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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10362601 #
Numero do processo: 16682.900721/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRF E CONGÊNERES. Os órgãos julgadores não homologam a declaração de compensação (Dcomp), mas simplesmente declaram, quando for o caso, a improcedência do motivo que eventualmente tenha ensejado sua não homologação (Parecer Normativo Cosit nº 02/2016).
Numero da decisão: 3302-014.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência, e da multa isolada, pois será julgada em processo específico; e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRF E CONGÊNERES. Os órgãos julgadores não homologam a declaração de compensação (Dcomp), mas simplesmente declaram, quando for o caso, a improcedência do motivo que eventualmente tenha ensejado sua não homologação (Parecer Normativo Cosit nº 02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência, e da multa isolada, pois será julgada em processo específico; e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 21 /2 01 4- 33 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório que havia reconhecido, também de modo parcial, o crédito tributário pleiteado pela contribuinte no “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 02302.42244.300114.1.5.17-2702. Por economia processual e por bem descrever os fatos que deram origem ao litígio administrativo, adoto inicialmente o relatório contido na decisão de piso, cujos trechos principais são transcritos a seguir: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº: 02302.42244.300114.1.5.17-2702, transmitido em 30/01/2014, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 3.389.185,63, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 3º Trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 082650124, fl. 242, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 2.600.733,31. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fls. 243 e 247, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: H - Declaração de Exportação não averbada T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Cientificada do DD em 14/05/2014 (fl. 249), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 13/06/2014 instruída com documentos comprobatórios (fls. 3 a 122). Alega, em síntese, que: a) Para a inconsistência H (Declaração de Exportação não averbada) alega que ao analisar os REs que acobertaram as operações de exportação questionadas no despacho decisório (vide docs. 9, 12, 15 e 18) verifica-se que todos os embarques para exportação foram devidamente averbados no SISCOMEX antes da transmissão da PER/DCOMP relacionada ao pedido de restituição dos créditos de Reintegra do 3° trimestre de 2013, conforme tabela abaixo: [...] Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 b) Para a inconsistência T (Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal) alega que da análise das notas fiscais que acobertaram as operações de exportação e de seus respectivos REs, os bens indicados em ambos os documentos são os mesmos, inclusive com relação ao NCM. Ressalta que o fato de as Notas Fiscais terem sido objeto de retificação por parte da Requerente em nada afeta o seu direito creditório, na medida em que todas as cartas de correção foram emitidas antes da transmissão da PER/DCOMP questionada pelo despacho decisório. [...] c) Impossibilidade de imposição de multa sobre débito cuja exigibilidade esteja suspensa. d) Com relação a multa de 20%, alega que a Requerente não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação dessa penalidade; e) Com relação ao juros de mora, alega a improcedência da exigência de juros moratórios de qualquer natureza, incluindo aí a taxa SELIC, sobre a multa aplicada. Os juros somente são aplicáveis sobre o valor principal do débito decorrente do não recolhimento do tributo, mas de forma alguma sobre a multa imposta como sanção, em respeito ao disposto no artigo 3° do CTN. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade acolhida e julgada integralmente procedente, de modo que seja integralmente homologada a compensação dos débitos federais com os créditos tributários originários do Reintegra, com o consequente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada. Alternativamente, a Requerente requer que seja cancelada a imposição de multa e juros de mora sobre o valor principal devido ou, ao menos, os juros de mora sobre a multa de 20%. Entretanto, a 11ª Turma de Julgamento da DRJ09 (Curitiba/PR) decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Constam no voto condutor as seguintes informações relevantes para o entendimento da conclusão adotada: 1. Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada [...] Os documentos anexados aos autos pela interessada não comprovam que a averbação do embarque ocorreu em data anterior à transmissão do PER/DECOMP no sistema, pois não se trata das Declarações de Exportação em questão. [...] Diante disso, para a inconsistência “H”, não há como acatar os argumentos trazidos pela interessada. [...] 2. Inconsistência T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal [...] Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 Em consulta ao site da nota fiscal eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) constatou-se que as NCM constantes nas notas fiscais 20960, 21488 e 23053 são 84819090, 73269090 e 84819090, respectivamente. Ocorre que a carta de correção da nota fiscal 20960 (fl.101) não tem por objeto a alteração da NCM, porém, as cartas de correção apresentadas para as notas fiscais 21488 e 23053 (fls.109 e 117) alteram a NCM do produto para o mesmo declarado no Registro de exportação: 84818099 e 73269090. [...] O pedido de ressarcimento da interessada contempla, entre outros, os bens exportados nos códigos NCM 84818099 e 73269090 (fl. 244), cujo valor Reintegra no Per/Decomp e o Valor reconhecido são os seguintes. [...] Diante disso, para a inconsistência em análise, deve ser afastada a restrição imposta no despacho decisório e reconhecido o direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 398.581,94, a seguir detalhado. [...] 3. multa e juros de mora A multa e os juros de mora constantes no Despacho Decisório são motivados pelo não pagamento do tributo nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96. [...] Ressalta-se que a única previsão legal para não lançar a multa decorrente de crédito suspenso é no caso de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, o que não se aplica ao caso. Esse assunto foi objeto das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. [...] 4. Homologação da compensação Quanto à homologação da compensação, é necessário reproduzir o teor apresentado no Parecer Normativo Cosit n° 02/16, que tratou objetivamente do tema: 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. [...] (grifos acrescentados à transcrição) Irresignada, a manifestante juntou recurso voluntário no qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir: (a) A falta de averbação das declarações decorreu de mero equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois as declarações corretas vinculadas aos mencionados registros teriam outra numeração. (b) O ajuste das informações realizado pela recorrente na nota fiscal nº 20960 gerou o problema de cruzamento de dados identificado pelo sistema da RFB, na medida em que a versão original da nota fiscal nº 20960 e a PER/DCOMP ficaram com NCMs distintos. (c) O equívoco cometido pela recorrente no preenchimento do PER/DCOMP não pode inviabilizar por completo o direito ao crédito de Reintegra pleiteado, principalmente considerando que todos os demais requisitos exigidos pela legislação que disciplina o Reintegra foram cumpridos. (d) A exigência de multa isolada em razão de considerar como não declaradas as compensações realizadas pela recorrente, especialmente diante da existência de provimento jurisdicional transitado em julgado e de despacho decisório anterior das próprias autoridades fiscais que permitiam realizá-la, caracteriza restrição ao direito previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei 9.430/96 e, em última instância, implica violação ao próprio direito de petição consubstanciado no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal. (e) A recorrente entende que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, com a consequente homologação integral da compensação efetuada, utilizando o crédito de Reintegra, uma vez que teriam sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação em vigor à época dos fatos para a fruição de tal incentivo fiscal. [...] Esse é o relatório do conteúdo essencial. Voto Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após a decisão de primeira instância, restaram objetivamente duas ocorrências em relação às quais foram mantidas as glosas contestadas pela requerente. Essas ocorrências foram designadas como “Inconsistência H” e “Inconsistência T” no despacho decisório e na decisão recorrida. Na sequência, serão examinados os argumentos trazidos no recurso voluntário sobre essas inconsistências, bem como as alegações adicionais apresentadas pela contribuinte. (a) Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada Na decisão combatida, constou que os documentos anexados aos autos não comprovam que a averbação do embarque teria ocorrido em data anterior à transmissão do PER/Dcomp, pois não se trata das declarações de exportação em questão (informadas no despacho decisório e verificadas no pedido de ressarcimento). A manifestante afirma haver demonstrado já em sua manifestação de inconformidade que a falta de averbação dos embarques nas declarações decorreu de mero equívoco no preenchimento do PER/Dcomp, uma vez que as declarações corretas vinculadas aos registros lá mencionados teriam outra numeração. Defende, então, que incorreu tão somente em erro formal no ato de preencher a composição dos créditos, inserindo outro número de declaração de exportação, mas mantendo o número correto da nota fiscal. Portanto, acredita que merece ser reconhecido o seu direito ao crédito do Reintegra relacionado às notas fiscais indicadas em seu recurso, na medida em que os produtos nelas indicados foram efetivamente exportados. Considera, por fim, que está cabalmente demonstrado o preenchimento do requisito previsto no artigo 35, parágrafo 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 1.300/2012. 1 e 2 1 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] II - da averbação do embarque. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) 2 As alterações posteriormente introduzidas na Norma não modificaram a essência desse requisito. Vigora hoje a Instrução Normativa nº 2055/2021, cujo art. 58 prevê o seguinte: "Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 1º O pedido de ressarcimento poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o respectivo crédito e da averbação do embarque." Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 Como suporte às suas descrições, a recorrente trouxe um quadro demonstrativo que relaciona cada nota fiscal impugnada aos respectivos dados de exportação corretos: Dados da Nota Fiscal Dados da Exportação Número da Nota Fiscal Declaração de Exportação Registro de Exportação Data da Averbação 20837 (vide doc. nº 7) 2130825925/5 (vide doc. nº 8) 13/0931634-001 (vide doc. nº 9) 07/08/2013 21593 (vide doc. nº 10) 2130941113/1 (vide doc. nº 11) 13/0999520-001 (vide doc. nº 12) 11/09/2013 21602 (vide doc. nº 13) 2130941050/0 (vide doc. nº 14) 13/0999538-001 (vide doc. nº 15) 11/09/2013 22919 (vide doc. nº 16) 2131088321/1 (vide doc. nº 17) 13/1320592-001 (vide doc. nº 18) 16/10/2013 Outras informações verificadas no recurso voluntário e confirmadas em outros documentos nos autos permitem fazer também as correlações com os registros de exportação informados erroneamente no PER/Dcomp: Número da Nota Fiscal Declarações de Exportação (corretas) Registros de Exportação (corretos) Data da Averbação Declarações de exportação (inf. no PER/Dcomp) 20837 2130825925/5 13/0931634-001 07/08/2013 2130754193/3 21593 2130941113/1 13/0999520-001 11/09/2013 2130865160/0 21602 2130941050/0 13/0999538-001 11/09/2013 2130865205/4 22919 2131088321/1 13/1320592-001 16/10/2013 2131025327/7 Em casos semelhantes (mas não idênticos), e com algumas exceções, 3 tem prevalecido neste Conselho o entendimento de que não seria possível acolher as pretensões da recorrente, pois ensejaria o descumprimento da seguinte vedação existente no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que impede a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. 3 e.g., Acórdão nº 3301-012.437, de 23/03/2023 (Relatora: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa): “No que tange à ausência de retificação declarada pela DRJ, a meu ver é possível superá-lo em homenagem a verdade material, desde que trazido pelo contribuinte todas as provas capazes de demonstrar o erro formal apontado (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 336 do CPC). Assim, circunda o tópico sobre as provas.” Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 Esse impedimento foi mantido nas Instruções Normativas nºs 1.717/2017 (art. 107) e 2.055/2021 (art. 110), que se seguiram à Instrução Normativa nº 1.300/2012. Entretanto, no caso concreto ora sob exame, verifica-se que a manifestante trouxe ao processo elementos que autorizam comprovar a existência do erro formal alegado. Os documentos anexados à sua manifestação de inconformidade (fls. 3 a 122) permitem, de fato, notar que os registros de exportação estavam vinculados a declarações diferentes daquelas que foram informadas no PER/Dcomp. Além disso, cotejando as informações inseridas nos registros de exportação, nas declarações de exportação e nas notas fiscais, vê-se que são consistentes as vinculações alegadas. Nota-se também que as declarações de exportação tiveram os embarques averbados em datas anteriores à emissão do PER/Dcomp. A meu ver portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, é possível superar a discrepância constatada, eis que foram trazidas pela empresa comprovações suficientes para demonstrar o erro formal apontado. Consequentemente, sou pelo provimento do recurso nesse quesito. (b) Inconsistência T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Em relação à consistência tratada neste tópico, o acórdão de manifestação de inconformidade considerou que, das três notas fiscais em que foram constatadas discrepâncias, duas delas tiveram suas classificações fiscais (NCM) corrigidas. Todavia segundo a decisão de piso, teria permanecido inalterada a classificação informada na nota fiscal nº 20960 (fl. 101), de modo que, na prática, o produto informado no registro de exportação nº 13/0681817-001 não constaria naquela nota fiscal a ele vinculada. Entretanto, a contribuinte informa que a nota fiscal em questão também foi alterada, a exemplo das outras duas, inclusive quanto à NCM indicada. E a recorrente tem mesmo razão. Vê-se em meio aos anexos à sua manifestação de inconformidade (fl. 101 dos autos), que a carta de correção abrange, sim, a alteração da NCM para 8481.80.99, contemplada no pedido de ressarcimento da interessada. Assim, a exemplo do que já foi reconhecido na decisão a quo para a NF nº 21488, deve-se aceitar também essa alteração, assumindo-se que o procedimento de correção tem lastro no que dispõe a Nota Técnica 2011.003 do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) para o Projeto Nota Fiscal Eletrônica. Reconheço, portanto, o direito ao crédito referido no presente tópico. (c) Considerações adicionais sobre o erro formal no preenchimento do PER/Dcomp Os comentários acrescentados pela contribuinte nesse item de seu recurso tencionavam reforçar as alegações já tratadas no tópico (a), a respeito da inconsistência relacionada à ausência de averbação de embarques em algumas declarações de exportação. Em síntese, disse a manifestante que o equívoco cometido no preenchimento do PER/Dcomp não Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 poderia inviabilizar por completo o direito ao crédito pleiteado, principalmente considerando que todos os demais requisitos exigidos pela legislação que disciplina o regime foram cumpridos. Essa questão, no entanto, já foi inteiramente tratada e completamente esgotada no próprio item (a), acima. Nada a prover neste ponto. (d) Multa isolada pela compensação não homologada A multa pela compensação não homologada foi constituída por meio da notificação de lançamento inserida no processo nº 11080.734046/2018-37, a ser julgado separadamente. Nada a prover. (e) Homologação das compensações A contribuinte entende que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, com a consequente homologação integral da compensação efetuada, utilizando o crédito de Reintegra, uma vez que teriam sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação em vigor à época dos fatos para a fruição de tal incentivo fiscal. Nessa questão, não tenho reparos a fazer sobre o comentário inserido pelo Ilustre Relator da decisão recorrida: Quanto à homologação da compensação, é necessário reproduzir o teor apresentado no Parecer Normativo Cosit n° 02/2016, que tratou objetivamente do tema: 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. (Grifos acrescidos) Em relação a esse quesito, portanto, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Sem outras observações a fazer, diante das considerações expostas, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência, e da multa isolada, pois será julgada em processo específico. Na parte conhecida, voto pelo provimento integral do recurso. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900721/2014-33 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.001435/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, o qual teve repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Portanto, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados após a vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, como no caso desses autos, aplica-se o prazo decadencial/prescricional de 5 anos, contado do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. No caso sub examine, em que o pedido de restituição foi apresentado em 06/03/2009, os pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004 foram alcançado pela decadência. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS. Ademais, no REsp nº 1.330.737/SP, julgado pela ?sistemática dos recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 e arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Esta foi a tese fixada pelo o Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos daquele decisum, determinando que a produção de efeitos deveria se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, que é o caso desses autos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DA COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A superveniência de pedido de compensação baseado em um mesmo pagamento apontado como indevido ou maior em um pedido de restituição apresentado anteriormente acarreta a perda do objeto deste último, acaso já tenha ocorrido a análise daquele pedido, com a conclusão de que o pagamento é indevido em sua integralidade, e a compensação pleiteada já tiver sido homologada.
