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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10420652 #
Numero do processo: 12585.000118/2010-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 18 /2 01 0- 73 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em Acórdão nº 3201-008.120 que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas Declarações de Compensação. Ao analisar o Pedido, a DERAT proferiu Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização entendeu que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) que contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela Fiscalização não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral; cita a Solução de Consulta DISIT/6ªRF n° 15, de 2007; (b) que há erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido - 0,5775%" e "crédito presumido - 2,66%"; e (c) que devem ser baixados os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato apresentadas. No julgamento de piso, a DRJ entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que a natureza do crédito oriundo de despesas de frete na aquisição de bens segue a do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que: (a) a discussão nestes autos refere-se a glosa de créditos, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido e que a RFB já se manifestou acerca da possibilidade do creditamento, conforme disposto na Solução de Consulta nº 234/2007 - 7ª RF; (b) o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (c) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; e (d) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando em Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário, definindo pelo reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, e desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Notificada da decisão acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido”. Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº: 9303-008.215. Alega a Fazenda Nacional que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, concluindo por fim que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Já o Acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que não é possível nos termos da legislação aplicável tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada, decidindo portanto que o crédito quanto aos serviços de fretes, somente é permitido quando agrega valor ao custo de aquisição dos insumos; logo, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Demonstrada a divergência, e com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, argumentando ainda que “(...) na situação ora verificada, a Recorrida tomará crédito presumido na aquisição da laranja e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente)”. É o relatório. Voto Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência se refere à tomada de créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Cabe informar que o Contribuinte é fabricante de i) sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, ii) Óleos essenciais e iii) farelo de polpa cítrica. Para tanto, adquire as matérias-primas - insumos (frutas cítricas) de produtores a) pessoas físicas, b) produtores pessoas jurídicas, c) cooperativas de produtores e d) comerciantes atacadistas. O Fisco informa no Despacho Decisório haver glosado créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que: “É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, e que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido gera direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. No recurso especial a Fazenda Nacional argumenta que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos. Assim, levando-se Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária, não há razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos; o frete não pode ser enquadrado como um negócio autônomo capaz de gerar direito à crédito de PIS e COFINS. Conclui que a redução para 60% (sessenta por cento) do percentual aplicável no cálculo do crédito do contribuinte associado ao frete é o percentual que se tem direito na aquisição de “leite in natura” de pessoas físicas (por exemplo), insumo transportado e que será aplicado no processo produtivo da empresa. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas (frutas cítricas) cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 2º trimestre de 2009, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. “Até porque, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. Por isso, em que pese o frete integrar o custo da mercadoria, o creditamento deste custo nesta situação não se sujeitará às mesmas regras aplicáveis ao custo da mercadoria”. “Portanto, a despeito de integrar o custo de aquisição da mercadoria, o frete por conta do adquirente se trata de operação distinta não relacionada com o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. Cumpre destacar ainda que essa parte do custo de aquisição da mercadoria (frete por conta do adquirente) é Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000118/2010-73 perfeitamente possível de ser segregada da operação de compra do insumo, justamente por ser operação distinta da compra”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 478DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903084/2018-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 84 /2 01 8- 14 Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto em face do acórdão nº 3301-010.916, que julgou procedente em parte o Recurso Voluntário, cujo objeto era a reforma do acórdão da DRJ, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre de 2015, no montante de R$ 583.778,70. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOGÍSTICA. SERVIÇO GLOBAL. Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires- ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11, nos termos do Acórdão nº 3301- 010.916, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente a dois capítulos: a) Serviços de logística, desembaraço aduaneiro, desconsolidação de cargas no porto e demais serviços portuários – Paradigma Acórdão nº 3302-005.648; e b) Fretes de remessa e retorno de armazenagem – Paradigmas Acórdão nº 3302-002.025 e Acórdão nº 3403-003.163. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto ao capítulo “Fretes de remessa e retorno de armazenagem” e teve como paradigmas aceito o Acórdão nº 3403- 003.163, nos termos do despacho de fls. 1608/1616. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra- se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Saliente-se que o Sujeito Passivo não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Mérito Possibilidade de creditamento dos custos com fretes de remessa e retorno de armazenagem. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma envolve o alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. Assim sendo, imperioso é definir o termo “insumo”. Para tanto, colaciono a decisão proferida nos autos do processo nº 13502.720849/2011-55, que enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que utilizo a ratio como se minha fosse para fundamentar meu entendimento, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não- cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Para identificar com clareza os custos que fazem parte do objeto do recurso especial, colaciono parte do recurso voluntário: Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 Conforme mencionado, a DRF/BHE também glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos gastos com fretes no transporte após o desembaraço da mercadoria importada até o estabelecimento da empresa, por entender equivocadamente que o crédito pleiteado pela Recorrente decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado e, em razão de tais valores não terem sido inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que o crédito sobre o frete interno, contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, não se relaciona aos dispêndios incorridos com a aquisição do produto importado. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico anterior, relativo aos serviços relacionados à importação de insumos, haja vista que a despesa com frete pago no transporte do insumo já nacionalizado possui natureza diversa à do próprio insumo, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. A decisão recorrida ratifica a informação contida no recurso voluntário. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Portanto, o cerne da questão é definir se os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Os custos com fretes referentes a movimentação de matéria-prima, seja ela importada ou não, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias- primas para a planta industrial, a recorrente estaria impossibilitada de efetuar a industrialização e transformar as matérias-primas em produto acabados. Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos fretes de transporte de insumos importados, Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903084/2018-14 ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 1660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000069/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Seguida Conselho de Contribuintes Processo nt : 10665.000069/2002-43 Publicado no Diário Oficia! da União Recurso ti' : 125.026 De .} p j n 6 Acórdão nia : 204-00305 0* VISTO ar Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À MIN. OA FP 7£100A - 2" CC ALíQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito ce •TERE., COTO O &RIO:NAL de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista visio para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 +eia' Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 4 Ministério da Fazenda MIN. DA ' - 2° CC 2" CC-MF tal; g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;;;_ O ORIGINAL Fl. ';;W;;; /II . 0 Q.0 Processo n' : 10665.00006912002-43 . Recurso e : 125.026 -- Acórdão n' : 204-00.305 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO A recorrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório SAORT/DIV de fls. 205/208, fundamentando sua decisão: (i) na inexistência do direito ao creditamento nos casos em que não tenha havido o destaque e o pagamento do Imposto na entrada; e (ii) na seletividade. Contra referida decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, em decisão assim emanada: Assunto: Normas de Administração Tributaria Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitos ao pagamento do IN. Produtos isentos, não-tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto não ocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade. Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). Cita, ainda, como fundamento para o seu pedido, os Recursos Extraordinários n's 350.446 — PR, 353.668 — PR, 357.277 — RS e 358.493 — SC, sustentando que "conforme aponta o informativo do STF n° 2 • ,y CC-MF ra. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 29 Ce Fl. ":`',;.; •!" Segundo Conselho de Contribuintes Cr'sr::SE COMO RIGINAL Processo ny : 10665.000069/2002-43 Recurso ze : 125.026 ViS TO Acórdão n't : 204-00.305 294 do Supremo Tribunal Federal o Tribunal, por maioria, decidiu que há direito ao creditamento do IPI na utilização de insumos tributados à aliquota zero". O recurso é tempestivo. • É o relatório. • 3 4 ,0 ‘;',4N ••• 'V, Ministério da Fazenda 2° CC-MF nti Fp7p t io 4 29 cn Fl.t°P Segundo Conselho de Contribuintes );;;Cffri COe'rERE COM O (riCINAL •-• 13Rá5rJA A (0 j 05— Processo n' : 10665.000069/2002-43 Recurso re : 125.026 - Acórdão n't : 204-00.305 vis-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência I 4 xr 4, 22 CC-ME ".y:tça Ministério da Fazenda MIN. DA MENU - 20 CC ..*" Segundo Conselho de Contribuintes irtnp-,‘ CONFEREift O :GIM _6.1 BRASILIA .1 Processo te : 10665.000069/2002-43 Recurso u9 : 125.026 VISTO Acórdão n' : 204-00.305 legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de instunos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser unifirmemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.91 CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal 1k7 5 , hç: CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,: O OPUGNAI El. ?'• BRASÍLIA 1/ Processo n : 10665.000069/2002-43 Recurso n' : 125.026 VISTO Acórdão ti2 204-00.305 (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é • dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa difere inça, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 1 6 1 CC-MFMinistério da Fazenda ri.N. DA FA7.ENDA - 2' CC Fl. - •Ok' Segundo Conselho de Contribuintesn C ccr: o? o ditGiolt, »; na: BRA-n ;LiA or_i o Processo it* : 10665.000069/2002-43 Recurso 10 : 125.026 VISTO Acórdão 101 : 204-00.305 norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Suprenio Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse (IUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo ( =o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente ( =não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idén ficas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 7 ./4: CC-MFMinistério da Fazenda ti:1N CC . DA FAZENDA - 2°- • Fl. = Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:)Oril O ORGINAI ERAStfA _ 05' Processo te : 10665.000069/2002-43 Recurso n' : 125.026 VISTO Acórdão n9 : 204-00.305 onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertiné'ncia ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção erige-se lei (art. 150, sf 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, 5 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do IW n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta 8 4- CC-MF Ministério da Fazenda IVIN. DA Ft,7.ENOA • 2" CL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Çsim o os. SINAL. ERASILIA V I 06 Processo e : 10665.000069/2002-43 Recurso n' : 125.026 Acórdão n2 : 204-00.305 também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a titulo comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso! do artigo 153 da CF/88, assim redigido: §30 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregadoa, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit, pág. 26. 9 I , y. . FAZENOA - 2 4 ;-n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C:ATER:TIA OARIGINA giRcy;11.1A Cr 1... Processo nu : 10665.000069/200243 Recurso : 125.026 c Acórdão nu : 204-00305 artigo 153, 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a salda a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IH estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na salda dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na salda — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. 7":915 0p. cit. P. 16 10 , 11. L.4 I: iLLRA - r cc 1 22 CC-MF'et; Ministério da Fazenda v:ERAIVI O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Ft. '3R ..... Processo n' 10665.00006912002-43 Recurso n2 : 125.026 VISTO Acórdão n2 204-00.305 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 17" FLÁVIO DZ. SÁ MUNHOZ 11 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720028/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão executória do crédito de natureza tributária só tem início a partir da constituição definitiva do crédito. Esta, por sua vez, só ocorre após findado o processo administrativo fiscal (PAF) iniciado com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. Nesse interregno não corre o prazo decadencial, já que a constituição do crédito se deu com a ciência do sujeito passivo, outrossim, não corre o prazo prescricional para exercício da pretensão executória, pois não há constituição definitiva do crédito até o término do PAF. Ademais, o entendimento comezinho é de que nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre também a suspensão do prazo prescricional; como é sabido, as reclamações e os recurso no âmbito do PAF estão entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS, VÁLVULAS, VIDRO. VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DESTINADOS À ENTREGA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os gastos com combustíveis, lubrificantes e itens destinados à manutenção de veículos da frota do próprio contribuinte que sejam utilizados para a entrega de produtos acabados são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 15, II, dessa mesma lei, desde que devidamente comprovado o emprego destes itens em tais veículos. DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com encargos de depreciação de bens (veículos) não utilizados no processo de produção dos bens produzidos/fabricados não geram créditos da contribuição passíveis de aproveitamento. EXTINTORES DE INCÊNDIO. BEBEDOUROS. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NOS SETORES FABRIS. As despesas com extintores de incêndio e bebedouros, em virtude do critério da relevância, classificam-se como insumos quando comprovado que esses itens foram empregados nos setores fabris da pessoa jurídica. GASTOS COM UNIFORMES. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. Os uniformes, em regra, não satisfazem o conceito de insumo, a menos que haja a comprovação de que esses itens são indispensáveis para as atividades de fabricação de produtos ou de prestação de serviços pelo contribuinte, dada alguma particularidade dessas atividades. Do contrário, em se tratando de item cuja função é a mera padronização da vestimenta dos colaborados, os critérios da essencialidade ou relevância não se fazem presentes. Vale dizer que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem apuração de créditos em relação a dispêndios dessa natureza para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, mas não sob a modalidade de insumo prevista no inciso II do art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem estas contribuições, aplicam-se, mutatis mutandis, para a contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas e conclusões concernentes à COFINS.
