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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826243 #
Numero do processo: 10880.018557/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01414
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '02.t7 Processo : 10880.018557/91-11 Sessão de : 28 de abril de 1994 Acórdão : 203-01.414 Recurso : 90.040 Recorrente : TECNIMA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRF em São Paulo-SP 1fq - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNIMA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994 dfie./ePt." Osval • o osé " Presidente 011 ! SiAti 'cardo Leite Rod Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de • Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:e; Processo : 10880.018557/91-11 •Acórdão : 203-01.414 Recurso : 90.040 Recorrente : TECNIMA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 997/1.003 que compõe a decisão recorrida. O Delegado da Receita Federal em Santa Ifigénia - SP, baseando-se nos fundamentos expostos ás fls. 1.003/1.005, julgou procedente o lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, em decisão assim ementada: "IPI - Crédito ilegitimo de IPI, com utilização de notas fiscais frias, que redundou em imposto não recolhido, deve ser glosado pelo fisco, aplicando-se, também, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82. Recebimento, registro e utilização de notas fiscais não correspondentes à efetiva salda dos produtos nelas especificados dos estabelecimentos emitentes sujeita o infrator à multa igual ao total dos valores atribuídos nesses documentos. Enquadramento no art. 365, II, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (11s. 1.008/1.015), apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) ocorreu por simples presunção a alegação do Fisco de que a empresa teria efetivado crédito indevido de IPI através de escrituração de documentos iniclôneos, não correspondentes às entradas de mercadorias no estabelecimento, cujas condições não atendem ao previsto em lei. TaL alegação carece totalmente de prova que a sustente; b) as notas fiscais em causa correspondem a transações comerciais regulares, legais e reais, com as efetivas entregas das mercadorias e efetivos pagamentos dos valores. As firmas fornecedoras e emitentes das referidas notas fiscais são "contribuintes em situação regular perante o fisco", devidamente registradas em todas as repartições públicas. Logo, não há que se falar em documentação iniclônea; 2 1 MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018557/91-11 Acórdão : 203-01.414 c) relativamente à acusação do autuante de que não houve entrada de mercadorias no estabelecimento da autuada (mercadorias registradas nas notas fiscais observadas), improcede completamente tal assertiva, em virtude da total falta de provas; d)o faturamento da empresa no período fiscalizado foi normal e manteve-se em condições de pagar os impostos municipais, estaduais (ICM/ICMS) e federais, além de pagar os salários de seus empregados; e) o fato de as firmas emitentes das notas fiscais terem-se recusado a provar a origem das supostas mercadorias descritas nesses documentos foge à responsabilidade da autuada e, desta forma, não deveria o Fisco Federal atingir a terceiros injustamente; e f) "a autuada tem direito ao crédito do [PI respectivo e impugnado pela Receita Federal, não podendo o mesmo, por simples presunção fiscal ser considerado indevido". Ad Caidelam ficam impugnadas as multas aplicadas, por incabíveis à espécie. É o relatório. 3 MINISTER/O DA FAZENDA "Ingzty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14t Processo : 10880.018552/91-11 Acórdão : 203-01.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não merece reparos a decisão recorrida. Os autuantes tornaram todos os cuidados necessários, ficando claramente comprovado através do trabalho por eles realizado, que não houve a efetiva sairia dos produtos constantes nas notas fiscais aqui questionadas, dos estabelecimentos indicados como emitentes para a empresa ora autuada. Por outro lado, as provas apresentadas pela recorrente não conseguiram comprovar o contrário, quando muito que tais empresas existiam de direito, condição esta que, por si só, não basta para rebater o ilícito ocorrido. Seguindo a jurisprudência dominante neste Conselho, só se admite assistir raz.âo à recorrente se as "empresas-vendedoras"existiam de fato à época dos negócios questionados, ou então, se a recorrente comprova, através de documento hábil e idôneo, que tomou os cuidados devidos que lhes eram possíveis para resguardar seus interesses perante terceiros, inclusive junto ao Fisco. Também, alternativamente, se os produtos descritos nas notas fiscais, comprovadamente, entraram no estabelecimento da recorrente. A autuada nada comprovou quanto a efetiva entrada das mercadorias aqui questionadas, tampouco apresentou provas que pudessem levar ao convencimento da existência de fato das "empresas-vendedoras" tidas corno inidôneas. Logo, argumentos desacompanhados de elementos objetivos não se prestam para infirmar as acusações fiscais, soberbamente comprovadas através de constatações táticas, reais que levam à conclusão de inexistência de fato das "empresas-vendedoras". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 28 de abril de 1994 I eApict 1 1 RI ARDO LE TE RO • G1 ES - _ 4

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4829229 #
Numero do processo: 10980.007313/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente decai em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O pedido de restituição deve estar acompanhado dos comprovantes de recolhimento que demonstram o pagamento indevido, com vistas a subsidiar o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10793
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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'zictr:::4" Segundo Conselho de Contribuintes mv.segundonocans"oitidirds 4 ',Cf> PS; ,50 Processo n° : 10980.007313/00-39 Etut~ •=•••• Recurso n° : 126.259 Acórdão n° : 203-10.793 Recorrente : AUTO POSTO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • . , PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente decai em cinco (5) anos contados da extinção do MIN. DA FAZENDA - 2.* CC crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do CONFERE COM O ORIGINAL art. 168, inciso L c/c art. 150, 1 0, do Código Tributário EIRASILIA 1 Nacional. /Ws RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O pedido4— de restituição deve estar acompanhado dos comprovantes de O recolhimento que demonstram o pagamento indevido, com vistas a subsidiar o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 10/10/1990 pela tese dos dez anos; II) por unanimidade de votos, quanto ao período remanescente. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tomoertra Neto Presiden etem-in A-1.1 Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • ' . ' 21CC-IVIF Ministério da Fazenda , . 4" Segundo Conselho de Contribuintes dá. Processo n° : 10980.007313/00-39 Recurso n° : 126.259 Acórdão n° : 203-10.793 Recorrente : AUTO POSTO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição no montante de R$ 242.068,86, modificado posteriormente para R$ 122.690,29, protocolizado em 10/10/00, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de março de 1992 a janeiro de 1996, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba proferiu o Despacho de fl. 18 indeferindo a solicitação, pela não apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos e demonstrativo dos cálculos, ressaltando ainda a ocorrência da decadência para os pagamentos efetuados antes de cinco anos da data do pedido. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 20/31) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo que, nos casos de decisão proferida em ação indireta de inconstitucionalidade, o prazo prescricional para solicitação de restituição dos valores recolhidos indevidamente conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional. Afirma ainda que a documentação comprobatória dos recolhimentos indevidos deveria ser obtida mediante diligência ou através de intimação à interessada. Requer ainda a aplicação da semestralidade na apuração do valor a ser restituído. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 155/01 (fls. 49/66), ratificando o Despacho de fl. 18. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 69/11) ratificando as razões da peça impugnatória e apresentando documentos de fls. 913/1.425 que, segundo ela, comprovariam os recolhimentos indevidos. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Qj- i a6 odisiaOluts. STO 9-1 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC R. "zc P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cgm o ORIGINAL BRASILIA ..Q .E/ .q 1 06 Processo n° : 10980.007313/00-39 Recurso n° : 126.259 e. a thstro . TO Acórdão n° : 203-10.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. No caso, o Pretório Excelso manifestou-se em controle difuso pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e, mediante a Resolução n°49 do Senado Federal em 09/10/95, essa decisão ganhou eficácia geral. Com isso, os valores do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis mostraram-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação. A princípio, é razoável entender-se que apenas com o advento da Resolução nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § j o Opagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. ocoiãoresutériadaulterior liornoloaãoaolanamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutéria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: rt 3 MIN. DA FAZENDA -2." C t.. n;" CC-MF te Ministério da Fazenda CONFERE C9M O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA_O± .1 Oq 1 06 9. • 12'01(OhrOk Processo n° : 10980.007313/00-39 VI TO Recurso n° : 126.259 Acórdão n° : 203-10.793 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • ( Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido , de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenaçâo Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian° Feitosa; Quartier Latin, 1* ed., São Paulo, 2005, p.1721174. 4 • te • • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC • 1, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Jr. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA Fl. ri Processo n° : 10980.007313/00-39 TO Recurso n° : 126.259 Acórdão n° : 203-10.793 modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fdtico que juridicizok 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o SIF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no ST! da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do C77V constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e 5 4 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC . . • • h CONFERE UM O ORIGINAL 22 CC-MF r: Ministério da Fazenda BRASILIA ott o6 t n.Segundo Conselho de Contribuintes _ STO Processo n° : 10980.007313/00-39 Recurso n° : 126.259 Acórdão n° 203-10.793 difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Pelo exposto, tendo sido o pedido formalizado em 10/10/00, entendo que ocorreu a decadência para solicitação de repetição de indébito em relação aos pagamentos anteriores a 10/10/95. Quanto ao mérito, a interessada trouxe aos autos notas fiscais referentes à aquisição de combustíveis junto à distribuidora. Apresentou também planilhas que, segundo ela, demonstrariam a apuração da contribuição indevidamente recolhida. Entretanto, não foram apresentados os comprovantes de recolhimento que embasassem o pedido de restituição. Registre-se que a sistemática de apuração do PIS sob o regime de substituição tributária não pode servir de justificativa para a inexistência desses comprovantes. Afinal, se o pleito gira em tomo de pedido de restituição face a pagamentos indevidos, esses pagamentos devem estar perfeitamente demonstrados. A apresentação das notas fiscais de venda de combustíveis confirma apenas a realização da operação, sem indicar o efetivo recolhimento da contribuição. Os demonstrativos e planilhas trazidos aos autos pela recorrente indicam, na verdade, uma estimativa do valor a ser restituído, que não pode ser tomada como real. Essa circunstância fica clara ao se constatar que a interessada alterou duas vezes o valor do suposto crédito. No pedido original (fl. 01) o montante da restituição seria R$ 242.068,86. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 20/31) dirigida à Delegacia de Julgamento, contra a decisão denegatória (fl. 18) proferida pela Receita Federal em Curitiba, o pedido foi reduzido para R$ 140.403,09. Já no Recurso Voluntário (fls. 70/111) dirigido a este Colegiado, o valor da restituição foi novamente reduzido, desta vez para R$ 122.690,29. Não partilho do entendimento da recorrente segundo o qual caberia ao Fisco realizar diligências para obter os comprovantes necessários ou intimar a interessada a apresentá- los. Para que se processe o pedido de restituição, é condição essencial que o crédito goze dos atributos de liquidez e certeza, cabendo à parte interessada envidar todos os esforços para demonstrar o cumprimento desses requisitos. Destarte, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. LhÍLWJA QiSUA-L LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0154300.PDF Page 1 _0154400.PDF Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154600.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000076/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os valores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS-FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68246
