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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770346 #
Numero do processo: 00166.003869/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - PEREMPÇÃO - Recurso perempto, porque oferecido com superação do prazo legal, pro- voca perecimento do direito de contestar a cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARACAT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempéstividade, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pres4te julgado. Impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de AlckminjjN, Sala das S2.,s-:-Oe/ (DF) em 12 de dezembro de 1984. AMAD2I3 loU F.'NÂND - PRESIDENTE 17/ SY. fr Illí ' ó g " GeES - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA SESSÃO DE: iggif FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO L SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-003.869/81-99 RECURSO N9: 44.105 ACCIRDÃON9: 101-75.623 RECORRENTE JOSÉ BARACAT RELATÓRIO_ JOSÉ BARACAT, com endereço na Capital Federal, apôs haver o Delegado da Receita Federal em Brasilia julgado procedente, em parte, a ação fiscal contra a qual se insurgira com a petição im pugnativa de fls. 44163, recebeu, em 11.08.1984, sábado (AR a fls. 179 verso), a intimação n9 182/84 Cf is, 179), que lhe deu ciência da decisão singular, veio contra esta interpor recurso em 14 de se- tembro de 1984, sexta-fei , ., conforme carimbagem aposta a fls. 181, na petição recursOria. ft , É o re1at6,io. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-003.869/81-99 3, ACÓRDÃO N9 101-75.623 VOTO Connselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, o_ posta à cobrança do crédito tributário, é fatal: faz perimir o direi — to de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro- cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 33, que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso voluntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o 'órgão preparador dã ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como dispae o parãgrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se farã a intimação, prescre- ve que, se for na forma do inciso II, o seja por via postal ou tele- grãfica com prova de recebimento, para que, como dispOe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimen- to da comunicação por via postal ou telegrãfica. No presente caso, a intimação para ciência da deci- são se fez em 11.08.1984, conforme se verifica do AR de fls. 179 ver_ so, que acompanhou a intimação n9 182/84, a fls. 179. A petição de recurso, consoante carimbagem do proto_ colo a fls. 181, tendo sido oferecida, em 14.09.1984, contra a deci_ são singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 11.08.1984, superando, portanto, o prazo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235172, embora o prazo s6 tivesse co meçado a correr de terça-feira 14.08.1984, por ter ocorrido aquela ciência no sábado 11.08.1984. Revela-se, assim, não ser verdadeira a afirmação, feita pela defesa no requerimento fls. 181, de que rece beu, em 20.08.1984, a intimação n9 182/84., v.v Ante o exposto, o re1ato1 ota por não se tomar i çEr conhecimento do recur A por perempção. _ - '‘'' P?1,;°‘ - ).4 SYLVP 'si* ES - ?ELATOR z . „--7, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767385 #
Numero do processo: 13618.000022/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81182
Nome do relator: Não Informado
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4768144 #
Numero do processo: 10875.002457/88-65
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A intempes . tividade da impugnação, atacada no recurso7. voluntário apresentado no prazo, resulta em recebimento e negativa de exame de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con I - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório ,: e,. voto . que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. URGELÁSOSe ,PE. - PRESIDENTE ------: '7- 2"- CEL .W ,' E SA - RELATOR ...., , AFO .:0, SO FERREI "i PE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 22 gE v 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS - TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO - , SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.457/88-65 2 RECURSO N9 55.600 ACÓRDÃO N9 101-79.563 RECORRENTE: WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS DEDUÇÃO - IRPJ 87, assim descrita a imputação: "Cobrança do PIS-Dedução Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, tendo em vista a diferença apura- da na determinação do resultado do exerciciode 1986, conforme Auto de Infração - IRPJ (cOpia anexa), e Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda em ORTN/OTN FRENTE E VERSO) e Demons- trativo de Cálculo dos acréscimos legais, ane- xos que fazem parte integrante do presente Auto de Infração, procedimento este com base no arti- go_39 e 19 da Lei Complementar de 07/70; artigo 15, § único do DL n9 1.962/82, art. 19 .§ único' do DL 2.052183 e art. 280 do Decreto 85.450/80' c/c o art. 16 do DL 2.323/87." A fls. 07 - encontra-se a impugnação da ora Recor rente negando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 11 a decisão recorrida assim se justifica para manter o lançamento: ... não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva." A fls. 17/18 se ve o recurso voluntário, em resu- mo afirmando: a) não ter havido intempestividade porque oAI, em , bora datado de 25-11-88, sõ" fora entregue em 28-11-88 ã Recorrente; b) haver necessidade de exame de merito, pela au- - toridade julgadora singular, das razões de im- pugnação; o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.457/88-65 3 Acórdão n9 101-79.563 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A impugnação de fls. 07 nega a intempestividade, uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data de le constante, mas sim 3 (três) dias após nada trazendo para con- firmara sua versão. O ataque ã intempestividade é suficiente pa- ra justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, I uma vez que, sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, em 25-11-88, uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 destemes mo mas, o que resulta ter sido o último dia para tal o de 27-12&.88, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, c.c. com o ;artigo ! 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados, lembrados por Theo ;tonio Negrão "in CPC, 19 Edição": "Art. 184: 21. Embora o artigo 172, 29, con- sidere o sábado dia útil (neste sentido: voto vencido em RT 514/172), aplica-se a disposição acima onde não houver expediente judicial aos sábados. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será a segundafeira; se nesta o fórum estiver aberto (RTJ 81/291; 81/415; 94/660; 95/186; 95/739; STF-RJ ,TJESP A A I impedido, portanto, o exame de merito É o meu vo.o. ALVE*: P ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009374/88-66
