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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888272 #
Numero do processo: 10783.900015/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 15 /2 01 2- 13 Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2012-13 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.738599/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3301-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima que votaram por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima que votaram por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 85 99 /2 01 8- 69 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738599/2018-69 . . .em síntese: violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório em face de existência de recurso voluntário pendente de julgamento pelo Carf; violação ao direito de petição; utilização de tributos com efeito de confisco; violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; jurisprudência. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14- 104.002, às fls. 39/42, sob o fundamento de que, em relação à alegação de ofensa a princípios constitucionais, visando afastar multa prevista expressamente em diploma legal, implicaria declarar inconstitucionalidade desse diploma; já em relação aos princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a criação da lei; assim, positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, para que seja cancelada a multa isolada, alegando, em síntese, as mesmas razões suscitadas na manifestação de inconformidade, inconstitucionalidade do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e ofensa aos princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 18920.53979.081214.1.3.04-0009, objeto do processo administrativo nº 10865.901762/2015-01, já com decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte. A exigência da multa teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, vigente na data do fato gerador, que assim dispunha: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se à inconstitucionalidade deste dispositivo legal. A apreciação e julgamento de inconstitucionalidade de norma legal pelas Turmas do CARF constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738599/2018-69 Assim, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000951/2007-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 09 51 /2 00 7- 04 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000951/2007-04 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da DRJ/SP2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.122/136): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo anocalendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta data, nos casos de lançamento por homologação. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Caracterizada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, e não comprovado que os valores já haviam sido declarados, deve ser mantido o lançamento, uma vez terem sido identificados e individualizados os valores, não cabendo a alegação de levantamento por amostragem efetuada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 53/58 (acompanhado do demonstrativo de fls.51/52), relativo ao ano-calendário 2002, em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$2.609,42, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 28/12/2007 (fl.61), o contribuinte impugnou-a em 24/1/2008 (fls. 72/101). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. 3.1. de maneira genérica, sem solicitar claramente que o lançamento seja declarado nulo por ter sido supostamente efetuado fora do prazo decadencial, cita que o artigo 150, §4º do CTN define que, caso a lei não fixe um prazo para homologação do lançamento, ela será de cinco anos a contar do fato gerador, findo o qual se considerará homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E que, findo o referido o prazo, opera-se a decadência do direito do Fisco de exigir o tributo, ou seja, após o lapso de cinco anos a contar do fato gerador, o fisco perde o direito à constituição do débito, nada mais podendo ser cobrado do sujeito passivo; MÉRITO. 3.2 refuta a tese segundo a qual foi aplicou-se a forma de tributação, notoriamente gravosa para o contribuinte e que deve ser repudiada, pois evidencia aplicação de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000951/2007-04 penalidade baseada em valores levantados por amostragem, o que evidencia “presunção”, que não pode embasar a autuação fiscal; 3.3 o Auto de Infração e Imposição de Multa, radiografia da transgressão fiscal, é a base de todo o procedimento, sem o qual este não pode subsistir, deve a transgressão fiscal supostamente constatada ser expressamente individualizada, com remissões expressas a quaisquer outras infrações em que porventura, tenha incorrido a recorrente; 3.4 a presunção levantada pela fiscalização, não se presta, absolutamente, como prova insofismável de infrações relativas ao pagamento do imposto. A simples presunção não permite a exigência de imposto e aplicação de penalidades. A obrigação tributária nasce na ocorrência do "fato imponível", perfeitamente caracterizado, e não de simples suspeita, suposição ou dúvida. Há de ser sempre perfeitamente delimitado em todos os seus aspectos, quer material, quer espacial e quer temporal, sob pena de trazer confusão e anarquia entre as relações obrigacionais, tributária do contribuinte para com o Estado; 3.5 sendo assim, é imperioso o cancelamento dessa suposta infração, pois a recorrente jamais usou de artifícios para esquivar-se ao pagamento do imposto (traz ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, sobre incentivo fiscal); 3.6 todos os rendimentos foram declarados na Declaração de Ajuste Anual, não havendo que se falar em omissão. E caso não seja reconhecida a inexistência de acréscimo patrimonial, deve-se, no mínimo, ser refeitos os cálculo executados pela fiscalização, pois seu montante é deveras menor que aquele arbitrado; 3.7 E assim, deve o procedimento fiscal em tela ser declarado nulo e extinta a obrigação, por falta de liquidez; MULTA DE OFÍCIO DE 75%. 3.8 a multa de ofício no percentual de 75% é excessivamente grave, sendo que a falta de proporcionalidade ao caso gera excesso, podendo ser caracterizado como confisco. E nesse aspecto, é de analisar-se que ainda que tal penalidade seja prevista em lei vigente, o fato dessa norma opor-se à CF/88, que veda o confisco, já motivo bastante para impedir sua validade, motivo pelo qual requer que a mesma seja fixada, em, no máximo, 10% do valor devido a título de tributo; JUROS À TAXA SELIC. 3.9 contesta ainda a utilização da taxa SELIC como índice para cálculo dos juros de mora, por apresentar inconstitucionalidade formal e material e pleiteia a substituição pela taxa de 1% ao mês, prevista pela artigo 161, §1º do CTN (traz decisões judiciais para reforçar). Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 21/11/2011 (fl. 140), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/12/2011 (fls. 141/155), no qual alega, em apertado resumo, que: - a exigência seria nula por falta de liquidez. Nesse item, o recorrente menciona os requisitos formais e substanciais da autuação. - a multa de ofício de 75% violaria princípios constitucionais, citando os do não- confisco, da proporcionalidade e o da segurança jurídica e requerendo a aplicação de no máximo 10% do valor do tributo. - a aplicação da taxa Selic seria inconstitucional - as ilegalidades suscitadas deveriam ser apreciadas e reconhecidas pelas autoridades administrativas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000951/2007-04 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifico que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade. O contribuinte teve ciência da descrição detalhada da infração a ele imputada e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos e o enquadramento legal foram devidamente descritos e indicados no AI que, juntamente, com o Demonstrativo de Rendimentos Não Declarados pelo Beneficiário e/ou pela Fonte Pagadora, permitiram ao contribuinte ter conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Portanto, o contribuinte teve pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo sujeito passivo. Mérito No mérito, o lançamento recai sobre rendimentos tidos por omitidos pelo contribuinte recebidos da Associação de Ensino do Grande ABC, conforme indicação às fls. 51/52. Os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000951/2007-04 Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. No recurso, o contribuinte não apresenta qualquer alegação no tocante aos rendimentos lançados, nem refuta seu recebimento. Dessa feita, sem reparos a se fazer nesse tocante. Quanto à multa de ofício e aos juros, esclarecemos que a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura do AI e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício e os juros, nos termos dos artigos 44, I, e 61, §3 o da Lei nº 9.430/96. Em face da expressa previsão legal, que se coaduna com a situação constatada, não compete à autoridade administrativa negar-lhe validade. Assim, em relação às multas e juros aplicados, não cabe, discutir em instância administrativa ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, prevalecendo o princípio da vinculação à lei, que marca a atividade de lançamento e que conduz à obrigatoriedade da exigência da multa de ofício e juros de mora nos percentuais especificados. Sobre os temas, trago as Súmulas CARF n os 2 e 4, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.724016/2013-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2301-006.168, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da sentença judicial autorizativa, cuja ação correspondente tenha AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 16 /2 01 3- 66 Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724016/2013-66 sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170- A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Em seu recurso especial, a contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 3302-005.476, 3201-003.643 e 9303- 008.528, a vedação do art. 170-A do CTN não é aplicável para ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Foi dado seguimento ao apelo nobre com base nos paradigmas 3302-005.476 e 3201-003.643. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Com efeito, e conforme exposto no exame de admissibilidade, enquanto que no aresto hostilizado prevaleceu o entendimento de que independe para aplicação do art. 170-A do CTN que a ação judicial autorizativa da compensação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da referida regra, nos paradigmas prevaleceu o entendimento contrário, segundo o qual tal vedação é inaplicável às ações judiciais propostas em data anterior à sua vigência (LC 104/2001). 2 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724016/2013-66 Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator em relação ao conhecimento do apelo recursal, delas discordo pelas razões a seguir expostas. De início, convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções em sentido diverso por diferentes colegiado deste órgão de julgamento administrativo, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Por outro lado, a situação tratada nos autos comporta nuances que não têm reflexos nos processos a que se referem os paradigmas, visto que, no presente caso, o lançamento foi efetuado exclusivamente em razão de pendência de decisão judicial em relação embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional, em virtude de divergência entre o valor compensado administrativamente e aquele reconhecido como correto pela representante da União e discutido perante o Poder Judiciário, conforme se verifica dos trechos do Relatório Fiscal transcritos a seguir: 3. A glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdencia Social - GFTP, deve-se ao fato de o alegado crédito compensado corresponder a indébito em função de decisão em processo judicial, cujo montante encontra-se ainda sub judice. [...] 