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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PUBLICADO NO D. O. U. - e119/ 197 /19 3 c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.916-000.076/90-79 SessWo de : 08 de julho de 1992 ACORDA° No 201~68.246 Recurso no: 86.244 Recorrente: A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EA FLORIANOPOLIS-SC PIS-FATURAMENTD- A pessoa jurídica que optou pela tributação COM base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os documentos que servirawde base para apurar os yalores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS- FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimen- to. Vistos, relatados e'discutidos os presentes autos de recurso interposto por A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES • LTDA. ACORDAM os Membros . da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • •provimento ao recurso .Ausentes os Conselheiros 'HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SERGIO GOMES VE1..1.080. Sala ':s Sessffes, em 08 de julho de 1992. (7 RO,- C) BARBO c'" • )E ;ASTRO Pr . dente DOMINGOS Al m. ' ' DA SUMA NETO - Relator lett s n d*rui . E T M URAC- - P curorac r-Re4reentate a• Fazenda lacional VISTA EM SES53A0 DE: 1 3 NOV 1992 Pàrticiparam, aindâ, do presente julgamento, os Conselheiros LING DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK E ARISTOFANW FOWFOURA DE: HOLANDA. • *VISTA em 13/11/92, à. Procuradora da Fazenda Nacional, MAPS Drg Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, reti- ficada no DO de 17/11/92. • A rh ., . ,A74k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t,r-'se' • *M4N5.• MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,..s. • Processo no 10.916-000.076/90-79 . . Recurso No: 86.244 . AcOrdUo • N2: 201-68.246 • • Recorrente •: A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. • • RELATORI O VEECEDORA COMERCIO E: RE:E'RESENTAÇGFS LTDA., firma • juridica de direito privado, estabelecida A Rua Nereu Ramos s/ng Imbituba-SC, portadora do C.G.0 Mi:: no 84.209.733/0001-20, teve . •• contra si lavrado o Auto de infraçgo de ti 5. 05, relativo a PIS/FATURAMENTO, visto que em regular fiscalizaçgo levada a I efeito em seu estabelecimento, constatou-se ocorrencia de Omissgo de Receita Operacional, ocasionando de conseguinte • insuficiencia na determinaçgo de base de cálculo. Regularmente intimada da imputac go fiscal que ela fOra obrigada, a Autuada às fls. 09/12 apresenta sua impugnacgo o qual em síntese alega que está dispensada de escrituraç go por ser optante pelo Lucro Presumido, informa ainda, possuir saldou . de caixa e de contas. a receber de clientes, e que ngo foram oferecidas oportunidades de poder apresentar a comprovaçgo daquelas contas. Precedeu a tal alegaçgo, de inexistir termo de início e encerramento de fiscalizaçgo. • As fls. 15/16 temos a infraçgo fiscal a qual . propugna pela manutençgo integral do Auto de Infracgo, posto ngo haver exceçgo no artigo 644 e 652 do RI R/80, às pessoas jurídicas . que optarem pela tributaç go simplificada. O art. 394 desobriga as pessoas juridicas de apresentarem ao fisco federal somente a escrituraçgo contábil. Todos os demais livros .e documentos que serviram de base para apurar os valores indicados • nas declaraOes de rendimentos devem ser mantidos em ordem e apresentados à .fiscalizaçgo, quando solicitados, dentro do prazo decadencial. Já às fls. 17/39, temos documentos (xerox) referente ao Processo de ng 10916.000078/90-02 - IRFO. .. As fls. 40 usque 43 temos a decis go proferida no Processo .10916.000078/90-02 - 1RPj: -• . . . "Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Auto de . . infraçgo • Exercício financeiro de 1987 e 1988. •Lucro • • Presumido. ••• • A pessoa jurídica a que optar pela tributaç go com • base no lucro presumido, embora desabrigada de escrituraçgo contábil, deve escriturar os livros . • obrigatórios pela legislaçáo fiscal e manter, pelo prazo de cinco anos, os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nâ declaracgo de rendimentos. • '' ... t . . .-) 4. 1:6", iMN*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo no 10.916-000.076/90-79 AcOrdilo no 201-68.246 Verificando a fiscalização omissão de receita, Cl eve considerar o lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, tributando-o à allquota de 30%, sem prejuizo das penalidades cabiveis. Lançamento Procedente." • A r. decisão, ora recorrida encontra às fls. 44/46, cu j a ementa é a seguinten "Contribuição para o F1S/PASEP. Auto de Infração. Base de cálculo. incide a contribuição para o 1-1. 3/f sobre o valor de receita omitida pela empresa. Lançamento Procedente." Inconformada com tal modo de decidir, a Autuada às fls. 49/51, tempestivamente, apresenta suas razdes de Recurso Voluntário, propugnando pela improcedOncia do auto de infração, acreditando não poder ser penalizada por não possuir escrita contabil, por estar dispensada de tal documentação, e que apesar de possuir documentos referentes ao ano de 1986, os mesmos, e de? pela chuva de granizo que se abateu sobre a cidade em julho de 1987 fez com quedocumentos e livros fossem extraviados ou tornaram-se imprestáveis, e que colaboraram com a Receita Federal com esclarecimentos os quais não foram considerados. E o relatório. • • 3 o P1VPW» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4F&V '4%;:::1 # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.076/90-79 411 Acór~ no 201-68.246 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Início assentando que não ocorre nulidade do lançamento pela alegada ausüncia de Termo de Inicio Encerramento de fiscalização vez que tais encontram-se nos autos-fls. 01 e 07, respectivamente! Rejeito, assim, essa pretensão que ó prejudicial de mérito, passando a enfrentá-lo. A Recorrente, por haver optado pela tributação 1 simplificada, estava dispensada, perante o Fisco Federal, apenas e tão-somente legal da escrituração contábil e, não, de manter, pelo lapso temporal, os livros fiscais e os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nas deciaraçóes de rendimentos. O que está havendo de parte da Recorrente é má . interpretação do texto legal! Com efeito, a Portaria no 24, de 12.01.79, do então Ministro da Fazenda, que traça normas para opção pelo regime de tributação simplificada da Lei 6.468/77i no I seu item 15 é claro ao assertar: "15 todos os livros de escrituração obrigatória 1 por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais I papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, enquanto não estiverem prescritas eventuais açffes que lhes sejam pertinentes, apesar de estarem desobrigadas perante o Fi5CO Federal, de escrituração contábil e da correção I monetária estabelecida pelo Decreto-Lei ng 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conforme estabelece o artigo quanto da Lei no 6.498,de 14 de novembro de 1977." A Recorrente, como interessada e enquadrada nesse regime, tinha por obrigação de conhecer tal determinação, mesmo I porque a ninguém é dado o direito de alegar sua própria torpeza. Tendo, por conseguinte, a fiscalização, detectada • a existüncia de omissão de receita, capaz de alterar, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, que não. fora I elidida com documentos hábeis, por parte da Recorrente, a quem competia mostrar a impertinencia da imputação, procede, na Integra a pretensão de percepção de PIS-FATURAI YENTO, aqui 1objetivaria. Consigno, à derradeira, não se poder dar credito à „assertiva de que as chuvas de granizo que se abateram sobre a • • cidade, em julho de 1987, fizeram com que tivessem sido i extraviados documentos e livros visto que desprovido de elemento ! , idôneo de comprovação, restando isolada tal afirmativa. Assim, não pode ser passível de reparo o' procedimento fiscal que considerou como receita emitida a parcela de despesas realizadas e incompatíveis com a receita declarada 4 Ou ‘;4;21N- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.076/90-79 Acórdão np 201.68-246 sobre aquela, fez incidir a contribuição aqui reclamada PIS/Faturamento, com fulcro no artigo terceiro, "b", da Lei Complementar número 7/70 e artigo Sp do Decreto-Lei número 2.052/83. Conheço, assim, do Recurso Voluntário, porquanto tempestivo, negando-lhe contudo provimento para manter, como mantenho, na íntegra, a pretensão deduzida no Auto de infração e i seus anexos. 1• Sala das Sessffes em 08 de julho de 2. .. i . DOMINGOS ALFEU COLENCI $A SILVA NETO I 1 , 5 I

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Numero do processo: 10855.000666/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS EM FACE DE COMPENSAÇÃO CUJO CRÉDITO NÃO FORA RECONHECIDO. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Procedente o lançamento de ofício de débito que ficara em aberto por conta de compensação efetuada sem o reconhecimento do direito ao crédito (Finsocial) correspondente. Por outro lado, deve ser realizado o encontro de contas em face de decisão administrativa que reconhecera o direito à parte do crédito (PIS/Pasep) oferecido para a compensação, observando-se ainda os efeitos de decisão judicial em fase de apelação no STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data de vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11421
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:43:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:43:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:43:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:43:46Z; created: 2009-08-05T19:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T19:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:43:46Z | Conteúdo => ‘. • • CCO2JCO3 Fls. 236 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.000666/00-34 Recurso n° 133.519 Voluntário COM8810 68 ConMbuintes Matéria Cofins - Auto de Infração ro-snund° - da Un.lo Publitri•:_ora/ Acórdão n° 203-11.421 Sessão de 20 de outubro de 2006 .Recorrente MATERCOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. • Recorrida DRJ/RIBE1RÃO PRETO-SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. • A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO • - RECOLHIDOS EM FACE DE COMPENSAÇÃO CUJO CRÉDITO NÃO FORA RECONHECIDO. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Procedente o lançamento de ofício de débito que ficara em aberto por conta de compensação efetuada sem o reconhecimento do direito ao crédito (Finsocial) correspondente. Por outro lado, deve ser realizado o encontro de contas em face de decisão administrativa que reconhecera o direito à parte do crédito (PIS/Pasep) oferecido para a compensação, 1-) 8 Processo n.° 10855.000666/00-34 CCO2/CO3 • Acórdão a.° 203-11.421 Fls. 237 observando-se ainda os efeitos de decisão judicial em fase de apelação no STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULMADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALMADE. - - O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data de vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -------- ACORDAM - os -Membros---da --TERCEIRA- CÂMARA-do -SEGUNDO -- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. AN421;/%1-CERRA. NETO Presidente - DASSI GUERZONI HO Itlator 1 t Processo n.' 10855.000666/00-34 CCO2/CO3 L. Acórdão n.° 203-11.421 Fls. 238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • ( • • Processo n.° 10855.000666/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.421 Es. 239 Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 141/156. Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fis. 01/07, em virtude da apuração de falta de recolhimento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às /is. 02/03. Segundo constou dos autos, a interessada deixou de recolher as contribuições devidas nos meses de competência de novembro de 1997 a dezembro de 1998. Na realidade, as contribuições daqueles períodos foram compensadas de forma indevida pela interessada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação dos indébitos utilizados por ela, processo administrativo n.° 10855.000437/98-51. Assim, o auditor-fiscal autuante as glosou e lavrou o presente auto de infração, exigindo-as por meio de lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins de fls. 04/05 e de multa e juros de mora de fls. 06/07, o crédito tributário constituído totalizou R$70.469,44, sendo R$33.101,17 de contribuições, R$12.542,46 de juros de mora calculados até 29/02/2000 e R$24.825,81 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2'; aos juros de mora: Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, e Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; e à multa proporcional: LC n.° 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei n.° - 8.218,-de 29 de-agosto de-1991,- art.-4°, Lei.n.° 9.430, de-1996 art 44, I, c/c a Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, c. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fis. 91/110, requerendo a esta DR1, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, que o julgue Subsistente pela. . inexistência de causas legais é legítimas" que lhes dêem embasamento, alegando, em síntese, que: 1— Preliminares de nulidade do lançamento LI — Auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte A lavratura do auto de infração fora do seu esrahelecinzenzo ou do local onde houve a suposta infração contrariou a Constituição Federal de 1988 (CF/I988), art. 37. capta, e o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142 e seu parágrafo único, bem como o Código Civil, arts. 145, II, IV; e 146 e seu parágrafo único. e • • Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.421 Fls. 240 1.2 – Exame de escrita e levantamentos contábeis O exame de escrita e levantamentos contábeis e fiscais com base em verificação de livros, lançamentos e docioneruos são trabalhos privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, segundo estabelecem o Decreto-lei n." 9.295, de 1946, arts. 10, 12, 25, c, e 26, e a Lei n.° 6.385, de 1976, art. 26 e §§. Assim, se o autuante não for legalmente habilitado ao exercício da profissão de contador não poderia ter lavrado o presente auto. Portanto, os atos dele decorrentes também são nulos, nos termos da CF/1988 e CTN, arts. 141, 142 e seu parágrafo único, e 144. 1.3 – Da inexigibilieinde do auto e a imprecisão da narração dos fatos No procedimento administrativo fiscal, a infração cometida por ela foi definida com sendo a falta de recolhimento da Cofins. No entanto, os valores exigidos são objetos de pedido de compensação na esfera administrativa, processo n.° I0855.000437í98-51, cuja decisão final ainda não foi prolatada pelo 2° Conselho de Contribuintes. Além do mais, há liminar em mandado de segurança, com sentença confirmada, declarando incidentaInsente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.448, ambos de 1988, na contribuição para o PIS, e indevidos os valores que excedam a exação na forma da LC n.° 7, de 1970, e, ainda, reconhecendo-lhe o direito de compensação do referido indébito, observada a prescrição qüinqüenal. Dessa forma, o crédito tributário ora lançado encontra-se com sua exigibilirkide suspensa por força do disposto no C7N an. 151, 111 e IV. Conforme se nota do auto de infração, o autuante não levou em conta a decisão judicial nem o recurso voluntário interposto para o 2° Conselho de Contribuintes contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, se limitando a narrar que "...entre 11/97 a 12/98, não declarou em DCTF, efetuou compensação e não procedeu a recolhimentos." Não houve narrativa sobre o recurso administrativo -interposto, o que — contraria o disposto no Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 10, HL Além de parcial, na descrição dos fatos, equivocou-se o autuante ao denominar a infração como falta de recolhimento da Cofins. Ressaltou, ainda, que os valores a pagar são semelhantes aos apresentados pela fiscalização e que não existe falta de pagamento e sim compensação. 1.4 – Falta de fundamentação legal No presente caso. o autuante entendeu que houve infringência da LC n.° 70, de 1991, ans. 1° e 2°. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, não houve falta de recolhimento e sim compensação de débitos. Também, no auto de infração, não foi levada em consideração a compensação efetuada por ela. 1.5 – Da inexistência de relação jurídico-obrigacional • . • Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2/CO3 1. Acórdão n.°203-11.421 Fls. 241 O auto de infração deveria ter sido lavrado com toda clareza, sem rasuras ou emendas e comer a) local, dia e hora da sua lavratura, com indicação das pessoas presentes; b) exposição detalhado dos faros que hajam motivado a sua lavratura e das circunstâncias em que foram . praticados ou verificados, com indicação das respectivas provas e os nomes e a qualificação das pessoas envolvidas; c) capitulação legal da infração ou infrações cometidas por ela; e d) a sua ciência. Os fatos teriam sido narrados parcialmente, portanto, não condizentes com a realidade. O autuante sequer teria mencionado a existência de recurso no processo administrativo onde estão declarados todos os débitos lançados. Por meio dos documentos em anexo, nota-se que ela declarou seus _ débitos por meio dos processos n.° 10855.000437/98-51 e n.° 10855.002744/97-40. • Assim, em razão da imprecisão na descrição dos fatos, concluiu' que inexiste a relação jurídico-obrigacionaL L6 — A falta de provas Segundo seu entendimento, o crédito tributário ora exigido foi extinto por compensação nos termos do CIN. art. 156. IL A compensação efetuada por ela se deu nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66. Para comprovar que o crédito tributário não foi extinto por compensação, o autuante deveria comprovar por meio de uma decisão final desfavorável àquela. Isso não foi feito. Assim, até decisão final a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes, não se poderá comprovar que a autuada deixou de recolher as contribuições ora exigidas. Também, por este motivo e com fundamento na CF/I988, art. 5°, LIV e LV, o presente auto de infração deverá ser anulado. 1 7— Crédito tributário constituído duplamente Como a Cotins está sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do .CT1V,_an.•156, no presente caso, a constituição do crédito tributário já foi realizada por ela própria por meio da formalização de um processo administrativo visando à compensação dos débitos ora exigidos. O processo administrativo de compensação, per si, já é suficiente e eficaz para se apurar o crédito tributário em favor da União. Havendo uma decisão favorável à interessada quanto à compensação pleiteada, o crédito não poderá ser exigido. Por outro lado, uma decisão desfavorável a ela, implicará a remessa do processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para a conseqüente inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscaL 1.8 — O princípio da impessoalidade do ato administrativo O lançamento não teria observado o princípio da impessoalidade, pois ao invés de abranger todas as empresas de um determinado ramo, por exemplo, supermercados, hipennercados, mercearias ou mercadinhos, ti ' • • Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.421 Fls. 242 isto não ocorreu nem ficou provado, pois não se conhecem autos de infração lavrados contra os hiper e supermercados, após o desencadeamento desta operação. Não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da "operação de fiscalização", em relação a todos os contribuintes do ramo da autuada, não há como fugir do tratamento tributário diferenciado. Como a Receita Federal possui todas as informações necessárias a fiscalizações de contribuintes (DCTFs e DIRPJs), se entender que existem diferenças, deveria obrigatoriamente (CIN, art. 142) efetuar lançamentos contra todos e não somente contra ela. 1.9— O devido processo legal antes do lançamento Deveria ter sido intimada, antes da lavratura da presente auto de infração, a prestar esclarecimentos sobre as diferenças apuradas e a falta de recolhimento detectadas. Isto não ocorreu. Nenhuma intimação foi feita neste sentido. A CF1I988, art. 5°, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Como não foi intimada a prestar informações ou apresentar alegações, configurou um desrespeito ao principio do devido processo legal, implicando cerceamento à defesa 1.10 —A decisão judicial Na decisão judicial na qual discute seu direito a repetição/compensação de indébitos do PIS, recolhidos nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, excedentes à exação devida nos termos da LC n.° 7, de 1970, o MM Juiz Federal da 2° Vara em Sorocaba, decidiu: 1, • • • Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.°2.445/88 e Decreto-lei n.° 2.449/88 na contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e indevidos os valores que excedam aos termos da exação na forrna da LC a° 7, de 7 de setembro de 1970, bem como declarar o direito de compensação do referido indébito cujas guias de recolhimento tenham sido carreadas aos autos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal . . . . . Concedo a segurança afim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada, se nos termos desta sentença, . . ." É certo que cabe ao Fisco verificar se a compensação efetuada por ela está em consonância com a decisão judicial. Entretanto, isto está sendo feito por meio de um processo administrativo especifico. Assim, a lavratura do presente auto de infração não observou a decisão judicial Ii — Mérito 11.1 — Da legalidade do seu crédito e a decisão judicial Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.421 Fls. 243 Afirmou que recolheu as contribuições para o PIS nos termos dos Decretos-lei n.°2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com o afastamento de suas execuções pelo Senado Federal, essas contribuições tornaram-se devidas segundo as LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973. A LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. O despacho decisório proferido no processo de compensação foi devidamente impugnado porque os cálculos não foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Daí, a conclusão da DRF em Sorocaba, pela inexistência dos indébitos compensados. No entanto, tem direito à repetição/compensação dos valores recolhidos a maior, resultante da semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n.°-7, de - - — - - - 1970. Tudo isto reconhecido por Sentença judicial e conforme tem decidida também, o Conselho de Contribuintes. 112 - Dos juros de mora e correção indevidos Como não há dívida para com a Fazenda Nacional, não houve atraso no recolhimento das contribuições, inexistindo, pois, a mora considerada no auto de infração. Logo a exigência de juros de mora e de correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal 11.3 - Multa confiscatória Conforme já argumentado, os débitos ora exigidos foram devidamente declarados e o crédito tributário foi constituído por ela própria. Assim, a multa de oficio não é cabível. Esta, além de indevida, assume caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente inconstitucioru24 ferindo a Constituição Federal de 1988, art. 150, IV. Em virtude da sentença judicial favorável a ela, os débitos ora exigidos encontram-se suspensos nos termos do CIN, art. 151. IV, o que impediria o lançamento da multa. Ainda, de acordo com a Lei n.° 9.430, de 1996, art. 63, não cabe multa de oficio na constituição de _ crédito tributário destinada a prevenir a decadência. 11.4- Crédito tributário inexistente Mais uma vez, suscitou a nulidade do lançamento, porque o crédito tributário ora exigido já foi constituído anteriormente de outra forma, ou seja, por meio da formalização do pedido de compensação, processo administrativo 10855.000437/98-51, em trâmite no 2° Conselho de Contribuintes. Um novo lançamento configura um mero arbitramento unilateral, sem a observância da legislação tributária. 115 - Inscrição e execução ruins Afirmou, ao final, que se o crédito tributário ora exigido vier a ser inscrito na dívida ativa, tal inscrição será nula, e a própria execução fiscal daí originada estará eivada de nulidade, porque o título execurório em que se escuda não tem origem legal pela ausência de prova material do fato gerador do tributo exigido nem valor legal. É o relatório." Processo n.