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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5651389 #
Numero do processo: 16832.000213/2008-44
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADIVIINISTRATWO FISCAL Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA, TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, em face da ausência de pagamentos, é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 FATO GERADOR A remessa de valores para residentes ou domiciliados no exterior', a título de pagamento de royalties a qualquer título, inclusive de obrigações referentes à licença de uso de software, constitui fato gerador da CIDE. MULTA DE. OFÍCIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não1P7a, no vencimento incidem juros de mora independentemente de quaisquerb ;Ovos da inadimplência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que aplicaram o disposto no art. 150, § 4º do CTN, e, quanto à incidência da CIDE e à apuração da base de cálculo adotada no lançamento, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez que deram provimento. Esteve presente pela parte o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado inscrito na OAB-SP sob nº 154632.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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INFRAÇÃO Recorrente IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADIVIINISTRATWO FISCAL Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA, TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, em face da ausência de pagamentos, é contado a partir do 1" dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 FATO GERADOR A remessa de valores para residentes ou domiciliados no exterior', a título de pagamento de royalties a qualquer título, inclusive de obrigações referentes à licença de uso de software, constitui fato gerador da CIDE. MULTA DE. OFÍCIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não1P7a, no vencimento incidem juros de mora independentemente de quaisquerb ;Ovos da inadimplência, - PresidenteR José Adão~6 de Morais - Relatar EDITADO EM: 07/12/201 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que aplicaram o disposto no art. 150, § 4" do CTN, e, quanto à incidência da CIDE e à apuração da base de cálculo adotada no lançamento, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez que deram provimento. Esteve presente pela parte o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado inscrito na 0A13-SP sob n" 154632. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ Rio de Janeiro 1, RJ, que julgou procedente o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. O lançamento decorreu da falta de declaração nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (De-1'N) e, conseqüentemente, falta de pagamento das parcelas mensais devidas naquele período de competência. Cientificada do lançamento, inconformada a recorrente impugnou-o, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento, pois. - não corretamente indicada a base de cálculo, pois, a Fiscalização utilizou originalmente os valores constantes no contrato em dólar convertendo-os para Real; - ocorre que o valor da remuneração do sofhvare é determinado originalmente em Reais e assim lançado contabilmente, uma vez que a remuneração pelas licenças de soft•are corresponde a uma parcela das receitas obtidas com a autorização, licenciamento ou distribuição de sofiware em Reais, - isto está claro na cláusula quarta, item 3, do contrato, com a redação dada pelo aditamento, conforme transcrito às .fls. 119; 2 "DECADÊNCIA. Processo n" 16832 000213/2008-44 Acórdão n° 3301-00,702 S3-C3T1 P1315 - a diferença de valores está indicada na planilha de fls. 194; - houve vício na fundamentação legal gerando cerceamento à defesa, pois, não foi indicado qual o inciso (fato gerador), dentre aqueles mencionados nos artigos 2°, e 3', da Lei n° 10.168, de 2000, alterada pela Lei n°10 332, de 2001 Quanto ao mérito- - supondo que a autuação recaia sobre pagamento de royaltie.s pela licença de uso e comercialização de softwares, esta não procede, pois, a legislação que rege a CIDE não prevê tal tributação; - o pagamento de royalties pela licença de comercialização de software não pode ser confiamdido com o pagamento de remuneração de software,- - além disto, as remessas autuadas na realidade não se referem a pagamentos a título de royahies, pois, a natureza jurídica dos pagamentos por licença de uso de software representa, em sentido estrito, pagamento por direito de autor, não se confundindo com royalties, confirme artigos 1°c 2', da Lei n° 9.609, de 1998, ("Lei do Software"), item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda mr 181, de 1989, e doutrina transcrita às fls. 129; - às fls. 131/138, transcreve doutrina, .jurisprudência e legislação no sentido de diferençar pagamento por direito de autor de pagamento de royahles; - no mesmo sentido anexa às fls. 195/205 e 206/209, Pareceres do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Política de Infirmática no sentido da não incidência da CIDE .sobre contratos de software, - a legislação, doutrina e jurisprudência transcritas às fls. 124/129, não prevêem como hipótese de incidência da C1DE, os pagamentos realizados a titulo de licença de uso de software, ("direito autoral), - a razão para isto é que o Governo Federal não quer onerar através da CIDE as remessas para pagamento de licença de uso de software quando não houver- transferência de tecnologia, tal como ocorre no presente caso, - tanto assim é que a Lei n° 11.45.2, de 2007, extinguiu a partir de 2006, a cobrança da ODE em tal situação; - agiu em consonância com o artigo 10, do Decreto n° 4.195, de .2002, que não prevê a incidência da IDE no caso de remessas para pagamento de licença de LISO de „sof/11)(1re, - se o referido Decreto, a Decisão SRRF da 8" Região n° 16/2001, o Parecer CST 520/89, bem como os Pareceres do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Política de Informática acostados às lis 19.5/205 e 206/209, estavam?? equivocados, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 100, do CTN, de fOrma a excluir a multa de oficio e os juros; - ocorreu a decadência para os períodos de janeiro a novembro de 2003." Analisada a impugnação, a DIU rejeitou a preliminar de nuli de do lançamento e, no mérito, julgou-o procedente, conforme Acórdão n" 15-2.3.660, d.t a lo de 07/04/2009, às fls v 215/225, sob as seguintes ementas: .c ,) 4 A ausência total de pagamento faz com que se afaste a regra especifica do artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN. CIDE. TATO GERADOR, A Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, ODE, incidirá sobre os valores remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliadas no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações referentes à licença de uso de software firmados com residentes ou domiciliados no exterior." Inconformada com esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 229/265, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na determinação da exigência fiscal e por ausência de fundamentação legal, e, no mérito, a sua improcedência por ter sido demonstrado que as remessas realizadas consistem na remuneração de licença de uso de software (direito autoral) não sujeitas à incidência da CIDE ou, alternativa e sucessivamente, o cancelamento da parte do crédito tributário lançado e exigido para o período de competência de janeiro a novembro de 2003, por ter sido atingido pela decadência quinquenal, e, ainda, a exclusão dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do CTN, art. 100, por ter cumprido o disposto no art. 10 do Decreto n" 4..195, de 11/04/2002, e outros atos normativos, alegando, em síntese, as mesmas preliminares e razões de mérito expendidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.. As suscitadas preliminares de nulidade do lançamento sob os argumentos de erro na determinação da exigência fiscal e de ausência de fundamentação legal não têm amparo e legal e não merecem prosperar. Ao contrário do entendimento da recorrente, o lançamento somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "Art. 59 São nulos. 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. " \No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por AtWito 1-- Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pãsoa jurídicas e, ainda, demonstrada a fundamentação legal, Lei n" 10.168, de 29/12/2000, art. 2.. 2", c/c a Lei n" 10.332, de 19/12/2001, e Decreto n°4.195, de 11/04/2002. \,... Assim, possíveis incorreções e/ ou deficiências não o tomam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. r 4 Processo n" 16832.00021.3/2008-44 S3-C311 Acórdão n " 3301-00..702 .316 O alegado erro na determinação da exigência fiscal, por equivoco na base de cálculo utilizada, inexiste. Conforme demonstrado no procedimento fiscal e na decisão recorrida, os valores das bases de cálculo mensais utilizadas na apuração da contribuição lançada e exigida tiveram como origem as planilhas apresentadas pela própria recorrente (fis, 47/50) e correspondem aos pagamentos de remessas, a título de direito de royalties, SLF (licença de direito de uso de software), mercadorias e serviços, remetidos para o exterior.. A Lei n° 10.168, de 29/12/2000, art. 2", determina a incidência da CIDE sobre os valores remetidos mensalmente a residentes ou domiciliados no exterior. Assim, demonstrado e provado que a autuação foi feita com base na planilha apresentada pela própria recorrente contendo os valores remetidos ao exterior, a título de SLF (direito de uso de software), e, ainda, que, em momento algum, alegou erro na sua elaboração ou apresentou nova planilha com os valores a serem retificados, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na determinação da exigência fiscal e muito menos por falta de fundamentação legal. No mérito, a recorrente suscita à decadência de parte do crédito tributário e a não-incidência da CIDE sobre remessas de valores para o exterior, a titulo de remuneração de licença de uso de software, bem como as exigências dos juros de mora e da multa de oficio.. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários, o CTN estabelece duas hipóteses.. Uma, a regra geral, definida em seu art, 173, que assim dispõe, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente dètuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." E uma segunda, especificamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que sujeito passivo cumpriu parcialmente a obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4", ia verbis: "Ar! 