15. Pelo exposto, face às divergencias de criterios de cálculo do indébito e respectivas compensações efetuadas pelo contribuinte, que resultam em valores expressivos compensados em excesso no entendimento da Fazenda Nacional, e lavrado o presente AI nº 51.018.378-6 que deverá ficar sobrestado até que haja decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução de sentença da Ação Ordinária n° 93.0005755-3, processo n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido tratou expressamente da questão relativa aos embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional em face do processo judicial em curso e a decisão consubstanciada em referido acórdão levou em consideração essas peculiaridades alusivas ao caso concreto. Senão vejamos: - as glosas de compensações informadas em GFIP foram lançadas em razão do crédito compensado corresponder a indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra sub judice. - a autuada impetrou Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3/Justiça Federal, da 4a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (INSS), em face da inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana, referentes aos empregados vinculados ás atividades rurais, anulando, por via de conseqüência, os lançamentos efetuados pelo INSS a esse título. - a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3, da Justiça Federal. - como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante dos valores já compensados, com a atualização do saldo a compensar após cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo de Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724016/2013-66 Embargos. n° 2009.80.00.004984-8, que se encontra tramitando, para prevenir a decadência, foi lavrado o AI de n° 51.018.378-6, de glosa de compensações. Foi efetuada consulta processual em 25 06 2019, relativa ao processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara Federal de Alagoas, e a última movimentação no processo foi registrada em 17/06/2019: Publicado Pauta de Julgamento em 17/06/2019 00:00expediente PAUTA/2019.000030 Verifica-se pela consulta aos andamentos processuais, que ainda não houve trânsito em julgado no processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000. Nas decisões trazidas a cotejo não há referência alguma sobre divergência entre valores compensados administrativamente e aqueles reconhecidos como corretos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tampouco há embargos à execução ainda pendentes de julgamento nos autos de processo judicial em que se discute a possibilidade de repetição de indébito. No primeiro paradigma, Acórdão nº 3302-005.476, por exemplo, a contenda administrativa diz respeito a compensações efetuadas via DCOMP com débitos de terceiros. No caso, além da impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros, a glosa de compensação teve como fundamento a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial em si. Quanto à compensação antes do trânsito em jugado da ação judicial, embora o relator desse julgado, com base no Resp. 1.1164.452/MG, tenha emitido opinião quanto à possibilidade do procedimento, tendo em conta tratar-se de ação judicial interposta antes da edição do art. 170-A do CTN, à época da prolação da decisão concernente a esse primeiro paradigma, já havia transito em julgado da decisão judicial em favor da empresa detentora dos créditos e não há menção a qualquer pendência quanto eventual questionamento acerca de divergências relacionadas aos valores compensados administrativamente. Cabe ressaltar ainda que, a despeito de todas as considerações feitas pelo relator do paradigma em questão, no caso, o recurso voluntário do contribuinte sequer fora conhecido em virtude da identidade das matérias tratadas nos processos administrativo e judicial, o que inviabiliza por completo o reconhecimento da propalada divergência jurisprudencial, visto que a decisão pelo não conhecimento do apelo, em verdade, está pautada, como dito, na concomitância das discussões nas esferas administrativa e judicial e não nas razões suscitadas quanto à inaplicabilidade do art. 170-A do CTN àquele caso concreto. Do mesmo modo, em relação ao segundo paradigma, Acórdão nº 3201-003.643, também não há que se falar em divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo recursal, pois, nesse caso, somente se debate a possibilidade de aplicação do art. 170-A do CTN, em virtude de a ação judicial ter sido ajuizada antes da edição do dispositivo, mas não há referência a compensações efetuadas em valor superior ao reconhecido judicialmente ou mesmo sobre a pendência de decisão atinente à definição desses valores pelo Poder Judiciário. Ademais, esse paradigma é expresso ao afirmar que a compensação somente poderia ter sido rejeitada caso se verificasse a insuficiência dos créditos, ou seja, nesse ponto, longe de evidenciar dissenso tem-se que as decisões cotejadas revelam entendimentos no mesmo sentido, pois o julgado que se pretende reformar, como visto, entendeu pela manutenção do lançamento em virtude de as compensações efetuadas terem considerados montantes superiores aos considerados como corretos pela Fazenda Nacional. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724016/2013-66 Verifica-se, portanto, que as situações tratadas nos paradigmas são diversas daquelas referidas na decisão recorrida, de modo que tais decisões não são aptas a evidenciar dissonância de interpretação da legislação tributária, necessária ao conhecimento do apelo recursal. Conclusão Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

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8847571 #
Numero do processo: 11330.000621/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.168
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.012.644­0, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  A  empresa  foi  autuada  porque  não  informou  em  '  GFIP,  os  valores  devidos  a  Previdência  Social  de  diversos  segurados  empregados,(categoria  01),  conforme  apuração  efetuada  entre  os  valores  informados  em  Folhas  de  Pagamento  e  os  valores  declarados em diversas GFIP,s. conforme planilha em anexo. A empresa também não incluiu  nas  GFIP,s  apresentadas  os  contribuintes  individuais,  (  sócios  da  empresa  e  trabalhadores  autônomos, (categorias 11 e 13), conforme valores apurados na contabilidade da empresa.  A empresa ainda deixou de elaborar GFIP específica referente a valores pagos  em acordo e/ou sentenças trabalhistas antigo código 904 (atual código 650), quando dentro do  montante dos valores pagos existiam verbas que incidiam contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  29/08/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/08/2006.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 101 a  108.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 160 a 167 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 173 a . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  O  Sr.  Fiscal  alegou  que  a  recorrente  não  incluiu  nas  GFIP  os  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  e  trabalhadores  autônomos, mas  não  informou  quantos  e  quais  seriam  esses trabalhadores;  2.  Que  o  recorrente  teria  pago  vale  alimentação  e  vale  transporte  em  espécie  a  seus  empregados,  e  tais  valores  não  teriam  sido  considerados  na  base  de  cálculo  de  contribuição,  logo,  não  incluídos  em  GFIP,  mas  deixou  de  informar  quais  e  quantos  seriam esses empregados;  3.  As omissões  supramencionadas  implicam  em cerceamento  do  direito  de  defesa,  assim,  como poderia a recorrente situá­los quanto ao vínculo mantido com a empresa?  4.  Ainda,  quais  seriam  os  trabalhadores  autônomos  enquadrados  como  empregados,  e  incluídos nos cálculos da apuração do quantum imputado à recorrente?  5.  Importante acentuar, por outro  lado, que a autuação elencou nomes de alguns  supostos  contribuintes  individuais,  como  também  supostos  trabalhadores  autônomos,  só  que,  no  caso,  a  empresa procurou  de  todas  as maneiras  identificar vínculos  dessas  pessoas  por  eventuais serviços prestados, mas, sem qualquer êxito, de forma que esse ônus da prova  em contrário fica difícil de ser materializado, visto que, repete­se, não se pode trabalhar  sobre fantasmas ou coisas fictícias.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000621/2007­52  Resolução n.º 2401­000.168  S2­C4T1  Fl. 210          3 6.  foram  lavrados  seis  autos  de  infração  e  mais  doze  NFLD  notando­se  que  existe  superposição de  lançamentos no procedimento fiscal, ou seja,  lançamentos sobre  iguais  fatos geradores.  7.  A recorrente pede o deferimento de perícia, pelo que apresenta a quesitação e qualifica  seu perito, como também pede a anulação do feito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  204.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de mesmo  fundamento,  quais  sejam: DEBCAD Nº  370217268,  370217276,  370217187,  370217195,  370217209,  ,  370217225,  370217233,  ,  370217250,  370217179,  370217284,  370217217,  370217241  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  acerca  das  3  NFLD  em  negrito  no  âmbito  do  CARF,  nem  tampouco  as  mesmas  foram  encontradas em nossos sistemas, por meio do número do DEBCAD.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento acerca do resultado de cada NFLD (mesmo para aquelas já julgadas no CARF),  do  período  do  crédito  e  da  matéria  objeto  de  cada  NFLD,  para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  e  proceder  ao  julgamento  do  auto  em  questão.  Caso,  ainda  não  tenham  sido  julgados  no  âmbito  do  CARF,  deve  o  encaminhamento  ser  no  sentido  de  julgamento  conjunto  com  as NFLD  correlata,  após  a  identificação  das mesmas  com  o  n.  do  processo e do DEBCAD.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  assim  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.      Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13855.003746/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que prestar serviços profissionais de contador. Uma vez comprovado o exercício de tal atividade a exclusão do regime simplificado é devida. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CIÊNCIA. DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE A Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a opção por esse regime simplificado implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, à ciência da exclusão do Simples Nacional, observada regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Enquanto não regulamentada a ciência via Portal do Simples Nacional pelo Comitê Gestor a ciência da exclusão desse regime deveria ocorrer nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Após tal implementação passou a existir duas opções - Portal do Simples Nacional e nos moldes do Decreto nº 70.235, de 1972 - as quais não são excludentes. Nestes termos, a ciência via diário oficial da União, em desacordo com o processo tributário administrativo federal, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa apta a atrair a nulidade..