° 10855.000666/00-34 CCO2JCO3 Acórdão n.' 203-11.421 Fls. 244 O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar provimento parcial ao lançamento e o Acórdão DRI/RIBEIRÃO PRETO-SP n 9 5.600, 14 de junho de 2004, está assim ementado: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio de crédito tributário lançado em face de compensações indevidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuados com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ ou compensação tenha sido indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Là NeAME,NTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais." Assim, rejeitou a DRJ todas as preliminares quando, inclusive, afirmou que fora cumprida a decisão judicial referida na impugnação (Mandado de Segurança n°98.0901055-9), concedida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445188 e 2.449/88 e reconhecer o direito de compensação do indébito correspondente, conforme fls. 138/145. No mérito, não conheceu da compensação alegada. objeto do Processo n° 10855.000437/98-51, em face do indeferimento dos pedidos nele contidos. Cientificada da decisão em 12/07/2004 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 167, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 11 de agosto de 2004 (fls. 168/192). . - Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.421 Fls. 245 onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação, acrescentando que a decisão recorrida não atende ao principio da moralidade administrativa. Referindo-se à compensação alegada, objeto do Processo n° 10855.000437/98- 51, relativa a indébitos por pagamentos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e do Processo n° 10855.002744/97-40, aduz que no período lançado a empresa não possui débito, mas sim crédito. Por fim, requer a interessada a nulidade do Auto de Infração, em razão da matéria preliminar argüida, ou, então, a sua insubsistência, por inexistência de causas legais e legítimas que lhes dêem embasamento. Às fls. 193/194 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o Relatório. Processo n.° 10855.000666100-34 CCO2/003 • Acórdão a° 203-11.421 Fls. 246 Voto • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Trata-se, portanto, de lançamento da Cotins dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998, pelo fato das compensações efetuadas pela empresa envolvendo tais débitos não terem sido homologadas pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o lançamento se deu por não terem sido os mesmos declarados em DCTF e não recolhidos aos cofres da Fazenda. A decisão de primeira instância afastou todas as prejudiciais de nulidade e de cerceamento do direito de defesa entendendo, quanto ao mérito, procedente o lançamento, exceção feita à multa de oficio, a qual foi excluída em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna das leis, a teor do artigo 106, H, do CTN e da vigência da Lei n° 10.833, de 29/09/2003, artigo 18. Assim, nesta fase, o auto de infração está a exigir o valor original, acrescido dos juros moratórios, da Cotins dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998. Preliminares A recorrente afirma que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, pelo que conteria vício insanável, tomando-o nulo. Todavia, a jurisprudência iterativa dos Conselhos de Contribuintes, aliada à melhor interpretação do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - segundo o qual "O auto de infração serd lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" -, não corroboram tal entendimento. O Auto de Infração não há de ser lavrado, necessariamente, no estabelecimento comercial. Desde que a autoridade administrativa possua os elementos necessários à "verificação da falta", ou da infração, na própria repartição fiscal - o que é comum acontecer, cabe ressaltar -, é perfeitamente possível a constituiçao do lançamento -até- mesmo—sem- qualquer- -visita--às------ instalações físicas do autuado. Quanto à competência para o lançamento, esta é privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), na forma da legislação em vigor. No âmbito dessa competência encontram-se os atos relativos à análise da escrita fiscal e contábil da pessoa fiscalizada, além de outros documentos, sob pena de impossibilidade do exercício da competência assegurada por lei. Como destacado pela decisão recorrida, assim atuando o Auditor-Fiscal não desempenha funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis. Apenas se servem do trabalho produzido por esses profissionais. O Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto ri° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exi gidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Processo n.°10855.000666/00-34 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.421 Fls. 247 No tocante à alegação de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia - vislumbrada pela recorrente porque a fiscalização foi dirigida aos contribuintes do seu ramo comercial -, bem como do devido processo legal - porque a contribuinte não foi intimada, antes da autuação, para se pronunciar sobre as irregularidades detectadas pela fiscalização -, cabe reafirmar o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a atividade de fiscalização é plenamente vinculada e não houve qualquer tratamento andisonômico, além de que o devido processo legal tem início cOm a impugnação, que instala o contraditório. De todo modo, cabe aqui destacar que argüições de ofensa a princípios constitucionais, ou de inconstitucionalidades, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Inclusive, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronimcie. Neste sentido já informa o art. - 22-A do-Regimento- Interno dos Conselhos de - Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF • n° 103, de 23/04/2002. Destarte, e considerando ainda que o contribuinte exerceu plenamente o direito de defesa, demonstrando conhecer toda a matéria fática e de direito da autuação, deixo de conhecer as questões levantadas sobre inconstitucionalidade de leis e rejeito as preliminares de nulidade do lançamento argüidas. Mérito A Cofins objeto do presente lançamento se refere, como se viu, aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998. Segundo se depreende do Termo de Constatação de fl. 88, o auto de infração foi lavrado porque "...a empresa acima identificada não declarou em DCTF, efetuou compensação e não procedeu a recolhimentos." No Relatório da decisão recorrida, encontramos, à fl. 143: "Na realidade, as contribuições daqueles períodos foram compensadas de forma indevida pela interessada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação dos indébitos •utilizados por ela, processo administrativo n o 10855.000437/98-51". Ocorre, porém, que o exame dos pedidos de compensação de fls. 17/19 revela que os débitos da Cofins dos meses de novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998 foram compensados, ou, indicam a origem do crédito de outro processo administrativo, qual seja, o de n° 10855.002744/97-40, diferentemente, portanto, do que afirmara a DRJ em seu relatório. Esclareça-se que referido processo lastreia-se em crédito de Finsocial. Portanto, somente-os débitos da Cofins dos períodos de-apuração-de fevereiro-a dezembro de 1998 é que foram compensados por meio do citado Processo Administrativo n° 10855.000437/98-51. O quadro abaixo demonstra melhor o afirmado, ressaltando que os valores coincidem com os apurados pela fiscalização (fl. 84/85), havendo entre eles diferenças irrelevantes: Processo n.°10855.000666/00-34 CO32/:03 Acórdão a.' 203-11.421 Fls. 248 'Oebitcnà",da .C6-finsc- out.. Pensados ‘Processo Crédito Peãodd-, Valor Vencimento; Entrega i . . .4<dministrativo , , , 4'- — " Folhasff 1 de.apitração R$:7' d4:1O1 ébitO' 'Pedido r " Nov/97 1.255,13 10/12/97 10/12/97 17-121 10855.002744/97-40 Finsocial Dez/97 2.603,81 09/01/98 09/01/98 18-122 Jan/98 2.409,79 10/02/98 10/02/98 30-123 Fev/98 2.415,92 10/03/98 10/03/98 31-125 Mar/98 2.425,30 08/04/98 08/04/98 32-126 Abr/98 2.603,55 08/05/98 08/05/98 33-127 Maio/98 2.406,24 10/06/98 10/06/98 34-128 Jtm198 3.103,10 10/07/98 08/07/98 35-129 10855.000437/98-51 PIS Jul/98 2.415,16 10/08/98 10/08/98 36-130 Ago/98 2.447,21 10/09/98 10/09/98 37-131 Set/98 2.402,99 09/10/98 09/10/98 38-132 Out/98 2.400,86 10/11/98 10/11/98 39-133 Nov/98 2.400,99 10/12/98 10/12/98 40-134 Dez198 1.805,52 08/01/99 11/01/99 41-135 _ O quadro também evidencia que a decisão quanto à procedência do auto de infração está na dependência do que tiver sido decidido nesses dois processos contendo pedidos de compensação dos débitos que acabaram por serem exigidos no lançamento. 4 Processo 10855.002744/97-41: Crédito de Finsocial x Débitos de Cofins Os pedidos de compensação de débitos do Processo 10855.002744/97-41 foram indeferidos pela DRF de Sorocaba em fevereiro de 1998 (fls. 226/233). Inconformada, a empresa buscou guarida junto ao poder judiciário, não tendo, igualmente, obtido sucesso, com decisão final, inclusive, já transitada em julgado. Assim, não tendo sido reconhecido pela SRF o crédito no qual se basearam os pedidos para a compensação dos débitos dos períodos de apuração da Cornas de novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998, mostra-se procedente o lançamento feito pelo fisco para exigi-los, devidamente excluída a multa de ofício, a teor da decisão neste ponto da DRJ. 1 Processo n.° 10855.000666/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-I1.421 Fls. 249 -* Processo 10855.000437198-51: Crédito de PIS x Débitos de Cofins Por outro lado, no que se refere aos débitos da Cofins de fevereiro a dezembro de 1998, cujos pedidos de compensação estão atrelados ao crédito informado no Processo n° 10855.000437/98-51, guardam os mesmos umbilical relação e de pendência do que for decidido na ação judicial n° 98.0901055-9, que, em sede de Mandado de Segurança, teve sentença de primeiro grau prolatada em 6 de maio de 1998 nos seguintes termos (fls. 112/119): Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações produzidas pelo Decreto-lei n° 2.445/88 e Decreto-lei n°2.449/88 na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e indevidos os valores _ que excedam aos termos da exação na forma da LC n° 7, de 7 de - setembro de 1970, bem como declarar o direito à compensação do referido indébito cujos guias de recolhimento tenham sido carrearias aos autos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição qüinqüenal, tudo nos termos da fundamentação. (grifei) Conseqüentemente, CONCEDO A SEGURANÇA afim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetunda, se nos termos desta sentença, garantida, todavia, a fiscalização quanto ao acerto do procedimento pelo contribuinte. O valor do indébito deverá ser devidamente corrigido pela Ufir até dezembro/95 e após janeiro/96 pela taxa Selic, mais juros moratórias de I% a.m. após o trânsito em julgado". Referido processo judicial, agora com o n° 1999.03.99.040055-9, se encontra em fase de apelação no STJ, onde a interessada é a apelante e, presume-se, esteja pelejando pela prescrição decenal, em vez da qüinqüenal que fora reconhecido pela sentença de primeiro grau, conforme pesquisa no sítio da internei do TRF da V Região, em 13/09/2006. Na esfera administrativa, porém, o processo administrativo n° 10855.000437/98- - 51 já -foi-julgadoTAcárdão-n° -202:14703;--enrsessão-de-15/04/2003, estafido-a-detisãb-e — ementa assim redigidas (conforme resultado da consulta efetuada no sítio do Conselho de Contribuintes na internei, em 10/10/2006): "Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na pane objeto de ação judicial; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à semestralidade. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENCINCL4. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. PROGRAMA DE INIEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do seixo mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, • • Processo n.• 10855.000666/00-34 CCO2/033 Acórdão n.