Numero da decisão: 3001-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ofício a decadência do direito creditório em relação aos pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004 e por negar provimento ao recurso no que tange ao pagamento efetuado em 15/03/2004, dado que com a superveniente apresentação e homologação de pedido de compensação, com base neste mesmo pagamento, o pedido de restituição de que trata estes autos perdeu o objeto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, o qual teve repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Portanto, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados após a vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, como no caso desses autos, aplica-se o prazo decadencial/prescricional de 5 anos, contado do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. No caso sub examine, em que o pedido de restituição foi apresentado em 06/03/2009, os pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004 foram alcançado pela decadência. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS. Ademais, no REsp nº 1.330.737/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 e arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 14 35 /2 00 9- 91 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Esta foi a tese fixada pelo o Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos daquele decisum, determinando que a produção de efeitos deveria se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, que é o caso desses autos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DA COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A superveniência de pedido de compensação baseado em um mesmo pagamento apontado como indevido ou maior em um pedido de restituição apresentado anteriormente acarreta a perda do objeto deste último, acaso já tenha ocorrido a análise daquele pedido, com a conclusão de que o pagamento é indevido em sua integralidade, e a compensação pleiteada já tiver sido homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ofício a decadência do direito creditório em relação aos pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004 e por negar provimento ao recurso no que tange ao pagamento efetuado em 15/03/2004, dado que com a superveniente apresentação e homologação de pedido de compensação, com base neste mesmo pagamento, o pedido de restituição de que trata estes autos perdeu o objeto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade às fls. 97/101, reproduzo a seguir o relatório contido no acordão nº 11-57.777 (fls. 122/131), proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 O presente processo administrativo foi formalizado em razão do pedido de fl. 03, apresentado em formulário, por meio do qual a contribuinte em epígrafe requereu a restituição do valor de R$ 49.252,45 a título de pagamento a maior que o devido da contribuição para o PIS/PASEP. 2. No campo “MOTIVO DO PEDIDO”, de sobredito formulário, consta, in verbis: “Exclusão do ICMS e ISSQ da base de cálculo do Pis. Vide detalhamento anexo”. Referido detalhamento está juntado à fl. 11. 3. O Pedido de Restituição se fez acompanhar de uma petição, fls. 05/09, por intermédio da qual a contribuinte expõe as razões por que entende que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. 4. O Despacho Decisório de fls. 36/39 declara, preliminarmente, a decadência do direito de a contribuinte restituir valores da contribuição recolhidos há mais de cinco anos, para o que se baseou no fundamento de que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito deveria ser contado do pagamento indevido, na forma dos arts. 165, I e 168, I, do CTN, c/c o art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. Assim, levando-se em conta que o pedido fora protocolizado aos 06/03/2009, declarou a decadência do direito à restituição dos pagamentos realizados de 10/03/1999 a 13/02/2004. 5. Relativamente ao único pagamento não atingido pela decadência, atinente ao período de apuração de fevereiro de 2004, recolhido no mês de março daquele ano, o Despacho Decisório negou o direito à restituição sob o argumento de que o ICMS deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Tal conclusão foi atingida pelo fato de que o §2º, I, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, apenas possibilita a exclusão do ICMS da base de cálculo da comentada contribuição em relação ao ICMS devido na condição de substituto tributário (o que não seria o caso dos autos) e que o valor do ICMS, no caso aqui tratado, integrava o preço de venda, constituindo ônus do adquirente do produto vendido. 6. Cientificado aos 30/03/2010, fl. 42, o sujeito passivo, aos 15/04/2010, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 45/54, por intermédio da qual: (i) sustenta que o prazo para a repetição do indébito seria de 10 anos do pagamento indevido, sendo inaplicável, no caso vertente, o comando do art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005 (reporta-se ao julgamento do STJ no REsp nº 1.002.932/SP); (ii) defende que teria direito a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, consoante decisão do STF no RE nº 240.785-2/MG, pois o ICMS não representaria riqueza do contribuinte. 7. Em sessão realizada aos 28/05/2015, o Despacho Decisório foi declarado parcialmente nulo, nos termos do Acórdão nº 11-50.302, que está assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. APRECIAÇÃO APENAS DA EXCLUSÃO DO ICMS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE PARCIAL. Por restar caracterizado cerceamento do direito de defesa, é parcialmente nulo o Despacho Decisório que, em relação à parte não decaída da pretensão, nega pedido de Pedido de Restituição de supostos pagamentos indevidos da contribuição para o PIS/PASEP em função da exclusão de valores do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição, mas apenas se reporta, nas razões de decidir, à impossibilidade de exclusão do ICMS de referida base de cálculo". 8. Retornado os autos à Unidade de Origem foi elaborado o Despacho Decisório de fls. 85/87, do qual extraio os seguintes excertos: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 "No requerimento anexado as fls. 5/9, onde o contribuinte fundamenta sua solicitação de crédito se refere apenas ao PIS, citando a Lei complementar n° 70/91, art. 110 – do Código Tributário Nacional. 4. Entretanto, o PIS recolhido no mês de março, no montante de R$ 7.109,13 no código 6919, se refere ao PIS NÃO CUMULATIVO, DARF anexado às fls. 79, 82 e 83. 5. Vejamos o que diz a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações sobre a base de cálculo da COFINS não cumulativa, a partir de 1 de fevereiro de 2004: 2. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, com incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2.1. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, excluídos os seguintes valores: a) as saídas isentas, ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a alíquota zero; b) não-operacionais, decorrentes da venda de Ativo Permanente: c) as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; d) as receitas de venda de álcool para fins carburantes; e) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; f) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; g) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; h) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas; i) as receitas financeiras, exceto os juros sobre o capital próprio, a partir de 1º de abril de 2005 (Decreto nº 5.442 de 09/05/2005) 6. Por outro lado o ICMS e o ISS são tributo de cálculo denominado por dentro, vale dizer que o seu montante integra a base de cálculo do tributo, constituindo o respectivo destaque ( na nota fiscal ) mera indicação para fins de controle, conforme constava no Decreto-lei 406/68 art. 2º, § 7º, e na atual Lei Complementar 87/96 art. 13 § 1º, I e LC 102/2000. 7. Desse modo, por falta de previsão legal, o ICMS e o ISS incidentes sobre as vendas e serviços uma vez que os mencionados tributos estadual e municipal são cobrados “por dentro”, integrando o preço de venda, sendo o ônus assumido Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 integralmente pelo adquirente do produto vendido, integra a base de cálculo do PIS. 8. Verificado no sistema SIEF/PERDCOMP em 10.08.2017, o contribuinte transmitiu a DCOMP de n° 19268.95450.30.03.07.1.30.45540, em 2007, sol icitando crédito no valor de R$ 6.847,39, referente ao PIS apurado em 02/2004, para compensar débitos nos códigos 8109 e 6912 apurados em abril e maio. A DCOMP já foi analisada e se encontra na situação 'aguardando procedimentos de compensação'. Seguindo a analise na DCTF Retificada/Ativa o contribuinte não informa débitos de PIS, no código 6912, para o PA 02/2004. Portanto, não há o que ser restituído do PIS apurado no neste código, referente ao PA 02/2004". 9. Diante das razões acima expostas, o Despacho Decisório decidiu concluiu que o PER "perdeu a finalidade uma vez que o débito não mais existe e o valor já foi reconhecido como crédito para o contribuinte na DCOMP nº 19268.95450.30.03.07.1.30.45540". 10. Cientificado aos 15/08/2017, fl. 92, o sujeito passivo, aos 13/09/2017, fl. 95, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 97/101, na qual requer a aplicação, ao caso em análise, da disposição encartada no art. 61, §2º, II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do CARF, pois "em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS". 11. Diz que o Despacho Decisório comentado "não merece subsistir, vez que como já decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral (vide capítulo acima), o ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, pois trata-se de receita do Erário Estadual, (artigo 155, inciso II, da Constituição Federal), sendo, portanto, inconstitucional a inclusão do referido imposto na base de cálculo do PIS". 12. Reportando-se ao princípio da verdade material, requer seja admitida a juntada de documentos por meio dos quais pretende evidenciar que a contribuição para o PIS/PASEP por ela recolhida incidiu sobre valores a titulo de ICMS e de ISS. 13. Ao final, requereu que fosse julgada "procedente a presente manifestação de inconformidade para que seja deferido o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS, tendo em vista a indevida inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo dessa contribuição", restituindo-se os pretensos indébitos acrescidos de juros de mora. [grifo nosso] Como se depreende dos excertos acima, ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade interposta às fls. 45/54, o colegiado a quo julgou parcialmente nulo o despacho decisório de fls. 35/38. Os autos então retornaram à unidade de origem, que expediu novo Despacho Decisório às fls. 85/87. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo interpôs nova Manifestação de Inconformidade (fls. 97/101), e, dessa feita, a 2ª Turma da DRJ/REC prolatou o acórdão nº 11-57.777 (fls. 122/131), no qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente as razões de inconformidade contidas nas peças defensórias. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS E ISS. INCLUSÃO. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 Inclui-se na base de cálculo da contribuição o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido por responsabilidade própria, bem como o montante atinente ao Imposto Sobre Serviços - ISS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. Em relação aos processos administrativos protocolizados após a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, o marco inicial do prazo decadencial do prazo de cinco anos para a repetição do indébito é a data de realização do pagamento indevido ou a maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão do colegiado a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 139/144), no qual suscita a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da contribuições para o PIS e da COFINS; destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 069), em sede de Repercussão Geral, no qual se decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS; e defende que o raciocínio jurídico adotado pelo STF para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, é perfeitamente aplicável ao ISS. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da decadência Conforme apontado no relatório deste acordão, a unidade de origem decidiu que houve a decadência do direito de pleitear créditos de PIS em relação aos pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004. Ao deliberar acerca dos argumentos contrários a esse entendimento, os quais foram apresentados pelo contribuinte em sua primeira manifestação de inconformidade (fls. 45/54), o colegiado a quo, referendou a decisão da unidade de origem, no que concluiu que, quando do pedido de restituição protocolizado em 06/03/2009, apenas o pagamento da PIS realizado no mês de março de 2004 não havia sido alcançado pela decadência. Na peça recursal, a agora Recorrente não volta a tratar especificamente deste ponto, mas também não limita seus argumentos apenas ao pagamento que, de acordo com a unidade de origem e a câmara baixa, não foi alcançado pela decadência. Assim, na medida em que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual é de aplicação subsidiária ao processo administrativo, para que não se cogite de cerceamento ao direito de defesa, abordo o tema também em sede de recurso, para consignar o entendimento de que a decisão de piso não merece reparos, razão pela qual, peço vênia, para transcrever trecho do voto do ilustre relator, Márcio André Moreira Brito, na parte que aborda o assunto: 15. Inicialmente, quanto aos pagamentos realizados há mais de cinco anos da protocolização do presente processo administrativo, reputo que, na linha do Despacho Decisório de fls. 36/39 - nesta parte não prejudicado pelo Acórdão antes proferido nos presentes autos por esta Turma -, ocorreu a decadência do direito de a contribuinte repeti-los. Reproduzo os fundamentos de referido Despacho Decisório, que aqui adoto integralmente: 5. (...) no caso em análise, o pedido de restituição anexado na fl. 01 não será acolhido em razão do disposto no art. 165 e 168 do Código tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), verbis: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4. 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário"; (grifou-se) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 6. Diante dos dispositivos do CTN anteriormente transcritos afigure-se claro que a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá no momento do pagamento antecipado, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, veio corroborar este entendimento prescrevendo a seguinte regra interpretativa: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 7. Portanto, vê-se que o direito àrestituição/compensação está disciplinado nos supratranscritos dispositivos legais, sendo que este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo, extingue-se, de pronto, o direito à compensação. 8. A requerente protocolou o pedido de restituição em 06.03.2009, e os pagamentos efetuados a partir de 10.03.1999 a 13.02.2004, a restituição torna-se descabida uma vez que a contagem do prazo para que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido, começa a contar a partir do pagamento". 16. A questão da aplicação da Lei Complementar nº 118/2005, discutida pela manifestante, já foi tratada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.247/2014, fls. 114/121,que ora anexo aos presentes autos, e que conclui, pelos fundamentos ali expostos e que aqui acato, que "em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da 'tese dos cinco mais cinco'”. A contrario sensu, tratando-se de pleito administrativo posterior à Lei Complementar nº 118/2005 - e, mais especialmente, quando o processo administrativo haja sido interposto após o prazo de 120 dias de vacatio legis mencionado no item 10, do Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012, referido no de nº 1.247/2014 -, é aplicável o art. 3º, de referida Lei Complementar. [grifo nosso] O Parecer PGFN a que faz menção o ilustre relator do aresto recorrido trata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual, no mérito, fixou-se a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Portanto, conforme entendimento firmado pelo STF no indigitado RE, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados após a vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplica-se o prazo decadencial/prescricional de 5 anos, contado do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. Assim, na medida em que, no caso sub examine, o direito creditório foi pleiteado em 06/03/2009 (vide fls. 03), quando já se encontrava vigente a norma inscrita no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que determina que para fins de interpretação do inciso I do art. 168 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei, o único dos pagamentos elencados no demonstrativo às fls. 11 que não havia sido alcançado pela decadência era o realizado em março de 2004 (período de apuração fev./2004). Além do mais, cumpre destacar que entendimento nessa mesma linha encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho por meio do enunciado nº 91 da sua súmula, in verbis: Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, superada a questão da decadência, resta a analisar as razões de recurso em relação especificamente ao pagamento realizado em março de 2004. 4. Da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS Conforme sintetizado no relatório, a Recorrente defende o direito à restituição da contribuição para o PIS com fulcro na decisão consubstanciada no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, no qual o e. STF decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa Contribuição e também da COFINS. De acordo com a Recorrente “o raciocínio jurídico adotado pelo Supremo Tribunal Federal para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, é perfeitamente aplicável ao ISS, vez que a afronta vislumbrada ao texto constitucional é exatamente a mesma (violação ao artigo 195, I, “b”, da CF)” (fls. 142). No mais, a Recorrente traz à baila ementas de decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que respaldariam a tese de que também o ISS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acerca desse argumento, é preciso consignar que este Conselho é vinculado às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em RE com repercussão geral reconhecida. Dito isso, cumpre salientar que no caso do RE nº 574.706/PR, a decisão foi pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, destacado em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e COFINS. Tal decisão, todavia, nada fala em relação ao ISS, de modo que não é possível estendê-la para além do seu dispositivo. No mais, cumpre consignar que, diferentemente do que ocorre em relação às decisões definitivas nos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo STF, as decisões dos Tribunais Regionais Federais não estão entre aquelas que, por força do disposto no art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), vinculam as turmas deste Conselho, de modo que, apesar de servirem de base de argumentação, a norma jurídica concreta delas advinda tem eficácia apenas para as partes daqueles processos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 Posto isso, na medida em que também não há norma que determine a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, correto o indeferimento do pedido de restituição baseado neste fundamento. Neste sentido, entendo que caminhou muito bem a decisão de piso. Logo, por concordar com seus fundamentos, calcado nas disposições do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), replico trecho da decisão recorrida que aborda o assunto: 21. Quanto ao ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, aqui adoto a linha seguida pelo STJ no REsp nº 1.330.737/SP, que também foi apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada aos 10/06/2015 e cuja ementa reproduzo a seguir: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que ‘o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS’ (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 por sua vez, apenas uma simples espécie de ‘substituto tributário’, cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento”. O acórdão recorrido chama a atenção para a decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual fixou-se, em âmbito de recurso especial repetitivo, a tese de que “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Ou seja, o entendimento prevalente no âmbito do STJ é de que a quantia de ISSQN incluída no valor cobrado do beneficiário do serviço compõe a base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, essa decisão deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante disso, correta a decisão de piso de manter o indeferimento do pedido de restituição em relação ao valor do ISS contido no valor cobrado pelo serviço. 4. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15/03/2017, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Tema 069). A União, então, interpôs embargos de declaração contra esse aresto, o qual foi julgado pelo e. STF em 13/05/2021 nos seguintes termos: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em 09/09/2021, o RE nº 574.706 transitou em julgado e o Exmo. Procurador- Geral da Fazenda Nacional aprovou Parecer (SEI Nº 14483/2021/ME, de 28 de setembro de 2021), nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, expondo as conclusões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da decisão. Eis o conteúdo do despacho do Exmo. Procurador-Geral que aprovou o parecer: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; c) não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos; d) as alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 no Decreto-lei nº 1.598/1977, acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69; e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; g) no que toca aos valores inscritos em dívida ativa, inexistindo discussão administrativa ou judicial, os valores inscritos cujos fatos geradores ocorreram até 15/03/2017 permanecem hígidos, já os posteriores a essa data deverão ser decotados, mediante mero cálculo aritmético, excluindo-se o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS. Havendo discussão judicial ou administrativa, nos termos já detalhados, a modulação poderá ser excepcionada; e h) o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME não excepciona as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, face às peculiaridades do caso concreto (modulação retroativa Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 dos efeitos da decisão e longo interregno temporal entre a decisão de mérito e o trânsito em julgado); ao contrário, as prestigia, visto que mantido como marco da cessação da eficácia de decisões anteriores a definitividade do precedente com repercussão geral. Dos pontos destacados no despacho de aprovação, interessam, para fins da análise do presente caso, os que destacam o objeto da decisão do Supremo e a modulação de seus efeitos. Em resumo, decidiu-se que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS e que essa decisão só passaria a valer a partir do julgamento do mérito do recurso extraordinário, ocorrido em 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data, que discutissem precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS. In casu, tem-se um procedimento administrativo iniciado em 06/03/2009 com a apresentação do pedido às fls. 03/09, no qual a ora Recorrente já informa que o fundamento do Pedido de Restituição (vide campo 3 às fls. 03 e esclarecimentos às fls. 05/09) é a “exclusão do ICMS e ISSQ da base de cálculo da Cofins”, cujos valores encontram-se detalhados no anexo juntado às fls. 11 dos autos. Contata-se, portanto, que o objeto deste processo está abarcado pela decisão proferida no RE nº 574.706 e que seu protocolo ocorreu antes de 15 de março de 2017. Portanto, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, deve ser considerada por este Conselho no caso concreto, de acordo com o disposto na alínea b do inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. 5. Da perda do objeto Em que pese o entendimento acima esposado, in casu, em relação ao único pagamento que não foi alcançado pela decadência, a unidade de origem, ao expedir o segundo despacho decisório (fls. 85/87), destaca que o contribuinte, em momento posterior à apresentação do pedido de restituição de que trata estes autos, apresentou uma DCOMP que teve por objeto o mesmo pagamento, tendo sido este pedido totalmente homologado. De acordo com o despacho decisório: 8. Verificado no sistema SIEF/PERDCOMP em 10.08.2017, o contribuinte transmitiu a DCOMP de n° 19268.95450.30.03.07.1.30.45540, em 2007, solicitando crédito no valor de R$ 6.847,39, referente ao PIS apurado em 02/2004, para compensar débitos nos códigos 8109 e 6912 apurados em abril e maio. A DCOMP já foi analisada e se encontra na situação “aguardando procedimentos de compensação”. Seguindo a analise na DCTF Retificada/Ativa o contribuinte não informa débitos de PIS, no código 6912, para o PA 02/2004. Portanto, não há o que ser restituído do PIS apurado no neste código, referente ao PA 02/2004. Compulsando os autos, constata-se que às fls. 84 a unidade de origem juntou tela com informação do sistema DCTF em que consta declaração retificadora da Recorrente, informando não haver saldo a pagar de PIS Não Cumulativo (cód.6912) em 02/2004. Já às fls. 80 consta tela do sistema SIEF com informações sobre a DCOMP nº 19268.95450.30.03.07.1.30.45540. Trata-se de declaração de compensação transmitida em Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.430 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.001435/2009-91 30/03/2007, com indicação de crédito decorrente de “pagamento indevido ou maior” realizado em 15/03/2004, com período de apuração 29/02/2004, código de receita 6912, no valor de R$ 7.109,13, ou seja, o mesmo pagamento que foi objeto do pedido de restituição às fls. 03/09 e que encontra-se especificado às fls. 11. Contata-se ainda que a DCOMP nº 19268.95450.30.03.07.1.30.45540 foi totalmente homologada. A esse respeito, a ora Recorrente nada tratou, nem em sua manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário. Assim, no caso concreto, o que se tem é um pedido superveniente, com base em um mesmo pagamento que ampara o direito creditório pleiteado nesse processo, tendo aquele sido totalmente homologado, o que implica a perda de objeto do pedido tratado neste autos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de ofício a decadência do direito creditório em relação aos pagamentos efetuados entre 10/03/1999 e 13/02/2004 e por negar provimento ao recurso no que tange ao pagamento efetuado em 15/03/2004, dado que com a superveniente apresentação e homologação de pedido de compensação, com base neste mesmo pagamento, o pedido de restituição de que trata estes autos perdeu o objeto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008552/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpre a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182.