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ACÓRDÃO Ng 0 101-79.792 de Recumon2 55.400 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente ART - MOTORES RETIFICA LTDA. Recorrid a. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE-MG PIS-DEDUÇÃO - É procedente a cobrança reflexa do PIS-Dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ART - MOTORES RETIFICA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es-DF,j de fevereiro de 1990. URGE La/1126(J'ES - PRESIDENTE À f244,4t-v/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR O' VISTO EM AFON.0 C'LSO FERR * Á DE CAMPOS -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 9 2 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBE RTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCBIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CRNDIDO RODRIGUES NEUBER e ,TOS'É EDUARDO - RANGEL DE ALCKMIN. e 17 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 106801009.378/88-66 RECURSOW 55.400 ACORDÃON9: 101-79.792 RECORRENTE : ART - MOTORES RETIFICA LTDA. ELATÓRIO_ Pelo processo nO 10680/009.373/88-01, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.058, a Administração Tributaria promoveu contra ART MOTORES RETIFICA cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Par- ticipação do Programa de Integração Social (PIS-Dedução) no valor de Cz$ 6.608,33 e mais os acréscimos de correção monetaria, juros de mora, multa de oficio, e multa passível de redução. As multas dè oficio relativas aos exercícios de 1984 e 1985 foram calculadas sobre o valor originario da contribuição. O auto reflexo foi cientificado à parte em 11.08.88 (f is. 01) e impugnado em 12.0. 9.88, segunda-feira (f is. 5), pela I peça de fls. 5/7, que ê a mesma do processo ptincipal. O autor do feito pronuncia-se às fls. 16, opinando pela manutenção da ação fiscal. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo' (f is. 23), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 17), dada a relação de causa e efeito existente entre eles. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 10680/009.374/88-66 3. Ac6rdão n9 101-79.792 Cientificada da decisão em 7.7.89 (f is. 26), a in - tessada recorre em 24.7.89, pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 27/29). o relat6rio. VOTO_ _ Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo, dele. Cobra-sG... aqui, com relação aos exercícios de 1984 a 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa' de Integração Social pela empresa recorrente em consequência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 10680/009.373/88-01, cujo recurso neste Conselho tomouo n9 95.058 e foi julgado improcedente pelo ac6rdão n9 101-79.660, desta Câ- mara. O presente apelo nada opae de especifico contra a contribuição mantdia pela decisão recorrida. Com sua apresenta- ção, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da contribuição ao imposto que viesse a ser mantido por esta ins- tância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 95.058, nada justifica a revisão aqui pleiteada, em face da tor - rencial jurisprudência deste Colegiado, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse' principio, nego provimento ao recurso. / É o meu voto. CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000178/89-84
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Numero do processo: 10640.001669/84-46
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tendo em vista o disposto no artigo 144 do CTN, lei n9 5.172/66, a- té o exercício de 1983, inclusive, de ve ser imputada aos sócios da pesso a jurídica, sob a Cédula "F" de suas res pectivas declarações de rendimentos, -á- tributação reflexa das receitas por e- la omitidas, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, da- do que a incidência na fonte, ã ali— quota de 25%, somente foi instituída a partir de 26 de outubro de 1983 pelo artigo 89, do Dec.-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS PULLMAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da ,Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987. , URGEL PEREI .À - 9, e-h.TE 111:41r.-~- A IWIEN - 'ELATOR ; AGOSTINHO F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • P'1 SESSÃO DE: G 1,ij'y 1 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA (Suplente convocado). 1 1 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.669/84-46 RECURSO N9: 47.832 ACÓRDÃO N9: 101-77.427 RECORRENTEN9: MÓVEIS PULLMAN LTDA. - RELATÓRIO MÓVEIS PULLMAN LTDA., com sede em Juiz de Fora - MG recorre tempestivamente da Decisão do Delegado da Receita Federal na quela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em decorrência de procedimento ex officio instaurado con tra a empresa nos pmcessos fiscais n9 10640/001.667/84-11 e 10640/ 001.668/84-83 através dos quais foi apurada omissão de receita nos anos-base de 1981 e 1982, caracterizada pela falta de comprovação do passivo existente no balanço de encerramento daqueles anos e pela saída de mercadoria sem registro nos livros fiscais, omissão esta apurada pelo fisco estadual. d'3') 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que a comprovação de seu passivo fora efetuada nos processos 10640/001.667/84-11 e 10640/001.668/84-83 e que fora, também, demonstrada a improcedência do lançamento efetuado pelo fisco estadual, razoes pelas quais pedia o sobrestamento da questão até a decisão final daqueles procedimentos. 3. Em cunprimento às determinaçOes contidas na Portaria MF 303/85, a interessada foi intimada a exercer sua opção pela DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.669/84-46 ACÓRDÃO N9 10-77.427 tributação dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios exclusivamente na fonte, conforme previsto no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83, ou pela inclusão na Cédula "F" de suas declara ções, conforme art. 34 do RIR/80, às fls. 14, tendo a empresa declara do impossibilitada de fazer opção por uma forma de cobrança de um tributo que não existia, no seu entendimento, reservando-se do direi to de exercê-la após julgamento da questão, se esta lhe for desfavo rável em todo ou em parte. 