstrados, anexamos o seguinte de Jun a Dez/2004: Balancetes mensais com as contas de resultado; (VIDE íls. 420 a 480) Balancetes com as contas de receita por filial; (VIDE íls. 481 a 595) Memória de cálculo do PIS e COFINS; (VIDE fls. 760 a 764) Relação de 2004 - todos os meses - com os lançamentos dos créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos (conta credora de resultado); (VIDE fls. 727 a 734) Arquivo eletrônico com Planilhas Excel contendo todos os quadros demonstrados no presente ofício; Relação de algumas contas de custo, contendo lançamento de aquisições/ utilização de materiais e serviços (insumos); (VIDE fls. 603 a 700 e 703 a 725) cópias de algumas notas fiscais (VIDE fls. 299 a 300) e razão de contas de PIS e COFINS retidos por clientes." (VIDE fls. 765 a 772) Não é verdade, pois, que o contribuinte não teria feito prova dos valores relacionados ao valor dos débitos em relação aos quais, pelas razões expostas, foi obrigado a fazer nova apuração (discussão judicial a respeito da manutenção no regime da cumulatividade). As provas estão efetivamente e encartadas nos autos deste processo administrativo e, aparentemente foram examinadas pela DRJ, porquanto afirmou haver examinado o livro razão, daí porque não se compreender o porquê da afirmação no sentido de que o contribuinte não teria se desincumbido do dever de provar o que alegou. Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 8            7 Por  fim pede,  a  realização de diligência para que sejam verificados  os  fatos  e  documentos apresentados nos autos.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Conforme  descrito  no  relatório  a  discussão  que  ora  se  apresenta  trata  de  discussão  quanto  a  apuração  da  COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  deu  parcial  provimento parcial à impugnação da Recorrente para reduzir a base de cálculo da COFINS e a  consequente  redução  das  contribuições,  por  entender  estarem  comprovadas  exigências  contábeis para aceitar as despesas referentes a insumos e retenções da contribuição no período  objeto do lançamento.  Entretanto, a posição da autoridade a quo não se estendeu a todos os períodos,  pois,  existiram  divergência  entre  a  apuração  realizada  originalmente  pela  Autoridade  Lançadora e a planilha apresentada pela Recorrente em sede de impugnação. A divergência na  apuração motivou a decisão de manter os valores apurados no Lançamento, conforme pode ser  verificado no trecho abaixo, extraído da decisão recorrida.  Sendo assim,  considerando­se a argumentação da própria autoridade  lançadora,  de  que  o  erro  de  preenchimento  estaria  caracterizado  se  comprovado que na escrituração contábil houvera a contabilização da  baixa  do  valor  correspondente  aos  créditos  de  insumos,  devem  ser  considerados,  nos  cálculos  da  Cofins  devida  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro,  os  valores  dos  créditos  de  insumos  deduzidos  pela  contribuinte,  bem  como  os  valores  das  retenções  de  Cofins sofridas no período, conforme a documentação apresentada.  Por  outro  lado,  da  análise  do  demonstrativo  apresentado  pela  impugnante, verifica­se que, nos meses de agosto e setembro de 2004, o  valor  do  débito,  antes  das  deduções  dos  créditos  de  insumos  e  das  retenções  de  Cofins,  não  corresponde  ao  valor  apurado  pela  fiscalização. Sobre  essa divergência,  a contribuinte não  se manifesta,  no  sentido  de  comprovar  que  o  valor  correto  seria  aquele  que  apresenta  em  seu  demonstrativo. Desta  forma,  para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  a  recolher,  deve­se  considerar,  nesses  meses,  os  valores  do  débito,  antes  das  deduções  efetuadas,  equivalentes  aos  verificados pela fiscalização. Assim, vejamos:  Entendo, que as divergências  entre o valor  apurado pela Fiscalização e  aquele  apresentado  em  planilhas  pela  Recorrente  para  os meses  de  agosto  e  setembro mereça  uma  melhor análise, tendo em vista a existência de documentos contábeis juntados aos autos, para  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 19515.001018/2009­01  Resolução nº  3301­001.221  S3­C3T1  Fl. 9            8 verificar efetivamente se os valores a serem considerados na apuração dos meses de agosto e  setembro  de  2004  são  aqueles  apresentados  pela  Recorrente  ou  apurados  inicialmente  pela  Fiscalização.   Destarte, entendo como necessária a conversão do feito em diligência para que a  Unidade de Origem realize a apuração dos valores a serem considerados no cálculo da Cofins  não cumulativa das deduções dos créditos de insumos e das retenções de Cofins para os meses  de agosto e setembro de 2004 conforme os documentos fiscais apresentados pela Recorrente,  nos termos já decididos pela Delegacia de Julgamento para os demais períodos, podendo para o  cumprimento da demanda realizar as intimações que julgar necessárias.  Concluída  a  diligência  o  relatório  fiscal  deverá  ser  cientificado  à  Recorrente  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 1020DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011696/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSUÉ CARVALHEDO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  QUITAÇÃO  DE  VALORES  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.   Para  fins  de  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  aproveitamento  de  valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração,  relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte,  é matéria  estranha  ao  lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita  Federal  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  em  segunda  instância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 96 /2 00 6- 20 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 132          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­16.495,  de  10/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 107/117):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 133          3 oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência da decisão judicial no  Processo nº 0351/96, com tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 04/11).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  30/11/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 83/85 e 86/91).  