• 203-11.421 Fls. 250 observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e parcialmente provido quanto à semestralidade". Assim, não resta dúvida de que aquelas compensações relacionadas a este processo (Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1998) devem ser consideradas, tendo em vista que os respectivos pedidos de compensação de fls. 31/41 foram entregues no decorrer do ano de 1998 e no inicio de 1999, antes de vencidos os prazos de seus respectivos recolhimentos e antes do início da fiscalização que resultou no Auto de Infração em tela, lavrado em 23/03/2000. Assim, pelo mecanismo da compensação, que considera os débitos extintos sob condição resolutória ulterior, os valores lançados pelo fisco e que haviam sido declarados em pedido de compensação haverão de ser considerados extintos, desde que, do seu confronto com o montante do crédito de PIS/Pasep que vier a ser apurado em face da execução do Acórdão do CC n° 202-14703, de 15/04/2003, que acolhera a tese da semestralidade da base de cálculo, bem como do que restar definitivamente decidido pelo Poder Judiciário quanto ao prazo prescricional das parcelas que compõem o montante do crédito, restar algum valor descoberto. Em outras palavras, a exigência fiscal do presente auto de infração, no que se refere aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1998, somente se manterá firme se, quando da execução da decisão do Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 10855.000437/98-51, conjugada com os efeitos da decisão judicial final do processo 1999.03.99.040055-9, ainda restar valor a descoberto. E nesse caso, ou seja, na hipótese de o montante do crédito reconhecido não ser suficiente para quitar todos os débitos cabe manter a multa de ofício e os juros de mora sobre o eventual saldo não compensado. O suposto caráter confiscatório da multa de ofício, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, descabe apreciar neste Recurso administrativo, como já informado acima. É que decorrendo a multa do lançamento de ofício, nos termos do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, com a redução estabelecida pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, está correta a sua aplicação/manutenção para o caso de insuficiência de recolhimento e de existir saldo não coberto pela compensação. .0s juros de mora, calculados com base na taxa Selic, são aplicados em virtude ------ap—a-fraso no pagamenTà–do tributo e estão previstos na Lei n° g.065/95, art. 13-rabendo salientar que podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Conclusão Em face de todo o exposto. rejeito todas as prejudiciais de nulidade apontadas e. no mérito, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) considero procedente a exigência da Cofms dos períodos de apuração de novembro a dezembro de 1997 e janeiro de 1998, acrescido apenas dos juros de mora: • e Processo a.° 10855.000666/00-34 CCO2/093, Acórdão n.°203-11.421 Fls. 251 II) reconheço o direito da interessada em ver efetuado o encontro de contas entre os seus créditos de PIS (resultantes do decidido no Acórdão CC 202-14703 e no processo judicial 1999.0199.040055-9) e os débitos oferecidos em compensação, cancelando as parcelas do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, se, desse encontro de contas, resultarem quitados todos os valores; prosseguindo-se na cobrança dos débitos eventualmente remanescentes; e III) considero procedente a imposição da multa de ofício e dos juros de mora nos termos em que constam do auto de infração Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 e .. DASS,UERZONI ILHO ,. ',, Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008661/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sat Jun 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12112
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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Numero do processo: 10875.003402/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS DESONERADOS DO IPI. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80013
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:57Z; created: 2009-08-04T21:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:57Z | Conteúdo => _ . 2 inç ar:1'f Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contrib tes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • /.> Brasnia,01_2_£)14240_ Processo n2 : 10875.003402/2002 09 Márcia Crist iaiweira GarciaRecurso n2 132.430 Mai Mape 0117502 Acórdão n2 : 201-80.013 Recorrente : VV1EST TUBOS E COMPONENTES LTDA. mfaegunriocomaino da corr Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP nripir2e/a-i-ana3-- ama tv 12I. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS DESONERADOS DO IPI. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial quanto aos créditos de Sumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gtujão Barreto, que dava provimento apenas quanto aos insumos isentos. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. QMCOCUCk. CiLLA2CC Ir . .PosefÏ Maria Coelho Marques President te4 w al‘ bergoã ilva Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUiNTESCONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -0 -,La‘ ?-9:. Ministério da Fazenda t. Fl. • • 1%743' Segundo Conselho de Contribuinte- • > erMasánrciaL22—iia Cris ---(2Ltworei (tareia n2 : 10875.003402/2002-09 Recurso n2 : 132.430 Acórdão na : 201-80.013 Mat . . 112 Recorrente : WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante o Despacho Decisório (fls. 130/131, proferido aos 03/02/2003) da autoridade da Delegacia da Receita Federal, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI. A interessada protocolizou em 29/05/2002 (fls. 01/16) pedido de ressarcimento de créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acumulados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000 e oriundos de: (i) aquisições de insumos desonerados de IPI (isentos e tributados a alíquota zero); e (ii) diferenciais de alíquotas existentes quando a entrada ocorre com incidência de IPI sob uma alíquota menor do que a saída, com base no princípio da não- cumulatividade e em reiteradas decisões judiciais que embasariam seu pleito. Tal solicitação foi cumulada com pedidos de compensação. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 130/131 - de 03/02/2003) propôs o indeferimento do pleito, em virtude de a recorrente não ter cumprido as intimações recebidas para equacionar seu pedido de compensação aos moldes preconizados pela Norma de Execução n2 1/2002. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu as solicitações (Despacho de fls. 133/135, vol. D, sob o fundamento de que os créditos pretendidos não se enquadram nas hipóteses legais pertinentes ao tema, pois inexiste crédito de IPI na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, descabendo, inclusive, a correção monetária de tais valores. Irresignada com a decisão administrativa, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 313/327, em 02/05/2005, na qual, em síntese, alegou o que se segue: 1. o direito de pleitear o ressarcimento encontra-se estampado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O vocábulo "inclusive", de conotação claramente ampliativa, rende ensejo ao entendimento de que outras hipóteses de formação de saldo credor em decorrência da aquisição de insumos produtivos, mesmo quando o produto final for regularmente tributado, poderão ser alvo de pedido de ressarcimento, como o do presente processo; 2. a jurisprudência que norteia e dá origem à postulação do contribuinte é aquela estampada no Recurso Extraordinário n°212.484-2 RS; e 3. os créditos postulados no presente processo destinam-se precipuarnente à manutenção de característica constitucional intrínseca ao LPI, a de ser tributo apenas sobre o valor agregado em cada etapa do processo produtivo, expurgando-se da base de cálculo o valor agregado até a operação anterior; e 4. é cabível a aplicação dos juros correspondentes à taxa Selic, desde 1 2 de janeiro de 1996, pelo que dispõe a Lei n 2 9.250/95, art. 39, § 42, por interpretação analógica feita para com os pedidos de restituição. p.a 1a. • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • • 't95kr."..a Segundo Conselho de Coneibuint— CONTRIBUINTES MF SEGUCONNDOFECZISCOELM00%11 grasiba,01-112,1--ia°7- Processo n2 : 10875.003402/2002-09 Recurso n2 132.430 Márcia is a Moreira areia : ai Nine 01 Acórdão n2 : 201-80.013 — Para corroborar o alegado citou vasta doutrina e jurisprudência. É o essencial. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 28/09/2005, às fls. 468/476, proferiu o Acórdão n2 9.232, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 1. as decisões citadas pela recorrente foram proferidas em processos de outros contribuintes e não possuem efeitos erga omnes, razão pela qual não podem ser consideradas; 2. os princípios constitucionais possuem como destinatário o legislador ordinário e não o contribuinte, são regras de natureza programática; 3. a não-cumulatividade significa dedução, em cada operação, do que foi cobrado nas operações anteriores, sendo certo que, se nada foi cobrado, nada poderá ser deduzido; 4. cita o voto (vencido) do Ministro limar Gaivão no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS; 5. a Lei n2 9.779/99 em nenhum momento autorizou créditos nas operações isentas e não-tributadas, pois referiu-se, apenas, às saídas isentas e não tributadas e não às entradas; 6. a doutrina não pode ser oposta à lei; 7 ainda que fosse concedido o crédito, não haveria alíquota para ser aplicada e nosso sistema legal não aceita o arbitramento de alíquotas; e 8. os juros e correção monetária apenas são devidos em casos de pagamentos indevidos ou a maior, não nos casos de ressarcimento. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, às fls. 481/521, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e alegando: (i) a necessidade de se respeitar os princípios constitucionais; e (ii) a possibilidade de as autoridades administrativas, dentre elas o Conselho de Contribuintes, deixar de aplicar leis inconstitucionais. Cita, ainda, o voto vencedor proferido pelo Ministro Nelson Jobim no mesmo Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS. É o relatório. çi.\)\ 3 / INTES 2R CC-MF••• 24--, tr. Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBU . Fl. "ésn, Segundo Conselho de Contribuint..MF CONFERE COM-0 ORIGINAI Brasitial 1_01122,22_ Processo n2 : 10875.003402/2002-09 Recurso trg : 132.430 Acórdão n2 : 201-80.013 Márcia Cfrit Sean GarCia VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à possibilidade ou não de aproveitamento, por parte da recorrente, do crédito de IN oriundo de: (i) produto entrado no estabelecimento como isento; (ii) aplicação de aliquota zero: e (iii) diferencial de aliquota. Em relação à possibilidade do aproveitamento citado nos itens (i) e (ii), curvo-me às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao leading case julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2003, que, ao tratar da possibilidade de creditamento no caso de insumos adquiridos à aliquota zero, esbarrou, ainda, nos insumos não tributáveis e isentos. O principio da não-cumulatividade foi entendido por ambos os tribunais como plenamente aplicáveis e provenientes da Constituição Federal/88. A aliquota zero, assim como a isenção e não tributação, foram consideradas como sendo forma de norma desonerativa, que deve ter sua intenção de desoneração respeitada. Analisemos esta não-cumulatividade. Duas são as formas de aplicar-se a não- cumulatividade. A primeira delas, conforme adotado na Europa por intermédio do IVA, com a tributação apenas do valor agregado. A segunda delas, adotada pelo Brasil, consiste em dois momentos: (i) fazer incidir a aliquota total do tributo em todas e cada uma da etapa produtiva; e (ii) assegurar o abatimento no elo subseqüente. De acordo com este procedimento, admitir um "não valor" na entrada do tributo significa diferir o tributo para recolhimento em outro momento. Neste sentido mister citar as palavras (trechos destacados) do então Ministro Nelson Jobim no voto proferido nos autos do citado leading case, Recurso Extraordinário n9 350.446, a saber: "Ora, não se admitir o creditamento do valor que corresponderia à isenção, a aliquota zero ou, mesmo, à não tributação, é frustrar o objetivo destas categorias jurídicas que, quando utilizadas, têm objetivos econômicos. "2 "A isenção, aliquota-zero ou a não tributação de um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admito o creditamento. Nesta última - a operação subseqüente - recompor-se-ia todo o tributo, como se isenção, aliquota-zero ou não-tributação não tivesse ocorrido em algum momento da cadeia produtiva t Recurso Extraordinário n2 212.484. 2 Folha 41 do voto proferido no Recurso Extraordinário n2 350.446. 41_, 4 • • . . • • .1h.t,an 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abt.:•—•:,.. Fl. 1:5V:-4 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAI Brasilial» / 94-- Processo n2 : 10875.003402/2002-09 Recurso n2 : 132.430 Márcia Cr stina Morei arcia Acórdão n2 201-80.013 M Siam: O. 12 A recomposição do tributo dar-se-ia pela incidência da aliquota relativa à operação subseqüente, que atingiria as operações anteriores isentas, de aliquota-zero ou não tributadas. "3 Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de ressarcimento de créditos em vista dos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, entendendo até mesmo que é devida correção monetária dos valores (mesmo sendo escriturais) desde o momento em que há impedimento do Fisco para o ressarcimento imediato dos valores: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA AUFERIR O CREDITAMENTO DE IPI, ANTE A SUA ADERÊNCIA AO SIMPLES. 