Numero da decisão: 1201-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que prestar serviços profissionais de contador. Uma vez comprovado o exercício de tal atividade a exclusão do regime simplificado é devida. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CIÊNCIA. DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE A Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a opção por esse regime simplificado implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, à ciência da exclusão do Simples Nacional, observada regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Enquanto não regulamentada a ciência via Portal do Simples Nacional pelo Comitê Gestor a ciência da exclusão desse regime deveria ocorrer nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Após tal implementação passou a existir duas opções - Portal do Simples Nacional e nos moldes do Decreto nº 70.235, de 1972 - as quais não são excludentes. Nestes termos, a ciência via diário oficial da União, em desacordo com o processo tributário administrativo federal, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa apta a atrair a nulidade..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que prestar serviços profissionais de contador. Uma vez comprovado o exercício de tal atividade a exclusão do regime simplificado é devida. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CIÊNCIA. DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE A Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a opção por esse regime simplificado implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, à ciência da exclusão do Simples Nacional, observada regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Enquanto não regulamentada a ciência via Portal do Simples Nacional pelo Comitê Gestor a ciência da exclusão desse regime deveria ocorrer nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Após tal implementação passou a existir duas opções - Portal do Simples Nacional e nos moldes do Decreto nº 70.235, de 1972 - as quais não são excludentes. Nestes termos, a ciência via diário oficial da União, em desacordo com o processo tributário administrativo federal, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa apta a atrair a nulidade.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 46 /2 01 0- 46 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusões do Simples Federal e Simples Nacional, nos termo do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 53, de 05/11/2010, conforme motivos e efeitos elencados a seguir (e-fls. 303): i) Simples Federal: exercício da atividade vedada de prestação de serviço de contador; efeito retroativo a 01/01/2007 a 30/06/2007 (art. 9º, XIII, da Lei 9.317, de 1996); ii) Simples Nacional: i) embaraço à fiscalização caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira, e ii) livro-caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; efeito retroativo a 01/07/2007 a 31/12/2008 (art. 29, II, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006). 2. Os motivos das exclusões constam de forma detalhada na Representação Fiscal às e-fls. 2-15. 3. Posteriormente, fora emitido o ADE nº 04, de 01/02/2011, para retificar os efeitos da exclusão do Simples Federal de 01/01/2007 a 30/06/2007 para 01/01/2005 a 30/06/2007. Por conseguinte, reabriu-se prazo para o contribuinte se manifestar. 4. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte impugnou ambos os Atos Declaratórios e alegou, em síntese, o não exercício de atividade de contador; questionou a fundamentação legal do aditamento ao primeiro ADE; inexistência de mandado procedimento fiscal (MPF), dentre outros argumentos. Veja-se: A execução dos serviços de digitação de Notas Fiscais, transmissão de arquivo, preenchimento de guias, nem o Estatuto dos Contadores, exige o registro no CRC para a pessoa jurídica ou física executar tais serviços. Mera digitação, preenchimento de documentos, formulários, lançamentos, não configura função exclusiva de contador, e a impugnada não trouxe o fundamento, o termo normativo, a conduta, e a lei, que expressamente veda tais atividades, (seja para pessoas físicas ou jurídicas). E, que sejam exclusivas, senão para contadores. [...] Se a impugnante executasse serviços de Escritório de Contabilidade ela deveria estar registrada no CRF, o escritório estaria registrado no sindicato dos contabilistas. Nota-se bem claro, que foram chamados pela Ilustríssima Auditora, ex-funcionários, no qual seus depoimentos estão sob suspeita, uma vez que não fazem mais parte do quadro de funcionários, e foram por ela demitidos . Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 [...] A impugnada através dos seus agentes, não comprovaram A JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL DO ADITAMENTO, o MOTIVO E FUNDAMENTO DO MESMO. Inexiste o mandado de procedimento Fiscal extensivo ou complementar a dar guarída e qualquer supedâneo de validade aos aditivos. Não há mandado de prorrogação fiscal complementar, e nem demonstrou-se a existência do referido documento, tudo NULO. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Federal e Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 96): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2005 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE INTELECTUAL. EMPRESA. Não pode ingressar/permanecer no Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A exclusão dar-se-á de ofício quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/07/2014 em que reitera as alegações de primeira instância e acrescenta outras nos seguintes termos (e-fls. 561- 647): Preliminares i) incompetência da autoridade fiscal que assinou a o acórdão recorrido, porquanto somente o Delegado da Receita Federal teria competência para julgamento de matéria referente a tributos administrados pela Receita Federal; ii) tipificação vaga, inócua e sem especificação da conduta da recorrente, o que violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa; nesse sentido seriam nulos tanto o acórdão recorrido e o auto de infração; iii) a decisão recorrida não comprovou a intenção, a lesão e qualquer vantagem e ou beneficio pessoal da impugnante; bem como não apreciou a defesa do ADE nº 04, a qual foi tempestiva e regular; iv) a lesão à ordem processual e de apuração de infrações é grave, ilegal e inconstitucional, razão pela qual, o auto de infração e a decisão prolatada deverão ser declarados nulos de pleno direito; v) desrespeito e inobservância dos direitos do contribuinte, a qual, somente depois da notificação e intimação dos autos de infração é que tomou conhecimento do Ato Declaratório nº 53, de Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 05/11/2010; vi) todas as medidas realizadas estão contaminadas de ilegalidade, abuso, e inconstitucionalidade, pois é da lei a plena e devida ciência do contribuinte, (previamente), o que não foi observado e aplicado dentro dos critérios legais, no presente caso; Mérito vii) a LC nº 123/2006, adotou um critério objetivo baseado na receita bruta anual, por conseguinte são inconstitucionais as hipóteses de vedações estabelecidas em seu art. 17; viii) exerce somente atividade de digitação/processamento de dados para diversos contratantes, atividade não intelectiva, e sem qualquer regulamentação em órgão especifico ou categoria similar; os serviços técnicos a que se refere a Lei dos Contadores são aqueles ligados à balanço, fechamentos, balancetes e outros eventos da contabilidade; nunca realizados pela recorrente; ix) O Conselho Regional de Contabilidade, que também fiscaliza a atividade da pessoa física do contador e sócio da impugnante, efetivou declaração de regularidade de atividade do referido sócio e não apurou irregularidade na atividade da impugnante que conflitasse com a do contador; verifica-se, pois, que as acusações e informações são genéricas, sem lastro e liame probatório, e, sobretudo, sem especificar, demonstrar e comprovar paulatinamente, a interpolação de uma atividade por outra; x) apresentou livros, balancetes, documentos fiscais diversos, lançamentos, etc., os quais não foram considerados pela autoridade administrativa ao emitir do ADE nº 53; ilegal, nulo e inconstitucional; xi) discorre sobre questões atinentes ao auto de infração e rebate os apontamentos elencados na Representação Fiscal para fins de exclusão; cita doutrina e jurisprudência em defesa de seu posicionamento; xii) contesta os depoimentos colhidos pela fiscalização, os quais teriam sido tomados a sua revelia e sem a presença de representante legal da empresa, o que lhe cerceou o direito de defesa; ademais, não se levou em consideração o fato de que as testemunhas arroladas foram dispensadas pela impugnada; xiii) a Lei nº 9.317/1996 fora revogada pela Lei Complementar 123/2006; portanto, não possui vigência e eficácia, o que resulta na nulidade do ADE nº 53; xiv) o ADE é nulo porque a impugnante não praticou ato simulatório, de má fé, de fraude e ou dolo no aproveitamento do beneficio fiscal, (e não há prova disto nos autos, somente meras suposições); xv) a exclusão do Simples também é nula (o que se faz por argumentação) porque tem efeito retroativo, o que viola o artigo 150, III, a, da CF e o art. 88 da LC n°123/2006; Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 xvi) o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), do qual originou os autos de infração e o ADE, é inválido porque extrapolou o prazo de 120 dias; xvii) o Ato Declaratório nº 04 é nulo por violar o Decreto nº 70.235, de 1972, (art. 18, §3º), porquanto “a retificação permitida, é tão-somente, de erro material, mas jamais de erro formal”; xviii) deve ser observada a decadência em relação aos valores referentes ao ano-calendário 2005; invoca a Súmula Vinculante STF nº 08; xix) por fim requer o provimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, os autos de infração, bem com o ADE. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo; entretanto, dele conheço, parcialmente, conforme explicitado mais adiante. Passo à análise. 9. A recorrente foi excluída do Simples Federal devido ao exercício de atividade vedada de contador, com efeito de 01/01/2005 a 30/06/2007; e do Simples Nacional, por embaraço à fiscalização caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira, e o livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, com efeito retroativo a 01/07/2007 a 31/12/2008. 10. Inicialmente cumpre esclarecer que este feito trata de exclusão do Simples e não de auto de infração. Portanto, não conheço das questões relacionadas aos autos de infração decorrentes da referida exclusão, os quais têm rito próprio e trâmite em processos distintos. 11. Analiso inicialmente as preliminares. Preliminares Competência para julgamento 12. A recorrente alega inicialmente nulidade do acórdão recorrido sob o fundamento de que a autoridade fiscal seria incompetente, porquanto somente o Delegado da Receita Federal teria competência para julgamento de matéria referente a tributos administrados pela Receita Federal. 