Intimado  por  via  postal  em  25/01/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  12/02/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 119/121 e  122/125):  (i)  a  fonte pagadora, Companhia Docas do Ceará,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre o  termo de  acordo  celebrado,  conforme  comprovante em anexo;  (ii)  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  lançamento  fiscal,  permanece  o  direito de aproveitamento pelo contribuinte, em respeito  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  justiça  fiscal; e  (iii)  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  o  erro  decorre  de  culpa  da  fonte  pagadora,  hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 134          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  referem­se  ao  pagamento  de  atrasados  a  título  de  "adicional  de  risco",  instituído  para  remunerar  os  riscos  referentes  à  insalubridade,  periculosidade  e  outros,  no  percentual  de  40%  incidente  sobre  o  salário­base,  bem  como  seus  reflexos  salariais,  decorrente  de  acordo  para  a  extinção  de  execução  no  Processo Trabalhista nº 0351/96 (fls. 19/21, 56/57 e 77/81).  Os  pagamentos  representam  acréscimo  patrimonial  para  o  funcionário,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio  do  beneficiário.  À  vista  disso,  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto  do  trabalho  e  encontram­se submetidos à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988).  À  época  dos  fatos,  tendo  em  conta  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Contudo,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de  mora e multa.  No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, o recorrente pondera que  a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte  pagadora.  Explica  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará,  na  condição  de  detentora  de  créditos  fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o  procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de  mora.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 135          5 Pois bem. O  fiscalizado  tomou ciência do auto de  infração no dia 30/11/2006.  No entanto,  a aludida  compensação ocorreu  somente  em 28/12/2006, data da  transmissão da  Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de  infração (fls. 95/97).  Devido  à  perda  da  espontaneidade,  os  atos  praticados  após  a  comunicação  do  lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que  permanece rígido na sua constituição.   Eventualmente, os  recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato  gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido do contribuinte. Porém,  a  avaliação  quanto  à  utilização  de  valores  compete  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende os limites da lide decorrente do  lançamento fiscal.  De  qualquer  modo,  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário  Nacional).  Com  efeito,  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela Administração Tributária  (art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação  total ou parcial da compensação pleiteada.   Além  disso,  a  partir  de  simples  operações  aritméticas,  o  recorrente  pretende  demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o  início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente  sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96.   De  igual  maneira,  os  dados  carreados  aos  processo  são  insuficientes  para  vincular  a  compensação  com  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  em  nome  do  contribuinte.  Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento  de primeira instância.  Alternativamente  o  apelo  recursal  solicita  a  exclusão  da multa  de  ofício,  haja  vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora.  De  fato,  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  tem  jurisprudência  consolidada  ao  longo  dos  anos  no  sentido  da  exoneração  da  multa  de  ofício  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  quando  levado  a  praticar  erro  no  preenchimento  da  sua  declaração. Eis a redação do verbete nº 73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 136          6 Entendo,  porém,  que  a  situação  em  apreço  não  se  amolda  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  propósito  é  a  exclusão  da  multa  punitiva  na  hipótese  de  erro  escusável.  Os  precedentes  administrativos  que  deram  origem  à  edição  da  súmula  estão  associados a casos concretos em que a falta de recolhimento do imposto de renda deu­se pela  natureza da classificação dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base  em informação prestada pela fonte pagadora.  É  dizer  que  a  documentação  fornecida  foi  decisiva  para  a  conduta  do  contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a  mesma natureza atribuída pela fonte pagadora.  Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira­se a ementa  de alguns acórdãos paradigmas:  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/01­05.049, de 10/08/2004)  MULTA DE OFICIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de oficio.   Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/04­00.409, de 12/12/2006)  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO, INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO,  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso provido parcialmente.  (Acórdão nº 2801­00239, de 21/09/2009)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 137          7 No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  não  declarou  espontaneamente  os  rendimentos  percebidos  de  R$  135.494,78,  correspondentes  ao  somatório  das  três  parcelas  recebidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­calendário  de  2001,  nem  mesmo  declarou como isentos, não  tributáveis e/ou  tributação exclusiva/definitiva, o que evidencia a  ocultação  de  valores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  pode  ser  verificado  pela  declaração de rendimentos apresentada (fls. 12/14).  É  verdadeiro  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda, fornecido pela fonte pagadora, deixou de incluir os valores percebidos pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  referentes  ao  acordo  firmado  entre  as  partes  no  Processo nº 0351/96 (fls. 77/81 e 98).  Nada  obstante,  ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto de renda sobre a quantia  recebida, conforme alegado pela defesa, a  falta da inclusão  das  parcelas  pela  fonte  pagadora  no  informe  de  rendimentos  não  justifica  o  contribuinte  também deixar de declará­los no ano­calendário do seu pagamento,  inclusive sob a  forma de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  eis  que  sabidamente passaram a integrar o seu patrimônio naquele ano.  