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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054427 #
Numero do processo: 10480.005834/91-48
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial - Faturamento -Ex. 1987 Decorrência- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.124
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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6348600 #
Numero do processo: 10280.005390/2002-39
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RE,'COLH1MENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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FALTA DE RE,' COLH1MENT O DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolbimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Vivian - Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Frei as Barreto, esignado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valmir Sandri, CARLOS ALBE 10 MAS B ftETO - Presidente. VIVIANE VIDA' WA IINER - Relatora, - --VAI-MAR-SAN )RI - Redator Designado. EDIT.A.DO EM.: 2 i\_.\\ 1 \-\ Participara.m do .presentc julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal. Wagner, Valmir Sandri, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, 2 Processo n° 10280.005390/2002-39 CSRF- Acórdão 9101-00.575 FI. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art.. 32, 1, e/c art.. 33, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria ME ri' 55, de 1998. Tendo a recorrida optado pela sistemática do lucro real anual, a autuação correspond.e à exigência de multa isolada devida, segundo a fiscalização, em razão da falta de recolhimento das estimativas de CSLL no período d.e janeiro de 2001 a junho de, 2002, sem o levantamento de balancetes de redução ou suspensão. O acórdão recorrido que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para excluir a multa aplicada relativamente ao ano-calendário de 2001, traz a seguinte ementa: LUCRO .RE"AL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESITMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "Afilha de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor doIRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores.. (Lei n°9.430/96, art.. 44, ,sç 1", inciso IV e,/c art. 2°).. A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou dW.rença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da ,sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa • obrigatória, se menor.. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § O inciso IV e Lei 8.981/9.5 art. 35 .1° letral)). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se relerem os finos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04 930, Rel. (7ons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004).. Em seu recurso, alega a Fazenda Nacional que a recorrida, em verdade, apura o imposto de renda por meio do lucro real trimestral e, nesse caso, a base de cálculo da multa será o respectivo tributo apurado no trimestre ou no mês, sendo irrelevante a apuração de prejuízo ao final do ano-base, visto que o tributo é devido mensalmente e não anualmente e a base de cálculo da multa isolada. é a estimativa correspondente ao mes Aduz que o art.. 44, §1", inciso IV, da Lei n" 9.430/96, dispõe textualmente que a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não elide a multa isolada, que "a multa isolada não depende de dolo" e que "a infração fiscal configura-se pelo simples dcseumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer, previstos na legislação." 3 Contesta a aplicação do princípio da proporcionalidade invocado pelo acórdão recorrido, em função da inexistência de gradação em relação à multa isolada O contribuinte não apresenta recurso especial em relação à parte mantida do débito nem contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n" 10280 005390/2002-39 CSRF-.11. Acórdão ii 9101-00.575 H. 3 Voto Vencido Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER O recurso especial é tempestivo e, tendo sido observados os pressupostos cio admissibilidade, dele conheço e passo a analisar suas razões. A questão de fundo do recurso é a controvérsia sobre a incidência de multa. isolada após o encerramento do exercício quando apurado prejuízo fiscal ou sobro a diferença entre o imposto devido e o que deixou de ser recolhido antecipadamente. A opção pela sistemática das estimativas mensais é concedida ao contribuinte CO()m uma faculdade pela Lei if 9.430, de 1996, em. seu art. 20, Art, 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, ,sobre a receita bruta al.krida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei a" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei te 8.981, de 20 de janeiro de J995 com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 1" O imposto a ser pago mensalmente. na . fin ma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquola de quinze por cento. § 2" A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à a/ignota de dez por cento- 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°c 2" do artigo anterior. § 4" Para eleito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: - dos incentivos . fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos .fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art. 3" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; li - dos incentivos . fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração,. 111 - do imposto de renda pago ou relido na fonte„ incidente .sobre receitas computadas na determinação do lucro real, IV - do ai/posto de renda pago na forma deste artigo (gim) A alega.ção da recorrente quanto à forina de apuração do imposto de renda pela recorrida não se .justifica, em razão da expressa previsão legal contida no §3" do art. 2", acima transcrito, A regra é o pagamento com base no lucro liquido a.purado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada, quando deverá apurar o lucro ao final do ano- calendário. Ao optar, está aceitando as regras vigentes. A circunstância de que o :fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL não se forma instantaneamente, mas ao longo de determinado período de tempo, definido pela, sistemática de apuração, foi considerada pelo legislador ao prever o dever de antecipar quando se opta pela apuração anual. O art. 6", §1 0, da Lei n° 9.430/% descreve a sistemática de apuração do imposto devido apurado na forma das estimativas mensais, esclarecendo que o imposto pago a maior em um período pode ser utilizado para compensar o imposto a ser pago a partir do mês de abril subsequente ou restituído, após a entrega da declaração, conlbrine transcrito: Art. 6" O imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mis _subseqüente àquele a que se referir. 1 0 O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro .será: 1 - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano .subseqüente, .se positivo, observado o disposto no ç 2"., — compensado com o imposto a ser pago a partir do Inês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. ,sS. 2' O .saldo do imposto a pagar de que trata o inciso 1 do parágrafo anterior .será acrescido de furos calculados à tara a que se refere o § 3" do art 5", a partir de 1" de .fevereiro até o último dia do mês anterior ao rio pagamento e de um por cento no mês do pagamento § 3" O prazo a quere refere o inciso 1 do - § não .se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente (g..n.) Paga--se e repete-se. Mas há uma maneira de se evitar isso. De acordo com o art. 35 da Lei n" 8.981, de .25,01.95, com a redação da Lei n() 9.065/95, a pessoa jurídica, somente podera suspender ou reduzir o IREI ou a CSLL devida, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago durante o ano excede o valor do imposto de renda ou da contribuição social, inclusive adicional, calculados com base no lucro liquido do período em curso, in verbis: Processo n° 10280.005390/2002-39 CSRF-T 1 • Acórdão fr.' 9101-00.575 1-,1 4 Art. .3.5 A pessoa . jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada inês, desde que demonstre, através de balanco.s ou balanceies mensais, que o valor acumulado .já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período cio curso, § 1" Os balanços Ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e trariscritos no livro Diário; b) somente produzirão eleitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição „social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário ExecbtÉli,e-pi9derá. bai\yry instruç.Jes para-a - +-disposto no-parágrafo antffion. § 2" Estão dispensadas do pagamento de que tratam os anis. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) . .3" O pagamento mensal, relativo ao mês de .janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste .fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base rio disposto nos anis. 28 e 29, (incluído pela Lei n°9.065, de 1995) §- 4" O Poder _Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n" .9.065,de 1965) Verificada a inexistência de balancetes de suspensão ou redução, confirma-se a. obrigatoriedade da recorrida aos recolhimentos mensais por estimativa, e constata-se o seu descumprimento. Nos casos de ausência de recolhitnento das estimativas mensais, a partir de 01.01.1997, a lei prevê a incidência de multa isolada à. aliquota de 50% sobre o valor apurado no mês, com a reda.ção dada pela Lei n' 11,488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Ari, 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.. [.._1 de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal'!.] b) na forma do ant. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.. 7 Da literalidade do texto legal se extrai a regra de que a apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa não elide a multa isolada. Considerar que a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário correspondente, sem o levantamento de balancetes de suspensão ou redução, elidiria a multa isolada, no meu entender, respeitadas as posições em contrário, é .i uterpretar contra iegem Do mesmo modo, entendo que não se justifica restringir a base de cálculo da multa isolada ao imposto apurado no final do período de apuração, imputando-se a multa apenas à diferença entre o hreto real anual apurado e a estimativa. recolhida, como faz o acórdão recorrido. A multa isolada deve ser aplicada pela fiscalização ao detectar a filha de recolhimento do tributo estima.do a cada mês. Trata-se de sanção por ato ilícito, qual seja, o descumprimento de regra de recolhimento de imposto ou contribuição social estimada. Não se trata de .mera antecipação do tributo devido, já que o fato gerador do imposto e da contribuição social apurado anualmente apenas irá se configurar em 31 de dezembro do ano-calendário, As razões do legislador ao instituir a imposição de recolhimentos por estimativa. no caso de apuração anual do :imposto de renda da. pessoa jurídica e da. CSTL passam por questões de ordem pública, já. que os tributos são a principal receita financeira do Estado. O legislador optou por antecipar o momento de entruda dos recursos nos cofres públicos quando a pessoa jurídica escolhe a tributação anual do lucro, facultativamente à regra da tributação trimestral, de modo a garantir a entrada de recursos dentro do próprio ano- calendário de apuração.. O descumprimento desse dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei., independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A -única exceção aberta • pelo legislador é a apresentação de balancetes de suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido. Assim, quando o contribuinte faz a opção pela apuração anual do 1.RPJ e da CSLL, a antecipação é Obrigatória, independentemente do valor do tributo apurado ao final do ano-calendário ou, da apuração de prejuízo. Tributo tem natureza jurídica distinta de multa. C) conceito de tributo está expresso no art., 3" do CTN e o conceito de -multa pode ser deduzido, a contrario ,sensu, do mesmo dispositivo. .Enquanto o tributo decorre de um ato lícito, caracterizado pelo fato gerador, a multa d.ecorre da. realização de um ato ILícito, pel.o descumprimento de um dever legal.. Ambos criam para o Estado o direito ao recebimento de um crédito tributário. A falta de recolhimento do imposto ou contribuição social estimada a cada mês gera a sanção tributária denominada multa 'isolada por falta de recolhimento da estimativa. Sua natureza de penalidade pecuniária é característica que evidencia seu papel no sistema jurídico tributário brasileiro. Cabe aqui transcrever a interessante lição de Paulo de Barros Carvalho (1996, p.354) . in verbis: -As penalidades pecuniárias' .são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem .jurídica manifista, diante do 8 Processo n°10280.005390/2002-39 CSRF---11. Acórdão o 9101-00.575 1'1. 5 comportamento lesivo dos (leve/es que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a inflação venha a .Çer coa minada, é o modo por excelência de punir o autor da infi ri, •ão cometida _A,PfaValii, sensivelmente, o débito fiscal e quase _semi» e são fixadas em níveis pc,leentudis sobre o valor da dívida fributária. O entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade de cobrança da multa isolada após o encerramento do exercício em caso de, prejuízo ou de lbrma limitada ao valor do imposto ou contribuição devida, retira o efeito psicológico da. sanção e abre a possibilidade ao contribuinte de deixar de, recolher antecipadamente ou de levantar os balancetes mensais para apenas alinirar o lucro real ao -final do exercício e recolher o tributo eventualmente apurado naquele momento.. Nesse caso, as estimativas deixariam de ser recolhidas sem qualquer sanção. Ainda qu.e o lançamento ocorra posteriormente ao encerramento do ano- calendário objeto de fiscalização, conto frequentemente ocorre, a base de cálculo das estimativas continua sendo o tributo estimado mensalmente, já que a. infração é específica.. Caso contrário, estar-se-ia equiparando a multa isolada. à multa de oficio, o que, definitivamente, não parece ser o sentido da lei. Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base d.e cálculo de eventual multa de oficio, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta.. A. nova redação dada pela Lei n0 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei n" 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para 50%, veio reforçar a distinção entre aquela e a multa. de oficio incidente, esta, sim, sobre o imposto ou contribuição devidos ao final dó período de apuração, A redução aplica-se retroativamente para alcançar os lançamentos ainda não definitivamente constituídos. Ademais, em sendo isolada, pela sua própria natureza, não deve haver qualquer vinculação com o tributo devido ao -final do exercício, Ao recolher o tributo estimado mensalmente, o contribuinte cumpre o dever legal decorrente da sua própria opção pela apuração anual do lucro. A controvérsia quanto à interpretação de norma, jurídica, ainda mais em se tratando de matéria tributária, de legalidade estrita, acaba atingindo a alçada constitucional. No caso sob análise, alegações d.e violação ao princípio da nizoabilidade Ou da proporcionalidade ou, ainda, apelos contra eventual injustiça da cobrança, para afastar a incidência da norma legal, não merecem acolhida na esfera administrativa. A interpretação da legislação tributária deve ser sistemática e, ainda, telcológi ca Todavia, não é possível dar à norma tributária uma interpretação que lhe retire a eficácia ao ponto de afastá-la do mando jurídico, total ou parcialmente, chegando-se a um resultado ab . - • rogante, ainda que indiretamente. A função do julgamento na esfera administrativa, não abrange a manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante a regra prevista, no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno ' do Carf aprovado -pela Portaria ML n" 256, de 22.062009. O papel de declaração de inconstitucionalidade da norma é restrito aos órgãos judiciários.. Nesse sentido dispõe a Súmula C:ARE n." 2: "0 CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Deve ser ainda observada a Simula Vinculante n° 10, do Supremo Tribunal Pedem]., que assentou o entendimento de que: "Viola a clá.usula de reserva de plenário (ef. artigo 97) a decisão dc órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" Diante do exposto, voto .no sentido de dar provimento ao recurso especial, para. manter a exigência, reduzindo a multa isolada apurada ao patamar de 50%, na forma da Lei n'l L488/2007. - VIVIANE'', VIDAL WAGNER - Relatora lo Proceo n" 10280..005390/2002-39 CSRIL 11 Acórdão 9101-00.575 11. 