Numero da decisão: 3001-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e de prescrição da pretensão executória e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea, que votou por dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas em relação aos dispêndios 1) com equipamentos de informática, computador, pendrive, impressora e materiais de escritório (que a recorrente alega ter empregado na elaboração de projetos), 2) com a manutenção de extintores; 3) com bebedouros e 4) com uniformes. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão executória do crédito de natureza tributária só tem início a partir da constituição definitiva do crédito. Esta, por sua vez, só ocorre após findado o processo administrativo fiscal (PAF) iniciado com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. Nesse interregno não corre o prazo decadencial, já que a constituição do crédito se deu com a ciência do sujeito passivo, outrossim, não corre o prazo prescricional para exercício da pretensão executória, pois não há constituição definitiva do crédito até o término do PAF. Ademais, o entendimento comezinho é de que nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre também a suspensão do prazo prescricional; como é sabido, as reclamações e os recurso no âmbito do PAF estão entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS, VÁLVULAS, VIDRO. VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DESTINADOS À ENTREGA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os gastos com combustíveis, lubrificantes e itens destinados à manutenção de veículos da frota do próprio contribuinte que sejam utilizados para a entrega de produtos acabados são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 15, II, dessa mesma lei, desde que devidamente comprovado o emprego destes itens em tais veículos. DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com encargos de depreciação de bens (veículos) não utilizados no processo de produção dos bens produzidos/fabricados não geram créditos da contribuição passíveis de aproveitamento. EXTINTORES DE INCÊNDIO. BEBEDOUROS. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NOS SETORES FABRIS. As despesas com extintores de incêndio e bebedouros, em virtude do critério da relevância, classificam-se como insumos quando comprovado que esses itens foram empregados nos setores fabris da pessoa jurídica. GASTOS COM UNIFORMES. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. Os uniformes, em regra, não satisfazem o conceito de insumo, a menos que haja a comprovação de que esses itens são indispensáveis para as atividades de fabricação de produtos ou de prestação de serviços pelo contribuinte, dada alguma particularidade dessas atividades. Do contrário, em se tratando de item cuja função é a mera padronização da vestimenta dos colaborados, os critérios da essencialidade ou relevância não se fazem presentes. Vale dizer que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem apuração de créditos em relação a dispêndios dessa natureza para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, mas não sob a modalidade de insumo prevista no inciso II do art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem estas contribuições, aplicam-se, mutatis mutandis, para a contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas e conclusões concernentes à COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T19:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T19:25:37Z; Last-Modified: 2024-04-23T19:25:37Z; dcterms:modified: 2024-04-23T19:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T19:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T19:25:37Z; meta:save-date: 2024-04-23T19:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T19:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T19:25:37Z; created: 2024-04-23T19:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-04-23T19:25:37Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T19:25:37Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720028/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.470 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de abril de 2024 Recorrente ROTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão executória do crédito de natureza tributária só tem início a partir da constituição definitiva do crédito. Esta, por sua vez, só ocorre após findado o processo administrativo fiscal (PAF) iniciado com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. Nesse interregno não corre o prazo decadencial, já que a constituição do crédito se deu com a ciência do sujeito passivo, outrossim, não corre o prazo prescricional para exercício da pretensão executória, pois não há constituição definitiva do crédito até o término do PAF. Ademais, o entendimento comezinho é de que nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre também a suspensão do prazo prescricional; como é sabido, as reclamações e os recurso no âmbito do PAF estão entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 28 /2 01 1- 61 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS, VÁLVULAS, VIDRO. VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DESTINADOS À ENTREGA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os gastos com combustíveis, lubrificantes e itens destinados à manutenção de veículos da frota do próprio contribuinte que sejam utilizados para a entrega de produtos acabados são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 15, II, dessa mesma lei, desde que devidamente comprovado o emprego destes itens em tais veículos. DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com encargos de depreciação de bens (veículos) não utilizados no processo de produção dos bens produzidos/fabricados não geram créditos da contribuição passíveis de aproveitamento. EXTINTORES DE INCÊNDIO. BEBEDOUROS. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NOS SETORES FABRIS. As despesas com extintores de incêndio e bebedouros, em virtude do critério da relevância, classificam-se como insumos quando comprovado que esses itens foram empregados nos setores fabris da pessoa jurídica. GASTOS COM UNIFORMES. CRÉDITOS. INSUMOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. Os uniformes, em regra, não satisfazem o conceito de insumo, a menos que haja a comprovação de que esses itens são indispensáveis para as atividades de fabricação de produtos ou de prestação de serviços pelo contribuinte, dada alguma particularidade dessas atividades. Do contrário, em se tratando de item Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 cuja função é a mera padronização da vestimenta dos colaborados, os critérios da essencialidade ou relevância não se fazem presentes. Vale dizer que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem apuração de créditos em relação a dispêndios dessa natureza para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, mas não sob a modalidade de insumo prevista no inciso II do art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem estas contribuições, aplicam-se, mutatis mutandis, para a contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas e conclusões concernentes à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e de prescrição da pretensão executória e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea, que votou por dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas em relação aos dispêndios 1) com equipamentos de informática, computador, pendrive, impressora e materiais de escritório (que a recorrente alega ter empregado na elaboração de projetos), 2) com a manutenção de extintores; 3) com bebedouros e 4) com uniformes. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): Trata-se de Autos de Infração - AI 1 relativos aos períodos de apuração 01/2007 a 12/2007 por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Verificação de Infração 1 Fls. 02; 24/39 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Por meio do Termo de Verificação de Infração de fls. 40/44 a Autoridade lançadora esclarece que: - O objeto social praticado pela empresa durante o ano de 2007 era a fabricação de equipamentos para sinalização e alarme. Enquadrava-se no regime de tributação com base no lucro real. - A partir da análise realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Vitória - ES verificou-se que havia pagamentos efetuados ao contribuinte informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF de terceiros e que as receitas brutas informadas nas declarações apresentadas pela Fiscalizada à RFB eram nulas. - Por meio da documentação apresentada pelo contribuinte verificou-se que as notas fiscais de venda de mercadorias e serviços foram registradas na contabilidade nas contas SERVIÇOS PRESTADOS e VENDAS DE MERCADORIA. - Constatou-se que as receitas auferidas, embora tivessem sido registradas na contabilidade, não foram declaradas, ou seja, não constavam nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e nem nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. - O total registrado do ano de 2007 foi indicado na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE como receita bruta operacional, importando o valor de R$ 1.745.840,93. - Embora o contribuinte não tenha informado créditos de PIS e Cofins nos DACON, tais créditos foram registrados na contabilidade, mais especificamente nas contas PIS A RECUPERAR e COFINS A RECUPERAR. - Além dos créditos contabilizados constam recolhimentos de PIS e de Cofins na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sendo que tanto os créditos quanto os recolhimentos foram considerados e abatidos neste AI. Impugnação Cientificada do lançamento em 3 de março de 2011 (Termo de Ciência à fl. 62) a Autuada apresentou a impugnação de fls. 64/68 em 1º de abril de 2011, acompanhada dos documentos de fls. 69/577 deste processo e dos documentos de fls. 3/1146 do processo 13770.720401/2011-71 (complemento da impugnação), este apensado àquele. Na peça impugnatória aduz, em síntese, que é optante pela Cofins e PIS “não cumulativos” e todas as despesas relativas às suas atividades produtivas deveriam ser consideradas na base de cálculo dos referidos tributos. O procedimento fiscal considerou apenas os recolhimentos que tiveram sua origem na fonte e recolhimentos por parte da empresa. Apresenta o demonstrativo dos créditos não considerados (Anexo 2, às fls. 76/101) e as notas fiscais mensalmente catalogadas (Anexo 3, às fls. 102/577 deste processo e às fls. 3/1146 do processo em apenso) e pleiteia a análise e a inclusão destes créditos na base de cálculo das contribuições lançadas. Oferece, ainda, de maneira demonstrativa, as tabelas (fls. 66/68) com os novos valores devidos considerando as notas fiscais pertinentes ao processo produtivo e pugna pelo conhecimento e provimento da impugnação. Diligência Fiscal Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Por intermédio da Resolução nº 2.002.149, de 28 de junho de 2018 (fls. 582/584), o julgamento do processo foi convertido em diligência para que a Autoridade lançadora verificasse a possibilidade de desconto de créditos relativamente às despesas cujos documentos fiscais se encontram acostados às fls. 69/577 deste processo e às fls. 3/1146 do processo em apenso, informando, em caso afirmativo, o montante dos créditos de PIS e de Cofins a serem abatidos dos valores lançados, por competência. No curso da diligência fiscal (Termo de Diligência Fiscal às fls. 618/626) a Autoridade lançadora constatou que notas fiscais listadas no Anexo 2 não poderiam ser incluídas no direito creditório do contribuinte, pelas razões a seguir descritas: a) Muitas das notas fiscais discriminadas no Anexo 2 não foram apresentadas, ou seja, não constam do Anexo 3. b) Algumas notas fiscais discriminadas no Anexo 2 não tinham por destinatário a Autuada. c) Outras notas fiscais se referem a produtos adquiridos pelo contribuinte que não dão direito a crédito de PIS e Cofins, uma vez que não estão abrangidos pela legislação pertinente (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 e art. 3° da Lei 10.833, de 2003), inexistindo previsão legal expressa para a apropriação de créditos sobre a aquisição dos seguintes produtos: c.1) Equipamentos de informática, computador, pen-drive, impressora, bebedouro, combustíveis e lubrificantes para veículos, pneus, válvula, vidro para veículos, roupeiro, materiais para escritório e manutenção de extintores: não foram considerados insumos pois não são bens aplicados e consumidos diretamente na atividade do contribuinte e não se enquadram nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. c.2) Uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI), roupas e acessórios para uso profissional, calças e camisas: não foram considerados insumos pois não são bens aplicados e consumidos diretamente na atividade do contribuinte, bem como porque o contribuinte não atua na prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não se enquadrando nos termos do art. 3°, incisos II e X, das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. c.3) Veículos: não se enquadram nos termos do art. 3°, inciso VI, das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, pois na atividade do contribuinte não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Os produtos foram discriminados por nota fiscal na Tabela de fl. 624, na coluna “Produtos adquiridos”, onde também estão resumidos os valores totais mensais dos produtos que não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Na Tabela de fl. 625 a Fiscalização discrimina os totais mensais de notas fiscais cujos valores não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, seja pela sua não apresentação, seja por conter destinatário diverso do contribuinte, seja por se tratar de produtos adquiridos sem direito ao crédito. Os totais mensais das notas fiscais glosadas foram excluídos do total mensal das notas fiscais constantes no Anexo 2. Por meio da Tabela de fl. 626 a Autoridade fiscal apresenta o montante dos créditos de PIS e Cofins, por competência, que entende que devem ser abatidos dos valores lançados nos Autos de Infração. O Interessado foi cientificado por via postal em 8 de fevereiro de 2019 e por Termo de Abertura de Documento em 21 de fevereiro de 2019, mas não se manifestou. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 [grifo nosso] Ao deliberar acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo (acórdão nº 02-93.220, às fls. 651/664), a 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Despesas com equipamentos de proteção individual qualificam-se como insumos e permitem a apropriação de créditos por empresa que exerce a atividade de fabricação de equipamentos para sinalização e alarme. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Cientificado dessa r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 684/705), no qual, preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo e da prescrição para a exigência do crédito tributário ora discutido; no mérito, defende o direito a crédito sobre todas as despesas que não foram consideradas como passíveis de creditamento pela autoridade lançadora em diligência e pela câmara baixa no aresto vergastado. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. 3. Da prescrição Como questão preliminar, a Recorrente destaca que no período de 30/04/2013 a 08/12/2016 o processo não teve uma movimentação sequer, ficando parado por mais de três anos, o que teria acarretado a prescrição intercorrente nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Para corroborar seu argumento cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No mais alega também a fluência do prazo prescricional para a execução do crédito tributário. Nesse sentido, salienta que “desde sua instauração e até a presente data, passaram-se mais de 08 (oito) anos, prazo esse que é, em muito, superior ao de 05 (cinco) anos de que dispõe o Fisco para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário (vide art. 174 do Código Tributário Nacional).” (fls. 692). Exposto o argumento, com devida vênia, entendo que não assiste razão à Recorrente. Um primeiro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada para amparar a tese da prescrição intercorrente não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que não trata dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Não bastasse isso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à prescrição executória, com a interposição tempestiva da impugnação sobrevém a suspensão do crédito tributário até que ocorra decisão definitiva na esfera administrativa (art. 151, III, CTN). Nesse interregno não corre o prazo decadencial, já que a constituição do crédito se deu com a ciência do sujeito passivo, outrossim, não corre o prazo prescricional, dada a causa suspensiva que impede a Fazenda Nacional de exigir o crédito em juízo. Usando o termo empregado pelo art. 174 do CTN, nesse ínterim não há ainda a constituição definitiva do crédito. No caso concreto, tendo em vista a apresentação de impugnação e posteriormente do recurso voluntário, os créditos tributário permanecem com sua a exigibilidade suspensa, de modo que encontra-se igualmente suspenso o prazo prescricional. Posto isso, voto pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente e de prescrição executória. 4. Do mérito 4.1. Do conceito de insumo O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trata das repercussões do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já em sua ementa, apresenta as seguintes considerações acerca do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nota-se que a decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (bastante abrangente). Para fins de apuração do IPI, o conceito de insumo está intimamente relacionado àquilo que integra o produto (de acordo com o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”). Já pela legislação do IRPJ, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica aplicado ou consumido na produção ou na prestação de serviços como um todo (art. 290 e seguintes do Decreto nº 3.000/99 e art. 302 e seguintes do DECRETO Nº 9.580/2018). Pela tese firmada pelo STJ, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, insumo, para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Em suma, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Percebe-se, então, que, conquanto em sua decisão o STJ tenha traçado as balizas para a averiguação se um custo/despesas enquadra-se no conceito de insumo, o que se faz sobretudo a partir da aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, tal conceito permanece eminentemente indeterminado. Significa dizer que a aferição do que é essencial ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação de serviços pelas pessoas jurídicas e, portanto, passível de gerar créditos de PIS/COFINS no regime de não cumulatividade dessa contribuições, deve ser feita de maneira casuística considerando as particularidades de cada caso. Convém salientar também que o conceito de insumo, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (e Lei nº 10.833/2003), está relacionado com as atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e não com o produto/serviço resultante dessas atividade ou com a pessoa jurídica que as desempenha. Assim, não basta que o bem ou serviço seja enquadrado como uma despesa operacional para que esteja satisfeita a classificação como insumo; é necessária a demonstração da essencialidade ou relevância destes itens para a produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, eles devem ser utilizados/aplicados nestas atividades. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 Nesse diapasão, também não se pode confundir despesas/custos para a fabricação do produto destinados à venda com as despesas/custos para a venda desses produtos. Logo, os bens e serviços enquadráveis como insumo são aqueles aplicados na fabricação do produto ou prestação do serviço, ou seja, são os empregados até a conclusão dessas atividades. Daí, porque, de regra, não são insumos, para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS, os custos posteriores ao término do processo de produção. Dai a razão para que, atualmente, prepondere o entendimento de que, para fins da definição do que é insumo, não se deve adotar nem o critério restritivo da legislação do IPI e tampouco o critério extensivo do IRPJ, sob pena de não se considerar custos/despesas que, embora não integrem os produto/serviços, são intrínsecos a atividade de produção/prestação (no caso do primeiro) ou acabar por considerar qualquer custo/despesa como insumo, apenas pelo fato de que de que se trata de um custo/despesa operacional (no caso do segundo). 4.2. Da comprovação do enquadramento do dispêndio no conceito de insumo Em se tratando de direito creditório decorrente da aquisição de insumos aplicados no processo produtivo ou na prestação de serviços, duas comprovações são necessárias: 1) a primeira é a comprovação do custo/despesa, por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes e da escrita contábil que demonstrem o registro desses dispêndios; 2) a segunda, é a de que esses custos/despesas enquadram-se no conceito de insumo. Nesse caso, incumbe ao contribuinte demonstrar a essencialidade ou relevância de cada um dos bens e serviços para o processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ele desenvolvidos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Normalmente, essa comprovação ocorre por meio da apresentação de um descritivo detalhado da atividade empresarial e da função de cada insumo nesta atividade. Feitas essas considerações, passemos à análise dos dispêndios sobre os quais o contribuinte diz ser pertinente a apuração de créditos de PIS e COFINS. 4.3. Equipamentos de informática, computador, pen-drive, impressora e materiais de escritório. A Recorrente alega que “toda fabricação, qualquer que seja ela, pressupõe uma fase inicial de elaboração de projetos, projetos esses, diga-se de passagem, sem os quais não há produção” e que “para confecção desses projetos, restam imprescindíveis os produtos acima elencados, todos eles básicos, mas sem os quais não são feitos esboços, não são traçados diagramas, não são arquitetados, desenhados e descritos planos, metas e especificações, sem os quais nada se fabrica.” (fls. 695). Posta a alegação, há que se observar que, a não ser por esses lacônicos argumentos recursais, não há nos autos nenhuma prova acerca da destinação desses itens para uso que Recorrente diz ter dado a eles. Não são oferecidos esclarecimentos acerca de quais os produtos tiveram projetos elaborados a partir desses equipamentos, de modo que se torna até mesmo impossível para o julgador formar convicção de que estes itens são mesmo empregados exclusivamente Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 nestas atividades ou são utilizados em tarefas administrativas, como seria a hipótese mais corriqueira. Nesse sentido, mostram-se deveras pertinentes as considerações contidas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 a respeito da possibilidade da apuração de créditos na modalidade insumos sobre os dispêndios incorridos na fase de desenvolvimento: 111. Por sua vez, a fase de desenvolvimento é aquela em que a pessoa jurídica efetivamente concentra seus esforços na construção de um ativo intangível cuja conclusão se mostra viável técnica e financeiramente e cuja exploração mediante uso interno ou venda se mostra possível e vantajosa, consoante as rígidas regras contábeis para reconhecimento de um ativo intangível em construção (item 57 da NBC TG 04 (R3), do CFC). 112. Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) – Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré-utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. 113. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. 115. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). 116. Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Conclui-se, então, que a apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos na elaboração de projetos demanda o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento e que seja efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 No caso autos, não foi demonstrado o cumprimento de tais requisitos. 4.4. Combustíveis, lubrificantes, pneus, válvulas, vidro para veículos Acerca destes dispêndios, a Recorrente traça as seguintes considerações: Raciocínio semelhante se aplica aos combustíveis e lubrificantes para veículos, pneus, válvulas, vidro para veículos e os próprios veículos, já que expressamente previstos no já citado art. 3º, incisos II e VI, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, senão vejamos: [...] Ademais, na medida em que tais veículos são utilizados para a entrega dos produtos fabricados e comercializados pelo Recorrente, em frota própria, portanto, integram eles seu sistema produtivo, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria, abaixo especificada: [...] Portanto, segundo as informações da Recorrente, esses dispêndios foram empregados em veículos utilizados na entrega de seus produtos, com efeito, são despesas incorridas após o encerramento do processo de produção, o que impossibilita a apuração de créditos na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Vale mencionar que, ao julgar casos envolvendo dispêndios dessa natureza, as turmas deste Conselho têm adotado o entendimento de que seria possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade prevista no inciso IX da Lei nº 10.833/03. A título de exemplo, observemos os seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 [...] DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. [...] (Acórdão nº 9303-005.902, de 28 de novembro de 2017, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 [...] COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, Relator: Semíramis de Oliveira Duro, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento) Ocorre que, no caso em análise, somente na esfera recursal é que o sujeito passivo veio a alegar que tais itens teriam sido empregados em veículos destinados à entrega de produtos acabados e, mesmo assim, o fez valendo-se de argumentos genéricos (vide acima), sem indicação de quais seriam tais veículos e sem qualquer comprovação do alegado. 4.5. Veículos A julgar pelos argumentos da Recorrente já transcritos no item anterior, correto o entendimento da fiscalização e do colegiado a quo quanto a impossibilidade da apuração de créditos sobre esse dispêndio, já que o veículo é utilizado para o transporte de produtos acabados, ou seja, após concluída a industrialização desses bens, o que implica a impossibilidade de apuração de créditos na modalidade prevista no VI do Art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Nesse sentido, podemos citar o entendido consubstanciado no acórdão nº 9303- 009.456 da 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005 [...] DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com encargos de depreciação de bens (veículos) não utilizados no processo de produção dos bens produzidos/fabricados não geram créditos d contribuição passíveis de aproveitamento. (Acórdão nº 9303-009.456, de 18 de setembro de 2019, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma da CSRF) No mais, apenas a título de observação, incabível também a apuração de créditos na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), já que, para tanto, o bem deveria não só ser destinado à prestação de serviços ou à produção de bens ou produtos destinados à venda como também seria necessário que fosse de pequeno valor ou que sua vida útil fosse inferior a um ano, nos termos do disposto no caput do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, em sua redação vigente à época dos fatos, com a regulamentação dada pelo art. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 301 do Decreto nº 3.000/1999, caso contrário não seria possível sua contabilização como despesa e o aproveitamento de créditos na modalidade insumos. 4.6. Bebedouro, manutenção de extintores, roupeiros, uniformes, roupas e acessórios para uso profissional, calças e camisas Em relação a esses dispêndios, a Recorrente defende a apuração de créditos de PIS e COFINS com base nos seguintes argumentos: No que tange ao bebedouro, à manutenção de extintores, e aos roupeiros, uniformes, roupas e acessórios para uso profissional, calças e camisas, a lógica a ser aplicada é a mesma utilizada pelos D. Julgadores a quo quando da análise dos equipamentos de proteção individual. Isso porque, na medida em que esses itens possuem direta relação com normas de saúde pública e de segurança do trabalho, se tornam imperativos por imposição legal e, consequentemente, embora não sejam indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integram o processo de produção. Acerca da inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio, por exemplo, cita-se a NBR nº 12.962/984, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como a Norma Regulamentadora nº 23, do à época Ministério do Trabalho e Emprego, que, em seu primeiro item, esclarece: [...] Já com relação aos bebedouros, válida a menção à NBR nº 13.972/975, também da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além da Norma Regulamentadora nº 24, do então Ministério do Trabalho e Emprego, que especifica as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, senão vejamos: [...] No mais, quanto aos roupeiros, uniformes, roupas e acessórios para uso profissional, calças e camisas, faz-se igual referência à Norma Regulamentadora nº 24, suficiente para demonstrar a essencialidade e a relevância de tais elementos para fins de caracterizá-los como insumos. Conhecidos os argumentos, tratamos deste itens separadamente: 4.6.1. Manutenção de extintores e bebedouros Entendo que, assim como no caso dos EPIs, os extintores de incêndio e os bebedouros podem ser classificados como insumos, na medida em que, por determinação legal (vide as norma citas pela própria recorrente), as empresas são obrigadas a manter esses equipamentos em seus estabelecimentos. Assim, por satisfação ao critério da relevância, as despesas com extintores e bebedouros destinados aos setores fabris da pessoa jurídica são considerados insumos para fins apuração de créditos. No caso concreto, no entanto, para além das alegações acima, a Recorrente não traz qualquer prova de que esses itens destinaram-se a sua planta industrial, o que implica a Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 impossibilidade de reconhecimento de crédito, visto que esse mesmos itens quando destinados a setores administrativos não são considerados insumos para fins apuração de créditos da não cumulatividade. Diante disso, entendo ser incabível a apuração de créditos em relação a esses itens. 4.6.2. Roupeiros, uniformes, roupas e acessórios para uso profissional, calças e camisas A menos que haja a comprovação de que esses itens são indispensáveis para as atividades de fabricação de produtos ou de prestação do serviços pelo contribuinte, dada alguma particularidade dessas atividades, julgo que eles não satisfazem o conceito de insumo. Em se tratando de item cuja função é a mera padronização da vestimenta dos colaborados, os critérios da essencialidade ou relevância não se fazem presentes. Inclusive, os uniforme podem ser utilizados tanto pelo pessoal que atua diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços quanto pelo pessoal das áreas administrativas. No caso do autos, não há comprovação nem da essencialidade e nem informação sobre os setores em que esses essas vestimentas, acessórios e roupeiros são utilizados. Vale dizer que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem apuração de créditos em relação a gastos dessa natureza para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, mas não sob a condição de insumo, já que essa previsão consta em inciso diverso do art. 3º. Corrobora esse entendimento o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 [...] DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços. (Acórdão nº 9303-012.723, de 09 de dezembro de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma da CSRF) No mais, as turmas deste Conselho têm consolidado o entendimento de que é possível a apuração de créditos na modalidade insumos sobre os gastos com uniformes quando estes itens forem indispensáveis à manutenção da incolumidade dos produtos fabricados, como é Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720028/2011-61 caso do setor de alimentos, no qual são necessários cuidados adicionais para se evitar contaminações. Diante disso, entendo ser incabível a apuração de créditos em relação a esses itens. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de prescrição executória e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 819DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900220/2016-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 20 /2 01 6- 01 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900220/2016-01 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 237DF CARF MF Original

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7902773 #
Numero do processo: 18088.000425/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/12/2005 IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-001.059
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  234      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000425/2008­27  Recurso nº  269.030  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.059  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IOF (mútuo financeiro entre pessoas estranhas ao sistema financeiro)  Recorrente  CAMARGO ARTES GRÁFICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  920  S3C1T1      Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 13/12/2005  IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO SISTEMA  FINANCEIRO NACIONAL.  O  ordenamento  jurídico  nacional  equipara  às  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras, para  fins de  incidência do  IOF,  tanto as operações  de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa  jurídica e pessoa física.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo  Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 30/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.  Fl. 459DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  235  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Campinas  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedente  [1]  o  lançamento  do  imposto  sobre operações de crédito,  câmbio e  seguro,  e  sobre operações  relativas a  títulos e valores  mobiliários  (IOF), acrescido de  juros de mora  (Selic) e de multa proporcional de 150% [2].  Ciência  pessoal  do  lançamento  a  preposto  da  sociedade  empresária  em  22  de  setembro  de  2008.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  restou  constatada  falta  de  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  contrato  de  mútuo  financeiro  [3]  subscrito  pela  ora  recorrente  (mutuante) [4] em 13 de dezembro de 2005.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as  razões de folhas 111 a 144, assim sintetizadas no relatório do acórdão  recorrido:  1.  é ilegítima a cobrança do IOF formalizada no auto de infração;  isto porque a  Lei  nº 9.779,  de  1999,  no  qual  se  baseou  o  lançamento,  fixou  regra  de  incidência  (sobre  operação  de  crédito  realizada  entre  pessoa  jurídica  não  financeira  e  pessoa  física)  não  prevista  pelas  leis  nº  5.143  [5]  e  nº  5.172,  de  1966,  ambas  recepcionadas  como  leis  complementares  pela  Constituição  Federal  de  1988,  e  que  estabeleceram o  desenho normativo  da  incidência do  IOF; a inovação jurídica veiculada pela Lei nº 9.779, de 1999, agregando nova  hipótese de incidência para o tributo, viola o disposto artigo 146, III da CF, de  1988;  2.  na forma de  incidência prevista pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, o  IOF  revela­se  verdadeiro  imposto  sobre  o  patrimônio,  eis  que,  ao  contrário  das  instituições  financeiras  que  operam  mútuo  empregando  patrimônio  de  correntistas,  sendo  por  essa  intermediação  remuneradas,  as  pessoas  jurídicas  realizam empréstimos cedendo parte de seu próprio patrimônio;  3.  o ato jurídico administrativo do lançamento não demonstrou de forma cabal a  ocorrência dos fatos jurídicos tributários;                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 190 a 194. Crédito tributário exonerado: multa de ofício reduzida  de 150% para 75% (Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I).  2   Enquadramento legal da multa de ofício (150%): Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II.  3   Lei 9.779, de 1999, artigo 13: As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas  normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  (§ 1o) Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.  (§ 2o) Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que  conceder o crédito. (§ 3o) O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia  útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  4   Inteiro teor do contrato de mútuo financeiro acostado às folhas 41 a 43 e termo de aditamento à folha 44.  5   Lei 5.143, de 1966, artigo 1º, caput: O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: [...].  Fl. 460DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  236  _________          4.  o  percentual  da  multa  aplicada  assume  feição  confiscatória  e  ofende  os  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva;  5.  