A  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  era  evidente,  porquanto  omissos  os  exatos  valores  decorrentes  do  acordo  no  Processo  nº  0351/96,  de  tal  modo  que  o  interessado  poderia  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido  corretamente.  Acrescento,  porque  relevante,  que  a  autoridade  tributária  apurou,  no  caso  em  apreço,  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  procedimento  fiscal  em  terceiros,  mediante  diligência,  e  não  pela  simples  reclassificação  da  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa física.  Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica,  é  inviável  o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente  de  ver  afastada  a  multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício  (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para  finalizar,  uma  última  questão  a  ser  examinada,  em  prol  do  controle  de  legalidade do lançamento fiscal.   O  sindicato  da  categoria  protocolou  ação  na  Justiça  do  Trabalho,  em  06/11/1995,  para  o  pagamento  aos  empregados  substituídos  de  "adicional  de  risco"  e  seus  reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990 (fls. 15/18).   Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente  em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990,  com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo  terceiro e nas férias (fls. 19/44).   O  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  amparou  o  pagamento  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  foi  assinado  no  mês  de  julho/2001,  com  o  objetivo  de  fazer  cessar  os  atos  de  execução  no  Processo  Trabalhista  nº  0351/96 (fls. 56/57).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 138          8 Como  se  observa  da  narração  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados a  parcelas  em  atraso  de  natureza  salarial,  cabendo  verificar  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos percebidos acumuladamente.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de  cálculo para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado,  tornando definitiva a decisão.  Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão  deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10380.011696/2006­20  Acórdão n.º 2401­006.674  S2­C4T1  Fl. 139          9 Registro  que  desde  a  peça  impugnatória,  por meio  de  alegações  de  fato  e  de  direito,  o  contribuinte  afirma  que  o  valor  principal  exigido  no  auto  de  infração  encontra­se  plenamente  satisfeito.  Embora  sob  delimitada  causa  de  pedir,  o  sujeito  passivo  protesta,  ao  final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo.  É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vinculante  surgiu,  efetivamente,  em momento  posterior  ao  acórdão  de primeira  instância  e  à  apresentação do recurso voluntário, configurando fato superveniente.  Após  a  análise  dos  fatos  é  atribuição  do  julgador  identificar  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  lembrando  que  as  questões  de  direito  podem  ser  apreciadas  de  ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma  jurídica não se mostra conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial  com  eficácia  vinculante,  revestido  de  obrigatoriedade  da  sua  adoção  em  decisões  da  Administração Tributária.  O  entendimento  do RE  nº  614.406/RS  tem  sido  observado  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito das  suas  competências,  inclusive  para  fins  da  atuação  em demandas  judiciais  e/ou  na  revisão  de  ofício do  lançamento fiscal, quando o ato administrativo está em desacordo com as  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para determinar o  recálculo do  imposto de  renda  tomando como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  os  rendimentos  tributáveis  omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983041/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.983041/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 41 /2 01 1- 81 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.983041/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.684  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto             Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.983041/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.684  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.983041/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.684  S1­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.983041/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.684  S1­C3T2  Fl. 6          5 Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.983041/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.684  S1­C3T2  Fl. 7          6 (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 98DF CARF MF

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7832604 #
Numero do processo: 11080.903873/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.148
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903873/2013­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 3/ 20 13 -7 2 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11080.903873/2013­72  Resolução nº  3402­002.148  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11080.903873/2013­72  Resolução nº  3402­002.148  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11080.903873/2013­72  Resolução nº  3402­002.148  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11080.903873/2013­72  Resolução nº  3402­002.148  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11080.903873/2013­72  Resolução nº  3402­002.148  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912382/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 82 /2 01 6- 70 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912382/2016-70 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912382/2016-70 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912382/2016-70 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912382/2016-70 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912382/2016-70 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.013468/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício.