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento Sem prévio exame da autorida" administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,) tomando conhecimento da atividade assim exercida I& obrigado, expressamente a homologa. " ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . ftito gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ( ) Do exposto, conclui-se que a regra do art.. 173, 1, aplica-se para os tributos, em geral, inclusive para os sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não cumprir o seu dever de lançar e antecipar o pagamento. Já o art. 150, § 4 0, aplica-se quando o sujeito passivo cumpre de forma parcial as obrigações tributárias, efetuando o lançamento e/ ou pagamento em valores inferiores aos efetivamente devidos. No presente caso, conforme se verifica dos autos e prova o demonstrativo de apuração da C1DE às fls. 87/90, a recorrente não efetuou quaisquer pagamentos por conta das parcelas da contribuição lançada e exigida. Assim, a contagem do prazo qüinqüenal deve ser feita nos termos do CTN, art. 173, 1, transcrito acima. Contando-se o prazo segundo esse dispositivo, na data de ciência do lançamento, em 12/12/2008 (fl. 83), o direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de janeiro a novembro de 2003 ainda não havia decaído. O prazo limite se expiraria em 01/01/2009, na prática na data de 31/12/2008 Já em relação à incidência ou não da C1DE sobre os pagamentos remetidos a exterior, a título de royalties e/ ou por uso licença de uso de software, a Lei n" 10.168, de 29/12/200, que instituiu essa contribuição assim dispõe, ia verbis: "Art 2" Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, .firmados com residentes ou domiciliados no exterior, § Consideram-se, para . fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. sç. 2 A partir de 1" de janeiro de 2002, a contribuição de que nata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhat ite's a serem prestados por residentes ou domiciliadas no exterior, bàyil_ assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditar , c 0.,::n,2 entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer-- título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior(Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12 2001) § 3' A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliadas no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no Nç' 2" deys artigo. (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12,2001) n ---------- ( ) " 6 Processo n" 168.32 00021.3/2008-44 S3-C3T/ Acórdão n." 3301-00,702 El .317 Já a Lei IV 9,609, de 19/02/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, assim, estabelece, in verbis: "Art. 1" Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fIsico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê- los funciona;' de modo e para •fins determinados." Os pagamentos remetidos ao exterior pela recorrente, a título de uso de software e objetos do lançamento em discussão, enquadram-se nos dispositivos legais transcritos e estão sujeitos à CIDE.. O fato de ter havido ou não transferência de tecnologia, no presente caso não importa, uma vez que somente a partir de 1" de janeiro de 2006 essa contribuição passou a não incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização distribuição de programas de computador desde que haja a transferência da correspondente tecnologia, nos termos da Lei n" 11..452, de 27/02/2007. As ementas de soluções de consultas transcritas na decisão recorrida e a seguir repetidas reforçam a aplicação da Lei tf 10,168, de 29/12/2000, art. 2", transcrito anteriormente, sobre remessas para o exterior a título de licença de uso de software: "REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Usa Estão sideitas à incidência na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, ci editadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software) para distribuição no Pais por caracierirarem pagamento de rovalties. Dispositivos Legais: Art. 3" da Medida Provisória n° .2.1.59-70, de .24.08..2001; art. 2° da Lei n° 10.168, de .29.12.2000 (alterado pelo ar!, 6° da Lá n° 10332, de 19.12 2001); e arts„ 682, I, e 710 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Processo de Consulta n° .210/0.5 órgão . SRRF/8a. Região Fiscal Publicação no D.O U • 1.3 09 2005 (destaque não-original) REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso Estão snieitas à incidência na finte, à ai/quota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (sofilvare) para comercialização (sublicenciamento) no Pais, por caracterizar pagantento de rovalties. Dispositivos Legais . Art. 30 da Medida Provisória 11° 2 1.59-70, de 24 08.2001; art 2' da Lei n° 10 168, de 29 1.2..2000 (alterado pelo ar! O da Lei n° 10,33.2, de 19 122001); e arts 682, 1, e 710 do Decreto n° 3,000, de 26.03 1999 (republi do em 17 06 1999)Processo de Consulta n° .204/0.5. órgão.' SP 4F / 8a.. Região Fiscal. Publicação no D.O,U.. 13 09 200.5 -( rilb Ir não-original) -,i2.......„.- 7 REMESSA AO EXTERIOR - As remessas .feita.s ao exterior como contraprestação pela licença de uso de programa de computador. caracterizam pagamento de royalty e estão sujeitas à incidência de 1RRF, à alíquota de 1.5% Dispositivos Legais RIR/1999, ar! 710, .1l/IP n°2 062, de 2000, art. 30, §§ I° e 2' ;-MP-n° 2.159/70, de 2001, art 3". Processo de Consulta )7° 173/05. órgão SRRE/9a Região Fiscal, Publicação no D O U • 19 07.2005 REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Usa Estão sujeitas à incidência na .fonte, à ai/quota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software de imagens digitais) para comercialização no Pais, por caracterizarem pagamento de royalties Dispositivos Legais. Ar! 3° da Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 08,2001; ar!. 2° da Lei n° 10 168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6° da Lei n° 10. 332, de 19 12.2001); e arts. 682, 1 e 710 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17 06.1999). Processo de Consulta n° 152/01 Órgão SRRF / 8a Região Fiscal Publicação no D.O 11. 13 072005. REMESSAS AO EXTERIOR PROGRAMA DE COMPUTADOR NATUREZA. As remessas ao exterior para empresa estrangeira em pagamento de licença de uso objeto de contrato de eyploração de direitos autorais sobre programa de computador estão sujeitas' à incidência de imposto rle renda retido na . fonte à ai/quota de 15% por se referirem a royalties. Dispositivos Legais.. Lei 9608/1998, ar!. l'; 1,4? 2.159-70/2001, R1R/1999, ar! 685, II, e 710. Processo de Consulta n° 143/05 órgão: SRRE / 6a Região Fiscal Publicação no D.O U. 13 06 2005 Também, a Solução de Consulta n" 558 de 2007, da SRRF/8" Região Fiseá pronunciou na mesma direção, conforme parte da ementa transcrita na decisão recorTida e or repetida, in verbis: 'Assunto, Contribuição de Intervenção no Domínio Económico — CIDE LICENÇA DE USO - Programas de Computador (Software) Até 31 de dezembro de 2005, a empresa .signatária de contratos de cessão de licença de uso de solhvare, independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, era contribuinte da Cide, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a titulo de royalties A partir (te 1° de janeiro de 2006, à vista do disposto nos ruis. 20 e 21 da Lei n" 11 452, de 2007, apenas a remuneração pela licença de USO ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (softnare) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da Cicie, ou seja, quando para efeito de registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é obrigatória a entrega, pelo . fornecedor ou receptor da tecnologia, da documentação completa, em especial do código"- Processo e 16832 000213/2008-44 S3-C3T I Acói dio n." 3301 -0MO2 F1 318 fonte comentado, mentorial descritivo, especificações Inficionais internas, rliagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Dispositivos Legais • Art. 11 da Lei n° 9.609, de 19.02.1998, • ar! 2° da Lei n° 10 168, de 29 12.2000 (alterado pelo art. 6° da Lei n° 10332, de 19.12.2001, e art. 20 da Lei n° 11.452, de 27.02.2007); e art 10 do Decreto n°4. 19.5, de 11 042002." As cópias do contrato acostadas aos autos e do seu aditivo, às fls. 289/307, comprovam que as remessas feitas ao exterior pela recorrente foram a titulo de royalties e/ ou licença de uso de software. Assim, estão sujeitas à CIDE nos termos da legislação transcrita anteriormente. Quanto à exigência dos juros de mota sobre o crédito tributário não-pago no vencimento, ao contrário do entendimento da recorrente, estes são devidos independentemente do motivo determinante do não-pagamento, conforme estabelece o CTN, art. 161, que assim dispõe, ia verbis: "Ari 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de furos de mora, sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquet medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."grifo não-original) Já em relação à multa de oficio, seu lançamento e exigência tiveram como fundamento a Lei n°9430, de 27/12/1996, art. 44, I, ia verbis: 'Ar!. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição• 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o ve.ncimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, ) A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da contribuição). No presente caso, a requerente não declarou nas respectivas DCTFs nem efeni o pagamento da CIDE que foi então lançada e exigida de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, rejeit9 as suscitadas preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. José 9

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Numero do processo: 18471.002216/2003-80
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonca, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 202          1 201  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002216/2003­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de maio de 2010  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc.   (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonca, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda (Relator).      CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado ad hoc  Este  recurso voluntário  foi originalmente apreciado pela Primeira Turma desta  Câmara em 04 de maio de 2010 tendo como relator o ex­conselheiro Dalton César Cordeiro de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 21 6/ 20 03 -8 0 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 18471.002216/2003­80  Resolução nº  3401­000.038  S3­C4T1  Fl. 203          2 Miranda,  o  qual  não  formalizou  o  voto  em  que  propôs  a  realização  de  diligência.  Em  face  disso, designa­me agora o Presidente Gilson.  Não tendo eu participado do julgamento, a tarefa se torna ainda mais difícil para  mim na medida em que não identifico qualquer vinculação entre este processo e aqueles dois  mencionados na resolução da turma.  Ainda  que  assim  seja,  cabe­me  aqui  tão­somente  redigir  a  decisão  que,  acertadamente ou não, foi tomada naquela assentada. Parece­me, nesse desiderato, ter sido da  seguinte  passagem  do  relatório  da  decisão  de  primeiro  grau  que  o  n.  relator  extraiu  sua  conclusão:  Constam,  ainda,  da  impugnação  alegações  sobre  as  autuações  de  IRPJ/CSLL  e  COFINS  que  constituíram  objetos  dos  Processos  Administrativos  18471.002215/2003­35  •  18471.002214/2003­91,  respectivamente.  De acordo com o Despacho (fl. 313) constam as informações de que a  parte não litigiosa foi totalmente paga e foi transferida para o processo  15374.000404/2004­64  e  que  a  impugnação  original  encontra­se  no  processo 18471.002215/2003­35.    Destarte, decidiu o colegiado converter o  julgamento do  recurso em diligência  para:  "aguardar  na  origem o  desfecho  dos  processos  nº  18471002215/2003­35  e nº  18471002214/2003­91".  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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5778672 #