13. Com o advento da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o julgamento de primeira instância, de competência dos Delegados da Receita Federal, deixou de ser órgão monocrático e passou a ser órgão colegiado composto por Auditores Fiscais da Receita Federal, conforme previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Veja-se: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) 14. Portanto, sem razão a recorrente. Rejeito a preliminar. Nulidade 15. Segundo a recorrente, a tipificação vaga, inócua e sem especificação da sua conduta violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa; nesse sentido, seria nulo o acórdão recorrido. Assenta ainda que a decisão recorrida não comprovou a intenção, a lesão e qualquer vantagem e ou beneficio pessoal da impugnante; bem como não apreciou a defesa do ADE nº 04, a qual foi tempestiva e regular. 16. Tanto o Ato Declaratório Executivo quanto a decisão recorrida explicitaram o motivo da exclusão da recorrente do Simples Federal e do Simples Nacional e respectiva fundamentação legal. Ademais, o trecho a seguir da r. decisão recorrida explicita que o feito foi analisado. [...] Esta coletânea de indícios demonstra que a verdadeira atividade da empresa era vedada na vigência do Simples Federal, e que a confusão patrimonial entre a empresa excluída e a figura de seu sócio pessoa física, Sr. JOSÉ DE JESUS GONÇALVES DONZELLI, tornou imprestáveis os livros fiscais da empresa excluída, tendo em vista a existência de lançamentos de entradas de receitas não comprovadas por documentação hábil e idônea, assim como inúmeros créditos a favor da empresa em seus extratos bancários, para os quais não foram apresentados os documentos de origem, situação esta que a impede de permanecer no Simples Nacional. 17. Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, e replicada neste Carf, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 18. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) 19. Registre-se ainda que a exclusão do Simples, no caso em análise, não exige comprovação da intenção, bem como lesão e qualquer vantagem e ou beneficio pessoal do contribuinte; basta que se apresente elemento comprobatório do motivo excludente previsto na legislação de regência. Foi o que ocorreu na espécie. A autoridade fiscal, mediante documentação comprobatória colacionada aos autos, concluiu que a recorrente exerceu a atividade vedada de contador, bem como causou embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira, e o livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Nessa mesma trilha caminhou a r. decisão recorrida. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 20. A discordância da recorrente com os elementos comprobatórios elencados pela fiscalização não se confunde com ausência de tipificação, trata-se de inconformismo com o apurado, o que envolve questão de mérito. 21. Rejeito a preliminar suscitada. Inobservância de ciência dos atos excludentes. Cerceamento de direito de defesa 22. Aduz a recorrente que todas as medidas realizadas estão contaminadas de ilegalidade, abuso e inconstitucionalidade, pois é da lei a plena e devida ciência do contribuinte, (previamente), o que não foi observado e aplicado dentro dos critérios legais, no presente caso. Nesse sentido, alega que somente depois da notificação e intimação dos autos de infração é que tomou conhecimento do Ato Declaratório nº 53, de 05/11/2010. 23. Compulsando os autos, verifica-se que a ciência da exclusão do Simples Federal e Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53, de 05/11/2010, ocorreu via publicação no Diário Oficial da União de 17/11/2010. 24. Pois bem. No tocante ao Simples Federal, o §3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, dispõe que a exclusão de ofício deve assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, qual seja, o Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] § 3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) (Grifo nosso). 25. O referido Decreto, por sua vez, estabelece como meios de ciência a intimação via pessoal, postal e eletrônica (caixa postal eletrônica); e, no caso de resultar improfícuo um dos meios anteriores, intimação por edital. Observe-se que não consta como meio de ciência a intimação via Diário Oficial da União: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifo nosso) 26. No caso em análise, em razão de retificação do ADE nº 53 para alterar os efeitos da exclusão do Simples Federal de 01/01/2007 a 30/06/2007 para 01/01/2005 a 30/06/2007, emitiu-se o Ato Declaratório nº 04, de 01/02/2011, cuja ciência novamente ocorreu via Diário Oficial da União de 07/02/2011. Ocorre que esse ADE, junto com a Informação Fiscal que noticiou o motivo da retificação – erro de digitação –, foi cientificado ao contribuinte via postal em 21/02/2011 (e-fls. 505-507). Verifica-se, pois, que a ciência do ato excludente do Simples Federal está em consonância com o Decreto nº 70.235, de 1972, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. 27. No tocante ao Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a opção por esse regime simplificado implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, à ciência da exclusão do Simples Nacional, observada regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] § 3 o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (Grifo nosso) 28. A Lei do Simples Nacional estabelece ainda que o contencioso administrativo deverá obedecer aos dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais do ente Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 federativo que praticar o ato: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Grifo nosso) 29. Ao regulamentar a matéria, por meio da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007, vigente à época da exclusão, o Comitê Gestor definiu que a ciência de exclusão do Simples Nacional deveria ocorrer segundo a legislação do respectivo ente federativo, no caso federal, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972. Exclusão de ofício Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) § 2º O ente federativo registrará no Portal do Simples Nacional na internet, a expedição do termo de exclusão de que trata o § 1º. (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) § 3º Será dado ciência do termo a que se refere o § 1º à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) (Grifo nosso) 30. Observe-se que a ciência do ato excludente via Portal do Simples Nacional chegou até a constar da referida Resolução (art. 4º, §2º), mas foi logo revogada. A implementação definitiva viria a ocorrer com o advento da Resolução CGSN 94, de 29/11/2011. Veja-se: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) (Grifo nosso) 31. Como se vê, nos termos da legislação vigente à época, a ciência da exclusão do Simples Nacional ainda não poderia ocorrer via Portal do Simples Nacional, porquanto esta funcionalidade ainda não estava implementada. 32. Enquanto não regulamentada a ciência via Portal do Simples Nacional pelo Comitê Gestor a ciência da exclusão desse regime deveria ocorrer nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Após tal implementação, passaram a existir duas opções – Portal do Simples Nacional e nos moldes do Decreto nº 70.235, de 1972 – as quais não são excludentes. Nestes termos, a ciência via diário oficial da União, em desacordo com o processo tributário Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 administrativo federal, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa apta a atrair a nulidade. 33. Nestes termos, acolho a preliminar de nulidade, para considerar nula a ciência, via diário oficial da União, do Ato Declaratório nº 53, de 05/11/2010. Considerando que houve ciência via postal do Simples Federal, restou nula somente a ciência do Simples Nacional. Mérito 34. Inicialmente, acerca das questões constitucionais aduzidas pela recorrente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 35. Conforme relatado, a recorrente refuta o apurado pela fiscalização e afirma categoricamente que exerce somente atividade de digitação/processamento de dados para diversos contratantes, atividade não intelectiva, e sem qualquer regulamentação em órgão especifico ou categoria similar. Sustenta que os serviços técnicos a que se refere a Lei dos Contadores são aqueles ligados à balanço, fechamentos, balancetes e outros eventos da contabilidade; nesse sentido, afirma, em síntese, não exercer atividade de contador. 36. Afirma ainda que as acusações e informações do Fisco são genéricas, sem lastro e liame probatório, e, sobretudo, sem especificar, demonstrar e comprovar paulatinamente, a interpolação de uma atividade por outra. 37. Pois bem. Os motivos excludentes, prestação de serviço de contador e embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira, e o livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, constam dos respectivos mandamentos legais: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (Grifo nosso) 38. Compulsando os autos, especificamente a Representação para fins de exclusão do Simples (e-fls. 2-15) e a respectivamente documentação comprobatória colacionada pela autoridade fiscal verifica-se o que segue. 39. Mediante procedimento de auditoria fiscal em face da recorrente, a fiscalização apurou que a partir de 1997 (2ª alteração contratual) figurava como objeto social do contribuinte, dentre outras atividades, o comércio de papéis e outros, atividade não desenvolvida pela empresa como demonstra o Livro de Registro de Inventário, onde não consta registro de estoques. No Livro de Entradas e Saídas de Mercadorias foram registradas como entradas apenas os serviços e ou materiais de consumo das empresas, e Saídas as NF de serviços. 40. Acerca das notas fiscais, a recorrente apresentou para fiscalização dois talonários, um de natureza mercantil e outro referente a notas fiscais de serviços, emitidas no período de 01/03/2004 a 01/08/2009, referente a prestação de serviços a várias empresas com discriminação de "serviços de processamento de dados contábeis". Consta do timbre desse talonário o nome "GONÇALVES & DONZELLI" - Consultoria Empresarial (Administração, Assessoria, Auditoria, Contabilidade, Perícia, Abertura e Encerramento de Firma e Imposto de Renda) e logo abaixo a razão social Gonçalves & Donzelli Comércio e Serviços Ltda. ME, endereço, telefone, e-mail (e-fls. 255-263). No ponto, verifica-se que a recorrente apresentava-se como prestadora de serviço de contabilidade para seus clientes. 