6 -- — Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI Com a devida vênia ao entendimento esposado no substancioso voto proferido pela Ilustre Relatora para manter a exigência da Multa Isolada, tenho opinião divergente, ou seja, entendo que depois de encerrado o ano-calendário objeto da penalidade ora. guerreada, não b.á como subsistir tal exigência, pois interpreto que Os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 art. 44 da Lei 9..430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao. final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em eu iso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (CSIA.,) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31,12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique„ Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final d.o ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidad.e prevista nos incisos III e IV, do § 1 `) do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória.. No presente caso, conforme se depreende dos autos, foi lavrado o auto de inflação após o encerramento do ano-calendário que foi Objeto do lançamento, portanto, quando .já apurada a base de cálculo da CSLL efetivamente devida no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) nos anos acima citados, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após o ano-calendário em questão, portanto, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu. entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para urna mesma exação, ou Seja, urna com base nas estimativas mensais e outra ao final do ano-calendário, lI e= • Dessa :forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano- calendário, entendo que não merece qualquer refotina o r. acórdão recorrido, razão porque, nego provimento ao recurso da I/ Procuradoria, Não fosse isso, há outro .fato que coloco aqui de forma isolada — entendimento pessoal -, paru o afastamento da presente exigência, qual seja, ftdia de base legal para a sua aplicação, eis que o dispositivo kcal que lhe dava supedâneo — IV, §1", do art. 44 da Lei n, 9..430/96, restou revogado pelo art, 14 da Lei n". 11,488/2007, apagando, portanto, Os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do disposto no art. 106, do CTN. Vejamos o que diz o art, 14 da Lei n. 11,488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei d) 9.430, de 27 de dezembro de 1996 passa. a vigorar com a seguinte redação, transIbrmando-se as alíneas a, b e e do § 2 2 nos incisos T, II e HL "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de fahn de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento rnensa 1: a) na forma do art. 8" da. Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda. que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a. contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica„ § 1 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo serã duplicado nos casos previstos nos arts. '71, 72 e 73 da Lei d 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei 11.5. 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais dc multa a que se refere)]. o inciso I do Caput e o § J• artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento peio sujeito' passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; 12 Proces0 n" 102.80 005390/2002-39 CSI2F-11 AcórcEio n 9101-M0.515 11 1 - apresentar a documentação técnica de que trata o ad 38 desta Lei " (1\IR) Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §l u ., foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da citada lei urna nova hipótese de penalidade no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96 que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso. Ante o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.. É como voto. VALMIR SANDR - Redator Designado o

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Numero do processo: 13746.000250/2004-18
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.446
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 36 ___________ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente à época), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luís Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli (Relator) Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 37 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa(s) ao(s) trimestre(s) do ano- calendário de 1999 no valor total de R$ 2000,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 11 do Decreto Lei n° 1968 de 23/11/1982 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 1102065 de 26/10/1983; art. 30 da lei e 9.249 de 26/12/1995; § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 52 de 14/05/1999; art. 1° da Instrução Normativa SRF 18, de 24/02/2000 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando que: a) a entrega das DCTF referentes ao período de apuração entre 01.01.1999 a 31.12.1999 se deu no exercício de 2003, fora do prazo, mas a própria legislação fiscal estipula que se o total de tributos apurados for inferior a 10 000 UFIR não há tal obrigatoriedade; b) a autuada ao apresentar a declaração do imposto de renda no final de cada exercício fiscal também declara os tributos apurados mensalmente; c) as dificuldades e recessão nos últimos anos provocou uma redução de 70% nos negócios em relação aos últimos 10 anos; d) o julgador terá capacidade real de avaliar as dificuldades da autuada. Finaliza mencionando esperar que o auto de infração seja julgado improcedente. A DRJ-rio de Janeiro I/RJ julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF a partir do ano- calendário de 1999 não está vinculada ao valor do faturamento ou dos tributos a declarar, excetuando-se apenas as pessoas jurídicas imunes e isentas, as quais estão dispensadas quando o valor mensal de impostos e contribuições a declarar for inferior a dez mil reais. Lançamento Procedente Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 38 ___________ Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reconhece que houve atraso na entrega das DCTF. Alega que em momento algum tentou omitir (sonegar) informações com finalidade de proveito próprio. É o Relatório. Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 39 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Olveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar Resolução nº.303-35.446, em razão de o relator original deste processo, o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-Conselheira Nanci Gama, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, bem como pela redatora designada. O recurso é tempestivo e foram preenchidas as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF contra a contribuinte acima identificada, no valor de R$2.000,00. As DCTF em questão são referentes aos 1º, 2º, 3 º e 4º trimestres de 1999, e têm como prazo final de entrega as datas de 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em 13/01/2004. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo. Para fins de formalização do voto vencido, reproduz-se abaixo o voto proferido nos autos do processo administrativo nº 13637.00007012005-46, oportunidade em que o mesmo relator analisou a mesma matéria. Eis o voto prolatado: “Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até q e se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 40 ___________ Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas – uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 41 ___________ Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo: Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 42 ___________ IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regia. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III-- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 43 ___________ Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n o. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 44 ___________ indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria.Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais Fl. 44DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 45 ___________ nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas, e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 46 ___________ Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocução ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 47 ___________ Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçõo de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contempor: - • não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a es • bel • • ; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 48 ___________ Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5"... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume – Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júri determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 49 ___________ de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação eive! n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 50 ___________ - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da lª.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA IV. 129/86 —ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N a. 129/86 – SRF - PORTARIA M 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n es 118/84, baixada pelo Ministério da Fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rel. Juíza Eliana Calmon DJU/11 de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/11A, Rel.Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075, III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 51 ___________ Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. (...) Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação.” In casu, as DCTF referem-se aos 1º , 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1999, sendo que o prazo final de entrega das declarações eram os dias 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. No entender do relator original, não havia, para o citado período, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado, razão pela qual o relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Manifestou-se o relator original no sentido de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, razão pela qual entendeu não ser cabível a exigência em relação ao período ora em comento. Neste ponto, toma-se como razões de decidir o entendimento esposado pelo ex- Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, que, em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: “Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações [do relator], é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. [O relator invalida] a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica. Equivoca- se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 52 ___________ “Art. 5º - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Note-se que o artigo 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.º 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº. 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa n.º 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n.º 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº. 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei nº. 2.065/1983, art. 5º , § 3º, do Decreto-lei nº. 2.124/1984, art. 3º , inciso I, da Lei nº. 8.383/1991, e art. 30 da Lei nº. 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN’s 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. “ Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. De outro giro, tem-se que a contribuinte nada trouxe como elemento de defesa, senão meras alegações de caráter amplamente subjetivo, consubstanciando-se em simples opiniões pessoais. Por fim, não são relevantes, para aplicação da referida multa, as alegações da contribuinte de que não houve qualquer má fé por parte da empresa, tendo em vista que o lançamento de ofício é atividade administrativa plenamente vinculada, não restando ao alvedrio do agente do fisco a aplicação da multa em questão. Ocorrida a situação prevista em lei como Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13746.000250/2004-18 Acórdão n.º 303-35.446 CC03/C03 Fls. 53 ___________ suficiente à aplicação da sanção, deve a multa ser infligida ao sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo relevante ao caso o elemento subjetivo do agente que praticou o ato sancionado pela norma. Por todo o exposto, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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5779385 #
Numero do processo: 10830.720976/2012-25
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.419  S2­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Refere­se a Autos de Infração relativos ao lançamento das contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  conforme  os  seguintes  documentos  e  suas  respectivas  exigências  tributárias, relativamente ao período compreendido pelas competências 01/2007 a 12/2008:  Auto de Infração DEBCAD nº 37.347.8240: contribuições sociais devidas pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT, incidentes sobre o salário de contribuição de segurados empregados e remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais;  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.347.8259:  contribuições  sociais  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pelo  contribuinte;  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.347.8267:  contribuições  destinadas aos Terceiros FNDE Salário­Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, incidente sobre  o  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados;  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.347.8275: contribuições devidas à Seguridade Social sob o amparo do artigo 31 da Lei nº  8.212/91,  em  relação  aos  valores  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada, não objeto de retenção por parte do sujeito passivo; Auto de Infração DEBCAD nº  37.347.8283: contribuições devidas à Seguridade Social sob o amparo do artigo 31 da Lei nº  8.212/91,  em  relação  aos  valores  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada,  objeto  de  retenção  por  parte  do  sujeito  passivo,  mas  não  recolhidas;  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.365.1317:  contribuições  devidas  por  segurados  contribuintes  individuais, descontadas pelo sujeito passivo e não recolhidas; Auto de Infração DEBCAD nº  37.347.8232:  lançamento  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no artigo 32, § 5º da Lei nº 8.212/91;.  