não houve intuito de fraude, tendo o contribuinte se colocado a disposição do  Fisco e atendido a todas as intimações;  6.  a empresa não opera mais nenhuma atividade de industrialização ou prestação  de  serviços  gráficos  há  vários  anos;  não  mantém  mais  sede  aberta  a  atendimento  ao  público  e  clientes,  não  possui  faturamento,  despesas  e  empregados e ou prestadores de serviços; assim, diversamente do que assevera  o auditor fiscal a sua declaração não é falsa e tampouco tenta induzir a erro o  fisco,  porquanto,  representa  efetivamente  a  verdade  dos  fatos;  seria  declaração falsa se a impugnante declarasse oficialmente que estava em pleno  funcionamento, uma vez que tal assertiva não corresponderia à verdade. Isso  ficou  patente  inclusive  para  fins  de  notificação  da  impugnante,  vez  que  o  correio informou que não existia mais a empresa em funcionamento no local;  assim,  mesmo  que  se  admita  que  faltou  espontaneidade  por  parte  do  Impugnante,  não  seria  correto,  em  um  rigor  desconectado  com  a  maneira  solícita e pronta com que atendeu ao chamado do fisco o representante legal  do  contribuinte,  impor  multa  majorada,  mormente  porque  não  se  vislumbra  qualquer tipificação da pretensa conduta à disposição legal.  7.  é inconstitucional e ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 13/12/2005  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Multa Qualificada. Improcedência.  Não  comprovados  os  elementos  caracterizadores  de  fraude,  sonegação e  conluio,  afasta­se a qualificação da multa de ofício, reduzindo­se seu percentual.  Juros de mora. Selic. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei,  não tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 205 a 225 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  Fl. 461DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  237  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  233  folhas.  É o relatório.                                                              6   Despacho acostado à folha 233 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 462DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  238  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 205 a 225 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  da  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  (IOF)  em  contrato  de  mútuo  financeiro  cujo  mutuante  é  pessoa  jurídica  não  financeira.  Esse  tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no  Recurso Extraordinário 590.186, cuja existência de repercussão geral já foi reconhecida pelo  tribunal desde 29 de agosto de 2008 [7]. Descrição da matéria no Pretório Excelso:  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  153,  V,  da Constituição  Federal,  a  constitucionalidade, ou não, do  art.  13,  caput,  da Lei nº 9.779/99, que  prevê  a  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  –  IOF  sobre  as  operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa  jurídica  e  pessoa  física  ou  entre  pessoas  jurídicas  não  pertencentes  ao  sistema  financeiro. [8]  Quando decidida  a matéria  pelo STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida  por  força do disposto no artigo 62­A [9] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria MF  586, de 21 de dezembro de 2010. Antes disso, como a demanda judicial não está sobrestada, o  tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  O fundamento legal da exigência é o artigo 13 da Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, verbis:                                                              7   Consulta disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=590186&classe=RE&origem=A P&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h18.  8   Descrição disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2628566&nu meroProcesso=590186&classeProcesso=RE&numeroTema=104#>. Acesso em: 15 mar. 2012, 10h21.  9   Regimento Interno do CARF, artigo 62­A: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 463DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  239  _________          Art. 13.  As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o  Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.  § 2o  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o  O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.  As operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas  instituições  financeiras, referidas no artigo 13 acima transcrito, têm a disciplina legal fixada na Lei 5.143,  de  20  de  outubro  de  1966,  que,  dentre  outras  providências,  instituiu  o  imposto  sobre  operações financeiras e regulou a respectiva cobrança.  É certo que essa norma jurídica, no seu artigo 1º, limitou a incidência tributária às  operações de crédito e seguro realizadas por  instituições  financeiras e seguradoras,  respectivamente,  nestas palavras:   Art  1º O  Imposto  sobre Operações Financeiras  incide nas operações de  crédito  e  seguro,  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras,  e  tem  como  fato  gerador:   I  ­  no  caso  de  operações  de  crédito,  a  entrega  do  respectivo  valor  ou  sua  colocação à disposição do interessado;   II ­ no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.   Nada  obstante,  a  incidência  do  tributo  restrita  às  operações  realizadas  por  instituições financeiras e seguradoras é matéria estranha ao Código Tributário Nacional [10],  sancionado cinco dias depois da lei que instituiu o imposto sobre operações financeiras, senão  vejamos:  CAPÍTULO IV ­ Impostos sobre a Produção e a Circulação    SEÇÃO  IV  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e  sobre  Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários  Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e  seguro,  e  sobre operações  relativas  a  títulos  e valores mobiliários  tem como  fato  gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação à disposição do interessado;                                                              10   Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  240  _________          II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I ­ quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo  o principal e os juros;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  o  respectivo  montante  em  moeda  nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;  III ­ quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:  a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;  b)  na  transmissão,  o  preço  ou  o  valor  nominal,  ou  o  valor  da  cotação  em  Bolsa, como determinar a lei;  c) no pagamento ou resgate, o preço.  Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei,  alterar  as  alíquotas  ou  as  bases  de  cálculo  do  imposto,  a  fim  de  ajustá­lo  aos  objetivos da política monetária.  Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como  dispuser a lei.  Art. 67. A receita líquida do imposto destina­se a formação de reservas monetárias,  na forma da lei.  Por  outro  lado,  segundo  o  artigo  146,  inciso  III,  da  Constituição  da  República [11], as normas gerais em matéria tributária são temas próprios da lei complementar  e o Código Tributário Nacional foi com esse status recepcionado pela Carta Magna.                                                              11   Constituição da República, artigo 146: Cabe à lei complementar: [...]III ­ estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como,  em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de  cálculo e contribuintes; (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (c) adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (d) definição de tratamento  diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes  especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,  I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003) [...].  Fl. 465DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000425/2008­27  Acórdão nº 3101­01.059  S3­C1T1  241  _________          Logo, como a lei complementar que regula o sistema tributário nacional não  restringiu a  incidência do  IOF às operações  realizadas por  instituições  financeiras,  restrição  introduzida  no  ordenamento  jurídico  nacional  por  lei  ordinária,  não  há  se  falar  em  inadequação  de  outra  lei  ordinária  utilizada  como  instrumento  jurídico  para  revogar  a  restrição.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 466DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.14446.3357. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012 23:20:08. Documento autenticado digitalmente por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 28/05/2012 e TARASIO CAMPELO BORGES em 30/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 17/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0919.14446.3357 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3775839392EC168D221240E9B8E67CD22DD0F0DE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000425/2008-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.004665/2003-55
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2003 a 24/11/2003 CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS ANTIDUMPING. A matéria alusiva aos direitos antidumping não pode ser apreciada no âmbito administrativo, uma vez que há processo judicial, inclusive com trânsito em julgado, em que se discutiu a mesma matéria. No Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra na solução dos conflitos, fazendo com que somente suas decisões tenham o traço de coisa julgada stricto sensu, o que retira a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgar o auto de infração sob o aspecto de seu fundamento legal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. A multa de oficio já foi exonerada pela decisão de primeiro grau. Os juros são acessórios do principal, e devidos sempre, a menos que haja depósito do montante integral, o que não aconteceu no caso destes autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,-E TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12466.00466512003-55 Recurso n° 343.420 Voluntário Acórdão n° 3101-00.285 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria DIREITO ANTIDUMPING Recorrente GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2003 a 24/11/2003 CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS ANTIDUMPING. A matéria alusiva aos direitos antidumping não pode ser apreciada no âmbito administrativo, uma vez que há processo judicial, inclusive com trânsito em julgado, em que se discutiu a mesma matéria. No Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra na solução dos conflitos, fazendo com que somente suas decisões tenham o traço de coisa julgada stricto sensu, o que retira a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgar o auto de infração sob o aspecto de seu fundamento legal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. A multa de oficio já foi exonerada pela decisão de primeiro grau. Os juros são acessórios do principal, e devidos sempre, a menos que haja depósito do montante integral, o que não aconteceu no caso destes autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Henrique Pinheiro Torres - Presidente ; / :111h ' / it fl Corintho OliVeut Machado - Relator 1/ '1 EDITADO EM: 27/11/2009 Participaram do Presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório • Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Reportam-se os presentes autos à exigência de direitos antidumping, cujo valor, por força de antecipação de tutela concedida em sede de ação ordinária, deixou de ser recolhido por ocasião do registro das Declarações de Importação relacionadas no auto de infração. Tais direitos foram acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora e seu lançamento teve por finalidade a prevenção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito em questão. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestiva impugnação para argüir a nulidade do lançamento, em face da incompetência da autoridade lançadora para constituir créditos de natureza não tributária e do fato de ter sido submetida à apreciaçã o do Poder Judiciário a matéria de que se constitui a presente exigência. No mérito, a autuada requer a improcedência do lançamento, tendo em vista os inúmeros vícios que comprometem a legalidade da taxa intitulada direito antidumping, bem como a falta de previsão legal para o arbitramento do valor aduaneiro praticado pela fiscalização. Protesta, também, contra a exigência da multa de oficio, cujo lançamento, na hipótese dos autos, é vedado nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/11/2003 a 24/11/2003 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE. Tutela antecipada concedida em medida cautelar não impede a constituição do crédito tributário correspondente, para fins de prevenção da decadência. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância 2 Processo n° 12466.004665/2003-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.285 Fl. 179 administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impugnação não conhecida no que se refere às questões de direito argüidas pela impugnante. Indevida a cobrança da multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 108 e seguintes, onde a empresa, em preliminar, discute a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deste Conselho para examinar a matéria, porquanto os argumentos aduzidos aqui não o foram na ação judicial (em que houve determinação de liberação da mercadoria sem o recolhimento dos direitos antidumping) e isso afastaria a concomitância de processos; no mérito, ataca a legislação que dá suporte à exigência dos direitos antidumping e juros pela taxa SELIC, bem como diz não haver fundamento para multa e juros. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 176. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre apreciar a alegação de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e este Conselho detêm competência para examinar a matéria, porquanto os argumentos aduzidos na esfera administrativa não o foram na ação judicial (em que houve determinação de liberação da mercadoria sem o recolhimento dos direitos antidumping) e isso afastaria a concomitância de processos. Sob esse aspecto, não creio assistir razão à recorrente, uma vez que a concomitância de processos administrativo e judicial não se dá pelo critério de identidade de argumentos, e sim pela identidade de objetos, ou seja, não importa quais argumentos são esgrimidos nos processos, e sim se os pedidos em ambos os processos são idênticos, ou ainda, se o pedido da ação judicial contém o pedido do expediente administrativo. A razão de ser da declaração de concomitância de processos é porque no Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra na solução dos conflitos, fazendo com que somente suas decisões tenham o traço de coisa julgada stricto sensu, o que retira a competência da esfera administrativa para julgar feitos que estejam submetidos à instância judicial. 3 No caso vertente, nota-se pela descrição dos fatos do auto de infração, fl. 02, e pelos demais elementos acostados, fls. 08/10, que houve antecipação de tutela para a liberação da mercadoria sem o recolhimento dos direitos antidumping, e o mérito (direitos antidumping) foi objeto de decisão judicial, a qual deu azo à apelação julgada no e. Tribunal Regional Federal da 2 a Região, tendo como resultado a ementa seguinte, em 09/07/2008, com trânsito em julgado em 15/08/2008 para a parte autora, e em 01/10/2008 para a parte ré, consoante sítio do Tribunal: ADMINISTRATIVO. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO REFRIGERADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO 41/2001-CAMEX ACORDO INTERNACIONAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CARATER EXTRAFISCAL. COMPETÊNCIA DA CAMEX PARA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1 - A criação e aplicação do direito antidumping não viola o principio da legalidade, e foi estabelecido em cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, o que por si só lhe concede hierarquia de legislação. Está interiorizado na legislação brasileira através do Decreto n". 93.941/87, que estabeleceu os procedimentos para a apuração do dumping, o dano e, conseqüentemente, o valor correspondente aos direitos antidumping e na Lei n°9.019/95. 2 - O ato administrativo atacado obedeceu aos pressupostos para sua validade, bem como atende à base legal que rege a matéria. Exarado em razão da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não cabe ao Judiciário tecer considerações outras que não sobre sua validade. 3 - Do conjunto probatório juntado aos autos, não se infere qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a margem de dumping e estabeleceu a necessidade do depósito do direito antidumping para a liberação de mercadoria. O processo de deu na forma da legislação com publicidade e a participação dos diversos interessados. 4 - As legislações internacional e nacional permitem tratamento diferenciado ao apurar-se a margem de dumping, quando se trata de país de economia que não seja predominantemente de mercado. A prática de imposição de margem de dumping única para a apuração do direito antidumping é utilizada corriqueiramente pela maioria dos países da OMC e também pelo Brasil, e não é vedada em lei, que apenas estabelece a determinação de margem individual como regra geral. 5 - A CAMEX, composta por seis Ministros de Estado, é competente para a edição da Resolução n" 41/2001, conforme estabelece o art. 5° do Decreto n°3.981/2001. 6. Recurso conhecido e improvido. Nessa moldura, entendo presente a preliminar de existência de concomitância parcial de processos administrativo e judicial, no que tange aos direitos,„\ antidumping em Si. 4 Processo n0 12466.004665/2003-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.285 Fl. 180 Superada a questão supra, cumpre verificar o mérito deste contencioso - o ataque à multa e juros (que a recorrente diz não haver fundamento para ambos), bem como à 1 legislação que dá suporte à exigência dos juros pela taxa SELIC. A multa de ofício já foi exonerada pela decisão de primeiro grau, conforme relatado. Os juros são acessórios do principal, e devidos sempre, a menos que haja depósito do montante integral, o que não aconteceu no caso destes autos. , Quanto à taxa SELIC, entendo aplicável a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes: A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1 oNessa moldu / r 4 adi vo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. i/t 1/ i. b Corintho 017 V ira Machado ,,, , ; i 1 , \ . — s

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Numero do processo: 10166.731819/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022.