Numero da decisão: 2401-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos a prêmio de seguro de vida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 52 /2 00 8- 50 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpre a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos a prêmio de seguro de vida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 414 e ss). Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 Trata-se de Auto de Inflação (AI), DEBCAD n° 37.180.720-4, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 5.678,06 (cinco mil e seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), abrangendo o período de 01/2003 a 12/2003, consolidado em 22/12/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 160 a 167, informa que: Foi apurada na ação fiscal a ocorrência do pagamento, aos empregados, de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declaradas em GFIP: - Bolsas de Estudo - A empresa concedeu pagamento a título de bolsa de estudos, sem incluí-lo na base de cálculo das contribuições previdenciárias; - O benefício, segundo o Relatório da Administração, refere-se ao desenvolvimento de política interna da empresa, que subsidiou parcialmente em 2003 cerca de 60 (sessenta) bolsas de estudo em nível superior e MBA; - Nos termos da Lei n° 8212/91, para que não haja incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional, abordadas na Lei n° 9394/96, não englobando a educação superior; - Portanto, para que os gastos da empresa com educação não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, devem ser observados os requisitos: (i) que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; (ii) que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa; e (iii) que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional; - A concessão do benefício, por não contemplar todos os trabalhadores, não está de acordo com o previsto no inciso XX do artigo 72 da Instrução Normativa (IN) n° 03/2005. - Reembolso de Aluguéis - A empresa efetuou o reembolso de despesas de aluguel a parte de seus funcionários; - Os valores reembolsados, contabilizados a débito da conta “aluguel - outros”, não se referem à ajuda de custo prevista no inciso VIII do artigo 72 da IN n° 03/2005; - É isenta de contribuição previdenciária a parcela paga de uma única vez, a título de ajuda de custo, por motivo de deslocamento do empregado. O reembolso ora tratado foi pago de modo parcelado, em meses alternados, não se revestindo, portanto, da circunstância caracterizadora do pagamento da ajuda de custo (artigo 470 da CLT); - Prêmios de Seguro de Vida - A empresa participa mensalmente do custeio do prêmio de seguro de vida de seus empregados, sem incluir as importâncias despendidas na base de cálculo de contribuições previdenciárias; Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 - O pagamento, embora extensivo a todos os seus trabalhadores, não foi previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, fato que o exclui da hipótese prevista no inciso XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005; Conforme o item 6.2 do Relatório Fiscal, em razão da ausência do pagamento e da não inclusão dos valores devidos em GFIP, observou-se na apuração dos fatos geradores, em relação à contagem do prazo decadencial, o contido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; O item 7 do Relatório Fiscal informa a natureza das contribuições lançadas, bem como as alíquotas aplicadas: - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação: Alíquota de 2,5%, unidades CNPJ 61.101.895/0006-50; e 61.101.895/0028-65; - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Alíquota de 1,0%, unidades CNPJ 61.101.895/0006-50; 61.101.895/0009-00; 61.101.895/0011-17; 61.101.895/0013-89; 61.101.895/0017-02; e 61.101.895/0020-08; - Serviço Social da Indústria - SESI: Alíquota de 1,5%, unidades CNPJ 61.101.895/0006-50; 61.101.895/0009-00; 61.101.895/0011-17; e 61.101.895/0017-02; - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -SEBRAE: Alíquota de 0,6%, todas as unidades; - As contribuições devidas ao INCRA foram incluídas no Auto de Infração n° 37.180.719-0; O item 9.1 do Relatório discrimina os documentos examinados na auditoria fiscal, e o item 9.2 relaciona as cópias de documentos anexadas ao relatório do AI DEBCAD n° 37.180.717-4; O item 9.4 apresenta a relação de todos os levantamentos que integram o lançamento fiscal: - B01, B04, B11, B13, B17, B27, B28 - Bolsa de estudos unidades matriz; 0004-98; 0011-17; 0013-89; 0017-02; 0027-84; 0028-65; - R01, R04, R06, R13, R20, R27 - Reembolso de aluguel unidades matriz; 0004-98; 0006-50; 0013-89; 0020-08; 0027-84; - S01, S04, S06, S09, S11, S13, S17, S20, S27, S28 - Prêmio de Seguro de Vida unidades matriz; 0004-98; 0006-50;0009-00; 0011-17; 0013-89; 0017-02; 0020-08; 0027-84; 0028-65; Atendeu à fiscalização a Sra. Luciana Carvalho, Gerente Fiscal Tributária e procuradora da empresa. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 41; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 42 a 56; DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento, de fls. 57 a 59; RL - Relatório de Lançamentos, de fls. 60 a 79; RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 80 a 86; RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 87 a 125; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 126 a 127; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fls. 128 a 129; VINCULOS - Relação de Vínculos, de fls. 130 a 132; Mandados de Procedimento Fiscal, de fls. 134, e 139 a 140; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 135 a 136; TIAD's - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, Termos de Ciência e Intimação, e cópias de Aviso Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 de Recebimento - AR, de fls. 137 a 138, e 141 a 157; TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 158 a 159; Recibo de Arquivos entregues ao Contribuinte, fls. 170 a 172. Foi juntada, ainda, pela fiscalização, cópia de Procuração, à fl. 133. Regularmente cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte contestou a autuação, alegando, em síntese, o que segue: 1. Primeiramente, apresenta breve relato sobre o Auto de Infração em tela. Depois, alega em síntese que: Preliminar: Conexão/Continência entre os Processos 2. Os fatos geradores aqui apurados também serviram de fundamento fático e jurídico para a lavratura de outros 8 (oito) lançamentos fiscais, já identificados acima (tabela à fl. 180), no curso do mesmo Procedimento de Fiscalização (MPF 08l9000.2008.00475), cujas cópias seguem anexas (Doc. 03 a 10). 3. Assim, é inequívoca a relação de prejudicialidade (decorrente de conexão e/ou continência), entre todos esses lançamentos fiscais. Deste modo, a análise e o julgamento da validade e procedência de cada um deles deve ser realizada em conjunto, com a necessária reunião dos processos, para se evitar decisões conflitantes, conforme estabelecem os artigos 103 a 105 do Código de Processo Civil - CPC (transcreve os dispositivos legais). 4. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer a reunião dos processos, para que sejam julgados em conjunto, nos termos do artigo 105 do CPC. Para tanto, requer que todos os processos sejam apensados, passando a compor um único auto processual, com a renumeração de suas folhas em ordem sequencial. Da Nulidade do Lançamento Da Extinção do Crédito Tributário por Decadência (Homologação Tácita): 150, § 4°, do CTN, c/c art. 156, V, do CTN, c/c Súmula Vinculante do STF n° 08/2008 5. Em se tratando de tributo cujo lançamento está sujeito à homologação, deve ser observado o artigo 150, parágrafo 4° do CTN (transcreve). 6. Assim, em relação ao prazo decadencial dos tributos com lançamento sujeito à homologação, a jurisprudência pátria firmou o seguinte entendimento: 7. - Quando não houver pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo se inicia no dia 1° de janeiro do ano seguinte do próprio fato gerador; 8. - Quando houver pagamento a menor, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, o prazo inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 9. No presente caso, trata-se de hipótese de pagamento a menor da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, pois a Impugnante efetuou os recolhimentos sobre a folha de pagamentos (20%), a que está obrigada, conforme comprovam as guias anexas (Doc. 11). 10. Portanto, a norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Transcreve jurisprudência. 11. Considerando que a Impugnante só foi notificada do lançamento em 29/12/2008, somente o crédito decorrente do fato gerador dezembro/2003 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do artigo 156, V, do CTN (transcreve). 12. Afirma, ainda, ser inaplicável o disposto no artigo 45 da Lei 8212/91, declarado inconstitucional pela Súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui eficácia imediata e efeito vinculante, como dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, e o artigo 4° da Lei n° 11417/06. Reproduz os dispositivos legais citados. 13. A própria RFB já vem aplicando a Súmula n° 08/2008, reconhecendo a decadência em relação a créditos tributários previdenciários constituídos sob um prazo superior a 5 anos, quer nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, quer do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Transcreve ementa de acórdão proferido pela DRJ/SPOII. 14. Pelo exposto, o lançamento deve ser julgado nulo. Da Improcedência do Lançamento Do conceito jurídico-trabalhista de “salário” x “rendimento do trabalho” (limitação ao poder de tributar) 15. Inicialmente, destaca que a Impugnante tem o direito, em relação aos empregados, de excluir as verbas previstas no artigo 458, parágrafo 2°, da CLT, pagas in natura, da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (artigo 195, I, “a”, da CF), sem qualquer restrição, independentemente de quaisquer condições fixadas pela legislação previdenciária, artigo 28 da Lei n° 8212/91, Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99), ou mesmo artigo 72 da IN SRP n° 03/2005. 16. Transcreve os incisos XX e XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005 e argumenta que as bolsas de estudo concedidas e os prêmios de seguro de vida pagos pela Impugnante não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário, uma vez que, nos termos do artigo 195, I, “a” da CF/88, a incidência da contribuição previdenciária da empresa, em relação ao trabalho empregado, é somente no pagamento de salário. 17. Reproduz o dispositivo legal e afirma que a nova redação dada pela EC n° 20/98 não alterou a base de cálculo. O que se tem é a instituição de outra hipótese de incidência, em relação aos prestadores de serviço não-empregados, qual seja, sua remuneração denominada rendimentos do trabalho (honorários), que não possui natureza salarial. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 18. Transcreve renomados juristas e conclui que, a partir da nova redação do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88, existem duas espécies/modalidades distintas de contribuição previdenciária da empresa: 19. - em relação à remuneração dos empregados, incidente sobre seus salários, conforme definido pela CLT; 20. - em relação à trabalhadores não empregados (autônomos, administradores e avulsos), incidente sobre os rendimentos do trabalho (honorários), que não possuem natureza salarial. 21. Reproduz o artigo 458, parágrafo 2°, incisos II e V, da CLT, e alega que as verbas bolsa de estudo e seguro de vida, quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial, porque foram excluídas do conceito de salário pela legislação trabalhista. 22. Assim, a teor do artigo 110 do CTN (transcreve), a legislação tributária (previdenciária) deve observar fielmente o conceito jurídico-trabalhista de salário. 23. Cita doutrina e jurisprudência e aduz que nem o artigo 201, parágrafo 11, da CF/88, por si só, é capaz de permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, bolsa de estudo, e seguro de vida. 24. Além do que, as mencionadas verbas, apesar de representarem uma vantagem para seus beneficiários, não representam acréscimo patrimonial, pois não podem ser quantificadas numericamente. Assim, tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, ou salário de contribuição, são um mero conforto social e/ou moral. 25. Deste modo, o lançamento fiscal é improcedente, em relação ao custeio de bolsas de estudo e pagamento de prêmios de seguro de vida. 26. Por todo o exposto, requer: 27. O reconhecimento da nulidade de todo o lançamento fiscal, ou de parte 1 dele (janeiro a novembro de 2003), por força da decadência; e/ou 28. A improcedência em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo e prêmios de seguro de vida. 29. Requer, ainda, que todas as intimações sejam enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP 03630-900. Conforme o Termo de Juntada por Apensação, à fl. 400 verso, datado de 09/02/2009, foram apensados os processos 19515008550/2008-61; 19515008557/2008-82; l9515.00855l/2008-13; 19515008552/2008-50; 19515008553/2008-02; l9515.008554/2008-49; 19515008555/2008-93; e 195l5.008556/2008-38, ao processo n° 19515008549/2008-36 (principal), de acordo com a solicitação da Divisão de Fiscalização à fl. 175. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 414 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN). É pacífico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras Entidades e Fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATERIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Os valores relativos a bolsas de estudo, ainda que não substituam a parcela salarial, mas aos quais não é dado acesso a todos os empregados e dirigentes, nem correspondem à educação básica ou profissionalizante, são fatos geradores de contribuição previdenciária, por não se subsumirem à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea “t” do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. Integra o salário de contribuição o valor pago relativo a prêmio de seguro de vida em grupo que não está previsto em convenção ou acordo coletivo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 436 e ss), alegando, em síntese, o que segue: PRELIMINAR: conexão/continência entre os processos Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 1. Preliminarmente, reitera-se a necessidade de se manter a reunião dos processos citados, pois decorrem do mesmo Procedimento de Fiscalização (MPF n° 0819000.2008.00475), por força de conexão/continência (art. 103 a 105 do CPC), nos termos do art. 2° da Portaria da RFB n° 666/08 e conforme jurisprudência do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DAS RAZÕES DE REFORMA: Do termo inicial da decadência (§ 4° do art. 150 do CTN) 2. Equivocou-se a r. decisão recorrida quando afirmou que in casu o prazo qüinqüenal da decadência tributária não é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN (do fato gerador), mas com base no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008 e do art. 42 da LC n° 73/1993. 3. Basta uma simples consulta aos documentos às fls. 245/369 (DOC. 11 da Impugnação) para se confirmar que a RECORRENTE efetuou sim recolhimento da contribuição previdenciária parcela-empresa das competências objeto da autuação fiscal ora impugnada, ou seja, de 01 a 12 de 2003. 4. É verdade que a RECORRENTE não apurou a contribuição sobre as verbas aqui controvertidas. Todavia, não deixou de fazer o recolhimento no período. 5. Considerando que a RECORRENTE somente foi notificada validamente do lançamento fiscal ora impugnado em 29.12.2008, somente o crédito decorrente do fato gerador DEZEMBRO/2003 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do art. 156, V, do CTN. Da não incidência da contribuição sobre “bolsas de estudo" e “prêmios de seguro de vida" 6. As verbas objeto da presente autuação (bolsa de estudo e seguro de vida), quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial. Por isso, não materializam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário-de- contribuição). Isto porque, em relação aos empregados, a legislação trabalhista excluiu tais verbas do conceito de salário. 7. As bolsas de estudo e os prêmios de seguro de vida, apesar de representarem uma vantagem para os seus beneficiários, não representam qualquer acréscimo patrimonial para eles, porque esse beneficia não pode ser quantificado numericamente. Por isso é que tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, e nem do de salário-de-contribuição, porque representam um mero conformo social e/ou moral. Da não incidência da contribuição sobre seguro de vida “em grupo" 8. O valor pago pelo empregador com seguro de vida em grupo destinado a seus empregados não está no campo da incidência da contribuição previdenciária, não integrando o conceito de salário-de-contribuição, porque não há individualização desse custo. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 9. Não pode, portanto, a agente fiscal exigir que tais verbas sejam oferecidas à tributação já que esses valores não sofrem a incidência da exação impugnada. Dos Pedidos 10. Em face de todo exposto, o RECORRENTE serve-se do presente para fins de requerer o seguinte: i) a intimação dos patronos da RECORRENTE, para que lhes sejam facultada a sustentação oral das razões recursais; ii) que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido, a fim de reformar o Acórdão n° 16-22.508 (proferido em 20.08.2009 às fls. 408/427 pela 11ª Turma da DRJ - SPO I - SP), para fins de: a. reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal ou pelo menos parte dele (janeiro a novembro de 2003), por força da decadência tributária e determinar a sua anulação; e/ou b. julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo e de prêmios de seguro de vida; iii) Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP: 03630-900. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer (i) a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como (ii) que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa. A começar, sobre o pedido de intimação pessoal, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 1.634/2022, por força do art. 37 do referido Decreto. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Do pedido de conexão/continência entre os processos. Preliminarmente, o recorrente reitera a necessidade de se manter a reunião dos processos citados, posto que decorrem do mesmo Procedimento de Fiscalização, por força de conexão/continência. A começar, destaco que não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. A propósito, a previsão contida no art. 9º, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, ao contrário do que argumenta o sujeito passivo, trata-se de uma faculdade, não havendo qualquer óbice quando a formalização ocorre em processos separados, sendo, inclusive, recomendável nas situações nas quais os tributos apurados são de competências distintas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É de se ver a redação do referido dispositivo: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Da mesma forma, segue a transcrição do art. 47 do RICARF, que cuida do assunto: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 Por sua vez, o art. 87 do RICARF, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. (grifei) Para o lançamento em questão, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo, ainda que no contexto da mesma ação fiscal. O pedido de reunião dos processos lavrados contra o sujeito passivo, apesar de desejável, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do Processo Administrativo Fiscal que preveja esse procedimento. Contudo, vislumbro que, na hipótese dos autos, os processos mencionados foram distribuídos a este mesmo Relator, tendo sido incluídos em pauta para decisão em conjunto, na mesma sessão de julgamento, motivo pelo qual considero prejudicada a alegação do recorrente. 4. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, trata-se de Auto de Inflação (AI), DEBCAD n° 37.180.720-4, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, consolidado em 22/12/2008, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 128 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 29/12/2008 (e-fl. 02), tendo apresentado impugnação tempestivamente (e-fls. 180 e ss). A decisão recorrida afastou o reconhecimento da decadência, tendo assentado o entendimento da seguinte forma: [...] No presente caso, nao cabe a aplicação do CTN, artigo 150, parágrafo 4°, citado pelo Contribuinte em sua defesa. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente AI o pagamento. aos empregados de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa. nem foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A Impugnante afirma que “cuidou de efetuar os recolhimentos sobre as folha de pagamentos (20%) a que está obrigada, conforme comprovam as guias anexas (DOC. 11)”. Ou seja, a empresa informa, na página 7 da Defesa (fl. 184 dos autos), que recolheu as contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento, a que está obrigada, através das GPS - Guias da Previdência Social juntadas às fls. 275/399. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 No entanto, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não reconhece os valores pagos a título de Bolsa de Estudo. Reembolso de Aluguel e Prêmio de Seguro de Vida objeto do presente AI como fatos geradores de contribuição previdenciária e de Terceiros e não informou as referidas verbas em GFIP. Assim, por óbvio, não houve qualquer antecipação de recolhimento das contribuições incidentes sobre os mencionados fatos geradores e desta forma cabe o lançamento de ofício das contribuições devidas extinguindo-se o direito da Fazenda Pública em constitui-los dentro de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a rigor do que determina o CTN. em seu artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Na data da ciência da constituição do crédito - 29/12/2008 - tal lapso de 5 anos alcançaria como competência mais antiga a de 12/2002 inclusive (sua exigibilidade se inicia em 01/2003, sendo passível de lançamento até 31/12/2008). Em seu recurso, o recorrente requer que seja reconhecida a extinção dos valores de contribuição previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2003, ou seja, 5 (cinco) anos antes da data de ciência da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 29/12/2008 (e-fl. 03). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, o lançamento contempla levantamentos específicos, quais sejam: (i) bolsas de estudo; (ii) reembolso de aluguéis; (iii) prêmios seguro de vida. Constata-se, pois, que a ação fiscal foi ampla, sendo que as irregularidades verificadas dizem respeito apenas aos levantamentos específicos citados acima. Em razão da ação fiscal ter sido ampla, e em razão das irregularidades verificadas serem reduzidas a três levantamentos específicos, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, ainda que assim não o fosse, pela análise dos documentos “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss) e “RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (e-fls. 89 e ss), verifico que houve a apresentação de GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias e Terceiros, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 29/12/2008 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2003. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 Dessa forma, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração 12/2003, não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 5. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que as verbas objeto da presente autuação (bolsa de estudo e seguro de vida), quando pagas a empregados, não possuiriam natureza salarial e, por isso, não materializariam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Alega, pois, que as bolsas de estudo e os prêmios de seguro de vida, apesar de representarem uma vantagem para os seus beneficiários, não representam qualquer acréscimo patrimonial para eles, porque esse beneficia não pode ser quantificado numericamente. Em relação à rubrica “reembolso de aluguéis”, conforme bem esclarecido pela DRJ, trata-se de matéria considerada como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532/97, situação essa que se repete inclusive no presente Recurso Voluntário, não cabendo qualquer consideração deste Conselho a respeito. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a meu ver, a análise da incidência sobre essas rubricas deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22 e 28, da Lei n° 8.212/91. A propósito, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o critério material exige que o valor pago ao empregado ou contribuinte individual tenha como objetivo retribuir um efetivo trabalho prestado. Ao que se passa a examinar, de acordo com as alegações do sujeito passivo. 5.1. Bolsas de Estudo Em relação ao levantamento em epígrafe, os fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 162 e ss), foram os seguintes: 6.1.1 BOLSAS DE ESTUDO A empresa concedeu pagamento a título de bolsa de estudos sem incluí-lo em sua base de cálculo de contribuições à Previdência Social. A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, e necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição a parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. O benefício, segundo Relatório da Administração, refere-se ao desenvolvimento de política interna da empresa, que subsidiou parcialmente em 2003 cerca de sessenta bolsas de estudos em nível superior e MBA. A concessão do benefício, por não contemplar o conjunto de seus trabalhadores, não é alcançada pela isenção prevista no inciso XX do artigo 72 da Instrução Normativa Três, de 14/07/2005, publicada no DO de 15/07/2005, que isenta de contribuição apenas os casos em que o benefício é extensivo a todos os trabalhadores da empresa: Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: XX - o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e de qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e desde que todos empregados e dirigentes tenham acesso a esse valor. A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Note-se que, para que os valores pagos relativos a bolsas de estudos não integrem o salário de contribuição, devem estar obrigatoriamente vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Claro está que, para a aplicação desta norma, é necessário que estejam presentes todas as condições nela previstas, o que, no caso concreto, não ocorreu, conforme esclarece o item 6.1.1 do Relatório Fiscal: - As Bolsas de Estudo correspondem à educação superior (nível superior e MBA), e não foram concedidas a todos os empregados e dirigentes; - Não se relacionam à educação básica, assim entendida como o ensino fundamental e médio, e também não atendem à educação profissional, correspondente a qualificação, requalificação e reprofissionalização. Desta forma, a exclusão das parcelas bolsas de estudo concedidas a alguns segurados empregados (cerca de 60 bolsas em 2003), relativas a nível superior e MBA, da composição do salário de contribuição, não encontra amparo na legislação previdenciária. Ao contrário do que argumenta a Impugnante, o pagamento das referidas verbas constitui ganho efetivo acréscimo patrimonial para os empregados que as receberam. Sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor das bolsas de estudo recebidas, já que tais benefícios são concedidos com freqüência necessária, restando à evidência que os mesmos integram o salário de contribuição, pois visam, em última análise, aumentar a remuneração dos empregados. Por todo o exposto, conclui-se que as bolsas de estudo, concedidas a parte dos segurados empregados, relativas a nível superior e MBA, integram o salário de contribuição, por, definitivamente, não se enquadrarem no contido na alínea “t” do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 Conforme visto, a fiscalização fundamentou o lançamento dos valores atinentes à rubrica bolsas de estudos em razão de tais valores não serem extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e não serem destinados à educação básica ou profissional, entendimento esse confirmado pela decisão recorrida. Pois bem. Nos termos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei n° 8.212/91, a situação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa de estudo, é tratada atualmente da seguinte forma: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Anteriormente, o dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No tocante à questão discutida nos presentes autos, fato é que, em se tratando de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação, a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, de modo a afastar a incidência, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É de se ver: Súmula CARF nº 149 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, no caso dos autos, outro fundamento utilizado pela fiscalização foi o fato de que as bolsas de estudos, objeto do presente lançamento, não terem sido concedidas à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A esse respeito, entendo que, para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados, nos termos da redação vigente à época do art. 28, § 9º, "t", impossibilitando, portanto, a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, a empresa descumpre o requisito legal, motivo pelo qual, não merecem prosperar as alegações recursais. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 5.2. Prêmios de Seguro de Vida Em relação ao levantamento em epígrafe, os fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 162 e ss), foram os seguintes: 6.1.3 PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA A empresa participa mensalmente do custeio do prêmio de seguro de vida de seus empregados, sem incluir em sua base de cálculo de contribuições previdenciárias a importância despendida a este título. Tal pagamento, embora extensivo a todos os seus trabalhadores, não foi previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, fato que o exclui da isenção prevista no inciso XXV da Instrução Normativa três: Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ao prémio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Ou seja, para que o prêmio de seguro de vida em grupo não integre a base de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a observância de 2 requisitos: - estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e - estar disponível a todos os empregados e dirigentes. Conforme o Relatório Fiscal, a primeira condição não está cumprida, porque não consta nas convenções ou acordos a previsão de contratação de seguro de vida em grupo. Quanto ao argumento da empresa, a respeito da definição de salário contida na CLT, cabe ressaltar, novamente, que o inciso V do parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, incluído pela Lei n° 10.243/2001, não se aplica para fins previdenciários, pois a CLT define salário para fins trabalhistas, enquanto que há lei específica prevendo a Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 incidência de contribuições previdenciárias, na qual está expresso o conceito de salário de contribuição, com definição própria e discriminação das parcelas integrantes e não integrantes (Lei n° 8.212/91, e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99, e alterações posteriores). Deste modo, se a Legislação Previdenciária vigente à época da ocorrência do fato gerador não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. No tocante aos valores pagos a título de Prêmio de Seguro de Vida, cabe frisar, ainda, que constituem ganho efetivo para os empregados e diretores que os receberam, bem como podem ser quantificados numericamente, uma vez que sua suspensão acarretaria despesa ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor correspondente a estes benefícios. Ante todo o exposto, cabe ressaltar que a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada, no caso, aos dispositivos legais retro mencionados, não possuindo esta autoridade competência para declarar indevidas contribuições previstas na legislação previdenciária, cujo recolhimento a empresa está obrigada por norma vigente. Assim, agiu corretamente a fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração, em atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, e no artigo 142 do CTN. E a impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de alterar o lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Conforme visto, a fiscalização fundamentou o lançamento dos valores atinentes à rubrica prêmios de seguro de vida em razão da ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, entendimento esse confirmado pela decisão recorrida. Pois bem. O art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto 3.048/99 assevera que os valores pagos pela empresa a título de prêmio de seguro de vida em grupo, não integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Outrossim, está consolidado no âmbito deste CARF que é prescindível que o benefício esteja previsto em norma coletiva de trabalho para que não componha a base de cálculo das contribuições lançadas. É de se ver: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008552/2008-50 contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. Diante deste contexto, entendo que o custeio do prêmio de seguro de vida, extensivo a todos os trabalhadores da empresa, embora não previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, escapa à incidência das contribuições lançadas, motivo pelo qual, tais valores não devem compor a base de cálculo das contribuições lançadas. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual voto pela exclusão do lançamento dos valores lançados a título de prêmio de seguro de vida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro/2003; e b) excluir do lançamento as importâncias pagas a título de prêmio de seguro de vida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 495DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11274.721063/2021-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULADE DO RELATOR. Quando das partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-011.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULADE DO RELATOR. Quando das partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 27 4. 72 10 63 /2 02 1- 32 Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 223 e ss). Pois bem. O presente processo diz respeito a Autos de Infração (AI’s) para a cobrança das contribuições sociais previdenciárias devidas à Previdência Social, mas não declaradas, nas competências de 01/2018 a 12/2019: - Incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, parte patronal, inclusive riscos de acidente do trabalho (RAT), no valor de R$ 48.854.951,30; - E parte dos segurados, arrecadadas mediante desconto nas suas remunerações, no valor de R$ 16.555.159,55; Bem como, Auto de Infração (AI) para aplicação de multa por infração a obrigação previdenciária acessória: - Relativa à não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 53.131,80. Conforme o Relatório Fiscal, o(s) Auto(s) de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: I. DAS AUTUAÇÕES: 1. Em Auditoria Fiscal Previdenciária no MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA - PREFEITURA MUNICIPAL, lavrados Autos de Infração (AI's) para lançamento e constituição das contribuições sociais previdenciárias devidas à Previdência Social, mas não declaradas, nas competências de 01/2018 a 12/2019: - Incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, parte patronal, inclusive riscos de acidente do trabalho (RAT), no valor de R$ 48.854.951,30; - E parte dos segurados, arrecadadas mediante desconto nas suas remunerações, no valor de R$ 16.555.159,55; 1.1. E Auto de Infração (AI) para aplicação de multa por infração a obrigação previdenciária acessória: - Relativa à não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 53.131,80. 1.2. A supressão das contribuições lançadas constitui, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). II. DO PROCEDIMENTO FISCAL: DO TRIBUTO OBJETO: 2. O tributo objeto do procedimento fiscal refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregado e contribuinte individual, conforme artigos 20, caput, 21, caput, e 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212. 2.1. São também objetos do procedimento fiscal os Fundos Municipais de Saúde (CNPJ: 10.298.546/0001-24), de Assistência Social (CNPJ: 12.135.199/0001-44) e de Educação (CNPJ: 30.971.925/0001-40). Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 DO INÍCIO E INTIMAÇÕES: 2.2. A Auditoria Fiscal direcionada para fatos geradores específicos, foi iniciada, em 21/06/2021, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) ao sujeito passivo, no qual foram relacionados e intimados à apresentação os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, referentes ao período de janeiro/2018 a dezembro/2019. 2.2.1. Complementada e/ou reiterada a intimação inicial dos documentos e informações necessários à fiscalização, por meio dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) n* 01 e 02. 2.2.2. O sujeito passivo não atendeu às intimações e não apresentou, nem justificou, os documentos e informações solicitados, embaraçando e dificultando, assim, a ação da fiscalização. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 2.3. A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações arquivados nos sistemas da Receita Federal e em outras fontes, considerando que o sujeito passivo não apresentou os documentos relacionados às contribuições previdenciárias. O que resultou, consequentemente, pela falta de documentos e informações necessários à comprovação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, no lançamento das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade por arbitramento/aferição indireta, em conformidade com o artigo 33, parágrafos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 148 da Lei nº 5.172 - CTN. DA FOLHA DE PAGAMENTO: 2.4. A fiscalização intimou, mas o sujeito passivo não apresentou a folha de pagamento, inclusive digital, dos segurados empregados e contribuintes individuais. 2.5. A fiscalização, substitutiva e indiretamente, analisou e considerou no lançamento as informações referentes às remunerações dos segurados informadas em demonstrações de despesa realizada ("doc" "aa", "ab", "ac" e "ad"), consultadas no "site" do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), relacionadas em "anexo" "c". DOS SALÁRIOS FAMÍLIA E MATERNIDADE: 2.6. O sujeito passivo não informou em GFIP e não comprovou pagamentos regulares de salários família e maternidade, e, pela falta de documentos e informações necessárias, a fiscalização não pôde analisá-los e considerá-los dedutíveis. DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: 2.7. O sujeito passivo não comprovou possuir Regime Próprio de Previdência Social - RPPS regular e os respectivos segurados vinculados, e, pela falta de documentos e informações necessárias e de discriminação das respectivas remunerações, a fiscalização não pôde analisá-las e desconsiderá-las da base de cálculo. ANÁLISE E COMPARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DEVIDA X DECLARADA: 2.8. As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as GFIP's informadas não declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas, demonstradas em "anexo" "aa", "ab", "ac" e "ad". Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 III. DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E LANÇADAS: 3. As contribuições previdenciárias devidas e lançadas decorrem: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS - AFERIÇÃO INDIRETA - OMISSÃO EM DECLARAÇÃO 3.1. Das remunerações pagas ou creditadas relativas à prestação de serviços por segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente bases de incidência das correspondentes contribuições previdenciárias devidas, mas não declaradas; 3.1.1. E da arrecadação das contribuições devidas pelos segurados, mediante descontos, presumidos feitos, calculadas com base nas respectivas remunerações. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO: 3.2. A partir das bases de cálculo apuradas, aplicadas as alíquotas devidas, foram calculadas as contribuições previdenciárias devidas e, comparadas com as correspondentes declaradas, as devidas mas não declaradas. 3.2.1. Demonstradas e discriminadas nos campos próprios do Demonstrativo de Apuração, por infração, as bases de cálculo, respectivas alíquotas aplicadas, e/ou contribuições previdenciárias devidas e lançadas. DAS ALÍQUOTAS APLICADAS: 3.3. Foram aplicadas as seguintes alíquotas sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados da Previdência Social, para cálculo das seguintes contribuições: a. Segurados empregados: Contribuição patronal: 20%; RAT: 2%, para a atividade cujo risco de acidente de trabalho é considerado médio, correspondente, na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, ao código 8411-6/00 - Administração pública em geral, conforme anexo V do Decreto 3.048, ajustada pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) igual a 1,7883, em 2018, e 1,9275, em 2019, para, respectivamente, 3,5766% e 3,8550%; Contribuição do segurado: 8%, alíquota mínima; b. Contribuintes Individuais: Contribuição patronal: 20%; Contribuição do segurado: 11%, alíquota mínima. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: 3.4. Sobre as contribuições devidas, mas não declaradas e/ou recolhidas, incidem a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), estabelecida pela legislação de regência, atualmente vigente, do artigo 35-A da Lei 8.212, acrescido pela Lei 11.941, e disposta no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430; 3.4.1. E os juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 por cento no mês do pagamento, estabelecidos pela legislação de regência, atualmente vigente, do artigo 35 da Lei 8.212, acrescido pela Lei 11.941, e dispostos no artigo 61, § 3*, da Lei 9.430, conforme cálculo do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: 3.5. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi qualificada em 100% (cem por cento), resultando em 150% (cento e cinquenta por cento), conforme estabelecido no § 1*, do artigo 44, da Lei 9.430. 3.5.1. Considerando que o sujeito passivo, intimado por meio do Termo de Início e dos Termos de Intimação n* 01 e 02, desprezou a autoridade tributária, as intimações, e não apresentou, nem justificou a não apresentação dos documentos e informações indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, mesmo alertado expressamente nos Termos sobre o não atendimento reiterado às intimações, embaraçando e dificultando, assim, a ação da fiscalização. 3.5.2. E obrigando a busca em fontes indiretas das informações necessárias, as quais podem não ter a precisão suficiente para garantir a integralidade das contribuições devidas e a liquidez e certeza do crédito tributário lançado por aferição indireta. 3.5.3. Ação/omissão esta tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência integral de fatos geradores da obrigação tributária principal, o que caracteriza a Sonegação definida no artigo 71 da Lei 4.502. IV. DA DECLARAÇÃO EM GFIP E DOS RECOLHIMENTOS: 4. As contribuições previdenciárias lançadas não foram regular e espontaneamente declaradas e/ou recolhidas, nem o sujeito passivo comprovou a declaração, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), e/ou recolhimento, em GPS (Guia da Previdência Social). 4.1. As GFIP's analisadas foram as informadas pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal e que constam cadastradas nos sistemas informatizados da Receita Federal (GFIP-WEB), consideradas as relacionadas e identificadas em "anexo" "b". 4.2. São consideradas e deduzidas das contribuições apuradas e devidas, as correspondentes contribuições declaradas como devidas em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), inclusive as declaradas mas não recolhidas. 4.2.1. Mas, o sujeito passivo não comprovou contribuições suficientes e passíveis a apropriar e a deduzir das contribuições lançadas. V. DA INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DA MULTA: 5. A fiscalização intimou e reintimou o sujeito passivo, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) n* 01 e 02, à apresentação dos documentos e informações relacionados com as contribuições previdenciárias, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, do período de janeiro/2018 a dezembro/2019. DA INFRAÇÃO: 5.1. O sujeito passivo não cumpriu regularmente obrigação previdenciária acessória, para cuja seguinte infração foi aplicada a seguinte multa: Não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 5.1.1. A fiscalização intimou à apresentação, mas o sujeito passivo não apresentou, nem justificou a não apresentação da folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais. 5.1.2. O que constitui infração à obrigação previdenciária acessória disposta no artigo 33, § 2º, da Lei 8.212, e no artigo 232 do Decreto 3.048. DA AGRAVANTE: 5.1.3. Constitui circunstância agravante da infração ter o infrator obstado a ação da fiscalização, caracterizada com o não atendimento reiterado e injustificado às intimações, embaraçando e dificultando a apuração precisa e direta e induzindo à aferição indireta das contribuições previdenciárias. Cuja agravante eleva a multa em 2 (duas) vezes, conforme disposto nos artigos 290, inciso IV, e 292, inciso III, do Decreto 3.048. DA APLICAÇÃO DA MULTA: 5.2. Por infração aos dispositivos citados da legislação previdenciária fica o responsável sujeito à penalidade administrativa relativa à multa expressamente cominada no artigo 283, inciso II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048. 5.2.1. Aplicada, considerando, para efeito de gradação, a ocorrência da circunstância agravante, e, como previsto no inciso III do artigo 292 do RPS, elevada em duas vezes o seu valor mínimo (R$ 26.565,90), estabelecido na Portaria SEPRT n* 477, de 12 de janeiro de 2021, ou seja, no valor de R$ 53.131,80. VI. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 6. As infrações constantes das autuações encontram-se fundamentadas na legislação constante do demonstrativo: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Foi apresentada impugnação em 27/12/2021, anexada às fls.175-209, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 1. O presente processo é nulo, porque ocorreu cerceamento ao amplo direito de defesa, em razão dos autos de infração estarem deficientemente tipificado. 2. Não admite o emprego do método de aferição indireta como procedimento válido na constituição do crédito tributário. 3. Foram indevidamente consideradas com participantes da base de cálculo verbas indenizatórias. 4. Ocorreu bis in idem devido a aplicação da multa de ofício de 150%, no valor de R$ 53.131,80. Pedido 5. O sujeito passivo requer: 6. O recebimento da presente manifestação de inconformidade, eis que manejada no devido tempo e modo; 7. O acolhimento da preliminar de nulidade, em razão do manifesto vicio formal na sua constituição; Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 8. Superada a preliminar, pugna pelo acolhimento da presente pretensão defensiva, para fins de julgar improcedentes, em sua integralidade, todas as imputações constantes no auto de infração n.° 11274-721.063/2021-32, eis que baseadas, tão somente em arbitramento, por meio de aferição indireta, excepcionalidade que não poderia ocorrer no caso em tela, bem como por ter realizado lançamento de contribuição previdenciária e para o RAT em face de rubricas de natureza indenizatória como o terço constitucional de férias, a quinzena de afastamento do servidor por motivo de doença ou acidente e as contribuições do sistema "S" sobre as referidas contribuições, bem como pela impossibilidade da cumulação da multa regulamentar com a multa de ofício, na linha da fundamentação; 9. Que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Impugnante (art. 112 do CTN). 10. Protesta ainda, lodos os meios de provas inclusive pericial, e pela juntada de provas posteriores, de sorte a que se chegue a mais lídima JUSTIÇA. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 223 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé (CTN, Art. 148.). Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Impossibilidade de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando, na constituição do crédito previdenciário, a autoridade fiscal não as segrega devido a não apresentação das folhas de pagamentos analíticas pelo sujeito passivo. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MULTA QUALIFICADA – PRÁTICA REITERADA. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da impugnação. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 260 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno deste Conselho, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente (observação fica por conta da retroatividade benéfica que deve ser aplicada neste julgado, por força do art. 106, II, “c”, do CTN), sendo que, em seguida, farei as observações ao caso e que reputo pertinentes para a elucidação do voto. É de se ver: [...] PRELIMINARES APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. Por certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior de competência do Poder Judiciário, em cuja hipótese, caberia à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor; somente se tivesse sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; ou se houvesse decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4£' do Decreto n£' 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, expressamente, vedou tal hipótese: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MÉRITO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O interessado requer a improcedência do feito, aduzindo cerceamento do seu direito de defesa, que expõe em sua impugnação: PRELIMINAR DE NULIDADE: Cerceamento ao amplo direito de defesa - A preliminar de NULIDADE consiste no fato de o Auto de Infração, está deficientemente tipificado. Explica-se. Observa-se, no bojo dos autos de infração, a existência de um amontoado de dispositivos legais, dificultando sobremaneira a identificação exata de qual foi o cerne do descumprimento tributário. A referência a muitos dispositivos ê o mesmo que não os mencionar visto que concorre da mesma forma para cercear o amplo direito de defesa do contribuinte. Efetivamente, não se sabe se é pior deixar de mencionar o dispositivo ou se indicar um sem-número deles, porque também no segundo caso, o fisco está jogando, indeterminadamente, sem especificar aquele que se aplica ã situação proposta no lançamento. De fato, a falta de dispositivo legal específico, além de cerceamento ao amplo direito de defesa, também deixa de preencher mais um requisito formal indispensável no que afronta o princípio da legalidade. É que, em se tratando de exigência fiscal, esta, só é válida se houver lei (artigo 150, I da CF e 97 do CTN), e se não foi tipificado adequadamente é porque inexiste obrigação prevista em lei a ser cumprida. Ausente o dispositivo legal, quatro consequências são inevitáveis: em primeiro lugar não pode ter força perante o contribuinte à vista do princípio da legalidade; e segundo, o contribuinte tem cerceado o seu sagrado direito de defesa; em terceiro lugar, nosso direito privado tem consagrado que são NULOS todos os atos que deixarem de cumprir as formas prevista em lei (artigo 82 do Código Civil), preceptivo este aplicável ao sistema tributário por força dos artigos 109 e 110 do Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 CTN; e por última fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142 do CTN, que ê a clareza na proposição do lançamento. De efeito a questão se exaure na preliminar, mas ainda que para argumentar, não seja aceita, no mérito é de ser julgada improcedente a contenda conforme se observará a seguir. Informa-se que o devido processo legal é assegurado pelas leis e atos que normatizam o desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são prestigiados na medida em que as mesmas normas permitem ao impugnante apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julgou relevantes, fundamentados nas razões de direito que entendeu aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considerou necessárias, participando assim na formação do provimento que pretende obter. O relatório fiscal objetiva a exposição dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, bem como os enquadramentos legais das aplicações dos autos de infração, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Nota-se, pelos termos que constam da sua impugnação, bem como pelos documentos por ela acostados aos autos, que o interessado compreendeu de forma clara os procedimentos e a forma de exposição por meio dos relatórios e documentos anexos ao Relatório de Procedimento Fiscal. Ademais, o procedimento para a consecução do lançamento de ofício será iniciado por intimação ao interessado para prestar esclarecimentos, quando estes forem necessários. A contrário sensu, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, ou nos casos de não atendimento pelo contribuinte, o processo de lançamento de ofício será iniciado com a ciência do lançamento. Ainda que posteriormente se constate que os eventuais esclarecimentos prévios do contribuinte elidiriam o lançamento, não é por sua falta que decorre a nulidade de todo o procedimento. Isto somente ocorreria se ficasse comprovado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, como ilustração, cabe transcrever ementa do Conselho de Contribuintes nesse sentido: “AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo” (Ac. 1º CC 103-10.196/90). Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o seu direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões. Pelos Relatórios Demonstrativos dos Autos de Infração, verifica-se que constam todas as informações necessárias ao entendimento, tais como competência de fiscalização, Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 arrecadação e cobrança; enquadramento legal, código de receita; acréscimos legais – multa e juros, etc... Tais itens, todos pertinentes aos autos de infração efetuados, com efeito, dizem respeito às contribuições exigidas; aos acréscimos que estão sujeitas e à competência da autoridade lançadora. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. Verifica-se que, no decorrer da ação fiscal, por intermédio de emissões, pela autoridade fiscal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e de Termos de Intimações Fiscais, foi instado a participar via apresentação de documentos pertinentes, mas por sua vez omitiu-se parcialmente, fato que culminou na lavratura de auto-de-infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim como, a auditoria fiscal esclareceu que a obtenção das bases de cálculos dos fatos geradores foram em consulta ao site do TCE/PE pois, mesmo tendo sido intimado por duas vezes para apresentar a documentação pertinente, o interessado quedou-se inerte, conforme consta do teor do Refisc: DO INÍCIO E INTIMAÇÕES: 2.2. A Auditoria Fiscal direcionada para fatos geradores específicos, foi iniciada, em 21/06/2021, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) ao sujeito passivo, no qual foram relacionados e intimados à apresentação os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, referentes ao período de janeiro/2018 a dezembro/2019. 2.2.1. Complementada e/ou reiterada a intimação inicial dos documentos e informações necessários à fiscalização, por meio dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) nº 01 e 02. 2.2.2. O sujeito passivo não atendeu às intimações e não apresentou, nem justificou, os documentos e informações solicitados, embaraçando e dificultando, assim, a ação da fiscalização. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 2.3. A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações arquivados nos sistemas da Receita Federal e em outras fontes, considerando que o sujeito passivo não apresentou os documentos relacionados às contribuições previdenciárias. O que resultou, consequentemente, pela falta de documentos e informações necessários à comprovação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, no lançamento das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade por arbitramento/aferição indireta, em conformidade com o artigo 33, parágrafos 2º, 3º e 5º, da Lei n' 8.212/91, e artigo 148 da Lei n' 5.172 - CTN. DA FOLHA DE PAGAMENTO: 2.4. A fiscalização intimou, mas o sujeito passivo não apresentou a folha de pagamento, inclusive digital, dos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 2.5. A fiscalização, substitutiva e indiretamente, analisou e considerou no lançamento as informações referentes às remunerações dos segurados informadas em demonstrações de despesa realizada ("doc" "aa", "ab", "ac" e "ad"), consultadas no "site" do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), relacionadas em "anexo" "c". DOS SALÁRIOS FAMÍLIA E MATERNIDADE: 2.6. O sujeito passivo não informou em GFIP e não comprovou pagamentos regulares de salários família e maternidade, e, pela falta de documentos e informações necessárias, a fiscalização não pôde analisá-los e considerá-los dedutíveis. Caso o seu objetivo fosse, de fato, identificar com assertividade as contribuições devidas à Previdência Social, Caberia tão somente ao interessado apresentar à fiscalização a documentação requisitada via emissão de TIFs. Fato que não ocorreu. Entende-se, portanto, que foi correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao constituir o presente crédito por aferição indireta, via consulta aos bancos de dados do TCE/PE, cujo método adotado na apuração das bases de cálculo tem respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Uma vez corretamente demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência da infração, o ônus da prova em contrário de que não houve o fato infringente compete ao sujeito passivo, que no presente caso não cumpriu com o seu dever legal de fornecer à fiscalização os elementos de que esta necessitava para desenvolver seu trabalho e apurar o efetivo cumprimento da obrigação previdenciária. Vale lembrar que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Como diz a doutrina de Leandro Paulsen: “Jamais pode o contribuinte se furtar à fiscalização. Poderá, sim, opor-se aos efeitos de eventual lançamento que entenda ilegal. Ocorre, com frequência, uma confusão entre atividade de fiscalização tributária e seus efeitos. Contra aquela, o contribuinte não pode se opor, tendo inclusive o dever legal de facilitá-la; contra esses, tem abertas inúmeras vias, nas esferas administrativas e judicial, para deduzir seu eventual inconformismo”(in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, 6ª. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2004, p. 1237). A organização e disponibilização da documentação fiscal é responsabilidade do contribuinte, conforme disposto no art. 225 § 5o do RPS/99, abaixo transcrito. Confira- se o que diz o citado art. 225 § 5o do RPS/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: I-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; V-encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e VI- afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. §5ºA empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes (grifei) Sendo, portanto, totalmente adequada e plausível a utilização de dados obtidos por intermédio de outros documentos oficiais, elaborados pelo próprio sujeito passivo e entregues ao TCE/PE, para fins de mensuração, mesmo que aproximada, dos valores a serem constituídos, cabendo ao sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios para fins de ajuste ao que de fato ocorreu. Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais, e incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, segundo mandamento expresso na Lei nº 9.784/99, Art. 36: “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. Conclui-se, portanto, que o presente auto de infração não padece de nulidade, pois cumpriu todas as determinações legais referentes a contribuição social exigida nos autos, os quais permitem a ampla defesa da contribuinte. Por esta razão, os demais pedidos formulados serão apreciados como sendo de improcedência do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Parte do presente lançamento refere-se a pagamentos realizados a colaboradores do município não abarcados pelo Regime Próprio de Previdência e a contribuintes individuais. Em sua impugnação, o interessado discorre, em abstrato, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas, mesmo aparentando não saber informar se tais verbas teriam sido incluídas nas bases de cálculos pela autoridade fiscal. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 Pelas argumentações apresentadas na impugnação, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que o interessado não combate pontualmente e diretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e bases de cálculos não foram extraídas das suas folhas de pagamentos em razão da não apresentação, mas sim por intermédio do batimento entre as suas GFIPs e os relatórios apresentado ao TCE – Pernambuco (fls. 35 a 42), onde se verifica que as remunerações informadas não estão segregadas por verbas. Caberia ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores relacionados nos referidos relatórios, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MULTA QUALIFICADA - PRÁTICA REITERADA. A Fiscalização qualificou a multa aplicada sob os seguintes argumentos: DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: 3.4. Sobre as contribuições devidas, mas não declaradas e/ou recolhidas, incidem a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), estabelecida pela legislação de regência, atualmente vigente, do artigo 35-A da Lei 8.212, acrescido pela Lei 11.941, e disposta no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430; 3.4.1. E os juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, estabelecidos pela legislação de regência, atualmente vigente, do artigo 35 da Lei 8.212, acrescido pela Lei 11.941, e dispostos no artigo 61, § 3°, da Lei 9.430, conforme cálculo do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: 3.5. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi qualificada em 100% (cem por cento), resultando em 150% (cento e cinquenta por cento), conforme estabelecido no § 1°, do artigo 44, da Lei 9.430. 3.5.1. Considerando que o sujeito passivo, intimado por meio do Termo de Início e dos Termos de Intimação n° 01 e 02, desprezou a autoridade tributária, as intimações, e não apresentou, nem justificou a não apresentação dos documentos e informações indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, mesmo alertado expressamente nos Termos sobre o não atendimento reiterado às intimações, embaraçando e dificultando, assim, a ação da fiscalização. 3.5.2. E obrigando a busca em fontes indiretas das informações necessárias, as quais podem não ter a precisão suficiente para garantir a integralidade das contribuições devidas e a liquidez e certeza do crédito tributário lançado por aferição indireta. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 3.5.3. Ação/omissão esta tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência integral de fatos geradores da obrigação tributária principal, o que caracteriza a Sonegação definida no artigo 71 da Lei 4.502. O interessado reclama que na aplicação da multa de 150% ocorreu bis in. Ocorre que, na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. Não cabe a este Julgador questionar a legalidade da norma do ponto de vista da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e adequação do comando legal. Relativamente à multa aplicada, transcreve-se a Lei nº 9.430 de 1996, art. 44, I e § 1º, verbis: Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As disposições legais referidas no inciso acima para definição de intuito de fraude têm a seguinte redação: Lei nº 4.502 de 1964: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A fraude fiscal, pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na fraude sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada/agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Como se pode observar, no caso em questão restou devidamente comprovada a existência de uma ação constante e repetitiva do contribuinte. A contumácia com que essa ação se repetiu demonstra o caráter intencional do procedimento adotado pelo sujeito passivo (dolo). Tal conduta, sem sombra de dúvidas, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições, o que justifica a qualificação da multa. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, deve ser mantida a multa de ofício. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O sujeito passivo requer sejam realizadas diligências e perícias, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos compensados, bem como lhe seja deferida a oportunidade de realizar sustentação oral, por ocasião do julgamento do processo. A produção de diligência ou perícia, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-las desnecessárias, conforme o art. 11 da Portaria RFB nº 10.875/2007, que assim dispõe: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 7º. No presente caso, entende-se que constam nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferindo, por prescindível, o pedido de diligência, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo, que são suficientes para o deslinde da questão. Em face do exposto, fica indeferido o pedido de realização de diligências e perícias. CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. Inicialmente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Em relação à aferição indireta, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado pela auditoria fiscal, cujos motivos foram exaustivamente demonstrados no Relatório Fiscal (e- fls. 27 e ss), cujo ônus da prova de demonstrar em sentido contrário, o contribuinte não se desincumbiu. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 Conforme visto, com a documentação obtida através do Site do TCE, a Auditoria levantou a Base de Cálculo das remunerações pagas a todos os Segurados, tendo com isso apurado e lançado os devidos créditos tributários. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Ademais, em seu apelo recursal, o recorrente discorre, em abstrato, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas, mesmo aparentando não saber informar se tais verbas teriam sido incluídas nas bases de cálculos pela autoridade fiscal. Pelas argumentações apresentadas, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que o sujeito passivo não combate pontualmente e diretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e bases de cálculos não foram extraídas das suas folhas de pagamentos em razão da não apresentação, mas sim por intermédio do batimento entre as suas GFIPs e os relatórios apresentado ao TCE, nos quais se verifica que as remunerações informadas não estão segregadas por verbas. Acresça-se que, a um, as bases de cálculo consideradas nos lançamentos impugnados foram apuradas por aferição indireta, o que impossibilita a identificação das verbas efetivamente pagas pelo contribuinte aos seus servidores; a dois, que o contribuinte, de qualquer sorte, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova, no sentido de demonstrar a inclusão, nas peças de autuação, das verbas por ele postas em destaque. Tem-se, portanto, que caberia ao sujeito passivo apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores relacionados nos referidos relatórios, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. A propósito, a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Pelo que se percebe, o sujeito passivo busca transferir o ônus da prova para a fiscalização, sendo que, durante o procedimento investigatório, não encaminhou a documentação solicitada pela fiscalização e que acabou por ensejar a aferição indireta. Agora, no curso do procedimento fiscal, adota uma postura confortável, de entender que a fiscalização não comprovou que os valores lançados deveriam integrar o salário-de-contribuição, quando o ônus de demonstrar o contrário lhe pertence. Em outras palavras, note-se, pois, que o contribuinte, de sua parte, não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de infirmar os valores das bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Fato é que as alegações trazidas pelo sujeito passivo estão desacompanhadas de provas, tendo o sujeito passivo apresentado sua insatisfação de forma genérica, sem identificar de forma precisa os valores que entendem serem incorretos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo recorrente, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Para além do exposto, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, eis que tais instrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Por fim, sobre a alegação acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, estribada no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, sob a alegação de ocorrência de bis in idem, o entendimento deste Relator coincide com o adotado pela decisão recorrida, cabendo destacar que o sujeito passivo não tece considerações a respeito da ausência de dolo específico atinente à prática dos delitos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, concentrando sua alegação apenas na ocorrência de bis in idem. E, ainda, sequer é possível falar em “dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”, eis que se trata de efetiva interpretação da legislação tributária e adequação ao fato concreto, não sendo possível, portanto, alegar o art. 112, do CTN, a fim de afastar o cumprimento de dever legal. Apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.721063/2021-32 prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso, devendo ser aplicado apenas a retroatividade da multa, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, em razão da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 859DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732899/2018-34
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T18:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-08-26T18:04:26Z; Last-Modified: 2021-08-26T18:04:26Z; dcterms:modified: 2021-08-26T18:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-08-26T18:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T18:04:26Z; meta:save-date: 2021-08-26T18:04:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T18:04:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-08-26T18:04:26Z; created: 2021-08-26T18:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-26T18:04:26Z; pdf:charsPerPage: 2697; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T18:04:26Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S1-C4T2 Processo nº 11080.732899/2018-34 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.394 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Assunto MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter o crédito tributário lançado. Auto de Infração, Impugnação e DRJ Em virtude de compensação não homologada foi efetuado lançamento em desfavor da Contribuinte. A multa foi lavrada com base no art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, cuja exigência tem como objeto o valor resultante da aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei Fl. 182DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo, em suma, que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. O processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. Ademais são situações diversas. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento. Requer ainda a suspensão dos feitos que versem sobre a presente questão. Requer ainda a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Requerimento A Recorrente apresentou petição informando que havia sido proferida decisão nos Autos em que se discute a não homologação da compensação. Requereu na mesma peça que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos sejam remetidos à DRF para que possam ser apensados aos em que foi proferida a decisão e para que ambos tramitem em conjunto. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Suspensão do processo por força do art. 1.035 do CPC e apensamento A Contribuinte alega que a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada. Alega ainda que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos devem ser apensados aos Autos que julgam a não homologação da compensação, a qual teria motivado o lançamento discutido nesses. Sobre a suspensão do processo, efetivamente o art. 62 do RICARF prevê a necessária observância das decisões emitidas pelo STF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com base nas ações indicadas pela Recorrente (ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS) se entende que elas poderiam recair na previsão do art. 62, § 1', II, alínea “b” ou § 2' do RICARF. Partindo desta possibilidade, ao se analisar as ações propostas, constata-se que nenhuma delas foi definitivamente julgada, assim, não há inicialmente decisão definitiva de mérito a ser aplicada. Quanto ao art. 62,§ 1', II, alínea “b” do RICARF há Fl. 184DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 a previsão de decisão definitiva, sem citar, portanto, que sejam de mérito, o que poderia ocorrer com o RE n° 796.939/RS, pois neste houve decisão definitiva que reconheceu a Repercussão Geral do Tema. Ao analisar o RE n° 796.939/RS, constata-se que o Ministro do STF Luiz Edson Fachin exarou o seguinte despacho: Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016. Entende-se que, por força do art. 1.035, § 6° do CPC1, a decisão, cujo fundamento está no § 5° do mesmo artigo, seria extensível apenas ao judiciário, pois não há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em âmbito administrativo. É para reconhecer ainda que a determinação é de suspender todos os feitos que versem sobre a presente questão. A questão tratada no Recurso Extraordinário é a definida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (RE 796.939/RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (destaque não consta no original) Como o CARF não tem competência para julgar matéria constitucional, então não há como este Conselho ter processo que verse sobre tal matéria, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. Assim, não há como aplicar qualquer efeito proveniente da ADI n° 4905 e do RE n° 796.939/RS, ambos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à suspensão prevista no CPC. Quanto ao apensamento destes Autos ao Processo Principal, entende-se ser aplicável o art. 6, §§ 1º, II; 4º e 6º do Anexo II do RICARF (Portaria MF N° 343, de 09 de junho de 2015). A aplicação dos dispositivos se daria em virtude da Vinculação por decorrência entre os processos. O presente trata de notificação de lançamento motivada pela não homologação de compensação efetuada pela Contribuinte. Já o Processo n° 10283.901424/2014-21 trata da discussão sobre a referida não homologação, constituindo-se como Processo Principal. A justificativa para tanto é que se no Principal forem procedentes os argumentos da Contribuinte, então consequentemente o 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Fl. 185DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732899/2018-34 Lançamento deve ser anulado. Tendo em vista que Processo Principal ainda não foi definitivamente julgado, pois retornou à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deve o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base no art. 6º, § 6 do Anexo II do RICARF, sobrestar o processo até o julgamento do mérito do Processo Principal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14307.CQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/08/2021 18:13:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 25/08/2021 08:25:20 por PAULO MATEUS CICCONE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0424.14307.CQSH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 757D4C45A092F9C8265D53AE56AFCA70A56A68947BFA5D898DCC9348D27BAFDF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732899/2018-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 11080.912728/2008-15
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PROCESSO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:39Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:39Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3ae973bb-8ad3-4f06-b79e-d73081fd002e; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:39Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:39Z; created: 2010-12-21T10:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:39Z | Conteúdo => ron M tio R-osentfür Filho - Presidente. S3-C411 Fl 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080,912728/2008-15 Recurso n" 521854 Voluntário Acórdão n° 3401-01.032 — 4 a Câmara / 1 11 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PROCESSO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Jean Cletater SinKoe Relator, Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, 'Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de maio de 2004 (fis.20/24), com crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em dezembro de 2001. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 17/06/2004 (f1.20). Em despacho decisório (fiAl) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/10), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fls.29/30), que entendeu pela impossibilidade de ressarcimento, em razão da falta de liquidez e certeza do crédito, gerada pela inexistência de comprovação do pagamento indevido. No acórdão foi prolatada a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecida" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRI em 09/03/2010 (f1.33) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (11s35/57) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COF1NS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2° da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2' da Lei 9.718/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art, 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9315 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação.. É o relatório. 2 Jean Cleuter,Sinest..Meúdonça Processo n° 11080,912728/2008-15 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-01.032 Fl 64 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matéria, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis,11) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.688,65 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federar, Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência, No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positist nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, 3

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Numero do processo: 10166.729628/2013-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Numero da decisão: 9202-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo principal, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Solidários, e no mérito, negar-lhes provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo principal, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Solidários, e no mérito, negar-lhes provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 28 /2 01 3- 84 Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelos sujeitos passivos – principal e solidários. Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título ao segurados Contribuintes Individuais (DEBCAD 51.015.965-6) e daquelas devidas por esses mesmos Contribuintes Individuais (DEBCAD 51.015.966-4), acrescidos de multa de ofício qualificada. Foram arrolados como solidários os seguintes sujeitos passivos:  CIA SÃO PAULO LANÇAMENTOS IMOBILIÁROS LTDA;  CONBRAL-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA; e  CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. Esta mesma ação fiscal resultou na formalização dos processos e DEBCAD a seguir enumerados, relativos ao mesmo contribuinte, correspondentes aos solidários também abaixo relacionados: CONTRIBUINTE COMPROT DEBCAD CONTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIOS CIAQUALITA 10166.729628/2013-84 51.015.965-6 Cota empresa Construtora Villela, Cia São Paulo, Conbral-PAR e Eduardo Villela 51.015.966-4 Contribuine Ind. Construtora Villela, Cia São Paulo, Conbral-PAR e Eduardo Villela CIAQUALITA 10166.729629/2013-29 51.015.967-2 Cota empresa Conbral-PAR, Cia São Paulo e Paulo Roberto Morais Muniz 51.015.968-0 Contribuine Ind. Conbral-PAR, Cia São Paulo e Paulo Roberto Morais Muniz CIAQUALITA 10166.729631/2013-06 51.015.969-9 Cota empresa Conbral-PAR, Cia São Paulo e Eduardo Villela e Paulo Roberto 51.015.970-2 Contribuine Ind. Conbral-PAR, Cia São Paulo e Eduardo Villela e Paulo Roberto Em cada um dos processos acima analisou-se as transações imobiliárias envolvendo diferentes empresas para as quais a autuada prestara serviços de intermediação vinculadas aos respectivos solidários imputados. Nestes autos, foram essas as vendedoras: Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 O relatório fiscal do processo encontra-se às fls. 29/64. O sujeito passivo CIA SÃO PAULO LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impugnou o lançamento às fls. 1493/1519. O sujeito passivo CIAQUALITÁ BRASÍLIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impugnou o lançamento às fls. 1525/1582. O sujeito passivo CONBRAL-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA impugnou o lançamento às fls. 1587/1664. O sujeito passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA impugnou o lançamento às fls. 1673/1750. O sujeito passivo EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA impugnou o lançamento às fls. 1756/1833. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgou-o procedente às fls. 1851/1883. O sujeito passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA apresentou recurso voluntário às fls. 1903/1927. O sujeito passivo EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA apresentou recurso voluntário às fls. 1933/1969 O sujeito passivo CIAQUALITÁ BRASÍLIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou recurso voluntário às fls. 1975/1999. O sujeito passivo CIA SÃO PAULO LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou recurso voluntário às fls. 2006/2042. O sujeito passivo CONBRAL-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou recurso voluntário às fls. 2049/2085. Apresentados os recursos, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu- lhes parcial provimento por meio do acórdão 2202-004.079 para reduzir a multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, bem como para excluir a pessoa física Eduardo de Oliveira Villela do polo passivo da exação – fls. 2091/2126. Inconformada, a União interpôs recurso especial às fls. 2128/2139 pleiteando fosse restabelecida a multa de ofício qualificada. Em 17/10/17 - às fls. 2142/2146 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “desqualificação da multa de ofício”. Inconformado, o outrora sujeito passivo Eduardo de Oliveira Villela opôs Embargos de Declaração às fls. 2185/2192 suscitando omissão relativa à jurisprudência do STJ e contradição no acórdão de recurso voluntário quanto à natureza jurídica do contrato de corretagem. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Nesse mesmo sentido apresentaram embargos os sujeitos passivos CIAQUALITÁ (fls. 2195/2202), CIA SÃO PAULO LANÇAMENTOS (fls. 2206/2213) e CONSTRUTORA VILLELA (2217/2224), os quais foram, todos, rejeitados pelo presidente substituto da turma embargada às fls. 2250/2255. Ainda irresignados, os sujeitos passivos CIA SÃO PAULO LANÇAMENTOS, CONSTRUTORA VILLELA e CONBRAL-PAR apresentaram recurso especial às fls. 2269/2283. Nessa mesma linha, o sujeito passivo CIAQUALITÁ apresentou seu recurso especial às fls. 2312/2328. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Em 17/08/18 - às fls. 2340/2348 - foi dado seguimento aos recursos dos sujeitos passivos nos seguintes termos: seguimento ao recurso do contribuinte para que fosse rediscutida a matéria “comissão paga pelos adquirente aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social” e seguimento parcial quanto aos dos solidários para que fosse rediscutida a matéria “caracterização de grupo econômico para atribuição de responsabilidade solidária”. Quanto aos dos solidários, não foi dado seguimento quanto à matéria “comissão paga pelos adquirente aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social”. Cientificada dos REsp dos sujeitos passivos e do despacho que lhes dera parcial seguimento em 27/4/19 (processo movimentado em 28/3/19 – fl. 2364), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 2365/2376 em 11/4/19 (fl. 2377), propugnando pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 12/10/17 (processo movimentado em 12/6/17 – fl. 2127) e apresentou recurso especial tempestivamente em 3/10/1, consoante se denota de fl. 2140. Não havendo contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. O Contribuinte apresentou seu recurso especial – tempestivamente - em 9/5/18, antes mesmo da data de afixação (4/6/18) do edital que intencionava dar-lhe ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Os sujeitos passivos solidários Cia São Paulo Lançamentos Imobiliários ltda, CONBRAL-PAR Empreendimentos e Participações ltda e Construtora Villela e Carvalho ltda tomaram ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 23/4/18 (fls. 2264/2265) e apresentaram, tempestiva e conjuntamente, recurso especial em 8/5/18 (conf. fl. 2268). Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitidos nos seguintes termos: Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria “desqualificação da multa de ofício”; Recurso do contribuinte no que tange à matéria “comissão paga pelos adquirente aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social”; e Recursos dos solidários no tocante à matéria “caracterização de grupo econômico para atribuição de responsabilidade solidária”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: RELAÇÃO JURÍDICA. CLASSIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação. De outro giro, a decisão no julgamento do recurso voluntário se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, assim como afastar a solidariedade da pessoa física, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Descendo ao lançamento, após diligências e análises empreendidas pelo autuante, concluiu-se que os corretores imobiliários, pessoas físicas, que atuaram na intermediação imobiliária prestaram serviços para a autuada. É dizer, no entender do Fisco, o serviço de corretagem deu-se em favor da autuada e teria sido por ela contratado, e não pelos adquirentes dos imóveis, como quis fazer crer a recorrente. Assim sendo, passo à análise dos recursos, a começar pelo do devedor principal, ocasião em que os detalhes do caso serão abordados com maior profundidade. Recurso do contribuinte devedor principal. Comissão paga pelos adquirente aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social. Do mérito. Quanto ao mérito, o contribuinte, em seu recurso, embora não conteste os fatos apurados, diverge quanto à conclusão deles extraída pelo autuante, na medida em que sustenta Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 não haver prestação de serviços na relação que mantinha com os corretores imobiliários autônomos, mas sim relação de parceria ou associação, não havendo que se falar, assim sendo, na ocorrência do fato gerador reclamado pelo Fisco. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 2803- 003.816 e 2403-002.508 como representativos da controvérsia que pretende ver dirimida por esta Turma a seu favor. Trouxe, como razões de defesa, o fato de as comissões serem pagas aos corretores pelos adquirentes dos imóveis; o decidido pelo STJ no REsp 1.559.511/SP, além do disposto no artigo 6º da Lei 6.530/78 e no artigo 722 do CC. Extrai-se, até aqui, que a controvérsia reside, em termos fáticos, quanto à existência, ou não, de vínculo de prestação de serviços entre a autuada e os corretores autônomos que promoveram as vendas das unidades imobiliárias. Impõe-se destacar que não há recurso ou controvérsia em relação à base de cálculo utilizada pelo Fisco e, assim sendo, este voto, por óbvio, não abordará tal matéria. Pois bem. Esta 2ª Turma vem entendendo pela possibilidade de se tributar essas comissões pagas a corretores autônomos em situações, tal como a do caso em tela, em que restar caracterizada a prestação de serviços por aqueles em benefício dos negócios da autuada. Em caso bem próximo ao presente, relativo, inclusive, a outros processos do contribuinte a que se refere o paradigmático 2403-002.508, este colegiado entendeu, por absoluta maioria de votos, pela ocorrência do fato gerador em relação aos pagamentos dessas comissões de corretagens quando em benefício dos negócios da imobiliária então autuada. Vejamos a ementa daquele acórdão: INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. Acórdão 9202-006.660, de 28/7/21. Já no que pertine ao outro acórdão paradigma (2803-003.816), é de se ressaltar que ele foi reformado por este colegiado em 25/7/19, também por maioria de votos, por ocasião do acórdão 9202-008.079. Confira-se sua ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Voltando ao caso, o colegiado recorrido entendeu, tomando como suas as razões de decidir do colegiado de primeira instancia, que os elementos dos autos evidenciam que os corretores efetivamente prestaram serviços à empresa fiscalizada, não importando, para o deslinde da questão, quem se viu responsável pelo pagamento daquelas comissões. Confira-se o respectivo fragmento do voto vencedor do recorrido: Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Embora a Contribuinte insista nas alegações de que os corretores foram contratados diretamente, de forma autônoma, pelos adquirentes das unidades imobiliárias, prestando serviço e sendo remunerados por estes, a análise das provas dos autos leva à conclusão de que, na realidade, os corretores prestavam serviços à empresa fiscalizada, conforme bem exposto pela decisão de primeira instância, da qual transcrevo o excerto abaixo, que tomo também como razões de decidir. De fato, a transferência do pagamento dessas comissões a cargo do adquirente do imóvel não se mostra decisivo para que seja afastada a obrigação tributária quando se verifica, in casu, a existência de prestação de serviço dos corretores à imobiliária autuada. E sobre esse aspecto, trago à colação excerto do voto vencedor da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho naquele acórdão de nº 9202-006.660: A despeito dos apontamentos trazidos no Relatório Fiscal, não se olvida que o modelo contratual adotado pela ora recorrente foi considerado válido pela jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar a seguir: Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente-vendedora). (REsp nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No julgamento desse REsp, realizado em 24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art. 1.040 do CPC): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Todavia, o fato de a transferência do pagamento ao adquirente do imóvel ser considerada legítimo não tem o condão de afastar as obrigações tributárias, caso se entenda na espécie que houve prestação de serviços dos corretores à Recorrente, isso porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vale frisar que a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal. Posto o entendimento acima, passo à análise das constatações promovidas pelo Fisco, aproveitadas e encampadas pela decisão recorrida, com vistas a verificar se elas são suficientes a demonstrar a prestação – pelos corretores - de serviços remunerados à empresa autuada, à luz do que dispõem os artigos 12, V, “g” e 22, III, ambos da Lei 8.212/91. De início, constatou o autuante que objeto social que constara no instrumento constitutivo do contribuinte seria a “compra a venda de imóveis, atividade imobiliária por conta de terceiros, aluguel de imóveis, corretagem e avaliação de imóveis”. Asseverou ainda que a atividade econômica predominante, declarada em GFIP, seria a “intermediação imobiliária” Ainda constatou que no período autuado o contribuinte teria prestado serviços de intermediação imobiliária em 1.311 transações/negócios, conforme havia declarado em sua DIMOB. Informou que o acordo intitulado “Instrumento Particular de Prestação de Serviços Técnicos Imobiliários” (fls. 333/342), obtido mediante circularização, faria prova da atividade desempenhada pelo contribuinte, que teria sido contratado pela incorporadora CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA sob as seguintes principais normas contratuais: Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Veja-se com isso, que para o desempenho da atividade de intermediação imobiliária, deveria o contribuinte controlar, treinar e motivar corretores, empregados ou autônomos, tal como estabeleceria o instrumento contratual com excerto acima colacionado. De fato, as obrigações da autuada, destacadas pelo Fisco do citado contrato, evidenciam que caberia a ela a manutenção de um vigoroso departamento de vendas com corretores treinados, motivados e sob a sua orientação. Todavia, suas GFIP não continham profissionais declarados com essas característica. Note-se das constatações acima, lastreadas em documentos carreados aos autos, que elas, por si só, evidenciam a atividade de intermediação imobiliária praticada pela autuada. Nesse contexto, no intuito de identificar os agentes promotores daquelas intermediações (corretores) e as respectivas comissões a eles pagas (remuneração), o autuante buscou obter tais informações junto às incorporadoras e aos adquirentes das unidades imobiliárias. Antes porém, intimou o autuado a prestar uma série de informações e a apresentar vários documentos, todos do interesse da investigação, tais como:  Relação de todos os empreendimentos em que o contribuinte tenha atuado ... na comercialização de (móveis ... contendo ... J) nome e número do CPF e registro no CRECI do corretor de imóvel responsável pela venda; k) nome e número do CPF e registro no CRECI do respectivo supervisor de vendas; I) valor da comissão paga ao corretor de imóvel; m) valor da comissão paga ao supervisor e gerente de vendas;  Contratos de prestação de serviços firmados com a(s) construtoras/incorporadoras para o planejamento e venda de unidades imobiliárias no período de apuração;  Contratos de prestação de serviços de intermediação imobiliária (corretagem) firmados com os corretores de imóveis, pessoas físicas, para intermediação da venda de unidades vinculadas aos empreendimentos imobiliários contratados Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 pela empresa, no período de apuração, conforme determina a Lei no 6.530, de 12/05/1978, e respectivo regulamento (Dec n° 81.871, de 29/06/1978);  Todas as tabelas de Vendas utilizadas para comercialização das unidades imobiliárias comercializadas no período de apuração, especificando as unidades imobiliárias, o valor de venda e a data de vigência;  Descrever a natureza das despesas contabilizadas na Conta 410101003 - COMISSÕES DE CORRETAGEM discriminadas no ANEXO II;  Relacionar as despesas contabilizadas na conta 410101003 - COMISSÕES DE CORRETAGEM discriminadas no ANEXO II com as intermediações imobiliárias informadas na DlMOB;  Contratos para os serviços de intermediação imobiliária firmados com os proprietários/incorporadoras, pessoas físicas e pessoas jurídicas, relativos aos empreendimentos imobiliários (imóveis prontos e/ou frações ideais incorporação), no período de apuração, conforme determina a Lei nº 6.530, de 12/05/1978, e respectivo regulamento (Decreto nº 81.871, de 29/6/78);  Contratos de prestação de serviços de corretagem firmados com corretores de imóveis, pessoas físicas e pessoas jurídicas, para intermediação da venda de unidades vinculadas aos empreendimentos imobiliários (imóveis prontos e/ou frações ideais incorporação) contratados pela empresa, no período de apuração, conforme determina a Lei no 6.530, de 12/05/1978, e respectivo regulamento (Decreto no 81.871, de 29/06/1978);  Apresentar os formulários PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL e DECLARAÇÃO - RECIBO relativos a todas transações imobiliárias informadas na DIMOB;  Identificar as transações imobiliárias informadas na DIMOB executadas em parceria com outras empresas IMOBILIÁRIAS (Pessoa Jurídica);  Considerando que diligencias efetuadas junto a adquirentes (informados nas DIMOB ano base 2009 e 2010) demonstraram a participação de corretores de imóveis em recibos, contratos, documentos e papéis de trabalho da CIAQUAL1TA BRASÍLIA, o contribuinte deverá discriminar na relação das transações imobiliárias constantes da DIMOB as seguintes informações: a) nome e número do CPF e registro no CRECl do corretor de imóvel responsável pela venda; b) nome e número do CPF e registro no CRECI dos respectivos coordenadores/supervisores de vendas (se for o caso); c) valor da comissão paga ao corretor de imóvel; d) valor da comissão paga aos respectivos coordenadores/supervisores de vendas (se for o caso); e) Natureza da relação de trabalho dos corretores de imóveis e seus respectivos coordenadores/supervisores (por exemplo - , empregado, prestador de serviços autônomo, parceria - caso que deverá apresentar os contratos); Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84  Apresentar os seguintes formulários relativos a todas transações imobiliárias informadas na DIMOB: - PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL; - DECLARAÇÃO; - RECIBO INSTRUMENTO PARTICULAR OE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Obs.: Os referidos formulários são papéis de trabalho utilizados pela empresa nas transações imobiliárias e são importantes para identificação da comissão imobiliária e do corretor de imóveis. Os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado, em resposta aos questionamentos acima e compilados pelo autuante, dão conta das seguintes alegações por ele sustentadas: Que as vendas foram realizadas diretamente pelos corretores autônomos aos adquirentes das unidades imobiliárias, sem qualquer ingerência da empresa ora fiscalizada; Que os pagamentos das comissões imobiliárias foram realizados diretamente pelos adquirentes aos corretores autônomos, sem qualquer ingerência da empresa ora fiscalizada; e Que a CIAQUALITÁ não controlou a atividade dos corretores de imóveis; Que a CIAQUALITA presta serviços de serviços de assessoria imobiliária, tais como treinamento de imobiliárias, explicação de produtos, tour em empreendimentos anteriores, qualificação e capacitação de pessoal, administração de contratos, esclarecimentos de dúvidas contratuais. Em outras palavras AFIRMA QUE NÃO PROMOVE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA; Que não localizou os formulários e documentos, inclusive aqueles com seu timbre, utilizados nas intermediações imobiliárias; Que não realizou transações imobiliárias com outras pessoas jurídicas; e, Que os lançamentos contábeis na conta 410101003 - COMISSÕES DE CORRETAGEM não se referem aos serviços de corretagem/intermediação imobiliárias. Na sequência, como dito ao norte, o autuante circularizou alguns dos adquirentes das unidades imobiliárias vendidas e as principais empresas incorporadoras/vendedoras desses imóveis intermediados pela autuada, que, neste caso, teriam sido as vendedoras abaixo enumeradas: Os questionamentos foram os seguintes:  Relação datada e assinada, contendo as informações cadastrais dos co- responsáveis, presidentes, diretores e funcionários que detêm/detiveram Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 poderes de gestão, bem como o(s) contador(es) responsáveis peia escrita) contábil, todos com atuação e gestão no período de Janeiro de 2009 a agosto de 2013, especificando: (Nome completo; CPF, RG com órgão emissor e data de emissão (Cl) e inscrição no CRC (guando for o caso); MT ou PIS/PASEP; Endereço residencial atualizado com CEP; Cargo ocupado e datas de inicio e fim (quando for o caso) de gestão;  Contrato Social;  Para cada uma das transações imobiliárias discriminadas na planilha anexa ao presente termo, informar; a) O nome e o número no cadastro de contribuintes (CNP) ou CPF) de quem contratou o corretor de imóveis; b) o nome, CPF. NI17P.S/PASEP do corretor de imóveis e das demais pessoas (coordenador ou supervisor de equipe, coordenador de produto e outros se houver) relacionados á prestação de serviços de intermediação imobiliária; c) a natureza jurídica da relação entre o corretor de imóveis e a pessoa que o contratou para a transação imobiliária (empregado, autônomo, outro - especificar); d) o valor da remuneração do corretor de imóveis, discriminando todas as parcelas denominadas (Se houverem); e e) o valor da taxa de contrato (se houver).  Contrato(s) ou documento(s) equivalentes(s) (previsto na Lei 6.530 de 12/05/1978, e no Dec 81.871, de 29/06/1978) firmado(s) com o(s) corretores) de Imóvel(is), pessoa(s) física(s), ou com empresa(s) imobiliária(s), pessoa(s) jurídica(s), para a intermediação das vendas das unidades relacionadas na planolha anexa ao presente lermo. Dentre os esclarecimentos prestados pelas incorporadoras/construtoras, destacaram-se as afirmações de i) que a Cia Qualitá teria sido contratada apenas como coordenadora de vendas, tendo sido a corretagem contratada e paga pelo cliente ao seu corretor e ii) que, à exceção dos recibos passados por esses corretores a seus clientes, as diligenciadas não dispunham das informações sobre aqueles (corretores) e as suas remunerações. Na mesma oportunidade, a Fiscalização ainda intimou, por amostragem, 10 (dez) adquirentes de unidades imobiliárias, encaminhando-lhes os seguintes questionamentos: a) Informar se o corretor, pessoa física, que atendeu o adquirente na intermediação imobiliária, foi contratado pelo adquirente ou prestava serviços ao dono do imóvel e/ou à empresa imobiliária; b) O corretor, responsável pela intermediação imobiliária, identificou-se como representante de que empresa ou pessoa? c) O corretor, por ocasião da venda do imóvel, usava identificação (uniforme, crachá, cartão de visitas etc) que o vinculava a alguma empresa? Identifique. d) O corretor estava à disposição dos interessados no stand de vendas? e) O stand de vendas continha marcas comerciais de que empresa? Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Nenhum dos intimados informou que contratara o corretor que lhe atendeu. Consignou ainda o autuante que além das declarações e dos documentos da transação imobiliária, teriam sido apresentados alguns contratos cujo origem teria a pretensão de estabelecer uma relação entre o pagamento da comissão dos corretores de imóveis aos adquirentes das unidades imobiliárias. Todavia, a sequência dos fatos que constaram das declarações dos adquirentes demonstraria que os corretores prestaram o serviços primeiro e, depois, para efetivar o negócio aparente, entabularam um contrato contendo cláusulas sobre o pagamento da corretagem. Assim, lastreado em documentos e nas declarações, o autuante exemplificou o modus operandi por meio dos dois casos a seguir: CASO Tédson Paixão Quieroz: - O contribuinte, conforme declarou, foi atendido no stand de vendas pelo corretor de imóveis da CIAQUALITÁ que intermediou um imóvel no empreendimento. - Os cheques para o sinal, foram fracionados para serem entregues aos protagonistas da intermediação (o corretor, o supervisor e a imobiliária), para evitar a compensação e transferência de recursos (o que dificulta o rastreamento). - Para o imóvel no valor de R$335.000.00 a taxa de corretagem cobrada foi de 5% assim distribuídos: Cheque 000134 ..........R$ 9.212.50 Cheque 000135...........B$ 3.768.75 Cheque 000136 ..........R$ 3.768,75 TOTAL...........R$ l6.750,00 CASO Marcelo Elie Bessa: - Da mesma forma, o corretor de imóveis não foi contratado previamente pelo adquirente para prestar os serviços, estava à disposição da CIAQUALITÀ para promover o encontro do cliente com o produto que ele está representando. - Os termos do contrato foram estabelecidos depois da prestação dos serviços, depois dos cheques emitidos para o sinal do negócio. O termos do referido contrato foram redigidos unilateralmente tão somente para criar uma relação jurídica entre o adquirente e o corretor, que não existiu, como se a empresa CIAQUALITA e os seus corretores NÃO TRABALHASSEM para a 1NCORPORADORA/CONSTRUTORA. - Destaco que o recibo emitido dispõe: "...entregue(s) nesta data a CIAQUALITA BRASILIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na condição de IMOBILIÁRIA de vendas do empreendimento”. Veja-se, com isso, que há elementos suficientes a demonstrar o modus operandi relativo ao modelo de negócio adotado, que sequer de longe revelaria a existência de relação autônoma, é dizer, entre os adquirentes dos imóveis e os corretores envolvidos. Registre, de plano, que todos os adquirentes inquiridos teriam afirmado não terem contratado corretor para a transação imobiliária em questão. Para o cumprimento do objeto do contrato acima mencionado, qual seja, a coordenação e intermediação imobiliária, a autuada deveria se sujeitar a várias obrigações lá estabelecidas: Era quem recebia e controlava a liquidação dos cheques das comissões de corretagens, não os registrando em sua contabilidade, mas integrando-os ao valor das transações/negócios declarados em sua DIMOB; recrutava, selecionava e treinava corretores às suas expensas, estimulando-os e mantendo-os informados sobre as alterações de preços e formas de pagamento que viessem a ocorrer; mantinha STAND de vendas profissionais e se Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 responsabilizava por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais de todos os membros de sua equipe de venda. Abre-se aqui um parênteses para registar que o autuante levou para a base de cálculo do lançamentos apenas os valores relativos às atividades de intermediação imobiliária, deixando de fora, aqueles relacionados às atividades de coordenação, quando envolveram outras imobiliárias. Confira-se do fragmento a seguir: As diligências junto às incorporadoras e aos adquirentes indicaram a prestação de serviços de corretores de imóveis, Pessoas Físicas e outras Imobiliárias, Pessoas Jurídicas. Se houve a participação de Imobiliárias, nestes casos, a CIAQUALITÁ atuaria apenas como coordenadora da operação, não lhe cabendo a relação direta com o corretor de imóveis. [...] Apesar da CIAQUALITÁ não discriminar e documentar a participação das outras imobiliárias nas transações, acolhemos as declarações (DIMOB) das outras imobiliárias como prova da sua responsabilidade sobre os fatos geradores incidentes sobre as respectivas vendas. Por isto as vendas relacionadas com as outras imobiliárias não foram computadas para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada no presente procedimento fiscal. Nesse contexto, ainda chamo à atenção para as constatações destacadas pelo julgador de primeira instância que reforçam a percepção deste relator quanto à efetiva relação de prestação de serviços existente entre a autuada e os corretores pessoas físicas. Confira-se: Verifica-se que a fiscalização apresenta, a título de exemplo (fls. 37/41), algumas constatações relativas ao procedimento adotado pelo contribuinte, identificados com base na documentação apresentada pelas incorporadoras (documentação, cujo conteúdo não foi desmentido pelos impugnantes por meio dos elementos apresentados por ocasião de sua defesa). Relativamente à incorporadora Villa Mateus Empreendimentos Imobiliários S.A., constatou-se, com base na documentação apresentada por essa incorporadora, que em 4/7/2010, como decorrência da realização de negócio para aquisição de imóvel teria sido efetuado um pagamento pelo referido Sr. Luciano Dias Calil com emissão de um recibo pela CIA Lançamentos Imobiliários, CNPJ nº 08.509.275/0001-12. Nesse recibo consta que o contribuinte recebeu cheques desse senhor, dentre os quais, referentes a valores destinados a ele (soma que perfaz a quantia de R$ 11.223,09), a uma corretora de imóveis, Jane Reis (R$ 5.876,29) e a um supervisor, Natanael (R$ 1.267,63). Consta, ainda, nesse recibo que o contribuinte atuou “[...] condição de imobiliária de vendas do empreendimento”. Verificou-se, ainda, que, em 10/11/2010, o contribuinte emitiu nota fiscal em favor do referido adquirente que contém a importância de R$ 11.223,09, correspondente à soma dos cheques que teriam sido emitidos, exclusivamente, em seu favor, conforme recibo (= R$ 3.741,03 + R$ 7.482,06). Nessa nota fiscal consta que os valores são referentes a “Coordenação e intermediação sobre a venda da unid [...] Villa Mateus”. No instrumento contratual firmado entre a incorporadora e o adquirente, Sr. Luciano Dias Calil, consta que o preço de aquisição da unidade imobiliária foi de R$ 449.261,51. Esse é, também, o valor da transação informada na DIMOB elaborada pela incorporadora. Por sua vez, o valor do negócio imobiliário declarado pelo contribuinte na sua DIMOB foi de R$ 467.628,52. Tal importância representa a soma do valor declarado pela incorporadora/construtora com os valores contidos no recibo pela intermediação fornecido pela Cia Qualitá (contribuinte). De fato, como concluiu a fiscalização, tais circunstâncias demonstram que o valor a diferença entre o valor da transação informada pela autuada (Ciaqualitá) e o valor Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 declarado na DIMOB pela incorporadora representa o seu custo de comercialização da unidade imobiliária. Percebe-se, ainda que o próprio contribuinte, por meio de recibo emitido em favor do adquirente declara que os valores pagos pelo adquirente por meio de cheques entregues ao contribuinte (e não aos corretores pessoas físicas) se referem a sua atuação como “[...] imobiliária de vendas do empreendimento” e não como imobiliária para intermediar negócios em favor do adquirente, conforme alegam os impugnantes. Observa-se, ainda, que a fiscalização reproduz, a título de exemplo, no corpo do relatório fiscal, trechos de declarações e documentos apresentados pelos adquirentes (juntados aos autos), cujo conteúdo não foi desmentido por elementos apresentados pelo impugnante, conforme segue. Um dos adquirentes, o Sr. Tédson Paixão Queiroz declarou ter sido atendido no stand de vendas pelo corretor do contribuinte. Verifica-se que, em seu favor foi emitido um recibo em 31/5/2010 (data de assinatura do contrato de compra e venda), pela autuada, no qual consta que, por ele foi efetuado um pagamento no montante de R$ 160.000,00, contém, ainda nesse recibo, a informação de que o contribuinte recebeu cinco cheques desse senhor, um no valor de R$ 100.000,00 (para apresentação em 1/5/2010) e os demais para apresentação em 1/6/2010, nos seguintes valores: R$ 43.250,00, R$ 9.212,50, R$ 3.768,75 e R$ 3.768,75. Por sua vez, no contrato de compra e venda formalizado entre esse adquirente e terceiro, que foi assinado na data do pagamento, consta à cláusula 3ª, que o comprador deve pagar ao intermediador imobiliário, a título de honorários pelos serviços de corretagem, o valor de R$ 16.750,00, correspondente a 5% do valor total da transação no momento da assinatura do termo contratual. Tal importância corresponde à soma de parte dos cheques emitidos pelo adquirente: cheque nº 000134 de R$ 9.212,50, cheque nº 000135, de R$ 3.768,75, e cheque nº 000136 de R$ 3.768,75. Essas informações são corroboradas pelos documentos juntados às fls. 343/353. Constata-se, com base nos documentos de fls. 333/342 (instrumentos particulares de prestação de serviços técnicos) que a autuada foi contratada para prestar “[...] serviços técnicos imobiliários na comercialização de empreendimento imobiliário [...]”. Observa- se que no item C.1, de um dos instrumentos, consta que a prestação de serviços é a prestação de serviços de coordenação e intermediação imobiliária. Por sua vez o item C.2 discrimina os serviços contratados, quais sejam, a supervisão total das vendas imobiliárias contratadas pela contratante (Construtora Villela) e a “[...] realização de vendas através de equipe própria”. Verifica-se que consta ainda nesse instrumento contratual que a remuneração dos serviços se dará por unidade vendida, pelos serviços contratados, e “[...] consistirá, exclusivamente, em perceber diretamente dos adquirentes de unidades, comissão sobre o valor de tabela à vista desde que os respectivos compromissos de venda e compra esteja assinados pelos adquirentes [...]”. Percebe-se, ainda, que num dos instrumentos contratuais consta expressamente, na Cláusula primeira, parágrafo segundo, que “[...] deverá a contratada, aceitar e estimular o maior número possível de corretores autônomos e de empresas corretoras [...]” e que a contratante (construtora/incorporadora) pode exigir que a contratada deixe de utilizar qualquer membro de sua equipe e que aceite, inclua ou exclua quaisquer outros corretores autônomos para atuar nas vendas. No parágrafo terceiro dessa mesma cláusula, consta que “compete à contratada proceder aos acertos com os membros de sua equipe de vendas, responsabilizando-se com exclusividade, por todos os atos ou omissões que praticarem”. Consta, ainda, no mesmo instrumento contratual como segue: (1) na Cláusula terceira – “[...] as comissões incidirão exclusivamente sobre o preço contratual a vista de cada unidade efetivamente comercializado [...]”, (2) na Cláusula quarta – pagamento: (a) “[...] a comissão devida à contratada será paga diretamente pelos adquirentes de unidades, tanto na parte que lhe couber, como na parte correspondente aos prestadores de serviços autônomos ou empresas credenciadas, através de cheques emitidos em seu Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 nome e em nome dos prestadores de serviços autônomos ou empresas credenciadas”, (b) o contribuinte, “[...] a cada venda, segregará, de cada sinal dado, os valores das comissões [...]” e manterá em seus escritórios, sob sua exclusiva responsabilidade e controle, respondendo por eventuais depósitos indevidos, os cheques correspondentes à comissão contratada, incluindo a dos prestadores de serviços autônomos ou empresas credenciadas e os liberará para pagamento a todos os participantes da transação, após a regular aceitação da venda por parte da contratante, (c) o contribuinte é o responsável pelo recolhimento das contribuições, pelo fornecimento dos documentos fiscais aos adquirentes e, pelo controle dos prestadores de serviços autônomos ou empresas credenciadas para que, também, forneçam aos adquirentes de unidades os competentes documentos fiscais. (grifo nosso) Constata-se, com base na Cláusula quinta (fls. 336/340), que os corretores pessoas físicas que atuaram nas vendas estavam, de fato, a serviço do contribuinte e não dos adquirentes como formalizado após a realização das operações imobiliárias, pois o ele foi contratado para disponibilizá-los, treiná-los e para coordenar sua atuação na comercialização de imóveis do da incorporadora/construtora. A análise de todos esses documentos reforça as conclusões fiscais, no sentido de que: (a) não houve contratação prévia do corretor, mas que o adquirente realizou o negócio com representante do contribuinte no stand de vendas, (b) os contratos, inclusive o de intermediação imobiliária, somente foram preenchidos depois que a transação imobiliária foi acertada e depois de efetuada a emissão dos cheques para compra no imóvel, (c) os termos do contrato foram redigidos unilateralmente apenas com a finalidade de formalizar um negócio jurídico entre o adquirente e o corretor que não ocorreu, e (d) os cheques emitidos pelo adquirente a título de sinal foram fracionados para serem entregues ao corretor (e/ou ao supervisor) e à imobiliária (autuado), protagonistas da intermediação. Especificamente, em relação aos instrumentos contratuais de fls. 301/310, as normas contratuais que deles emergem demonstram, dentre outros fatos, que: a contratação do corretor não se deu pelos adquirentes das unidades imobiliárias, que o autuado, ao contrário do que alega também se obrigou a prestar serviços de intermediação imobiliária, inclusive com equipe própria (apesar de não ter nenhum segurado declarado na GFIP que tenha essa ocupação), que o controle da atuação e da remuneração dos corretores autônomos, pessoas físicas, era realizado pelo autuado. Conclui-se que a prática descrita pela fiscalização como a adotada pelo contribuinte com a participação das incorporadoras/construtoras (que formalizaram a sua contratação para intermediar as vendas de unidades imobiliárias), fica evidente pela apreciação do conteúdo dos instrumentos contratuais de prestação de serviços firmados pelo contribuinte. Além disso, constata-se, pela leitura da impugnação apresentada pelo autuado (especificamente, nos tópicos “IV.2.2. Dos dados colhidos junto às pessoas jurídicas incorporadoras” e “IV.2.4. Das informações contidas na DIMOB da Impugnante”) que ele admite: ter recebido valores pagos (pelos adquirentes) que representavam sua receita referente aos serviços de gestão da etapa de comercialização dos imóveis, ter recebido valores (cheques) pagos, também pelos adquirentes, para serem repassados aos corretores pessoas físicas, e que esses valores transitaram pelos seus controles contábeis e financeiros. Ora, se, de fato, os corretores pessoas físicas tivessem sido contratados pelos adquirentes, como alegam os impugnantes, pergunta-se, qual a necessidade para as incorporadoras/construtoras e para o autuado: (a) de reter valores dos corretores contratados pelas pessoas físicas (cheques emitidos pelos adquirentes por ocasião da celebração do contrato de compra e venda do imóvel), (b) de controlar a entrega dessa importância (cheques), (c) de manter controles contábeis e financeiros acerca dos pagamentos de corretores, (d) e de elaborar relatórios com informações acerca de comissões pagas e devidas. Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Os procedimentos adotados pelo autuado (conforme admitido em sua impugnação) são incompatíveis com a existência de uma relação contratual autônoma entre o adquirente e os corretores da qual nem o autuado e seus contratantes (incorporadoras/construtoras) fariam parte, como querem fazer crer. A existência de um controle de pagamentos de corretores pessoas físicas, por parte do autuado (Ciaqualitá), que também interessava à gestão das incorporadoras/construtoras, denota que a prestação de serviços não se dava em favor do adquirente (ainda que ele dela tirasse alguma vantagem, além daquela que naturalmente decorre da realização do negócio jurídico - aquisição de direitos sobre o imóvel - o que também não restou demonstrado nos autos), mas em favor do contribuinte. Tal controle evidencia, também, a existência de um procedimento arquitetado e adotado, de comum acordo pelas pessoas jurídicas envolvidas na formalização da transação imobiliária, já que o contribuinte deveria prestar contas às incorporadoras (contratantes) relativamente aos corretores e as respectivas remunerações. A alegação do autuado de que a maior parte da etapa preliminar de vendas se dá informalmente entre o corretor e o adquirente, não havendo contrato celebrado antes de qualquer decisão de aquisição do imóvel, sendo corriqueiro que essas relações sejam formalizadas a partir do momento em que o negócio é “fechado”, por ocasião da formação da promessa de compra e venda, antecedente à escritura, não tem o condão de explicar por que razões, os adquirentes, conforme informações prestadas, declararam: (a) não ter contratado corretores, (b) tê-los conhecido no stand de vendas e (c) que os corretores se apresentavam como representantes do autuado ou de suas contratantes. Tal argumento, também, não explica porque motivo (s) o autuado controlava os pagamentos (inclusive recebendo diretamente os valores dos adquirentes) que seriam devidos (como alega) por terceira pessoa (adquirente) a corretores por força de uma relação jurídica que ele não integraria. Essa explicação também não esclarece porque motivos deveria treiná-los, orientá-los e coordenar sua atuação em favor das incorporadoras conforme se viu. Quanto à alegação de que haveria uma relação de parceria e associação entre ela, autuada, e os corretores, forte na Lei 6.530/78, cumpre destacar que não se logrou identificar sequer a existência do contrato de associação específico a que alude o § 2º de seu artigo 6º. Ademais, cumpre ressaltar que os §§ 2º ao 4º do artigo acima tem redação dada pela Lei 13.094/15, com vigência posterior aos fatos geradores aqui tratados, o que faz com que, forte no artigo 144 do CTN, não devam ser aplicados à espécie. No mais, note-se que o inciso III do artigo 20 da lei supra mencionada veda ao corretor anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito. Nesse sentido, como bem observou o colegiado de primeira instância, “considerando-se que muitos adquirentes informaram ter tido contato com os corretores nos stands de vendas dos empreendimentos, a existência da vedação, a que se refere a legislação citada, denota que eles deveriam estar amparados por autorização do atuado para anunciar publicamente proposta de transação das unidades imobiliárias. Esse fato, combinado com a informação fiscal, não rebatida pelos impugnantes, de que, com base nos documentos relativos às transações efetuadas não há sequer indícios de contratação desses corretores para adquirir empreendimentos além daqueles cuja intermediação de vendas é administrada pelo autuado mais uma vez reforçam a conclusão fiscal.”