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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406134 #
Numero do processo: 10783.902429/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2013 a 30/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLl devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2013 a 30/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLl devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 29 /2 01 6- 01 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.953, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 00257.22974.291215.1.3.04-9834, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração março de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013 (período de apuração março/2013). No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL - ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada. 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): •A Manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; •Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMPs para aproveitar os indébitos; •No caso específico em análise, em 29/12/2015, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 00257.22974.291215.1.3.04-9834 para utilizar crédito de IRPJ relativo à competência de 03/2013, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; •Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora Manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; •Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; •Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à Manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; •De ressaltar que, quando a Manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido nos PER/DCOMPs transmitidos; •Como já dito, ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71, a RFB está privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos e a tributação desmesurada que viola a Constituição Federal, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º). •Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos. Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ04 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “III. DIREITO AO CRÉDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: (...) 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados- membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) (destacou-se) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida. Esse entendimento, mutatis mutandis, também deve ser aplicado ao crédito presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia de receita e, por isso, deve estar acompanhada de estudo estimativo acerca de seu impacto orçamentário- financeiro. 4. No caso dos autos, com o objetivo de fomentar a atividade da recorrente em seu território, o ente tributante, devidamente autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS ICMS 94/93), renunciou de parte de sua receita de ICMS, mediante concessão de crédito presumido desse imposto, no valor correspondente às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é exatamente sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a União busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado do Rio Grande do Sul e que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Reconhecida a origem estatal dos valores relativos ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidade de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal.6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) (destacou-se) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.227.519/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.4.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não há dúvida alguma que a aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 3. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário - representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. - preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.” (AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: (...) 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possuem natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 IIV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: (...) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito a restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: (...) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: (...) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. IV. PREJUDICIALIDADE | VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586- 720.500/2016-71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): (...) 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71”. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp) nº 00257.22974.291215.1.3.04-9834,, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração de março de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte- se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração março de 2013). Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN, como ocorreu nestes autos. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as alterações procedidas pelo contribuinte, ora Manifestante, em suas DCTFs retificadoras, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente alterados pelas DCTFs retificadoras. 11. Assim, não há falar que as DCTFs retificadoras substituíram as originais para daí exsurgir os indébitos, porque a autoridade fiscal, à luz de sua competência para efetuar o lançamento, entendeu que improcedia as alterações perpetradas pelo contribuinte, vindo, então, a apurar o IRPJ e CSLL que considerou devidos, no bojo do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 13. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando- se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. (aqui grifou-se e destacou-se) 14. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402-004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como do caso aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal controvérsia havia constado na ementa do julgado acima, porém sem qualquer Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final o embargante: (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) (aqui grifou-se e destacou-se) 15. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), como se vê na parte acima grifada e destacada. 16. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos redistribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: 17. Por tudo, claramente restou demonstrado que a Manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 18. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 19. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui Manifestante. 20. Obviamente não há falar em enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, como arguido pela Manifestante, porque eventuais pagamentos indevidos serão, ao final de ambos os contenciosos administrativos fiscais referidos (processos administrativos fiscais de compensação e processo administrativo fiscal do lançamento do IRPJ e da CSLL), deferidos em um dos processos em contencioso citado. 21. O que não se pode é deferir o direito creditório nos processos de compensação, como pedido pela Manifestante, pois o CARF pode deferi-lo, ao final, no processo de lançamento (como pedido pela lá impugnante), a implicar em duplicidade da utilização dos mesmos indébitos. Essa foi a singela razão de a autoridade de piso, quando analisou a pretensão compensatória do contribuinte em 2019, não a ter deferida, o que aqui se mantém, como já explicitado acima, porque não há certeza e liquidez nos pagamentos constantes nos PER/DCOMPs. 22. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013- 92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$ 6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando- se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902429/2016-01 Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanesce qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.723030/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2004, 01/01/2005, 28/02/2005 A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-011.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de descumprimento de obrigação acessória DEBCAD nº 37.297.1393, lavrado em 15/09/2010, no valor de R$2.863,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 30 30 /2 01 0- 58 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723030/2010-58 Nos termos do Relatório Fiscal de folha 7, a autuação decorre do fato da “empresa sucedida, Instituto Roma de Ensino, CNPJ: 42.784.520/000182, ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, todas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individual, no período de 12/2004, 01/2005 e 02/2005. Com isso, calculou-se o valor mínimo para a multa de R$ 1.431,79, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333 de 29/06/2010. Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa no valor de R$ 2.863,58, nos termos do art. 32, §5º da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c art. 284, II, e arts. 292 e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.729/2003 Consta informação de que foi observada a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a legislação vigente à lavratura ser diferente da do fato gerador, conforme comparativo de folha 52. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 82/89), esclarecendo ser entidade de caráter beneficente e de assistência social, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), portadora de Certificado de Entidade Filantrópica desde 1976, e declarada como de utilidade pública federal em março de 1992. Por este motivo, estaria isenta da cota patronal de contribuições previdenciárias. Às fls. 123/132, consta nos autos contrato de cessão em que que figura como cedente o Instituto Roma de Ensino Ltda. e a recorrente Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, como cessionária, datado de 26/01/2005. Ressaltam-se que os fatos geradores objeto deste auto se referem a 12/2004, 01/2005 e 02/2005. Consta ainda despacho de fls. 120/121 da DRJ de Juiz de Fora para a Seção de Fiscalização da DRF/VARGINHA/MG, fundamentado no fato do Relatório Fiscal da Infração fazer referência à “empresa sucedida Instituto Roma de Ensino (CNPJ 42.784.520/000182)” e anexar cópia autenticada de contrato particular de cessão de fundo de negócio de direitos de exploração de estabelecimento de ensino (Colégio Roma), com aquisição de bens móveis e imóvel relacionados, e outras avenças, datado 26/01/2005 (fls. 126/132), requerendo alguns esclarecimentos, que reproduzo abaixo: “(i) Há o registro, do anexado contrato particular de cessão de fundo de negócio de direitos de exploração de estabelecimento de ensino, no cartório? (ii) Qual a data de registro e em qual o cartório. (iii) A folha de pagamento apontada no relatório fiscal como fato gerador da contribuição previdenciária é do cedente ou do cessionário? (iv) Quem efetuou o pagamento aos segurados contidos nesta folha de pagamento? (v) A contabilização do lançamento é do cedente ou do cessionário?” Houve respostas de SEFIS às fls. 133, que também reproduzo: “1. contrato particular de cessão de fundo de negocio de direitos de exploração de estabelecimento foi registrado no 1º Serviço de Registro de títulos e documentos de Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723030/2010-58 Belo Horizonte, em 27/01/2005, localizado na rua Guajajaras, 329 lj 12. Conforme contrato, em anexo.(fls 122 a 131). 2. folha de pagamento da contribuição previdenciária no período fiscalizado foi elaborada pelo cedente. 3. pagamento aos segurados, no período fiscalizado foi efetuado pelo cedente. 4. contabilizarão dos lançamentos foi feita pelo cedente.” Da informação acima, não houve manifestação expressa da recorrente. Sobreveio acórdão fls. 140/143 por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Protocolado o recurso voluntário de fls 147/153; que foi declarado pela DRJ como intempestivo, conforme fls. 156. Destaco: “INFORMAÇÃO FISCAL DRF/VAR/SACAT-MG nº 0624/2012 O contribuinte acima identificado, foi cientificado do Acórdão nº 09-41.384 - 5ª Turma da DRJ/JFA em 16/10/2012 (fl.145). Apresentou recurso intempestivo postado através dos correios, em 19/11/2012, conforme docs. fls.146 a 153. Foi lavrado Termo de Perempção em fl.154, por ter esgotado o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Proponho o encaminhamento do presente processo à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 0.115.169-0, para prosseguimento, considerando que cabe à segunda instância julgar a perempção (art. 35 do Decreto no 70.235, de 1972).” É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Inicialmente, verifico das próprias informações dos autos que a recorrente foi intimada, por AR, da decisão de piso em 16/10/2012, cf. fls. 146 e às fls. 147, consta protocolo do recurso voluntário na AGF Centro de Juiz de Fora (MG) em 19/11/2012. O último dia de prazo (30 dias) decorreu em 15/11/2012 porém, visto que se tratou de feriado nacional, consideraria 16/11/2012 que seria dia útil. Portanto, reconheço a intempestividade do recurso voluntário e dele, não conheço, em razão do descumprimento do art. 33 do decreto 70235/72 que abaixo reproduzo: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723030/2010-58 Por todo o acima exposto, nos termos do art. 36 do Decreto 70.235/72, julgo o recurso perempto e dele não conheço. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.904654/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2014 ESTIMATIVA MENSAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPERIOSO COMPROVAR O INDÉBITO A Contribuinte pode apresentar pedido de restituição para haver eventual recolhimento indevido de IRPJ calculado por estimativa. Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 54 /2 01 8- 71 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 12-117.350, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro. A decisão não foi ementada, conforme previsão contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Adoto o relatório integrante da decisão recorrida para em seguida complementá-lo com os eventos posteriores ao julgamento de primeiro grau: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 10761.84963.191214.1.3.04-8943, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$108.397,71, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 31/03/2014, efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2014 sob o código 2362, buscando extinguir por compensação débito próprio. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF/Rio de Janeiro I proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 36/38, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que no processo de conciliação contábil, constatou que o valor pago de IRPJ de 03/2014 foi indevido. Desta forma o valor antecipado pago de IRPJ apuração 03/2014 ficou como pagamento a maior, gerando o crédito; 3.3. Que errou ao não ter realizado a retificação oportuna da DCTF de março/2014, na qual ainda constava o DARF de IRPJ de 03/2014, no valor de R$108.397,71, vinculado ao débito. 3.4. Que devido à ausência de retificação da DCTF competência 03/2014 incorreu-se no indeferimento da referida PERDCOMP, sendo que o correto era ter apresentado antes da transmissão da PERDCOMP a retificação da presente DCTF, visando assim a exclusão do débito de IRPJ no valor de R$108.397,71; 3.5. Que a ECF do ano calendário 2014 transmitida dia 18/06/2016 (Recibo retificador 06F09AF69E39FCF59FA5DDB7B19AB66F529D1514-0) comprova quenão houve imposto a recolher de IRPJ referente a competência 03/2014 (Ficha N620 - Linha 26). É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 14/03/2023 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 91), a Contribuinte interpôs em 12/04/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 94) o recurso voluntário de fls. 96 a 106. No Apelo, a Contribuinte reafirma os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e acrescenta as seguintes razões com vistas ao provimento do recurso voluntário: - Afirma que é possível retificar a DCTF de ofício, em nome do princípio da verdade material; - Apresenta precedentes do CARF que supostamente confirmariam sua tese quanto à possibilidade de retificação de ofício da DCTF; - Assevera o valor probante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mesmo sendo documento de lavra unilateral da Contribuinte; - Indica que a Súmula CARF nº 84 convalidaria sua pretensão; - Advoga que, em nome da segurança jurídica, deve ser presumida a boa-fé da Contribuinte, e não o contrário; - Sustenta que tanto a DCTF quanto a ECF estão sujeitas a posterior homologação da RFB; - Invoca a previsão do art. 230 do RIR/1999 que autoriza a suspensão ou redução do pagamento da estimativa com base em balanços ou balancetes mensais; - Que a ECF do exercício de 2014 contém o balancete que apontaria a existência do crédito de IRPJ em razão do recolhimento de estimativa mensal; - Conclui que a DRJ se precipitou ao negar provimento à manifestação de inconformidade sem ao menos solicitar diligência visando confirmar a exatidão da informações anteriormente prestadas; - Requer a juntada dos balancete mensal do mês de fevereiro de 2014 e do de fechamento anual, valendo-se do previsto no art. 16, § 4º “c” e § 5ª do Decreto nº 70.235/1972; - Informa que o cálculo do IRPJ se torna definitivo no mês de dezembro de cada ano e é concretizado com a entrega da ECF e da ECD; - Visando convencer sobre a procedência da diligência, informa a juntada de documentos contábeis e fiscais de 2014; - Apresenta tabelas comparativas entre os valores da ECD e da ECF; Finaliza sua peça recursal pedindo pelo seu provimento com o reconhecimento do direito creditório ou, sucessivamente, que seja o julgamento convertido em diligência. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de Declaração de Compensação – Dcomp nº 10761.84963.191214.1.3.04-8943, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$108.397,71, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 31/03/2014, efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2014 sob o código 2362, buscando extinguir por compensação débito próprio. A DRF de origem não homologou a compensação sob o fundamento que o alegado pagamento indevido de R$ 108.397,71, embora localizado, estava integralmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. A Contribuinte insurgiu-se contra a não homologação da compensação, mas seus argumentos foram rechaçados pela DRJ com base nos seguintes fundamentos principais: 7. Portanto, a conclusão a que chegou o Despacho Decisório de fl. 03 advém das informações contidas nos sistemas de controle da RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF válida à época da análise. 8. A apuração da liquidez e certeza de valores de créditos declarados pelos contribuintes não depende só da confirmação dos valores recolhidos dos tributos ou das informações prestadas pelos mesmos nas declarações apresentadas à RFB, o que poderia ser feito através de consultas às informações armazenadas nos sistemas informatizados. Se faz necessário que sejam apresentadas provas consistentes da existência do crédito. 9. No presente caso, além de não ter promovido a retificação da DCTF, a única prova apresentada foi a cópia do livro razão de fl. 70, constante da ECF de 2014 (conta 1.1.2.03.01.03.008 – IRPJ a recuperar), na qual o pagamento de IRPJ referente a 03/2014, no valor de R$108.397,71, é apontado como crédito. Tratando-se a ECF de declaração preenchida pela própria interessada, seu valor probante é insuficienta a comprovar crédito ou mesmo a suscitar dúvida quanto a sua existência. 10. Conclusão: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 Por todo o exposto, entendo que não há elementos suficientes para concluir que o pagamento arrolado como crédito é indevido ou maior que o devido, devendo, por isso, ser mantido o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 03 e ser considerada não homologada a compensação. Em brevíssima síntese, entendeu o julgado recorrido que não houve retificação da DCTF e que a única prova apresentada (cópia do livro razão, fl. 70) decorre de declaração preenchida pela própria interessada e seu valor probante é insuficiente para reconhecimento do direito creditório. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte ratifica sua pretensão ao reconhecimento do indébito e consequente homologação da compensação declarada. Além disso, apresenta os documentos de fls. 107 a 171. Dentre os documentos apresentados, constam balancetes até o mês de março de 2014, onde se verifica que o resultado até aquele mês não indicaria prejuízo: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 O valor, aliás, é o mesmo da tabela apresentada pela Contribuinte em seu recurso voluntário: Ocorre, contudo, que a Recorrente não demonstrou como o resultado do período em discussão (mês de março de 2014) modificou-se de positivo na ECD (valor de R$ 4.737.361,25) para prejuízo fiscal de R$ 95.230,85. No Lalur apresentado (fls. 129 a 168), consta apenas, quanto ao mês de março, a informação da base de cálculo negativa (fl. 149) do período, sem qualquer demonstração de como se chegou ao número registrado no livro: De se lembrar que a apuração do lucro real deve estar devidamente escriturada no Lalur, com a respectivas adições e exclusões, ex vi o art. 247 do RIR/1999: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Fl. 184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). E o documento apresentado (fl. 140 a 148) indica, como reconhece a própria Recorrente, que a empresa auferiu lucro no mês de março de 2014. Por seu lado, o Lalur apresentado não contém a informação de como o lucro auferido teria se transformado, no mesmo mês, em prejuízo. Os documentos apresentados não atendem ao comando inserto no art. 230 do RIR/1999: Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Não está demonstrado, portanto, que a apuração do IRPJ do mês de março de 2014 resultou em recolhimento indevido do imposto por estimativa mensal. E os documentos acostados aos autos não indicam como teria se operado a conversão do lucro em prejuízo, não restando necessária a conversão do julgamento em diligência, posto não restar esclarecimento a ser prestado pela unidade de origem da RFB. Fl. 185DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Diante da escassez probatória, não resta alternativa outra que não considerar improcedente os pedidos formulados. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 186DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904654/2018-71 Fl. 187DF CARF MF Original

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10406379 #
Numero do processo: 13706.010705/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2401-011.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja restabelecida a dedução com despesa médica no valor de R$ 6.970,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja restabelecida a dedução com despesa médica no valor de R$ 6.970,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 8/12, ano-calendário 2004, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 14.895,13, por falta de comprovação. Regularmente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/4) afirmando possuir todos os comprovantes, conforme anexo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 07 05 /2 00 8- 03 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010705/2008-03 O lançamento foi revisto, Termo Circunstanciado de fls. 40/41, sendo mantido o lançamento, pois não foram apresentados os originais dos recibos e nos recibos emitidos por Eliana Atiê não há especificação do serviço prestado. Conforme Despacho Decisório de fl. 42 a notificação de lançamento foi mantida. A contribuinte apresentou nova impugnação, fls. 48/50, afirmando que se os recibos são de uma profissional dentista, o serviço prestado foi odontológico. A DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 12-050.412 de fls. 52/56. Cientificada do Acórdão em 8/7/2014 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 61), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/8/2014, fl.64, comunicando que em 2004 esteve em atendimento no consultório da Sra. Eliana Atiê, inscrita no conselho CRP-05 3520, conforme declaração anexa (fl. 67). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE A comunicação apresentada foi recepcionada como recurso voluntário, oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO A única despesa médica que consta no recurso voluntário que a contribuinte diz comprovar são as relativas à psicóloga Eliana Atiê, no valor de R$ 6.970,00. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010705/2008-03 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifo nosso) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] No presente caso, nenhum documento foi apresentado para a fiscalização. Somente com a impugnação foram apresentadas cópias de recibos, juntadas às fls. 13/17, nas quais constam o nome e o CPF do prestador (em alguns também consta o endereço), mas, quanto ao tipo de tratamento, deles consta apenas “referente a serviços profissionais prestados”. Com base apenas nos recibos, não há como identificar qual foi o tipo de serviço prestado e quem foi o beneficiário do serviço. Assim, corretos o despacho decisório e a decisão recorrida. Somente com o recurso foi apresentada uma declaração (fl. 67) da prestadora na qual informa que recebeu os valores constantes nos recibos em 2004 de Débora Kramer por serviços profissionais prestados em sessões psicanalíticas. Tal declaração não está datada, mas tem a assinatura e carimbo da psicóloga Eliana Atiê. Privilegiando o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, optou-se por analisar a documentação apresentada e acatar a declaração firmada pela psicóloga. Assim, deve ser restabelecida a dedução com despesa médica no valor de R$ 6.970,00. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que seja restabelecida a dedução com despesa médica no valor de R$ 6.970,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Original

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10406261 #
Numero do processo: 10380.720068/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LIVRO CAIXA A previsão legal de dedução de despesas de livro Caixa se aplica apenas a rendimentos de trabalho não assalariado. RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEOS DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, ?a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A retificação da declaração não pode ser realizada no julgamento do recurso voluntário, pois esse instrumento não é sucedâneo de retificação.