Numero do processo: 10730.900948/2009-12
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição do Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.082          1 1.081  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900948/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.480  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO  PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI  11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º DA IN SRF 658/2006.  O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação  de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese  do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida  pelo § 3º do mesmo dispositivo.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 48 /2 00 9- 12 Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Allegretti. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios  participou  do  julgamento  em  substituição do Conselheiro Alexandre Kern.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31.01.2006  (fl. 233),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 28/02/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fl.  27)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/8)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos prevêem o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:   a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.083          3 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como crédito  na DCOMP, “mas se ouvidou de retificar a DCTF correspondente (doc. 8), fato que induziu a  digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no  r. despacho decisório ora enfrentado” (itens 3.5 e 3.5.1 da manifestação de inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  – CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399,  fls.  32  e  seguintes),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002  –  fls.  90  e  seguintes)  e  com  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE DO RIO DE  JANEIRO  –  CERJ  em  26.06.2002  e  21.07.2003  (fls.  154  e  seguintes e fls. 200 e seguintes).  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou  cópia  da  DCTF  (fls.  232)  e  da  DCOMP  (fls.  233/247)  relacionada aos períodos envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  201/202),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  13­31.336,  de  03  de  setembro  de  2010  (fls.  221/223)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende do miter predeterminado do preço, que subsiste somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explicou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.084          5 Em  juízo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  ha  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Instrução Normativa SRF n°658/2006  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no periodo de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada segundo alega) do  regime não­cumulativo,  no  período  de  janeiro  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado  corretamente  no  período  de  janeiro  de  2005,  descabendo  a  troca  para  o  regime  cumulativo,  não  existindo,  assim, o crédito que dai decorreria.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 226/244), no qual reitera os  mesmos argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.085          7 Também  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  se  omitido  da  apreciação  do  Ofício  ANEEL  nº  1431/2006,  “no  qual  o  próprio  Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado  peremptoriamente  que  esses  reajustes ‘visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados’,  nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei nº 9.069/95 e artigo 109 da Lei  nº  11.196/05”,  argumentando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria  ao  Fisco  produzir  contraprova  de  que  os  índices  dos  contratos  seria  superiores  ao  que  corresponderiam  ao  acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.271  (fls.  307/314­e),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  auditada  a  apuração  do  indébito  apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem cada um dos  contratos em questão, e qual seria o valor do indébito, considerando os valores recolhidos e a  apuração das demais receitas pelo regime não­cumulativo, se a receita destes contratos de fato  devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  A  Delegacia  de  origem,  depois  de  levantadas  as  informações  necessárias,  lavrou TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA  (fls.  946/957­e),  ao  final  demonstrando  o  valor  devido  de  Cofins  em  dois  panoramas:  considerando  as  receitas  dos  contratos  envolvidos  como  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  (item 7.1) e como sujeitas ao regime cumulativo (item 7.2).  Intimado  quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  961/968­e)  diz  que  a  diligência  fiscal  confirmou  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado. Reiterou  a  alegação  de  que  os  contratos  em questão  foram  aprovados  e  homologados  pela ANEEL,  com  a  indicação  dos  índices  e  datas  dos  reajustes  aplicáveis  ao  preço  pré­determinado  e  apresentou  precedentes  da  2ªTurma  da  4ª  Câmara  da  3ªSeção,  que  apreciaram os mesmos contratos, concluindo pelo reconhecimento do direito da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  23/09/2013  (fl.  969),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 29/08/2013 (fl. 967).  Por  ser  tempestivo  e  conter  fundamentos  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei  nº  10.833/2003,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  É neste texto que surge a tormentosa tarefa de definir e delimitar o conceito  de preço determinado.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 O parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006 detalha que “O reajuste de preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Não  pode  haver  dúvida,  a  meu  entender,  de  que  o  texto  da  IN  apenas  pretendeu reiterar o conteúdo normativo do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Perceba­se  que  embora  ambos  os  dispositivos,  da  Lei  e  da  Instrução  Normativa, refiram­se à Lei nº 9.069/95, esta norma em nada contribui para o detalhamento do  conceito, apenas repetindo o mesmo texto:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ omissis  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Não há maiores detalhamentos, portanto, do que possa significar um reajuste  “em função do custo de produção” ou de “variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados”.  E se não parece simples definir estes conceitos, fica igualmente tormentosa a  tarefa  de  pesquisar  se  os  percentuais  aplicados  no  reajuste  porventura  ultrapassam  tais  conceitos.  Em  primeiro  lugar,  parece  necessário  entender  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  à  lume  justamente  para  impedir  que  se  pudesse  interpretar  que  a  simples  aplicação de um reajuste fosse suficiente para descaracterizar o “preço determinado”.  Isto fica evidente, inclusive, pela determinação de que tal interpretação deve  ser tomada em conta desde 1º novembro de 2003, por força do parágrafo único do art. 109 da  Lei nº 11.196/2005.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.086          9 Esta  nova  Lei,  portanto,  teve  a  finalidade  de  integrar  o  sentido  da  Lei  anterior.  Nisto,  parece  ter  se  alinhado  à  interpretação  que  os  Tribunais  já  vinham  pronunciando  para  o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo  à  lume.  Confiram­se os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  IN­SRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  IN­SRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  AMS  200561000030246. DJ 06/12/2007)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 10, INCISO  XI,  ALÍNEA  "B"  DA  LEI  10.833/03.  IN  468/04.  CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.   1. É  ilegal a  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos  de fornecimento de energia elétrica, com prazo superior a 1 (um)  ano,  celebrados  antes  de  31/10/2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI, alínea "b" da Lei 10.833/03.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 2. Reconhecido o direito das  impetrantes de recolher o PIS e a  COFINS pela  sistemática da, nos  contratos de  fornecimento de  energia  elétrica  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  celebrados  antes de 31/10/2003, a preço determinado.   3.  A  compensação  somente  poderá  ser  implementada  após  o  trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A do CTN.   4. A correção monetária do  indébito deve se dar pela variação  da taxa SELIC.   5. Apelação provida.   (TRF 4ª Região. Rel. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. AMS  200572000072027. DJ 15/05/2007)    “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REJEIÇÃO.  COFINS  E  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. LEI No 10.833/03. ARTIGOS 10, XI,  E 15. REGIME FISCAL ANTERIOR. CONTRATOS FIRMADOS  ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  POR  CRITÉRIO  PREDETERMINADO  (IGP­M).  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  No  468/04.  INOVAÇÃO  DO  PRECEITO LEGAL.   