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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768047 #
Numero do processo: 13886.000324/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2101-78. 885 Recurso n2 - 94:. 215 - IRPJ - DOS EXERCÍCIOS de 1986 e 1987 Recorrente - COMERCIAL MORGADO LIMITADA Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . IRPJ - PEREMPÇÃO - Recurso interposto a destempo redunda em perempção e,con seqUentemente, na perda do direito de. discutir a cobrança do crédito tribu trio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COMERCIAL MORGADO LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dóPrirrieitoCon selho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, não conhecer do recurso, Por neremnto, nos termos do relatOrio e voto aue nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 10 de julho de 1989. URGEL:.-DE„!../•A PRESIDENTE New _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA --- --"LATOR VISTO EM AFONSO CO FERREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL4 ICROI tj YULut.dJ Participaram, ainda, do nresentejúLjainerito, os se guintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSET_EDUARDORANÇELH PR ALCKMIN.:. -Estéve r aus5nte por pot4VP justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 1 a s,',*;ti:;11tVi ~ SIIIVIÇO PUBLICO i'l:D1=11AL p il ou: 5 s° pp? 13886-000.324/88-41 RECCIFISO N9: 94.215 AWNDÃON9: 101-78.885 HECORHENLE : COMERCIAL MORGADO LIMITADA. RELATÓRIO COMERCIAL MORGADO LIMITADA, empresa estabelecida na cidade Americana, Estado de São Paulo, teve ciencia, em 06.03.1989, se gunda-feira (AR a fls. 48), de que o Delegado da Receita Federal em Limeira lhe julgara parcialmente procedente a petição im pugnativa opos ta a cobrança do crédito tributãrio dos exercícios de 1986 e 1987, de que trata o Auto de Infração de fls. 17, e dessa decisão recorreu, em 10.04.89, segunda-feira, conforme carimbagem aposta na petição de fls. 49. 5:--7 É O relatório. 007 /17 i i , ; ,,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.324/88-41 3. AcOrdão n9 101-78.885 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, posta à cobrança do crédito tributário, é fatal: faz perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro cessualística administrativa fiscal, estabelece- no artigo 33, que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância ca berá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o Or gão preparador da ciência da decisão, mediante intimação para cum pri-la, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diplo ma legal ?- E o artigo ao estatuir os meios como se fará a inti mação, prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, co- mo dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação fei ta na data do recebimento da comunicação por via postal ou tele- gráfica.No presente caso a intimação para ciência da deci são se fez, em 06.03.1989, conforme se verifica do AR de fls. 48. A petição de recurso, conforme carimbagem a fls. 49, oferecida, em 3.0.04.1989, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 06.03.89, pelo AR de fls. 48 superando, portanto, o prazo de trinta dias pre visto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que ele se encerrara em 05.04.1989, quarta-feira. Ante o exposto, o relator vota por ão se tomar co nhecimento do recurso. 1111101/'' ""'" 44111P'- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA-----TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768833 #
Numero do processo: 10875.002461/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79566
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A intempes tividade da impugnação, atacada no recurso' voluntârio apresentado no prazo, resulta em recebimento e negativa de exame de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. URGE '1~,kePE - PRESIDENTE / CELS8 L VITSA - RELATOR A 40 ,A0 C 1SO FERR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA=- VI:STO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, -CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.461/88-32 2 ãÉCURSO N9 55.603 ACÓRDÃO N9 101-79.566 RECORRENTE: WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS REPIQUE - 1987, assim descrita a imputação: "Falta de recolhimento do PIS/REPIQUE, calcula d5 este com base no I,R:P.J., decorrente de A-1-1 tos de Infração lavrados em 25-11-88, relativo aos exercícios de 1987 e 1986 - anos base de 1986 e 1985, no valor original de Cz$ 22.576,00. Enquadramento Legal: art. 39 lera "c" Lei Com plementar n9 07, de 07-09-70 c/c art. 49 letr-a- "a" do Regulamento do Fundo de Partipãção do, digo, para Execução do Pis, aprovado pela Reso lução n9 174 de 25-02-71 do Banco Central ,d5 Brasil; Port. MF n9 001 de 02-01-84 e art. 16 do DL. 2.323/87." A fls. 11 encontra-se a impugnação da ora Recor- rente negando a infração, reportando-se ãs suas razões de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPj. A fls. 15 a decisão recorrida assim se justifica' para manter o lançamento: ... não tomar conhecimento da impugnação por - intempestiva." A fls. 23/24 se vê o recurso voluntário, em resu- mo afirmando: a) não ter havido intempestividade porque o AI,' embora datado de 25-11-88, só fora entregue em 28-11-88 ã Recorrente; b). haver necessidade de exame de mérito, pela au- toridade julgadora singular, das razões de im- pugnação; É o relatório. (4'7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.461/88-32 3 Acórdão n9 101-79.566 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A impugnação de fls. 11 nega a intempestividade, uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data de le constante, mas sim 3 (três) dias apôs, nada trazendo para con- firmar a sua versão. O ataque ã intempestividade e suficiente pa- ra justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, uma vez que / sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, em 25-11-88, s uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 destemes mo mas, o que resulta ter sido o último dia para tal o de 27 de dezembro de 1988, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/72,' c,c. com oart. 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados, lem brados por Theotonio Negrão "in CPC, 19Q- Edição": "Art. 184: 21. Embora o art. 172, §. 29, consi- dere o sábado dia útil (neste sentido: voto Vèfidido éffi - RT 51- 4/1-12),'aplidaSe - a aispbáíção adima onde não houver expediente judicial aos sábados. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será a segunda-feira, se nesta o fórum estiver aberto (RTJ 81/291; 81/415; 94/660; 95/186; 95/739; STF-RJ TJESP - 44/219)", impedido, portanto, o exame de merito. É o meu v:áto. - - CEL" ALVES EITOSA - RELATOR ,00". Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767720 #
Numero do processo: 00006.100046/68-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74021