41. Verificou-se no Livro de Registro de Empregados nº 01 que desde o primeiro Registro de Empregados, em 18/04/1997, a empresa registrou funcionários para a função de "Auxiliar de Escritório" e a partir de 20/03/2000, contratou funcionários como "Auxiliar de Comércio" e a partir de 15/06/2006, como "Digitador (a)". Para verificar a atividade exercida pela recorrente a fiscalização diligenciou ex-funcionários e apurou o exercício de atividade contábil, distribuídos em "departamento fiscal e contábil" e "departamento pessoal", contratado por aproximadamente 60 empresas para realização de serviços inerentes à atividade de escritório de contabilidade, quais sejam, elaboração de documentos e informações de obrigações acessórias junto aos órgãos do Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado, Prefeitura Municipal. A seguir o depoimento dos ex-funcionários: Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 2.2.15- Foram abertos Mandados de Procedimento Fiscal - Diligência, para proceder a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte responsável GONÇALVES & DONZELLI, para as pessoas físicas abaixo relacionadas, todas ex-funcionárias da empresa em questão, que foram intimadas a comparecer na Delegacia da Receita Federal em Franca (SP): a) ADILSON DA SILVA CINTRA, CPF 357.881.328-19, trabalhou para a empresa em questão, de 01/04/2008 a 17/09/2008, conforme LRE - Livro de Registro de Empregados nO02, fl 08, registrado como "auxiliar de comércio", foi intimado em 29/04/2010, com ciência em 06/05/2010, compareceu a esta Delegacia em 10/05/2010, onde declarou que "lançava no computador as NF emitidas pelas empresas tomadoras dos serviços da empresa em questão" e que não havia atividade comercial na empresa, conforme Termo de Declaração no 01. b) ALTINO FRANCISCO OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 008.408.096-54, trabalhou para a empresa em questão, de 01/05/2005 a 14/11/2007, conforme LRE - Livro de Registro de Empregados n° 01, fl. 39, registrado como "auxiliar de comércio", foi intimado em 29/04/2010, com ciência em 06/05/2010, compareceu a esta Delegacia em 11/05/2010, onde declarou que a empresa trabalhava como Escritório de Contabilidade e prestava serviços a aproximadamente 60 empresas e que ele trabalhava no "departamento fiscal", fazendo registro de Notas Fiscais de Entradas e Saídas de Mercadorias das empresas tomadoras dos serviços do Escritório. Declarou ainda que não havia atividade mercantil na empresa fiscalizada. c) SARAH REGINA ADÃO, CPF 360.473.838-58, prestou serviços na empresa, de 01/09/2004 a 25/05/2007, registrada às fls. 36 do LRE no 01, na função de "Auxiliar de Comércio", intimada em 29/04/2010, com ciência em 05/05/2010, compareceu a esta Delegacia em 12/05/2010, onde declarou que trabalhou inicialmente na função de recepcionista e depois passou a fazer o "Departamento Fiscal do Escritório. Também trabalhou no "Departamento Pessoal", fazendo registro e rescisões de contrato de trabalho dos empregados com as empresas tomadoras dos serviços de Contabilidade do Escritório, além de folhas de pagamento e entrega de GFIP. Indagada se lembrava do nome de alguma empresa a quem o escritório fazia a contabilidade, a declarante informou que se lembra da Buramar, Casa das Sementes, Betta Hidroturbinas e Drogafarma. Trabalhou ainda na apuração de impostos (SIMPLES, ICMS) e auxiliava o contador a cumprir obrigações acessórias como DACON, GIA e DCTF. Afirmou ainda que a empresa não praticava a atividade de vendas. d) SILVANA SAVIO SANTOS, CPF 389.359.028-06, trabalhou para a empresa em questão, de 02/05/2008 a 20/11/2009, conforme LRE - Livro de Registro de Empregados no 02, fl 09, na função de "auxiliar de escritório" foi intimado em 29/04/2010, com ciência em 17/05/2010, compareceu a esta Delegacia em 20/05/2010, onde declarou que trabalhou na empresa como Auxiliar de Escritório e fazia "Departamento Fiscal" das empresas que utilizavam os serviços do Escritório de Contabilidade. Afirmou que a atividade da empresa em que trabalhava era serviços contábeis e que dentre outras empresas o escritório prestava serviços à Casa das Sementes, Betta Hidroturbinas, Drogafarma, Denise, Verzola, Marco Aurélio... Declarou que trabalhava no endereço da Rua Liberdade e tinha mais ou menos 10 empregados e que também trabalhou no escritório que funcionava na rua Arnaldo de Vilhena. Declarou ainda que não existia atividade de vendas no local onde trabalhava. (Grifos nossos) 42. Constatou-se, em consulta ao sistema GFIP WEB/RFB, que o responsável pela entrega de GFIP de todas as pessoas jurídicas informadas na declaração de imposto de renda do sócio José de Jesus Gonçalves Donzelli, é o CNPJ 71.807.563/0001-60 da recorrente e o nome para contato é Rodrigo M Bertoncini, funcionário registrado na recorrente no período de Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 01/03/2005 a 25/04/2007, de acordo com Livro de Registro de Empregado, na função de "Auxiliar de Departamento Pessoal" e a partir de 01/04/2008, na função de "Analista de Recursos Humanos". 43. Verificou-se, portanto, que a recorrente era prestadora dos serviços de contabilidade e responsável pela documentação das empresas tomadoras do seu serviço, utilizando a capacidade de trabalho não somente do Contador, mas de todos os empregados contratados, fato comprovado por algumas pessoas jurídicas constantes da DIRPF do sócio José Jesus Gonçalves Donzelli. Veja-se: 2.3 Verificadas a prestação de serviços a várias empresas, foram abertas ações fiscais vinculadas à presente fiscalização, nas empresas: a) BETTA HIDROTURBINAS INDUSTRIA E COM LTDA EPP, CNPJ 53.358495/0001-91, Procedimento Fiscal no 0812300.2010.00345, com Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/04/2010, ciência em 13/04/2010, solicitando a apresentação de: - Livro Diário/Caixa 2005 a 2008; - Recibos de Pagamento a Gonçalves Donzelli Com e Serv Ltda Me, CNPJ 71.807.663/0001-60 e ou a José de Jesus Gonçalves Donzelli, CPF 001.926.258-29. - A documentação foi apresentada em 19/04/2010, por funcionário da Empresa Gonçalves & Donzelli Comércio e Serviços Ltda ME, tendo sido escriturado em Livro Caixa da empresa, assinado pelo contador JOSÉ DE JESUS GONÇALVES DONZELLI, a quem a empresa efetua pagamentos mensais, na condição de contribuinte individual, tendo sido apresentados os recibos de pagamentos a autônomo (RPA). b) CASA DAS SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 03.285.659/0001-20, Procedimento Fiscal no 0812300.2010.00344, emitido em 09/04/2010, com ciência em 13/04/2010, intimado a apresentar: - Livro Diário/Caixa 2005 a 2008; - Recibos de Pagamento a Gonçalves Donzelli Com e Serv Ltda Me, CNPJ 71.807.663/0001-60 e ou a José de Jesus Gonçalves Donzelli, CPF 001.926.258-29. A documentação foi apresentada em 19/04/2010, por funcionário da Empresa Gonçalves e Donzelli Comércio e Serviços Ltda ME, tendo sido escriturado em Livro Caixa da empresa, assinado pelo contador JOSÉ DE JESUS GONÇALVES DONZELLI, a quem a empresa efetua pagamentos mensais, na condição de contribuinte individual, tendo sido apresentados os recibos de pagamentos a autônomo (RPA). (Grifo nosso) 44. Ao analisar o livro-caixa, mediante confronto com os extratos bancários apresentados pela empresa através das Contas Correntes 75310-6 Banco Itaú e Conta 23.260-2, BRADESCO, verificou-se várias situações que não permitiram a identificação da movimentação financeira da recorrente, tais como, i) depósitos em cheque e ou dinheiro sem comprovante da respectiva origem financeira; ii) lançamentos no livro-caixa registrados a "débito" correspondem às entradas de recursos na recorrente e os lançamentos contabilizados a "crédito", correspondem às despesas; iii) lançamentos de saldos de extratos bancários de forma equivocada no livro-caixa, o que não permitiu a correta identificação da movimentação financeira. 45. Intimada a comprovar a origem e natureza de créditos financeiros contabilizados no livro-caixa, a recorrente informou não ter localizado os documentos. Veja-se: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 2.8 - Em 08/06/2010 a Empresa apresentou parte da documentação solicitada, juntando documentação (Notas Fiscais, Recibos) apenas das despesas lançadas a "Crédito", nos Livros Caixas ou seja, os pagamentos das despesas efetuadas pela empresa. 2.9 - Em 08/07/2010, foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº 03, com ciência em 14/07/2010, intimando a Empresa a: - Comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos créditos financeiros contabilizados em livro Caixa 2005 a 2008, INDIVIDUALIZADAMENTE, entendendo-se por créditos, as entradas de recursos registradas nos LIVROS CAIXA 2005 A 2008. - Em 12/08/2010, a Empresa responde à Intimação Fiscal no 03, com a seguinte justificativa: "Vimos pela presente informar a V. Sa. que não conseguimos localizar em nossos arquivos os documentos dos créditos financeiros contabilizados no livro caixa no período de 2005 a 2008 para atender o referido termo.". (Grifo nosso) 46. Com vistas a cobrir despesas do escritório, apurou-se que a recorrente registra em livro-caixa integralizações de capital anualmente, sem o devido instrumento particular de alteração contratual de aumento de capital, além de não constar tal registro nas DIRPF’s dos sócios o aumento patrimonial, o que também impacta na escrituração do livro-caixa. 47. Como se vê, o livro-caixa não permite identificar a real movimentação financeira da recorrente, porquanto há lançamentos de entradas de receitas não comprovadas por documentação hábil e idônea. Verifica-se ainda, conforme elencado pela fiscalização, a existência de créditos nos extratos bancários para os quais não foram apresentados os documentos comprobatórios da origem. 48. Ao confrontar o faturamento total da recorrente no período de 2005 a 2008 (R$116.000,00) com as despesas (R$208.608,37) de folha de pagamento declaradas em GFIP e livro-caixa verificou-se que o faturamento é insuficiente para pagar tais despesas, isso sem considerar outras despesas básicas como aluguel, energia elétrica, água, telefone, material de consumo (papéis, computadores), além das verbas indenizatórias dos segurados empregados, como férias indenizadas, aviso prévio indenizado, etc. Para suprir as despesas, a empresa se utiliza de integralizações de capital e depósitos bancários de origem não comprovada (quadro detalhado às e-fls. 13). 49. Nestes termos, a meu ver restou configurado o exercício da atividade de vedada ao Simples Federal de prestação de serviço de contador; bem como o embaraço à fiscalização caracterizado pelo fato de o livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. 50. No tocante à alegação de que os depoimentos colhidos pela fiscalização foram tomados à revelia da recorrente e sem a presença de seu representante legal, o que lhe cerceou o direito de defesa, cumpre esclarecer que a fiscalização não se pautou somente em depoimentos, pelo contrário, tais depoimentos apenas corroboraram o exercício de atividade vedada e irregularidades no livro-caixa, conforme elencado acima. A recorrente, por sua vez, não Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 apresentou elemento probante com força suficiente para infirmar o apurado pela fiscalização. 51. Também não merece prosperar a alegação no sentido de que a Lei nº 9.317/1996 fora revogada pela Lei Complementar 123/2006 e, portanto, não possui vigência e eficácia, o que resultaria na nulidade do ADE nº 53. Ora, o fato de a Lei nº 9.317/1996 ter sido revogada não lhe retira os efeitos durante o período de sua vigência. Ela apenas deixou de ser aplicada após sua revogação; é dizer, os atos praticados durante sua vigência, tal qual o caso em análise, estão sob a guarida do referido mandamento legal. 52. Quanto aos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) 53. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF1 (RICARF). 54. Portanto, não assiste razão à recorrente. 