Numero da decisão: 2201-011.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LIVRO CAIXA A previsão legal de dedução de despesas de livro Caixa se aplica apenas a rendimentos de trabalho não assalariado. RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEOS DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, ?a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A retificação da declaração não pode ser realizada no julgamento do recurso voluntário, pois esse instrumento não é sucedâneo de retificação.

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DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LIVRO CAIXA A previsão legal de dedução de despesas de livro Caixa se aplica apenas a rendimentos de trabalho não assalariado. RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEOS DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, “ a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A retificação da declaração não pode ser realizada no julgamento do recurso voluntário, pois esse instrumento não é sucedâneo de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 68 /2 01 1- 04 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720068/2011-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 92 a 97), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.209,34, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 39.855,73) e livro Caixa (R$ 8.435,08), ambos por falta de comprovação. Cientificada do lançamento em 9/12/2010 (fl. 84), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 15), em 6/1/2011, aditada em 22/7/2011 (fls. 90 e 91). A autoridade lançadora efetuou revisão do lançamento (Termo Circunstanciado de fls. 99 a 101 e Despacho Decisório de fl. 102), reduzindo a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 2.019,02. Foram acatadas despesas médicas no valor de R$ 37.055,73, não tendo sido aceitas as despesas referentes a pagamento à nutricionista Mércia Maria Dantas de Oliveira (R$ 2.800,00, fl. 31), por falta de previsão legal para a dedução. Quanto às despesas de livro Caixa, a glosa foi mantida e a autoridade revisora destacou que a interessada não esclareceu que atividade desempenha que lhe daria direito à dedução em questão e quais receitas seriam decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Também não apresentou cópia do livro Caixa. Cientificada da revisão em 1/3/2012 (fl. 105), a interessada voltou a se manifestar (fls. 108 a 118), em 13/4/2012, reafirmando argumentos da impugnação de fls. 2 a 15 e juntando cópias de documentos (fls. 119 a 179). Narra que teve sua declaração retida em malha e teria sido orientada por auditores fiscais a retificá-la para excluir despesas fisioterápicas tidas com ABPROS - Associação Beneficente dos Profissionais da Saúde do Ceará, CNPJ 04.486.512/0001-60, no valor de R$ 14.400,00 (documentos de fls. 45 a 47, reapresentados às fls. 135 a 138). Promoveu tal retificação em 11/3/2010, tendo recolhido imposto no valor de R$ 1.070,64, para se preservar de notificação, uma vez que a Receita Federal ainda não havia lhe comunicado o resultado das investigações acerca da idoneidade dos recibos emitidos pela empresa. De qualquer forma, protesta pela reconsideração das despesas, eis que seu quadro de saúde a obrigava a se submeter a muitas sessões fisioterápicas domiciliares. Argumenta que o Ato Declaratório Executivo nº 43 da DRF Fortaleza, publicado no D.O.U. de 28/7/2008, declarando a empresa inapta a partir de 1/1/2003, não pode retroagir para alcançar os recibos em poder da interessada, emitidos em 2005, e muito menos retroagir a 2003. Invoca a boa-fé do paciente, que não tem por obrigação legal o dever de conhecer da situação de regularidade do prestador de serviços perante a Receita Federal. Assevera que os recibos são prova suficiente de seu direito. A contribuinte, ao longo da impugnação, invoca jurisprudências e doutrinas que entende corroborarem seus argumentos. Discorda da glosa de despesas com nutricionista argumentando que o rol das despesas enumeradas na legislação é exemplificativo e, no seu caso, como não se tratam de despesas para procedimentos estéticos, é perfeitamente compatível com o propósito da legislação a dedução pleiteada. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720068/2011-04 Quanto ao livro Caixa, esclarece que não exerce atividade laborativa, recebendo pensão do falecido marido e rendimentos de locação de imóveis. Assim, conforme indicação manuscrita à fl. 120, e documentos de fls. 161 a 179, pleiteia dedução de despesas de condomínio e IPTU. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LIVRO CAIXA A previsão legal de dedução de despesas de livro Caixa se aplica apenas a rendimentos de trabalho não assalariado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a recorrente necessita de alimentação por via enteral, por ser portadora de neoplasia maligna na laringe, fazendo jus à dedução das despesas com nutricionista, ainda que tais despesas não estejam previstas no rol taxativo da alínea “a”, inciso II, artigo 8°, da Lei n° 9.250/95; b) as despesas lançadas no Livro-Caixa referem-se ao pagamento do IPTU e condomínio de imóvel que a Recorrente disponibiliza para locação, mas que são pagos pela mesma por expressa previsão contratual; e c) apresentou declaração retificadora antes da ciência do lançamento, devendo ser acolhida a retificação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 39.855,73, e livro Caixa, no valor de R$ 8.435,08, ambos por falta de comprovação. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720068/2011-04 Inicialmente, ressalte-se que a recorrente apresenta diversos documentos junto ao recurso voluntário. Dentre eles, laudo médico pericial, emitido pelo Governo do Estado do Ceará, o qual declara, para fins de isenção do IRPF, que a recorrente encontra-se acometida por moléstia grave, fazendo jus à isenção daquele imposto. Contudo, tal documento encontra-se datado de 2010 e não faz menção à data de início da doença. Por esta razão, diante da jurisprudência deste Conselho, não aproveita à recorrente no presente processo, cujos fatos remetem ao ano-calendário de 2006. Neste sentido: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE CONSIDERADO COMO A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO, POR TER O LAUDO SILENCIADO A RESPEITO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda, desde que devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial possui data no ano-calendário posterior ao do presente processo, não fazendo ele qualquer menção a data de início da moléstia grave, devendo ser considerado, portanto, a data de sua emissão. (Acórdão: 2202-007.649) Em relação à glosa de despesas com nutricionista, apesar da irresignação da recorrente, entendo que a decisão de origem não merece reparos, uma vez que a legislação é taxativa a respeito das despesas médicas que podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Neste sentido, o artigo alínea “a”, inciso II, artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, cuja aplicação — diferentemente do que se passa na esfera judicial — não pode ser afastado por este órgão administrativo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Acerca do pedido para que seja acolhida a inclusão das despesas com ABPROS - Associação Beneficente dos Profissionais da Saúde do Ceará, as quais foram excluídas da DAA retificadora — segundo a recorrente, por orientação da Receita Federal do Brasil —, adoto os fundamentos da decisão de origem, destacando que o provimento pleiteado pela recorrente seria inútil, uma vez que a pessoa jurídica em questão foi declarada inapta pela RFB a partir de 1/1/2003: A interessada pleiteia, ainda, que sejam acatadas despesas fisioterápicas que teria tido com ABPROS - Associação Beneficente dos Profissionais da Saúde do Ceará, CNPJ 04.486.512/0001-60, as quais constaram de sua Declaração de Ajuste Anual Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720068/2011-04 originariamente apresentada mas não da retificadora a que se reporta o lançamento (fls. 18 a 22). A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147). No caso, além de a mencionada pessoa jurídica ter sido declarada inapta a partir de 1/1/2003 (Ato Declaratório Executivo nº 43 da DRF Fortaleza, publicado no D.O.U. de 28/7/2008, fl. 98), a interessada não carreou aos autos elementos de provas hábeis e idôneos à comprovação da efetividade dos alegados serviços e correspondentes pagamentos. Respalda-se apenas nos documentos de fls. 45 a 47 (reapresentados às fls. 135 a 138), os quais não produzem efeitos tributários, dada a inaptidão da empresa, objeto de investigação em processo administrativo que resultou na publicação do Ato Declaratório Executivo nº 43/2008. Assim, inócuos os argumentos da contribuinte, devendo ser indeferida a retificação pleiteada somente após o lançamento, por ausência de provas idôneas do erro alegado. Quanto a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. No que diz respeito às despesas com pagamento de IPTU e condomínio de imóvel que a recorrente disponibiliza para locação, apesar de verificar que tais despesas foram suportadas pela recorrente, nos termos do contrato de locação às fls. 246-252 (cláusula quarta), não vejo como seria possível acolher sua pretensão para se considerar tais despesas, uma vez que na sua DAA, tais gastos vieram colacionados como despesas dedutíveis em livro caixa. Considerando que este regime não se aplica à recorrente e que a sua DAA retificadora manteve a dedução de tais despesas a título de livro caixa, ainda que haja alguma equivalência econômica entre as deduções previstas no artigo 14 da Lei 7.739/1989 e a dedução incorretamente utilizada pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho não admite a utilização do recurso voluntário como sucedâneo da retificação. Por esta razão, deve-se manter a decisão de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 275DF CARF MF Original

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10413280 #
Numero do processo: 13227.720859/2018-63
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO MENSAL. NULIDADE MATERIAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. É nulo o lançamento, por vício material, quando o erro na sua construção provoca o consequente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que a apuração equivocada do crédito tributário, sem considerar as normas aplicáveis ao APD, eiva o lançamento de vício material insanável, pois não se pode refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo.
Numero da decisão: 9202-011.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO MENSAL. NULIDADE MATERIAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. É nulo o lançamento, por vício material, quando o erro na sua construção provoca o consequente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que a apuração equivocada do crédito tributário, sem considerar as normas aplicáveis ao APD, eiva o lançamento de vício material insanável, pois não se pode refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo.