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o „101.714..,021 Recurso n° - 86.182 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - MÓVEIS RIO GRANDE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG RECURSO VOLUNTARIO - Se não apresentado no prazo improrrogável de (trinta) dias, pre- clui a fase processual, em face do estabe cido no art. 28 c/ com o art. 33 do Proce so Administrativo-Fiscal, aprovado pelo De-_ creto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RIO GRANDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCón ,-) selho de Contribuintes, por unanimidade//e votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividadeA9 n ) Sala das Ses,./S8- - í /em 20 de janeiro de 1983 , , , AMADOR OUT 0 „EIRNÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR , ,,,,„ --- _______-_- ----- VISTO EM A 00INHO F.0" -S PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: n i u , „„ CIONAL --) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON CALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Su- plente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANCO CÍCERO VELLO- SO. A (n) 7" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI c? 0610/004.668/80 RECURSO N9: 86.182 ACÓRDÃO N9: 101-74.021 RECORRENTEN9: MÓVEIS RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO Face às imputaçOes constantes da peça básica de Lis. 01 e da impugnação de fls. 12/18, o Delegado da Receita Fe deral decidiu inicialmente: ... tomar conhecimento da impugnação para inde ferl=la,determinando: a) Sejam excluídas da tributação no exercício de 1979 a importância de Cr$ 647.378,84 (Seicentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oi- to cruzeiros e oitenta e quatro centavos) e in cluir para tributar, no exercício 1980, o va lor de Cr$ 305.498,00 (Trezentos e cinco mil quatrocentos e noventa e oito cruzeiros), devi- do a erro cometido no lançamento inicial, con- forme demonstrativo de fls. 49. b) Manter a exigência do imposto, apurado con forme demonstrativo de fls. 50, no valor de Cr$ 808.778,00 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros), sujeito ã correçãomo netãria e impor a multa de 50% (cinquenta por:" cento), a ser calculada sobre o valor do impos to, depois de corrigido. INTIME-SE para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executi va, ressalvado o direito de apresentar nova pugnaçao, a esta mesma instância, em face do crédito tributário levantado, com relaçào ao e xercício de 1980, não apurado no auto de infra- çao•" (grifamos). Cientificada dessa decisão, apresentou o notify — cado a petição de fls. 68/70, dirigida ao Egrégio 29 Conselh /n) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 00/75 Processo n9 0610-004.668/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.021 de Contribuintes, que, em razão do consignado no despacho de fls. 57, a ela foi dado o tratamento de nova impugnação, sendo a exi- gência fiscal integralmente confirmada pela decisão de fls. 77/79. Notificada da decisão e dos valores a recolher pe- las intimações de fls. 81 e 83, conforme A.R. de fls. 85, recebi _ do em 10108/82 (terça-feira), em 10/09/82 (sexta-feira) apresen- tou a recorrente para protocolizar a peti 7o de fls. 86, que passo a ler na na Integra (lida em sessão)d (/Tà /---' É o relatório. / - = __ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/004.668/80 Ac6rdão n9 101-74.021 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Em preliminar verifica-se que: a) o recorrente foi cientificado da decisão singular no dia 10/08/82. con_ forme faz certo o A.R. de fls. 85; b) o prazo para a ,interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, como estabelece o art. 33 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72; c) o termo ad quem do prazo findava no dia 09 de setem- bro de 1982 (quinta-feira), visto que o mês de agosto tem 31 (trin_ ta e um) dias; d) o recurso, todavia, somente foi protocolado no dia 10/09/82, fora do prazo, portanto. Em face do expostornãO pode ser apreciado o mérito do recurso, por perempto, face ao estabelecido no art. 28 c/c o art. 33, do aludido diploma processual. Ad argumentandum, agiu corretamente a autoridade jul . gadora recorrida, tanto: quando, ao proferir a decisão de fls. 56/ /58, reabriu o prazo, para impugnação, em razão de haver incluido "para tributar, no exercício de 1980, o valor de Cr$ 305.498,00, devido a erro cometido no lançamento inicial, ...", como quando deu à petição de fls. 68/70, erroneamente dirigida ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, o tratamento de impugnação, dado que,em razão da dupla qualidade de autoridade julgadora e lançadora, ela, na realidade, procedera a novo lançamento, no que concerne à impor tãncia de Cr$ 305.498,00, sendo vedado ao sujeito passivo escolher a autoridade para a apreciação de suas razOes. , Finalmente, observa-se que apesar de a autoridade julgadora monocrática haver ressalvado o direito de recurso para o "Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes", a recorrente, na pe- . ça de fls. 86, voltou a persistir no erro d'Ogindo a sua petição ao "Egrégio 29 Conselho de Contribuintes". _,.. e/ v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.740076/58-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71508
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ACORDÂON°.10.1r2.1...5.08 Recurso n° 79.533 - IRPJ - EXS. DE 1971 a 1973 Recorrente SERRARIA E INDÚSTRIA DE COMPENSADOS "ALVES MARQUESILTDA.. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) IRPJ - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - REDUÇÃO DE ESTOQUES - REAVALIAÇÃO ATIVOS - As ale- gações quanto a estes itens devem estar cabalmente comprovadas e documentadas. No caso, simples alegações não fazem prova a favor do contribuinte. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA E INDÚSTRIA DE COMPENSADOS "ALVES MARQUES"LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot , rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurs Sala das Ses:8=s'im 22 de janeir de 1980 41/0a i / 1 OR uUT- se 110 • n , DPPriAD: I ,k 1 . P Ç-4.A.NDO e 1LO OIiilly PRESIDENTE ,RELATOR 114 1 it.,--, - • f . - VISTO EM ADHEMILSON,BAS OS D * . RV , HO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 4 MN 1982 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ; 1 . . -, to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAU P 1 MENTEL, SYLVIO RODRIGUES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JUDITE DE CARV , 'HO GUERRA e JOSE NASCIMENTO DIAS (Suplente) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 0740-07.658/73 RECURSO N.o: 79.533 ACÓRDÃO N.o: 101-71.508 RECORRENTE 14.0: SERRARIA E INDÚSTRIA DE COMPENSADOS "ALVES MARQUES" LTDA. RELATÓRIO SERRARIA E INDÚSTRIA DE COMPENSADOS "ALVES MARQUES" LTDA., com domicilio fiscal em Vitória, ES., não se conformando com a decisão singular que manteve parte da tributação originária relativamente aos Exercícios de' 1971 a 1973, compreendendo imposto de renda, correção monetária e multa, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. Em síntese, originariamente, discrimino as parcelas tributadas: ITEM 1 - ICM e IPI referentes aos anos de 70, 71 e 72 pagos somente nos anos de 71, 72 e 73, respectivamente, a saber: a. Ex. 71 169.796,32 b. Ex. 72 145.223,24 c. Ex. 73 283.597,39 ITEM 2 - Custos de produção majorados em 31.12.71 sem designação das quantidades de matéria prima, não justificada con venientemente, de vez que todas as despesas diretas de fabricaçãoC 11 O M F - DF/1.0 CC-Ssegraf -'1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740-07.658/73 3. Acórdão n9 101-71.508 apropriadas em conta própria, devendo, assim, a madeira adquirida, entrar no custo pelo seu valor de compra - Arts. 155/156, RIR/66 1971 ... Compensados 822.140,00 Minicompensados 88.068,45 Tacos 88.068,45 Portas 88.068,45 Serraria 88.068,45 Serraria Belém 62.985,00 1.237.452,00 ITEM 3 - Redução sistemática dos estoques conforme levantamento com base nos boletins de produção de Notas Fiscais de Vendas, devendo adicionar-se ao lucro a redução indevida encontra- da em 72, observadas as vendas de 1973. Exercício 1973 ... Compensados 929,233 m3 preço médio 764,53 Portas - 949 - preço 'médio e A saber: compensados 710.426,00 portas ... 