1. A Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero. 2. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que 'o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a procurar em juizo o reconhecimento do seu direito', a correção monetária deve ser aplicada, pois 'não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte OS ônus que a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escriturai' (EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.6.2005). 3. A alegação de prescindibilidade de demonstração de que o encargo da exação foi suportado pelo contribuinte não é admitida por esta Corte. Não se entende a compensação, na hipótese, como modalidade de repetição de indébito, a exemplo de inúmeras ações julgadas nas Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior. Versam os autos, diferentemente, acerca da existência de créditos de IPI a serem compensados quando há. em determinada etapa do ciclo econômico do bem industrializado, aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. (..)" (STJ, Recurso Especial n2 752.894/SC, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 29/11/2006) Em relação ao crédito gerado em virtude da entrada de produtos isentos e sujeitos à aliquota zero, ainda é possível 'citar decisões proferidas por esta Colenda Câmara do Segundo Conselho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 201-75.412, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: 1PI. ISENÇÃO DA LEI N°5.330/67. Para que a venda ao Ministério da Marinha seja abrangida pela isenção da Lei n° 5.330/67, revalidada pela Lei n° 8.402/92, necessário o atendimento de duas condições: (a) ser material bélico; e (b) de uso privativo das Forças Armadas. Não ficando demonstrada nenhuma das duas condições, há que ser exigido o tributo. CRÉDITOS BÁSICOS. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULAM/IDADE. ENTRADAS COM ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE. Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos bkk. 3 Folha 42 do voto proferido no Recurso Extraordinário n2350.446. 5 ;/ 4-., _ .. . .. . 1/4 .• . -.4tiihiskMinistério da Fazenda 2a CC-MF -0 5e-' jr Segundo Conselho de Contribu . e CONFERE COM O RIGINAL Fl. . i.1..). M-EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIe: SNTES Processo n2 : 10875.00340212002 -0 a Márcia Cr s na i - ira GarciaRecurso n2 : 132.430 s • oillSiO Acórdão n2 : 201-80.013 M adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero. Recurso voluntário provido em parte.' Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n° 201-75412" (Primeira Câmara, Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso n 2 110.074, Processo Administrativo n2 13603.000975/97-32, julgado em 26/02/2006) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAIDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n o 212.484-2/RS), aplica-se o nièsmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero. Recurso voluntário provido." (Primeira Câmara, Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso n2 118.204, Processo Administrativo n 2 10940.000885100-18, julgado em 04/12/2001) Logo, entendo pela existência de crédito nas operações sujeitas à aliquota zero e não tributadas, nos termos das decisões dos tribunais superiores. Mesma sorte não alcança o crédito decorrente dos diferenciais de aliquotas, existentes quando a entrada ocorre com incidência de IPI sob uma aliquota menor do que a salda. Neste caso não há que se falar em norma desonerativa, o que se verifica é a tributação menor do insumo, o que gera um também menor crédito a ser aproveitado. O sistema não -cumulativo, neste caso, é obedecido com o creditamento do valor exato do tributo recolhido. Não houve a intenção de conferir-se um incentivo e a perda do beneficio, em vista do impedimento do crédito, razão pela qual tal argumento não merece guarida. i Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, com o conseqüente I reconhecimento do direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes de • entradas: (i) incidentes sobre a aliquota zero; e (ii) isentas. Improvido o pedido de crédito de IPI decorrente do diferencial de aliquota. Concluo ainda por ser devida a aplicação da taxa Selic a partir da entrada do pedido de ressarcimento (29/05/2002). É C O voto. Sal Segssões, em 27 de fevereiro d .2007. % i 1, 7 . • V F OL A t t; ' RAMIDA c., la#1 akk\ • . . 6r ,. n Á . .., • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF -14- %s. CONFERE COM O ORIGINAL ritica" Segundo Conselho de Contribuinte Fl. Processo 119 : 10875.003402/2002-09 Márcia Cr Moreira Garcia Recurso wq : 132.430 . 'lupe 0117502 Acórdão n2 : 201-80.013 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Data venia, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de ver reconhecido e autorizado o ressarcimento de crédito básico estimado de IPI, relativo à aquisição, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, de matérias-primas e insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados e tributados à. aliquota zero) e, também, quando à correção monetárias dos valores objeto do pedido. Sobre estes temas este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. I Q e 42 do Decreto n2 2.346/974 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do 11P1 nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4 "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Au. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." ni- 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINELt 22 CC-MF7,,St.jr n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte N'.d.„345:;*BrasíIia.Ô7 124t_420.(27- Processo n2 : 10875.003402/2002-09 Márcia ri toa reira Garcia Recurso 02 : 132.430 pe 0117502 Acórdão n2 : 201-80.013 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; áç 300 imposto previsto no inciso IV: I- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma de sua implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente nos arts. 146 do RIPI198 (Decreto n 2 2.637/1998) e 163 do RIPU2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: 45e, 1;\!, 8 . • t • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda t CONFERE COM 041RliGINAL #.1 Fl. '1Y:À Segundo Conselho de Contribuin es BrasiliaOLJ O ir 2011-.. Processo n2 : 10875.003402/2002-09 Márcia Cri oreira Garcia Recurso n2 : 132.430 Mai iam 0117502 Acórdão n2 : 201-80.013 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal, como frisou a decisão recorrida, veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6' do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cwnulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não ' ajjk 9 22 CC-MF .alf,;e4lir., Ministério da Fazenda INTES Fl. ":411it Segundo Conselho de Contribd rtif - SEGUNDO CONSELHO DoERCION GINTRALIBU > CONFERE COM O (:). Processo n2 : 10875.003402/2002-0 ' Brasilia2— j 20(i Recurso n2 : 132.430. Acórdão& : 201 -80.013 Márcia Cmrwisisinrcht:„.115itra12 Garcia é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20095. Se o pedido principal foi indeferido, não há que se falar em acessórios. Mas, apenas por amor ao debate, tecerei algumas considerações sobre a improcedência da correção monetária ou juros Selic no ressarcimento de créditos básicos do IPI. Primeiro, repiso os argumentos sobre os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 171 edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento não se equipam à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante 1 recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto no § 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. 5 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 6,." :"! • 10 V' • . tÇ4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 22 CC- Fl. MF Ministério da Fazenda--t/Stite, Segundo Conselho de Contribuin s CONFERE COMO ORIGINAL NTES arasaiireiafia C t sti a areiraj :242-arda — Processo e. : 10875.003402/2002-0 Recurso n2 : 132.430 M Acórdão rasi : 201-80.013 ' • 0117502 Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do 1PI ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao ressarcimento de créditos básicos, como pode o administrador adicionar, ao valor eventualmente devido, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor a ser ressarcido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (M13 n2 2.095-76/2001, MP ri2 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, ou os juros compensatórios, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em enriquecimento sem causa da União. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IN, citado pela recorrente. 40-k. 11 22 CC-MF -rttt---.4ir, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBFL Segundo Conselho de Contribuin s CONFERE COMO ORIGINAL UINTES> Brasilia,n_jj2L2a/ Processo 112 : 10875.003402/2002-0 Recurso n2 : 132.430 Márcia Cris na • orei . sucia Acórdão n2 : 201-80.013 Mai 'tape 0117 Por taistais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se • ões, em 2 17 de fevereiro de 2007. r ! A-A- W* BW I JO _L SE UL DAs VA ‘\. • ; Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000908/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Imóvel localizado em área de preservação ambiental. Comprovação da condição por documento do departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02675
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 21' De o11 & 19 3.1. sifiçfi.4( MINISTÉRIO DA FAZENDA C --;:brica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000908/94-01 Sessão 11 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.675 Recurso : 98.532 Recorrente : DIETRICH DE1NZER Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Imóvel localizado em área de preservação ambiental. Comprovação da condição por documento do departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais do Estado de São Paulo - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIETRICH DE1NZER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 érgio . r Presiden e e Rel . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 - .,, O!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000908/94-01 Acórdão : 203-02.675 Recurso : 98.532 Recorrente : DIETRICH DEINZER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR192, em 29/07/94, depois de ter tomado ciência, em 21/07/94, no AR de fls. 08, do resultado do SRL n° 220/93, fls. 03. A decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente, ao argumento que: "O documento de fls. 19 demonstra que o imóvel ali descrito, com área total de 70,2 ha, possui matrícula no Registro de Imóveis idêntica à citada no Tempo de Indeferimento de fls. 6, ou seja, n° 125.114. Assim, é possível deduzir, pelo somatório das áreas constantes das matrículas n° 71.154 (135,86 ha, fls. 16/18), n° 125.114 (70,2 ha, fls. 19) e n° 71.155 (24,2 ha, fls. 20) e a planta de fls. 21 , que a área daquela matricula faz parte do imóvel em questão e que está isenta de tributação. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, § 2°, estabelece que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Cabe, então, apropriar na linha 30 do campo 05, da DITR/92, a área de 70,2 ha, referente à matrícula 125.114." Irresignado o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado no qual pede nova apreciação ao caso, considerando o acostamento de novas provas obtidas junto ao DPRN de Iguape, às fls. 29/34. É o relatório. fr ,--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000908/94-01 Acórdão : 203-02.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Diante dos autos do processo até o momento da decisão recorrida, esta considerou que era de se apropriar na linha 30 do campo 05, da DITR/92, a área de 70,2 ha, referente à matricula n° 125.114, baseando-se no Termo de Indeferimento n° 003/92 às fls. 06. O campo 05 é o que trata de áreas não aproveitáveis (isentas), e a linha 30 é a que trata de áreas de preservação permanente. De fato, como alega o contribuinte em seu recurso voluntário, às fls. 29/30 é acostado o Oficio ETIG n° 064/95, de 25/08/95, do DEPRN do Estado de São Paulo, do qual se lê: "- tal requerimento foi indeferido através do termo de indeferimento n° 003/92 que, por motivo de descuido, fez constar somente o n° matricula n° 125.114 no citado documento. Elucidamos que este indeferimento refere-se às três áreas das matrículas mencionadas, que tratam-se de áreas contíguas, perfazendo os 230,20 ha do requerimento de fls. 67; (cópia em anexo do referido termo);". Estas são as razões que me levam a dar provimento ao recurso, para considerar isenta e de preservação a área de 230,20 ha, que corresponde á área total do imóvel objeto da lide. Sala das Sessões, em 1 de junho de 1995 ' RG 8 • Á ,. A 5,4F7 3