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO MENSAL. NULIDADE MATERIAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. É nulo o lançamento, por vício material, quando o erro na sua construção provoca o consequente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que a apuração equivocada do crédito tributário, sem considerar as normas aplicáveis ao APD, eiva o lançamento de vício material insanável, pois não se pode refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 08 59 /2 01 8- 63 Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF para exigência do tributo relativo Anos-calendário 2012 e 2013, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto (Ano-calendário 2012); omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (Ano-calendário 2013); e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (Ano calendário 2013), conforme discriminado no relatório fiscal. O relatório fiscal encontra-se às fls. 13/36. Impugnado o lançamento às fls. 461/575, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE julgou-o procedente em parte (fls. 976/1086). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso de fls. 1096/1253 por meio do acórdão 2402-007.913 – fls. 1264/1323. Não conformada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 1325/1328, suscitando contradição do acórdão de Recurso Voluntário, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 1332/1338. Ainda irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 1340/1351, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para que seja i) Restabelecida a cobrança dos valores incialmente excluídos pela DRJ; e ii) Anulado por vício formal, a parte do Auto de Infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em 6/3/20 - às fls. 1355/1366 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “da nulidade por vicio formal”. Não houve seguimento quanto à matéria “da necessidade de coincidência de datas e valores para demonstrar a origem das receitas omitidas” A Fazenda Nacional aviou Agravo às fls. 1368/1371, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 1374/1377. De sua vez, a sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 1394/1443, suscitando omissões no acórdão de Recurso Voluntário, que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 1449/1459. Na sequência, também apresentou seu Recurso Especial às fls. 1473/1589, que teve seguimento negado às fls. 1704/1729, o que motivou a interposição do Agravo de fls. 1738/1762, mas que foi rejeitado pela Presidência da CSRF às fls. 1765/1772. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário e de Ofício, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 25/11/20 (fl. 1386), o sujeito passivo apresentou contrarrazões intempestivas em 15/3/21 (fl. 1695), pugnando pelo desprovimento do recurso da União – vide fls. 1697/1700. É o relatório. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator. O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 20/3/20 para ciência do despacho que negou seguimento aos seus embargos tempestivos – fl. 1339 – e recurso apresentado em 26/3/20 – fl. 1352). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “da nulidade por vicio formal”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. Caracteriza-se acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, conforme disposto em demonstrativo específico, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O acréscimo patrimonial, por si só, não se constitui infração, mas apenas o acréscimo patrimonial a descoberto (não justificado) A não observância dos procedimentos adequados à apuração de variação patrimonial a descoberto, mediante demonstrativo específico, de forma a atender à legislação do imposto de renda, prejudica o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório do Contribuinte, bem assim afronta a elementos estrutura do lançamento definidos no art. 142 do CTN. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a parcela do lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto do relator. Pois bem. Vale destacar, de plano, que a matéria então devolvida a este colegiado está relacionada diretamente à infração apurada pelo Fisco como sendo: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na descrição a infração, assim constou: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Examinando-se o Relatório Fiscal, é de se notar que o autuante tomou como acréscimo patrimonial, preponderantemente, os valores dos bens declarados na DIPRF em 31/12/2012, em relação aos quais, o contribuinte não teria comprovada a origem dos numerários para a sua aquisição. Veja-se o quadro: Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 De sua vez, o colegiado recorrido entendeu, à unanimidade, que a omissão do Fisco em apresentar o Demonstrativo de Variação Patrimonial mensal do ano-calendário de 2012 representaria descumprimento do art. 142 do CTN, dada a deficiência na demonstração de elemento essenciais do lançamento. Nesse contexto o lançamento foi desconstituído quanto à infração em tela. Mas essa constatação não foi o bastante para o colegiado a quo. No voto condutor do recorrido, ainda constou uma outra observação que teria sido, infere-se, decisiva para o provimento do recurso do ora recorrido. Confira-se o fragmento por mim sublinhado: É oportuno destacar que os rendimentos informados pela Recorrente à autoridade lançadora, no curso da fiscalização, como existentes em 31/12/2012, no valor total de R$ 11.291.232,32, reclamavam por comprovação quanto à sua existência, mediante procedimento fiscal específico com foco na movimentação financeira da Recorrente no Ano Calendário 2012, e, uma vez comprovados, poderiam, independentemente de terem sido omitidos, bem assim da sua origem, compor o Demonstrativo de Variação Patrimonial na condição de origens/recursos para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. É dizer, na apuração da variação patrimonial a descoberto, as origens/recursos que compõem o Demonstrativo de Variação Patrimonial do determinado ano calendário em contrapartida aos dispêndios/aplicações, não têm odor, vez que é indiferente a forma como tais recursos foram disponibilizados ao contribuinte, bem assim se foi ou não declarado ao Fisco. É suficiente apenas que reste comprovado que tais recursos ingressaram na esfera jurídico tributária do sujeito passivo, ou seja, que tenha havido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica daqueles, na forma expressa no art. 43 do CTN. Não só não existe essa comprovação nos autos, como também a autoridade lançadora, de forma equivocada, considerou o valor de R$ 11.291.232,32, que a Recorrente inicialmente informou dispor como numerário, como se aplicações/dispêndios fossem, quando na verdade tratavam-se de origens/recursos, a lastrear aplicações/dispêndios ocorridas no ano calendário de 2012. Ademais, a própria Recorrente, quando da impugnação apresentada ao órgão julgador de primeira instância, bem assim em sede de recurso voluntário perante a segunda instância, nega a disponibilidade, em 31/12/2012, de numerário/depósitos em banco no valor de R$ 11.291.232,32, que antes informara dispor, no curso da ação fiscal: [...] Portanto, as contas correntes e investimentos da Recorrente revelam a inexistência se saldo relevantes, de modo que não é verosímil a afirmação de que a Recorrente deteria patrimônio na ordem de R$ 11.291.232,32 em ativos financeiros, seja em banco (comprovadamente não o há) sejam mantido em espécie, o que é ainda menos plausível Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 dado que, haveria necessidade de que, deduzidos os valores em banco retro demonstrados, haveria necessidade de que a Recorrente possuísse em mãos o total de R$ 11.290.945,62 o que é fisicamente impossível. [...] É dizer, ficou o dito pelo não dito. Por sua vez, os imóveis adquiridos em 17/09/2012 no total de R$ 690.579,07 (atestados pela autoridade lançadora com espeque em escrituras públicas registradas em cartório de imóveis), bem assim os semoventes existentes em 31/12/2012 (no valor total de R$ 2.761.600,00, de cuja titularidade a Recorrente não nega) constituem-se dispêndios/aplicações, passíveis de compor o Demonstrativo de Variação Patrimonial. Quanto à alegação da Recorrente de que dispunha, em 31/12/2012, de apenas R$ 286,79 na instituição financeira SICOOB e R$ 0,00 no Banco Bradesco, conforme extratos acostados aos autos, em face dos quais a autoridade lançadora não se aprofundou, inclusive mediante procedimento fiscal específico (verificação da movimentação financeira mediante análise dos extratos bancários) para fins de apuração de rendimentos omitidos, é de se observar que tais extratos representam apenas um retrato, estático, portanto, da situação financeira/bancária da Recorrente, sem relevância para a verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, vez que não revela a dinâmica da movimentação financeira da Recorrente ao longo do ano calendário de 2012, sendo assim imprestáveis para fins de composição de origens/recursos. Em síntese, considerou o colegiado a quo que do total de R$ 14.743.411,39, R$ 11.291.232,32 teriam sido considerados, equivocadamente, pelo autuante como aplicações, quando seriam, em verdade, origens/recursos a lastrear aplicações/dispêndios ocorridos no ano calendário de 2012. Nesse cenário, a Fazenda Nacional requer que o lançamento seja declarado nulo, devendo prevalecer, ao invés de cancelamento, o reconhecimento de vício de formal. Quanto ao conhecimento, postula-se em sede de Contrarrazões pelo não conhecimento do apelo em razão da falta de demonstração do dissídio pretendido. Passa-se à análise da divergência quanto à matéria natureza do vício que conduziu ao cancelamento parcial da autuação. Foi apresentado como primeiro paradigma o Acórdão 3201-00.248, cuja ementa contém a redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado (destaquei) Nesse caso paradigmático, o colegiado concluiu por negar provimento ao recurso de ofício que havia declarado nulo o lançamento por vício formal. Não obstante ter tratado de matéria significativamente distinta da destes autos, o fato é que, em termos de normas gerais em matéria tributária, assentou o entendimento de que quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do CTN, o correspondente lançamento seria nulo por vício formal. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 Em suma, ao contrário do que afirma a Contribuinte, o dissídio restou demonstrado, na medida em que o primeiro paradigma conclui que o descumprimento do art. 142 do CTN, conduz à nulidade por vício formal, enquanto no recorrido prevaleceu a posição pela desconstituição do auto de infração. Destarte, deve-se conhecer do apelo quanto à matéria natureza do vício com esteio nesse paradigma. Consoante descrito no acórdão recorrido, quanto à infração relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o lançamento teria deixado de cumprir com o objetivo de informar claramente ao sujeito passivo a origem do crédito apurado, de modo a permitir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos trechos dessa decisão: Nessa perspectiva, uma vez que não foram observados os procedimentos adequados à apuração de variação patrimonial a descoberto, mediante demonstrativo específico, de forma a atender ao disposto no art. 55, XIII, do Decreto n. 3.000/999 - RIR/99 (vigente à época dos fatos), fato que, por si só, prejudica o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, bem assim restar evidente afronta a elementos estruturais do lançamento definidos no art. 142 do CTN, consubstanciados na ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinação da matéria tributável; e cálculo do montante do tributo devido, encaminho pela desconstituição do lançamento com fulcro na infração tipificada por acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2012. De fato, a decisões recorrida revela situação que tem o potencial de causar prejuízos à defesa do Sujeito Passivo e, desse modo, há de se conferir razão à ao Colegiado a quo quanto ao entendimento de que vícios dessa natureza devem conduzir à invalidação do lançamento, na parte em que restar configurada a ocorrência de problemas dessa natureza. Ocorre que, como dito no acórdão desafiado, embora seja possível verificar “violação à norma encartada no art. 142 do CTN, que exige a indicação dos elementos essenciais do lançamento (fato gerador, matéria tributável, montante devido), não se pode dizer que no caso concreto que não ocorreram os fatos geradores ou ao menos parte deles, mas apenas o lançamento não foi edificado em plena consonância com a norma citada do Código Tributário, como também o disposto no inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.237/1972, que estabelece: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifei) Não obstante, e na mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Recorrente, entendo que vícios relacionados à descrição da autuação, como no caso retratado nos autos, são de natureza meramente formal, pois tratam-se de erros relacionados à exteriorização do ato administrativo do lançamento e não na aplicação da norma de incidência da exigência tributária. De se observar que não se está diante de questão relacionada ao motivo, visto que a apuração relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, objeto da presente discussão, ao Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 deixar de apresentar o Demonstrativo de Variação Patrimonial, incorreu em erro procedimental, o que, em absoluto, quer dizer que os fatos geradores não ocorreram ou, como dito acima, ao menos parcela deles. Nessa perspectiva, o que se tem no presente caso é deficiência de motivação que se inclui entre os vícios de formalização. Contudo, ainda que o defeito verificado na autuação esteja relacionado a aspectos de forma, como foi constada a ocorrência de cerceamento à defesa do Sujeito Passivo, não há como convalidar o lançamento, sendo necessária a prática de novo ato. Desse modo, conquanto reconheça existir deficiência na discriminação dos fatos geradores englobados na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, considero que o vício que macula essa parte do lançamento é de natureza formal e não material. Nas Contrarrazões, argumenta-se que deve ser mantida a decisão de piso nos termos em que foi prolatada, afirmando que os argumentos que visam a sua alteração não se sustentam em razão dos fundamentos apresentados. Não merece razão o sujeito passivo, haja vista que a parte do lançamento desonerado pela DRJ diz respeito aos valores decorrentes de Depósitos Bancários de Origem não comprovada, os quais não se relacionam ao objeto do Recurso Especial, este voltado à alteração do resultado do julgamento no CARF quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do Recurso Especial para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator Designado Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar. Do vício no lançamento. Nulidade material Conforme relatado, o acórdão recorrido cancelou a parcela do lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por afronta ao art. 142 do CTN, em razão da não observância dos procedimentos adequados à apuração de variação patrimonial a descoberto. Como cediço, o art. 173, II do CTN, estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Resta, pois, a questão: a anulação da parcela do lançamento relativa ao APD por cerceamento do direito de defesa foi decorrência de vício formal ou material do lançamento? Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 Posto que, se o vício for de natureza formal, é possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento prévio. Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentro os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) No presente caso, a Turma recorrida esclareceu que nulidade foi ocasionada por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência do Demonstrativo de Variação Patrimonial mensal do ano-calendário de 2012, o que representaria descumprimento do art. 142 do CTN, pois a autoridade lançadora tomou como acréscimo patrimonial meramente os valores dos bens declarados na DIPRF em 31/12/2012. Ademais, conforme relatado, o acórdão recorrido apontou que parcela relevante do APD (R$ 11.291.232,32) teria sido considerada, equivocadamente, pelo autuante como aplicações, quando seriam, em verdade, origens/recursos a lastrear aplicações/dispêndios ocorridos no ano calendário de 2012. Neste sentido, verifica-se de pronto que as correções acima implicariam numa mudança completa do lançamento. É dizer, não é possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo. Isto porque o acréscimo patrimonial a descoberto representa gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada. Assim, o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações mensais incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Portanto, ao não realizar o fluxo financeiro de forma mensal, bem como ao considerar equivocadamente como aplicações valor relevante que deveria ter sido considerado como ingressos de recursos (o que, por si só, já eliminaria o APD), percebe-se um erro na construção do lançamento capaz de cercear o direito de defesa do contribuinte, por afronta ao art. 142 do CTN, o qual estabelece a completa e correta identificação da matéria tributável pelo lançamento e a correta apuração do tributo devido, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.720859/2018-63 No caso, o lançamento deveria observar as normas relativas à tributação do APD. Neste sentido, a escolha do método adotado pela autoridade fiscal não representou a melhor forma de aplicação das normas atinentes à apuração do crédito tributário devido. Pelos motivos acima, entendo que houve erro na construção do lançamento, o que acarretou na consequente apuração equivocada do crédito tributário. Consequentemente, a ausência do demonstrativo de fluxo mensal para apuração do APD é elemento que prejudica o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório do Contribuinte. Neste sentido, entendo que a citada falha na apuração do crédito tributário (não apenas mero erro de cálculo, mas sim por erro na aplicação da metodologia de apuração), maculam o lançamento de tal forma que não comporta a sua correção. Com isso, resta demonstrado o vício material consistente em erro na construção do presente lançamento, já que a apuração equivocada do crédito tributário, sem considerar as normas aplicáveis ao APD, eivou o lançamento de vício material insanável, pois não se pode, agora, refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo. Desta forma, o vício material insanável é evidente, sendo de rigor o cancelamento desta parte do auto por erro na sua construção. Portanto deve ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1808DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.731026/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022). Nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-006.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022). Nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 10 26 /2 01 3- 61 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-67.081 - da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 27 e segs.). Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 05/08), ano-calendário 2011, para cobrança do crédito tributário de R$ 16.973,61. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2012 da interessada, tendo sido apuradas as seguintes infrações: * omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - Aluguéis e Outros, no valor de R$ 70.750,00. Os dispositivos legais considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento estão discriminados às fls. 06 e 08. Inconformada, a interessada, ingressou com a impugnação de fl.02, argumentando que 1. não ocoreu a infração apontada no lançamento, pois não recebeu rendimento a título de aluguel; 2. os rendimentos considerados omissos referem-se a pensão alimentícia de portador de doença grave descrita em lei que isenta do pagamento de imposto de renda. Cumpre informar que a interessada acostou aos autos documento de identidade do signatário, atestado médico e resultados de laboratório. Por fim, a Sra. Sigalith Hassia Koren solicita prioridade na tramitação do presente, com base no Estatuto do Idoso. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A autuada tomou ciência do lançamento em 25/10/2013 (AR à fl. 17) e protocolizou a peça defensória em 13/11/2013(fl.02). Assim, ela apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. 1. Da Moléstia Grave. Em face do argumento suscitado pela contribuinte em sua peça defensória, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art.6º. .................................................................................................................... ....... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;( negrejei)” Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................................................................................................. XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então, ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. De acordo com o Ato Declaratório Normativo nº35, abaixo transcrito ,os valores recebidos a título de pensão judicial alimentícia estão abrangidos pela lei isentiva: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO No. 35 DE 03 /10 /1995 COORDENAÇÃO- GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT PUBLICADO NO DOU NA PAG. 15641 EM 05 /10 /1995 Dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia grave. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suasatribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 40, §§ 3º e 4º do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6º,inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,acrescentado pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do referido art. 6º, da Lei nº 7.713/88,com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92. 2. A doença deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. 3. A isenção se aplica aos rendimentos de pensão recebidos a partir de 1º de janeiro de 1993. 4. Para as moléstias contraídas após 1º de janeiro de 1993, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; b) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer.” Conseqüentemente, os rendimentos auferidos pela interessada fruto de pensão alimentícia, conforme asseverado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.08) preenche o primeiro requisito para fruição da isenção de portadores de moléstia grave. Quanto ao segundo requisito previsto em lei, é de se informar que os documentos de fls. 09 e 14 não são laudos periciais, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, como determina a legislação de que trata a isenção ora pleiteada. Além disso, o laudo de exame imunohistoquímico (fl.10) e o resultado da Biopsia anexado à fl. 11 não têm o condão de assegurar a moléstia da qual a contribuinte afirma ser portadora. Frise-se que a legislação do imposto de renda exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. A título de informação, o laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit de 2012, menciona: “A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode exercer as atividades perícias, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10); Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portador da moléstia, nos casos constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados pela autuada são inábeis para comprovação do estado clínico da paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que a contribuinte é portadora de moléstia grave. Por fim, é de se frisar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que a contribuinte não logrou comprovar ter direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 03/02/21, Recurso Voluntário, fl. 94, por meio do qual sustenta, em apertada síntese, serem os rendimentos de fato de titularidade de seu filho, portador de moléstia grave isentiva na forma da lei, que já os declarara, e que os valores somente transitam por sua conta bancária. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do acima relatado, tem-se que toda a controvérsia diz respeito à tributação de valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial, não havendo discordância quanto a essa natureza dos pagamentos. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 Apesar de as razões recursais estarem dissociadas do a seguir exposto, deve-se aplicar ao caso orientação com eficácia geral e vinculante, promanada do Supremo Tribunal Federal. Deve-se aplicar ao caso orientação com eficácia geral e vinculante, promanada do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Referido precedente foi assim ementado: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731026/2013-61 Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) Diante da inconstitucionalidade da tributação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, deve-se afastar o reconhecimento da omissão dos respectivos rendimentos. No caso em exame, os valores tidos por omitidos são oriundos do pagamento de pensão alimentícia. Assim, o valor de R$ 70.750,00, recebido a título de pensão alimentícia, não pode compor a base de cálculo do IRPF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001798/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 17 98 /2 01 0- 76 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001798/2010-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos aluguéis omitidos de R$ 44.843,00, e glosado imposto retido na fonte sobre aluguel de R$ 1.005,42, resultando em imposto suplementar de R$ 12.741,25. As tabelas abaixo explicitam os rendimentos omitidos e o imposto retido na fonte glosado. O impugnante argumenta, em síntese, que declarara os aluguéis da Pacaembu Autopeça Ltda. de acordo com o comprovante de rendimentos recebidos da fonte pagadora. Os rendimentos da Auto-Lar Tintas Ltda. já haviam sido declarados. O imposto retido na fonte foi informado de acordo com informações das imobiliárias administradoras. Não contesta os rendimentos omitidos recebidos de Regiani Bombas e Irrigação Ltda. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que excluiu os rendimentos da Auto-Lar Tintas Ltda. Foram mantidos os rendimentos omitidos pagos por Pacaembu Autopeça Ltda. porque confirmados em DIRF. Mantida também, pelo mesmo motivo, a glosa do imposto retido na fonte. Como resultado da revisão, o imposto suplementar foi reduzido para R$ 4.194,25. Notificado desta decisão, o contribuinte não se manifestou. A ementa da decisão guerreada é apresentada a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVAS. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2016 (e-fl. 57), o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2016 (e-fl. 59), Recurso Voluntário parcial, alegando a Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001798/2010-76 improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados com a anexação da “DIRF ano calendário 2008 da empresa Pacaembu Auto Peças Ltda.” Junta comprovante de rendimentos do ano calendário 2008 emitido pela fonte pagadora citada (e-fl. 62) emitido em 06/02/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos recebidos de Pacaembu Auto Peças Ltda. no valor de R$4.153,00. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$596,00. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas. O interessado não junta documentos novos aos autos, uma vez que o documento apresentado em recurso (e-fl. 62) é o mesmo já apresentado em impugnação (e-fl. 18). Vejam-se os motivos denegatórios para manutenção da omissão ainda em lide, extraídos do voto da decisão de piso: ... O impugnante apresenta informe de rendimentos da Pacaembu Autopeça Ltda. para comprovar os rendimentos declarados. O valor aí informado, porém, não se confirma pela DIRF da fonte pagadora. Observa-se que o comprovante de rendimentos apresentado pelo impugnante foi emitido anteriormente à DIRF retificadora apresentada pela empresa. As informações retificadas prevalecem sobre as informações anteriores. ... como dispõe o art. 87, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). ... Ora, não há provas nos autos de que o interessado tenha recebido valor menor do que o declarado em DIRF retificadora pela fonte pagadora (e-fls. 37). Em complemento indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Todavia e em contrapartida, a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. O interessado, utilizando-se das informações presentes em Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001798/2010-76 Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e-fls. 18 e 62), divergentes do que foi informado pela mesma pessoa jurídica em DIRF (e-fl. 37), traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de afastamento da multa de ofício lançada na Notificação. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720493/2010-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE. Pagamentos referentes PLR que decorrem de um acordo formal, registrado, o qual obriga a fonte produtora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, legitima a sua dedução como despesa necessária à fonte produtora.