13.902,00 724.329,00 ITEM 4 - Diferença de ativo e passivo levada a au- mento de capital no Ex. 71, decorrente de novas avaliações sem compensação das reavaliações posteriores devendo ser adicionado ao lucro real (letra "g", art. 243, RIR/66) - Ex.71.0r$1.339.085,00 ITEM 5 - Aquisição de bens, instalações e constru- ções apropriados em contas de despesas (art. 159 e § RIR/66) . Ex. 73 -' Cr$ 63.542,00 ITEM 6 - Pagamento obrigações fora do exercício com petencia e multas levadas ã despesas: Ex. 71 .. contrib. ref. 1269 paga em 30.10.70 Cr$ 9.597,0 , . SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0740-07.658/73 4. Acórdão n9 101-71.508 Ex. 72 .. INPS Jan/Fev 70 contab. 1971 17.555,00 ICM refer. exerc.anteriores(AI) 36.041,00 ICM refer. exerc.anteriores 16.214,00 69.855,00 Ex. 73 .. Multas p/infrações levadas ã despesa 13.304,00 ICM em atraso ref. ex. anterio- res 33 639r 00 46.943,00 A interessada arguindo preliminar, apresenta sua impugnação, recolhendo todavia parte do débito referente ao Ex. 72 como nos dã conta o DARF de fl. 117. A decisão singular, posterior mente confirmada pela Superintendência Regional da Receita Federal , exclui da tributação as seguintes parcelas: ITEM 1 - totalidade, da ordem de Cr$598.616,95 ITEM 3 - a importância de Cr$334.452,00 por não te- rem sidos levados em consideração, por quando do levantamento ini- cial, os minicompensados; e ITEM 6 - a importância de Cr$36.041,00 por provado o estorno que alegou; Quanto as parcelas que restaram a lide, diz a inte- ressada: PRELIMINAR - Apresentou consulta em janeiro de 1970 e não poderia ser tributada; ITEM 2 - Não houve aumento de custos e sim mero rea justamento ao final do ano vez que as transferências para o setor foram feit ao longo do período equivocadamente, pela metade do seu valor; . . Y\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740-07.658/73 5. Acórdão n9 101-71.508 ITEM 3 - Insiste que decorre do fato de a decisão não ter levado em consideração a produção de minicompensados, em- bora o produto constasse do volume vendido; ITEM 4 - Não houve reavaliação do ativo, mas mero lançamento contãbil para igualaro valor do passivo ao do ativo,em face da inexistência de elementos concretos para apurar aquele eis que a catãstrofe que ocorreu em Colatina destruiu os arquivos, notas fiscais, livros e demais documentos e elementos contábeis da empresa; ITEM 5 - Os gastos se Constituiram na realidade em despesas, compra de peças, material de reparo e etc, não se constituindo em despesas capitalizáveis; ITEM 6 - Os pagamentos fora de prazo decorreram do estado de calamidade pública reconhecido pelo Exmo. Sr. Presidenr te da República. Afirma que foi concedido o parcelamento da divi da sem multa ou correção monetária. Quanto ao ICM o seu lançamen to em despesa foi posteriormente estornado. Finalizando, quanto as multas, entende que a lei de regência não impede a sua deduti- bilidade (art. 50, Lei 4.506). ' É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Efetivamente, como deixou claro a decisão recorri da, não procede a alegação de estar sob consulta. Com efeito, en tre outros, a mesma diz respeito ao ano base de 1969 que não é objeto da lide. Assim, deixo 5 acolher a preliminar e passo a me manifestar sobre o mérito: . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740-07.658/73 6. Acórdão n9 101-71.508 Não conseguiu provar o que alega relativamente a majoração de custos. Com efeito, todo o esquema foi explicadomas não comprovou a interessada que efetivamente tenha ocorrido a si- tuação que exemplifica no caso em julgamento. A instância singular excluiu da tributação o to- tal de 437.461 m3 relativamente aos minicompensados, de acordo com o preço médio que indica. Mais nada justifica a exclusão de outras parcelas, razão pela qual, quanto a este ponto entendo ir- retocável a decisão singular, cujos fundamentos acato. O mero lançamento efetuado pelo contribuinte ge- rou um passivo aproveitado a capital imediatamente após. Ora, se a empresa sofreu danos com a catástrofe que abalou o local, do que aliás não duvidamos, não poderia, de repente, fazer surgir um ativo maior do que o passivo encontrado, e, pura e simplesmente , para balancear as contas ativas e passivas, criar uma reserva pa- ra aumento de capital, posteriormente aproveitada a este capital sem sujeitar esta mais valia à tributação. A forma de procedimen to fez com que, inegavelmente, houvesse uma reavaliação de ativo tributável. Não prova a recorrente que os pagamentos efetuados e glosados se referiam efetivamente ,a despesas e não a importân - cias capitalizáveis, apesar de instada a fazê-lo por diversas ve- zes. Meras alegações não justificam o seu entendimento, devendo, por isto, também quanto a este aspecto, ser negado provimento ao recurso. O Decreto que menciona, efetivamente, não traz em seu bojo, a moratória que menciona. Não provou, portanto, a exis tência de novo prazo para o pagamento ou recolhimento daquelas con tribuições ou impostos em atraso. Assim, tais pagamentos devem se.subordinar as regras gerais a respeito de sua dedutibilidade,o que, no caso não ocorreu. Por outro lado, o pagamento e multas não são despesas necessárias a atividade a que se dedica V.V. c Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto por rejeitar a preliminar rguida e quanto ao mérito, nego provimento ao recurs B si:lia-DF, em 3 de jane o ` de 1980 Lii FERINDO ICERO VEL USO - Relator • • •

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Numero do processo: 10580.000666/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81764
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SEGUIS - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - Omissão de receita: Há omissão de receita de prestação de serviços quando os valores escriturados se mos tram inferiores, aos constantes da-s- 1 2 s. vias das notas fiscais em poder da usuária. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 17 de julho de 1991 MArÁAM - PRESIDENTE f CRISTeVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS8 1S-0 FERREI'A DE CAMPOS - PROCURA- DOR DA SESSÃO DE: , ‘,) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda., do pLeenLe julyamenLo, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tg DAMEFP/PF- SECOS N q 064/90 -nr J.H. 2 Ir**. .4'7 1 .;:ni-At.:It : 444.i.7,4,10., :09 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N! 10580-000.666/90-77 , n 1 RECURSO P49: 98.563 ACORDA° N9 : 101-81.764 RECORRENTE: SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO SEGUR - Segurança da Bahia Ltda (C.G.C. número i 14 393 300/0001-92), empresa jurisdicionada pela Delegacia da Re- ceita Federal de Salvador e que presta serviços de Conservação, 11 limpeza e vigilância, recorre a este Conselho da decisão de fls. I 215/217, que manteve integralmente o auto de infração de fls. 7/ 1 18, relativo aos exercícios de 1985 a 1988, periodos base de 1984 a 1987, respectivamente. O auto tributa as seguintes omissOes de recei- tas, demonstradas& fls. 15/18. Ex. 1985, base 1984: Cr$ 1.809.587.463,78 I1 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 3.035.751.721,84 Ex. 1987, base 1986: Cz$ 8.081.530,60 I I 1 Ex. 1988, base 1987: Cz$ 14.771.145,02. Esclarece o auto que tais valores resultam da 1 falta de contabilização/contabilização a menor das "notas fiscais de receitas de prestação de serviços emitidas a favor de EMBASA' , - Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A.". O levantamento dos valores omitidos fundou-se no confronto das l ê s. vias (obtidas ' lijoib 11junto à Embasa) e o livro de Apuração do ISSQN e os Diários. Apli 10, 1 cou-se a multa agravada de 150% em face da não apresentação das \... DAMEFP/DF - SECOS t4 9 065/90 'IX „....