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Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº 10.637/2002 e art. 17 da Lei nº 10.833/2003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 105-16.747
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCO I /CO5 Fls. 1 e.k -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,..., . ..., ,nt' •_;* I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.003508/00-56 Recurso n° 157.352 Voluntário Matéria IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.747 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente BWU VIDEO S/A Recorrida 7aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4° e 5° da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e art. 17 da Lei n° 10.833/2003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BWU VIDEO S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )) /I- dKVIS A S Presidente é Processo n." 10880.003508/00-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 2 --"----tasi- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 37 in 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO.y Processo n.° 10880.003508100-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 3 Relatório BWU VIDEO S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 711 Turma da DRJ em São Paulo — I / SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo. Trata a lide de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fl. 01), protocolizado em 01/03/2000 junto à DRF/SÃO PAULO, objetivando a restituição de SALDO NEGATIVO apurado em sua declaração de rendimentos durante o ano-calendário de 1999, nos valores de R$857.112,88 de IRPJ e R$ 256.901,41 de CSLL e a sua compensação com débitos diversos, conforme pedidos de compensações anexos aos presentes autos. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SPO) exarou, em 06/04/2005, DESPACHO DECISÓRIO (fls. 139/141), INDEFERINDO o pedido da Interessada com os seguintes fundamentos: • As receitas financeiras, que deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não foram integralmente oferecidas à tributação (fl. 88); • Os valores deduzidos de IRPJ e CSLL por estimativa não foram efetivamente recolhidos (fls. 92/93); • Quanto aos processos administrativos os quais originaram os créditos a favor da contribuinte não tiveram seus pedidos de compensação deferidos (fls.132/138). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I / SP, fls. 164/176, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: • A Brasil Warrant Representação e Participações Ltda (incorporada por E. Johnston Representação e Participações S/A) CNPJ n° 62.355.968/0001-15 (empresa pertencente ao grupo de empresas à qual pertencia) detinha créditos Processo n.°10880.003508/00-56 CCOI/CO5• Acórdão n.°105-16.747 Fls. 4 junto à SRF conforme pedido de Restituição em processo administrativo de n° 13851.000228/99-61. Diante de tal fato, a contribuinte protocolizou o processo n° 10880.009713/99-92 para compensação com crédito de terceiro; • O saldo remanescente do tributo do PA de 30/04/99 foi objeto de processo de pedido de compensação n° 10880.001538/99-31 (R$ 126.778,85 de IRPJ e R$ 256.901,41 de CSLL); • Apresentou o presente processo tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal no exercício e requerer a restituição dos valores pagos no 1° trimestre de 1999; • Faz referência ao processo administrativo n° 13851.000228/99-61 cujo despacho decisório foi pelo indeferimento do pedido de compensação o qual foi impugnada pela requerente. O indeferimento do presente processo em decorrência da decisão proferida no processo de n° 13851.000228/99-61 é descabido, uma vez que este se encontra com a exigibilidade suspensa; • Requer, portanto, a extensão do efeito suspensivo decorrente da apresentação das Manifestações de Inconformidade nos autos dos processos de restituição de n° 13851.000228/99-61 aos processos n° 10880.003508/00-56 e 10880.009713/99-92, ou o sobrestamento dos autos até a decisão final do processo de pedido de restituição n°13851.000228/99-61. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I / SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 16-12.023, de 04/01/2007, fls. 256/263, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARACÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. 050 • Processo n.° 10880.003508/00-56 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 5 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 06/02/2007, conforme documento de fl. 264v, a empresa apresentou recurso voluntário em 08/03/2007 (registro de recepção à fl. 265), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: • Preliminarmente, argúi que teria ocorrido a homologação tácita dos Pedidos de Compensação constantes dos autos, formulados entre 09/03/2000 e 14/07/2000. Considerando-se a data da ciência do Despacho Decisório que indeferiu a homologação (23/09/2005) e o prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 74, § 50, da Lei n° 9.430/1996, os débitos (créditos tributários) constantes dos Pedidos de Compensação estariam extintos pela via da compensação, tacitamente homologada. • No mérito, traz extensa argumentação, mediante a qual busca demonstrar a procedência dos créditos oriundos do Pedido de Restituição n° 10880.001538/99- 31 e do Pedido de Restituição n° 13851.000228/99-61. f É o Relatório. t2 Processo n.° 10880.003508100-56 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 6 VOO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e merece ser conhecido. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, apresentado em 01/03/2000, de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), apurados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2000, ano-calendário 1999, nos valores respectivos de R$ 857.112,88 e R$ 256.901,41. Posteriormente, no mesmo processo, foram apresentados Pedidos de Compensação diversos, conforme quadro abaixo: Folhas do Processo Data do Protocolo 11 15/06/2000 14 05/07/2000 18 14/07/2000 23 09/03/2000 34 15/03/2000 41 05/04/2000 49 14/04/2000 57 03/05/2000 59 15/05/2000 68 17/05/2000 74 07/06/2000 77 21/06/2000 Preliminarmente, argúi a recorrente que teria ocorrido a homologação tácita dos Pedidos de Compensação constantes dos autos, formulados entre 09/03/2000 e 14/07/2000. Considerando-se a data da ciência do Despacho Decisório que indeferiu a homologação e o prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, os débitos (créditos tributários) constantes dos Pedidos de Compensação estariam extintos pela via da compensação, tacitamente homologada. A compensação de tributos é regulada pelo art. 74 da Lei n°9.430/1996, a qual sofreu diversas alterações ao longo do tempo. Atualmente, sua redação é a jique se transcreve abaixo (grifos não constam do originaal): it • Processo IL° 10880.003508/00-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.fRedaÇãO dada nela Lei n° 10.637. de 2002) § PÁ compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.fincluído pela Lei n° 10.637. de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637. de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § P.- (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 2003) 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física-fincluido nela Lei n° 10.637. de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 20021 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União • (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada vela Lei n° 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa- e (Redação dada pela Lei - n°11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído nela Lei n° 11.051, de 2004) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(lncluldo pela Lei n° 10.637. de 2002) i 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da"7 ,1" • Processo n.• 10880.003508/00-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 8 declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 20031 § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(lncluido Pela Lei n° 10.633, de 2003) § e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Inclu Ido pela Lei n° 10.833. de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído Dela Lei n°10.833. de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 20041 1 - previstas no § 3' deste artigo . (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) 11- em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) a) seja de terceiros . (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto- Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) c) refira-se a título público- (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) • Processo n.° 10880.003508/00-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 9 § 13. O disposto nos §§ 22 e 5° a li deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído nela Lei n° 11.051, de 20041 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído nela Lei n° 11.051, de 2004) Sua aplicação ao presente caso leva às seguintes conclusões: a) O parágrafo quarto, introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de compensação em declarações de compensação. Na data em que a referida Lei entrou em vigor, os pedidos de compensação constantes deste processo estavam pendentes, logo, foram transformados em declarações de compensação. b) Ainda de acordo com o parágrafo quarto, a transformação em declaração de compensação se dá desde o protocolo, leia-se, retroativamente. Assim, as datas são aquelas indicadas na tabela constante do início deste voto. c) Os efeitos da transformação, também na dicção do parágrafo quarto, são aqueles previstos no próprio artigo 74 da Lei, entre os quais destaco os do parágrafo segundo e os do parágrafo quinto. d) O parágrafo segundo estabelece que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem- se, pois, que os débitos apontados pelo contribuinte para serem compensados foram extintos, desde a data do protocolo de cada Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação. Entretanto, restava pendente a condição resolutória de sua ulterior homologação, a ser efetuada pela Administração. e) O parágrafo quinto fixa o prazo para homologação em cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, o termo inicial para contagem se deu em 09/03/2000, para o primeiro Pedido de Compensação, e em 14/07/2000, para o último. Por conseqüência, o termo final foi em 09/03/2005 e em 14/07/2005, respectivamente A Processo n.° 10880.003508/00-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.747 Fls. 10 O Despacho Decisório (fls. 139/141) que indeferiu o pedido de restituição foi lavrado em 06/04/2005. No entanto, a ciência do contribuinte somente se deu em 20/10/2005, conforme anotação à fl. 142. É cediço que a ciência do contribuinte é que aperfeiçoa o ato lavrado, o qual passa a surtir seus efeitos a partir dai. A data da ciência é, então, aquela que deve ser considerada para fins de verificação da ocorrência ou não da homologação tácita pretendida pela recorrente. A conclusão é inescapável. A Administração Tributária tinha até 14/07/2005, na mais elástica das hipóteses, para homologar ou não as compensações declaradas. Findou por indeferi-las, mas somente deu ciência à interessada em 20/10/2005, após transcorrido o prazo fixado em lei para a homologação. Por essa ocasião, os créditos tributários já se encontravam definitivamente extintos, ocorrida a homologação tácita das compensações declaradas. Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar invocada pela recorrente, e reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas, com a conseqüente e definitiva extinção dos créditos tributários. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. WALDIR VEI A ROCHA Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001302/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/93 a 04/95 - Não cabe a aplicação de multa de mora sobre depósitos judiciais, mesmo que efetuados fora do prazo legal de vencimento (art. 138 do CTN). O ICMS referente as operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da contribuição para a COFINS. A constitucionalidade da legislação que implantou a COFINS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71094