Numero da decisão: 1401-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 34 68 /2 00 8- 01 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF', no valor de R$ 16.774,64, referente ao 1° semestre de 2007, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos citados na "Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal" constante da Notificação de Lançamento de fls. 125. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/08. Solicita a redução da multa aplicada, explicitando e fundamentando os seus argumentos, na forma como a seguir sintetizado: a) dos esclarecimentos acerca da entidade - informa preliminarmente que a SOGIPA é uma associação civil sem fins lucrativos e que somente a partir de 2006 passou a estar obrigada a entregar a DCTF, procedimento que adotou, antecipando-se a qualquer procedimento do fisco. Por tratar-se de um clube, isento dos tributos federais, recolhe tão somente sobre a folha de salários e COFINS sobre as receitas não próprias, a exemplo das receitas oriundas de aluguéis de seus salões de festas. Relata que a documentação carreada em anexo demonstra que a impugnante observa a disposição e o conceito do art. 53 e parágrafo único do Código Civil bem como cumpre com os requisitos do art. 15, § 3 0 da Lei n° 9.532/97, alterado pela Lei 9.718/98, não remunerando dirigentes, aplicando integralmente os seus recursos nos objetivos institucionais; mantém escrituração completa; conserva em boa ordem os documentos e apresenta, anualmente, declaração de informações à Receita Federal, entendendo que faz jus ao beneficio da redução da multa; b) aplicação de multa minima — solicita a aplicação da multa minima no valor de R$ 500,00 com fulcro no art. 7°, § 3°, inciso II da Lei no 10.426/2002 e que sobre ela incidam os descontos legais, com base no art. 30 da Lei no 11.727/08 e art. 6° da Lei 8.218/91, resultando no valor de R$ 25,00, devendo ser restituído à Impugnante o valor pago a maior; c) redução do valor da multa — alega que a multa aplicada caracteriza excessiva penalização, violando os princípios constitucionais de vedação ao confisco (art. 150, IV), capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e razoabilidade (art. 5°, LIV), bem como o direito de propriedade. Colaciona julgados do TRF da P Região e do STF, visando embasar sua pretensão Colaciona julgados do TRF da l a Região e do STF, visando embasar sua pretensão. Alternativamente, caso seja mantida a multa, requer a redução da mesma a 10% do valor apontado pelo fisco, conforme valor recolhido em DARF, com fulcro no art. 30 da Lei n°11.727/08, aplicável a DCTFs entregues até 31/12/2008; art. 112 do CTN e princípios constitucionais citados; d) redução da base de cálculo da multa - caso não acolhidos os pedidos anteriores, solicita seja reduzida a base de cálculo de aplicação da multa, por entendê-la equivocada, pedindo a exclusão dos tributos informados em DCTF que não são de responsabilidade da Impugnante, mas apenas retidos por força de determinação legal, devendo a mesma incluir somente PIS e COFINS, aplicando-se as deduções legais já referidas. Em havendo recolhimento a maior, requer seja autorizada a restituição. e) Por fim, pede pela produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo tributário. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 Anexa recolhimento em DARF, código da receita 1345, no valor de R$ 838,73, As fls. 128, cujo valor encontra-se bloqueado para este processo (fls. 131). Fim do relatório da Decisão de Piso. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a autuação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresentou as seguintes razões: 1 - Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; 2 - Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. 3 - Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Da análise do conteúdo recursal verifica-se que, em verdade, não existe controvérsia acerca da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O recorrente reconhece o atraso na entrega e, assim, todos os seus argumentos são no sentido de reduzir a penalidade aplicada. Vejamos os argumentos apresentados: Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. Em princípios jurídicos aventados pela recorrente, embora relevantes, não podem ser considerados por esta Turma Julgadora para fins de redução de multa que foi lançada de acordo com os estritos limites normativos. Para que pudesse esta CARF deixar de aplicar norma legalmente estabelecida, haveria de considerá-la inconstitucional o que não é possível em nosso ordenamento jurídico. Além disso, a Súmula CARF nº 02, já estabelece o impedimento de que o CARF se pronuncie sobre inconstitucionalidade de norma tributária. Isto posto, com esses breves comentários entendo inaplicáveis ao caso os argumentos aduzidos em relação a este ponto do recurso. Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. Alega o recorrente que a base de cálculo da multa não deveria considerar todos os tributos informados pela empresa na DCTF. neste cálculo entende o recorrente que somente deveriam ser coniderados os tributos devidos por suas próprias operações, como o PIS e COFINS devidos. Entende que os tributos devidos em razão de responsabilidade tributária não deveriam ser computados na base de cálculo da multa. Para analisarmos este ponto, necessário mostrar a norma que determina a imposição da penalidade. Lei 10.426/02: Art. 7 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declarava° de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á ás seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ......... II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega a pós o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §. 