A  Fiscalização  analisou:  i)  arquivos magnéticos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade;  ii)  instrumentos  de  acordo  coletivo  de  trabalho  relativos  aos  anos  2005/2007,  2007/2009 e 2008/2010; GFIP  e GPS Guia da Previdência Social;  iii)  notas  fiscais/fatura de  serviços  emitidos  por  cooperativa  de  trabalho  e  contratos  de  prestação  de  serviços;  iv)  instrumentos  relativos  ao  Programa  de  Remuneração  Variável  para  Gestores  —  PRVG  e  Planilha em meio digital contendo relação dos empregados ocupantes de cargos gerenciais; v)  contrato  de  instituição  de  Plano  de  Previdência  Complementar  com  Bradesco  Vida  e  Previdência S/A —FGB; vi) contratos de aluguel e planilhas relativas a este fato; contratos de  prestação de serviços celebrados com as prestadoras de serviços pessoa física e jurídica e seus  anexos.  Segundo a Fiscalização:  1) Quanto ao  lançamento de valores pagos a  título de Participação nos Lucros  e/ou  Resultados  –  PLR,  aduz  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  este  título  aos  seus  segurados empregados ocupantes de cargos de gerente e diretor, conforme valores estipulados  em contratos individuais, sem a participação do sindicato da categoria, portanto, em desacordo  com  a  legislação  que  rege  tal  benefício;  que  o  bônus  referencial,  enquanto  a  forma  de  remuneração variável relativa aos ocupantes de cargo gerencial, constitui base de cálculo para  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.419  S2­C3T1  Fl. 4          3 pagamento do benefício em função dos  resultados alcançados, sendo determinado em função  do cargo ocupado na empresa; que os contratos individuais não podem ser enquadrados como  PLR, pois não seguem os parâmetros estipulados nos acordos coletivos; que  tais pagamentos  restaram  omitidos  na  folha  de  pagamento  em  relação  a  parte  dos  empregados;  que  determinados  segurados  que  receberam  as  quantias  estipuladas  nos  contratos  individuais  mediante depósito em contas de previdência privada complementar instituídas pela CPFL junto  à  instituição  financeira  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A;  que  o  plano  de  previdência  é  custeado  integralmente  pela  CPFL,  sem  contribuições  por  parte  dos  empregados,  e  que,  os  empregados por eles beneficiados podem resgatar os saldos totais ou parciais da conta reserva  de  participante  a  qualquer  momento,  não  se  limitando  a  implementação  dos  requisitos  necessários para a concessão do benefício previdenciário, desvirtuando o caráter de previdência  complementar;  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  deixaram  de  ser  objeto  de  retenção  quanto  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  quanto  aos  valores  pagos  através  de  previdência complementar. Tais fatos ensejaram os levantamentos "PL", "PL1" e "PL2".  2)  Quanto  a  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais,  sustenta  que  foi  identificado  na  conta  "211033100Fornecedores Material  e  Serviços  Pessoa  Física" pagamentos relativos a prestação de serviços dos contribuintes  individuais detalhados  no  Anexo  VII  (fls.  1.486/1.488),  ensejando  os  levantaentos  "CC"  ,  "CC1",  "CC2"  (quota  patronal), "CB", "CB1" e "CB2" (contribuição dos segurados não retida) e "CA1" (contribuição  de segurados retida); que o contribuinte não contabilizou estes pagamentos em títulos próprios,  tendo  em  vista  o  lançamento  numa  mesma  conta,  aquisição  de  materiais  e  prestação  de  serviços, fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.011.9522 (CFL 34),  constante dos autos do processo administrativo nº 10830.720975/201281.  2.1)  Ainda  em  relação  a  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  a  fiscalização informa que foram identificadas remunerações pagas a trabalhadores contribuintes  individuais, apuradas com base nas notas fiscais de prestação de serviços e outros documentos  comprobatórios  apresentados pela  empresa,  conforme Anexo VI  (fls.  1.470/1.485)  ensejando  os  levantamentos  "Cl",  "CM"  e  "CI2"  (contribuição  patronal),  "CJ",  "CJ1"  e  "CJ2"  (contribuição dos segurados). Nestes casos, sustenta que “vários dos contribuintes individuais  relacionados  no  Anexo  VI  foram,  indevidamente,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  ‘Empresário  Individual’ Pessoa  jurídica, pelo simples  fato de possuírem inscrição no CNPJ”;  aduz se tratar, no entanto, de prestadores de serviço pessoa física, com inscrição no Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  situação  "Não  Habilitada",  ou  sem  inscrição  que  possa  enquadrá­los no conceito de "Empresários", conforme definido no Código Civil Lei nº 10.406,  de 10/01/2002, artigos 966 e 967.  3)  Em  relação  ao  lançamento  de  compensação  indevida,  a  fiscalização  identificou  que  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  nas  competências  01/2007  (R$  15.497,70),  06/2008  (R$  429.000,00)  e  07/2008  (R$  99.505,61);  aduz  que,  intimado  o  contribuinte a apresentar elementos que justificassem tal procedimento, conforme TIF nº 11, de  17/11/2011,  o  mesmo  apresentou  carta  nº  00161/2011/FCP,  de  06/12/11  informando  que  o  valor  compensado  na  competência  01/2007  refere­se  a  20%  do  INSS  sobre  o  total  de  R$  77.488,80 pago a titulo de antecipação da Gratificação Anual de Honorário – Administradores,  e,  que  os  valores  compensados  nas  competências  06/2008  e  07/2008  referem­se  a  sentença  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2000.61.05.0066240  que  deu  provimento  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  trabalhadores  autônomos,  bem  como,  relativo  ao  pro  labore devido aos administradores, respeitando a limite de 30% dos valores recolhidos em cada  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.419  S2­C3T1  Fl. 5          4 competência.  Sustenta  a  fiscalização  que  a  intimação  foi  atendida  parcialmente  por  não  apresentar  Guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados,  bem  como  memória de cálculo de compensações efetuadas e documentos comprobatórios do pagamento  indevido.  3.1)  Em  face  ao  atendimento  parcial,  foi  emitido  Termo  de  Constatação  e  Reintimação Fiscal TCIF nº 01, de 13/12/2011. Em atendimento a este Termo, o contribuinte  apresentou  Carta  nº  0209/2011/PRH,  de  26/12/11,  justificando  somente  a  compensação  efetuada  na  competência  01/2007,  restando  as  compensações  efetuadas  nas  competências  06/2008  e  07/2008  sem  os  devidos  esclarecimentos  com  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  motivo  pelo  qual  foram  glosadas  as  compensações  levadas  a  efeito  nestas  competências, ensejando o levantamento "GL".  4)  Em  relação  a  remunerações  indiretas,  a  fiscalização  sustenta  que  o  contribuinte, em relação aos seus diretores não empregados (Sr. Wilson P. Ferreira Junior e Sr.  Reni Antonio da Silva), era responsável pelo pagamento dos aluguéis, taxas de condomínio e  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU dos imóveis por ele ocupados,  ensejando os levantamentos "SI", "SM" e "SI2", conforme Anexo IV (fls. 1.401/1.402).  5) Em relação às retenções previstas no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, apresenta  relação das empresas prestadoras de serviço, ensejando os  levantamentos "FL",  "HR", "HN",  "EV",  "EN",  "CR",  "PP", "NA",  "TN",  "TD", "ZV",  "EA",  "EG",  "CM", "VP", "RR",  "AR",  "CS",  "CP",  "PO",  "SE",  "CX",  "SM",  conforme  Anexo  V  (fls.  1.405/1.469).  Outrossim,  a  fiscalização  esclarece  que  os  levantamento  "HR",  "TD",  "SE"  e  "CX"  referem­se  a  contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas.  6)  No  tocante  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.347.8232,  sustenta  que  constituiu­se  em  infração  a  não  inclusão  em  GFIP,  no  período  01/2007  a  11/2008,  de  informações  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como remuneração  e ou parte da remuneração, dentre outros a remuneração indireta, PLR em desacordo com a lei,  gratificação de  férias etc.  