- I\ 1 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-000.666/90-77 3 Acórdão n 2 101-81.764 vias fixas dos talonários (intimaçOes de fls. 1, 3 e 5), alem do fato de 1 Unica nota ser superior ao valor do intervalo de notas registradas nos livros de ISS, reforçado pela constata- ção evidente de que as notas fiscais 2463, 2497 e 2531 tiveram seus valores notoriamente alterados nos lançamentos dos livros, fiscais e contábil (fls. 112/119). Instruem o auto os documentos de fls. 15/,.- -,,._ 205. O sujeito passivo2 intimado em 26-01-90, apresentou sua defesa em 21 de fevereiro, pela peça-de T fls. 208/209, onde em síntese diz: 1. que os montantes levantados não se con- formam com a realidade fática, eis que os demonstrativos de fls. 15/18 apresentam valores de fatura superior aos faturados; 2. que os valores dosélOMMItrativos corres- pondentes às notas fiscais "não foram efetivamente recebidos pela empresa", eis que a u-s-uária alegara inexecução da presta- ção dos serviços; qüe os valores corretos são os constantes das faturas; . ,~-, 3 - quenarha- ' . faltd -~dar db imposto exigido,'_- que se torna, pois, indevido; 4 - que há erro não-Só nos demonstrativos de fls. 15/18 como tambem no cálculo do imposto; 5 - pede-séja blidatadà do cálculo correto, se mantido o auto de infração. Quer o cancelamento da exigência. Na informação de fls. 212, o autor opina' pela manutenção do auto, salientando que a interessada nada apresentou para corroborar sua alegação de que não recebeu osV I 114 valores das notas fiscais e que, ademais, há faturas que apre R Giy 01 ----- , SERNRÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-000.666/90-77 4 Acórdão n2 101 -81.764 sentam valores superiores às notas fiscais recibádas, que servi ram de base à tributação. ,• A autoridade singular confirma a exigência,' com fulcro na documentação acostada pela fiscalização, no ,;Códi- goTributário Nacional (art. 114). Confirma o cálculo não só da base como do próprio tributo e ainda a aplicação da multa agra- vada, já quê.a prática reiterada de omitir o registro das recei tas constantes das notas, no todo ou em parte, evidencia o in- tuito de fraude. Ciente em 12 de outubro de 1990, a interessa da recorre no dia 29 seguinte, aduzindo, em síntese: 1) que reitera a impugnação, perfunctoriamen te analisada pela autoridade singular -- 2) que os demonstrativos de fls. 15/18 adota valores ~ri:c= aos recebidos efetivamen- te por ela, recorrente, já que as notas-- fisca-ís faturas., tiveram seus valores glosados pela inexecução dos serviços. 3) que não há, pois, receita omitida, e em conseqüência, tributo e acessórios devi-- — dos. Não há fato gerador. Que "nos valo-- res cobrados, não há obrigação tributá- ria". -- Pede provimento, reiterando a impugnação. É o relatório. U4P N • • SERVIÇO MUCO FEDERAL. PROCESSO N 2 10580-000.666/90-77 5 Acórdão n 2 101-81.764 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. A falta de comprovação acompanha tambem a alegação de .que os demonstrativos da receita omitida (fls. 15/ 18) consignam valores não recebidos, posto que os serviços não teriam sido pagos pela usuária sob pretexto de inexecução dos serviços. Mera alegação, que não pode ser levada em considera- ção. A bem da verdade, - a recorrente diz na impug nação ( riteradno recurso) que " as faturas, em anexo, compro- vam de forma sobeja e exaustiva os valores e montantes efeti- vamente recebidos". Ora; todas as faturas, em anexo, apresen-- tam valores iguais aos das notas fiscais correspondentes, sal- vo aquela de fls. 25 que se apresenta incompleta (por não tra- zer a folha de continuação). Essa exceção,.-porem, não invalida a exigência, eis que o recibo de fls. 26, confirma o valor da nota fiscal ( (fls., 24). Vê-se, assim, que improcede o argumenta- de defesa de que os demonstrativos de fls. 15/18 apresentam valo- - res süperióres.Imp8e-se acrescentar que nos demonstrativos bá- sicos (fls. 15/18) acolheu-se como receita obtida o valor da nota-fsical, salvo quando de seu recibo conste valor inferior. A parte, com suas genericas alegaçOes, não consegue invalidar Os demonstrativos de fls. 15/18, solidamen- te fundados nos documentos de fls. 24/205, que evidenciam a ob tenção de valores não escriturados, passíveis de tributação co mo receita omitida. Mantenho a exigência, confirmando a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao agrava- mento da multa. A prática reiterada de registrar notas emiti-- das por valor inferior associada à não apresentação dos taloná a4;4" Ir T1 1111" rios, evidencia intuito de fraude. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. 44,-ULL211-7—:-7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR IR) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004148/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:37:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:37:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:37:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:37:51Z; created: 2009-07-07T01:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T01:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:37:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10983/004.148/92-61 Sessãb de n 26 de otubro de 1993 ACORDNO N. :1. n.n 104.705 -IRPJ - EX g DE 1992 Recorrente : ALDEAMARE S/A. Recorrida g DRF EM FLORIANOPOLIS - SC ÇBg Lançamento por DF:-.=c1,.ár,,Wo - ImpugnaOrki A concor- d&ncia do Fisco COM 05 valores OU indexado utiliza- dos e declarados, impede a impugnaç'ão. O argumento de erro, segundo o prOprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retifica0o Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por ALDEAMARE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos !, receber a impugnaçKo como se pedido de retifica0o fora, devolvendo, em consequOncia, OV, repartiçãO de origem, a fim de que nova decis2(o seja prolata - da, examinando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..as SessCjes, em 26 de outubro de 1993. 4, - PRESIDENTE do,5,0( A_VE: .. FEITOP - RELATOR VISTO EM - LUIZ FERNANDO' , 0;1 EIN 1. DE MORAES - PROCURADORA DA FA SESSNO DE: ZENDA NACIONAL FE N/ 1994 , 2 Processo n. 10983/004.14S/92-61 Recurso n.: 10q.705 1 1 AcórdWo n.: 101 -85.714A Recorrente: ALDEAMARE SIA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JF7ER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SE - BASTIn0 RODRIGUES CABRAL. ../.." I).........,........... .7 ,:....1 .. I,. 'í 1 i ,! I , 3 Processo n. 10983/004.148/92-61 Recurso n.: 104.705 Acórd2(o n.: 101-85.74a, Recorrente: ALDEAMARE S/A. i I 1 RELATORIO 1 1 1 i.. :c:: S/A., estabelecido na Rua Prefeito Woo Ores- 1 tes de Araújo, n 700, Caropabo/SC, inconformada com a deciso n 1 590/92, fls. 24/26, do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianápo- I lis/SC, que indeferiu a impugna 0o ao lançamento contido na decioração 1 de rendimentos de pessoa juridico e discriminado no recibo de entrega i da deciara0o, tempestivamente, recorre o este Conselho como resumida- mente segue:: A impugnação apresentada no prazo de trinta dios da en- 1 trega do deciara10.0 está fundamentada nas disposiç&es do artigo 1W7 1 do CTN. no 9 do Decreto n 70.235/72 e no 5 , IV, da 0onstitui0o Fe- deral. 1 I1 Alega que o fato gerador do imposto se concretizou em I, 31/12/91 e que, e, 01/01/92, quando a Lei n S.3S3/91, produziu efei . tOS (art. 97), o tributo já estava apurado em cruzeiros assim, retroaT gir OS efeitos da lei nova fere o direito adquirido, o princ .lpio do • anterioridade e o da irretroatividade da lei. Nos termos da legislação vigente no encerramen . o do ono de 1991 não havio qualquer indexador aplicável ao IR pelo que, tentar li] li aplicar outra norma, que no momento do ocorrOncia do fato gerador produzia efeitos, corresponde a alterar fatos já consumados e fere o ,. 1 artigo 5 . XXXVI, da CF/88./../1/- .. . • .