4. Assim se manifesta a autoridade a au2, em sua Decisão r- de fls. 26/28, ao manter integralmente a exigência: "O artigo 89 do Decreto-lei n9 2065,de 26/10/83 fundamento legal do lançamento ora questionado, preceitua que a diferença verificada na determi ,x nação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique na redução do lucro ir quido do exercício, será considerada automatidã" mente distribuída aos sócios, acionistas ou ti tular de empresa individual e, sem prejuízo d-a. incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Cumpre entretanto, ressaltar que a interessada foi intimada, às fls. 14, a exercer a faculdade prevista na Portaria MF 303, de 17/06/85, ou se ja, a se manifestar a respeito da tributação re" flexa incidente sobre o total do lucro consid-e- rado automaticamente distribuído aos sócios p-e- la pessoa jurídica, devendo expressar, na opor tunidade, sua opção pela tributação disposta no \-)3\\ artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, acima trans )-) crito, por aquela descrita no artigo 34, inci so IV, do RIR vigente. Na resposta à referida intimação, às fls. 16, a impugnante não expressa sua opção quanto â for ma de tributação a ser aplicada no presente so, devendo, portanto, permanecer a tributação adotada pelo Fisco na lavratura do Auto de In fração de fls. 06, conforme determinação contI da no BR 090/85. Tendo em vista que, de acordo com a jurisprudên cia firmada pelo Colendo Primeiro Conselho de- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.669/84-46 ACÓRDÃO N9 101-77.427 Contribuintes, o decidido no processo da pes soa jurídica quanto a ma-teria que, por sua na tureza ou decorrencia de lei, acarrete refle- xo na tributação das pessoas físicas ou na fori te, faz coisa julgada em processos decorrentes, e considerando também que foi reconhecida,atra vês das Decisões JUISFOR - DIVTRI 10640-389/85 -e- 10640-409/85 a procedência, parcial da ação fiscal nos processos matrizes, devera ser man tida a tributação exclusivamente na fonte, aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), so bre as parcelas de Cr$ 4.389.781 ( quatro mi- lhões, trezentos e oitenta e nove mil, seteceri tos e oitenta e um cruzeiros) e Cr$ 251.761(61 zentos e cinquenta e um mil, setecentos e see- senta e um cruzeiros) levantados pelo Auto de Infração ora questionado, como lucros automati camente distribuídos aos s6cios pela impugnari te, nos exercícios financeiros de 1982 e 1983, respectivamente." 5. Segue-se às fls. 32 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatõrio.1"2, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.669/84-46 ACÓRDÃO N9 101-77.427 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, exige-se da recorrente nos presentes autos .o Imposto de Renda na Fonte calculado sobre recei- tas omitidas, apuradas pela fiscalização nos períodos-base de 1981, e 1982 consideradas distribuídas a seus sócios, com base no que preceitua o artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, verbis: "Art. 89 - A diferença verificada na determinação dos resultados na pessoa jurídida, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que impli-- que redução no lucro líquido do exercício, será con siderada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fon- te ã alíquota de vinte e cinco por cento." Na realidade, os lucros das pessoas jurídicas so frem dupla incidência do tributo, ou seja, como ônus da empresa que os produziu e, a seguir, como ônus dos beneficiários desses lucros, na sua distribuição, não importando a forma de sua apuração. Ocorre que até o advento do Dec.-lei n9 2.065/83, a tributação reflexa das receitas omitidas pelas pessoas jurídicas se fazia na pessoa física de seus sócios, mediante a inclusão das re- ceitas omitidas nas respectivas declarações de rendimentos, sob a V Cédula "F", como lucro automaticamente distribuído, na forma previs ta no artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, ou na fonte, de acordo com o artigo 544 do mesmo diploma legal, quando se tratasse de lucros camufladamente distribuídos por sociedades por ações,quan do não identificados od beneficiários. De notar, entretanto, que a Constituição Federal,em seu artigo 153, parágrafo 29, determina expressamente que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, (f;5 , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.669/84-46 ACÓRDÃO N9 101-77.427 nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver institui_ , do ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício finan- ceiro. Por seu turno, o Código Tributário Nacional - Lei 1 n9 5.172/66, estabelece em seu artigo 144, que o lançamento deve se reportar à, data da ocorrência do fato gerador da obrigação e re- ger-se-ã pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada. Ora, o fato gerador da presente exigência ocorreu nosanos-base de 1981 e 1982, quando o contribuinte deixou de com- provar o valor constante nos balanços correspondentes aos períodos acima sob a classificação do passivo circulante e por falta de con- tabilização de saídas de mercadoria objeto de tributação nos pro- cessos fiscais n9s 10640-001.667/84-11 e 10640-001.668/84-83, dos quais este decorre, enquanto o Dec.-lei n9 2.065/83, que instruiu a presente exigência, passou a vigorar a partir de 28.10.83, data de sua publicação do Diário Oficial da União, devendo ser aplicado, segundo a nossa Lei Magna, somente no ano-base de 1983. Na realidade, o Imposto de Renda na Fonte sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica por omissão de receita ou por qualquer procedimento que impli- que na redução do lucro líquido do exercício, como é o presente ca- so, foi introduzido na nossa legislação, inclusive com a modifica-, ? ção no que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação, pelo Decre to-lei n9 2.065/83, com a tributação exclusiva Pela alíquota de 25%, mas é bom salientar-se que não cogitou o referido diploma legal, em nenhum de seus artigos, se a nova sistemática teria aplicação a fa tos geradores constituidos anteriormente à sua vigência. Conclui-se, pois, que a autuação feita com fulcro no Dec.-lei n9 2.065/83 não tem condições de prosperar, já que a recorrente é parte ilegítima na tributação reflexa de que cuida os presentes autos, nada obstando, entretanto, que novo lançamento se- ja efetuado contra os sócios da recorrente. v.v fi"? 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Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM 8A0 PAULO-SP SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos feitos pelos sócios à empresa, a título de emprestimo, se não tiverem a origem e a efetivação da entrega do nu- merário comprovadas, levam à presunção de omissão de receitas. GLOSA DF DESPESAS': Atualização monetária prove- niente de suprimentos feitor:, por sócios, não se confunde com dedução de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARETH CONFECOES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.243.641,00 (padrão monetário à Opoca), nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro 8E- BASTIMO RODRIOUE8 CABRAL, que provia integralmento o recurso. .4 Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 • fr) 1-1 AR - SiDENTE • FRANC:E.3c0 DE ASS Is MIRAN:C, P1 R E AT o R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/055.371/92-24 Acórdão nr. 101-S7.107 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVFIRA r E MOÃr - PROCURADOR DA EA. SFSSMO DE O 9 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros!: AF7FR TM= ni TVPTRA cANnTnn, 8wn2ARA, u‘all TAM nnm- OLVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. 1P4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/055.371192-24 RECURSO NR. 106.541 ACORDA° NR. 101 87.107 RECORRENTE: NAZ A RETH C0NFFCç OES LTDA„ LATOR A empresa supra- re?f e rt.,:?nci,,-..Ada„ qualificada nos autos, foi alvo de açã.o fiscal a que alude o A LÀ to de Infraçã O cie fls. 17/21, no qual foram apuradas as segk.i.inte:'s irregularidadesg 0.1. OM Issno DE: RECEITAS - Suprimento de Calmag A empresa c:reditouao ssóc ic.)