. Resta claro, como abordado acima, à exaustão, inexistir a propalada relação de parceria, mas sim efetiva prestação de serviço dos corretores à Imobiliária, já que imprescindível à consecução do objeto contratual que entabulara. Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Ainda em reforço, vale destacar a observação promovida pela redatora designada no acórdão 9202-008.079, Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, nos termos a seguir: Importante acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar no sentido de que era devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas seguradoras aos corretores de seguros, assim entendeu: E, no caso em análise, há sim prestação de serviços do corretor às seguradoras. Explico. Na corretagem de seguros, a função do corretor é a de intermediar o contrato entre o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, ainda que o profissional não esteja vinculado laboralmente a ela. (...). Repita-se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviço também ao segurado não leva à conclusão de que não tenha prestado serviço à seguradora. Tanto é assim que, justamente em virtude dessa intermediação, a pessoa jurídica remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. (REsp 519.260/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009). Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito: Súmula 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Nota-se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento de que a remuneração percebida pelo corretor pela venda de imóveis refere-se à prestação de serviço para a recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, bem como do imperioso cumprimento da obrigações acessórias relativas a tal obrigação. Por fim, quanto às razões voltadas ao disposto no artigo 722 do Código Civil 1 , no sentido de que os contratos de corretagem não configurariam prestação de serviços, melhor sorte não assiste ao recorrente. Vejamos. Estabelece o art. 11 da Lei nº 8.212/91 que a seguridade social é financiada, dentre outras fontes, por contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. De sua vez, no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado obrigatório, como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Perceba-se que a legislação previdenciária não estabelece a necessidade de que haja um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do Código Civil para fins de incidência das contribuições. 1 Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Sobre a importância, vale dizer, a pouca importância da celebração de um contrato de prestação de serviços para fins previdenciários, trago à colação excerto do voto condutor do acórdão 2202-004.574, da lavra do então Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Confira-se: Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na participação do custeio atraem, inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de serviços referenciada na norma previdenciária não se limita àquele estrito conceito tipificado no diploma civilista, mas tem seu alcance amplificado tal como acontece nas relações de consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de corretagem da simples prestação de serviços, objetivando denotar as especificidades desses contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação de serviços'. Veja-se que o exercício da profissão de corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. (...) Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria definição, na realização de uma prestação de serviços, qual seja, exercer a intermediação de operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis. E a qualidade de ser um contrato do tipo aleatório, no qual a remuneração percebida está vinculada a obtenção de um resultado útil, não desfigura o caráter de contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis. Com efeito, quanto a esta matéria, não vislumbro reparos a serem promovidos na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso da contribuinte. Recurso dos solidários. Caracterização de grupo econômico para atribuição de responsabilidade solidária. Do mérito. Nesse ponto, sustentam as recorrentes que para fosse configurado grupo econômico, não bastaria a mera participação societária, mas sim que houvesse a flagrante influência no processo decisório e estratégico de uma empresa sobre outra. Aduziu ainda, que na hipótese em análise, a autoridade lançadora teria se limitado a afirmar a existência de grupo econômico caracterizado pelo controle, o que não seria suficiente para atribuir a responsabilidade solidária pretendida. Prosseguiu defendendo que, para que restasse configurada a existência de grupo econômico, seria necessário que a autoridade lançadora tivesse demonstrado que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem submetidas a um mesmo comando, o que não teria restado comprovado. Em suma, sustentam as recorrentes que não basta haver o controle/participação societária dentre as empresas do grupo, far-se-ia necessário demonstrar, no caso concreto, a efetiva influência desse controle/participação nas tomadas de decisões que impusessem, no grupo, confusão em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos. Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Para tanto, indicou os acórdãos de nº 2402-002.819 e 2201.004.388 como representativos de dissenso que pretende ver solucionado a seu favor, sendo certo que o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso em relação apenas ao primeiro acórdão. No tópico 9 (nove) do relatório fiscal, dedicado a discorrer acerca da responsabilidade solidária, o autuante fundamentou-a no inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91 e no artigo 124, I e II do CTN, com esteio em três elementos que assim classificou: i) a dissimulação do fato gerador, ii) a redução dos encargos previdenciários e outros tributários e iii) Gestão/Administração. Quanto ao primeiro elemento, o autuante basicamente o fundamenta na convergência das informações prestadas pela imobiliária e pelas empresas do Grupo Villela no sentido de que as comissões de corretagem seriam pagas pelos adquirentes dos imóveis diretamente aos corretores, quando, em verdade, restou-se provada a inexistência de relação de prestação de serviços destes para com aqueles, já que os prestaram – sim - à imobiliária. Teriam, assim sendo, dissimulados a ocorrência dos fatos geradores aqui abordados. No que tange ao segundo elemento, sustentou o Fisco ter havido interesse comum nas ações adotadas entre solidários, caracterizado pela redução de tributos em suas apurações. No que diz respeito ao terceiro, aduziu o autuante que o Sr Eduardo de Oliveira Villela seria o elo que vincularia a autuada às incorporadoras, já que seria ele o administrador da CIAQUALITÁ e das empresas que contrataram os serviços de intermediação imobiliária. Pois bem. Diz o inciso II do artigo 124 do CTN que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. De sua parte, o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91 estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Com isso, para que haja a subsunção da imputação à norma, com esteio nos dispositivos acima citadas, basta que seja evidenciada a existência de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito. Por grupo econômico, prescreve o artigo 2º, § 2º da CLT que: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Em sentido análogo, o artigo 748 da Instrução normativa SRP nº 03/2005 2 , assim estabelecia à época: Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato), as 2 Redação mantida no artigo 494 da IN 971/2009. Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático-probatórios dos autos para aferir se o acervo probatório é ou não satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autos que as três embargantes compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a fiscalização previdenciária relatou diversos negócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo econômico. O sócio-gerente da Simóveis, Sr. Écio Sebastião Back tem um procuração que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio-gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o reconhecimento da solidariedade entre as executadas/embargantes" (grifei). 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. 5. "O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias fáticas, observou que, apesar de denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas eram pagas de forma habitual, em valores fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que fosse Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 comprovada a execução dos serviços a que elas se destinavam ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária. 7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306 do STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1144884/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)" (grifei) Voto "As recorrentes afirmam que, para a formação de grupo de atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas, cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra" (eSTJ fl. 412 grifo original). (...) Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre a solidariedade estipulada no inc. II do art. 124 do CTN, ou seja, quando há pessoa expressamente designada por lei. A lei invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, segundo o qual "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei" (grifei). Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta Corte de que inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do “interesse comum”, tendo em vista que essa locução interesse comum é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II, sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008). Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do contexto fático-probatório dos autos, há elementos suficientes para caracterizar a existência de "empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza", para, em caso positivo, concluir pela existência da solidariedade. (...) Diante da expressividade dos fatos apresentados no acórdão, penso que não há como rejeitar-se a existência de um mesmo grupo econômico, até porque a legislação de custeio da previdência social não é restritiva quanto à sua configuração, ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza. Apesar de ser possível, em tese, socorrer-se da Lei das Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso ter em mente que lá se trata da regulamentação de grupo de sociedades formalmente constituído. Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91 ao caso concreto, pretendida pelas recorrentes, pois o citado dispositivo refere-se a empresas integrantes de grupo econômico, qualquer que seja a sua natureza, ou seja, de modo amplo a abarcar situações de informalidade. (...) In casu, verifica-se que o sócio-gerente de uma das empresas tem poderes para praticar atos de gerência em relação às demais, fato esse que demonstra, sem dúvidas, a existência de um controle único sobre as três recorrentes que atende ao escopo legal de responsabilização do grupo econômico de qualquer natureza. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Ganha relevo essa tese quando se depreende que, além do comando ser centralizado na pessoa do sócio-gerente de uma das empresas recorrentes, os funcionários da três eram compartilhados, de molde a justificar a existência de solidariedade quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço das três empresas. Nesse sentido, a doutrina se manifesta pela possibilidade da caracterização de grupo econômico, a despeito da ausência de formalidade em sua constituição, quando existir uma unidade gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei) Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à exaustão o entrelaçamento entre as empresas Ciaqualitá, Cia São Paulo de Lançamentos Imobiliários Ltda, Conbral-PAR Empreendimentos e Participações Ltda e Construtora Villela, concluindo tratar-se efetivamente de Grupo Econômico de fato. Nesse sentido é o Relatório Fiscal (fls. 29 a 64), que aponta para esta conclusão: A CIAQUALITA e as empresas e pessoas responsabilizadas por solidariedade neste Auto de Infração estão relacionadas na participação societária, gestão e comando em virtude de uma administração comum também das sociedades controladas no período fiscalizado. O Sr. Eduardo de Oliveira Villela, administrador da CIAQUALITA e das empresas que contrataram os serviços de intermediação imobiliária, é o elo que vincula o sujeito passivo aos responsáveis solidários conforme os atos e cadastros a seguir: A seguir as evidências apontadas pelo Fisco quanto ao fato de todo o grupo de empresas ser comandado pelo Sr Eduardo Oliveira Villela (item 9.3 do Relatório Fiscal): a) atuou na constituição da Ciaqualitá; b) exerceu formalmente a gerência e administração até 09/12/2009; c) declarou-se representante pela Ciaqualitá nas DIPJ nos execícios 2010 e 2011; d) está registrado no cadastro do CNPJ como o sócio-administrador; e) representou a empresa contratante e a empresa contratada na prestação de serviços imobiliários (objeto do presente lançamento fiscal); f) é o administrador nas empresas que a CIAQUALITÁ prestou os serviços objeto do presente lançamento fiscal. Apresentados os elementos de prova acerca dessas afirmações, concluiu-se no item 9.3 do Relatório Fiscal: Todas as empresas estão vinculadas pela composição societária e pelas suas ações. O crédito previdenciário do presente lançamento fiscal decorre da cobrança do crédito Previdenciário sonegado em conseqüência das ações tomadas pela administração e vontade comum que têm todas as empresas e pessoas ora responsabilizadas solidariamente. (destaque no original) As posições de cada uma das empresas arroladas como solidárias, ora recorrentes, no chamado Grupo Econômico Villela, foram delineadas em detalhes na decisão de primeira instância, como se vê (fls. 1.851 a 1.883): Conforme informação constante do relatório fiscal, as pessoas jurídicas para as quais houve a intermediação de negócios imobiliários, pelo autuado, cuja remuneração de corretores pessoas físicas foram considerados no lançamento foram: Villa Mateus Empreendimentos Imob S. A., Jardim Park Empreendimentos Imobiliários, Araucária Empreendimentos Imob S. A., Ilhas Maurício Empreend. S. A. - SPE e Construtora Villela e Carvalho. [...] Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 As atas de todas essas sociedades revelam que a Construtora Vilella e Carvalho Ltda, da qual é sócio-administrador o Sr. Eduardo de Oliveira Villela, participavam das deliberações sociais de todas as pessoas jurídicas que contrataram o contribuinte para intermediar a venda de seus empreendimentos. Constata-se que o Sr. Eduardo de Oliveira Villela, detinha poderes de gestão na maioria das pessoas jurídicas que participaram da fraude/dissimulação (consistente na formalização das contratações de corretores como se fossem efetuadas diretamente pelos adquirentes das unidades imobiliárias), em algumas delas durante todo o período objeto da autuação. De qualquer forma, em relação àquelas sociedades em que ele não foi formalizado como diretor/administrador durante todo o período fiscalizado, constata- se esse senhor atuou na condição de sócio administrador de uma das sociedades que compunha e participava das deliberações de todas as essas sociedades. Por outro lado, a leitura dos documentos denominados "Instrumento particular de prestação de serviços técnicos e imobiliários" (fls. 333/342), demonstra Eduardo de Oliveira Villela atuava sócio administrador do autuado e como administrador da Construtora Villela e Carvalho Ltda. De acordo com a primeira, segunda e terceira alteração do contrato social (documentos de fls. 167/172, 196/214), a Conbral - Par Empreendimentos e Participações Ltda, desde 28/10/2008, detinha 25% do capital social do contribuinte, a Cia São Paulo Lançamentos Imobiliários participava com 50% do capital social e o Sr. Eduardo de Oliveira Villela detinha 12,5% do capital social. Sendo que, conforme esses mesmos documentos, de 28/10/2008 a 9/12/2009 o Sr. Eduardo de Oliveira Villela exercia a administração do autuado (Ciaqualitá). Nenhum dos impugnantes refuta a informação fiscal de que o Sr. Eduardo de Oliveira Villela atuou como representante e administrador da autuada e das pessoas jurídicas (incorporadoras/construtoras) em favor das quais era prestado o serviço de intermediação relacionado nas autuações. (...) Quanto à responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que integram um grupo econômico, formado, inclusive pelas pessoas jurídicas que integram o quadro societário do autuado (a Cia São Paulo Lançamentos Imobiliários Ltda e a Conbral - Par Empreendimentos e Participações Ltda), tem-se como segue. Como já mencionado, de acordo com a primeira, segunda e terceira alteração do contrato social (documentos de fls. 167/172, 196/214), a Conbral - Par Empreendimentos e Participações Ltda, desde 28/10/2008, detinha 25% do capital social do contribuinte e a Cia São Paulo Lançamentos Imobiliários participava com 50% do capital social. Conforme esses mesmos documentos, a administração era exercida de comum acordo entre os sócios, por meio de dois administradores, sendo que dessa data até 9/12/2009 foram nomeados como administradores o Sr. Eduardo de Oliveira Villela e o Sr. Paulo César Sampaio de Toledo. A partir dessa data, continuou como administrador o Sr. Paulo César Sampaio de Toledo. Constata-se, ainda, com base nos instrumentos de contrato social, que as deliberações dos sócios acerca de alterações no contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação poderiam ser tomadas pelos votos correspondentes à no mínimo três quartos do capital social. (Cláusula décima segunda). Por sua vez, as deliberações dos sócios quanto à aprovação das contas da administração, designação de administradores, a destituição dos administradores, poderiam ser tomadas pelos votos correspondente à, no mínimo, dois terços do capital social (Cláusula décima terceira). Verifica-se que, em que pesem as alegações dos impugnantes em sentido contrário, a participação da Conbral - Par Empreendimentos e Participações Ltda, da Cia São Paulo Lançamentos Imobiliários Ltda e Carvalho Ltda nas decisões da autuada são evidentes. Com base nos elementos contidos nos autos, constata-se que como, indica a fiscalização, o procedimento de formalização dos negócios imobiliários, adotado pelo Fl. 2403DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 contribuinte e pelas demais pessoas jurídicas favorecidas com a intermediação, resultou na redução ilícita formalizada das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos corretores pessoas físicas (parte da empresa e parte dos segurados), do imposto de renda retido na fonte incidente sobre essa remuneração, do imposto de renda incidente sobre o lucro presumido para as incorporadoras e construtoras (que não contabilizaram o valor total da venda incluindo aos valores para pagamento das imobiliárias e corretores). Tal redução foi possível porque as pessoas jurídicas e seus gestores agiram em comum acordo, adotando procedimento coordenado, restando assim evidenciados, na relação entre o contribuinte e demais pessoas jurídicas arroladas como solidárias, a direção e o interesse comum. Tais constatações corroboram o entendimento de que o contribuinte estaria sob o comando, direção e administração comum, atuando de forma vinculada em relação a uma das pessoas jurídicas que integram um grupo econômico do qual faz parte. (grifos no original) Assim, em que pesem os argumentos contidos no recurso especial, restou comprovado que as empresas Ciaqualitá, Cia São Paulo de Lançamentos Imobiliários Ltda, Conbral-PAR Empreendimentos e Participações Ltda e Construtora Villela compõem Grupo Econômico de fato, já que, na prática, a primeira é controlada pela segunda e terceira, que detêm parcelas do seu capital social e a terceira faz parte do conglomerado empresarial denominado Grupo Villela, administrado pelo Sr. Eduardo de Oliveira Villela, e participava ativamente de todas as operações que deram ensejo ao presente lançamento. Não há dúvida de que as empresas atuavam conjuntamente, tendo como objetivo a realização de negócios sob comando unificado. Nessa perspectiva, parece-me claro que o fato de haver uma administração em comum às empresas que integram, frise-se, o modelo de negócio adotado e a mesma atividade econômica (imobiliária), faz com que haja, naturalmente, uma influência no processo decisório e estratégico dessas mesmas empresas. Cite-se que o Sr. Eduardo teria representado tanto a contratante Construtora Villela e Carvalho Ltda, quanto a contratada Qualitá Imóveis Ltda, no negócio jurídico formalizado por meio do Instrumento Particular de Prestação de Serviços Técnicos Imobiliários, mencionado à exaustão neste voto. Ademais, a solidariedade ainda teria sido capitulada no inciso I do artigo 124 do CTN, hipótese em que, diferentemente da do inciso II, onde o interesse comum na situação que constitua o fato gerador é legalmente presumido, competiria ao Fisco a sua demonstração. Neste caso, como afiançado pelo autuante, a modelo de negócio adotado teve como propósito preponderante a redução da carga tributária na operação, seja no campo dos IRPJ e CSLL por parte das incorporadoras e construtoras, seja no campo das contribuições previdenciárias a cargo da autuada e dos corretores. Com isso, é de se concordar com a decisão de piso no sentido de que “tal redução foi possível porque as pessoas jurídicas e seus gestores agiram em comum acordo, adotando procedimento coordenado, restando assim evidenciados, na relação entre o contribuinte e demais pessoas jurídicas arroladas como solidárias, a direção e o interesse comum.” Com efeito, voto por manter a relação de solidariedade aqui abordada, impondo- se, assim sendo, seja negado provimento ao recurso das solidárias. Recurso da Fazenda Nacional. Desqualificação da multa de ofício Do mérito. Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Quanto a esta matéria, defendeu a recorrente que o autuado teria praticado diversos atos simulados, em especial determinando que as comissões de corretagem fossem pagas pelos adquirentes diretamente aos corretores, com o fito de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador: prestação de serviços do corretor à imobiliária. Indicou o acórdão de nº 2401-003-505 como representativo da controvérsia suscitada. Pois bem. Este colegiado, em julgamento recente, onde se examinou contexto negocial praticamente idêntico ao do presente caso, concluiu, à unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso da União, mantendo-se a exoneração da multa qualificada. Refiro-me ao acordão 9202-009.660, julgado na sessão de 28/7/21. Vale destacar que a aparente diferença entre os casos residiria no fato de lá, diferentemente de aqui, terem sido apresentados contratos de associação firmados entre a imobiliária e os corretores. Penso que tal circunstância, essa conduta comissiva por parte daquele sujeito passivo no intuito de fazer crer a existência de relação jurídica inexistente, ainda deporia em seu desfavor, o que não se verificou neste caso. Outro ponto lá mencionado foi a existência, no CARF, de decisões favoráveis àquele contribuinte em outros julgados negando a existência de relação de trabalho entre corretor – imobiliária. Neste aspecto, embora não tenham sido identificados outros processos deste mesmo contribuinte, o ponto é que há, de fato, decisões favoráveis aplicadas a outros contribuintes, sobre esse mesmo tema e em circunstâncias análogas a esta, que poderiam, ao meu ver, produzir os mesmos efeitos junto ao elemento subjetivo das condutas – de aqui e de lá. Posto desta forma, tem-se que, além de se tratarem do mesmo modelo de negócio, a temática do pagamento da corretagem ter sido direcionada ao adquirente do imóvel – sendo este, inclusive, o fato/conduta destacado pela recorrente - é o liame significativo entre os casos e, sob esse aspecto, assim se posicionou o colegiado por ocasião daquele julgado: Nesse contexto, malgrado tenha concluído que as contribuições são devidas, dada a ocorrência de prestação de serviço dos corretores à autuada, o que somente pode ser desvendado graças a circularização levada a efeito pelo fisco, curvo-me ao entendimento do Ilustre Relator e dos demais membros deste Colegiado de que não restou comprovado o pressuposto necessário à exacerbação da multa, prevista no § 1.⁰ do art. 44 da Lei 9.430/1996. Nesse passo, há que se concordar integralmente com a conclusão lançada na decisão recorrida, quando afasta a qualificação da multa: À luz dessa decisão, resta bastante difícil sustentar a tese vertida pela fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao comprador, é questão que só pode ser elucidada caso a caso, o que extrapola os limites da presente lide. A decisão a que se refere a transcrição acima é o REsp 1.599.511/SP, cujo entendimento, adotado no rito dos recursos repetitivos, deu ensejo a tese (Tema 938): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por outro lado, a existência de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, quando se apreciou o mesmo contexto fático presente nestes autos, é mais um Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 argumento no sentido de que não é razoável tachar de fraudulento uma configuração negocial que foi tida como regular por outros colegiados do CARF, sendo prudente inferir que se trata de lançamento decorrente de divergências interpretativas entre Fisco e contribuinte, devendo-se manter a multa no seu valor ordinário. Nesse sentido, reafirmo o entendimento vazado pelo colegiado recorrido quando asseverou que: Com o devido respeito ao entendimento da autoridade fiscal e dos julgadores da DRJ, penso que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação, fraude ou simulação, de modo a justificar a qualificação da multa em 150%. Nesse caso, entendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte da Contribuinte. A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja, os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento das Contribuições Previdenciárias pela fiscalizada, mediante a ausência da remuneração dos corretores de imóveis na base de cálculo. No entanto, não entendo que este fato, por si só, enseja os elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação. [...] É nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pela Contribuinte acerca da prestação de serviços pelos corretores de imóveis, não consigo identificar a intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas. O procedimento adotado pela Contribuinte deu-se em virtude de uma interpretação sua a respeito da configuração dos negócios de intermediação de compra e venda de imóveis. A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, uma vez que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar seu convencimento. O fato de não incluir as remunerações dos corretores de imóveis em sua contabilidade revelam apenas o seu entendimento de que elas não seriam oriundas de prestação de serviços e, portanto, estariam foram da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com efeito, encaminho por negar provimento ao recurso também quanto a esta matéria. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento; CONHECER do recurso do sujeito passivo principal para NEGAR- LHE provimento; e CONHECER do recurso dos sujeitos passivos solidários para, igualmente, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-011.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.729628/2013-84 Fl. 2407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000463/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial.