• :‘,Iihk I , 4 Procpv4so n. 10983/004.148/92-61 Recurso n.2 104.705 Acórd'ão n.: 101-85.744 Recorrente: ALDEAMRE S/A. A Lei n 8.383/91 trouxe um novo Ônus para os contri- . buintes, que por ser novo nãO pode atingir direitos adquiridos. Cita Pontes de Miranda. Protesta pela aplicaç'ão dos princípios da ante ridade e da irretroatividade da lei, contempladas pela Constituiç'ão Federal nos artigos 5 XXXVI, e 150, :t.: :1: "a". Cita o artigo 105 do CTN para afirmar que a legislaçOb aplica-se aos fatos geradores futu- • roo e aos pendentes e que a lei n 8.383/91, tendo produzido efeitos a partir de 1 /01/92, so se aplica aos fatos geradores completados a partir dessa data. Cita Oswaido Aranha Bandeira de Mello para afir- mar que, tratando-se de situacKo passada, exaurida, é vedado à lei alcançà -ia retroativamente. NWo se pode confundir vigOn- cia da norma jurl.dica, visto que aquela diz respeito ao mo- mento em que a norma passa a integrar a ordem Juridica, e esta, o momento em que a norma está apta para produzir efeitos Transcreve a súmula 67 do STF e trechos do Prof. Roque Antonio Carra- i za, sobre o principio da anterioridade que pode ser constatado na dis- posi0o do artigo 97 da Lei n 8.383/91 Protesta ainda pela observaç'ão do princípio da anualida- de contido no artigo 150. III, "B" da CF, que exige a inclusOb da ru- brica na lei de diretvi.e.1,, orçamentárias, sem o que tais alteracffes nOb podem ser impostas aos coritrilntintfis. , - Lembra que no momento da ocorr@ncia do fato ger/or teve • nascimento uma obrigaç'ão tributária caracterizada como obriga-:Ko pecu- niária pelo valor nominal da moeda que rao pode ser mudada 00 ri que is- . so fira principios do nosso ordenamento jurídico. Cita trechos do voto do Ministro Moreira Alves, na RepresentaçWo n 1.451/1)F. Acresce ao final que o D.O.U. de 31/12/91, embora edita .• • H do com essa data m entregue aos Correios em 2 de j::,i'..,:,.i,ro de 1992, .......,..... e, '''' 5 Processo n. 10983/004.148/92-61 Recurso n.: 104.705 Acárd2Co n.: 101-85.744 Recorrente: ALDEAMRE S/A. conforme expressamente reconhecido pelo Sr. Diretor Geral da Imprensa Nacional. Cita deciso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para concluir que si:5 se pode cogitar da vig@ncia e da eficácia da Lei n 8.383/91, a partir de 02/01/92. Pede o cancelamento da NotificaçXo Fiscal de Lançamento. A decisNo indefiriu a impugnaçKo estribada no disposto pela artigo :1.51, MI, do CTN, que rege a suspensXo da exigibilidade do crédito e que combinado com o artigo 11 do Decreto n 70.235/72, im- plica que sO 5ão admitidas impugnaç&es a lançamentos de ofício, feitos por auto de infragWo ou notificaçXo de lançamento, assim, incabível a impugnagão de notificaçKo contida no recibo de entrega de deciaraçKo, • nos termos do artigo III do CTN e artigos 7 a 20 do Decreto n 70.235/72. Finalizando conclue pela incompetncia•da inst'áncia ad- ministrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da le- gisiaçKo tributária. No apeio a recorrente reafirma O cabimento da impugnaçXo vez que ao entregar a declaraç'ão o contribuinte/declarante notifica-se da exígencia tributária correspondente. Formalizada a exigOncia nos termos do artigo 9 do Decreto n 70.235/72 e intimado o sujeito pas- sivo, passa a existir o direito de impugnaçáo previsto no artigo 15 do citado decreto. Transcreve parte do voto do relatar Elio Rothe, no .i acórd"ão 202-04.322. Ot-1 . , ll' '' ••, . . A fle., ci.s..o recorrida merece ser reformada porque deixou. d ci rl t r t d e aprear eevane agumen o !'..;pugnag-ão visto que, a luz da ......07 , 6 Processo n. 10983/004.140/92 -61 Recurso n.: 104.705 Acórcrão n.: 101-S5.744 Recorrente: ALDEAMRE S/A. ConstituiçXo descabe alegar ser a autoridade administrativa incompe- tente para apreciar a inconstitucionalidade da legislação fiscal. Cita sd.mulas 346 e 473 do STF, e Oswaido Bandeira de Mello para afirmar gue cabe a qualquer um dos Poderes do Estado declarar a inconstitucionali - dade da lei ordinária. Em igual sentido a obra 'Controle da Const cionalidade das Leis, do entNo Consultor Geral da Repàblica, Ronaldo poletti. Acresce c: l:: de Miguel Reale e José Frederico Marques. Transcreve C.) acórdão 201-66.388/90. Reporta-se integralmente a impugnaçKo dando-a como transcrita neste recurso. Pede a reforma da decisão recorrida para declarar insub- sistente a notificação em UFIR/diária, prevalecendo o débito em cru- zeiros. • .., ....:to, E o relatóri . m41 : lin ..,. ''. .... 7 Processo n9 10983-004.148/92-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •4&;.-;, : ;ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85 744 Voto A questão em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito bem colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de .- 11N, rendimentos, ou seja, sem o e e prévio dos fatos pela autoridade administrativa. \ , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pro cesso n9 1 O 983 -0 0 4 . 1 4 8 / 92 -6 1^"V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOr dão n9 1 O 1 -8 5 . 744 É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto- lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com conseqüências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. , A questão a enfrentar é árdua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam -:. 7 modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber. a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a egislação ) 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004 . 148 /92-61 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcCirdão n9 101-85.744 ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar II Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o // Fisco s6 atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo a. contribuinte a principal tarefa '- calcular o imposto devido, realizar o -eu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o t," '.1 referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, S /4( assim estabelecendo: 4 4ilit Nas, 1 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 1 0 98 3-00 4 . 1 4 8 / 92 -6 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 1 0 1 -85 . 744 " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particulares (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Cód:,, Tributário Nacional, são, antes de tf'do modalidades de procedimento, e, vimo de ver, o procedimento não é da essênci. do ato jurídico administrativo do lançam-nto /I . (ob, cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em \ seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004.148/92-61 •!,". -. 'J -,,,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACOrdão n9 101-85.744 realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintonia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordinados ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, 7 antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema NI bancário (por delegação) e encaminhada para a Àii administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir I estarem elas em completo desajuste com tudo o que se 12 J.---t'- MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004.148/92-61 .7-4. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85 744 -. ,-....a apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração o= rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimo e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do ato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquad ado na figura do artigo 150 do referido estatu o, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como 1) estabelecido na tese já enfocada? 