1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez  que  a  alegação  da  agravada,  no  sentido  da  falta  de  direito  líquido e certo no mandado de segurança impetrado na origem,  condiz com o próprio mérito, a ser solucionado a tempo e modo,  não  existindo  impedimento  processual  a  seja  processada  a  impetração,  pois  a  "alta  indagação  do  direito"  não  é  incompatível  com  o  rito  célere  do  writ  constitucional,  nem  se  comprovou,  por  outro  lado,  a  necessidade  de  provas  além  das  que foram produzidas documentalmente nos autos.   2.  A  previsão,  contida  nos  artigos  10,  XI,  e  15,  da  Lei  no  10.833/03,  de  aplicação  do  regime  fiscal  anterior  da  cumulatividade,  relativamente  ao  PIS­COFINS,  alcança  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  preços  predeterminados,  ainda  que  sujeitos  a  cláusulas  de  reajuste,  desde  que  por  criteŕio  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição monetária, como ocorre no caso concreto.   3. A IN nº 468, de 08/11/2004, cujo artigo 2o, § 2o, restringiu o  benefício  do  regime  fiscal  anterior  apenas  ao  período  em  que  não  houve  reajuste,  determinando  que,  depois  do  reajuste,  periódico ou não,  se aplique o  regime da não­  cumulatividade,  restringe o alcance de norma legal, incorrendo, como aferido em  juízo sumário, em ilegalidade.   4.  Provimento  do  agravo  de  instrumento  para  a  concessão  de  liminar,  garantindo ao contribuinte a  sujeição ao  regime  fiscal  da cumulatividade do PIS­COFINS, em relação ao faturamento  ou receita oriundos do contrato de concessão, juntado aos autos,  mesmo  depois  de  eventuais  reajustes,  desde  que  observado  o  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.087          11 critério  de  correção  monetária  previamente  fixado.  5.  Agravo  regimental julgado prejudicado.”   (TRF  3ª  Região.  Rel.Des.  Fed.  CARLOS  MUTA.  AG  234522.  DJU 21/03/2007 p. 189 )     TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.   1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.   2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado  seria preço  fixo,  que não  se  confunde  com o  preço predeterminado.   3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  pré­estabelecido  pela Receita Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.   4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.   5. Remessa oficial a que se nega provimento.  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007)  Como  visto,  os  precedentes  acima  fulminam  a  já  revogada  IN  468/04,  justamente pelo  fato desta  Instrução Normativa não contemplar a  ressalva depois prevista na  Lei nº 11.196/2005, então enxertada no § 3º do art. 3º da IN 658, que lhe sucedeu.  Apóio­me  nos  referidos  precedentes  judiciais,  deles  extraindo  o  mesmo  critério, para entender que a aplicação de um índice de correção monetária não descaracteriza o  “preço determinado” referido pelo art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Faço  minhas,  portanto,  as  palavras  da  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo, de que  “O preço predeterminado  em  contrato não perde  sua natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde com o preço predeterminado”.  Vale perceber, ainda, que na sua origem remota, quando o conceito surgiu no  art. 27 da Lei nº 9.069/95, pretendia­se – em relação aos “contratos pelos quais a empresa se  obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos,  cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  –  autorizar  que  nestes  casos se pudesse utilizar um critério de atualização diferente daquele índice específico fixado  no caput.  No presente caso, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 utiliza o mesmo conceito  para dizer que o reajuste não configura uma alteração de preço, nem alteração de contrato, mas  apenas a preservação dos ajustes necessários ao preço,  justamente para permitir a duração do  contrato pelo longo período de tempo para o qual foi concebido para durar.  Assim, o reajuste por índice de correção previsto no próprio contrato original,  firmado  e  vigente  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  não  pode  implicar  na  sua  exclusão  do  conceito de contrato por preço determinado, prevista no art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003.  Entendo,  por  isso,  que  a  aplicação  do  índice  de  atualização  previsto  no  contrato  não  desqualificou  o  “preço  predeterminado”, mantendo­se  as  receitas  no  tratamento  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  devendo  por  isso  ser  provido  o  recurso  do  contribuinte, para reconhecer o direito de crédito.  Destaco, ainda, que este mesmo Conselho, analisando os mesmos contratos  desta mesma Recorrente, já reconheceu o mesmo direito ao contribuinte, conforme se verifica  na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Cláusula  de  reajuste.  Preço  predeterminado.  Regime  de  incidência tributária.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  (Acórdão  3402­001887,  Processo  10730.900925/2009­16,  rel.  Cons. Gilson Macedo Rosemburg Filho, j. 25/09/2012)  É o mesmo, o entendimento aplicado ao presente caso.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.  (assinatura digital)  Ivan Allegretti              Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 3403­003.480  S3­C4T3  Fl. 1.088          13               Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.009987/2005-16
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Constatada a existência de pagamento antecipado de imposto, fica configurada a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir do crédito tributário, quando se verifica que a ciência da Notificação de Lançamento ocorrera após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Constatada a existência de pagamento antecipado de imposto, fica configurada a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir do crédito tributário, quando se verifica que a ciência da Notificação de Lançamento ocorrera após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 30          1 29  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009987/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVYR PEREIRA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Constatada  a  existência  de  pagamento  antecipado  de  imposto,  fica  configurada a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir do  crédito  tributário,  quando  se  verifica  que  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento ocorrera após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 87 /2 00 5- 16 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Por  bem  reproduzir  os  fatos  que  ensejaram  a  formalização  do  presente  processo,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento às fls. 14 a 16:  Por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02  a  04,  exige­se  do  contribuinte  R$  2.391,66 de restituição indevida a devolver corrigida, relativa ao exercício de 2000,  ano­calendário 1999.   A autuação, efetuada com base nos arts. 8°, II, "a", "b" e "c" e §§ 2° e 3° e 35  da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 43 a 46 da Instrução Normativa  SRF n° 25, de 02 de maio de 1996, constatou as seguintes infrações na declaração de  ajuste anual (fls. 09 a 12):   ­ dedução indevida de dependente, R$ 1.080,00, em virtude de Maria de  Lourdes  Paz  de  Lima  constar  como  dependente  de  Alvir  Pereira  de  Lima Júnior,  ­  dedução  indevida  de  despesa  de  instrução, R$  1.086,50,  por  não  se  tratar de despesa do declarante ou seus dependentes,   ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  R$  6.319,16,  em  face  de  ajuste do valor da Unimed para R$ 4.334,96, conforme comprovação, e  glosada a despesa de R$ 4.920,00, não comprovada.  Cientificado, o contribuinte apresentou, em 12/09/2005, a  impugnação de fl.  01, acatada como tempestiva pelo Órgão de origem (fl. 13), anexando comprovante  da Unimed (fl. 05) e alegando que o cônjuge sempre foi seu dependente.  Afirma  que  desconhecia  a  informação  prestada  na  declaração  do  filho  e  entende que esse deve ser intimado a esclarecê­la.  A DRJ considerou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  GLOSA  DAS  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  E  PARTE  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  MATÉRIAS  AO  IMPUGNADAS.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra  a  qual o contribuinte não se manifesta.  DEPENDENTE. DEDUÇÃO SIMULTÂNEA.  Incabível  a  dedução  simultânea  do  dependente,  pleiteado  na  declaração de outro contribuinte.  Lançamento Procedente”  Tendo sido cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2008, fls.  19, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2008, fls. 20/21, alegado, em resumo,  que a dependente excluída pelo lançamento é sua esposa há mais de 48 (quarenta e oito) anos e  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  na  pessoa  física  de  seu  filho  que  deduziu  indevidamente a mãe como dependente em sua declaração de rendimentos.  É o relatório.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009987/2005­16  Acórdão n.º 2802­002.449  S2­TE02  Fl. 31          3 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Tratando­se de  lançamento de ofício correspondente ao exercício financeiro  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  do  qual  o  Recorrente  foi  intimado,  via  postal  em  5  de  setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento – AR, fls. 08 (fls. 13 do processo digital)  há que se perquirir acerca da decadência do poder/dever da autoridade lançadora proceder este  ato administrativo, haja vista que, por se revelar como norma de ordem pública, consoante arts.  219, § 5º e 295, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, tal instituto se torna passível de  ser questionado de ofício.   Inicialmente,  destaco que nos  termos do  art.  62A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria  nº  586,  de  2010,  ficou  determinado  que “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  A  respeito  da matéria  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial n° 973.733/SC, pronunciou entendimento de que o prazo quinquenal para o  Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o  pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  I.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.I42/SP,  Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  (...).”  A questão atinente à investigação sobre a existência ou não de recolhimento  antecipado pelo contribuinte, no caso dos presentes autos, fica solucionada mediante análise da  folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual às fls. 09 (item 18 do campo IMPOSTO PAGO).   Depreende­se  dos  cálculos  consignados  na  referida  declaração,  que  houve  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.378,51. Em virtude de apuração de imposto  de  renda  devido  no  valor  de R$  8.149,84,  restou  declarado  imposto  de  renda  a  restituiu  no  valor  de  R$  3.228,67.  Portanto,  confirma­se  a  existência  de  pagamento  antecipado  na  declaração de rendimentos no valor de R$ 8.149,84.  Diante dessa situação, evidencia­se que o caso em concreto se amolda à regra  expressa no art. 150, § 4°, do CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”   Nesse contexto, constatada a existência de pagamento antecipado de imposto  e  tratando­se  o  lançamento  de  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999,  fica  configurada  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  em  constituir  do  crédito  tributário,  objeto  da  Notificação  de  Lançamento,  uma  vez  que  à  época  da  ciência  do  contribuinte,  ocorrida  em  05/09/2005, já havia sido ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do  fato gerador.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer,  de  ofício,  a decadência  do  poder/dever  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  IRPF,  relativo ao ano­calendário de 1999.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13896.903433/2008-99