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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P ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .......... .......... Rubrica Processo : 10930.001302/97-27 Acórdão : 201-71.094 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 102.624 Recorrente : TRANSPARANÁ AGRÍCOLA S/A. Recorrida : DRT em Curitiba - PR. COFINS - PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/93 a 04/95 - Não cabe a aplicação de multa de mora sobre depósitos judiciais, mesmo que efetuados fora do prazo legal de vencimento (art. 138 do CTN). O ICMS referente as operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da contribuição para a COFINS. A constitucionalidade da legislação que implantou a COFINS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPARANÁ AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 , ff L - - ena- .lante d- Moraes ' residen H , • -140.1"114.'- 1~TM.`ejle~-allV" Éte--7-01n11111ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/ 1 44A '° MINISTÉRIO DA FAZENDA rk,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;444_, Processo : 10930.001302/97-27 Acórdão : 201-71.094 Recurso : 102.624 Recorrente : TRANSPARANÁ AGRÍCOLA S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 36/41, referente a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de janeiro de 1993 a abril de 1995. Em sua impugnação apresentada tempestiva, a impugnante apresenta suas razões de defesa, alegando em suma: - que os períodos de 01/93 a 05/93 estão integralmente quitados sob amparo de decisão judicial, o que justifica sua imediata exclusão da presente autuação; - que a eventual exigência de multa a titulo de suposta mora jamais poderia chegar ao absurdo patamar de 100% pretendido pela fiscalização, face a completa ausência de previsão legal, sem falar no caráter nitidamente confiscatório de que se reveste; - que o ato fiscal pretende ver acrescidos aos débitos, acréscimos moratórios decorrentes da aplicação da Taxa Referencial - TR, cuja ilegalidade é absolutamente flagrante para o fim pretendido; - que o valor imposto pela Fiscalização relativamente a cada um dos períodos envolvidos, e por conseqüência, toda a correção monetária sobre os mesmos, demanda total retificação, uma vez que decorrente de incidência sobre parcelas não integrantes da base de cálculo da exação focalizada, assim como se apresenta a pretendida inclusão do ICMS como integrante da base de cálculo do COFINS; - que o Auto de Infração em questão não poderia subsistir de forma alguma, pela própria ilegalidade e inconstitucionalidade de que se reveste a exigência do mesmo. A autoridade julgadora de primeira instância, defere parcialmente a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COFINS - Períodos de apuração janeiro/93 a abril/95. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,1%11•A\%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001302/97-27 Acórdão : 201-71.094 BASE DE CALCULO - Incabível a pretensão de reduzi-Ia, após iniciado o procedimento fiscal, mormente quando o lançamento foi levado a efeito com base, exclusivamente, naquela declarada pela própria contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Os valores da contribuição que já tiverem sido declarados espontaneamente não estão sujeitos à multa de oficio. TRD - A exigência de juros com base na TRD decorre de expressa disposição legal, não cabendo à autoridade administrativa questionar sua validade." A contribuinte, inconformada com o decidido em primeiro grau apresenta recurso a este Colegiado, fls. 146, reiterando suas razões de defesa apresentadas na fase impugnatória. ÀS fls. 163/164, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento como decidido na decisão recorrida. É o relatório. 3 /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA (Nti2,5 .11k1:11,,N\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001302/97-27 Acórdão : 201-71.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente litígio se refere a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de janeiro de 1993 a abril de 1995. No que se refere aos períodos de janeiro de 1993 a maio de 1995, cuja matéria tributária é objeto de Ação Judicial interposta pela requerente, é de se acatar o decidido pela autoridade a quo, quando afirma que "a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas", pois a solução definitiva para a questão será aquela indicada pela decisão judicial. Cumpre registrar somente que com relação às importâncias recolhidas sob os efeitos da Ação Judicial, mesmo que em datas posteriores aos respectivos vencimentos de suas obrigações, mas anteriormente à Ação Fiscal, sobre estes valores não cabe a aplicação de multa de mora, pois estes recolhimentos estão abrigados pela denúncia espontânea estabelecida no artigo 138 do CTN; em caso de pagamento realizado além do prazo legal de vencimento, só são devidos sobre os mesmos juros de mora e correção monetária. Quanto a reclamação sobre a aplicação da multa de oficio de 100%, este reclame já mereceu atenção da autoridade monocrática, a qual acatou-o e determinou que fosse transformada em multa de mora, uma vez que se tratava de débitos devidamente declarados pela contribuintes. No que se refere a possível aplicação da TRD, embora este Colegiado já mantém posição firmada no sentido de sua improcedência, no que se refere aos períodos de fevereiro de 1991 a agosto de 1991, esta querela é totalmente improcedente para o presente caso, uma vez que o período tributário discutido vai de janeiro de 1993 a abril de 1995, e a incidência daquela modalidade de atualização monetária vigeu somente durante o período de fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, não estando, portanto presente no lançamento ora em discussão. A definição sobre a base de cálculo da COFINS nos é dada pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que assim dispõe, verbis: "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001302/97-27 Acórdão : 201-71.094 Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." A contribuinte ao enviar à Receita Federal as informações sobre os valores devidos à COHNS incluiu espontaneamente na base de cálculo da exação o ICMS imbutido nas operações, e agiu corretamente, pois além de sua exclusão não constar do dispositivo legal que definiu a base de cálculo da contribuição, o ICMS referente às operações próprias das empresas compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo da contribuição para a COFINS, não se justificando, portanto, o pleito da requerente para que seja excluído este imposto de sua base de cálculo. Sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição para a Seguridade Social, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 70/91, esta matéria já se encontra superada, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de sua constitucionalidade, ao decidir sobre Ação Direta de Constitucionalidade interposta pela União Federal. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída do lançamento a parcela referente à multa de mora sobre os valores depositados judicialmente. o vot Sala das Se .es, em 15 de outubro de 1997 1 -.././~111111~, 5

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Numero do processo: 10880.088649/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01983
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. • 2.2 1 ' 0'1 t Olç MINISTÉRIO DA FAZENDA C ksj C y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088649192-02 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° 203-0L983 Recurso n°: 94.405 Recom3nte : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A Recorrida : DRF em São Paulo -SI' ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se• sobre sua legalidade ou não. O confrole da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos di ÍR/TIP% legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intetposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em- 07 de dezembro de 1994. OstaT sti-rZuz:T._.- P- residente e Relator-Designado s•-- fr'- ‘da4lizidt1.4rièrro -c furadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE -2 b MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. FIR/mdm/CF/GB 1 iii:f4 • .., ..o MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo ri." 10880.088649192-02 Recurso n.°: 94.405 Acórdão a° : 203-01.983 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1TRU92, relati- vamente á gleba pertencente a recorrente no Municipio de AripuaniFIVIT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercidos de 1991 e 1992 (32.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2? e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impup,natária, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm unntantes da 1N SRF n_° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. • 2 1142 • ^.'à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088649/92-02 Acórdão a° : 203-01.993 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/reconente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da guaestio gila em tomo do falo de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do mimicipio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V114 do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários a época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visnsfiração do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UF1R 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UF1R 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° `-‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10880.088649/92-02 Acórdão a° : 203-01.983 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei Em resumo, o absurdo eito contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685180, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai alem de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em lodos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mtnirao de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o CARO seja submetido à alta 4 5QC-. • • Altà MINISTÉRIO DA FAZENDA Lpf'ti . -. , • ...fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.088649/92-02 Acórdão n.° : 203-01.983 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parle da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do fingia, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 «is. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridico á sua validade, Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao V1N fixado pela legislação vigente á sua época. Sala das Sessees, em 07 de dezembro de 1994. czik? ..Aaszy / fib i FE • • si Dos •"-07 OS 5 sol. •• e t‘,.. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:tStir;.- • f• Processo n.°: 10880.088649/92-02 Aceira° n.° : 203-01.983 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora Decorrente prende- se, de forma prectpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3?, art. 7?, do Decreto n? 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ao assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispãe o Decreto n." 84.685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: " As normas complementaras são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. " (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 50 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA dik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fak;-•-• - . Processo n.°: 10880.088649/92-02 Aardão : 203-01.983 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ri° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos penados-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas comera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a cdhar a citaçã.o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação cocreta do imposto, haja vista SUAS finalidades. 7 50: .. • . MINISTERIO DA FAZENDA \sbpi , . "... SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES ?_J.. Processo a° : 10880.088449192-02 Acórdão n.° : 203-01.983 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o Mo da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: " I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refetencialinente a 31 de dezembro de cada °xereteio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializado, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; " Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padres legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fimdlinia imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em '7 dezembro de 1994. dif: .... nffillatc..... • a, OS 1 li ré- •S I) P. o • 8

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