-administrador Dino To- fini„ no período-base de 1987, o valor de Cz$ 5.732.000„00, sem comprova.c.:ão da efetiva entrega. e origem dos recursos. i 02 - DESPESAS INDEDUTIVEIS GERANDO INDEVIDA VARIAçA0 MONETARIA PASSTVA. Apropriação de despesas indedutiveis no valor de Cz$ 1.243.641,00, sob a rubrica de Varíaçbes MOne - tárias Passivas, relativas aos supostos empresti - mos do item anterior, sem documentação comprobató- ria das despesas e da dívida. Notificada da exigÊnc ia do crédito tributário em valor equivalente a 5.813,55 UFIR, a autuada ingressoU, dentro do prazo prorrogado, coal a 1mp ugnaç o de fls. 29/35, cuias ré.:1z.f..fess sãe) lidas as- sim sint.c..,:.tizadasge.:„„a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/055.371/92-24 Acórdão nr. 101-87.107 'a - os empréstimos do Sr. Dino Tofini à impugnan- te existiram de fato e direito, tanto que foram devidamente contabilizados e constaram na declara ção de bens da pessoa física; a origem tributada desses empréstimos está evidenciada na declaração de rendimentos da pessoa física; c - a prova de fato desses empréstimos repousa nos lançamentos contábeis devidamente registrados no Livro Diário, que fazem fé perante o Direito; d - mesmo que os empréstimos em questão pudessem ser caracterizados como "suprimentos não comprova- . dos", a presunção do fisco, seria de omissão de receita com infração do artigo 253, e nunca do ar- tigo 179 do RIR/801 existindo esses empréstimos, é justa a remune- ração no mínimo aos Índices oficiais de correção monetária, como de fato aconteceu; por tudo isso, com fulcro no artigo 17 do De- creto no. 70.235/72, a realização de diligOncias e de perícias que possam expungir do feito todas a pretensas faltas, a fim de que, com isso, possa ser convalidado o procedimento da defendente e ter outro curso o processo administrativo; g - sol i cita que lhe sej i a permti ido adtar a pra- sente impugnação, caso se faça necessáio, como também, desde já, protesta pela ulterior juntada . de documentos; h - requer, finalmente, que seja julgada improce ..... dente a ação fiscal, e em decorrEncia, julgado subsistente o Auto de infração." gmt 'A; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo nr. 10880/055„371/92 -24 i Arordão nr. 101-87.107 1 Após a informação fiscal de fls. 38139, onde o autor do procedimento opinou pela manutenção da exigOncia, veio a decisão de 11 1 lo. gráu (fls. 40/44) julgando procedente o Auto de infração e deter- 1 minando o proseguimento da cobrança de crédito tributário lançado. 1 li Em suas razbes de decidir ressaltou o julgador Monocrá - tico que, a evidencia da capacidade financeira do sócio, por si so, 1 não basta para a comprovação da origem dos suprimentos feitos à empre- 11 1 sa, e o lançamento contábil sem respaldo em documentação hábil e idó- nea que o lastreie, não constitui meio de prova. .,, „ Em reforço, reproduz a 'emento,: de quatro Acórdãos des 11 11 te Colegiado, cujas conclusbes são neste sentido. .„ Quanto a alegação de que o enquadramento legal correto da omissão de receita, caracterizada por suprimento de caixa som com ----- provação da origem e da efetiva entrega dos rocursos, seria no ar 1. 253 e não no art. 179, ambos do RIR/80, sustenta que não há razão para 1 que a receita considerada omitida seja, obrigatoriamente / proveniente j de receitas financeiras, que são mencionadas no art. 253. Além disso, se houvesse alguma incorreção no enquadramento legal, tal fato não ma- I, Oularia a legitimidade e legalidade do Auto lavrado, pois de acordo '1 com o art. 59 do Decreto no. 70.235/72, não seria motivo de nulidade 1 do mesmo. A respeito da glosa de despesas efetuadas, como estas 1 despesas referem-se á atualização monetária dos supostos empréstimos 1 feitos pelo sócio, desde que a Impugnante não comprovou a veracidade 1 destes, resta, também, não comprovada a veracidade das despespas ora 1 glosadas, o que impele sejam -nn,=4„drAdA.,-,.. 'rr4 P.N rit-I-ivçã i___. ., , 1 1 1 I. 1 1 • • ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••• •• • • • •- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. evs s, o n r „ 10880/055. 371 /92-24 É--)t- rd n r „ 101-87 107 No que se refere à sol tag: o ds 1 m r2ugnsnt e r...),sx r a a realização de cl i g On c i a ou 1:3 er :Lr ia„ en tende ti e Srl ssà rias; e p r esc in- d 1 v eis para o ulqament o do proc e 55 5 0 NO tem.peeti V 0 apelo de -f1s„ 47 / 53 „ a interessada repro- duz • em 1 in ha s gera I. 5 !, a mesma a r t..t m en taào d ss e n c,- 1 vida na f as pugnato r ia E O Rela tbri c.. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/055„371/92-24 A c 6 r ci 24 o ri r ,, 101-87 . :10/ VOTO C O nselbeiror, FRANC::ISCO DE ASSIS ra.R!ANDA RELATOR 2 PI determinação do luci-c) real pelo contribuinte está su- j e Á. ta a verificação pela au 1.... orida ri e t r Á. I) k.A t ....á r ia. „ c: o m base no exame de livros e doc IA f TI O ntos da sua escritura.cão„ na escrituração de outros • . contr. ibuintess, ksill informação ou esc::lareciment.os do cont.ribLtinte ou de terceiros„ ou em qualquer . outro el (2 mento de prova. A escrituração mantida c:om observântg ia das disposiceiess legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por cloct.J. (II E.? btos hábPis 9 5. egt.i.ndc) sua. natureza, ou assim de finidos em prece?itoss legais. E: ss t a. é a .00480, c: on tida no ar figo 174 „ p.a r á rj raf o 1c). do r.:.-.1:Fu80, cuja matriz é o artigo 9o„„ parágrafo .1.c)„ do Decreto-lei nófne ..... rol Nessas . c c.)nd Á. i.; e) Ee 55 !, á per. f e?i. t a t'll (211 te licito a autoridade fiscal investigar a veracidade dos c:reditos feitos a titulares„ sócios ou diretoress de empresas, firmas ou IS O C:: i Ed á C e 5 9 cabendo ao contribuin- te dissipar dc..tvicias porvent.unsk sur-g idas quanto á autenticidade dos rsy.,- feridos crt::::,ditos„ mediante alp ress e ntacãr) de prova documental „ mostrando indl..kbitavelmente, a origfiám e a efet.ividade da 1:.:::ntr-ga. de tais recursos. Essa investigação deve ser feitís‘ inic:i.,:almente, mediante inti. iTI a 'á. O ao contribuinte? (empresa) para que esta comprove a autenti- cidad 8 dos referidos créditos„ monsstrando a origem precisa de onde tais recursos provém e a forma como - el e s se transfE.E' r i r am do patrimõ- nio da pessoa c. reditada para o da pessoa jt.kridica, na qual se registra .• O c rédti d O ,= 141 [ umwolpusuxoFEDERAL 0 ,.., Prof:esso nr. 10880/055.371/92-24 Acórdão nr. 101-87.107 , Se o contribuinte, uma vez intimado, nada comprova, os lançamentos registrados na contabilidade podem ser tomados como indi- . . cios de omissão de receita, que poderá ser arbitrada pela autoridade , tributária com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empre sa por seus sócios (art. 181 do 8I8/80). i1, 1 A Recorrente alega que a origem dos recursos supridos 1I , está devidamente demonstrada na declaração de rendimentos do sócio su - ,, pridor apresentado para o exerc. de 1988, ano-base de 1987, onde exis- tem créditos e direitos realizáveis em 31.12.87, na órdem de Cz$ 6.350.641. 