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903433/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.957  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 33 /2 00 8- 99 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 49):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada  requer a  prova  de  sua existência  e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso  e Declaração de Compensação),  com  indicação  equivocada do  Darf  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  materializador  do  pagamento  indevido. No julgamento da manifestação de inconformidade, por sua vez, a DRJ entendeu que  o ônus da demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito seria do sujeito passivo e  que não havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 58 e ss., alega que que, embora  tenha retificado a declaração, cometeu novo equívoco no PER/Dcomp retificadora,  indicando  data  de  arrecadação  (13/10/2004,  ao  invés  de  15/04/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 21.569,96, quando o correto seria R$ 21.391,03). Sustenta que este lapso  não pode afastar o direito à repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer  sobre a verdade formal. Cita jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.903433/2008­99  Acórdão n.º 3802­001.957  S3­TE02  Fl. 94          3 O Recorrente teve ciência da decisão no dia 14/12/2011 (fls. 56), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/12/2011  (fls.  57).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido  administrativo.  Tais modalidades  foram  substituídas  pela  autocompensação,  que  ­  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Nesse sentido, destaca­se o seguinte julgado da Turma:  “[...]  PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula a formalização em linguagem competente da extinção do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas  obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.”(Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão nº 3802­001.339. Rel. Solon Sehn. S. 27/09/2012).   No  presente  feito,  nota­se  que  o  sujeito  passivo,  em  duas  oportunidades,  indicou  inadequadamente  a  origem  do  direito  de  crédito,  sendo  a  última  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/Dcomp  retificadora.  Nesta,  por  sua  vez,  foram  indicadas  a  data  de  arrecadação  do  Darf  (13/10/2004,  ao  invés  de  15/04/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 21.569,96, quando o correto seria R$ 21.391,03).  Houve,  portanto,  equívoco  na  identificação  do  direito  de  crédito,  fato  que  inviabiliza o aperfeiçoamento do encontro de contas pretendido pelo Recorrente, uma vez que  nem a manifestação de inconformidade nem o recurso voluntário têm efeito retificador.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.903433/2008­99  Acórdão n.º 3802­001.957  S3­TE02  Fl. 95          5     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10140.000983/2001-22
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/04/2001 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. São cabíveis os tributos suspensos, e as multas aplicáveis, quando descumpridas as condições básicas à aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.368
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 12466.000091/2009-31
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/12/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/12/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 418          1  417  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000091/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.430  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/12/2008  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Sérgio  Pin  Jr,  OAB/SP nº. 235.202        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 91 /2 00 9- 31 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira, mais especificamente na importação de “cartuchos de toner de diversos modelos”,  classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 02/30) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  13.403,26);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Importação  (R$  26.806,53);  PIS/PASEP  Importação  (R$  99,70)  e  COFINS  Importação  (R$  459,20),  acrescidos  da  multa  de  ofício,  bem  como  à  multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 2.233,87, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835, de  27 de agosto de 2001.  Foi constatado pela fiscalização que alguns itens da adição 001 da Declaração de  Importação  (DI) nº  (DI) n° 08/19685962,  relacionados nos autos de  infração, são  partes de equipamentos multifuncionais, classificáveis na Nomenclatura Comum do  Mercosul  no  código  8443.99.39,  da TEC,  aprovada pela Res. Camex n°  43/2006,  sendo  que  o  importador  classificou  os  cartuchos  de  toner  no  código  NCM  8443.99.29.  A  auditoria  explica  que  a  alínea  “b”  da Nota  2  da  Seção XVI  determina  que  as  partes  que  se  possam  identificar  como  específica  ou  principalmente  destinadas  a  uma máquina  determinada ou  a  várias máquinas  compreendidas  por  uma mesma  posição são classificadas na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. A  posição 8443 apresenta uma subposição específica para partes (8443.9) e como as  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.000091/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.430  S3­C2T2  Fl. 419          3  máquinas, nas quais são empregadas os cartuchos de toner, não operam por meio  de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442, a subposição  de segundo nível apropriada para tais mercadorias é 8443.99. Para a determinação  do  item e  subitem para as mercadorias,  levou­se  em consideração a Regra Geral  Complementar nº 1. Como a NCM não previu um código específico para partes de  máquinas  multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores (8443.99.1), de impressoras ou traçadores gráficos (8443.99.2) e de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  pela  utilização  da  RGI  3,  alínea  c,  uma  vez  que  não  é  possível  determinar  se  a  função essencial de tais equipamentos é a impressão ou a realização de cópias, não  se aplicando, nesse  caso, as RGI 3ª e 3b. Dessa  forma,  sendo o  item 8443.99.3 o  último na ordem numérica, dentre os suscetíveis de enquadramento da mercadoria,  deve­se  adotá­lo  pela  aplicação  da  Regra  3c.  Finalmente,  como  não  existe  um  subitem apropriado para a sua inclusão, o código NCM apropriado é o 8443.99.39.  Informa que  tal entendimento é corroborado pela Solução de Consulta SRRF / 9ª.  RF / DIANA n° 126, de 26 de março de 2007, que versa sobre a classificação fiscal  de cartucho de toner para máquinas multifuncionais, capazes de desempenhar duas  ou mais funções, como impressão, cópia, ou transmissão de telecópia.  Trata­se de importação por conta e ordem de terceiros, cujo adquirente é Hewlett­ Packard  Brasil  Ltda,  CNPJ  61.797.924/000740,  nomeada  solidariamente  responsável pelo imposto, conforme inciso III do artigo 105 do Decreto n° 4.543, de  26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro).  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  91/99, na qual, em síntese:  Alega que a Regra Geral nº 3a mostra­se suficiente para sustentar a classificação  das mercadorias na posição NCM 8443.99.29 (partes e acessórios / de impressoras  ou  traçadores  gráficos/outros),  eis  que  é  mais  específica  do  que  a  posição  8443.99.39.  Ademais,  em  observância  ao  disposto  na  segunda  parte  da  Regra  3a  combinado  com a Regra 3b, a  classificação  fiscal correta  é a  eleita pelo contribuinte,  pois o  produto deve ser classificado pelo artigo que lhe confira a característica essencial  e,  neste  caso,  a  característica  essencial  do  equipamento  multifuncional  é  de  impressora, e não de copiadora.  Veja­se que a função de copiadora acaba necessariamente utilizando da função de  impressão, enquanto que a função de impressora não necessita de nenhum elemento  da função de cópia.  Aduz que a Regra 3c é de aplicação em caráter  subsidiário, não prevalecendo na  hipótese  de  especificidade  ou  essencialidade  do  produto,  quando  então  valem  as  regras 3a ou 3b.  Transcreve posicionamento da Diana da 7ª. Região Fiscal, através da Solução de  Consulta n° 68, de 06 de outubro de 2008.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Requer  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração  e  o  levantamento  dos  depósitos efetivados.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/12/2008  CARTUCHO  DE  TONER  COMPATÍVEL  COM  EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas aplicadas  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  de mora,  em  razão  de  seguir  conduta  reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque “conforme os dizeres da regra 3B das RGISH, uma  mercadoria deve ser classificada na posição NCM que lhe confira a característica essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes”.