Numero da decisão: 2402-012.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 15-49.128 (p. 260), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 18 19 /2 01 9- 00 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 1.964, de 25/10/2019, emitido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, que não homologou os valores informados no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências 01/2017 a 13/2017, no valor total de R$ 245.926.522,15, e determinou que os valores das compensações não homologadas retornassem à condição de exigíveis desde os respectivos vencimentos. De acordo com o mencionado Despacho Decisório, o contribuinte foi intimado a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP no período de 01 a 13/2017. Em resposta à intimação, informou que as compensações se referiam a ajuste decorrente de sua opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Informou ainda que, na competência 11/2017, efetuou a compensação de valores recolhidos a maior nas competências 03 a 09/2017, em virtude da utilização de Fator Acidentário de Prevenção – FAP incorreto. O contribuinte desenvolve a atividade de Consultoria em Tecnologia da Informação, prevista no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, como uma daquelas em relação às quais, a partir de 12/2015, admite-se a opção pelo recolhimento da CPRB. Em relação ao ano de 2017, para optar pela tributação com base na CPRB, o contribuinte deveria ter efetuado o recolhimento da referida contribuição relativa ao mês de janeiro até o dia 20/02/2017. Contudo, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, identificou-se que o recolhimento da CPRB relativa ao mês de janeiro (DARF com código 2895) ocorreu apenas em 24/02/2017. Assim, em virtude do pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro de 2017 ter sido efetuado fora do prazo, concluiu-se pela ineficácia da opção pelo regime da CPRB nesse ano calendário. Em consequência disso, foram consideradas não homologadas as compensações declaradas em GFIP como meio de reduzir as contribuições previdenciárias patronais calculadas pelo SEFIP – sistema gerador da GFIP, no valor total de R$ 245.926.522,15. O Despacho Decisório homologou a compensação de R$ 3.374.339,80, realizada na competência 11/2017 com a utilização de créditos oriundos de recolhimentos a maior ocorridos nas competências 03 a 09/2017, em virtude da informação do FAP da matriz nas GFIP das filiais. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 08/11/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/12/2019 (fls. 188 a 209), aduzindo em síntese: Afirma que não pode ser atribuída eficácia retroativa à disposição contida na Solução de Consulta Interna – SCI COSIT nº 14, de 2018. A referida consulta criou uma obrigação, com caráter de sansão indireta, e com efeitos ex-tunc, extrapolando assim o seu caráter de norma elucidativa e de interpretação, para introduzir uma norma de natureza penal com efeitos retroativos. Como o lançamento fundamentou-se na norma introduzida pela referida consulta, encontra-se eivado de nulidade. Argumenta que o auditor fiscal deveria ter apurado a base de cálculo, demonstrado o valor do principal e calculado a multa devida, mas assim não o fez. Ainda que se pudesse tomar a glosa aposta em uma obrigação acessória como base de cálculo, a fiscalização deveria verificar a adequação da base, comparando-a com a documentação do contribuinte, e posteriormente excluir os valores já pagos pelo contribuinte. Os valores cobrados não condizem com a realidade. Ausentes a liquidez e a certeza do crédito tributário apurado, resta patente a nulidade. No mérito, aduz que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, concede ao contribuinte o direito potestativo de optar por um regime substituto de recolhimento de contribuições previdenciárias. A manifestação de vontade do contribuinte se dá com o pagamento da contribuição relativa à competência janeiro, sendo irretratável para todo o período. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 Trata-se de situação análoga à opção pelo lucro presumido, que também se manifesta com o pagamento da primeira quota do imposto relativo ao primeiro período de apuração. Nesse último caso, a Receita Federal garante a incidência da opção mesmo na hipótese de pagamento fora do prazo, desde que o recolhimento seja feito com os acréscimos legais devidos. Revela-se, portanto, que a RFB está tratando situações equivalentes de um modo diametralmente oposto, o que fere a norma de interpretação contida no art. 108 do Código Tributário Nacional –CTN. Afirma ter efetuado a opção por meio de recolhimento realizado em 24/02/2017, apenas quatro dias após o vencimento, não sendo razoável que esse pequeno atraso tenha invalidado a opção realizada. O atraso no pagamento já possui uma penalização própria, não podendo a autoridade fiscal embutir efeitos não previstos em lei, como a renúncia a um regime tributário. A perda do direito ao regime tributário mais vantajoso somente poderia ocorrer se houvesse previsão em lei de que o atraso no recolhimento traria essa consequência. Essa condicionante jamais poderia estar prevista em ato infralegal. Defende que as leis tributárias que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de modo literal, sem extensão ou restrição do quanto disposto pelo legislador. Tal regra deve também ser aplicada em favor do contribuinte, não podendo a administração tributária impor condições outras que não as estabelecidas em lei. Alega que vem optando pelo regime tributário da CPRB ano após ano, desde 2011. Em função do postulado da boa-fé, lastreado na confiança legítima e no comportamento reiterado, não pode ser penalizado ao longo de todo o ano de 2017, por um atraso de quatro dias no pagamento do DARF de janeiro. No mesmo sentido, aponta decisões judiciais em que o poder judiciário afirma que erros materiais não invalidam a opção do contribuinte por regime tributário. Argumenta que a autuação ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o atraso de quatro dias é irrelevante e incapaz de gerar qualquer prejuízo ao erário. A ofensa a tais princípios resta clara, quando a solução de consulta admite que haja atrasos nas outras parcelas, impondo ao atraso no pagamento da parcela relativa ao mês de janeiro uma consequência gravosa. Na hipótese de não serem acolhidos os argumentos contrários à manutenção do lançamento, requer sejam abatidos os valores já recolhidos a título de CPRB. Requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório nº 1.964, de 2016. No mérito, requer o cancelamento do lançamento e, subsidiariamente, o abatimento dos valores já pagos a título de CPRB. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do susodito Acórdão nº 15-49.128 (p. 260), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano realizado no prazo de vencimento. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos segurados contratados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por essa razão, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais não serão apreciadas nesta decisão. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO INEFICAZ. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. O aproveitamento dos pagamentos já realizados sob o código de pagamento da CPRB para a quitação de valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a folha e declarados em GFIP é matéria que escapa aos contornos da lide estabelecida nos autos, razão pela qual não será apreciada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 273), reiterando os termos da impugnação, a saber: * nulidade do lançamento retroativo com base em Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018 – Irretroatividade Tributária; * violação aos arts. 20, 21 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); * ausência de certeza e liquidez do crédito tributário; * legalidade e oportunidade do exercício da opção pela CPRB; * proteção ao contribuinte de boa-fé; * aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; * compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento com os valores pagos a título de CPRB. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário em decorrência da glosa de compensações declaradas em GFIP no período de 01/2017 a 12/2017. De acordo com o Despacho Decisório 1964/2019 (p. 175), tem-se a glosa perpetrada pela autoridade administrativa fiscal se deu em razão de o sujeito passivo não ter efetuado, tempestivamente, o pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro daquele ano. Confira-se: No caso analisado, o contribuinte enquadra-se na CPRB em função da atividade desempenhada (Consultoria em tecnologia da informação; fls. 172/173), vez que ela é referenciada no §4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. (...) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 Em 2017, para optar pelo regime, conforme legislação supratranscrita, deveria ter efetuado pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro daquele ano, com vencimento no vigésimo dia do mês subsequente (20/02/2017), sendo a opção irretratável para todo o ano-calendário. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, foi identificado recolhimento de DARF (extrato à fl. 174) com o código 2985 (ADE Codac nº 86/2011) para o período de apuração de jan/2017, data de vencimento para 20/02/2017, mas recolhido em atraso na data de 24/02/2017. Desta forma, em virtude do pagamento fora do prazo, conclui-se pela ineficácia da opção do contribuinte pela CPRB, devendo recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento para todo o ano de 2017, não sendo possível a substituição da CPP pela CPRB e, portanto, indevida a redução de R$ 245.926.522,15 promovida pelo preenchimento do campo compensação nas GFIPs auditadas (grifei e destaquei) Em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, a Contribuinte defende, em síntese, os seguintes pontos: * nulidade do lançamento retroativo com base em Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018 – Irretroatividade Tributária; * violação aos arts. 20, 21 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); * ausência de certeza e liquidez do crédito tributário; * legalidade e oportunidade do exercício da opção pela CPRB; * proteção ao contribuinte de boa-fé; * aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; * compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento com os valores pagos a título de CPRB. Como se vê – e em síntese – cinge-se a controvérsia em análise ao exame da validade (ou não) da opção feita pelo Contribuinte pela CPRB em face do pagamento intempestivo (04 dias de atraso) referente ao mês de janeiro/2017. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância, corroborando com entendimento da autoridade administrativa fiscal, destacou e concluiu que: A controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de se efetuar a opção pelo regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, a partir de pagamento do valor devido na competência janeiro de 2017, efetuado em 24/02, quando o vencimento da referida competência ocorreu em 20/02/2017. Para a fiscalização, o pagamento em atraso não é eficaz para manifestar a opção da empresa pelo referido regime, enquanto a manifestante defende o oposto. O tema em questão foi objeto da Solução de Consulta nº 14, de 2018, editada pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Antes, contudo, de adentrar o mérito da questão, é importante ressaltar que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396, de 2013, as soluções de consulta formuladas pela COSIT possuem efeitos vinculantes no âmbito da RFB: (...) Como se vê, o posicionamento da RFB, cristalizado no conteúdo da mencionada SCI nº 14, de 2018, respalda o Despacho Decisório que considerou o pagamento em atraso da competência janeiro de 2017 como ineficaz para demonstrar a opção do contribuinte Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 pelo regime da CPRB naquele ano e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte nas GFIP de janeiro a novembro de 2017. Pois bem! A matéria em análise foi objeto de exame por este Colegiado na sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2022. Assim, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, consubstanciado no Acórdão nº 2402-010.874, in verbis: A Decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do art. 9º, § 13, da Lei n º 12.546/2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo, e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, em atenção ao art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ocorre que, em 06/06/2022, foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, para reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 e determinar que, ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011 1 , não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. 1 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº12.546, de 2011, arts. 7ºa 9º. Extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Conforme concluiu a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira no precedente supra citado, extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Neste mesmo sentido é a hodierna jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731819/2019-00 tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Acórdão 2201-011.256, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, sessão de 03 de outubro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo (Acórdão 2202-010.324, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14 de setembro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME. PAGAMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE A opção pelo regime de substituição será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que com atraso. (Acórdão 2201-010.527, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 06 de abril de 2023) No caso em análise, sendo incontroverso que a Contribuinte efetuou o pagamento (ainda que com 04 dias de atraso) da CPRB relativa ao mês de janeiro do período fiscalizado, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento da glosa realizada pela fiscalização, restando prejudicada a apreciação das demais razões de defesa objeto do apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário cancelando-se a glosa realizada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.900200/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3001-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 00 /2 01 2- 01 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 043187815 (DD - fls. 78), proferido em 01/02/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 17251.07306.101110.1.1.11-0157 (fls. 74/77), que fora transmitido em 10/11/2010, no qual o contribuinte solicita o ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa vinculado a receita não tributada no mercado interno, referente ao 2° Trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 111.112,09. A análise do indigitado PER ocorreu por meio de auditoria manual de crédito, cujo resultado foi registrado no RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DA COFINS ANO-CALENDÁRIO 2009 (fls. 80/85). Nele, a unidade de origem da RFB responsável pela auditoria fiscal informa que, na análise dos dados constantes nos arquivos digitais das notas fiscais de entrada, em confronto com os dados dos Dacons do período, foram identificadas diferenças nos créditos do mercado interno tributado e não tributado. A fiscalização destaca que o contribuinte é cerealista e sua atividade principal é beneficiamento e revenda de feijão e arroz, mercadorias que estão enquadradas com alíquotas zero das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins; portanto não gerando crédito nas saídas e nem nas entradas desses produtos. No caso do arroz, a parte comprada em casca e beneficiada gera crédito presumido na entrada, uma vez que entra com suspensão e sai com alíquota zero; apenas os subprodutos (farelo de arroz e palha de arroz) são tributados nas saídas. Ressalta que, diferente do procedimento do contribuinte, o entendimento da Receita Federal é que a compra de cereais por um cerealista de outro cerealista sempre se dará com suspensão e, portanto, o comprador faz jus ao crédito presumido e nunca ao crédito básico (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Em razão dessas constatações, a unidade de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 60.333,77, e, por conseguinte, homologou apenas em parte a compensação dos débitos informados na Dcomp nº 01873.79188.111110.1.3.11-1708 (fls. 56/61), na qual foram apontados os créditos pleiteados no PER nº 17251.07306.101110.1.1.11-0157 para fins de compensação com os débitos indicados na DCOMP. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual:  Alega que as notas fiscais anexadas aos autos indicam que as aquisições de arroz em casca no período foram realizadas apenas de três fornecedores: Distribuidora de Cereais JB LTDA, Lapet Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA e Agropecuária Perahyba LTDA;  Argumenta que, quanto aos dois primeiros, “dispensam-se maiores indagações e esclarecimentos, pois, por serem distribuidoras, como o próprio nome já o diz, elas não gozam do benefício da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS previsto na IN SRF nº 660/2006, por não se encartarem nas hipóteses entabuladas no seu art. 3º" (fls. 05); Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01  Quanto ao outro fornecedor (Agropecuária Perahyba LTDA), alega que “embora sabendo que ela poderia exercer atividade agropecuária, [...] não tinha como ter certeza quanto a isso” (fls. 05), pois:  “não lhe foi requerida, em momento algum, a necessária e indispensável declaração de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 4º da precitada IN SRF nº 660/2006, vigente à época dos fatos” (fls. 06);  “[o fornecedor] não fez constar das notas fiscais inerentes a expressão “Vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, como exige o § 2º, do art. 2º, da referida norma infralegal.” (fls. 06);  Defende que o próprio Fisco reconhece (no relatório de auditoria) que ela desenvolve a atividade de cerealista e não de agroindustrial. Portanto, não presente o requisito para a suspensão na aquisição, previsto no o art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-65.770, às fls. 308/314), a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 335/345), no qual:  Invoca o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que o Recurso seja recebido e encaminhado à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscita a sua tempestividade; Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01  Na esfera de mérito, a não ser por ínfimas alterações de texto, repisa os mesmos argumentos trazidos em primeira instância. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Da preliminar de tempestividade De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 323 consta TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO, com a informação de que, em 29/04/2019, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já às fls. 324 há o registro de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO, com a indicação de que a ora Recorrente foi cientificada, em 14/05/2019, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Constata-se, portanto, que a intimação do resultado do julgamento em de primeira instância foi procedida por meio eletrônico, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência deu-se na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Posto isso, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/05/2019 e chegou a termo em 13/06/2019 (quinta-feira). Nesse interim, entretanto, não houve a apresentação de recurso. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01 Foi então que, em 09/07/2019, conforme informações contidas no sistema e- processo, a unidade preparadora lavrou termo de perempção às fls. 325. Ato contínuo, emitiu carta cobrança (fls. 326), da qual procedeu a intimação, uma vez mais, por meio eletrônico, conforme demonstra o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO às fls. 329. Desta feita, porém, a ciência por parte da Recorrente ocorreu pela abertura dos arquivos digitais, como dá conta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 331. Então, em 23/07/2019 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 333), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que invocou o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que a peça recursal fosse recebida e encaminhada à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscitou a sua tempestividade. Como razões de recurso, alega que os atos praticados antes do julgamento em primeira instância foram cientificados por via postal e que, portanto, intimações efetuadas em descompasso com esse procedimento devem ser consideradas nulas. Nesse sentido, defende que “não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos” (fls. 340). Acrescenta que “não bastasse a intimação ter sido feita pela via inadequada, ou seja, por meio eletrônico, a mesma também se deu de maneira irregular, já que desacompanhada do Termo de Intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário” e arremata: “é de se concluir pela nulidade da intimação, seja pela sua forma ou pelo seu conteúdo, de sorte que o recurso ora interposto deve ser recebido por tempestivo.” (fls. 340). Conhecidos os argumentos, no meu entender, sem razão o contribuinte. Desde que realizada de acordo com os preceitos legais, não há que se falar de nulidade da intimação. Nesse diapasão, é de se registrar que não consta qualquer exigência legal de que a Fazenda realize “prévia comunicação ao sujeito passivo” de que irá utilizar deste ou daquele meio de intimação. Logo, ainda que um contribuinte venha recebendo intimações de uma forma, nada impede que outros meios sejam utilizados dentro de um mesmo processo, até porque a própria lei prevê que não há ordem de preferência entre as intimações pessoais, por via postal e por meio eletrônico (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72). Por óbvio, não se nega ou se olvida que a previsão legal de intimação é uma garantia do contribuinte de que lhe será dado o direito de conhecer dos atos da administração que lhe digam respeito (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, não se pode negar validade à intimação que é feita seguindo os preceitos legais. Se tal ato é realizado dentro dos parâmetros da lei, ele está apto a cumprir o desiderato de comunicar. No caso concreto, não vejo porque reputar qualquer invalidade à intimação realizada. Nos autos vê-se que o contribuinte é optante pelo domicílio tributário eletrônico - DTE (vide consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, as fls. 315), o que denota que houve o Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01 seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, nos termos da norma contida no § 5º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72. Acrescente-se que a norma que aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006) indica, em seu ANEXO I, que o termo de opção contém o seguinte teor: TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. [grifo nosso] Logo, quando da opção ao DTE, o contribuinte não só expressamente autoriza a comunicação por meio eletrônico como também declara ciência de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada na caixa postal eletrônica. No mais, conforme já destacado anteriormente, no processo consta que a intimação foi registrada na caixa postal eletrônica e só depois do transcurso do prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos, sem que houvesse acesso à mensagem, foi considerada efetivada a intimação, conforme prevê a lei. Além disso, nada indica que existisse algum óbice operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que, posteriormente, em 16/07/2019, veio a acessá-la, conforme consta do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO (fls. 332). Quanto à alegação de que a intimação foi feita de maneira irregular, por estar desacompanhada de um termo de intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, julgo também não assistir razão à Recorrente. Conquanto não haja nos autos um documento com tal nomenclatura, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.436 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900200/2012-01 CAIXA POSTAL – COMUNICADO, às fls. 323, claramente indica que se trata de dar conhecimento à Recorrente da decisão de primeira instância, in verbis: TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/04/2019 15:42:19. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. [grifo nosso] Cumpre destacar que o próprio acórdão da câmara baixa é expresso em apontar o prazo para interposição de Recurso, vejamos: Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências necessárias, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, nos termos da legislação. (fls. 309) [grifo nosso] Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por declarar a intempestividade do Recurso interposto. Conclusão Portanto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901248/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A competência dos órgãos julgadores nos processos administrativos envolvendo pedidos/declarações de restituição/ressarcimento/compensação cinge-se à apuração da existência do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, à avaliação da correção da decisão que denegou o crédito no todo ou parte. Nestes termos, constitui matéria estranha ao objeto destes autos a exigência dos débitos informados pelo próprio contribuinte em declaração de compensação parcialmente homologada. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO COLEGIADO A QUO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que não impugna as razões lançadas na decisão de piso e, por conseguinte, não demonstra a existência de erro in procedendo ou in judicando, a demandar a sua reforma, carece de motivação, pois não estabelece dialeticidade entre as razões de decidir em primeira instância e as razões que seriam contrárias a elas. Nesse caso, o recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 3001-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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PER/DCOMP. ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A competência dos órgãos julgadores nos processos administrativos envolvendo pedidos/declarações de restituição/ressarcimento/compensação cinge-se à apuração da existência do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, à avaliação da correção da decisão que denegou o crédito no todo ou parte. Nestes termos, constitui matéria estranha ao objeto destes autos a exigência dos débitos informados pelo próprio contribuinte em declaração de compensação parcialmente homologada. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO COLEGIADO A QUO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que não impugna as razões lançadas na decisão de piso e, por conseguinte, não demonstra a existência de erro in procedendo ou in judicando, a demandar a sua reforma, carece de motivação, pois não estabelece dialeticidade entre as razões de decidir em primeira instância e as razões que seriam contrárias a elas. Nesse caso, o recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 12 48 /2 01 3- 88 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir partes do relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (São Paulo/SP): Trata-se de Pedido de Ressarcimento 1 Eletrônico, cumulado com Declaração de Compensação Eletrônica 2 , com crédito apurado na sistemática não cumulativa, vinculado a receita do mercado interno, relativo ao período, contribuição e no valor a seguir discriminados, juntamente com os dados dos demais processos de interesse da mesma pessoa jurídica distribuídos para julgamento concomitantemente com o presente processo: Processo Contribuição Período Folha do DD no processo Folha do TVF no processo Valor do crédito pedido Valor do crédito confirmado 10530.901245/2013-44 Cofins 1º Trim 2012 158 169/190 170.414,40 106.500,37 10530.901246/2013-99 Cofins 2º Trim 2012 158 173/194 209.030,17 144.658,04 10530.901248/2013-88 Cofins 4º Trim 2012 158 169/190 187.769,56 77.189,34 10530.901249/2013-22 Pis 3º Trim 2012 90 101/122 49.497,04 32.238,01 10530.901250/2013-57 Cofins 3º Trim 2012 158 173/194 227.986,36 148.490,24 10530.901251/2013-00 Pis 4º Trim 2012 158 179/191 32.878,70 16.758,22 10530.901252/2013-46 Pis 1º Trim 2013 158 169/190 24.387,37 17.220,88 10530.901253/2013-91 Cofins 1º Trim 2013 158 169/190 112.329,72 79.320,39 Conforme Despacho Decisório (DD), o direito creditório foi parcialmente reconhecido e as compensações foram homologadas até o limite do crédito concedido, não remanescendo saldo a ressarcir. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) que ensejou o Despacho Decisório a Fiscalização descreve que a ação fiscal foi iniciada com o objetivo de apuração créditos relacionados ao PIS e COFINS, abarcando períodos de apuração contidos nos meses de janeiro/2012 a março/2013, constantes nos Pedidos de Ressarcimento que relaciona, tendo sido ampliada para o tributo IRPJ e reflexos, tendo em vista que algumas despesas glosadas para efeito de apuração de crédito das contribuições PIS e COFINS também deveriam ser desconsideradas para efeito de apuração de IRPJ, visto que as infrações apresentavam os mesmos instrumentos de prova. [...] Informa que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o presente Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Fiscalização nº 05.1.02.00-2014-00585-1 encontram-se acostados no PAF n* 10530.724594/2014-17 e 10530.720501/2015-66. Reporta-se ao Termo de Início, a intimações com solicitação de documentos, aos documentos e esclarecimentos apresentados, à realização de diligência com registros fotográficos e aos exames efetuados. 1 PER nº 17949.89311.300113.1.1.11-1492 (fls. 159/163) 2 DCOMP nº 34738.68654.300113.1.3.11-0807 (fls. 164/167) Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 A título de Constatações expõe que: - A contribuinte é uma indústria produtora de frangos congelados/resfriados, partes de frango, espetinhos de frango, farinha de vísceras/pena, resíduos de frango e linguiça de frango. Apenas os frangos congelados/resfriados, partes de frango, espetinhos de frango têm suspensão de PIS/COFINS conforme art. 54, IV, da Lei 12.350/2010 (vigente a época); - a fiscalizada é tributada pelo Lucro Real nos períodos dos PER. Portanto, de acordo com a sistemática da tributação do PIS e COFINS não cumulativos. - não foi localizada ação judicial envolvendo créditos de PIS/COFINS. Passa a analisar cada item que o compõe separadamente, como segue: CRITÉRIO DE RATEIO UTILIZADO NA DACON 21. Na DACON transmitida pela contribuinte, não foi utilizada os valores de rateio para as vendas referente ao mercado interno. Logo, será efetuado um rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 22. Com base nas receitas apresentadas em DACON foi verificado as seguintes taxas de rateio: [o colegiado quo reproduz tabela do TVF contendo os percentuais de rateio apurados pela fiscalização – vide fls. 285/286. Para o 4º Trim 2012, indica os seguintes percentuais a serem utilizados nas despesas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno.: out/12: 96,73; nov/12: 96,64 e dez/12: 97,06] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 24. Ao se analisar os documentos apresentados pela contribuinte foram constatadas algumas incorreções. Foram glosadas as notas referentes os seguintes itens: 25. Houve a glosa referente ao fornecedor Laticínio Rocha pois o XII, art. 1º lei 10.925/2004 estabelece alíquota 0% de PIS/COFINS para tais produtos. 26. Com relação ao fornecedor Ravil, na resposta ao Termo de Intimação nº 1, foi informado que a farinha serviria para produção de ração. Porém, o II, art. 54 lei 12.350/2010 estabelece suspensão de PIS/COFINS para tais produtos. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 27. Ao se analisar os documentos apresentados pela contribuinte foram constatadas algumas incorreções. Foram glosadas as notas referentes os seguintes itens: 28. Estas notas fiscais referem-se a serviço de industrialização de ração. Porém, o II, art. 54 lei nº 12.350/2010 estabelece suspensão de PIS/COFINS para tais produtos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 29. A empresa prestadora de serviço de energia elétrica para a contribuinte é a COELBA e cópia das faturas foram entregues em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal. 30. Assim dispõe o inciso III, do art. 3*, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; 31. As faturas da COELBA contêm a cobrança da energia elétrica consumida, da demanda contratada e contribuição de iluminação pública. 32. Pela planilha contendo a memória de cálculo apresentada pela contribuinte, percebe-se que a fiscalizada utiliza como base de cálculo para o crédito das contribuições o total da fatura emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica. 33. O direito a tais créditos, todavia, não se estende à totalidade dos valores pagos às empresas distribuidoras de energia, encontrando-se estritos aos valores gastos como consumo de energia. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 34. Não existe, diferentemente do que pretende a interessada, previsão legal para considerar como crédito os outros valores constantes da fatura de energia elétrica, devendo-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos às hipóteses de direito ao crédito definidas na legislação, não cabendo a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas. 35. Assim, tendo em vista a interpretação estrita que deve ser dada à definição legal das hipóteses de creditamento, não é possível ao contribuinte apurar crédito em relação a: demanda contratada, contribuição de iluminação pública, juros e multa por atraso no pagamento da fatura ou qualquer outra rubrica não prevista em lei. 36. Cabe acrescentar que a contribuinte apresentou 4 faturas de energia elétrica de empresa do grupo Avícola VKR LTDA, CNPJ 15.339.183/0001-41, tais faturas não serão consideradas. 