1 .1 Este Oolegiado tem decidido reiteradamente no sentido 11 de que e irrelevante a capacidade econômica do supridor, se não for ., comprovada de forma plena, objetiva e inquestionável, a origem do nu- 1 merário creditado, mediante documentação idónea e coincidente, e bem , „ assim a efetividade da entrega dos recursos. H i No que concerne ás despesas indedutíveis referentes à atualização monetária dos supostos empréstimos feitos pelo sócio, na realidade, elas não foram apropriadas ao resultado do exercício corno despesas, influindo apenas na correção monetária do balanço, não exis- 1 lindo amparo legal para a glosa imposta. r Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento [ parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ P 1.243.641,05. ., ! e Brasília, 14 de setembro de 1994. II,_ h ___ 11 04.4.." C042-7. 41 !I lipiP)LZ) ..• liii 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Ili . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SELO HORIZONTE — MG CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Comprovado nos autos, mediante laudo pe- ricial não infirmado pelo fisco, que o pe ri:0d° de formação das florestas de eucalip tos da fiscalizada se exaure no primeiro corte, e que as floraçaes seguintes se fa zem naturalmente, descabe a exigência de ativação das despesas com a, simples con servação dessas florestas. Vistos, relatados e discutidos os ,presentes autos de recurso interposto por CAF FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto, que passa- ram a integrar o presente julgado. Sala—Oas Sess6es, em 19 de maio de 1992 / álrid siE/ry - PRESIDENTE -- CARLOS ALBERT* GO ÇALV NUNES - RELATOR AFON O yLSO FERREIRA MPOS - PROCURADO' VISTO EM FAZENDA.NACI• • n • SESSÃO DE: 1Q07 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe° ros: Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Je zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente Cons. Francisco de Assis Miranda, por motivo justificado.. ,001VO• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.869/90-01 RECURSO N9 100.402 ACORDAON2: 101-83.491 RECORRENTE: CAF FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Caf Florestal Ltda., qualifidada nos autos, foi autuada (f is 3/4) por: 1) lançar indevidamente como custo dos • produtos vendidos (custos com Lotes Florestais), que deveriam ser contabilizados em conta do Ativo Diferido; 2) Omitir receita de correção monetária em conseqüência da falta de ativação dos custos de que trata o item anterior; 3) insuficiência na constituição da provisão para o imposto de renda com reflexos no resultado da con- ta de correção monetária dos periodos. A autuada impugnou a exigência, no prazo pror - rogado (fls. 79/92 e 94), alegando em sintese que os valores glosa dos pela fiscalização são gastos de conservação (combate a formi - - gas cortadeiras, roçados, prevenção de incêndio através de aceiros etc.) efetuados após o primeiro corte da floresta de eucaliptos já formada. Entende que, de acordo com o laudo técnico que acosta sua impugnação (fls. 95/96), a floresta tem-se por formada quando do primeiro corte, de modo que o somente devem ser imobilizadas as importâncias aplicadas até esse momento. Dai para frente, as des- pesas como conservação das florestas formadas são custos dos pro dutos vendidos, posto que não ensejam aumento de vida útil à fio resta, mas apenas a conserva, preservando as suas condições de re generação e crescimento das brotações da floresta já formada. E a glosa incide sobre as despesas realizadas após o primeiro carte. 7 N , sERvicop[JEwcoFmERAL PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 3. AcOrdão n9 101-83.491 Recorre ao entendimento contido no PN/ST no 22/87, que trata da conservação de bens, e do PN CST n9 18/79, que versa sobre exaustão de recursos florestais, para demons _ trar o acerto de sua posição. Ale ga também que mesmo que se considerassem a_ traves os recursos 1) não seriam no ativo diferido, mas no imobilizado, citando inclusões do Ac. 101-72.981 e ensinamento' da doutrina; 2) a empresa faz jus aos benefícios fiscais pre vistos no § 49 do art. 278 do RIR/80, c/c seus artigos 56 a 58, redução de até 80% do lucro operacional, bem como o de que trata o § 59 do citado dispositivo e na Portaria GB 1/71, consi _ derando como custos ou despesas operacionais os gastos nela pre — vistos, incentivos cumulativos, reclamando a compensação desses valores, com o refazimento dos cálculos da autuação; 3) impor -se-ia computar nesses mesmos cálculos, a taxa de amortização de despesas do Ativo Diferido em cinco anos; 4) teria ocorri- do apenas postergação no pagamento do imposto sujeito a trata - mento especifico; 5) a exigência de imposto a qualquer titu- lo importaria na obrigatoriedade de ajustar o Patrimônio Liqui- do (Lucros Acumulados) para efeito de correção monetária de ba lanço nos exercícios seguintes (.Ac. 101-77.958, 77.959e 77.967); 6) seria descabida a exigência do imposto de renda ã aliquota de . 30% mais adicional e um à de 6%, aplicável ao resultado de suas atividades, uma vez que o lançamento de oficio não refere a ar- bitramento de lucros (Ac. 103.05.164, de 21.02.83). Requer a anulação do lançamento, em face das alegações apresentadas e das provas julgadas necessárias, inclu _ sive a pericial, a serem justificadas e apresentadas oportuna - mente. Informação fiscal às fls. 120/123, contradi- tando as razões de defesa, ã exceção da adloção da aliquota mais favorecida de 6%. Conclui não ser necessária a realização de peri - i :, _ • , , qf :', 1, t , k o /,, s : V :, sERviçoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 4. AcOrdão n9 101-83.491 cia por entender que todos os elementos indispensáveis ao julga- mento já figuram dos autos. Em razão do acolhimento pelos autuantes, na in- formação fiscal, da taxa mais favorecida de 6% foram refeitos os quadros demonstrativos de fls. 20 a 24, referentes à insuficiên- cia na constituição da provisão para o imposto de renda (f is. 125/9). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, motivando o seu convencimento nos seguin- tes argumentos de fato e de direito: apôs considerações sobre o art. 157 e 219 do RIR/80, Lei n9 6.404/76, no que se refere a imobilizações de direitos e sobre exaustão (art. 183, § 29), PN CST n9 108/78, PN CST n9 18/79, conclui, acompanhando a fiscali- zação, que "se não forem realizados os gastos com providências apéis o primeiro corte (combate a formigas, rogadas, conservação de aceiros, vigilância e etc.) não haverá a formação de novo ma ciço florestal e, portanto, não haverá nova produção. Tais gas_. tos representam, pois, custos de formação do maciço e não apenas despesas do exercício. Essa conclusão da fiscalização se apoia no laudo técnico de fls. 95 a 96". Assevera o julgador que os referidos dispêndios . visam a assegurar a regeneração do empreendimento florestal, con_. correndo para a formação do resultado de mais de um exercício. Essas aplicações, a seu ver, devem ser imobilizadas para futuro rateio nos resultados dos períodos-base competentes. Diz que as alegações de defesa conflitam com o laudo técnico de fls. 95/96. De resto assevera o julgador que: 1) é incabl - vel a pretensão do benefício referido no art. 278, § 49 do RIR/ 80 direito que deve ser exercido na declaração de rendimentos e segundo a informação fiscal a recorrente já se beneficiou desse incentivo em seu limite máximo 2) descabe a revisão dos cal- - culos para computar como encargo, o rateio dos valores aplicados,:--\ /-. , ‘‘.' \e_ suRnopunicoFE~L PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 5. Acórdão n9 101-83.491 posto que isso somente tem lugar nos anos em que efetivamente hou vesse produção, não dispondo ela, outrossim, dos controles de formação de cada floresta (fls. 123); 3) é improcéde também a tese de postergação pois não há como apropriar os encargos recla =dos; 4) não houve antecipação de despesa e o ajuste levado a efeito no lançamento é extracontábil descabendo recompor o patri mOnio liquido. A autuante levou em conta (demonstrativos de fls. 20/23, o efeito no patrimônio liquido da receita de correção mo- netária dos valores ativados "ex-officio"; e 5) descabe a apli- cação da aliquota de 6% em face das conclusões do PN CST n9 11/81. Na fase recursal (fls. 147 e segs.), a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa ante o silêncio do julgador ao seu pedido de perícia que, todavia, não deve ser pra nunciada na hipótese prevista no art. 249, 29, do CPC. No mérito, reapresenta ao Colegiado os argumen- tos apresentados em primeira instância, contestando, outrossim, as conclusões do julgador que, a seu ver, contem em entendimento equivocado do laudo técnico apresentado na impugnação, esclare - cendo a sua compreensão sobre o mesmo em face do PN CST n9 18/79. Critica também os demais argumentos do julgador contrários ás demais pretensões do illigA(ior. Seu recurso é lido na integra para melhor conhe cimento do Plenário. í. Ë o relatório. , 41-1 SERVIÇO PUBLICO FMER PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 6. Acórdão n9 101-83.491 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. 1.1 vista do disposto no § 29 do artigo 249 do Códi go de Processo Civil, conseqüencia do principio de economia pro- cessual que inspira todo o direito moderno, passo ao exame do mé rito. Inicialmente, deve ficar desde logo assente que não se discutem nos autos a natureza de cada uma das despesas rea lizadas para que se conclua, sobre a necessidade de sua ativação. A questão está em serem ou não as verbas despendi, das nas florestas de eucaliptos da pessoa jurídica voltadas ã sim ples manutenção e conservação delas ou se seriam aplicação de re cursos para a formação continuada dessas florestas após cada cor te. O laudo de fls. 95/96 esclarece que a fase de for mação de floresta de eucalipto é considerada desde a sua implanta ção até o primeiro corte, após o que se efetuam manutenções que visam preservar as condições de regeneração e crescimento das bro tações da floresta já formada. Esclarecem também os peritos, um engenheiro. agrónomo e um Engenheiro Florestal, dentre outras _ informações prestadas no laudo, que: 1 - normalmente a floresta de eucalipto após o primeiro corte regenera através de brotação das cepas, por força da própria natureza da espécie; 2-, em condições de limpeza adequa da (batida) a brotação se processa normalmente; 3-- todos os gas ' 1Y 0-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 7. Acórdão n9 101-83.491 tos que se fazem após o primeiro corte visam apenas a preservar as condições do projeto florestal já formado, de modo a permitir a sua sobrevivência; esses gastos de sobrevivência da floresta nada acrescentam ao projeto já implantado e formado, mas apenas propiciam sua regeneração em condições favoráveis. O fisco não cipós restrições às conclusões desse laudo, infirmando-o com elementos e informações, ou com outro laudo técnico. Ao contrário, construiu a sua tese em cima desse laudo, com a afirmação de que,se não forem realizadas despesas com combate às formigas, roçadas, conservação de aceiros, vigi - rância e etc, não haveria formação de novo maciço florestal. Ora, está claro no laudo que o período de forma ção ocorre até o primeiro corte,e dal para frente as despesas citadas são de mera conservação da floresta. Também é inconteste que a brotação é natural/não reclamando novos investimentos. Neste passo, as despesas de conservação tem o - mesmo condão das realizadas na conservação de prédios, e maqui nas como limpeza, pintura e ligeiros reparos que não são ativá- veis, a não ser que,,exacerbando de simples conservação,, venham a aumentar a vida útil do bem. E a prova do aumento dessa Vida útil compete ao fisco, infirmando a escrita e o documento em que ela se assenta. Se não houver conservação do prédio, das maqui nas, dos velculos e dos demais bens do imobilizado eles ~r al- cançarão o seu prazo estimado de vida útil, em face da consumi n. I 'i\P , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.869/90-01 8. AcOrdão n9 101-83.491 ção anormal e de sua deterioração prematura pela corrosão de par tes e pegas, conforme o caso. O mesmo acontece com as florestas de eucalipto, cujo prazo de vida útil é de três florações, mas se não forem conservadas terão um prazo de vida útil menor, em consequência da destruição do perecimento dos brotos em razão da ação das for migas e das ervas daninhas. Então o período de formação é o compreendido en tre a implantação do projeto até o primeiro cortej e a vida útil dessas mesmas florestas e de três brotações. No primeiro período faz-se investimentos; nos de mais, conservação. Este período de vida útil é fundamental para o exame do cálculo das quotas de exaustão , que deve ser feito "em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada', englobando os diversos cortes (PN CST n9 18/79, item 5). Não para determinar o período de formação da floresta. Ag demais exi.Onnias da ppça hásina finam preju- dicadas porque decorrem dessa materia. Igualmente perde lugar a preliminar de cercamen- to de direito de defesa, posto que em face do desposto no §, 29 do artigo 249 do COdigo de Processo Civil, não se deve pronun- ciar nulidade em favor da parte a quem aproveita a declaração, quando se puder decidir o mérito em favor dela. Nesta ordem de juizos,dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de maio de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR: \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPj - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalida- de - A multa prevista no artigo 652,19, do RIR/80 c/c a do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETRTROCABOS MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala .4s Sessõe (DF), em 25 de agosto de 1991 » to" - PRESIDENTE E RELATORA> K 1, A TONIO WALAS 0 OPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 29 OU T 1993 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, - Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. V.4 p SERVIÇO PUSLICO MERA!. PROCESSO N? 13709/000.247/92-10 