617 ‘, \ ' ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004.148/92-61 --'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Accirdão n9 101-85.744 Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: f, RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA „--, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar retificação da declaração de rendimentos - , quando comprovado erro nela contigo, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciad, o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/2, IN arts. 6. e 16) 4 Ae/- 4\ , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004.148/92-61 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.744 Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impassibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissível se a notificação /- tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declaro;/ devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, IPC ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele i :ice de correção monetária de suas contas, decorrente- do cumprimento de seus deveres acessórios, enquant4 de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos k ' legislação que julga em a \ impugnação. /4' Âill 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004.148 /92-61 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.744 A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. r---- A notificação referida no artigo 9. oo apontado decreto, há de se entender como aquela que ..e apresenta em desacordo com os dados constantes declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito lk, Npassivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da \ autorizar a impugnação administrativa. r Se apresentou o contribuinte a sua 4 declaração de rendimentos de acordo com a legislação 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10983-004 . 148/92-61 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcCirdão n9 101-85.744 vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de „- -ntar o tema de mérito da questão como colocada. .om-, voto. 11414,. Celso 'V. os - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680554/28-78
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A, N'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 25. de....janeiw ... de 19 82 ACORDÃO N° 101 -7.2...9, 2 Recurso n° - 84.420 - IRPJ - EXS : de 1976 a 1978 Recorrente - CERÂMICAS REUNIDAS DOM BOSCO S.A,. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo a re lação do passivo demonstrado um to= tal menor do que o do Balanço, logi- camente que no balanço existe um passivo fictício, traduzindo omis- são de receita. INPS, FGTS, IUM - Com fulcro no arti go 165 do RIR/75, serão dedutíveis, se efetivamente pagos durante o exer cício financeiro a que corresponder rem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICAS REUNIDAS DOM BOSCO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, a fim de excluir da exigência tributaria a quantia de Cr$ l0.0'7,52, no exercício de 1977, e toda a tributação no exercício 6hde l9784 ) , / Sala das S?ss3e /25 de janeiro de 1982 Cl","///7111/ , AMADOR OUTkRtre FERNÂNDEZ PRESIDENTE (----10,,- , CO --"/ i INHO ,SE,re J. b . I " i' 1d RELATOR (-- ' I -,4 / "(I VISTO EM ADHEMILSON-A.'OS li IPARVÁLHO PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 29 ia 19C:L i DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). - . .40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0168/055.428/78 RECURSO N.° : 84.420 ACÓRDÃO N.°: 101-72.962 RECORRENTE: CERÂMICAS REUNIDAS DOM BOSCO S.A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã SBS 2 - Edifício Seguradoras - Bloco B - Sala 708, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 61 a 63, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 32 e 33, interpae recurso a este Conselho, com guarda do pra zo legal. Estas são as glosas contidas no Auto de Infração: - - Omissão de receita, caracterizada por Passivo Fic- tício no Balanço. Exercício de 1976: Cr$93.579,08 Exercício de 1977: Cr$29.026,23 7\ Exercício de 1978: Cr$24.433,23 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 36 a 42, mos: Depois de mostrar a composição do passivo glosado, a autuada - diz que não se conforma com o enquadramento do valor de Cr$48.600,00, pois se trata de um passivo que tem como contra-, -partida um ativo de igual valor. O fato decorreu de um adianta D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0168/055.428/78 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-72.962 mento efetuado pela Construtora Loyo S. A. junto à Autuada para garantir futuro fornecimento de tijolos, no valor de Cr$50.000,00. O fornecimento se efetivou mediante faturamento e saque das res- pectivas duplicatas para encontro de contas no futuro. Ao encer rar o exercício, havia já um faturamento no valor de Cr$48.600,00, sem que o acerto tenha sido feito. Então, a autuada escriturou,no seu passivo, um crédito da referida Firma, do valor corresponden- te ao adiantamento, contrapondo-se a esse crédito, no ativo, um débito da mesma Firma no valor do fornecimento já efetuado, sob a rubrica Duplicatas a Receber, no valor de Cr$48.600,00. Então, o passivo seria de Cr$1.400,00. Só haveria Passivo Fictício, se a empresa, haven- do o fornecimento, registrasse o débito e ocultasse o credito. A interessada também não se conforma com a ,Jglosa de Cr$8.113,96, referente à contribuição ao INPS, correspondente ao mês de junho de 1975, bem como Cr$1.807,07, referente ao dep6 sito do FGTS, no mesmo período, porque tais valores foram lança- dos na conta Obrigações Fiscais por estimativa, por se tratar de recolhimentos futuros. Como os valores escriturados não se confor mam com os valores efetivamente recolhidos, a fiscalização sim plesmente os glosou, sem considerar as despesas reais. Ocorre que, realmente, no mês seguinte a Autuada recolheu ao INPS Cr$8.035,53, enquanto ao FGTS, 2.031,99. Portanto, não há Passivo Fictício no exercício de 1976. Quanto ao exercício de 1977,"á- fiscalização glo 1\ , sou o lançamento, na conta Credores Diversos do valor de Cr$ MV 1.800,00, correspondente a uma duplicata de igual valor, sacada pela firma Sakaguti, Simamoto e Guedes Ltda., contra a Autuada, sob o fundamento de ter sido sacada em 02.07,77, portanto, apôs o encerramento do balanço examinado que data de 30.06.77". Tal ti / tulo foi sacado irregularmente, em 02.07.77, por corresponder a/M /72 Processo n9 0168/055.428/78 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.962 uma Nota de Transação n9 2979, desse dia, conforme documento anexo. O debito, portanto, existia em 30.06.77. O saque é que foi irregular. Ainda no ano de 1977 houve um equlvoco por parte da fiscalização. Esta glosou o lançamento relativo ao recolhimento do PIS, correspondente ao faturamento do periodo de janeiro a junho de i• 1977, no valor de Cr$ 4.549,00, considerando, como valor recolhido, ! Cr$ 31.139,00, quando na verdade o valor recolhido foi de Cr$ 33.458,00, reduzindo assim a glosa de Cr$ 2.319,00 para cr$2.230,00. Espera, a empresa, que seja aceita a impugnação "pa _ . ra determinar a correção dos QD - 01, 02 e 03, procedendo-se a novo cálculo do imposto a recolher, considerando a ausência de dolo na i escrituração que caracterize fraude fiscal". Em seu recurso, de fls. 66 a 68, ainda diz o seguin- te: Enquanto a decisão recorrida diz "que o passivo fic _ ticio é tributado, não como tal, mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficincia de recursos na contabilidade", pergun- ta como há insuficiência de recursos, se o valor foi recebido adian- tadamente e a ser pago em produto. \ ,, . V) No exerci:cio de 1977 foi lançado na conta fretes a pagar, por engano, corrigido no ano seguinte, os tributos a reco f lher. Não houve Passivo Fictício, "pois a conta Fretes a pagar há de ser compensada pela de Imposto a Recolher. No exercicio de 1978 não permitiram que se incluis-- sem a Nota de Transação n9 2079 de emissão Sakaguti Sinamoto e Gue — des Ltda., de 22.06.77, porque esta data divergia da data de emissão da duplicata, 02/07/77. Não existe obri ãção para que a data de emis são da duplicata seja a da Nota Fiscal ' d7(/ , . Á/ / Processo n9 0168/055.428/78 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _AcOrdão n9 101-72.962 Termina, a recorrente, reafirmando que houve vários enganos de lançameiy 's contãbeis, mas não e por isso que se .6 pode / v cometer injustiçasfg , É o relatOrio. .