37. Em sua planilha de crédito de energia elétrica a contribuinte pretende também se creditar da aquisição de lenha (NCM 44.01.3000), sob a alegação de se tratar de energia sob a forma de vapor. 38. Porém, a Lei nº 10.925 de 2004 determina suspensão para a venda de lenha quando o adquirente exerce atividade agropecuária: [o colegiado quo transcreve o texto dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/04] 39. Assim, como a Gujão exerce atividade agropecuária, é tributada pelo lucro real e a lenha é utilizada como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal não há que se falar em crédito decorrente destas aquisições já que suas aquisições são com suspensão. [o colegiado quo reproduz tabela do TVF contendo os valores de energia elétrica apurados pela fiscalização. Para o 4º Trim 2012, consta o seguinte: out/12: 203.101,20; nov/12: 199.884,34 e dez/12: 80.511,08] DESPESAS DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 40. Ao se analisar os documentos apresentados pela contribuinte foram constatadas algumas incorreções. Foram glosadas as notas referentes a TRANSPORTADORA VIDA LTDA: IDENTIFICAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÕES DE FRETES ENTRE A GUJÃO ALIMENTOS LTDA E A TRANSPORTADORA VIDA LTDA (CNPJ 12.031.445/0001-18) Foi constatado na fiscalização simulação nas aquisições de fretes, tendo em vista a Transportadora Vida não possuía propósito comercial diverso, senão a criação de despesas de frete. Cabe informar que a Transportadora Vida encerrou suas atividades em 07/06/2013. 40.1 Mesmos sócios A Gujão era sócia da Transportadora Vida. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 [o colegiado quo reproduz o quadro societário de GUJÃO ALIMENTOS LTDA, TRANSPORTADORA VIDA LTDA e AVÍKOLA VKR LTDA] 40.2 Mesmo endereço Ambas funcionavam no mesmo endereço: ROD BA 502 SN KM 27,8. 40.3 Ausência de veículos A Transportadora Vida não possuía nenhum veículo, e realizava os fretes com os veículos da Gujão. 40.4 Administrador/Procurador responsável pelos pagamentos O Sr. Dario Mascarenhas de Oliveira Neto Segundo é administrador da Gujão e atua como procurador da Transportadora Vida. Ele era um dos responsáveis pelas transferências de pagamentos entre a Gujão e a Transportadora Vida, conforme comprovantes de pagamentos apresentados. 40.5 Ausência de funcionários em 2013 A Transportadora Vida não possuía funcionários na GFIP no ano-calendário de 2013, e mesmo assim houve prestação de serviço no mês de janeiro/2013 no valor de R$ 59.697,00. 40.6 Cliente único Comparando os valores pagos pela Gujão à Transportadora Vida nos anos- calendário 2012/2013 cerca de R$ 2.016.728,40 e o declarado na PGDAS da Transportadora Vida apenas no ano-calendário de 2012 R$ 1.995.925,90, conclui-se que a Gujão era o maior cliente, senão único da Transportadora Vida. Cliente esse que sem o qual não haveria capacidade operacional para existir. 40.7 Transferência de funcionários da Gujão para Transportadora Vida, mas sob subordinação da Gujão Na sentença o processo trabalhista nº 0001291-92-2011.5.05.0193 RTOrd, na qual são arroladas como reclamados a GUJÃO ALIMENTOS LTDA e TRANSPORTADORA VIDA LTDA, a juíza concluiu: “Na hipótese em exame, a preposta presente a audiência, que diga-se representava as duas acionadas, afirmou que a segunda demandada fora criada, para prestar serviço a primeira, quando esta última empresa decidiu terceirizar os serviços de logística. Lado outro, restou evidenciado que, apesar da rescisão do contrato com a primeira demandada, o reclamante manteve inalterados a sua função e o local de trabalho, exercendo atividades para a 2.ª reclamada nas dependências da primeira. Veja-se que a ficha funcional do autor (fl. 75) indica que a função do obreiro junto a primeira ré era de ajudante de entrega, mesma atividade desempenhada perante a segunda demandada (fl. 167). O reclamante prestou serviços de forma subordinada a um único centro de comando, vinculada a empregador único portanto, sem interrupção das atividades laborais durante a vigência de seu contrato de trabalho. Os melhores elementos confirmam a prestação contínua dos serviços pelo reclamante, sem a solução de continuidade intentada pelo ex- empregador. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Neste contexto, pela análise do conjunto probatório, chega-se à conclusão que o reclamante manteve com os demandados vínculo de emprego. Digo, com os reclamados, porque todos os elementos indicam que se está diante de um empregador único numa típica situação que atrai a responsabilização solidária dos réus, nos termos do art. 2º, da CLT e da Súmula 129 do TST. Indubitável a confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre os reclamados. Certo estar que se trata de um mesmo empreendimento, onde as atividades se desenvolvem mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo-se pela unidade de interesses. Entendo, portanto configurada a figura do empregador único, nos termos da Súmula 129 do TST e portanto a responsabilidade solidária das demandadas.” (grifo nosso) 41. A SIMULAÇÃO identificada entre as empresas ficou evidenciado pelas exposições acima que a Transportadora Vida não possuía qualquer capacidade operacional servindo apenas como uma forma de gerar despesas da Gujão. Portanto, devem ser desconsideradas todas as despesas de frete da Transportadora Vida. [...] DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 43. Houve devoluções de compras que não foram informadas no DACON no campo ajustes negativos de créditos. 44. Segue a Tabela com as notas devoluções apuradas. 45. Diante dos novos valores apurados, houve a alteração da base de cálculo dos créditos: Nesse item a Fiscalização apresenta tabelas referentes a períodos mensais de jan/2012 a março/2013 com: - valores informados em DACON; - glosas apuradas e valores apurados pela RFB, conforme excertos a seguir reproduzidos 3 [...]: 3 No relatório da decisão recorrida, o colegiado a quo optou por reproduzir, a título de exemplo, as tabelas referentes aos primeiros meses de 2012. Neste relatório, reproduzimos as tabelas contidas no TVF que dizem respeito ao período de apuração objeto destes autos (4º trim. 2012). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Na sequência, a Fiscalização descreve como “infrações apuradas” a “comprovação inidônea de despesa” (itens 46 a 48), despesas essas que foram glosadas na apuração de IRPJ/CSLL, ensejando Autos de Infração com aplicação de multa qualificada (itens 49 a 51) e atribuição de responsabilidade solidária aos sócios ( itens 52 a 60). Conclui a Fiscalização expondo que: 61. De acordo com a fundamentação apresentada nos parágrafos acima, conclui- se que grande parte dos supostos créditos de PIS/COFINS são indevidos. E a apuração dos créditos a serem ressarcidos ficou da seguinte maneira: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 62. Por meio deste TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, encerra-se o Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.02.00-2014-00585-1. 63. Os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o presente Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Fiscalização nº 05.1.02.00-2014- 00585-1 encontram-se acostado no PAF nº 10530.724594/2014-17 e 10530.720501/2015-66 para o auto de infração de IRPJ e seus reflexos de CSLL. 64. Cabe ressaltar que, o resultado da análise deste procedimento fiscal respaldará também a decisão sobre o pedido de ressarcimento discriminados no 3º parágrafo, quando da emissão dos respectivos Despachos Decisórios. Após o recebimento do Despacho Decisório, o contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento parcial do direito creditório, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/30), reportando-se aos processos de glosa de crédito de PIS e COFINS a seguir relacionados: Processo Período do crédito 10530.901245/2013-44 Cofins 1º Trim 2012 10530.901246/2013-99 Cofins 2º Trim 2012 10530.901250/2013-57 Cofins 3º Trim 2012 10530.901248/2013-88 Cofins 4º Trim 2012 10530.901253/2013-91 Cofins 1º Trim 2013 10530.901249/2013-22 Pis 3º Trim 2012 10530.901251/2013-00 Pis 4º Trim 2012 10530.901252/2013-46 Pis 1º Trim 2013 Mencionou também os processos de lançamento de IRPJ e CSLL por dedução indevida de despesas de frete, com imputação de responsabilidade solidária, autuados sob nºs 10530.724594/2014-17 (abrangendo período de janeiro a parte de agosto de 2012) e 10530.720501/2015-66 (abrangendo período de final de agosto/2012 a janeiro/2013). A título de “Defesa”, registra a tempestividade de sua manifestação e, como “considerações preliminares”, defende o julgamento em conjunto dos processos reportando-se ao § 6º do art. 77 da IN RF13 1300, de 2012, e ao princípio da economia processual. Menciona, também, disposições do art. 77 a 80 da citada IN RF13 1300, de 2012. A título de Mérito, discorda das glosas de crédito, abordando cada uma delas como segue. Bens utilizados como insumos Reproduz Tabela 4 do Termo de Verificação, e relativamente a queijos adquiridos de Laticínios Rocha argumenta que realmente os produtos adquiridos tem base de cálculo zero e, no que tange ao item farinha de carne/osso, beneficiado por suspensão, entende-se também que não faz jus ao creditamento do item. Assevera, pois, inexistir o que se contestar e relaciona glosa acatada pela empresa. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Serviços Utilizados como insumos Reproduz Tabela 5 e item 28 do Termo de Verificação, referente a serviços de industrialização de ração, com suspensão de PIS Cofins, e alega ter sido desprezado o fato de que a Manifestante é detentora de TODA a cadeia produtiva de frango abatido para consumo, desde a fabricação da ração que alimentou as aves até o abate destas. Defende que o serviço de industrialização é produto/custo intermediário para obtenção de produto final, que é o frango abatido para consumo. Cita Solução de Consulta nº 3, de 31/03/2011 da 2º RF, Solução de Consulta 14, de 11/02/2011 e expõe ser evidente o equívoco ocorrido no Termo de Verificação, por não reconhecer que a fabricação da ração é uma atividade “meio”, e não uma atividade-fim da empresa, logo, todo o custo inerente a essa etapa faz jus ao aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS. Despesa com Energia Elétrica Expõe que da energia gasta em termos de consumo deve ser expurgada taxa/juros/multas e outras despesas que não estejam diretamente ligadas ao consumo, devendo constar como base de cálculo o gasto líquido para aquisição do insumo, pelo que admite a exclusão da base de cálculo do crédito do valor da taxa de iluminação pública que não compõe o custo de aquisição/consumo da conta. Quanto a contas de energia expurgadas que o auditor entendeu não se tratar de custo da Gujão Alimentos, alega que: a Gujão Alimentos tem em seu quadro corporativo (anexo), filiais criadas em 10 de outubro de 2012, que são unidades que compõem a cadeia produtiva da empresa e passaram a exercer suas funções nesse local. No endereço também funcionava outra empresa, a AVÍCOLA VKR que passou posteriormente a compor o quadro do grupo e exercia atividade semelhante, à qual as filiais ora citadas deram continuidade. Contudo, a companhia fornecedora de energia (Coelba) não fez a mudança de titularidade da conta em tempo hábil para demonstrar de imediato a referida alteração, levando a fiscalização a entender, equivocadamente, que a correspondente despesa não era da Gujão Alimentos. Reporta-se a documentos anexos que atestam que a empresa já exercia suas atividades no respectivo endereço e com isso fazia jus a tal crédito. Apresenta planilha admitindo exclusão apenas de taxa de iluminação de 100,00 nos meses indicados. (fl. 20). Quanto a aquisição de lenha para geração de energia, argumenta: A lenha adquirida é utilizada como combustível para alimentação das cadeiras e não consumida na produção de frango. Nesse caso o insumo é a água quente que é produzida pela caldeira, e não o combustível que faz a caldeira funcionar. Logo, não se aplica o dispositivo legal destacado pelo auditor (Lei nº 10.925), e sim verifica-se que o insumo efetivo vem das caldeiras sob a forma “água aquecida”. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Portanto, a empresa não aproveitou “crédito presumido”, como destaca a peça do auto de infração, mas sim o crédito previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, inciso II, alínea “b” Conclui o tópico expondo e destacando: Diante do exposto, requer-se o acatamento parcial dos créditos referentes às operações com energia elétrica e térmica. Reconhece-se que somente o valor referente a taxa de iluminação pública, não faz jus a aproveitamento de crédito, contudo, conforme já exposto, o custo de aquisição de lenha para aquecer a caldeira, enquadra-se na definição de insumo, fazendo por tanto justo direito ao aproveitamento de crédito. Frete nas Operações de Vendas Registra ser detentora de toda a cadeia produtiva, desde a alimentação das matrizes (galinhas poedeiras), produção de ovos, criação de frango no campo, abate e venda efetiva, atividades que vão desde a produção até a entrega efetiva do produto ao consumidor. E destaca que a existência de sazonalidade da produção e picos de demanda, enseja necessidade de contratação de serviços de transporte (frete) terceirizado. Afirma que pessoas ligadas criaram empresa constituindo a Transportadora Vida Ltda., enquadrada no Simples Nacional e que teve capacidade contributiva em todo ciclo de sua existência operacional, inclusive mediante aquisição de insumos para sua prestação de serviços (combustível, manutenção) e cumprindo com seus gastos societários e previdenciários (INSS, FGTS, Salários). Defende a regularidade das operações entre a Impugnante e a Transportadora Vida e a possibilidade de apuração dos créditos. Reporta-se à juntada de trechos da impugnação interposta contra os lançamentos de IRPJ e CSLL por glosa dos mesmos dispêndios nos processos 10530.720594/2014-17 e 10530.720501/2015-66. Devolução de compras Reproduz tabela 8 do Termo de Verificação e afirma que: ... as notas 109697 e 109698 estão canceladas conforme documentos em anexo; Em relação às notas fiscais 109701, 109702, realmente houve erro no lançamento tanto no DACON, quanto na EFD Contribuições. No que tange às notas 112324, 114318 e 114320, conforme imagens abaixo extraídas das EFD’s Contribuições dos meses 12-2012 e 01-2013, o valor referente à devolução foi lançado e contabilizado para “devolver” o valor do crédito do PIS e da COFINS aproveitado no momento da compra. Ao que tudo indica, houve no máximo um equívoco no preenchimento do DACON, contudo, a obrigação principal foi devidamente cumprida e o imposto foi corretamente devolvido. ... Em relação à nota fiscal de número 5, desconhecemos qual seria ela, essa numeração já fora utilizada pela empresa muitos anos antes do atual período em análise. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 ... reconhece-se o erro apenas no que tange às notas 109701 e 109702. As demais, foram todas corretamente escrituradas. Ativo Imobilizado Alega ao fim do Termo de Verificação Fiscal, são apresentadas glosas referente a “ativo imobilizado”, cuja origem a empresa desconhece. O Auditor Fiscal nada explicou e, daí, não é possível à contribuinte se defender sem saber do que está sendo atacada. Devolução de vendas Também alega desconhecer a origem dos valores glosados a título de devolução de vendas e que o Auditor Fiscal nada explicou e, daí, não é possível à contribuinte se defender sem saber do que está sendo atacada. Entende indevidas as glosas a título de ativo imobilizado e devolução de vendas posto que em momento algum foi identificado o fato gerador de tais valores. Finaliza formulando pedido de acolhimento das razões de defesa, restaurando os créditos a que a empresa faz jus, validando as compensações pleiteadas. Pugna pela produção de provas e requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados da Impugnante. Instruem a Manifestação de Inconformidade: Anexo 01 Procuração (fl. 31), Anexo 02 Comprovantes de Pagamentos à Transportadora Vida Ltda (fl. 34) Anexo 03 (fl. 71) Contas Pagas de Energia 2012 e 2013 Anexo 04 (fl. 88) Uso de lenha - Comprovantes Anexo 05 (fl. 100) Notas Fiscais Primor Serviços Prestados Manifestações contra processos de cobrança de débitos (fl. 104) e nos processos de despachos decisórios. Em vista de alegações apresentadas pela Manifestante, foi o processo encaminhado em DILIGÊNCIA por meio de RESOLUÇÃO dessa Turma de Julgamento, nos termos do Voto a seguir reproduzido: Como relatado, o presente processo refere-se a pedido de ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, tendo a autoridade competente da DRF homologado apenas em parte as compensações declaradas, em razão da glosa de parte dos créditos utilizados. Entre as razões e inconformismo apresentadas, a Interessada aponta “ glosas apuradas ativo imobilizado” e “glosas apuradas devolução de vendas” e, em relação a elas, alega desconhecer o motivo de tais glosas. Do item 45 do Termo de Verificação (fls. 182/183) consta planilha relacionando “Glosas Apuradas”, reproduzidas a seguir: Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 [o colegiado quo reproduz a planilha GLOSAS APURADAS, a qual já fora destacada acima] Vê-se que, entre outras glosas, são apontadas: (i) em todos os períodos mensais, valores glosados a título de “bens ativo imobilizado” e (ii) em alguns períodos, glosas a título de “devolução de vendas”. Todavia, como reclama a Interessada - distintamente do que se verifica em relação às demais glosas (bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, despesas de frete na operação de venda) bem como em relação a ajustes negativos de créditos (decorrente de devolução de compras) -, a Fiscalização não descreveu expressamente o motivo das glosas indicadas em sua planilha “Glosas Apuradas” nas linhas “sobre bens ativo imobilizado” e “devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% / 7,6%”. Observe-se que, consultando o processo de lançamento de IRPJ, de nº 10530.720501/205-66, encontram-se: - às fls. 199/222 daqueles autos, planilha intitulada “Crédito Imobilizado de PIS e COFINS” e crédito depreciação, conforme excertos a seguir reproduzidos: [o colegiado quo reproduz as planilha extraídas do processo mencionado] Mas, no Termo de Verificação que instrui o processo de lançamento de IRPJ e os processos de análise de PER/DCOMP listados no início do Relatório da presente Resolução, como reclamado pela Interessada em sua Manifestação de Inconformidade, não se encontra indicação expressa do motivo da glosa de créditos relacionados a ativo imobilizado e devolução de vendas. Nesse contexto, a fim de afastar possível alegação de cerceamento de defesa, esse VOTO é no sentido de encaminhar o processo em DILIGÊNCIA para que a autoridade competente da DRF: - indique expressamente as constatações que ensejaram as glosas apontadas nas linhas “sobre bens do ativo imobilizado” e “devolução de vendas” da planilha intitulada “Glosas Apuradas” (integrante do item 45 do Termo de Verificação Fiscal); - apresente outros esclarecimentos que entender pertinentes; - elabore relatório circunstanciado com a repercussão das análises efetuadas na diligência sobre crédito objeto dos PER/DCOMP em questão; - cientifique a Interessada do resultado da diligência para, se for de seu interesse, aditar sua manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Em atendimento a autoridade da DRF elaborou Relatório (fls. 246 e seguintes) reproduzindo as solicitações constantes da Resolução e expondo: O item “c” é o presente Relatório. Com relação ao item “a” e “b” seguem os esclarecimentos: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Para o período fiscalizado houve uma glosa mensal de R$ 4.276,04. Em 13/01/2015, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 foi solicitado a informações sobre o ativo imobilizado. Em sua resposta foram apresentados a seguinte planilha: O valor glosado de R$ 4.276,04 refere-se a soma das empilhadeiras: 01 UM EMPILHADEIRA ELETRICA RETRATI com encargo mensal de R$ 2.187,50 e 01 UM EMPILHADEIRA ELETRICA STILL DO BRASIL com encargo mensal de R$ 2.088,54. O encargo mensal é o valor total do bem dividido por 48 meses. Tais ativos não geram direito a créditos, pois tais bens não são utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda. DEVOLUÇÃO DE VENDAS Para se apurar o correto valor de Devolução de Vendas foi verificado o respectivo valor no SPED-Contribuições e retirados as notas de NCM 02071400 conforme art. 54, IV, da Lei 12.350/2010 (vigente a época). Assim a nova apuração resultou da seguinte forma: Tais notas estão relacionadas no ANEXO 1 do presente Relatório de Diligência. Cabe lembrar que dos valores que os valores da tabela acima coluna “Valor da Base de Cálculo PIS/Cofins” ainda devem sofrer o rateio proporcional apurado no curso da fiscalização. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 [neste ponto, a DRF reproduziu tabela com os percentuais de rateio já mencionados acima] Portanto, após a utilização do rateio teremos a seguinte apuração: Atendido a solicitação, cientifico a interessada para, se for de seu interesse, aditar sua manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias e retorno o presente processo à DRJ para prosseguimento. Instruindo o Relatório da Diligência encontra-se a Planilha (em 12 páginas) referida pela Fiscalização no tópico de Devolução de Vendas, da qual se extrai o seguinte excerto: [o colegiado a quo transcreve trecho da planilha juntada às fls. 251/262 destes autos] Cientificada do resultado da diligência em 29/03/2021 (conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” , a Interessada solicitou, em 28/04/2021, a juntada de sua nova Manifestação, com as razões a seguir sintetizadas. Após expor os fatos, a Interessada, sob o título “Bens do Ativo Imobilizado”, reproduz excertos do Relatório de Diligência e alega: a diligência fiscal esclareceu que a glosa efetuada relativa ao item “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO” se refere a duas empilhadeiras que supostamente não seriam utilizadas exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda, todavia não apresentou qualquer argumento para explicar por que tais bens não seriam utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda. ... a conclusão da diligência fiscal, além de ser desprovida de qualquer fundamentação, não procede, uma vez que as empilhadeiras mencionadas, assim como todos os bens relacionados no ativo imobilizado, são utilizados na elaboração de produtos destinados à venda. a diligência fiscal desprezou o fato de que a peticionante é detentora de TODA a cadeia produtiva de frango abatido para consumo. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Tal cadeia produtiva vai da fabricação de ração, que alimentam as aves matrizes, que por sua vez põem os ovos férteis, que são direcionados para o incubatório até “chocarem” e virarem “pintos”, que vão para a granja, até atingirem a idade ideal para o abate, onde os frangos são abatidos e por fim revendidos. ... o produto final destinado à venda, e por consequência o “gerador de receitas” da peticionante é o frango abatido, todavia tudo o que existe antes é componente “meio” do processo produtivo. Dessa forma, as empilhadeiras mencionadas, que fazem parte do ativo imobilizado da empresa, são equipamentos essenciais para a elaboração dos produtos destinados à venda. Conclui expondo que a glosa não merece prosperar. Acerca de Devolução de Vendas, reproduz excerto do Relatório de Diligência e afirma: a diligência fiscal novamente não esclareceu ao que foi determinado, na medida em que não indicou expressamente as constatações que ensejaram as glosas referentes ao item “DEVOLUÇÃO DE VENDAS”. Com efeito, é possível observar que a diligência fiscal apresentou tabela com os valores e descrição de notas fiscais, mas não explicitou o motivo pelo qual os valores das devoluções de vendas deveriam ser glosados. A diligência fiscal nada explicou e daí não é possível à contribuinte se defender sem saber do que está sendo atacada. Acrescenta ter a peticionante observado o sistema jurídico tributário federal, tendo sido todas compensações efetuadas de acordo com o disposto na legislação, razão pela qual a glosa referente à “DEVOLUÇÃO DE VENDAS” também deve ser considerada indevida. Finaliza reiterando os termos da anterior Manifestação de Inconformidade (que designa de “Impugnação”), acrescida da presente manifestação, e requer reconhecimento dos créditos e validação das compensações. [grifo nosso] Ao deliberar acerca das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte (fls. 03/30, fls. 104/118 e fls. 269/277), a 31ª TURMA DA DRJ08 (por meio do acórdão nº 108-019.303, às fls. 281/330), por unanimidade de votos, julgou-as improcedentes. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. No âmbito do processo administrativo fiscal a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas e matérias com as quais houve expressa concordância bem como aquelas que não foram objeto de contestação específica. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade de PIS e de Cofins, não é possível, via de regra, a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência das contribuições, na dicção do art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de dispêndios origem dos créditos, controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de apreciação por meio de acórdão nessa instância de julgamento, incabível nova apreciação na mesma instância, adotando-se as razões de decidir daquele acórdão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Admite-se a apuração de crédito em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, calculado com base na depreciação, desde que os bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Demonstrada pela autoridade da DRF, em sede de diligência regularmente cientificada à Interessada, a apuração da parcela do crédito admitida como decorrente de devolução de vendas, com individualização das notas fiscais analisadas e acatadas como origem do crédito, injustificável a alegação de impossibilidade de defesa por falta de explicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 337/351), no qual, 1) destaca que, em decorrência da ação fiscal, foram originados nove Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 processos administrativos 4 ; 2) salienta que propôs manifestação de inconformidade demonstrando o descabimento das cobranças objeto de tais processos; 3) acusa a decisão recorrida de não ter enfrentado os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade; 4) alega que os processos de cobrança em questão são descabidos e devem ser extintos totalmente; 5) aduz que a impugnação interposta em 22 de abril de 2015 não foi reconhecida; 5) observa que os processos de cobrança citados estão todos correlacionados aos processos de créditos 5 ; e 6) conclui que “a decisão prolatada ao não contrapor os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade sugere erro material na medida em que reproduziu argumentos decisórios sem relação com a questão trazida pela defesa” (fls. 351). Conforme depreende-se das informações acima, em primeira instância, o contribuinte manifestou-se em três oportunidades. Na primeira, em 22/04/2015, realizou a juntada de manifestação de inconformidade às fls. 03/30, a que ele denomina de impugnação, na qual trouxe argumentos contrários às glosas tratadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 169/190. Na segunda, em 13/05/2015, apresentou peça nominada de manifestação de inconformidade (fls. 104/118), contendo em seu bojo essencialmente os mesmos argumentos trazidos em recurso, exceto, é claro, a alegação de que a câmara baixa teria deixado de contrapor os argumentos da MI apresentada em 22/04/2015. Por fim, na terceira, apresentada em 28/04/2021, manifestou-se acerca dos resultados da diligência solicitada pela DRJ. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. 4 10530.900.281/2015-52; 10530.900.282/2015-05; 10530.900.283/2015-41; 10530.900.285/2015-31; 10530.900.286/2015-85; 10530.900.287/2015-20; 10530.900.288/2015-74; 10530.900.289/2015-19 e 10530.900.290/2015-43. 5 10530-901.246/2013-99; 10530-901.245/2013-44; 10530-901.248/2013-88; 10530-901.251/2013-00; 10530- 901.250/2013-57; 10530-901.249/2013-22; 10530-901.253/2013-91 e 10530-901.252/2013-46. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, entendo que ele não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 2.1. Da matéria estranha à competência deste colegiado e da ausência de dialeticidade recursal Da análise das razões recursais sumariadas acima, percebe-se que a peça recursal não aborda as glosas de créditos da COFINS de que tratam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 169/190) e o despacho decisório nº 098610057 (fls. 158). Em verdade, a ora Recorrente centra seus argumentos contra os débitos controlados nos processos de cobrança originados da compensação parcial do débito informado em DCOMP (no caso desses autos, a DCOMP nº 34738.68654.300113.1.3.11-0807 e o processo administrativo nº 10530-900.288/2015-74), sem estabelecer, portanto, qualquer contraponto em relação às razões decidir do colegiado a quo. Há que se dizer que o trabalho de fiscalização consubstanciado no referido termo de verificação compreende auditoria manual de créditos, por meio da qual analisou-se pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente (dentre os quais, o PER nº 17949.89311.300113.1.1.11-1492, fls. 159/163) envolvendo créditos de PIS e COFINS no período compreendido entre os meses de janeiro/2012 a março/2013. Conforme detalhado no relatório supra, parte dos créditos pleiteados foram glosados. Realizadas as glosas, apurou-se valores de créditos inferiores aos utilizados nas DCOMPs registradas e, por conseguinte, houve a homologação parcial das compensações dos débitos declarados pelo contribuinte. São esses, ou seja, os débitos informados pela própria Recorrente, que estão sendo controlados nos processos dos quais ela pede a extinção. Complementarmente, é de se mencionar que do trabalho de fiscalização não resultou lançamento de ofício de COFINS no período de apuração em análise (4º trimestre de 2012), até porque, em que pesem as glosas, parte dos créditos pleiteados no PER nº 17949.89311.300113.1.1.11-1492 foi deferida e utilizada para a compensação parcial dos débitos informados na DCOMP nº 34738.68654.300113.1.3.11-0807. A parte não compensada, que, repita-se, são débitos informados pela própria recorrente, é que se encontra em cobrança nos processos que ela diz ter impugnado. Logo, a discussão neste autos deve (ou ao menos deveria) centrar-se na pertinência ou não das glosas realizadas pela fiscalização e foi exatamente o que colegiado a quo fez, ao analisar os argumentos contidos na manifestação de inconformidade às fls. 03/30, que o contribuinte denomina de impugnação. Basta ver as informações contidas no relatório acima e, mormente, o voto condutor do acordão recorrido (fls. 310/330), para constatar que o colegiado a quo abordou todos pontos suscitados na manifestação de inconformidade (“impugnação”) apresentada em 22/04/2015, tendo aliás solicitado a realização de diligência para que fossem esclarecidos pela fiscalização os motivos das glosas envolvendo “ativo imobilizado” e “devolução de vendas”. No voto do ilustre relator da decisão de piso, percebe-se que foram considerados os resultados da diligência solicitada e a manifestação da Recorrente em relação a eles. Não procede, portanto, a alegação de que câmara baixa teria deixado de enfrentar os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada em 22/04/2015. Fato é que não só a Recorrente pretende impugnar os débitos que ela própria informou como também traz à baila, em segunda instância, matéria estranha ao objeto deste processo e, com efeito, alheia à competência deste colegiado. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Acerca disso necessárias duas observações. A primeira delas é que nos processos administrativos envolvendo pedidos/declarações de restituição/ressarcimento/compensação, a competência das turmas deste Conselho cinge-se à apuração da existência do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a avaliação da correção da decisão que denegou o crédito no todo ou parte. Portanto, os débitos declarados pelo contribuinte e os acréscimos legais incidentes não são o objeto da análise nesses processos. A segunda é que, de acordo a norma contida no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, não homologada a compensação dos débitos informados pelo contribuinte, estes tornam-se exigíveis, juntamente com os devidos acréscimos legais. Pode-se concluir, então, que não só os argumentos recursais fogem à competência deste colegiado como também ignoram as razões de decidir em primeira instância, pois, repete- se as razões contidas na manifestação de inconformidade às fls. 104/118, sem demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando a demandar a anulação ou reforma do aresto recorrido, culminando na completa falta de dialeticidade. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.465 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901248/2013-88 Fl. 377DF CARF MF Original

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