Numero da decisão: 3401-001.103
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Fl. 218DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 28/12/2007 no qual foi indicado crédito de PIS/Pasep a ser ressarcido com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 168.497,86, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da aquisição de combustíveis utilizados na frota própria de veículos; b.2) do pagamento de serviços a terceiros, pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de remoção de resíduos industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações, doações, amostras e indenizações recebidas. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade o curtimento, a industrialização, a comercialização e a exportação de peles e tapetes, de móveis (sofás), de capas de couro bovino e materiais para sofá, argumentou, em resumo, e, em relação ao item “a”, que, primeiro, o valor da cessão de créditos do ICMS é bastante inferior ao apurado pelo Fisco, consoante os comprovantes que diz ter anexado, e, segundo, que tal operação não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto ao item “b.1”, argumentou que o combustível glosado é utilizado na sua frota de veículos (doze caminhões e duas kombis) , os quais têm vínculo direto com a sua Fl. 219DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 202 3 atividade operacional, haja vista que os mesmos são utilizados nas operações de transporte de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa, bem como no transporte de funcionários da produção. Ainda sobre esse tópico ressaltou que a acima citada Primeira Câmara julgara vinte e dois recursos de seu interesse sobre o mesmo assunto, nos quais obteve o provimento. Cita o Acórdão nº 201- 81120. Quanto ao item “b.2”, explicou que os resíduos cujo serviço de remoção fora glosado pelo Fisco consistem em resíduos industriais formados por restos de couro, lodo que se forma no fundo dos tanques onde o mesmo é tratado, gordura e demais impurezas que saem das pelas do produto durante o processo de seu tratamento e outros itens de menor grandeza, e que, de tão grande seu volume, são necessárias duas a três viagens diárias de um ou de dois caminhões basculantes. Assim, entende que tais dispêndios fazem parte do custo de industrialização de seus produtos, daí ser possível o aproveitamento dos créditos correspondentes. Citou o Acórdão listado no item anterior em seu favor. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS não acolheu a nenhum dos argumentos da interessada em decisão assim ementada: “TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores pagos a título de combustíveis utilizados pelos veículos da empresa, tampouco sobre o montante despendido a título de remoção de resíduos industriais, uma vez que ambos não se caracterizam como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA - A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os termos de sua impugnação, refutando a utilização por parte da instância recorrida dos termos de uma Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 48, de 30/12/2004 – acerca da matéria relacionada à cessão de créditos de ICMS, sob o argumento de que a mesma sequer foi levada ao conhecimento dos contribuintes e de que somente a lei pode determinar o que integra ou não o fato gerador. Não mais teceu qualquer consideração acerca da diferença de valores envolvendo a cessão de créditos de ICMS e tampouco se manifestou acerca da Selic então reclamada para seus créditos. Fl. 220DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/03/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/03/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer, inicialmente, que essa "cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo Fl. 221DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 203 5 por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Combustíveis e lubrificantes Não obstante a inegável importância de que se revestem para os fins precípuos da empresa as atividades de transporte (de insumos e de mão-de-obra), não foi esse o critério fixado pelo legislador ordinário para identificar os valores suscetíveis de gerarem o créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Diferentemente disso, e de forma bastante clara e não extensiva, as condições para a fruição do benefício em comento constam do art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a seguir transcritas: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) Fl. 222DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) (...)” (grifei) Primeiramente, de se esclarecer que, segundo o art. 1º da referida Instrução Normativa, “Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, e que o já citado artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, não é dado ao intérprete, com a devida vênia, ir além do seu enunciado, de sorte que, procurando resumi-lo, o mesmo está a dizer, palavras minhas, que “Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram, dentre outras alterações, o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. A partir desse entendimento e a ele subsumindo o combustível utilizado na frota da empresa, concluo, na linha do entendimento do Fisco e da DRJ, que os mesmos, por óbvio, não fazem parte do processo produtivo da empresa e não podem ser considerados como matéria-prima, como produto intermediário, como material de embalagem e tampouco no genérico “quaisquer outros bens”, neste caso, pelo fato de suas alterações (desgaste, dano, ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas) não decorrerem da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. De se negar provimento, pois, ao recurso quanto a essa matéria. Serviços de remoção de resíduos Os argumentos da Recorrente mostraram-se convincentes no sentido de que as impurezas que são produzidas em grande quantidade na sua atividade industrial produzem Fl. 223DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 204 7 grande impacto na sua linha de produção, necessitando de sua remoção constante para que possa levar a bom termo a elaboração de seus produtos finais. E, tomando de empréstimo o mesmo dispositivo legal do qual me vali acima, qual seja, o art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a ela acrescento o enunciado que trata dos serviços que geram créditos, qual seja, a alínea “b”, do inciso II, do § 5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) (...) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003); (...)” (grifei) Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, considero que os serviços em questão podem ser enquadrados na alínea “b” do inciso I, do § 5º do art. 66 da referida Instrução Normativa. De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Fl. 224DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto vencedor quanto à não inclusão na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos do ICMS e quanto ao aproveitamento dos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de- obra do parque industrial. Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo em duas matérias por interpretar, primeiro, que a cessão onerosa de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, e segundo, que no regime da não-cumulatividade dessas Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão- de-ora do parque industrial. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 205 9 utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 206 11 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 12 pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.000463/2008-07 Acórdão n.º 3401-01.103 S3-C4T1 Fl. 207 13 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela – de combustíveis consumidos por veículos que transportam insumos e mão-de-obra do parque industrial - o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins), alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em debate há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este inc. II contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para” ou expressão com significado similar, a norma ora construída poderia ser baseada numa interpretação funcional ou necessidade à produção, empregando-se o método teleológico. Mas tal interpretação (funcional) não me parece a melhor, haja vista o texto legal exigir que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no serviço ou no produto final (“... na prestação de serviços e na produção...”, nos termos da dicção legal). Pode, o insumo, estar ligado a um produto ou serviço intermediário. Mas há necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo – outro bem ou outro serviço - é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas necessárias do IRPJ, não se admite Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 14 créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Afastado o contato direto, o que importa verificar é se há vinculação do insumo com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado). Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial (transporte dos operários, na ida e retorno da indústria) estão diretamente vinculados aos bens industriais produzidos pela Recorrente. Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis da administração, por exemplo, não geram créditos), mas apenas daquele consumido no serviço (transporte da indústria) vinculado diretamente à fabricação dos bens destinados à venda. Daí se admitir os créditos pleiteados. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva, bem como para admitir, além do crédito correspondente aos serviços de remoção de resíduos (aqui, sem divergência com o voto vencido), o crédito referente aos dispêndios com o combustível e lubrificantes efetivamente consumidos no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4620542 #
Numero do processo: 13884.003084/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. SUCESSÃO. Tendo sido recolhido o imposto devido pelo estabelecimento em nome da sucedida, improcede auto de infração lavrado contra sucessora. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400068_13884003084200176_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T11:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400068_13884003084200176_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400068_13884003084200176_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T11:47:55Z; created: 2018-02-22T11:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-22T11:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T11:47:55Z | Conteúdo => • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003084/2001-76 123.170 204-00.068 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FI. Publicado no Diário Oficial da União De "-0/ I;].. /05 VISTO cp Recorrente Interessada ,. DA F:~ZENO.A. - 2" CC , "...._ .•..,-, ..,.•-.--.--,--""'.~...,..".........-.. j CU(.lFERE COM O ORiGINAL ; Q()~iO . -OQ-• "~:l .~~~,~~~:~~:_-----_.-.- -_:~--=~ VISTO DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Delphi S/A Componentes Automotivos IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. SUCESSÃO .. Tendo sido recolhido o imposto devido pelo estabelecimento em nome da sucedida, improcede auto de infração lavrado contra sucessora. Recurso de oficio a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ~~y-"'- /?_4""" 4::", íH;~nque Pinheiro Torres- P~ JO~~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003084/2001-76 123.170 204-00.068 DRJ EM RIBEIRÃO PRETO. SP RELATÓRIO ~Ld • Trata-se de lançamento de IPI relativo ao segundo decêndio de novembro de 1998 e dezembro do mesmo ano. Consoante o Fisco, a.autuada não recolheu aquele' imposto em seu nome, mas sim em nome e com o CNPJ da General Motors do Brasil, empresa da qual originou-se em 31/10/1998. Impugnado o lançamento, a 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento improcedente (fls. 188/191), ao argumento de que os valores sob exação foram recolhidos em nome da sucedida. Sendo o valor exonerado superior ao valor de alçada, foi interposto o presente recurso de ofício. É o relatório. Y.r. 2 " • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003084/2001-76 123.170 204-00.068 I"=~.IFI. • --- . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Ocorre que a autuada sucedeu a,General Motors do Brasil, sendo o CNPJ desta baixado em 06/01/1999, portanto após os períodos objeto da exação. Sendo que nos períodos lançados o imposto foi escriturado e apurado pela GM, tendo esta recolhidos os valores lançados, conforme DARFs de fls. 46/49. Assim, não restando tributo impago no período, não há como ser mantida a exação, CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É como voto, s,~" 'm 14d, ",,,il de 2005. JORG FREIRE '" 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10880.995559/2019-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1002-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 55 59 /2 01 9- 15 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº º 29991.69783.161215.1.3.02- 1772 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2011 (01.10.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 81.550,68 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 29/34), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 222.578,42 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 72.355,17 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s: 29991.69783.161215.1.3.02-1772, 04707.13926.230216.1.7.02-8871, 15519.33430.160216.1.3.02-5022, 34556.51394.090316.1.3.02-0471 e 18059.61182.270117.1.6.02-8575. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 15/17), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) apurou prejuízo fiscal referente ao 4º trimestre de 2011 e ocorreram as retenções na fonte sobre os serviços prestados; (ii) no período de um 01/10/2011 a 31/12/2011 houveram retenções no montante de R$ 202.776,54 sobre serviços prestados e de R$ 19.801,88 sobre aplicações financeiras; (iii) não pode arcar com a responsabilidade de recolhimento dos impostos que já foram deduzidos das notas fiscais. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 15 de março de 2023, a 12ª Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-033.843 (fls. 45/50), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 4º trimestre/2011; (ii) a Contribuinte anexou, (e-fls. 18/19), relação anual de rendimentos e retenções por fonte pagadora, extraída das DIRF´s apresentadas em que a Contribuinte figurava como beneficiária; (iii) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre/2011, retenções de IRPJ na fonte em benefício da Interessada além das já confirmadas no Despacho Decisório, exceto em relação ao código 6800, CNPJ básico 90.400.888, para o qual foi confirmada retenção de R$ 54,34; (iv) o total de retenções confirmado (R$ 72.409,51) para o 4º trimestre/2011, já acrescido os R$ 54,34 do código de receita 6800, continua menor que o imposto devido (R$ 135.767,03), não produzindo assim saldo negativo no período em comento; (v) o Despacho Decisório deve ser mantido sem alterações; (vi) importa reforçar que a demanda em análise se reporta ao saldo negativo do 4º trimestre/2011 só sendo aproveitadas as retenções referentes a esse período de apuração e não do ano inteiro; (vii) o saldo negativo do 4º trimestre/2011 só pode ser afetado por retenções sofridas sobre rendimentos tributados no 4º trimestre/2011, não cabendo a dedução de IRRF referente aos trimestres anteriores, por expressa falta de previsão legal; (viii) não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria Interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão; (ix) a Contribuinte não trouxe comprovação das retenções não confirmadas que lhe socorresse. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 14/06/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-033.843, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 73), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 78/82) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) apresenta retenções fiscais referente ao período, de IRPJ retida sobre as notas fiscais de serviços no valor de R$ 222.578,42 e que apurou um lucro no ano de 2011 gerando assim o credito de R$ 81.550,68; (ii) houveram alguns tomadores de serviços que não tiveram a retenção confirmada através da Fonte Pagadora da DIRF, porem as retenções foram feitas pelos Tomadores de Serviços e utilizadas no momento da apropriação contábil, ou seja, no mês de emissão da Nota Fiscal, conforme previsão legal; (iii) a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/06/2023 (e-fl. 73), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/07/2023 (e-fl. 77), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2011 (01.10.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 81.550,68 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 29/34), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 150.223,25 (cento e cinquenta mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “O total de retenções confirmado (R$ 72.409,51) para o 4º trimestre/2011, já acrescido os R$ 54,34 do código de receita 6800, continua menor que o imposto devido (R$ 135.767,03), não produzindo assim saldo negativo no período em comento. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. Importa reforçar que a demanda em análise se reporta ao saldo negativo do 4º trimestre/2011 só sendo aproveitadas as retenções referentes a esse período de apuração e não do ano inteiro. [...] Portanto, o saldo negativo do 4º trimestre/2011 só pode ser afetado por retenções sofridas sobre rendimentos tributados no 4º trimestre/2011, não cabendo a dedução de IRRF referente aos trimestres anteriores, por expressa falta de previsão legal. De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. [...] Como visto, a contribuinte não trouxe comprovação das retenções não confirmadas que lhe socorresse.” (e-fls. 48 e 49, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções (R$ 150.223,25) no fato de que, “o saldo negativo do 4º trimestre/2011 só pode ser afetado por retenções sofridas sobre rendimentos tributados no 4º trimestre/2011, não cabendo a dedução de IRRF referente aos trimestres anteriores, por expressa falta de previsão legal”. Ademais, “a contribuinte não trouxe comprovação das retenções não confirmadas”. (g.n.) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que as demais retenções – não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida - referiam-se ao 4º trimestre de 2011. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que “as retenções foram feitas pelos Tomadores de Serviços e utilizadas no momento da apropriação contábil, ou seja, no mês de emissão da Nota Fiscal, conforme previsão legal”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. O motivo da não homologação foi a não confirmação de parte das parcelas de crédito declaradas, como anteriormente reproduzido. MÉRITO Análise das parcelas de fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 4º trimestre/2011. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na Dirf. A contribuinte anexou, às fls. 18/19, relação anual de rendimentos e retenções por fonte pagadora, extraída das DIRF apresentadas em que a contribuinte figurava como beneficiária. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre/2011, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório, exceto em relação ao código 6800, CNPJ básico 90.400.888, para o qual foi confirmada retenção de R$ 54,34. O total de retenções confirmado (R$ 72.409,51) para o 4º trimestre/2011, já acrescido os R$ 54,34 do código de receita 6800, continua menor que o imposto devido (R$ 135.767,03), não produzindo assim saldo negativo no período em comento. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. Importa reforçar que a demanda em análise se reporta ao saldo negativo do 4º trimestre/2011 só sendo aproveitadas as retenções referentes a esse período de apuração e não do ano inteiro. Sobre a matéria o Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõe que: Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Resta claro da legislação acima que somente o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real podem ser deduzidos do imposto apurado e o lucro real é determinado, no caso da contribuinte, trimestralmente, sendo computadas em sua apuração as receitas oriundas de transações realizadas dentro deste período de apuração, segundo o regime de competência. A IN RFB nº 1717/2017 mencionada pela contribuinte, tem igual teor, como bem elucidado na peça de defesa no trecho abaixo reproduzido: De acordo com o Art. 23, IN RFB Nº 1717/2017 (A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período). Nesse sentido, importa transcrever a súmula CARF nº 80: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Portanto, o saldo negativo do 4º trimestre/2011 só pode ser afetado por retenções sofridas sobre rendimentos tributados no 4º trimestre/2011, não cabendo a dedução de IRRF referente aos trimestres anteriores, por expressa falta de previsão legal. De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. Para fazer prova de que as retenções não confirmadas no despacho decisório existiram, a contribuinte teria que juntar, em conformidade com a legislação, o Comprovante Anual de Rendimentos e Retenções na Fonte por CNPJ. Admite-se, na falta dos referidos comprovantes, que a prova seja realizada com a apresentação das notas fiscais por Fonte Pagadora, demonstração de que estão devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos valores das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probante tem que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano- calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Como visto, a contribuinte não trouxe comprovação das retenções não confirmadas que lhe socorresse. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12/04/2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03/04/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20/01/2/16, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995559/2019-15 Fl. 182DF CARF MF Original

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