// ,, , /, , ,____ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/055.428/78 6. AcOrdão n9 101-72.962 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O nosso julgamento versa sobre um passivo fictício, originado pelo fato de que o contribuinte apresentou, na autuação, uma relação de Credores Diversos e ObrigaçOes Fiscais, cujo total foi inferior ao passivo do balanço. Em sua defesa o contribuinte disse que tal sucede ra, porque a fiscalização não aceitou várias parcelas do passivo da empresa, Consideranto que nada mais se discute no processo do que estas parcelas glosadas do passivo, analisemo-las, uma por uma. Em primeiro lugar a empresa fala da quantia de Cr$ 48.600,00, que é decorrente de um adiantamento, efetuado pela Cons trutora Loyo S.A., para garantir fornecimento de tijolo no valor de Cr$ 50.000,00. Diz a prOpria empresa que houve o fornecimento de ti jolo no valor de Cr$ 48.600,00, mas o acerto não fora feito ainda. Por isso, colocou a quantia mencionada no passivo. O único documento que encontramos no processo a res peito do assunto e a relação de fls. 3-v, dizendo que a firma Cons trutora Loyo S.A. é credora, no dia 30.06.75 de Cr$ 1.400,00, preci samente o resto de Cr$ 48.600,00 para Cr$ 50.000,00, que foi o a diantamento mencionado. Não existe nada no processo que prove que havia um ativo de Cr$ 48.600,00 para anular o passivo, como quer a empresa. O recibo de Cr$ 50.000,00, assinado pela própria em presa, não serve de prova. Ninguém pode formar a própria prova. Não assiste, pois, razão, à empresa que apresenta um credito devido à Construtora Loyo no valor de Cr$ 1.400,00, como já foi dito, e diz que havia mais Cr$ 48.600,00. Processo n9 168/055.428/78 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acõrdão n9 101-72.962 Quanto às outras parcelas discutidas, eis o que diz a defendente, às fl. 40: "Igualmente não se conforma a Autuada com a glosa dos valores de Cr$ 8.113,96 referente à contribuição ao INPS, corres - pondente ao mês de junho de 1975 e Cr$ 1.807,07, referente ao depOsi to do FGTS... Lançados na conta Obrigações Fiscais, a contabilidade da Autuada o fez por estimativa, por se tratar de recolhimento futu- ros". Não se pode formar um passivo com um dado presumível, mas com dados reais. Se existem provisões no regulamento de 1975, as quais são registradas, visando o futuro, estas não se relacionam nem a pagamento do INPS, nem a pagamento do PIS, os quais são contempla- dos pelos artigos 165 e 168. Tendo examinado todos os DARFs de recolhimento apre- sentados, de fls. 43 a 56, nenhum foi efetuado antes do balanço rea- lizado no dia 30 de junho de 1975. Portanto, não assiste razão à interessada também com 111 relação a estes valores examinados. Com relação ã glosa do passivo, referente ao exercí- cio de 1977, diz a empresa que a fiscalização deixou de consideraras obrigações referentes a INPS, FGTS e IUM. O Sr. Fiscal autuante refuta, às fls. 59, que essas pelaOes não poderi4m ser feitas com valores presumíveis. Realmente, a rrna contabiLizou erroneamente, quando quis colocar na escrita um débito a pagar no exercício seguinte., mas a empresa não perdeu o seu direito de fazer a dedução do que realmente pagou, como comprovou com os DARFs de recolhimento do INPS, FGTS_e IUM, enquanto os do cumentos, que se relacionam ao PIS, estão fora dos exercícios fisca- lizados, pois se referem ao exercício de 1979. Quanto a questão da duplicata sacada pela firma Processo n9 0168/055.428/78 8. sERvico PUBLICO FEDERAL Acc5rdão n9 101-72.962 SAKAGUTI, SIMAMOTO E GUEDES LTDA., a empresa tem razão, pois ela demonstrou, com os documentos de fls. 49 e 50, que foi assumida a dívida de Cr$ 1.800,00 no dia 22 de junho de 1977, portanto antes do balanço de 30 de junho de 1977, a se vencer no dia 3 de agosto de 1977. É, por conseguinte, um passivo real. Por todas essas razaies, sou pelo provimen- to parcial do recurso, a fim de se excluir da exigência tributã ria a quantia de Cr$ 10.067,52, no exercício de 1977 e toda a tri butação no exercício de 1978. 2 G; Ç?,t39 TINHO SERRANO -FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) r: - "PIS/DEDUÇÃO-IR:- A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, co mo participação do Governo e que se con-s-. titui por dedução do imposto de renda„ se prejudica, em parcela proporcional quando este tributo declarado em im- portância menor do que a devida". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALPHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 1988 j 7 URGEL PERE 'RA APE • - PR rd IDENTE A 44.)n3 _ _ FRANCISCO D- ASSIS MIRANDA - tELATOR tri VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL ! SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • - -Pf,., ;V- SERVIÇO R:MUCO FEDERAL PROCESSO No 10670/000.663/87-74 RECURSO NI?: 50.288 ACORDÃON9: 101-77.805 RECORRENTE : CONSTRUTORA ALPHA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA ALPHA LTDA.,pessoa jurídica de direito pri- vado estabelecida em Montes Claros-MG., inconformada com a decisão de la. Instância que indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração So cial-PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fl. 25/31, cópia da petição de recurso que instruiu o processo n o ei* 10670/000.661/87-49, do qual o presente decorre, postulando pela sus pensão da exigibilidade da cobrança, pelo fato de não ter sido profe rida decisão final no processo principal. Trata-se de cobrança contribuição devida sob a modalida de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 03 eTer mo de Encerramento de fls. 04, lavrado quanto aos anos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985. Imposto de renda, que constitui a base de câlculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/DEDUÇÃO, se confirmou, quando es ta Câmara, ao julgar o Recurso n9 92.430, lhe negou provimento pelo Acórdão n9 101-77.781 de 14.06,-88. 4'7 É o relatório. 2 /9 PM" Pf r çç fnrr7', 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.663/87-74 Acórdão n9 101-77.805 VOTO_ A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contâbil-fiscal â que a recorrente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pessoas ju ridicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento n ex- offício n , e confirmada por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo ori ginjl,omítiu em sua escrituração o registro de receitas operacio- nais no exercício de 1984 e compensou indevidamente prejuízo no exercício de 1985. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-77. 781, de 14.06.88, o Recurso n9 92.430, interposto contra decisão de la. ins- tância. Assim, frente a intima relação de causa e efeito de que a solução proferida no processo matriz constituí prejulgado apli câvel ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. 11 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.100112/81-79
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73315
Nome do relator: Não Informado