Numero da decisão: 1004-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vício de motivação em relação ao valor de R$ 2.750.000,00, vinculado ao PLR de 2002; e, no mérito, em relação ao valor de R$ 2.569.991,87, vinculado ao PLR 2009, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões, em relação ao mérito, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva por entender que a dedutibilidade do PLR de empregado está sujeita ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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DEDUTIBILIDADE. Pagamentos referentes PLR que decorrem de um acordo formal, registrado, o qual obriga a fonte produtora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, legitima a sua dedução como despesa necessária à fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vício de motivação em relação ao valor de R$ 2.750.000,00, vinculado ao PLR de 2002; e, no mérito, em relação ao valor de R$ 2.569.991,87, vinculado ao PLR 2009, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões, em relação ao mérito, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva por entender que a dedutibilidade do PLR de empregado está sujeita ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 93 /2 01 0- 16 Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 8ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-66.693, fls. 1004 e ss.) que julgou improcedente, por voto de qualidade, a impugnação apresentada pela ora recorrente. Transcrevo excertos dos principais atos processuais. TVF 6. Do Lançamento O lançamento ora efetuado tomou por base exclusivamente dados fornecidos pelo contribuinte em atendimento a intimações, e formaliza a exigência de tributo correspondente às parcelas das PLR indedutíveis não adicionadas pela empresa, na apuração do lucro real. Em virtude da existência de dois Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PPR-2002 e PPR-2009), optou-se pela constituição do crédito tributário em dois processos separados. Dessa forma o lançamento referente ao PPR-2009 será tratado no presente processo (Processo: 12448.720493/2010-16) e, o lançamento referente ao PPR- 2002, será tratado em processo específico (Processo: 12448.720485/2010-61). MEMORIAL Trata-se de débitos de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2009, em decorrência da glosa de despesas com pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados da Recorrente, cujo principal e multa somam R$ 3.723.944,29, dado que, segundo a fiscalização, o Programa PLR/2009 não teria atendido as disposições previstas no artigo 2°, da Lei nº 10.101/00. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, por entender que: (i) não caberia a análise quanto ao atendimento pelo Programa PLR/2009 dos requisitos da Lei nº 10.101/00, visto que essa matéria seria objeto de discussão judicial; e (ii) para fins de dedutibilidade da PLR, seria obrigatório o atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, sob pena de configurarem mera liberalidade da Recorrente, não correspondente a gasto necessário ao desenvolvimento da sua atividade, o que afastaria a aplicação do artigo 299, do RIR/99. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 PRELIMINARMENTE - Esclarecimentos Sobre os Programas Que Suportaram os Pagamentos Efetuados: (i) Inicialmente, a Recorrente esclarece que, no ano-calendário de 2009, efetuou dois pagamentos a título de PLR aos seus empregados: (i) em agosto de 2009 e (ii) em fevereiro de 2010. A parcela paga em agosto de 2009 estava vinculada ao Programa PLR/2002, enquanto a parcela paga em fevereiro de 2010 era relativa Programa PLR/2009, conforme clausulas abaixo: - Da Inexistência de Concomitância das Esferas Administrativa e Judicial A fim de ver declarada a regularidade do seu Programa de PLR/2009, no que se refere ao atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/01 para fins de reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados tal título [1], a Recorrente ajuizou: (i) Estabelecimento do Rio de Janeiro: Ação Declaratória nº 0004889- 76.2010.4.02.5101/RJ e Medida Cautelar de Depósito nº 0002953-16.2010.4.02.5101; e (ii) Estabelecimento de São Paulo: Ação Declaratória nº 0007440-12.2010.4.03.6100/SP e Medida Cautelar de Depósito nº 0004771-83.2010.4.03.6100. A fiscalização, quando da lavratura do auto de infração de IRPJ e de CSLL em questão, acertadamente reconheceu que inexistiria concomitância entre as esferas administrativas e judicial, dado que as referidas ações judiciais “não alcançam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido” (fls. 881). A DRJ, contudo, apesar de reconhecer que “em que pese referida ação pretender seja afastada qualquer exigência de contribuições previdenciárias pela inobservância de requisitos da Lei nº 10.101, de 2000,” considerou que “a discussão a respeito do atendimento (ou não) do PLR-2009 às disposições da Lei nº 10.101/2000, já foi levada à decisão do Poder Judiciário” implicando em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. A Recorrente, assim como a fiscalização, entende que esse não é o melhor entendimento sobre a matéria, dado que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 07/2014, citado pela DRJ, “só produzirá o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Não há dúvidas de que, no presente caso, as partes e a causa de pedir (atendimento (ou não) do PLR- 2009 às disposições da Lei nº 10.101/2000) são as mesmas. Contudo, o pedido é certamente diverso, já que a ação objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR realizados com base no Programa PLR, enquanto no auto de infração objeto desse processo administrativo exige-se IRPJ e CSLL sobre esses pagamentos. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Logo, não há que se falar em concomitância das esferas administrativa e judicial no presente caso, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 07/2014. Subsidiariamente, ainda que pudesse haver concomitância nesse caso, o que se admite para fins de argumentação, deve ser reconhecida, ao menos, a aplicação dos efeitos da decisão transitada em julgado, em 13.11.2019, nos autos da Ação Declaratória nº 0007440-12.2010.4.03.6100/SP (estabelecimento SP), que declarou a legalidade do Programa de PLR/2009 para fins de fruição da isenção de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a esse título aos empregados alocados no estabelecimento de São Paulo (doc. 01)2. E, quanto à Ação Declaratória nº 0004889- 76.2010.4.02.5101/RJ, cumpre esclarecer que ainda se encontra em tramitação (doc. 02). - Da Nulidade do Lançamento por Violação do Artigo 142, do CTN A fiscalização limitou-se a alegar o suposto não atendimento pelo Programa PLR/2009 das disposições da Lei nº 10.101/2000, especificamente quanto à falta de comprovação da eleição do representante dos empregados para formação do Comitê Executivo que elaborou tal Programa. Contudo, a fiscalização ignorou que uma parcela da PLR paga em 2009 se deu com base no Programa PLR/2002, deixando de fundamentar, nessa parte, o lançamento, isto é, de esclarecer as razões pelas quais o Programa PLR/2002 não atenderia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. A adoção desse procedimento importou em afronta ao artigo 142, do CTN, e, consequentemente, em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, com a reforma da decisão recorrida que assim não considerou. MÉRITO – Do Atendimento aos Requisitos da Lei nº 10.101/2000 pelo Programa PLR/2009 Segundo a fiscalização, o Programa PLR/2009 não atenderia as disposições da Lei nº 10.101/2000, dada a ausência de comprovação da eleição do representante dos empregados para formação do Comitê Executivo que elaborou tal Programa. A Recorrente demonstrou, contudo, que a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º (vigente à época dos fatos) [3], concede ampla liberdade para as partes definirem os critérios para escolha da comissão que negociará o Programa, inexistindo imposição legal de eleição do representante dos empregados, como alegado pela fiscalização. E, assim sendo, a Recorrente comprovou que os seus empregados foram convocados a escolher seus representantes o que foi feito após deliberações dos mesmos, devidamente registradas (doc. de fls. 949- 983), sem qualquer ingerência da sua parte. Conforme cláusula 6ª do Programa PLR/2009, os empregados da Recorrente ainda tomaram conhecimento do Programa e da sua estrutura e expressaram a sua concordância. Logo, seja coletiva ou diretamente, os empregados da Recorrente participaram da definição dos critérios para distribuição dos lucros ou resultados, atendendo ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000 e, consequentemente, inexistindo razão para a glosa das despesas com o pagamento de PLR na competência de fevereiro de 2010. Subsidiariamente - Da Dedutibilidade dos Pagamentos Efetuados aos Empregados como Despesa Operacional para Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL As despesas glosadas pela fiscalização referem-se a valores pagos a título de PLR, por força de um acordo coletivo formal devidamente registrado e que possui força vinculante para as partes pactuantes. Em razão do referido acordo, a Recorrente estava obrigada ao pagamento de PLR a seus empregados, sob pena de descumprimento contratual. Portanto, ainda que não enquadráveis como PLR, por suposto descumprimento da Lei nº 10.101/2000, tais despesas não podem ser tratadas como mera liberalidade, conforme pretendido pela decisão recorrida. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 No mínimo, corresponderiam à gratificação / remuneração dos empregados, recebida em razão da prestação de serviços em decorrência de um contrato de trabalho existente e, portanto, também dotadas de normalidade e usualidade, por expressa previsão no parágrafo 3°, do artigo 299, do RIR/9 e no artigo 34, da Instrução Normativa SRF N° 93/97. Não é outro o entendimento da Câmara Superior do E. CARF, que, em outro caso da Recorrente, análogo ao presente (processo administrativo nº 12448.720485/2010-61), reconheceu a improcedência da glosa de despesas de PLR referentes aos anos-calendário de 2006 a 2008 (Programa PLR/2002) [4]: “A realidade é que, além da regra do citado artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, a legislação fiscal traz diversas outras normas impedindo a dedutibilidade de algumas despesas, limitando o seu valor, condicionando-as a certos requisitos ou atribuindo-lhe tratamento específico. De todo modo, quer parecer que o limite principal, que submete essas previsões a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, seria o próprio conceito de renda tributável. Nesse sentido, seja como gratificações – como colocado subsidiariamente pela recorrida –, seja como participação nos lucros e resultados, entendo que as despesas incorridas pela contribuinte assumem as características necessárias à sua dedutibilidade, não as perdendo simplesmente em função de uma participação de um representante do sindicato ou discussão quanto à forma de eleição do representante dos empregados no comitê executivo do PLR/2002.” (grifo no original) Portanto, demonstrado que os pagamentos realizados a título de PLR em razão de acordo coletivo celebrado, ainda que viessem a ser descaracterizados como PLR, correspondem a uma gratificação/remuneração do empregado à qual a empresa está obrigada, não se configurando ato de mera liberalidade. Logo, não resta dúvida de que se trata de despesas usuais e necessárias, sendo dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. nos termos do parágrafo 3°, do artigo 299, do RIR/99 e do artigo 34, da Instrução Normativa SRF n° 93/97. PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o seu recurso voluntário, com a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida: (i) a nulidade do lançamento, já que a fiscalização não demonstrou a razão pela qual o Programa PLR/2002 (pagamento de PLR realizado em agosto de 2009) deixou de atender aos requisitos da Lei nº 10.101/2000 e, consequentemente, deixou de apurar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em violação ao artigo 142, do CTN e caracterizando cerceamento do seu direito de defesa; e (ii) no mérito, a improcedência do lançamento, dado que o Programa de PLR/2009 atendia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000 e, subsidiariamente, ainda que assim não fosse, os valores pagos aos empregados da Recorrente correspondem a gratificações/remunerações, em decorrência de contrato firmado entre as partes, no ano-calendário de 2009, tratando-se de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99 e do artigo 34, da Instrução Normativa SRF n° 93/97. Transcrevo o relatório da decisão. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 1005 e ss.) Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em 13/10/2010, foram lavrados contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, os Autos de Infração a seguir discriminados, para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados, no valor total de R$ 3.855.078,88, incluindo os juros de mora (calculados até 12/2013) e as multas de ofício (75%) e exigida isoladamente (50%). a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real (fls. 883 a 887): Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Total do Crédito Tributário: R$ 2.409.424,30, sendo R$ 1.329.997,96, a título de IRPJ; R$ 81.927,87, a título de juros de mora calculados até 30/09/2010; e R$ 997.498,47, a título de multa proporcional (75%); Fato Gerador: 31/12/2009; Enquadramento legal: (001) DESPESAS INDEDUTÍVEIS: arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 359, 462 e 463 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999; arts. 1º, 2ºe 3º da lei nº 10.101, de 2000; b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 888 a 892) Total do Crédito Tributário: R$ 1.445.654,58, sendo R$ 797.998,78, a título de CSLL; R$ 49.156,75, a título de juros de mora calculados até 30/09/2010; e R$ 598.499,08, a título de multa proporcional (75%); Fato Gerador: 31/12/2009; Enquadramento legal: (001) CSLL (FINANCEIRAS)– art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/1988; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. 1.1. A ciência da autuação ocorreu na mesma data da lavratura (14/10/2010), conforme consignado às fls. 884 e 889. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 870 a 882, o auditor fiscal autuante informa, em preâmbulo, que o procedimento fiscal teve por escopo a verificação, dentre outras coisas, do pagamento de Participações nos Lucros e Resultados-PLR e a verificação de sua dedutibilidde na apuração do Imposto de Renda. 2.1. Quanto à legislação aplicável a autoridade fiscal reporta-se aos artigos 359, 462 e 463 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 70.235, de 1999), os quais referem-se ao tratamento tributário dispensado à participação nos resultados; e aos arts. 1º, 2º (caput, incisos I e II, §§ 1º, I e II, e 2º) e 3º (caput e §§ 1º a 5º) da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição. Sobre a referida legislação a autoridade fiscal tece as seguintes considerações: - O primeiro ponto a considerar é o objetivo da lei, expresso em seu artigo 1o. Trata-se de munir as empresas de instrumento para estímulo à produtividade de seus funcionários. Este instrumento se traduz na distribuição de resultados, vale dizer, recompensas pecuniárias; - Tais pagamentos são despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda, no próprio ano de sua constituição, e desde que efetuados nos termos da lei. Significa dizer que a dedutibilidade da PLR, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é admitida no período de competência das despesas com a constituição da PLR, e desde que observados determinados requisitos legais, requisitos estes definidos pela Lei 10.101/2000; - Os requisitos legais de dedutibilidade, definidos pela Lei 10.101/2000, têm relação com os critérios de definição dos valores a serem pagos, com a periodicidade dos pagamentos e com a participação das entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos) no processo; - Estes requisitos nada têm de aleatório; ao contrário, visam a resguardar os objetivos da lei. Trata- se de garantir que a PLR seja um instrumento de incentivo pecuniário aos funcionários como um todo, segundo critérios claros e objetivos definidos não pela empresa, mas por esta em conjunto com os próprios funcionários, com a interveniência e fiscalização do sindicato laboral. Sob o aspecto da periodicidade, Se a PLR é medida de incentivo, guardando relação com o resultado e a produtividade, os pagamentos serão necessariamente incidentais ou excepcionais, pois a habitualidade é característica da remuneração salarial, cuja contrapartida é o esforço laboral; - Sob o aspecto da representação dos funcionários, as participações devem ser calculadas segundo critérios aprovados pelos funcionários beneficiários como um todo, representados pelas suas entidades sindicais, sendo estes critérios formalizados em instrumento próprio, arquivado na sede do sindicato, à disposição dos interessados; não sendo assim, as participações poderiam beneficiar uns Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 poucos em detrimento dos restantes, ou transformar-se em veículo para pagamento de benefícios diversos e liberalidades, desvirtuando a finalidade do instituto e distorcendo o resultado fiscal; - o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a natureza do acordo a ser celebrado entre comissão de empregados e a empresa não podia prescindir da participação do sindicato profissional, quando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.361-DF, de 19/12/1995, em que se impugnava o caput do artigo 2 o da AAP 1.136, de 26/09/1995 (DOU de 27/09/1995), conforme comentários acima (ANEXO 14). 