Informa a  fiscalização que somente foram incluídas nesta  lavratura  fiscal  as  competências  01/2007,  04/2007,  07/2007,  09/2007,  01/2008,  05/2008  e  07/2008  conforme demonstrado no relatório Comparação de Multas.  6.1) Em relação às competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007,  10/2007  a  12/2007,  02/2008  a  04/2008,  06/2008  e  08/2008  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96, em atenção ao disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário  Nacional.  Após notificação apressou­se em impugnar, com suas razões, cujas quais foram  suficientes em parte, declarando parte do lançamento decadente, pela existência de antecipação  de recolhimento aplicou­se o artigo 150, § 4º do CTN reconhecendo a decadência do direito de  lançamento das contribuições relativas às competências 01 a 02/2007, inclusive, em relação a  todos  os  levantamentos  objeto  de  lavratura  fiscal  de  obrigações  principais,  visto  que  o  contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 05/03/2012.  Irresignado com a decisão de piso aviou o presente Recurso Voluntário com as  razões a serem analisadas.  Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.419  S2­C3T1  Fl. 6          5 É a síntese do necessário.  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.419  S2­C3T1  Fl. 7          6 Voto  Conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  ­  Relator  O  presente  Recurso  Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  DILIGÊNCIA Antes  de  adentrar  às  questões  trazidas  à  baila  pelo Recorrente,  este  julgador  vê  a  necessidade  de  realização  de  diligência  para,  primaziando  o  princípio  da  verdade  material,  que  traga  aos  autos  do  presente  processo  administrativo,  a  autoridade  preparadora, certidão de interior teor do PROCESSO JUDICIAL Nº 2000.61.05.0066240.  Isto porque, o Recorrente deseja afastar o lançamento de glosa de compensação  levado a efeito pela fiscalização nas competências 06 e 07/2008, sob o argumento de que tais  compensações foram efetuados corretamente e estritamente de acordo com as decisões que já  transitaram em julgado na referida ação judicial n° 2000.61.05.0066240, com copia integral, se  possível.  Deverá a UP, após a juntada da certidão de inteiro teor, com cópia dos autos, se  possível, conceder vistas ao Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  remédio  recursivo  acode  as  exigências  processuais  para  sua  admissibilidade,  dele  conheço  e  converto­o  em  diligência para que a Unidade Preparadora providencie a certidão de  inteiro  teor do processo  judicial sob nº 2000.61.05.0066240, se possível com cópia integral,  e após dando­se vista ao  Recorrente para manifestação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10768.019224/00-03
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9069/95.
Numero da decisão: 9101-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T22:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T22:48:57Z; Last-Modified: 2010-01-21T22:48:57Z; dcterms:modified: 2010-01-21T22:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T22:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T22:48:57Z; meta:save-date: 2010-01-21T22:48:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T22:48:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T22:48:57Z; created: 2010-01-21T22:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-21T22:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T22:48:57Z | Conteúdo => CSRF-Tl F1.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10768.019224/00-03 Recurso n° 107-147.138 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.458 — i a Turma Sessão de 04 de de novembro de 2009 Matéria 1RPJ . Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9069/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Naional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 CARLOS ALBER O REITÂS BARRETO - Presidente. ~MI ALEXANDRE AND ' DE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: 21 DE 2 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente da Tunna), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Em face do Acórdão 107-09.067, proferido pela Egrégia Sétima Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 529/535, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 08.03.2000, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC para o FINOR , às fls. 01, relativo ao ano-calendário 1997. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 512/521, deferiu o pedido da contribuinte. Em suas razões, afirmou que a prova de regularidade fiscal a que alude o art. 60 da Lei n° 9.069/95 refere-se ao momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, momento em que a administração tributária analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. A Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 529/535. Como paradigma, indicou o acórdão 108-07970. Em suas razões, afirmou que para fruição do beneficio fiscal do FINOR, a contribuinte teria que comprovar a sua regularidade fiscal no momento da solicitação da emissão do certificado. Acrescentou que a contribuinte não logrou comprovar a sua regularidade fiscal nem no momento da formalização do pedido, nem à época da sua opção pelo FINOR, por ocasião da entrega da DIPJ/98. A Certidão apresentada pela contribuinte, às fls 269, refere-se tão somente aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constando ressalva, em seu texto, de que aquele documento não constitui prova de regularidade de débitos inscritos em divida ativa da União, administrados pela PGFN. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 547/558. Em suas razões, afirmou que, da interpretação literal do art. 60 da Lei n° 9.069/95, não há limitação temporal para a comprovação da regularidade fiscal da contribuinte. Segundo a interpretação teleológica, resta ainda mais clara a possibilidade da comprovação da sua regularidade fiscal no curso da ação fiscal, já que não seria coerente que a edição de lei para concessão de benefícios fiscais com obscuras imposições à sua fruição. Acrescentou que, constatada lacuna na lei, não pode o aplicador do direito optar pela interpretação que não favoreça a parte interessada, conforme determinam os artigos 108 e 112 do CTN. 2 Processo n° 10768.019224/00-03 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.458 Fl. 2 Por fim, afirmou que, caso a administração entendesse que a certidão apresentada pela contribuinte não seria bastante à comprovação de sua regularidade fiscal, o próprio órgão tinha o dever, de acordo com o art. 37 da Lei n° 9.784/99, de verificar, de ofício, as informações em nome da contribuinte. É o relatório. f _ _ 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se ao momento da comprovação da regularidade fiscal, requisito para a fruição de incentivo fiscal do FINOR. O art. 60 da Lei n° 9.069/95 • condiciona o seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: • Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação "de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do beneficio, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN e INSS. Frise-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 76, 83, 87 e 95, tendo apurado débitos de INSS, LRPJ, CSLL e PIS (respectivamente) inscritos em dívida ativa em 1995 e 1997. A contribuinte não apresentou comprovante de regularidade fiscal perante o INSS, nem da PGFN, razão pela qual não deve ser deferido o seu pedido de revisão de incentivo fiscal. Observe-se que a certidão de regularidade apresentada, às fls. 269, refere-se - exclusivamente à situação da contribuinte no âmbito da SRFB. Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório, fazer prova de sua •regularidade, em relação aos fatos geradores ocorridos até da entrega da DIPJ do ano- calendário 1997,0 que não o fez. Em suma: à época da entrega da DIPJ/98 pela contribuinte, efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos tennos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Destaque-se que, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que fixa as condições para o gozo do incentivo, é do contribuinte o ônus de comprovação da quitação de 4 Processo n° 10768.019224/00-03 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.458 Fl. 3 tributos e contribuições federais, não sendo aplicável, ao caso, a regra geral constante no art. 37 da Lei n° 9784/99. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator • .- 5