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FIGUEIREDO & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - A cobrança do crer dito tributário se prejudica em propor ção correspondente ao simples erro que o contribuinte cometeu no preenchimento da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presente au- tos de recurso interposto por IMPERADOR DAS SANDÁLIAS LIMITADA, suces sora de JAIR O. FIGUEIREDO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao rrià * so para excluir da base de cálculo a imPortánciade Cr$197.398,00 dir (4 Sala das :ss4111 (DF), em 12 de maio de 1982 194 0111 0 11'-'S4 O F ÁNDEZ PRESIDENTE • ile r GUES RELATOR #.> 1 VISTO EM,"" eSTINHO FL•RES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14 mAl W- - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLO SO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0210/011.281/79 RECURSO w°, 82.291 ACÓRDÃO N.°: 101-73,315 RECORRENTE: IMPERADOR DAS SANDALIAS LIMITADA,sucessora de JAIR O. FIGUEIREDO & CIA. RELATÓRIO IMPERADOR DAS SAND2S5LIAS LIMITADA, sucessora de JAIR O. FIGUEIREDO & CIA., empresa estabelecida na Capital do Es- tado do Para, por motivo de revisão efetuada na declaração de ren dimentos do exercício de 1973, de que resultou a cobrança do ore dito tributário constante da notificação do lançamento suplemen tar de fls. 4 verso, contra a qual reclama nos termos da petição de fls. 1/2, alegando erro no preenchimento da declaração, por falta de indicação no quadro 06, referente ã "Análise dos Custos", o valor do custo das mercadorias vendidas, que indicava camsendo Cr$ 198.675,51. O Delegado da Receita Federal em Belem, salien tando que o memorando de fls. 18, mediante o qual se convidava a interessada a apresentar demonstração da conta Mercadorias, devi damente assinada pelo contador, não tivera resposta, julgou impro cedente a reclamação, dai o recurso tempestivo interposto na com- formidade da petição de fls. 32. Neste Colegiado, na Sessão de 17/06/80, o jul gamento do recurso foi convertido em diligencia, nos termos da Resolução n9 101-01.591, uma vez que não havia prova de que o Me morando DRF/ST n9 014/77 (fls. 18) por não se encontrar assinado o AR correseondente (f is. 85) e constar da informação de fls.) 411,, Arw \*/7 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - •00J75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0210/011.281/79 3. AcOrdão n9 101-73.315 de que a empresa mudara de endereço, para o 'iim de que fossem rei terados, os termos do aludido memorando...ri,/ 9, 7742 É o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/011.281/79 Acórdão n9 101-73.315 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator. Era mesmo estranhável, como salienta o voto emba- sante da Resolução n9 101-01.591, que não constasse, na declaração de rendimentos, custo algum a respeito das mercadorias. Tal fato dava, de imediato, a perceber a ocorrência de anormalidade no preen chimento da peça declaratOria. O erro no preenchimento da declaração de rendimen tos, a que a defesa faz menção, referente à falta de indicação do custo das mercadorias, acaba de ser confirmado pelo resultado da diligência em que convertera o julgamento, não, porem, na importán cia informada pela empresa, mas em quantia bem próxima, refletida em Cr$ 197.398,83. Feita a recomposição dos cálculos, consoante de- monstraçOes contidas no relatório da diligência, anexado a fls.44/ /47, verifica-se que o lucro operacional é de Cr$ 6.903,26,ao qual procedendo-se às inclusOes de despesas não dedutiveis, importa no lucro tributável final de Cr$ 9.318,63. O imposto de renda, de inspiração democrática,pro cura obter, no custeio dos serviços públicos, uma participação pro porcional aos ganhos ou lucros que cada um aufere. Não se quer re- ceber do contribuinte mais do que ele deve, nem que ele pague me- nos do que deve, mas o que ele realmente deve. E nisso reside, ne- cessariamente a justiça do imposto de renda, de cada um contribuir proporcionalmente na força de suas posses. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento parcialdorecursoparaqueseclu la tributação suplementar a / I importância de Cr$ 19 398,00.1ré % 2C/14,7 -41 CL- Ale - è - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005774/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83772
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. :ala ..s Sessei-s (DF), 08 de julho de 1992. -- „ y252,40 ~ _ PRESIDENTE C Se,' ALV Si-ATOSA — RELATOR VISTO EM AFONS• CE SO FERR • A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: O 4 DE 7 19- 2 Participaram, ainda, •o presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SAR DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Y44 (mie) \ \.. .1 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830.005.774/89-68 RECURSO N9 65.498 ACORDA° 10: 101-83.772 RECORRENTE: CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS- DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s)de 1986 a 1988, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da ba se de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determina- ção da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstr. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cOpia do au to de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea "a", § 19 da Lei Compl. n9 7/70, c/c o art '49, alínea "a", e §§ 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/7 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. 85450/80). - JUROS DE MORA: art. 29 do DL 1.736/79, art. 19, inc. II do DL n9 2.052/83, c/c o art. 16 do DL n9 2.323/87 e redação dada pelo art. 69 do DL n9 2.331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 15, § único doDL n9 1.967/82, c/c o NA, J.H. DAINEFP/OF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 10830.005.774/89-68 Acórdão n9 101-83.772 art. 19, § único dó DL n9 2.952/83, art. 19, art. 12, § único, art. 18 do DL n9 2.323/87 e art. 10 do DL n9 2.471/88, art. 22 e seu único, alínea b, da Lei n9 7.730/89, art. 13, § único da Lei n9 7.738/89 e Port. MF n9 27/89; arts. 19, §§ - 19 e 29, e 61 e seus §§ da Lei no 7.799/89. - MULTA: art. 49 do DL n9 20052/83, c/c o item II da Portaria MF n9 01/84, art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85, art. 11 do DL n9 2.470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 10830.005.771/89-70. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Considerando que a exigência fiscal consubstãnciada no processo n9 10830.005.771/80-80', originário de ação fiscal -IRPJ- realizada na empresa impugnante foi julgada procedente nesta instãn cia, conforme Decisão n9 10830/GD/819/90 (fls. 20/22). Considerando.... Julgo procedente a exigência fiscal, porém, face (DARF de fls 17), declaro extinto ao crédito tributário correspon- dente e determino que se prossiga na cobrança do remanescente, con- forme resumo, mais os acréscimos legais pertinentes." ///- A fls. 29 se vê o recurso voluntário, repetiria., de forma geral, a impugnação. É o relatório. lá.4111 Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830.005.774/89-68 Acórdão n9 101-83.772 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator O recurso é tempestivo No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntá rio - ACÓRDÃO N9 101-83.239. Os fundamentos da decisão da autuada monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afas tou a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conse- lho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi- mento ao recurso. É- o meu voto. Brasilia, 08 .0 de 1992. 4 -, '4191r-7 CEhroo,d,/ ES EI.OSA - Relator .00'r -410 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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