RECURSO N9 : 104.547 ACORDA° N9: 101-85.549 RECORRENTE: ELETROCABOS MATERIAL ELÉTRICO LTDA. RELATÓRIO Eletrocabos Material Elétrico Ltda., teve contra si lavrado, as fls. 01, auto de infração que lançou o credito tri_ butário de Cr$ 646.996,71, referente a multa nos termos do artigo 9 do D.L. 2303/86, c/c artigo 21 da lei 8218/91, por haver descum_ primento de intimação para prestação de informações, nos termos dos artigos 599, 339, 644 e 652 do RIR/80, sobre os estoques exis tentes em 31.12.90, através do preenchimento de formulários ane_ xos ã intimação (fls. 04,05 e 06). às fls. 08, consta termo de revelia. às fls. 13 há retificação do auto de infração, de oficio, para reenquadramento legal, pela autoridade competente. É reaberto prazo de impugnação. Na impugnação de fls. 15 e 16, argumenta a autua- da: 1- Ser recebido em fevereiro de 1991 a intimação ob- jeto do litígio, tendo protamente atendido, obten_ do recibo passado na respectiva intimação em 21.02.91, pela DIVFIS; 2- Em 18.04.91 recebeu reintimação indo ao orgão emi tente com a xerox da primeira, atendida, onde foi informada da emissão desta seguida por engano; - IN til 1 ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.247/92-10 3. Acórdão n9 101-85.549 3- Em dezembro de 1991, recebeu aerograma e auto de in- fraçãõ pelo correio, apesar de ressaltar ter respon- • didOãs_informações solicitando, conforme provariam as xerox de fls. 17, 18 e 19. Alega ter mais uma Vez nesta ocasiãa, deixando toda comprovação feita em tempo hábil onde recebeu na agen cia de Ramos, comprovante datado de 14.01.92 cujo xerox tam bém anexa ; Insurge-se contra o termo retificador do lançamento, relevando o atendimento das solicitações sempre em tempo há bil. Requer informando juntar mais auma vez"todas as pro vas, a nulidade do feito. A informação fiscal ãs fls. 21, propõe o encaminha - mento do processo à julgamento por tratar tão somente as ra zOes impugnatõrias, de matéria concernente ao mérito. A autoridade singular sintetiza o relatório, passan- do a decidir, baseando-se em que: Segundo disposição do artigo 99 do DL 2303/86, alte- rado pelo artigo 39, I, da lei 8383/91, sujeitar-se-iam a mul ta, as entidades e empresas mencionadas no artigo 29 do DL. 1718/79, quando descumprem intimação para prestar, nas pra- zos marcados, informações de interesse para a fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal. O preceito do artigo 29 do DL. 1718/79, não se exami na lista de pessoas e entidades e empresas as quais pretendem submeter ã obrigação de prestar informaçOes. É o que se depre ende do dinal do texto, "in verbis"... e demais entidades, pessoas ou empresas que possam por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a - mesma fiscalização. \írI 1(4\ SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13709/000.247/92-10 4. Acórdão n9 101-85.549 Ver-se-ia por tal dispositivo que, não só a impug- nante como também as informações requeridas sobre seus esto- ques estariam abrangidas pelas disposições deste artigo. Julga procedente a aplicação da multa por conside- rar que a recorrente não forneceu no prazo marcado as informa- ções requeridas através da intimação de fls. 04, embora regu- larmente notificada a faz-10 (AR. fls. 02), sem qualquer jus tificativa; Considera ainda o poder discricionário da autorida de fiscal para fixação de prazos a atendimento de intimações,e ã ausência da aplicação da penalidade em lide, configuraria in justiça com aqueles contribuintes que, igualmente intimados a prestarem as mesmas informações, cumpriram com seu dever fis cal. O recurso tempestivamente interposto às fls. 27 a 29 repete as razões impugnatOrias, contrapondo-se a decisão da autoridade de 19 grau, enfatizando a relevância das provas trazidas ã colação (f is. 9 e 10) as quais provariam o atendi- mento à solicitação contida na l intimação requer o acolhimen to da prova do atendimento a intimação, reforma da decisão re corrida e determinação do cancelamento da intimação 1196/92. ,40 - É o relatório. sEiwicoPunicoFEDuma 5. PROCESSO No 13709/000.247/92-10 Acórdao no 101-85.549 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por nao ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçees contidas em intimaçao que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalizaçao da DRF a que está juris4cionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, §10 — do RIR/80, que dipeem: ART. 652 E §10 DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou juridica, contribuinte ou nao poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçees ou esclare cimentos solicitados pelas repartiçees da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art.-2o). §100 - Se as exigências naa forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi 'imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 1o)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro —de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informaçees ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçees da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuizo de outras sançees que couberem"b SBRVIÇO PUBLICO FEDERAL ' 6. PROCESSO No 13709/000.247/92-10 Acórdao no 101-85.549 O artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, por seu_ _ turno, estabelece: "Art. 20 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscaliza"?ao dós tributos sob a administraçao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçees, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliaes e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçees e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as . Caixas de Assistência, as Associaçees e Organizaçees Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçees de interesse para a mesma fiscalizaçao." Pela simples leitura dos dispositivos suptatranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litigio, pois além do intimado nao integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, nao foi solicitado a prestar -qualquer informação de interesse da fiscalizaçao, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condiçao de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalizaçao a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da açao fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçees tributárias. E incontroverso que todas as pessoas fisicas ou juridicas, contribuintes ou nao, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçees à Administraçao Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutivel que o órgao fiscalizador deve distinguir, de forma nitida, o objetivo e a natureza das informaçees que pretende. Aliás, a própria legislaçao fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, a - pessoas, as situaçees, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Titulos e Capitulos próprios, pérmitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. \ 4440 I4 ‘111 , SE RVI ÇO PUBLICO FEDERAL 7, PROCESSO No 13709/000.247/92-10 Acórdao no 101-85.549_ No presente caso, entretanto, nao ocorreu tal