2.2. Sob o tópico “3. Da Indedutibilidade da PRL Competência 2006, 2007 e 2008”, a autoridade fiscal discorre (fls. 874/877) sobre os pagamentos de PLR efetuados nos anos 2003 a 2008 aos seus empregados sob a égide de um acordo de participações nos lucros ou resultados elaborados por comissão de negociação, denominado Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, chamado pela Fiscalização de PPR-2002 (Fls. 1 a 8 do ANEXO 01). O crédito tributário lançado concernente ao PPR-2002 está sendo controlado no Processo Administrativo nº 12448.720485/2010-61. 2.3. Sob o tópico “4. Da Indedutibilidade da PRL Competência 2009”, a autoridade fiscal expõe quanto ao Programa Próprio de PLR – PPR-2009 (ANEXO 04 E ANEXO 05) que: -- a empresa Opportunity DTVM substituiu em JUNHO/2009 o PPR-2002, executado em desconformidade com a Lei 10.101/00, por outro Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, doravante denominado PPR-2009, firmado em 25/06/2009, efetuando pagamentos de PLR, sob a égide deste novo programa, aos seus empregados no ano-calendário de 2009 nas competências (MÊS/ANO) de AGOSTO/2009 (1a parcela 2009.1) e FEVEREIRO/2010 (2a parcela 2009.2); -- Neste último programa PPR-2009, apesar de ter sido resultante de comissão de negociação que contou com a participação do sindicato da categoria, a representatividade dos empregados está em desconformidade com os requisitos da lei que rege o tema (Lei no 10.101/2000), uma vez que a empresa não utilizou um processo de escolha de representantes dos empregados, optando pelo mesmo processo de indicação de nomes de empregados descrito acima, escolhidos pela livre vontade do empregador. Tal conduta está em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei 10.101/00 que fixa um processo de escolha de representantes pelas partes, afastando o mero critério indicativo utilizado pela empresa; Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria -- Neste, o empregador escolheu nomes de empregados, que manifestaram sua vontade em participar da comissão de negociação, e não submeteu estes nomes a aprovação coletiva dos demais empregados da empresa. Tal processo, já comentado acima, não possui a transparência e a clareza necessárias para confirmar a representatividade dos nomes escolhidos, uma vez que diversas dúvidas podem emergir, dentre elas a que indagaria quantos e quais foram os empregados que manifestaram a vontade de participar da comissão de negociação e se o corpo funcional teve acesso a totalidade desses nomes; -- no transcurso da presente Ação Fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 2a Região/RJ, através dos Ofícios DIDE nos 871 (ANEXO 06), 996 (ANEXO 07) e 997 (ANEXO 08), informou a esta Fiscalização a existência das seguintes medidas judiciais, impetradas pelo Contribuinte em epígrafe, no intuito de obter, na esfera judicial, o reconhecimento da adequação dos seus Programas de Participação nos Lucros ou Resultados aos critérios e requisitos legais existentes na lei que rege o tema (Lei no 10.101/2000); 1) Ação Cautelar (CAUTELAR/RJ) - processo n° 2010.51.01.002953-1 da 01a VF/RJ e 2) Ação Declaratória (DECLARATÓRIA/RJ) - processo n° 2010.51.01.004889-6 da 01a VF/RJ; -- Na CAUTELAR/RJ (ANEXO 07), o Contribuinte apresentou: A) Seu Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), celebrado em 25/06/2009, com vigência de 01/07/2009 a 30/06/2011, relativo ao ano-calendario 2009 e posteriores, doravante denominado por esta Fiscalização de PPR- Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 2009 (Fls. 20 a 25 do ANEXO 07) como sendo formalizado segundo os critérios e requisitos da Lei 10.101/2000; B) Um resumo de folha de pagamento de PLR da filial RJ (CNPJ 01.582.158/0001-80) relativo à competência de pagamento FEVEREIRO/2010 (Fls. 26 e 27 do ANEXO 07); C) Um demonstrativo dos valores a serem depositados, relativos à filial RJ, a título das contribuições devidas (Fl. 28 do ANEXO 07) com valor total de PLR pago de R$ 1.974.749,00; D) Uma guia de depósito judicial relativa às contribuições devidas na competência FEVEREIRO/2010 no valor total de R$537.380,49 (Fl. 63 do ANEXO 07), recolhida no CNPJ da filial RJ; E) Uma cópia do presente Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.66.OO-2009-00266-8, acompanhado dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e de Intimação Fiscal n°02, que evidenciam de forma clara o período de 01/2006 a 12/2007 como sendo o período de trabalho da Ação Fiscal (Fls. 29; 30 a 33; 36 a 39 do ANEXO 07); -- Foi efetuado depósito judicial relativo ao estabelecimento filial RJ (CNPJ 01.582.158/0001-80) na competência FEVEREIRO/2010, das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos e das contribuições devidas pelos segurados empregados (ANEXO 09). Em 19/04/2010, foi proferida sentença no âmbito da CAUTELAR/RJ, suspendendo "a exigibilidade do tributo objeto da presente demanda" (Fls. 64 a 66 do ANEXO 07); -- Com relação à DECLARATÓRIA/RJ, o contribuinte apresentou em Sua petição inicial (ANEXO 10) argumentos acerca da conformidade do seu PPR-2009 aos requisitos da Lei 10.101/2000. Até o encerramento desta Ação Fiscal não foi proferida nenhuma decisão no âmbito desta medida judicial; -- Intimada (Fls. 213 a 215), a empresa apresentou Certidão de Objeto e Pé das ações cautelar e ordinária em curso no RJ, lavrada em 29/04/2010 (ANEXO 11); -- Quase que simultaneamente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3a Região/SP, através do Ofício DIAE n° 2731/2010 (ANEXO 12), de 28/06/2010, informou também a esta Fiscalização a existência das seguintes medidas judiciais, impetradas pelo Contribuinte em epígrafe: 1) Ação Cautelar (CAUTELAR/SP) -processo n° 0004771-83.2010.4.03.6100 da 16a VF/SP e 2) Ação Declaratória (DECLARATÓRIA/SP) - processo n° 0007440-12.2010.4.03.6100 da 16a VF/SP; -- Na CAUTELAR/SP, foi efetuado depósito judicial relativo ao estabelecimento filial SP (CNPJ 01.582.158/0003-41) na competência FEVEREIRO/2010, das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos e das contribuições devidas pelos segurados empregados (ANEXO 09). Foi deferida liminar no âmbito da CAUTELAR/SP em 16/03/2010, suspendendo "a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a Participação nos Lucros ou Resultados pagos pela impetrante no mês de fevereiro de 2010"; -- Na DECLARATÓRIA/SP (ANEXO 12), o Contribuinte apresentou em sua petição inicial argumentos acerca da conformidade do seu PPR-2009 aos requisitos da Lei 10.101/2000. Até o encerramento desta Ação Fiscal não foi proferida nenhuma decisão no âmbito desta medida judicial. O referido Ofício DIAE 2731/2010 trouxe o seguinte rol de documentos para conhecimento desta Fiscalização: A) Seu Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), celebrado em 25/06/2009 (PPR-2009), com vigência de 01/07/2009 a 30/06/2011, como sendo formalizado segundo os critérios e requisitos da Lei 10.101/2000; B) Um resumo de folha de pagamento de PLR da filial SP (CNPJ 01.582.158/0003-41) relativo às competências de pagamento FEVEREIRO/2010 e AGOSTO/2009; C) Uma guia de depósito judicial relativa às contribuições devidas na competência FEVEREIRO/2010 no valor total de R$ 124.021,69, recolhida no CNPJ da filial SP; -- Intimada (Fls. 213 a 215), a empresa apresentou Certidões de Objeto e Pé das ações cautelar e ordinária em curso no SP, lavradas em 06/08/2010 (ANEXO 13); -- Embora, reconhecendo a existência dos depósitos judiciais das contribuições previdenciárias devidas, referente à 2o parcela do PLR 2009, pelos estabelecimentos filiais SP e RJ, respectivamente nas ações CAUTELAR/SP e CAUTELAR/RJ, com liminar e sentença favoráveis, respectivamente, e que até o encerramento da presente Ação Fiscal não foram proferidas outras decisões nos âmbitos das medidas judiciais descritas acima, tais depósitos e decisões judiciais não alcançam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 -- Portanto, a despesa com a constituição da Participação nos Lucros ou Resultados (PPR-2009 competência 2009) reduziu o lucro líquido de 2009. Logo, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, relativamente ao ano-calendário de 2009, foram indevidamente reduzidos no montante de R$5.319.991,87 (Fls. 224 e 225; ANEXO 15); 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. às fls. 925/926), apresentou, em 16/11/2010, a impugnação de fls. 905/924, acompanhada dos documentos de fls. 925/998. Após apontar a tempestividade da apresentação da peça de defesa, a impugnante relata os fatos consignando sua discordância com o entendimento adotado pela fiscalização, pelas seguintes razões: (i) a Impugnante, quando da elaboração do Programa PLR/2009, atendeu a todas as disposições previstas na Lei n° 10.101/2000, conforme será amplamente demonstrado e comprovado, de modo que os valores pagos à título de PLR com base em tal Programa podem ser deduzidos como despesa operacional para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e (ii) ainda que se considere, apenas para fins de argumentação, a suposta irregularidade do Programa PLR/2009 da Impugnante por descumprimento das formalidades previstas na Lei n° 10.101/00, as despesas com os valores pagos aos seus empregados no ano-calendário de 2009 são dedutíveis, pois caracterizam-se, no mínimo, como gratificações pagas conforme acordo celebrado, sendo despesas usuais e necessárias à atividade da Impugnante e à manutenção de sua fonte produtora, em estrita conformidade com o disposto no artigo 299, do Decreto n° 3.000/99 ("RIR/99"). 3.1. Sob o tópico “Do Atendimento às Disposições da Lei nº 10.101/2000”, a impugnante argumenta ter ocorrido “Efetiva Negociação com a Coletividade de Empregados”, nesse sentido extrai da leitura do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.101, de 2000, que tal dispositivo: (1) relega às partes ampla liberdade, não só para fixar as regras que regerão a distribuição de lucros ou resultados, mas também para escolher qual modalidade de negociação melhor se adequa à realidade das partes (via comissão ou diretamente com o sindicato, via acordo ou convenção coletiva); e (2) seguindo este viés não- intervencionista, a lei também não estabelece quais critérios devem ser observados no processo de escolha da comissão negociadora. Ela apenas diz que tal comissão será escolhida e que essa escolha será feita pelas partes, frisando que o texto legal fala em "escolha", não em "eleição". E também fala "pelas partes" e não "pelos empregados". 3.1.1. Concluindo não haver imposição legal para que haja uma eleição e que as partes têm ampla liberdade para definir os melhores critérios para a escolha da comissão que negociará o plano, acusa a fiscalização de lhe impor, sem amparo legal, o dever de comprovar a existência de um eleição do representante do empregado que compôs a comissão para negociação do Programa PLR/2009, o que resultaria na violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. 3.1.2 Faz notar que a escolha da comissão negociadora obedeceu estritamente um processo democrático, tendo atendido claramente as exigências do artigo 2o, inciso I, da Lei n° 10.101/2000, pois, antes de firmado o acordo, os empregados foram convocados a escolher seus representantes, o que foi feito após deliberações dos mesmos, registradas por meio dos documentos anexos (doc. 04 – fls. 949/954). 3.1.3. Ressalta que a Impugnante não teve qualquer ingerência na escolha dos representantes dos empregados. Ao contrário, esta comprovou documentalmente a transparência e democracia do processo de escolha de tais representantes, o qual, repita-se, observou a necessária esfera de liberdade Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 preconizada pela legislação. E conclui que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento na escolha da comissão que elaborou o Programa PLR/2009. 3.1.4. Consigna que, na cláusula sexta do referido Programa, consta a informação que os empregados da Impugnante, mediante assinatura de termo próprio, tomaram conhecimento do Programa e da sua estrutura, tendo expressado a sua concordância do que decorreria a constatação de que o diálogo entre empregador e empregados efetivamente existiu na confecção do Programa PLR/2009. Portanto, a exigência de negociação das suas regras com os trabalhadores foi plenamente atendida, porquanto além de estes terem sido representados pelo Comitê Executivo, ainda participaram diretamente da sua aprovação, após tomarem conhecimento dos seus termos. 3.1.5. Neste diapasão insiste não restar dúvida que o Programa PLR/2009 atendia a todas as disposições da Lei nº 10.101/00, não havendo razão para a manutenção da glosa das despesas objeto da autuação em comento. 3.1.6. Registra, ainda, a existência das ações judiciais mencionadas no relatório fiscal (Ação Declaratória n° 2010.51.01.004889-6 e Ação Declaratória n° 0007440¬ 12.2010.4.03.6100) e que, após a lavratura do presente auto de infração, foi proferida sentença favorável à Impugnante nos autos da Ação Declaratória n° 0007440-12.2010.4.03.6100/SP (doc. 05), reconhecendo que o Programa PLR/2009 da Impugnante atendia às disposições previstas na Lei n° 10.101/2000. Mas adverte que apesar da existência de tais ações, não haveria que se falar em concomitância com o presente processo administrativo, uma vez que, no âmbito judicial, está sendo comprovado que o Programa PLR 2009 atende às disposições previstas na Lei n° 10.101/00, para fins de não incidência das contribuições previdenciárias, frisando não haver naquelas ações qualquer questionamento relacionado à dedutibilidade , na apuração do IRPJ e da CSLL dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados do Programa PLR/2009. 3.2. Sob o tópico “Da Dedutibilidade das Gratificações pagas aos Empregados como Despesa Operacional para Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”, a impugnante defende que os valores pagos aos seus empregados a título de PLR, ainda que não atendidos as disposições da Lei n° 10.101/2000 pelo Programa PLR/2009, correspondem a despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Reportando-se ao artigo 299 do RIR/99, ao Parecer Normativo COSIT nº 32, de 1981, a ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira e a ementa de acórdão do CARF sobre a dedutibilidade despesas desnecessárias defende que o pagamento dos empregados de uma empresa é a despesa mais elementar e necessária ao desenvolvimento de suas atividades. Até porque, por mais feroz e acelerada que seja a automação nos dias atuais, felizmente ainda não se atingiu a substituição completa da mão de obra utilizada no desenvolvimento das atividades de uma empresa. Por sua vez, também é um princípio básico das relações trabalhistas que a referida mão de obra deve sempre ser remunerada pelo seu esforço. 3.2.1. Pondera que, ainda que seja considerado que o Programa PLR/2009 não tenha atendido a determinada disposição da Lei n° 10.101/2000, não se pode negar que os pagamentos efetuados pela Impugnante decorreram de um Programa celebrado com regras claras e precisas e disponíveis a todos os seus empregados, em que os valores distribuídos referiam-se efetivamente à participação nos lucros e resultados da Impugnante, apurados com base em tais índices. 3.2.2. Conclui que em se tratando de pagamento feito a seus empregados, por força de acordo coletivo, as referidas despesas são dotadas de inegável normalidade e usualidade, nos termos dos conceitos acima expostos. É facilmente identificável que no mercado que atua a Impugnante é absolutamente normal e usual o pagamento de valores vinculados ao desempenho de modo a estimular os funcionários, razão pela qual tais pagamentos devem ser consideradas necessários e, portanto, dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, reportando-se a ementa de acórdão do CARF e à ementa do Parecer Normativo COSIT nº 109, de 1975. 3.2.3. Conclui que o pagamento de gratificação, em razão do atendimento de metas, índices e produções necessárias para o desenvolvimento das atividades de uma sociedade empresária, constitui uma despesa usual e normal na atividade da empresa, é evidente que as gratificações pagas aos seus empregados, como seria a hipótese da Impugnante, correspondem a despesas necessárias e reporta-se a excerto de voto de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a exemplificar a sua tese. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 3.2.4. Considera que, ainda que a fiscalização pretenda descaracterizar os pagamentos realizados pela Impugnante aos seus empregados como PLR, tais valores devem, no mínimo, ser considerados como gratificações, que são despesas dedutíveis com expressa previsão no § 3º do art. 299 do RIR/99 e no art. 34 da IN SRF nº 93, de 1997. 3.3. Por fim requer que seja julgado improcedente o lançamento tributário: i) haja vista a demonstração e comprovação de que os pagamentos a título de PLR foram efetuados com base no Programa PLR/2009, que atende a todas as disposições previstas na Lei n° 10.101/2000, razão pela qual tais pagamentos são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e ii) subsidiariamente, ainda que se considere, apenas para fins de argumentação, a irregularidade do Programa PLR/2009 da Impugnante, as despesas com os valores pagos aos seus empregados são dedutíveis, pois caracterizam-se, no mínimo, como gratificações pagas conforme acordo coletivo celebrado, sendo despesas usuais e necessárias à atividade da Impugnante e à manutenção de sua fonte produtora, em estrita conformidade com o disposto no artigo 299, do Decreto n° 3.000/99 ("RIR/99"). 