55. Quanto à alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), do qual originou o ADE, seria inválido porque extrapolou o prazo de 120 dias também não lhe assiste razão. Trata-se de matéria pacificada neste Carf no sentido de que o MPF é um instrumento meramente administrativo, e que eventual irregularidade em relação a ele, se for o caso, não contamina o lançamento que tenha obedecido as regras do Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235/1972. Ademais, conforme já observado neste voto, a matéria controvertida nestes autos não trata de lançamento, mas sim de exclusão do Simples. Veja-se: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação. (Acórdão 1802-01.003, de 17/10/2011) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003746/2010-46 MPF. PRORROGAÇÕES. COMPLEMENTAR. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação e complementação do MPF, mas que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-003.253, de 09/11/2017) 56. Quanto à nulidade do Ato Declaratório nº 04 por violar o Decreto nº 70.235, de 1972, (art. 18, §3º), porquanto a retificação permitida é somente de erro material jamais de erro formal também não assiste razão à recorrente. 57. No caso em análise, a retificação do Ato Declaratório alterou o período dos efeitos da exclusão e o contribuinte foi cientificado, desta feita, via postal, conforme salientado anteriormente, e com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa, foi concedido prazo legal para impugnação. Portanto, não há falar-se em nulidade neste ponto. Conclusão 58. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida dou-lhe provimento parcial para cancelar a exclusão do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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8842195 #
Numero do processo: 10882.900509/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB.
Numero da decisão: 3201-008.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido formulado em PER/DCOMP para a compensação de débitos da recorrente com créditos de IPI passíveis de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 09 /2 01 0- 18 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900509/2010-18 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada apenas de forma parcial, tendo em vista: (a) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (b) a ocorrência de glosa, em procedimento fiscal, de créditos considerados indevidos; e (c) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. No procedimento fiscal referido nos itens (b) e (c) do parágrafo anterior, que teve como motivação a verificação dos créditos de IPI e as compensações objeto dos diversos PER/DCOMP formulados no período compreendido entre o terceiro trimestre do ano de 2005 e segundo trimestre do ano de 2008, inclusive em relação ao PER/DCOMP que se discute no presente processo, a fiscalização identificou os seguintes problemas: (a) erro na classificação fiscal de lenços (da NCM 4818.20.00 para o “ex 01” da NCM 3401.19.00), que gerou uma diferença de alíquota na saída dos produtos (de 5% para 10%) e, com isso, aumentou o débito de IPI da recorrente; e (b) o aproveitamento indevido de créditos de IPI, relativos a aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Federal ou de empresas que estavam com o CNPJ cancelado. Em decorrência do procedimento fiscal, foram feitos os ajustes necessários no Sistema de Controle de Créditos – SCC, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de multa relativa a IPI (o IPI não foi lançado porque havia cobertura de crédito) e foi exigido que a recorrente alterasse o saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Cientificada do Despacho Decisório eletrônico, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (a) houve desconsideração da existência de saldos credores de períodos anteriores; (b) houve a dedução de débitos que, por determinação do próprio Fisco, já foram estornados do saldo credor atual; e (c) houve dedução em duplicidade dos débitos escriturados no RAIPI. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a defesa apresentada evidencia a clara proposta de indicar o cometimento de falhas no processamento do SCC, ou mesmo nas suas conclusões; (b) que os valores consignados no Despacho Decisório derivam de informações prestadas pela interessada nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB; (c) que a apuração do saldo credor de período anterior leva em consideração os valores utilizados em PER/DCOMP de trimestres anteriores; (d) que já houve o aproveitamento de créditos em períodos anteriores; (e) que está correto o processamento do SCC ao acrescentar os valores dos débitos do IPI no período, escriturados no RAIPI, aos débitos apurados pela fiscalização, e, ao final, abatê-los do saldo credor ressarcível; (f) que o estorno dos créditos de IPI em razão do procedimento fiscal somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, não influenciando no resultado da análise realizada; e (g) que não houve contestação quanto à reclassificação e às glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) se a existência de saldos credores de exercícios anteriores foi mais do que suficiente para fazer frente aos débitos do período, não há razão e não é lícito que os créditos ressarcíveis gerados no período absorvam os débitos do IPI escriturados no RAIPI; (b) houve a desconsideração de saldo credor existente em períodos anteriores; e (c) está sendo duplamente exigida pelos mesmos débitos de IPI, tendo que suportar a redução do seu saldo credor do trimestre em discussão e, concomitantemente, do crédito apurado em Novembro de 2011, conforme determinado pela fiscalização. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900509/2010-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da desconsideração do saldo credor existente em períodos anteriores Reclama a recorrente que o Despacho Decisório desconsiderou o saldo credor de períodos anteriores, que consta registrado no demonstrativo de crédito do próprio PER/DCOMP. A DRJ, por sua vez, explicou em sua decisão que o Despacho Decisório eletrônico, para definir o saldo credor do período anterior àquele que se encontra sob exame, faz o abatimento dos créditos de períodos anteriores já utilizados em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, e que isso está anotado expressamente no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, um dos documentos complementares do Despacho Decisório: Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Explicou ainda a DRJ que, no caso do presente processo, já havia ocorrido o aproveitamento de valores de créditos referentes a períodos anteriores, e que, portanto, não havia saldo de crédito disponível. Para demonstrar o afirmado, a DRJ anexou ao processo cópia de diversas telas do sistema SIEF-Web contendo informações de PER/DCOMP relativos a períodos anteriores ao que se encontra sob análise, e que foram transmitidos pela recorrente após a data de encerramento do trimestre anterior ao que se encontra em discussão. Em relação ao afirmado pela DRJ, rebate a recorrente que grande parte dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ não teve as respectivas compensações homologadas, ou integralmente homologadas, e que, por isso, não poderia a autoridade julgadora partir da premissa de que houve o aproveitamento do crédito. Mas a razão não assiste a recorrente. Se olharmos os extratos dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ ao processo, cujas informações também estão presentes no quadro “Ressarcimentos de Créditos Após o Período” do PER/DCOMP que aqui se discute, veremos que a soma dos créditos solicitados ultrapassa o saldo credor de períodos anteriores reclamado pela recorrente. E, nesse ponto, é importante lembrar que, conforme dispunha a normativa vigente à época dos fatos, o valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deveria ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que houvesse sido apresentado à RFB. Em outras palavras, o saldo credor de períodos anteriores é sempre afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. Dessa forma, é de se concluir que, para o trimestre em análise, a recorrente não possuía qualquer saldo credor relativo a períodos anteriores. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900509/2010-18 Do saldo credor por débitos escriturados no RAIPI Reclama também a recorrente que os débitos de IPI escriturados no RAIPI nos meses do trimestre sob análise foram deduzidos dos saldos credores dos respectivos meses, e que o Despacho Decisório os deduziu novamente da base dos créditos ressarcíveis, gerando dedução em duplicidade. Argumenta que, se os débitos escriturados no RAIPI já foram devidamente liquidados em razão do saldo credor existente no início do trimestre, não há razão para reduzi-los, novamente, do saldo credor do IPI ressarcível gerado no próprio trimestre. Teria razão a recorrente se existisse saldo credor de período anterior no início do trimestre. Mas já vimos que esse saldo não existia. E não existindo saldo credor de período anterior, os débitos de IPI do período devem ser deduzidos dos créditos ressarcíveis. Corretos, portanto, os cálculos apresentados no Despacho Decisório. Não há, dessa forma, a alegada duplicidade de desconto dos débitos de IPI escriturados no RAIPI. Da duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Auto de Infração Por fim, sustenta a recorrente que houve exigência em duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Processo Administrativo específico, uma vez que, além de o Despacho Decisório ter incluído débitos de IPI relativo a glosas feitas em procedimento fiscal, o que reduziu o saldo credor ressarcível do trimestre, a fiscalização exigiu que a recorrente estornasse esses mesmos valores, entre outros, de sua escrita fiscal. Defende que, uma vez cumprida a exigência da fiscalização, dever-se-ia preservar incólume o saldo credor pleiteado no PER/DCOMP aqui em discussão. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O procedimento fiscal referido não fez qualquer exigência para pagamento de IPI, mas tão somente para pagamento da multa de ofício de 75% sobre as diferenças apuradas, uma vez que entendeu que havia saldo credor de IPI na escrita fiscal da recorrente para absorver as glosas feitas. O ajuste relacionado a essas glosas, relativo ao trimestre em análise, se deu com a inclusão dos débitos apurados no procedimento fiscal nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É ainda de se destacar que a exigência feita pela fiscalização para que fosse providenciada a redução do saldo credor escriturado no montante apurado foi tão somente para que a escrita fiscal da recorrente refletisse as glosas feitas no procedimento fiscal e ajustadas no Despacho Decisório, não representando, de forma alguma, uma exigência em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900509/2010-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000453/2001-28
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO- Sendo procedente a dúvida manifestada pela autoridade encarregada de executar o Acórdão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. INEXATIDÃO MATERIAL- RETIFICAÇÃO. Configurada a ocorrência de inexatidão material, deve a decisão ser retificada.