3º; A norma acima é de muito fácil leitura. O inciso II, do art. 7º da norma estabelece que a base de cálculo é o valor dos tributos e contribuições informados na DCTF sem fazer qualquer distinção entre os tributos que devem ser recolhidos por obrigação própria ou por responsabilidade da empresa na forma das normas legais. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 Assim, se o legislador pátrio não entendeu por bem distinguir entre os tipos de obrigação para fins de imposição de multa, não cabe ao julgador administrativo realizar essa distinção, sob pena de ilegalidade. Desta forma, tendo sido a base de cálculo da imposição da multa apurada de acordo com as corretas normas legais, entendo por negar provimento ao recurso também neste ponto. Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; Finalmente, com relação a este terceiro ponto que também havemos de discordar do recorrente da forma como o mesmo pretende seja calculada a multa pelo atraso na entrega da declaração. Na leitura realizada pelo recorrente, a multa a ser aplicada deveria ser a mínima (R$ 500,00) e, sobre esta deveria ser aplicada a redução a apenas 10%, entendendo que só deveria ser aplicada multa de R$ 50,00. Neste ponto, discordo do contribuinte com base nos fundamentos que abaixo apresentarei. Vejamos os dispositivos normativos cabíveis. Lei nº 10.426/2002 Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto naLei nº9.317, de 1996; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4ºConsiderar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5ºNa hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I docaput, observado o disposto nos §§ 1ºa 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III docaputdeste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei nº 11.717/2008 Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Da análise dos dispositivos temos o seguinte: Multa Mínima: R$ 500,00 => Aplicável quando o cálculo da multa baseado no inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002 resultar em valor inferior a R$ 500,00, o que não é o caso, posto que o valor da multa apurado foi de R$ 16.774,64. Assim, neste caso prevalece o maior valor e não o mínimo; Assim, não há como prevalecer o entendimento do contribuinte quanto ao valor da multa mínima a ser aplicado. Da Redução do Valor a 10%: Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013468/2008-01 No que toca ao pedido de redução do valor da multa aplicada a 10% do montante em razão do atendimento ao disposto no art. 30, da Lei n 11.717/2008 entendo que igualmente não assiste razão ao contribuinte. Vejamos. O art. 30, da lei nº 11.717/2008 refere-se ao cálculo do valor mínimo aplicável das multas por atraso na entrega da DCTF. Veja-se que o dispositivo trata da a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, ou seja, este dispositivo se refere ao valor da multa mínima aplicável ao contribuinte que, entregou sua DCTF até 31/12/2008 e era associação sem fins lucrativos. Por isso o dispositivo, nos casos em que seja aplicável a multa mínima a associação sem fins lucrativos, determina a redução deste valor a 10% da multa mínima estabelecida. Veja-se que a norma do art. 30, da lei n° 11.717/2008 em nenhum momento se aplica à multa lavrada em obediência ao inciso, II, do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, que é o caso dos presentes autos, posto que a multa aplicada montou em R$ 16.774,64, e, assim, não foi aplicada a multa mínima, mas sim a multa regularmente estabelecida para a hipótese. Infelizmente, ao contrário do que entende o recorrente, não é possível a aplicação da redução do montante da multa a apenas 10% do valor lançado na hipótese do inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002. Tal redução somente é aplicável sobre o valor da multa mínima aplicada na hipótese do § 3º, do art. 7º, do mesmo dispositivo. A diferença de tratamento, sabemos, é de uma interpretação muito sutil, no entanto entendo que esta é a única interpretação possível na hipótese, a partir da análise das normas postas. Assim, de acordo com todo o exposto e fundamentado acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o valor a multa lançada na íntegra. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 16143.000367/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 43 .0 00 36 7/ 20 10 -1 9 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 16143.000367/2010­19  Resolução nº  3402­002.135  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 16143.000367/2010­19  Resolução nº  3402­002.135  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 16143.000367/2010­19  Resolução nº  3402­002.135  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16143.000367/2010­19  Resolução nº  3402­002.135  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 16143.000367/2010­19  Resolução nº  3402­002.135  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 55DF CARF MF

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