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  “como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais, possuindo somente desdobramentos para partes de telecopiadores  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.000091/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.430  S3­C2T2  Fl. 420          5  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento deve ser  feito pela utilização da Regra Geral para  Interpretação do Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi exaustivamente discutido em processos  de solução de consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição  específica  para  as  máquinas  multifuncionais  (8443.31.00),  não  possível  determinar  se  a  função  essencial  de  tais  equipamentos  é  a  impressão  ou  a  realização  de  cópias,  não  se  aplicando, nesse caso, as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b”.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.000091/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.430  S3­C2T2  Fl. 421          7  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.000091/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.430  S3­C2T2  Fl. 422          9  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.  Por fim, quanto ao argumento de que deve ser excluída a multa e os juros de  mora em razão das supostas práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas (art.  100, III, do CTN), entendo que não assiste razão à Recorrente.   A litigante alega que algumas soluções de consulta proferidas pela 7ª Região  Fiscal,  indicando  o  código  indicado  por  ela,  configurariam  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, o qual dispõe:  Art.  100  ­  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  (...)  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.  O equívoco, ao invocar­se o art. 100 do CTN, reside em pretender imputar à  solução  de  consultas,  registre­se  de  outros  contribuintes,  como  prática  reiterada  da  Administração, quando, em verdade, aquela não possui esse atributo.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10  O instituto da consulta  fiscal garante ao contribuinte consulente,  e apenas a  ele,  o  direito  de  obter manifestação  formal  da Administração Tributária,  em  caso  de  dúvida  sobre a interpretação de dispositivo específico da legislação tributária ou à correta classificação  fiscal de um produto específico, de modo que o consulente fica “protegido”, no que se refere à  matéria objeto da consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de  tributos. Trata­se de uma norma individual (vala apenas para a consulente) e concreta (acerca  de  determinada  mercadoria  importada  ou  em  vias  de  o  ser).  Terceiros  não  aproveitam  dos  efeitos da consulta.   Como muito bem destacou a decisão recorrida, “as Soluções de Consulta ou  de  Divergência  apenas  dizem  respeito  à  situação  fática  trazida  pelo  respectivo  consulente.  Como  atos  interpretativos  que  são  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam.  Sua normatividade  funda­se no poder vinculante do entendimento neles  expresso em relação  aos órgãos da administração tributária e somente ao sujeito passivo alcançado pela orientação  que  propiciam.  Tratam  de  casos  específicos,  inseridos  em  determinado  contexto  causal  ou  temporal,  pelos  quais  não  se  pode  simplesmente  aferir  a  perfeita  similaridade  com  outras  situações”.   Assim,  a  premissa  adotada  pela  Recorrente  para  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  afigura­se  incorreta,  não  restando  configurada  prática  reiteradamente  observada pela autoridade administrativa.  As práticas reiteradas são normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos, consagrando, assim, os usos e costumes como fonte  do direito tributário e, por isso mesmo, a sua caracterização pressupõe: i) inexistência de norma  escrita  a  respeito  de  determinada  matéria,  motivando  assim  a  adoção  de  práticas,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  suprir  a  lacuna  legal  ou  regulamentar  a  sua  execução;  ii)  a  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  a  lei,  já  que  consistem  em  normas  complementares a esta, sob pena de se admitir a ilicitude da Administração como geradora de  direitos.  Com efeito, no ordenamento jurídico pátrio é princípio assente a primazia da  lei,  notadamente  em  atividade  tributária,  não  cabendo  invocar  o  costume  em  detrimento  do  direito escrito.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C, não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há  soluções de consultas em sentido divergente ao adotado pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.000091/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.430  S3­C2T2  Fl. 423          11                    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 17546.000736/2007-06
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2003 GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelo pagamento das contribuições previdenciárias, deve ser interpretado conforme os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado pela fiscalização que as empresas apontadas como co-responsáveis compartilhavam de quadro de pessoal e de mesma direção, controle ou administração, devem ser consideradas como solidariamente responsáveis. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO. A legislação tributária prevê a responsabilidade por sucessão tanto na hipótese de transferência do fundo de comércio, quanto na transferência de estabelecimento comercial, sendo este, nos termos do art. 1.142 do CC/02, o complexo de bens destinados ao exercício da empresa, enquando aquele é o sobrevalor atribuído ao estabelecimento, em decorrência de sua perspectiva de produzir resultados.
Numero da decisão: 2302-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 348          1 347  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000736/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária Patronal. Grupo Econômico.  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2003  GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO  TRIBUTO.  O art.  30,  IX da Lei nº  8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade  solidária  das empresas do mesmo grupo econômico pelo pagamento das contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128.   Restando comprovado pela fiscalização que as empresas apontadas como co­ responsáveis  compartilhavam  de  quadro  de  pessoal  e  de  mesma  direção,  controle  ou  administração,  devem  ser  consideradas  como  solidariamente  responsáveis.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  ART.  133  DO  CTN.  ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO.  A  legislação  tributária  prevê  a  responsabilidade  por  sucessão  tanto  na  hipótese de  transferência do  fundo de comércio,  quanto na  transferência  de  estabelecimento comercial, sendo este, nos termos do art. 1.142 do CC/02, o  complexo de bens destinados ao exercício da empresa, enquando aquele é o  sobrevalor  atribuído  ao  estabelecimento,  em decorrência  de  sua  perspectiva  de produzir resultados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 36 /2 00 7- 06 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 349          2 Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  face de MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ­ ME, no valor de R$ 3.307,78 (três mil  trezentos  e  sete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de segurado empregado, correspondente à parte do empregado  (alíquota mínima) e à parte da empresa, ao SAT, bem como as destinadas a terceiros (Salário­ Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), conforme se infere do Relatório Fiscal às fls.  41/51.    Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização atribuiu responsabilidade  solidária  sobre os valores decorrentes dos  lançamentos  fiscais  realizados,  visto que entendeu  presentes motivos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de um  grupo  econômico  de  fato,  formado pelas empresas Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda., Frigosef Frigorífico  SEF de São José dos Campos Ltda. (também considerado sucessor de Frigorífico Mantiqueira  Ltda.), André Luiz Nogueira Junior – ME, Tania Pereira Lopes – ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira  ­  ME  (também  considerada  sucessora  da  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues).    Ciente  do  lançamento  em  18/10/2006,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  106/115,  assim  como  as  demais  empresas  solidariamente  responsáveis também o fizeram às fls. 120/177.    Verifica­se,  às  fls.  179/181  dos  autos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando,  por  ter  o  contribuinte  optado  pelo  SIMPLES  em  01/01/1997,  a  exclusão  de  todos  os  valores  pertinentes  às  rubricas  que  não  correspondam  às  contribuições  previdenciárias  de  segurados  (retenções),  motivo  pelo  que  foi  retificado  o  lançamento,  conforme se observa às fls. 183/184.    Esgotado o prazo para novas manifestações dos contribuintes, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu acórdão às fls. 278/297,  em  que  manteve  a  exclusão  das  rubricas  referentes  à  contribuição  patronal,  ao  RAT  e  às  contribuições destinadas a terceiros, bem como considerou extintos, por decadência, os créditos  tributários  referentes  ao  período  de  janeiro  de  1996  a  julho  de  1998,  resultando  em  crédito  tributário no valor de R$ 6,27:       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2003  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 350          3   NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  DIFERENÇAS  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRIBUIÇÔES SOBRE REMUNERAÇÃO  ARBITRADA DE SEGURADO EMPREGADO, NÃO INSCRITO EM ÉPOCA  PRÓPRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DECADÊNCIA.  "Grupo  econômico  de  fato".  Constatada  a  existência,  impõe­se  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância  com  os  incisos  I  e  II  do  art.  124  do  CTN.  Não  obstante  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  foram  documentalmente  identificadas operações que evidenciam a prática de atos  típicos  de  "grupos  econômicos%  inclusive  com  a  caracterização  de  "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de  "controlador"  do  "grupo  econômico".  Entretanto,  por  não  terem  sido  contatadas  ou  evidenciadas  efetivas  relações  entre  uma  das  empresas  consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide­se pela  sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais.  