Numero da decisão: 101-96.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para: (a) esclarecer que foi cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e que toda a multa não cancelada foi reduzida para 75%; (b) quanto aos suprimentos, retificar o Acórdão embargado, determinando seja excluída da base de cálculo no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 268.801,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇAO- Sendo procedente a dúvida manifestada pela autoridade encarregada de executar o Acórdão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. INEXATIDÃO MATERIAL- RETIFICAÇÃO. Configurada a ocorrência de inexatidão material, deve a decisão ser retificada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para: (a) esclarecer que foi cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e que toda a multa não cancelada foi reduzida para 75%; (b) quanto aos suprimentos, retificar o Acórdão embargado, determinando seja excluída da base de cálculo no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 268.801,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:50Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:50Z; created: 2009-09-10T18:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:50Z | Conteúdo => e 4. 4a. • • P. MINISTÉRIO DA FAZENDA I .NpfrT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000453/2001-28 Recurso n°. :101-129.357 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Em barg a nte : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS (MG) Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Sessão :12 de setembro de 2007 Acórdão n° :101-96.297 EMBARGOS DE DECLARAÇA0- Sendo procedente a dúvida manifestada pela autoridade encarregada de executar o Acórdão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. INEXATIDÃO MATERIAL- RETIFICAÇÃO. Configurada a ocorrência de inexatidão material, deve a decisão ser retificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pelo Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas, MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para: (a) esclarecer que foi cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e que toda a multa não cancelada foi reduzida para 75%; (b) quanto aos suprimentos, retificar o Acórdão embargado, determinando seja excluída da base de cálculo no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 268.801,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI JOSÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA . . Processo n°.: 13609.000453/2001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 FORMALIZADO EM: 30 pg 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°.: 13609.000453/2001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 Recurso n°. :101-129.357 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embarga nte : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS (MG) RELATÓRIO Esta Câmara, em sessão de 09 de julho de 2002, decidiu o Recurso n° 129.357, interposto por Nutrir Produtos Alimentícios S/A, provendo-o em parte conforme Acórdão 101-93.887, de 09 de julho de 2002, a fim de: (a) reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 75%; (b) exonerar o sujeito passivo da penalidade prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96; (c) excluir da base de cálculo do tributo, no ano de 2000, a parcela de R$ 298.642,31; (d) reconhecer o direito à compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, até o limite de 30% do lucro real ajustado com as alterações promovidas pelo presente lançamento de ofício. O ilustre representante da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão em 07/04/2003 (fl. 1061) e interpôs recurso especial em 11/04/2003. Em 16 de abril de 2003 a procuradora da empresa compareceu aos autos, tendo solicitado cópia do recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fl. 1099). Em 30 de julho de 2003 a contribuinte, por ter ingressado no PAES, requereu ao Presidente da Primeira Câmara desistência expressa "do prazo recursal, bem como dos processos em referência, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o mesmo". Em 29 de agosto de 2003 a interessada peticionou ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, informando que, ao apresentar consolidação de débitos para a inclusão no PAES, informou-os pelo valor constante no Conta- Corrente expedido pela SRF em 20/08/2003 (sem os efeitos do acórdão do Conselho). Tendo em vista a redução da multa e o cancelamento das multas isoladas, promovidos pelo Conselho, pede que na consolidação dos débitos junto ao PAES sejam considerados os feitos da decisão do Conselho (fls. 1103). O processo foi encaminhado à SAORT da DRF em Sete Lagoas para se manifestar sobre o pedido da contribuinte (fls. 1145). Não consta manifestação da SAORT a respeito. Às fls. 1151/1153 consta o despacho, datado de 15/07/2004, 3 ?ir 4 • . , Processo n°.: 13609.000453/2001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 admitindo o recurso especial e determinando a abertura de prazo para o contribuinte apresentar contra-razões. Cientificado por via postal em 03/08/2004 (fls. 1178), a contribuinte interpôs embargos de declaração em 06 de agosto de 2004 (fls. 1156) e em 18 de agosto apresentou as contra-razões ao recurso especial (fls. 1168). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.190). Em 15/03/2006 o Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas relata haver dúvidas quanto ao alcance da desistência do contribuinte e quanto à operacionalização dos cálculos decorrentes do Acórdão. Menciona não estar claro no voto se as multas devem ser reduzidas ou simplesmente excluídas. Além disso, diz ser necessário, em relação à determinação da redução da base de cálculo no valor de R$ 298.642,31 no ano-calendário de 2000, que sejam definidos mensalmente os valores a abater, para que se proceda aos cálculos, principalmente àqueles referentes ao PIS e à Cofins. Requer, afinal, que o Conselho se manifeste quanto às inexatidões materiais referentes a 1) Lapso manifesto ao se dar prosseguimento ao processo, acatando-se o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, uma vez que a desistência aposta pelo contribuinte tornaria definitiva a decisão de primeira instância; 2) Se e quais as multas devem ser reduzidas ou excluídas para que sejam cumpridas as determinações do Acórdão 101-93.887 (caso não seja reconhecido lapso manifesto, conforme item 1); 3) Quais os valores devem ser excluídos das bases de cálculo mensais do tributo, sabendo-se que o somatório destes valores perfaz R$ 298.642,31 no ano de 2000 (caso não seja reconhecido lapso manifesto, conforme item 1). Instada a se manifestar, conforme previsto no Regimento, dado que o Relator do acórdão embargado não mais integra o Colegiado, esta Conselheira expressou entendimento de que os autos deveriam ser novamente submetidos à Câmara apenas para esclarecer as dúvidas relatadas nos itens 2 e 3 supra. Quanto ao alcance da desistência do contribuinte, considerou não caber ao Colegiado defini- lo. É o relatório. A , 4 Processo n°.: 13609.00045312001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A autoridade encarregada de executar o Acórdão n° 101-93.887, de 09 de julho de 2002, manifesta dúvida quanto às multas a serem exigidas para dar cumprimento ao determinado no Acórdão, indagando se e quais as multas devem ser reduzidas ou excluídas. A fiscalização apurou omissão de receitas, formalizou todas as exações daí decorrentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), aplicando a multa qualificada. Além disso, lançou a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, indicando como base legal, especificamente quanto à penalidade, os artigos 43 e 44, § 1°, inciso IV. A decisão de primeiro grau manteve as multas, tal como lançadas. Ao analisar o recurso quanto às penalidades, relatou o ilustre Conselheiro Sebastião da Silva Cabral (fls. 1017) : " Dos fatos apurados decorreram: i) agravamento da penalidade aplicada, por configurado evidente intuito de fraude; (ii) aplicação da multa isolada, prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96".(negritos acrescentados) Na parte dispositiva do voto condutor está determinado : "reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75%" e "exonerar o sujeito passivo da penalidade prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96". (negritos acrescentados) Portanto, foi cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e toda a multa não cancelada foi reduzida para 75%. A embargante indaga, ainda, quais os valores que devem ser excluídos das bases de cálculo mensais dos tributos, sabendo-se que o somatório 5 du—D, . . , . • , ... . Processo n°.: 13609.000453/2001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 destes valores perfaz R$ 298.642,31 no ano de 2000. Conforme consta do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 1055), trata-se de valores que correspondem às "devoluções promovidas pela mutuária à mutuante, e compro vadamente a mesma importância tenha retornado a titulo de suprimento à conta Caixa" , "valores submetidos à tributação, que comprovadamente façam mo percurso de ida e volta". E faz menção aos valores identificados no doc. de fls. 981 a 983 dos autos. Naquelas condições (valores submetidos à tributação, que comprovadamente façam mo percurso de ida e volta) se encontram identificados no documento de fls. 981 a 983 os seguintes suprimentos realizados em dezembro de 2000: 18.950,00 17.088,48 14.698,67 5.780,00 18.910,00 12.712,00 18.319,36 11.555,00 123,24 26.095,40 9.345,00 7.360,00 25.650,25 17.910,00 14.825,00 5.885,65 16.050,00 24.500,00 32.917 50 268.801,19 Assim, quanto a esse aspecto, verifico ter ocorrido inexatidão material no Acórdão embargado, uma vez que o somatório dos valores a serem excluídos não perfaz R$ 298.642,31 no ano de 2000, como consignado no voto, mas sim, R$268.801,19. r st 6 . ..4 Processo n°.: 13609.000453/2001-28 Acórdão n.° : 101-96.297 Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos para: (a) esclarecer que foi cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e que toda a multa não cancelada foi reduzida para 75%; (b) quanto aos suprimentos, retificar o Acórdão embargado, determinando seja excluída da base de cálculo no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 268.801,19. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONIAz 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000156/98-76