adequaçao, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informaçees que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90do Decreto-lei no 2.303/86._ _ Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimaçao sao inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vè-se que se trata da intimaçao prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados nao deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. , Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §lo..._ Entretanto, nao foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimaçao nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, nao obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou juridicas prestarem informaçees, referem-se a diferentes situaçoes, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: "Art. 644 -.. Todas as pessoas fisicas ou juridicas, contribuintes ou nao, sao obrigadas a prestar as informaçees e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçees, sendo as declaraçees tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localizaçao no prefalado RIR/80 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalizaçao do Imposto) - que as informaçees neles cogitadas sao as exigidas pelos auditores fiscais, no exercicio de suas . funçees externas, ou seja, as informaçees solicitadas aos 6P1 - 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13709/000.247/92-10 Acórdao no 101-85.549 contribuintes no curso da fiscalizaçao a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada nao se encontrava nessa situaçao. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalizaçao, mesmo assim nao caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728, §loi_ do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de nao atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652, §loi_ do RIR/80, que, a meu ver, nao guardam qualquer vinculaçao com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgaos auxiliares da administraçao do imposto, na hipótese de nao prestarem, no prazo marcado, informaçoes de interesse da fiscalizaçao, em relaçao a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 65-2- do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em v d sta que os fatos nao se adequam a hipótese de apenaçao do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislaçao de regência. Brasília, DF, 25 de agosto de 1993 MAR . v 'I' - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000343/91-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida g DRF" EM RIBEIRA° PRETO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -- Ir"alékflda —se de despesa particular de sócio, indevidamente deduzida do lu- cro Liquido do exercicio, cabe a 1...ritmta0o na fonte com fulcro no artigo So. do Decret..o-lei. nr. 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUARIA RACHO RE Y S/C LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Gon.- selho de ContribuinIes, por unanimidade de votos, dar pruvidriento pay- cial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 50%, nos. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :.:É-ala ...ias SessÕes, em 23 de fevereiro de 1994 . 4.-...:........::.,.."....•.-. . MAFIP1..5E1.....,- --- PRESIDENTE --------- JEZ.R DE OLIVEIRA C O - RELATOR : VISTO EM LUIZ: FERNANDO C .."'»FIRA D AES - PROCURADOR DA FA. SESSA0 DE: 2 11 t,JIM ':.-../ _k ZENDA NACIONAL.. Pa p-ticiparam, ainda, do presente ju.~mento, os seguintes Conselhei -.... re:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GON- ÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. . Alej, .. (4 ,,, 2 PROCESSO N9 13851-000.343/91-42 Recurso n2 77.061 Recorr fite g AGROPECUPRIA RANCHO REY S/ LTDA. AcOrdão n9 101-86.151 RELATóRIO AGROPECUARIA RANCHO RE'lr'' S/C LTDA., qualificada nos,. au- tos, recorre para este Conselho contYa decisão do SY. Delegado da Receita Federal em Ribeirão PrEAO -- r julgou wrocetlte o Auto de infração de fls. 13, Uavrado para a cobrança do Impos- to de Renda na FontE.E, , (QMO conseqM?ncia de lançamento f:.LF.::,al. efetuado na área. do imposto de renda-pessoa jurIdica, E a. empresa apropriado como despesa, em sua contabilidade, despesas de prop.aganda, relativa a negócio particular de seu sócio. E ímpngnatór'ia e recursal, a empresa argumenta quel! a) ....y!mbora a despesa seja considerada indedut-Ivel para o IRPJ, não pode consentir a cobrança do IPFOnte já que este foi reE olhido quando do pagamento da despesa. glosada, pcn .:- tratxr-s de 'Serviços prestados a terceiross"; h) inexiste previsão legal para cobrança do l:RE no presente casrld; c) para que houvesse distribuição aos. sócios, era pra .- • ciso que 'êles tivessem se beneficiado financeiramente do paga- mentf: ,4/.1 ''''d • llk PROCESSO N9 13851-000.343/91-42 3 Ac6rdão n9 101-86.151 Cita o Pareeier Normativo CST 20/84 e reitera os argu- mentos expendidos no recurso n 104. ,EU ,I.I.R.PJ) para. refutar a experação da multa de oficio. Apreciando as razCes apresentadas no processo pvinci- pai, no qual a recorrente refutou. apenas a. cobrança do IRPJ pela aliquota norm.s,d. e R exasperação da multa, esta Cãmara deu-1.he provimento, considerando que a recorrente fazia jus ao benefie:io fiscal da allquota reduzida e redu ..:,.indo a multa de oficio para 5074(cincliien1;a por cento, É o rlatório, voTn 0 rE.,,eurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, Como exposto no y elatório, trata-se de laniamento de of .icio para. cc.:árança do Imposto de Renda na Fonte, tende em que vista que a pessoa juridica apropriem como despesa, reduzindo o lucro liquide do exercício, valor relativo a propaganda. feita. em beneficio de seu sócio. NQ processo principal, como no presente procedimento, a. recorrente não eieintesta o fato. Tratando-se de despesa particular de sócio duas situa- ç.'.:fes. ficam evidentes no presente casem a) reduziu indevidamente o lucro liquido do exercicio b) ensejou distribuição de valores ao sócio que, na i / • :' . ;.... :. 4 PROCESSO N9 13851-000.343/91-42 Acôrdão n9 101-86.151 'realidade, quem se benefic-Jou do pagamento ei'etuado pela 2M n'ariamente ao que arirma a ree.orl-enteil Sói:iu se beneficjou indevidamente de valirr pago pela empresa e oi.orren redução indevida do Jiw y o lí,quido do exei. c:icio da pessoa .1 :1 ca, pois, no caso, trata -i de despesa tcitatmente est .ranha aos objetivos sociais. Note-se que 1"....Y.(1 se trata somente de despesa desne cessaria à attvldade da empresa, mas, principalmente, de despesa totalmente estranha ao objetivo Sui, ial. Mais ainda, 1: i:.- se de despesa particular de sócio da pessoa jurídica. L onsiderando, ent y etanto, que, como arirmado no wo cesso relativo ao imposto de renda pessoa jurridica, estan do coni'igurada a hipótese prevista no 278, 22 do RiPSEW, descabe a apiicai,ão da multa qualifii-ada. Nesta Linha de racioc-ínio, dou provimentci pa're.ial ao so, reti r lltt1 lii i1iilllic i p et to e:: cccccit „.'. ( Jeze . de Oliveira Landido, redato. \, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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