3.4. Por fim, a Impugnante requer que, caso seja mantido o lançamento ora impugnado, quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme já decidido pela 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n° 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. Do Recurso Voluntário (e-fls. 1035 e ss.) (i) Preliminar Pagamentos de PLR Realizados no ano-calendário de 2009 com base nos Programas PLR/2002 e PLR/2009 A recorrente expõe sua argumentação em diversos pontos: Delineamento dos Pagamentos de PLR de 2009: Elucida que os pagamentos efetuados em 2009 basearam-se em dois programas distintos de PLR, o PLR/2002 para pagamentos em agosto de 2009 e o PLR/2009 para pagamentos em fevereiro de 2010, ressaltando que somente o último está sob questionamento judicial. Nulidade do Lançamento Relativo ao PLR/2002: Argumenta sobre a nulidade do auto de infração em relação aos pagamentos feitos sob o Programa PLR/2002, criticando a falta de especificação pela fiscalização sobre como tal programa não atenderia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Sustenta que essa omissão constitui violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, dado que não foi demonstrada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dedutibilidade das Despesas com PLR: Defende, ainda que para argumentação, que mesmo que os pagamentos de PLR não atendessem aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, seriam ainda assim dedutíveis como despesas operacionais, conforme previsto no artigo 299 do RIR/99. Tal posição se baseia na caracterização desses pagamentos como remuneração usual e necessária à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. A recorrente, portanto, pleiteia a reforma da decisão recorrida para reconhecimento da improcedência do lançamento, apresentando uma base argumentativa que ataca tanto a legalidade quanto a procedência técnica do auto de infração emitido pela fiscalização, especialmente no que tange à aplicação e interpretação da legislação tributária vigente à época dos fatos geradores. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 (i.a) Concomitância das Esferas Administrativa e Judicial com Renúncia da Esfera Administrativa tão somente para o Programa PLR/2009 A Recorrente detalha sua argumentação enfatizando os seguintes pontos: Distinção entre Programas PLR: Esclarece inicialmente que os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) realizados no ano-calendário de 2009 basearam-se em dois programas distintos: o PLR/2002 e o PLR/2009. Salienta que apenas o PLR/2009 foi objeto de questionamento judicial, portanto, a renúncia à esfera administrativa aplicar-se-ia exclusivamente a este programa. Nulidade do Auto de Infração para o PLR/2002: Argumenta que a fiscalização não especificou razões para considerar o PLR/2002 fora dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, caracterizando omissão que viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, defende a nulidade do lançamento referente a este programa por falta de fundamentação. Dedutibilidade das Despesas com PLR: A Recorrente sustenta que, mesmo se admitisse que os pagamentos de PLR não cumprissem os requisitos da Lei nº 10.101/2000, tais valores ainda seriam dedutíveis como despesas operacionais, conforme o artigo 299 do RIR/99. Esse argumento baseia-se na visão de que os pagamentos representam remuneração necessária e habitual, ligada diretamente à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora. A Recorrente, portanto, busca a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a improcedência do lançamento, focando na legalidade e procedência técnica do auto de infração emitido pela fiscalização. Destaca a necessidade de distinção entre os efeitos da renúncia à esfera administrativa, limitando-a ao Programa PLR/2009, e argumenta pela nulidade do lançamento referente ao PLR/2002, devido à falta de especificação dos fundamentos para sua indedutibilidade. (i.b) Nulidade do Lançamento Ausência de Fundamentação acerca do suposto não atendimento pelo Programa PLR/2002 aos requisitos da Lei n° 10.101/00 - Violação ao Artigo 142, do Código Tributário Nacional A recorrente argumenta que: Ausência de Fundamentação: A fiscalização considerou indevidamente que os valores pagos sob o Programa PLR/2002 não atendiam aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, sem especificar as razões para tal conclusão. Destaca que os pagamentos efetuados em agosto de 2009, supostamente baseados no PLR/2009, eram, na verdade, decorrentes do PLR/2002. Critica a fiscalização por não ter questionado especificamente o PLR/2002 no auto de infração. Violação ao Artigo 142 do CTN: A recorrente sustenta que a falta de especificação dos motivos pelos quais o PLR/2002 não cumpriria os requisitos legais constitui uma violação direta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Esse artigo estipula que a constituição do crédito tributário pelo lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da penalidade cabível. Cerceamento do Direito de Defesa: A recorrente enfatiza que a abordagem da fiscalização resultou em um cerceamento do seu direito de defesa, já que não foi possível identificar ou contestar as razões pelas quais o Programa PLR/2002 seria considerado não conforme com a Lei n° 10.101/2000. Argumenta que esse procedimento implica uma nulidade do lançamento, conforme jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre nulidades no processo administrativo fiscal quando há prejuízo ao direito de defesa. A recorrente pede, portanto, que seja reconhecida a nulidade do lançamento em questão, devido à falta de fundamentação específica sobre a inadequação do Programa PLR/2002 aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 e ao consequente cerceamento do direito de defesa, alegando que tal omissão viola princípios fundamentais do direito tributário e administrativo. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 (ii) MÉRITO Da Dedutibilidade dos Pagamentos Efetuados aos Empregados como Despesa Operacional para Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL A recorrente apresenta argumentos detalhados para sustentar a dedutibilidade dos pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados: Fundamentação Legal e Normativa: A recorrente inicia destacando que o auto de infração contestado exige IRPJ e CSLL com base na não dedutibilidade de despesas com PLR, alegadamente por não atenderem aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Entretanto, argumenta que, mesmo na ausência de conformidade com tal lei, os pagamentos de PLR deveriam ser considerados dedutíveis como despesas operacionais segundo o artigo 299 do RIR/99, que define como operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. Necessidade e Usualidade das Despesas: A recorrente defende que o pagamento de remuneração aos empregados é a despesa mais essencial e necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais, e que, por isso, deve ser considerado dedutível. Reforça essa posição citando o Parecer Normativo COSIT nº 32/815, que esclarece ser necessário o gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela atividade da empresa. Jurisprudência do CARF e Interpretação do RIR/99: A recorrente menciona decisões do CARF que reconhecem a dedutibilidade de despesas com PLR, mesmo na ausência de cumprimento de requisitos formais, pois contribuem para o resultado da empresa. Essa interpretação é vista como alinhada ao artigo 299 do RIR/99, contrariando a decisão de primeira instância que glosou as despesas por considerá-las como mera liberalidade. Conclusão sobre a Dedutibilidade: Em suma, a recorrente argumenta que os pagamentos realizados aos empregados, por força de um acordo coletivo formal, não podem ser vistos como mera liberalidade e, portanto, devem ser reconhecidos como despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Reforça que tal entendimento é respaldado tanto pela legislação (RIR/99 e Pareceres Normativos da COSIT) quanto pela jurisprudência administrativa. A defesa enfatiza a necessidade de reconhecer a natureza dedutível dos pagamentos de PLR, independentemente da estrita conformidade com a Lei nº 10.101/2000, apoiando-se em interpretações legais e jurisprudenciais que valorizam a contribuição desses pagamentos para os resultados empresariais e a manutenção da fonte produtora. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Transcrevo abaixo as razões do voto condutor da decisão que julgou, por voto de qualidade, a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário exigido. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 1.012 e ss.) 4. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 14/10/2010 (fls. 884 e 889) e a impugnação foi apresentada em 16/11/2010 (fl. 905 - 13/11/2010 foi um sábado e 15/11/2010 feriado), logo a impugnação é tempestiva, pelo que dela se toma conhecimento. 5. A controvérsia refere-se à análise da dedutibilidade da gratificação paga a título de Programa PLR/2009 (Participação nos Lucros e Resultados/2009) pela interessada aos seus empregados no ano- calendário de 2009. A glosa foi motivada pela falta de atendimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, mais precisamente pela falta de comprovação da eleição do representante dos empregados para formação do Comitê Executivo que elaborou o Programa PLR/2009. 6. A autuação encontra-se fundamentada nos arts. 247, 249, inciso I e parágrafo único, 299, 359, 462 e 463 do RIR/1999, e arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999) Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º ). § 1 º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n º 8.981, de 1995, art. 37, § 1 º ). § 2 º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º , § 4 º ). (...) Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º , § 2 º ): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 43, § 1 º , alíneas "f", "g" e "i "); II – (...) (...) Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 7 º ). Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n º 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 º , e Lei n º9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47). § 1 º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n º4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ). § 2 º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ). § 3 º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (...) Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória n º 1.769-55, de 1999, art. 3 º , § 1 º ). (...) Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória n º 1.769-55, de 1999. Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei n º 691, de 18 de julho de 1969, art. 2 º , parágrafo único). Lei nº 10.101, de 2000 Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (redação atual: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (redação atual: § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. - Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. (redação atual: § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não Fl. 1143DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) § 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012 – redação atual: § 6o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo -Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano- calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012 – redação atual: § 7o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano- calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. -Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) § 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012 – redação atual: § 8o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. - Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)) § 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012 – redação atual: § 9o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8o, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. - Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012 – redação atual: § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. - Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013) 6.1. Neste ponto convém observar que a peça de autuação, embora indique também o art. 463 do RIR/99 como fundamento da autuação, não discrimina a parcela do Programa PLR/2009 que foi paga a seus “empregados administradores”. 6.2. Também digno de nota é o fato de a Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, referida nos artigos 359 e 462, inciso III, do RIR/99 ter sido sucessivamente reeditada, conforme tabela abaixo, até a sua conversão na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (DOU de 20/12/2000). Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 [tabela reedições MPs] 6.3. Portanto é a legislação tributária que determina a observância dos termos da Lei nº 10.101, de 2000, para fins de dedutibilidade de valores pagos a título de participação de trabalhadores nos lucros da pessoa jurídica. 6.4. Não é demais assinalar que o artigo 58 do Decreto-lei nº 1. 598, de 1997, é que dá supedâneo aos arts. 462 e 463 do RIR/99, e que rege especificamente a matéria exclusão das participações nos lucros da pessoa jurídica na base de cálculo do IRPJ. Note-se que a disposição contida no inciso III do artigo 462 do RIR/99 consiste numa autorização mais ampla de exclusão de participações nos lucros, do que aquela do que aquela prevista no dispositivo legal (art. 58 do DL 1598/1977). [art. 58 do DL 1598/1977] Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; II - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. 6.5. Expostos os fundamentos legais da autuação, passa-se a análise dos argumentos de defesa apresentados. 7. Sob o tópico “Do Atendimento às Disposições da Lei nº 10.101/2000”, a contribuinte defende ter ocorrido efetiva negociação com a coletividade de empregados e que a lei não estaria a estabelecer critérios a serem observados no processo de escolha da comissão negociadora, frisando que a lei fala em “escolha” e não em “eleição” pelas partes. Conclui que as partes têm ampla liberdade para definir os melhores critérios para a escolha da comissão que negociará o plano e acusa a fiscalização de lhe impor, sem amparo legal, o dever de comprovar a existência de uma eleição do representante dos Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 trabalhadores. Os documentos de fls. 949/954 comprovariam que a escolha da comissão negociadora atendeu à disposição do art. 2º, inciso I, da lei nº 10.101, de 2000. 7.1. Neste ponto, é prudente consignar, quanto ao Programa PLR-2009, que a questão do atendimento, ou não, do Programa aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, foi levada ao crivo do Poder Judiciário, conforme petição pertinente à Ação Declaratória nº 2010.51.01.004889-6 (distribuída por pendência à Medida Cautelar nº 2010.51.01.002953-1 - fls. 439 a 465, com destaque ao item (iii) Do Pedido à fl. 463 c/c fatos fls. 440). (...) (...) (...) Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 7.2. Em assim sendo, em que pese referida ação pretender seja afastada qualquer exigência de contribuições previdenciárias pela inobservância de requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, fato é que a discussão a respeito do atendimento (ou não) do PLR-2009 às disposições da Lei nº 10.101/2000, já foi levada à decisão do Poder Judiciário o que implica renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, a teor do que dispõe o Parecer Normativo nº 7, de 22/08/2014, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16 7.3. Assim, prejudicada a apreciação dos argumentos da impugnante quanto ao atendimento do Programa PLR-2009 às disposições da Lei nº 10.101/2000, uma vez que configurada a renúncia na esfera administrativa de matéria que também foi alegada em juízo. 8. A contribuinte defende que, ainda que não atendidas as disposições da Lei 10.101, de 2000, pelo PLR-2009, as gratificações pagas as seus empregados configurariam despesas dedutíveis com expressa previsão no § 3º do art. 299 do RIR/99 e no art. 34 da IN SRF nº 93, de 1997. 8.1. Com o devido respeito, não há qualquer possibilidade de caracterização dos valores pagos a título de PLR como despesa operacional dedutível nos termos do art. 299 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 8.2. Do texto legal acima transcrito, depreende-se que uma despesa é dedutível quando necessária à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora de receitas e, ainda, devem ser usuais e normais no tipo de operações ou atividades da empresa. 8.3. Com efeito, é a própria Lei nº 10.101, de 2000, que consigna no caput de seu art. 3º que a gratificação paga a título de PLR não substitui ou complementa a remuneração (esta sim despesa necessária e usual), nem pode ser considerada habitual. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 8.4. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR da pessoa jurídica não pode ser considerado um gasto necessário, no sentido de imprescindível, essencial, ao desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica. É um típico gasto derivado de ato de liberalidade do empregador/empresário, porquanto a falta do seu pagamento/concessão não impossibilita a realização de operações ou atividades da empresa. 8.5. A natureza não operacional do pagamento de PLR é extraído também do inciso III do art. 462 do RIR/99 (acima transcrito) que autoriza a dedução da PLR do lucro líquido com a condição de observância dos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.101, de 2000). Assim, se a participação nos lucros e resultados tivesse natureza de despesa operacional, não haveria necessidade alguma de o legislador condicionar a sua dedutibilidade do lucro líquido à observância de uma lei específica. 