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – PAGAMENTO PARCELADO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA - Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito, restando, pois, cabível a aplicação da multa moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADEL Á DIAS PRESIDENTE FRANC.-----;"--- ~B. O P À LBUQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 II JAIV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13054.000156/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.751 Recurso n° :201-115.466 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : METALÚRGICA GERDAU S/A RELATÓRIO À fl. 155, Acórdão n° 201-75.195 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DENÚNCIA ESPONTANEA — MULTAS MORATÓRIAS — PARCELAMENTO — Por força do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, são também inexigíveis as multas moratórias em face da denúncia espontânea, que tem o condão de afastá-las, prerrogativa que se mantém incólume mesmo no caso em que o pagamento do tributo que acompanha a autodenúncia é promovido mediante parcelamento. Recurso provido. À fl. 168, a Fazenda Nacional interpõe, com esteio nos incisos I e II do art. 5° da Portaria MF n° 55/98, Recurso Especial, invocando como paradigmas os acórdãos n's 102-44.810 e 105-13.377, nos quais restou cabível a multa de mora em denúncia espontânea. Sustenta a Recorrente que a denúncia espontânea da infração, insculpida no art. 138 do CTN, não se configura no caso dos autos, uma vez que o pagamento foi efetuado com atraso, o que, no seu entender, ensejaria a cobrança da multa, juros e correção monetária. À fl. 198, De pacho n° 201-979 admitindo o seguimento do recurso. À fl. 204, )ntra-razões de Recurso argüindo que o débito em questão foi confessado espie taneamente, motivo pelo qual descaberiam as multas de mora e penal, nos termos art. 138 do CTN. É o relatório. 1, N 2 Processo n° : 13054.000156/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.751 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Resta pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. Este, ao meu sentir, afigura-se o entendimento mais consentâneo com a sistemática do Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a responsabilidade do contribuinte, que haja o pagamento integral do valor devido, apto a reparar a delonga do contribuinte. Outrossim, nos termos do artigo art. 158, 1, do mencionado Codex, o parcelamento não é pagamento, e a este não substitui, haja vista que não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais serão igualmente adimplidas. Com efeito, mostra-se perfeitamente cabível a aplicação da multa moratória nas situações em que o contribuinte confessa a dívida mas não procede à sua extinção, senão que pleiteia junto ao Fisco o seu parcelamento, como ocorre in casu. Pensar de modo diferente é incentivar o pagamento parcelado, uma vez que nenhum estímulo teria o devedor em solver a obrigação por inteiro de uma só vez. O artigo 155-A, acrescido ao CTN pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao estabelecer, em seu § 1°, que "salvo disposição de lei contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas", veio corroborar o entendimente ora esposado. Em razão do expost! voto pelo • ovimento d. Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-D', em 13 d z setembro d - 2004. 4 FRANC *. iDE A *UERQUE SILV 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000693/00-81
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO — Até o ano-calendário de 1996, a existência de passivo "não comprovado" não comportava a aplicação direta de presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR194 não tinha sustentação legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO — Até o ano-calendário de 1996, a existência de passivo "não comprovado" não comportava a aplicação direta de presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR194 não tinha sustentação legal. Recurso especial negado.

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Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO — Até o ano-calendário de 1996, a existência de passivo "não comprovado" não comportava a aplicação direta de presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR194 não tinha sustentação legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presenteá autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DOR L dahADO N RE O FORMALIZADO EM: Q 5 ABR1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :13888.000693/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 Recurso n°. : 107-134275 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERCHIMIKA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 107-07.320, de 10/9/2003, que está assim ementado (f. 1795): IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de "passivo não comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. A Fazenda Nacional entende que o ordenamento jurídico não impede que o lançamento esteja fundamentado em presunção simples, podendo estar calcado em indícios veementes da ocorrência de fato gerador, mencionando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste sentido considera o passivo não comprovado como indicio (forte) de omissão de receitas e que poderia ser objeto de tributação já antes da Lei n° 9.430/96. O recurso especial foi admitido conforme despacho de fls. 1840-1, que identificou o dissídio jurisprudencial em face dos acórdãos 104-2.967, de 15/7/82, e 103-18.796, de 19/8/97, ementas dos quais seguem abaixo reproduzidas. Acórdão 104-2.967 (f. 1825): OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas "Duplicatas a Pagara, "Fornecedores`, e 2 ;/ Processo n°. :13888.000693/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 congêneres, ficam sujeitas a comprovação sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receita. Acórdão 103-18.796 (f. 1832): IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80. O sujeito passivo apresentou contra-razões (f. 1851-63) pugnando pela manutenção da decisão recorrida por não ter ocorrido o passivo fictício e também por ser vedada a sua presunção como omissão de receitas antes da vigência da Lei n° 9.430/96. 611 É o Relatório. , , • 3 .. Processo n°. : 13888.000693/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 VOTO - Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O dissídio jurisprudencial é induvidoso, pois tanto o acórdão recorrido como os paradigmas examinaram exigências calcadas em omissão de receitas com base em passivo não comprovado, referente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n°9.430/1996, com decisões contrárias. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Sem a pretensão de ser repetitivo, cabe lembrar que a questão em debate diz respeito a lançamento fundamentado em omissão de receitas com base em passivo não comprovado constante dos balanços encerrados em 31/12/95 e 31/12/96. , O auto de infração tem como base o artigo 228 do RIR/94, que versa sobre saldo credor de caixa e passivo fictício, e que está assim redigido: 'Ad. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b)a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." (os destaques são do relator). 77 101 4 Processo n°. :13888.000693/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 Como se vê, o caput do artigo apresenta a correspondente capitulação legal de origem, enquanto as duas hipóteses de incidência veiculadas no parágrafo único não apresentam referência legal alguma. Aliás, o artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 não trouxe qualquer referência às hipóteses do parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, logo, resta necessário considerar que o regulamento foi ampliado sem suporte legal. Não há qualquer dúvida que a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovado representa um forte sinal de alguma irregularidade, que pode repercutir no âmbito fiscal ou da contabilidade. Na verdade, o recomendado à época era que o procedimento aprofundasse o exame de verificação, evitando-se, sobretudo, que o passivo fosse adotado como verdade absoluta, poderia, inclusive, o exame ser realizado a partir da conta contábil representativa da contra-partida da obrigação. A reconstituição da conta caixa mediante exclusão do valor contabilizado como ingressado, mas cuja obrigação o contribuinte não comprova, pode dar ensejo a saldo credor de caixa e assim melhor sustentação ao lançamento. Somente com o advento da Lei n° 9.430/96 o tipo fiscal passou a ser expresso e a partir de então a presunção, que se assentava em simples indício, passou a ser legal com a transferência do ânus da prova ao contribuinte. A respeito do argumento que o ordenamento jurídico não impede que o lançamento esteja fundamentado em presunção simples de ocorrência do fato gerador, realmente não se localiza norma legal que impede este procedimento. Todavia, o princípio da razoabilidade não recomenda que o lançamento se exceda no campo das presunções, sendo certo que a prova e a estrita legalidade, itens da maior relevância em matéria fiscal, não podem receber tratamento de segundo plano na relação fisco-contribuinte. 5 Processo n°. :13888.000693/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-05.654 A propósito, cabe destacar o seguinte excerto do acórdão recorrido: (...) em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142). Daí, fez- se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuia exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." (..) com essa norma instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese dos que defendiam a ausência de previsão legal para que a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço pudesse ser tomada como presunção de passivo já liquidado. A jurisprudência tradicional realmente é pela manutenção da exigência no modelo em que foi formulada. Todavia, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, que legalizou a forma de presunção sobre obrigação não comprovada, houve significativa alteração de entendimento no sentido de que a presunção até então adotada não poderia mais subsistir, conforme se verifica dos acórdãos 103-21.167, 103-21.440, 105-14.521 e 107-07.184. A decisão recorrida, pelos seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2007. DORI A PAD N 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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