Súmula  vinculante  STF  n°.  8,  de  12/06/2008  (DO  20/06/2008).  Inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  8.212/1991. Aplicação,  em matéria  de  decadência,  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Exclusão  de  parte  dos  lançamentos, atingidos pela decadência.    Lançamento Procedente em Parte    Irresignados, Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME e André Luiz Nogueira  Jr  – ME  interpuseram  Recursos  Voluntários,  sob  exame,  às  fls.  329/339  e  às  fls.  341/344,  respectivamente, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Os  Recorrentes  não  fazem  parte  do  suposto  grupo  econômico,  mesmo  porque, nos  termos da Lei nº 6.404/1976, a  formação de Grupo Econômico  ou  Concentração  de  Empresas  somente  se  dá  em  relação  a  Sociedades  Anônimas, o que não é o caso dos Recorrentes, que são empresas individuais  – ME, ou das demais empresas relacionadas na decisão recorrida.    2)  Não se configura a sucessão, por incorporação, de Rosa Maria – ME por  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  ­  ME,  uma  vez  que  aquela  continuou  a  exercer suas atividades regularmente no ano de 2004, em que houve a venda  dos  equipamentos  à  Recorrente,  ficando  inativa  a  partir  de  2005.  Ainda,  a  Recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial por meio de trespasse e  nem o fundo de comercio, mas tão somente alguns equipamentos.    Os  demais  contribuintes,  apesar  de  devidamente  comunicados,  não  se  manifestaram.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 351          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da existência de grupo econômico    Insurgem­se  os Recorrentes  contra  a  autuação  promovida  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  não  participam  de  nenhum  grupo  econômico,  alegando  que  são  empresas distintas, com administrações autônomas.    Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  (fls.  41/51)  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  os  quais  também  foram  elencados  pela  decisão recorrida (fls. 278 e seguintes) de forma  irretocável. Vale mencionar, brevemente, os  principais pontos:    1) As  empresas  exercem  a  mesma  atividade,  qual  seja,  a  venda  de  carne  direta  ao  consumidor,  tendo  sido  instaladas  no  mesmo  local,  sucessivamente,  utilizando  o  mesmo  equipamento  e  o  mesmo  quadro  funcional, evidenciando­se confusão patrimonial entre elas.    2) As empresas foram constituídas em nome de parentes de primeiro grau do  Sr. André Luiz Nogueira, que participa financeiramente e controla estas e  outras componentes do grupo, de quem Monalisa Pereira Lopes Nogueira  é filha.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 352          5   Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da corresponsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existem  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  corresponsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.      Da sucessão por incorporação    Ainda, a Recorrente Monalisa Pereira Lopes Nogueira – ME insiste que não  sucedeu Rosa Maria – ME, alegando que apenas adquiriu, desta, os seus equipamentos.    Contudo, restou demonstrado que a Recorrente exerce a mesma atividade que  exercia  Rosa  Maria  –  ME,  no  mesmo  local  e  utilizando  os  mesmos  equipamentos,  razões  suficientes  a  caracterizar  a  sucessão  tributária,  nos  termos  do  art.  133  do Código Tributário  Nacional,  que  considera  irrelevante  que  a  continuidade  do  exercício  da  atividade  se  dê  sob  outra razão social. Observe­se:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 353          6   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  II  ­  subsidiariamente com o alienante,  se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.     Não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  não  adquiriu  o  estabelecimento,  mas  apenas os  equipamentos da empresa  sucedida.  Isso porque, nos  termos do  art.  1.142 do  Código Civil, estabelecimento comercial nada mais é do que o complexo de bens organizado  para o exercício da empresa.    Ora,  se  adquiriu  todos  os  equipamentos  utilizados  na  empresa  anterior  e  continua exercendo a mesma atividade, no mesmo local, não falta qualquer elemento para se  caracterizar a transferência do estabelecimento.    Não  se  pode,  contudo,  confundir  estabelecimento  comercial  com  fundo  de  comércio.  Este,  também  chamado  aviamento,  é  o  valor  atribuido  a  um  estabelecimento  empresarial,  decorrente  da  sua  capacidade  de produzir  resultados,  ou  seja,  da  perspectiva  de  lucratividade,  enquanto  aquele  é  o  patrimônio  de  afetação  específicamente  destinado  ao  exercício da empresa.     A  legislação  tributária,  porém,  admite  a  responsabilidade  por  sucessão  nas  duas hipóteses, ou seja, na aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial,  como se infere da mera leitura do art. 133 do CTN, acima colacionado.    Assim sendo, irretocável, também neste ponto, a decisão recorrida.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000736/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.634  S2­C3T2  Fl. 354          7                             Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10814.002033/2004-13
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2002 BEM TRAZIDO INDEVIDAMENTE COMO BAGAGEM ACOMPANHADA. Cabível a manutenção da multa de oficio e da multa por controle administrativo das importações, uma vez que o contribuinte não comprovou o cumprimento da legislação que estabelece os requisitos para ingresso no território nacional de equipamento usado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2002 BEM TRAZIDO INDEVIDAMENTE COMO BAGAGEM ACOMPANHADA. Cabível a manutenção da multa de oficio e da multa por controle administrativo das importações, uma vez que o contribuinte não comprovou o cumprimento da legislação que estabelece os requisitos para ingresso no território nacional de equipamento usado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar. Luis urra de Castro - Presidente eatriz Veríssimo de Sena - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Processo n° 10814.002033/2004-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.678 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima qualificado, para formalizar a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado a importação, multa de oficio e multa do controle administrativo das importações, acrescido de juros de mora, devido à importação de uma camera de televisão e acessórios trazidos indevidamente como bagagem acompanhada. Adoto parte do relatório do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo/SP, por bem resumir a lide: Relata a autoridade fiscal no auto de infração que uma câmera de televisão e acessórios de propriedade da empresa em epígrafe foram objeto do Termo de Retenção n° 1175, de 18/12/2002 (cópia na fl. 19), por terem sido trazidos indevidamente como bagagem acompanhada. Após a formalização da retenção da mercadoria, a autuada registrou a DI n° 02/1144609-7, ein 30/12/2002, cópia de fls. 15 a 18, pleiteando a não-incidência do imposto sobre produtos industrializados vinculado, alegando tratar-se de retorno de mercadoria que fora enviada ao exterior para reparo e conserto, conforme relato no campo de Dados Complementares da DI. Documentos acostados aos autos informam que um funcionário da TV Globo embarcou para o exterior coni os equipamentos em questão em 09/12/2002 (fl. 21) e que com eles retornou ao pais em 18/12/2002 (f1.05). Paranietrizada a declaração de importação para o canal vermelho de conferência aduaneira, na fase de análise documental, o despacho foi interrompido e a autoridade fiscal exigiu a documentação relativa a exportação temporária do ben para o reconhecimento do direito da não-incidência tributária na reimportação. Porém, o importador não dispondo desta documentação, por não ter formalizado a saída do bem para o exterior, protocolizou por meio do processo administrativo n° 10814.000097/2003-91, petição solicitando a relevação da inobservância das normas processuais da exportação temporária, alegando desconhecimentos dessas normas. O pedido foi indeferido, pela não comprovação da saída regular dos bens do pais, conforme despachos de fls. 21 a 23. Decorrido o prazo de mais de sessenta dias da interrupção do despacho de importação, a DI foi encaminhada para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias por abandono, procedimento formalizado através do processo administrativo n° 10814.006646/2003-31. Diante dos fatos acima expostos, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (MS n°2003.61.19.004802-7) na 2" Vara Federal de Guarulhos SP, cuja liminar foi indeferida e, coin a 2 Processo IV 10814.002033/2004-13 S3-C I T2 Acórdao n.° 3102-00.678 Fl. 3 posterior desistência da impetrante, o feito foi julgado extinto, sent julgamento de mérito (conforme despacho na fl. 45). Em seguida, a autuada ingressou com a Ação Cautelar 110 2003.61.00.026520-4, COM pedido de depósito judicial para o desembaraço aduaneiro dos equipamentos que se encontravam ainda retidos. Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2" Vara Federal em Guarulhos, em 04/02/2004, determinou a suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do art. 151, IL do CTN e autorizou a imediata liberação do hem objeto da DI n° 02/1144609-7, cópia na fl. 31 (cópia do Oficio, na fl. 30). Efetuado o depósito relativo apenas ao IPI (cópia do documento na fl. 36), a autoridade judicial, em 16/02/2004 ordenou a liberação imediata do bem, cópia nafl. 26 (cópia do Oficio na jl. 25), sob pena de desobediência. O desembaraço ocorreu em 17/02/2004 (/1.06). Na data do desembaraço, o Inspetor da repartição de origem encaminhou Oficio (cópia nas fls. 43/44) comunicando o MM Juiz Federal Substituto da 2" Vara Federal de Guarulhos que as mercadorias não haviam sido liberadas, até então, tendo ciii vista que o importador não havia apresentado a devida Licença de Importação, visto tratar-se de mercadorias usadas, tendo sido registrada a exigência no sistema SISCOMEX e que o depósito efetuado pelo importador nos autos da *do Cautelar não correspondia a totalidade do crédito tributário incidente sobre a operação de importação, em virtude da incidência dos seguintes acréscimos legais: a multa de oficio, a multa falta de licença de importação e os juros de mora. O Sr. Inspetor c/a Alliindega do Aeroporto Internacional de São Pmdo/Guarulhos finaliza o Oficio comunicando à autoridade judicial que: "..., em que pesem as irregularidades acima relatadas, estamos dando imediato cumprimento a ordem exarada por Vossa Excelência, efetuando o desembaraço aduaneiro ao amparo da referida decisão, e providenciando o lançamento de ofício dos valores acima descritos, além do tributo já depositado, sem a suspensão da exigibilidade, tendo em vista que o depósito efetuado não atende ao disposto no art. 151, inciso 11 do CTN, bem como a Súmula 112 do STJ." Menciono ainda que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, por meio do Oficio n°6.500-051/2004, de 10/02/2004, cópia na fl. 37, questionou a repartição de origem sobre a suficiência do depósito judicial. Ent resposta, a PSFN foi informada, em 16/02/2004, da inexistência de licença de importação para material usado e da insuficiência do depósito, unta vez que se refere somente ao valor principal do imposto devido 40). Assim, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorcivel ao contribuinte, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento do IPI, da multa de oficio capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a gr/ 3 Processo n° 10814.002033/2004-13 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00.678 Fl. 4 redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n°37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 633, inciso aline(' "a" e § 2°, do Decreto n° 4.543/02, totalizando o valor originário de R$ 484.106,06. Cientificado da lavratura das peças fiscais em 17/03/2004 (17. 01 e 08), o contribuinte, por meio de seu advogado e procurador (Instrumentos de Mandato nas fls. 52/53 e 74/75), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 15/04/2004, de fls. 47 a 51 e 69 a 73 alegando, resumidamente, que: I) em face do que preceitua o art. 63 da Lei n° 9.430/96, a autoridade fiscal jamais poderia ter efetuado o lançamento da multa de ofício a razão de 75% sobre o valor de IPI lançado; 2) equivocou-se também a autoridade fiscal por fazer incidir juros de mora; o crédito tributário, somente torna-se exigível após o vencimento do prazo para o seu pagamento; obtido o provimento jurisdicional a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em vencimento da obrigação; a decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário antecipa-se ao próprio nascimento da causa jurídica (impontualidade do pagamento) que enibasa a exigência de juros moratórios; 3) conforme cópia anexa da licença de importação, nas fls. 84/85, de pleno conhecimento da autoridade aduaneira, não há que se falar em ausência de licenciamento de importação. Nas fls. 84/85, há uma cópia do Extrato de Licenciamento de Importação, Li n° 03/0609422-0, registrada em 28/05/2003, deferida em 29/05/2003, com validade até 28/07/2003. Diante da incerteza das matérias que foram encaminhadas para apreciação e decisão do Poder Judiciário, esta relatora decidiu pelo retorno do processo ei repartição de origem (Resolução n° 17-780, de fls. 91 a 93), solicitando el autoridade preparadora a anexação aos autos das cópias das ações judiciais envolvidas neste caso, Ação Cautelar n° 2003.61.00.026520-4 e Ação Ordinária n° 2004.61.19.000901-4, para que não pairasse qualquer dúvida quanto as matérias a serem tratadas no âmbito da esfera administrativa. Cópias das petições das referidas ações judiciais foram juntadas aos autos. Na petição da Ação Cautelar n°2003.61.00.026520-4, de fls. 98 a 115, o contribuinte solicita ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar autorizando o depósito judicial do valor exigido pela Receita Federal e o desembaraço do equipamento objeto da DI n° 02/1144609-7. E, a Ação Ordinária n°2004.61.19.000901-4, de fls. 116 a 165, tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade do IPL requerido por ocasião do desembaraço aduaneiro do equipamento objeto da DI n° 4 Processo n" 10814.002033/2004-13 S3-C1'11 Acórdao n." 3102-00.678 11 5 02/1144609-7, por se tratar, de acordo com o contribuinte, de equipamento amparado pelo regime de exportação temporária. E, no caso de ser declarado devido o IPI, o contribuinte solicita autoridade judicial que determine que a base de cálculo do tributo seja o valor de mercado do bem e não o valor considerado no auto de infração, visto se tratar de equipamento usado e não de equipamento novo como lançado. O contribuinte, cientificado da diligência, manifestou-se de .11s. 172 a 174. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sao Paulo não conheceu da impugnação quanto a exigibilidade do IPI, por entender que essa matéria está sendo submetida a apreciação do Poder Judiciário. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, o lançamento foi julgado procedente, na medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito relativo ocorreu após o inicio do despacho aduaneiro, em conformidade corn o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. Quanto à multa ao controle da administração, a mesma foi mantida, por se tratar de importação de equipamento usado. 0 interessado interpôs recurso voluntário contra a decisão prolatada pela DRJ, insurgindo-se quanto a aplicação das multas de oficio e ao controle da administração, bem como requerendo o não recolhimento de juros de mora, pelos motivos já expostos na impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme relatado, o lançamento da multa por falta de guia de importação ou documento equivalente ocorreu porque o Interessado ingressou com câmera dc video e acessórios sem a correspondente documentação. Argumenta o Interessado que a câmera e seus acessórios teriam sido exportados provisoriamente, para manutenção, tendo saído e retornado do pais como bagagem acompanhada. Ocorre, contudo, que o Interessado não apresentou documentos aptos a demonstrar a condição em que se deu a saída dos bens do Brasil, mesmo quando intimado a prestar esclarecimentos, antes da lavratura do auto de infração. Uma vez que devidamente comprovado que houve o ingresso de equipamento de procedência estrangeira em território nacional desacompanhado da documentação exigida pela legislação em vigor, cabia ao contribuinte o ônus de demonstrar exceção A. regra geral. Desse ônus o contribuinte não se desincumbiu, pois não logrou Processo n° 10814.002033/2004-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.678 Fl. 6 comprovar que a mercadoria não foi importada usada, nem que já havia cumprido os requisitos fiscais em outra oportunidade. Assim, permanece devida a multa de oficio do artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, vigente A. época da ocorrência do fato gerador, e o artigo 63 da Lei no 9.430/96. Ocorre que o tributo não foi lançado ou recolhido no prazo previsto na legislação de regência. Por se tratar de importação de equipamento usado, deveria o importador providenciar o devido licenciamento não automático antes do embarque da mercadoria no exterior, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, a obtenção da licença de importação posteriormente ao registro da declaração, requer a retificação da DI. Ainda o contribuinte assim tivesse procedido, conforme § 3° do artigo 45 da IN SRF no 206/2002, a retificação da declaração não elidiria a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Frise-se que, no que se refere A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial, esta ocorreu após o inicio do procedimento de oficio relativo ao IPI. Com efeito, a declaração de importação foi registrada em 30/12/2002 e a suspensão da exigibilidade ocorreu em 04/02/2004. Uma vez que a suspensão da exigibilidade do tributo ocorreu após o registro da declaração de importação, não cabe a exclusão da multa de oficio aplicada, conforme preceitua o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. -- riz Veríssimo de Sena , 6

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Numero do processo: 13811.003396/2004-86
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Ordinária/l a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. /0À. M RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Pr sidente LUCIANO LOPE ALMEIDA 'MORAES Relator Processo n° 13811.003396/2004-86 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.127 Fl. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13811.003396/2004-86 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.127 Fl. 47 • Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre exigência da multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, relativas aos 1 0 e 2° trimestres de 2000, conforme auto de infração de fls.03, no valor de R$ 315,37. Cientificada em 26/10/2004 (fls.14), a contribuinte apresentou impugnação em 17/11/2004 (lis. 01/02), alegando, em síntese, que a empresa apresentou dificuldade de entendimento da alteração na legislação da DCTF, no que se refere à obrigatoriedade de os contribuintes apresentarem a DCTF, inclusive os que tinham tributos a declarar em montante inferior a R$1 0.000,00. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 6.595, de 01/03/05, fls. 17/19. Às fls. 20/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 24/26, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n° 13811.003396/2004-86 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.127 Fl. 48 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". A decisão recorrida bem trata do tema: Inicialmente, cabe observar que, nos termos do art.3° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Cumpre ainda esclarecer que a legislação que regulava a entrega da DCTF no ano-calendário de 1999 era a Instrução Normativa SRF n°126/1998, cujos artigos 2° e 3° dispunham: Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998 — Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação. (.) Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. §1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. §2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Processo n° 13811.003396/2004-86S3-C1T2• Acórdão n.° 3102-00.127 Fl. 49 _ §30 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: 1- as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II- as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. (grifo nosso) Embora alegue que pagou no ano-calendário de 1999 um valor mensal de impostos e contribuições declarados na DCTF inferior a R$10.000,00, a contribuinte não é uma pessoa jurídica imune ou isenta, o que a exclui da hipótese de dispensa da apresentação da DCTF prevista no art.3°, II, da IN SRF n° 126/1998 e repetida no art.3°, II, da IN SRF n°255/2002. São pelas razões si sra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq i estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar: entos. Sala das Sessões, e 27 de março de 2009 : — LUCIANO Lln •i DE ,' LMEIDA MORAE - 5

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