8.6. Deste modo, não há como acolher o pleito da impugnante, restando afastados os argumentos apresentados com o propósito de se considerar os pagamentos feitos a título de PLR como despesa operacional dedutível do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e de CSLL. 9. Por todo o acima exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de fls. 883/884 e 888/889. É o meu voto. (assinado digitalmente) SILVIA HELENA STEFANI BISMARA ANTICO Matr. SIPE 24.085 Considerações Finais Apesar do primoroso voto condutor que cujos fundamentos foram acatados pelo Colegiado de origem, entendo que a decisão atacada merece reforma. O § 3º do art. 299 do RIR/99 é claro ao dispor que qualquer valor pago aos empregados (gratificações), seja qual for a designação ou denominação, enquadra-se no conceito de despesas operacionais. Importante observar o que devem ser pagas aos empregados sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação (cf. art. 58 do DL 1.598/77). Art. 299 Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47). § 1 º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n º4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ). § 2 º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ). § 3 º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem Art. 58 Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. Insta realçar que a discussão sobre a natureza jurídica do valor pago, considerando os critérios de eventualidade ou habitualidade, cinge-se aos aspectos remuneratórios quanto à incidência da legislação trabalhista como também das contribuições previdenciárias (ser oriunda da prestação de serviço ou não). Por isso a decisão ao alegar concomitância se equivocou. Não podemos ignorar que a empresa recorrente demonstrou que tais pagamentos foram realizados em cumprimento a um acordo coletivo formal, devidamente registrado, o qual possui força vinculante para as partes envolvidas, tornando o pagamento da PLR obrigatório para a empresa, sob pena de sofrer sanções por descumprimento contratual. Ou seja, não se trata de mera liberalidade. Nessa vereda, destaco e utilizo-me também das razões expostas na Declaração de Voto apresentada pela Relatora Selene Ferreira de Moraes — que se escorou no voto condutor do Acórdão 1401-000.944, que por unanimidade deu provimento ao recurso, na sessão de 06 de março de 2013 – PAF 12448.720485/2010-61 —, no entanto, vencido na apreciação da questão pelo Colegiado de primeira instância. [o PAF acima trata do mesmo procedimento fiscal e dos mesmos fatos do presente processo, cf. Capítulo 6 do TVF “6. Do Lançamento”, e-fl. 881 e ss.] Declaração de Voto Em que pese o brilhantismo do voto da Relatora, ouso dela discordar apenas quanto às conclusões sobre a natureza dos valores pagos a título de PLR. Por ocasião do julgamento do processo nº 13808.000154/2002-28, acompanhei o voto do Relator no sentido de que na ausência de um acordo ou convenção coletiva, os valores pagos a título de PLR devem ser considerados uma mera liberalidade, sendo portanto, indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 No entanto, após a leitura do voto condutor do acórdão nº 1401-000944, ficou clara a necessidade de um maior aprofundamento da discussão. [PAF 12448.720485/2010-61 – Acórdão 1401-000.944] A seguir transcrevemos trecho do voto acima mencionado: "Foi muito bem ressaltado pela doutrina do jusfilósofo Hart que dentro de qualquer sistema jurídico, ao lado das normas sancionadoras coexistem tantas outras normas, em que a sanção pode não ser a característica relevante da norma: normas de estrutura, de outorga de poder, normas técnicas etc. As chamadas normas técnicas são aquelas que apenas regulam como devem ser exercidos certos direitos ou praticados determinados atos, como a feitura de um testamento ou as condições para considerar o que seja um PLR, como é o caso. Quando da feitura de um testamento, por exemplo, ter-se-á uma norma a determinar que se alguém quer fazê-lo, deverá fazer como prescreve a norma. Se feito conforme a lei, o testamento será válido; caso contrário, será inválido. O caso que se cuida, pode-se divisar duas interpretações para o descumprimento das normas técnicas em questão. Pode-se entender que o descumprimento de alguns requisitos da norma não leva a sanção nenhuma, por não serem relevantes, ou pode-se atribuir, sim, efeitos sancionatório negativo, como foi o exemplo do testamento. Nesse caso, a consequência jurídica seria a invalidade do PLR para efeito das normas do direito do trabalho. O PLR passa a ser considerado uma remuneração e com todas as conseqüências do âmbito trabalhista disso, pois ele não é incorporado aos salários, não incidindo assim em direitos trabalhistas como 13º, férias e aposentadoria. Portanto, pelas premissas postas no parágrafo anterior, despiciendo averiguar se houve ou não descumprimento das normas técnicas em questão, ou seja, desnecessário aferir se houve efetivamente a participação de um representante sindical nas negociações, como forma de legitimar o acordo, se houve anuência dos trabalhadores etc. Claro está que a consequência jurídica do descumprimento dessas normas técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente porque a norma do art. 299 do RIR/99 acolheria perfeitamente o resultado encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotá-la de outra natureza, ou seja como um remuneração normal. Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99, especificamente o seu parágrafo 3º está em perfeita sintonia com essa conclusão: “§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.”. Daí porque afirmei alhures que não divisava qualquer tipo de antinomia na aplicação das normas jurídicas em relevo no caso concreto. A uma perfeita compatibilidade entre as normas. Cabe ainda uma outra justificação ao fato de que a Lei nº 10.101/00 tratou também de autorizar a dedutibilidade das despesas com PLR nos seus termos. Da inserção de um parágrafo afirmando que o PLR é dedutível nos termos daquela Lei não se pode extrair, utilizando-se de um argumento “quase lógico”, o argumento a contrário sensu e chegar-se à conclusão de que as despesas seriam indedutíveis. E não se pode chegar ‘aquela conclusão pois é inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma regra “p” implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar-se a “q”. Por outras palavras, Se “p” (a existência e validade jurídica dos pagamentos na forma de PLR) > (implica) “q” (em sua dedutibilidade como despesas para efeito de Imposto de Renda). Isso não que dizer que se negarmos “p” (PLR, por qualquer que seja o motivo) estaremos negando necessariamente a existência de “q” (sua dedutibilidade). Pois, obviamente, outros antecedentes podem existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”, no caso não só o § 3º do art. 299 do RIR/99 já referido alhures, mas o próprio § 3º da Lei 10.101/2000 serve também de amparo para a dedutibilidade caso o programa de participação nos lucros ou resultados não satisfizer os preceitos da Lei 10.101/2000, uma vez que tal preceptivo prevê a possibilidade de a empresa adotar um outro programa de participação, mantidos espontaneamente: Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados." A premissa básica do entendimento expresso no voto é que se os pagamentos não observaram os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, isto não quer dizer que eles se tornam indedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Isto porque, a consequência da descaracterização dos pagamentos como participação nos lucros, é considerá-los como remuneração, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, in verbis: "Art.3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." A base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde àquelas parcelas de natureza remuneratória, que são pagas, creditadas ou devidas em função da contraprestação do serviço pelo trabalhador, excluindo-se, como regra, os valores indenizatórios ou ressarcitórios. Ora, se os pagamentos são considerados pela autoridade administrativa como parcelas de natureza remuneratória para efeito das contribuições previdenciárias, não é possível tratá-los como participações no lucro não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como muito bem observado no voto acima reproduzido, a consequência jurídica da inobservância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 é atribuir o caráter remuneratório às gratificações pagas aos empregados. Se considerarmos os pagamentos como parcela remuneratória dos empregados, torna-se clara a incidência do art. 299 do RIR/99, sendo que consideram-se despesas operacionais não computadas nos custos também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a denominação que tiverem. Desta forma, são os requisitos do art. 299 que dever ser aplicados para efeito de análise da dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL. A Relatora entendeu que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR da pessoa jurídica não pode ser considerado um gasto necessário, no sentido de imprescindível, essencial, ao desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica; e também que tem natureza não operacional. Quanto à natureza não operacional, entendemos que a incidência das contribuições previdenciárias deixa claro o caráter remuneratório dos pagamentos efetuados aos empregados, que têm o caráter de despesas operacionais. Neste ponto, é interessante reproduzir os comentários do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações sobre as participações de empregados ou de administradores: "As participações de empregados ou de administradores no lucro representam uma espécie de parcela complementar de salários cujo valor, todavia, é apurado com base no lucro, mas não deixa de ser um custo adicional da prestação de serviço recebida".(Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades/FIPECAF- 7e, - 7. reimpr. - São Paulo: Atlas, 2010, p. 392) Note-se que o autor atribui a natureza de parcela complementar de salários até mesmo para os valores deduzidos nos termos do art. 462, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999. Desta forma, ao atribuirmos caráter remuneratório aos valores pagos aos empregados, não há como deixar de reconhecer que tais gastos são necessários à atividade da empresa. Como bem salientado, ainda que a gratificação seja calculada com base no lucro, ela não deixa de ser um custo adicional da prestação de serviço recebida. Diante do exposto, reformulo meu entendimento anterior, para admitir que é despiciendo saber se houve ou não o cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição do PLR, pois o Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 § 3º art. 299 do RIR/99 acolhe como dedutível as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. A partir do momento em que a autoridade administrativa reconhece o caráter remuneratório dos pagamentos para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, os gastos passam a ser considerados como despesas operacionais necessárias à atividade da empresa. É o meu voto. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Acórdão nº 9101-003.082 - Voto Condutor – Mérito Registre-se por oportuno que, por maioria, a decisão foi a favor do contribuinte, no mérito, negando provimento ao RE interposto pela Fazenda Nacional, no julgamento do PAF 12448.720485/2010-61: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. A dedutibilidade de despesas com Participação nos Lucros e Resultados - PRL submete-se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime de competência e comprovação de sua efetividade [...] Mérito Na hipótese de restar vencida com relação ao conhecimento, devolve- se, então, ao julgamento deste Colegiado a questão da (i) aplicação da regra geral do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda à dedutibilidade das despesas relativas às debêntures com o pagamento de participação nos lucros e resultados – PLR. De plano, já registro que se a autuação foi realizada com fundamento tanto no artigo 299 e na Lei n. 10.101/2000, entendo que as despesas poderiam ser consideradas dedutíveis simplesmente pela regra geral do primeiro dispositivo, de modo que as exigências requeridas pela fiscalização não seriam capazes de infirmar a necessidade das referidas despesas para fins fiscais. Com efeito, é sabido que não basta, para a tributação da renda, tão somente a verificação das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Exige-se, para que se avalie o efetivo acréscimo patrimonial percebido, a dedução dos custos e despesas despendidos para a formação dessas receitas. diz-se, assim, que os custos correspondem à troca de recursos pré-existentes no ativo da pessoa jurídica, ou mesmo à contração de dívidas, para a aquisição de um bem ou direito, enquanto as despesas aos gastos assumidos pela entidade, no emprego de valores ou contração de dívidas para o pagamento de encargos necessários à produção da renda, já utilizados ou consumidos, isto é, que não remanesçam no seu ativo. As despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, assim definidas como aquelas não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, como prescrito pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/1964, reproduzido pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º) […].” De acordo com a redação desse dispositivo, além de não serem computadas como custos, para que sejam dedutíveis, as despesas devem ser pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações requeridas pela atividade da empresa, de modo normal e usual, o que significa, portanto, que ao menos quatro diferentes critérios devem ser analisados. O primeiro requisito à dedutibilidade das despesas, como apontado, é que estas não sejam contabilizadas como custos, ou seja, não correspondam à troca de recursos pré-existentes no ativo da pessoa jurídica, ou mesmo à contração de dívidas, para a aquisição de um bem ou direito. Como um segundo critério, tem-se a exigência de que as despesas sejam necessárias para que possam ser deduzidas, o que deve ser corretamente interpretado, sem objetividade ou subjetividade desmedida. Explica-se. É inerente ao ato de interpretar, vale dizer, de construir o sentido da norma jurídica, tomar-se como ponto de partida o texto. Dele se parte e nele se têm os limites finais daquele processo. Embora o intérprete seja quem atribua conteúdo à referida norma, conferindo-lhe, inevitavelmente, seus valores, o subjetivismo contido nesta atividade não é ilimitado, como bem demonstra Paulo de Barros Carvalho1: Os predicados da inesgotabilidade e da intertextualidade não significam ausência de limites na tarefa interpretativa. A interpretação toma por base o texto: nele tem início, por ele se conduz e, até o intercâmbio com outros discursos, instaura-se a partir dele. Ora, o texto de que falamos é o jurídico-positivo e o ingresso no plano de seu conteúdo tem de levar em conta as diretrizes do sistema […]. Com isso se quer afirmar que, para a configuração das despesas mencionadas no artigo 299 do RIR/99 como necessárias, o que se exige minimamente é que possuam relação com as atividades da empresa ou sua fonte produtora. Mas que isso, possivelmente, é estar impondo condição não prevista na lei. A confirmar essa orientação, são válidas as palavras de Ricardo Mariz de Oliveira: […] a lei vincula a dedutibilidade à existência de uma relação entre as despesas e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora. Estabelecida a existência dessa relação, o que qualquer pessoa pode fácil e objetivamente fazer, a despesa será por todos reconhecida como necessária, independentemente do que qualquer um pense ou possa pensar, ache ou possa achar, quanto à sua conveniência ou por comparação com qualquer outro referencial de apreciação. Isto é da maior importância: o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei. Assim sendo, na medida em que o dispositivo define como necessárias as despesas que tenham relação com as atividades da empresa e a fonte produtora, trata- se a dedutibilidade de regra geral, o que significa que, atendidas as condições impostas pela legislação, esse desconto independe de algo que declare especificamente as despesas como dedutíveis, não sendo possível a imposição de limitações subjetivas ao alcance da relação entre as despesas e as atividades da empresa ou fonte produtora3. Observe-se que, já no Parecer Normativo nº 32 de 1981, a Coordenadoria do Sistema de Tributação dispunha que “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos” Na linha desenvolvida, remete­se aqui a todas as despesas relativas à empresa, assim entendidas “em oposição a gastos absolutamente estranhos à sociedade e às suas atividades, ou que caracterizem mera liberalidade”4. Não se quer com isso afirmar que despesas alheias às atividades da pessoa jurídica não sejam necessárias, apenas que os atos de liberalidade não são precisos para a obtenção da renda. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Ademais, a despesa incorrida não deve obrigatoriamente ser exigida de forma direta pela atividade da companhia, senão o que dizer dos juros incorridos, multas sofridas, gastos com acidentes? São despesas que envolvem a continuidade dos negócios, estratégias de riscos. São despesas, portanto, relacionadas à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. Assim, concluindo com a definição de Ricardo Mariz de Oliveira [5], pode-se afirmar, sem incorrer em qualquer equívoco, “que uma despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa ou à sua fonte produtora, ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha”, orientação esta inclusive incorporada pela jurisprudência administrativa, em trecho do seguinte acórdão: A regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções para cálculo do lucro tributável. […] Partindo dessa premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada ou até mesmo que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contrapartida, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico de ato de favor, estranho aos objetivos sociais. […] Passando-se à questão da normalidade das despesas, esta se refere, em síntese, aos gastos comuns no ramo de atividade em que atua a companhia ou no tipo de operação envolvida, enquanto usuais seriam aqueles caracterizados pela habitualidade, pela frequência com que são incorridos. Segundo o Parecer Normativo da Coordenadoria do Sistema de Tributação nº 32/1981, editado para analisar a dedutibilidade de gastos necessários num determinado ramo empresarial, “despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária”, com a complementação de que “o requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. O que se exige, efetivamente, é a relação de pertinência entre as despesas incorridas pelas pessoas jurídicas e suas atividades, sendo elas comuns neste ramo de negócio ou na espécie de transação ou operação objeto de análise, vale dizer, “consideradas despesas normais e habituais, notadamente se não evidenciada a sua desnecessidade à fonte produtora de recursos”7. Outras condições impostas à dedutibilidade de despesas diz respeito à sua escrituração e possibilidade de comprovação. No primeiro caso, somente podem ser descontadas na formação da base de cálculo do tributo aquelas despesas devidamente contabilizadas, regra esta flexibilizada em casos particulares. Relativamente à comprovação das despesas, num de seus aspectos, deve-se verificar a existência de prescrição legal quanto a alguma forma específica de prova, isto é, a exigência de que a despesa seja comprovada por meio de documento determinado, no que se refere ao tributo exigido.Por fim, para que as despesas sejam consideradas dedutíveis, devem ser deduzidas no lucro real no período-base competente, quando, segundo o regime de competência, tiverem sido efetivamente incorridas8. A realidade é que, além da regra do citado artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, a legislação fiscal traz diversas outras normas impedindo a dedutibilidade de algumas despesas, limitando o seu valor, condicionando-as a certos requisitos ou atribuindo-lhe tratamento específico. De todo modo, quer parecer que o limite principal, que submete essas previsões a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, seria o próprio conceito de renda tributável. Nesse sentido, seja como gratificações – como colocado subsidiariamente pela recorrida –, seja como participação nos lucros e resultados, entendo que as despesas incorridas pela contribuinte assumem as características necessárias à sua dedutibilidade, não as perdendo simplesmente em função de uma Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 participação de um representante do sindicato ou discussão quanto à forma de eleição do representante dos empregados no comitê executivo do PLR/2002. Com essa mesma orientação, veja-se trechos do acórdão n. 1102-000.847, de relatoria da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa: “Matéria IRPJ Dedução de Participação nos Lucros e Resultados Recorrente BANCO BTG PACTUAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Existindo acordo formal entre empregador e empregados fixando as regras para pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da despesa, para efeitos de apuração do lucro real. (...) Ao final, diz a autoridade lançadora, que os critérios de cálculo e pagamento da PLR competência 2004 teriam sido definidos em Acordo firmado, em 02/12/2004, entre a instituição financeira e comissão de empregados, sem a participação da entidade sindical que representa os interesses dos funcionários. Ou seja, nenhum outro vício foi afirmado no pagamento das participações glosadas. Assim, tratando-se de valores contratualmente ajustados entre empregador e empregados, sem qualquer evidência de liberalidade, não há como negar-lhes o caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro real, ainda que não atendidos todos os requisitos para sua caracterização como participação nos lucros ou resultados.” (grifou­se) Por essas razões, acorda-se com a decisão recorrida, votando-se no sentido de sua manutenção, que teve relatoria do então ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto e vale a transcrição por refletir toda a divergência em julgamento e o posicionamento que também se adota: [...] Eis as próprias palavras da DRJ para negar o pleito da Recorrente: Assim, em que pese o louvável esforço da criativa tese de defesa, é forçoso admitir, contrariamente ao que fora dito na peça de bloqueio, que o tema PLR é afeto a uma coletividade, qual seja, a totalidade de empregados de uma empresa e que pertencem a uma categoria profissional definida, tanto assim que há sindicato específico para alberga-los. Mas nem é preciso envolver-se em tal análise quando se extrai do texto legal o mandamento pelo qual a "comissão escolhida pelas partes, [deve ser] integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Por tal comando, resta evidente tanto o caráter imperativo da participação de um representante sindical nas negociações, como a necessidade de legitimação prévia do acordo por meio da presença de empregado que tenha sido escolhido também por seus pares, o que não restou comprovado nos autos. Ao contrário, a apresentação de uma carta circular que, não bastasse nem ser assinada, não contém protocolo de ciência ao corpo laboral, reforça a tese de escolha unilateral dos membros da comissão pela interessada. Veja-se, por exemplo, que, quando lhe conveio, a interessada cientificou todos os seus empregados, um a um, sobre o conteúdo do programa de PLR com redação já finalizada, como se bastasse a mera adesão deles a um conjunto de regras prontas. Peço vênia para discordar da conclusão supra. Por dois motivos, primeiro por não divisar antinomia, como ficará bem claro mais adiante. Por último, mas ainda ligado ao primeiro motivo, por não considerar que o descumprimento da norma técnica no âmbito da Lei nº 10.101/00 tenha como resultado a sanção negativa de tornar a despesa indedutível. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Foi muito bem ressaltado pela doutrina do jusfilósofo Hart que dentro de qualquer sistema jurídico, ao lado das normas sancionadoras coexistem tantas outras normas, em que a sanção pode não ser a característica relevante da norma: normas de estrutura, de outorga de poder, normas técnicas etc. As chamadas normas técnicas são aquelas que apenas regulam como devem ser exercidos certos direitos ou praticados determinados atos, como a feitura de um testamento ou as condições para considerar o que seja um PLR, como é o caso. Quando da feitura de um testamento, por exemplo, ter-se-á uma norma a determinar que se alguém quer fazê-lo, deverá fazer como prescreve a norma. Se feito conforme a lei, o testamento será válido; caso contrário, será inválido. O caso que se cuida, pode-se divisar duas interpretações para o descumprimento das normas técnicas em questão. Pode-se entender que o descumprimento de alguns requisitos da norma não leva a sanção nenhuma, por não serem relevantes, ou pode-se atribuir, sim, efeitos sancionatório negativo, como foi o exemplo do testamento. Nesse caso, a consequência jurídica seria a invalidade do PLR para efeito das normas do direito do trabalho. O PLR passa a ser considerado uma remuneração e com toda as conseqüências do âmbito trabalhista disso, pois ele não é incorporado aos salários, não incidindo assim em direitos trabalhistas como 13º, férias e aposentadoria. Portanto, pelas premissas postas no parágrafo anterior, despiciendo averiguar se houve ou não descumprimento das normas técnicas em questão, ou seja, desnecessário aferir se houve efetivamente a participação de um representante sindical nas negociações, como forma de legitimar o acordo, se houve anuência dos trabalhadores etc. Claro está que a consequência jurídica do descumprimento dessas normas técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente porque a norma do art. 299 do RIR/99 acolheria perfeitamente o resultado encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotá-la de outra natureza, ou seja como um remuneração normal. Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99, especificamente o seu parágrafo 3º está em perfeita sintonia com essa conclusão: “§ 3º O disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.”. Daí porque afirmei alhures que não divisava qualquer tipo de antinomia na aplicação das normas jurídicas em relevo no caso concreto. A uma perfeita compatibilidade entre as normas. Cabe ainda uma outra justificação ao fato de que a Lei nº 10.101/00 tratou também de autorizar a dedutibilidade das despesas com PLR nos seus termos. Da inserção de um parágrafo afirmando que o PLR é dedutível nos termos daquela Lei não se pode extrair, utilizandose de uma argumento “quase lógico”, o argumento a contrário sensu e chegarse à conclusão de que as despesas seriam indedutíveis. E não se pode chegar ‘aquela conclusão pois é inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma regra “p” implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegarse a “q”. Por outras palavras, Se “p” (a existência e validade jurídica dos pagamentos na forma de PLR) > (implica) “q” (em sua dedutibilidade como despesas para efeito de Imposto de Renda). Isso não que dizer que se negarmos “p” (PLR, por qualquer que seja o motivo) estaremos negando necessariamente a existência de “q” (sua dedutibilidade). Pois, obviamente, outros antecedentes podem existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”, no caso não só o § 3o do art. 299 do RIR/99 já referido alhures, mas o próprio § 3º da Lei 10.101/2000 serve também de amparo para a dedutibilidade caso o programa de participação nos lucros ou resultados não satisfizer os preceitos da Lei 10.101/2000, uma vez que tal preceptivo prevê a possibilidade de a empresa adotar um outro programa de participação, mantidos espontaneamente: § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (…)” Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Por essas razões, vota-se por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. No que concerne à nulidade da parcela relativa ao PLR 02, que totaliza R$ 2.750.000,00, embora não tenha sido alegada em primeira instância, deve ser reconhecida devido à sua natureza de vício insuperável e de ordem pública. O reconhecimento desta nulidade é imperativo devido a falhas na fundamentação (vício de motivação). Vejamos. No item 4 do Termo de Verificação Fiscal expõe a Autoridade Lançadora (e-fl. 878): 4. Da Indedutibilidade da PLR Competência 2009 Programa Próprio de PLR - PPR-2009 (ANEXO 04 e ANEXO 05) - Constatou-se também que a empresa Opportunity DTVM substituiu em JUNHO/2009 o PPR-2002, executado em desconformidade com a Lei 10.101/00, por outro Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, doravante denominado PPR-2009, firmado em 25/06/2009, efetuando pagamentos de PLR, sob a égide deste novo programa, aos seus empregados no ano-calendário de 2009 nas competências (MÊS/ANO) de AGOSTO/2009 (1a parcela 2009.1) e FEVEREIRO/2010 (2 parcela 2009.2). (grifo nosso) Observa-se que a Autoridade Lançadora considerou o valor de R$ 5.319.991,87 como despesa indedutível referente ao PPR 2009 Conforme resposta ao TIF (e-fls. 202-203), o contribuinte entregou documentos discriminando os valores pagos de PRL nos anos 2008, 2009 e 2010. Destaque-se a cláusula 14ª, § 3º do PLR 02 (e-fl. 231): Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Cumpre apontar a cláusula 11ª do PLR 09 (e-fl. 314): A recorrente alega: Cabe notar também os lançamentos no Razão (e-fl. 766): Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Observo, portanto, que parte do pagamento referente ao PLR 09 se refere ao PLR 2002. Reconheço desse modo a nulidade em relação ao pagamento da parcela R$ 2.750.000,00, por vício na motivação. Por todo exposto, concluo que tais pagamentos referentes ao PRL 02 e PRL 09 decorrem de um acordo formal, registrado, o que obriga a fonte produtora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, o que legitima a sua dedução como despesa necessária à fonte produtora. Conclusão Desta forma, voto por acolher a preliminar de nulidade por vício de motivação em relação ao valor de R$2.750.000,00, vinculado ao PLR de 2002; e, no mérito, em relação ao valor de R$2.569.991,87, vinculado ao PLR 2009, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1004-000.131 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720493/2010-16 Fl. 1160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.734711/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Privada, até o limite determinado em lei. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-011.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.169,74. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Privada, até o limite determinado em lei. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.169,74. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 47 11 /2 01 1- 72 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734711/2011-72 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/10, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar – código 2904 de R$ 3.193,99, multa de ofício de R$ 2.395,49 e juros de mora de R$ 483,57. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legais, fl. 06/08, foram, Dedução Indevida de Previdência Privada no valor de R$ 5.275,05 e Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 6.339,48 (despesa com beneficiário não dependente). Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados fls. 06/10. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 19/09/2011, fls. 23 e 25, o contribuinte apresentou impugnação em 04/10/2011, fl. 02, alegando que: · A glosa da previdência é improcedente, pois o valor de R$ 4.924,91 corresponde a previdência do próprio contribuinte, e o valor de R$ 4.800,00 é de sua dependente Maria Silvia Rosas Ferraz, do Banco Santander; · A glosa de despesas médicas no valor de R$ 6.339,48 é improcedente, o valor total das despesas médicas pelo contribuinte somam R$ 13.405,00 e com sua dependente R$ 2.450,00, devidamente comprovadas, tendo o reembolso de R$ 1.060,00. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 04/13. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734711/2011-72 Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Privada, até o limite determinado em lei. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de previdência privada no valor de R$ 5.275,05 e de despesas médicas no valor de R$ 6.339,48. Em relação à glosa com previdência privada, aduz a decisão de origem: Analisando as alegações do contribuinte e os documentos acostados nos autos, verifica- se que foi pago de contribuição privada no ano de 2009 o valor total de R$ 9.724,91, conforme já considerado pela fiscalização. Logo, não merece reparo o feito fiscal, continuando a glosa no valor de R$ 5.275,05. Acerca da glosa com despesas médicas, a decisão argumenta: No presente caso, para comprovar a efetividade das despesas médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização, o contribuinte anexou o Comprovante de Rendimentos emitido pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social – ELETROS, ano- calendário 2009, onde consta o valor de R$ 10.199,96 de mensalidades a Eletro-Saúde. Observa-se que o contribuinte não apresentou documento emitido pelo plano de saúde discriminando seus beneficiários. Frise-se que a glosa do valor de R$ 6.339,48, foi em razão de ser despesa médica efetuada com beneficiário não dependente do contribuinte, na declaração de ajuste anual. Em relação às despesas com saúde, verifico que o recorrente juntou aos autos documento emitido pela operadora do plano de saúde (fl. 51) que demonstra o valor pago Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734711/2011-72 referente à dependente MARIA SILVIA ROSAS FERRAZ. Porém, o valor (R$ 3.169,74) é diverso daquele informado pelo recorrente (R$ 6.339,48). Deste modo, deve ser parcialmente reestabelecida a dedução glosada, no valor de R$ 3.169,74. Acerca das despesas com Previdência Privada, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância, acerca deste aspecto do lançamento, com a qual concordo e que adoto: Dedução com previdência privada e fapi Com relação a dedução de Previdência Privada, foi glosado o valor de R$ 5.275,05. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, temos que. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Também deve ser observado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, conforme abaixo: Contribuição Previdenciária Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Analisando as alegações do contribuinte e os documentos acostados nos autos, verifica- se que foi pago de contribuição privada no ano de 2009 o valor total de R$ 9.724,91, conforme já considerado pela fiscalização. Logo, não merece reparo o feito fiscal, continuando a glosa no valor de R$ 5.275,05. Conclusão Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734711/2011-72 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer a despesa glosada no valor de R$ 3.169,74. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 100DF CARF MF Original

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