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Numero do processo: 10540.000185/2005-11
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 200.3 IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadeneial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, de glosa de deduções, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Relativamente ao ano-calendário 1999, inclusive, a contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa fisica, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Lançamento atingido pela decadência quanto ao ano-calendário 1999. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadeneial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, de glosa de deduções, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário, Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Relativamente ao ano-calendário 1999, inclusive, a contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa fisica, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Lançamento atingido pela decadência quanto ao ano-calendário 1999. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. Processo n° 10540.000185/2005-11 Acórdão n " 9202-01.134 CSRF-T2 Fl 2 Carlos Alber Barreto — Pitesidente EDITADO EM: Gonçalo'nie1 Allage Relator O NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Margarida Maria Lisboa de Oliveira foi lavrado o auto de infração de tis. 04-17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, em razão da glosa da dedução com dependente, da glosa da dedução indevida de despesas médicas, com instrução e com previdência privada e, ainda, da glosa da dedução indevida de imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente. Relativamente ao ano-calendário 1999, apenas a última infração citada teve a multa qualificada para o patamar de 150%, sendo que para os demais casos a penalidade aplicada foi de 75%. A ciência do lançamento se deu em 19/03/2005 (fls, 206), A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a penalidade para 75% quanto à glosa da dedução indevida de imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente (fls. 230-239), Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 102-48,165, que se encontra às fls. 336-347, cuja ementa é a seguinte: Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário. 1999. Ementar 1RPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O .fato gerador do 'RN' se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela PrOCCSSO n" 10540.000185/2005-11 Acórdão n " 9202-01.134 CSRF-1-2 Fl 3 decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (uri 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. Ano-calendário: 2000, 2001. DESPESAS MÉDICAS — ALTERAÇÃO DOS RECIBOS — Comprovadas deduções em montante superior aos valores especificados nos recibos, procedimento este reiterado em todos os comprovantes de pagamento, mantém-se a glosa dos e a respectiva multa qualificada, incidente sobre os fatos em que houve dolo e .fraude„ MULTA — CONFISCO - INCONSTITUCIONAL1DADE — SÚMULA N° 02 O Judiciário, no controle difluo de constitucionandade, pode deixar de aplicar lei que considere em inconstitucional Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Preliminar acolhida, Recurso negado A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1999, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, No mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Intimada do acórdão em 1.3/02/2008 (fls. 348), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fis„351-358, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A e. Câmara a quo aduziu que, por ser o IRPF tributo sujeito a recolhimento mediante o sistema de lançamento por homologação, o auto de infração somente poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado no art 150, § 4° do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, à data em que o contribuinte fora cientificado do auto de infração (19 de março de 2005), havia decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador ocorrido em .31 de dezembro de 1999; b) No entanto, este entendimento não merece prosperar; c) Na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, conforme majoritário entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema; 3 Processo n° 10540 000185/2005-11 Acórdão n" 9202-01,134 CSRF-12 F1 4 d) O entendimento jurisprudencial em que fundamenta o presente recurso, e que foi recentemente firmado pelo STJ, é no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo disposto no art. 173, I, do CIN, e não pelo art. 150, § 4 0, do mesmo diploma legal; e) A simples Declaração de Imposto de Renda não pode ser considerada como atividade do contribuinte passível de homologação, como bem pretendeu a Câmara a Tio. Isto porque, somente seria possível detectar os tributos não revelados pela declaração de rendimentos, através de ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes de ratificar o que foi declarado pelo contribuinte. Nesse raciocínio, se o autuado emite declaração inexata, deixando de recolher tributo devido, não há que se falar em homologação, e o prazo qüinqüenal deverá ser contado conforme prescreve o art. 173, inciso I, do CTN; f) Observe-se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo disposto no art. 173, I do CTN, não ocorrendo, portanto, a decadência do direito de lançar; g) Ademais, é preciso mencionar que o Contribuinte teria até 30 de abril de 2000 (data limite para entrega da DIRPF referente ao ano-calendário de 1999) para oferecer à tributação seus rendimentos. Não o fazendo, só então nasce para o fisco o direito de efetuar o lançamento; h) Portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é, no presente caso, 1° de janeiro de 2001, a teor do que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. Portanto, teria o Fisco até 31 de dezembro de 2005 para efetuar o lançamento referente ao imposto de renda do ano-calendário 1999/exercício 2000, Tendo sido o contribuinte notificado em 19 de março de 2005, não há se falar em decadência; i) Requer seja o recurso conhecido e provido, pata que, neste ponto, seja reformado o v. acórdão proferido pela e. Câmara a quo, no sentido de afastar a preliminar de decadência reconhecida no caso em exame, uma vez que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN). Admitido o recurso por meio do Despacho n° 325 (fls. 359-360), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar., É o Relatório. g) 4 CSRF-T2 El 5 Processo if 10540 000185/2005-1 I Acórdão ri " 9202-01.134 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao ano-calendário 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu a exigência relativa ao ano-calendário 1999, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 19/03/2005 (fls.. 206), pela aplicação ao caso da regra prevista no artigo 173, inciso 1, do CTN, na medida em que a contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo devido Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, de glosa de deduções, as quais estavam informadas na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte, nos termos previstos nos artigos 8' e seguintes da Lei n° 8.134/1990. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1999. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4', do CTN, que prevê: Processo n" 10540 000185/2005-11 CSRF-T 2 Acórdão n°9202-01.134 Fl 6 Ari 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador', implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa flsica, no caso em apreço, ocorreu em 31/12/1999 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 19/03/2005 (fls. 206), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de apuração. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% (relembro, apenas, que a decisão de primeira instância reduziu de 150% para 75% a multa incidente sobre a infração relativa à glosa da dedução indevida de imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, não posso deixar de ressaltar, ainda, que a contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2000 (ano-calendário 1999) uma base de cálculo de imposto de renda de R$ 74.664,65, com imposto pago e reduzido do total apurado pela autoridade lançadora no valor de R$ 16.212,77, conforme está indicado às fls. 11, no próprio auto de infração. Portanto, com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 1999 o prazo decadencial de cinco anos expirou em 31/12/2004, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. olfri Gonçalo fi *1;1 '‘Allage

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5204525 #
Numero do processo: 10845.000652/2004-06
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994, 01109/1994 a 31/12/1994, 01/05/1995 a 30/09/1995 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
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PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. p MaWa otta Cardozo Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/04/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani(suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marchetti. Processo n° 10845.000652/2004-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.405 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls. 01 a 11) lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à exigência de PIS, nos períodos de apuração especificados. Às fls. 12/13 consta termo de verificação fiscal relatando os seguintes fatos: • A presente ação fiscal decorreu do processo n° 10845.000829/94-88, relacionado à ação judicial n° 94.020.00853-5, cautelar n°93.020.9203, na qual o contribuinte pretende deixar de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2,445/88 e 2.449/88, tendo sido depositados os valores questionados; • A decisão judicial definitiva considerou parcialmente procedente o pedido,mantendo a aplicação da LC n° 7/70 e legislação posterior; • Não consta registro de recolhimento relativo à conversão dos depósitos em renda da Unido, não tendo sido trazida cópia dos respectivos DARF; • Cálculos demonstram que a totalidade dos depósitos foi levantada, concluindo-se que estes não mais suspendem a exigibilidade do crédito discutido; • Com base na decisão judicial, calculou-se o PIS devido pelo contribuinte, utilizando-se a receita bruta para cálculo do IRPJ • base de cálculo da Cofins inscrita nas DIRPJ dos exercícios 1995 e 1996, aplicando-se multa de 75%; • Em alguns períodos verificou-se que os valores constantes da DCTF são inferiores àqueles efetivamente devidos, procedendo- se ao lançamento correspondente. Às fls 123 a 134 consta impugnação ao lançamento, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: • Sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, se insere nos termos do artigo 150, § 4° do C71'T, desde que tenha ocorrido recolhimento. Caso não haja pagamento, aplica- se o art. 173-Ido CTN; • Neste sentido entendem a jurisprudência judicial e administrativa; • Considerando que em todos os meses houve pagamento, resta evidente que o prazo decadencial teve início a partir da ocorrência dos fatos geradores, tendo ocorrido a decadência para todos, no mínimo, em set/2000; • Ainda que não tivesse havido pagamento, da mesma forma teria ocorrido a perda do direito de lançar em 2000 e 2001; • 2 Processo n° 10845.000652/2004-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.405 Fl. 3 • Tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 22/03/2004, vê-se ter incidido o instituto da decadência, caracterizando-se a exigência como ilegítima; • A sistemática de cálculo adotada pela autoridade fiscal não atendeu ao que transitou em julgado na ação judicial, determinando a aplicação da LC n° 7/70, ou seja, do art. 6° desta norma (faturamento do 6° mês anterior); • Neste sentido, cita-se jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • Nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento de oficio, no prazo legal, suspendendo-se a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, sem a imposição da multa de oficio, visto que a ação judicial foi ajuizada antes da ocorrência do fato gerador. Analisando o litígio, a DRJ/Rio de Janeiro II — RJ considerou procedente o lançamento, conforme ementas abaixo transcritas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70 trata de ar prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentaçã o legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENGIVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA LEI N° 9.430/1996. Sendo o crédito tributário, no momento do lançamento, plenamente exigível, não é de se aplicar o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/1996, ainda que, anteriormente, lenha havido, para aquele crédito tributário, depósito judicial suspendendo a sua exigibilidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. No caso de lançamento de oficio oriundo da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, é exigível a multa de oficio, por expressa determinação legal." Às fls. 176 a 194 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as mesmas alegações levantadas na impugnação, acrescentando que: 3 Processo n° 10845.00065212004-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.405 Fl. 4 • A delegação ao SRF para alterar a jurisdição das DRJ é nula, pois está em confronto com a Lei n° 9.784/99, em seu art. 13-1; • Relativamente à decadência, acrescente-se que o STF editou a Súmula vinculante n° 08. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação da recorrente, bem como por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão preliminar de mérito relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes tetinos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela 4 Processo n° 10845.000652/2004-06 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.405 Fl. 5 impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - c-rN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) s£ 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que o lançamento decorreu da análise dos valores recolhidos e informados pelo contribuinte em suas DCTF, concluindo a autoridade fiscal serem estes, nos períodos lançados, inferiores àqueles efetivamente devidos, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (fls. 05 a 07). Apesar de haver ação judicial, bem como depósitos naqueles autos, vê-se que tal fato não teve repercussão no cálculo efetuado, considerando que a totalidade dos valores foi objeto de levantamento, não havendo conversão em renda da União. 5 Processo n° 10845.000652/2004-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.405 Fl. 6 Sendo assim, entendo ser cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, considerando que houve declaração e pagamento parciais, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Da análise de tais informações, decorreu a não homologação do ato praticado pelo . contribuinte, dando origem ao auto de infração em tela. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 19/03/2004 (fl. 121), constata-se, nos termos do artigo 150 citado, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado, relativo aos anos de 1994 e 1995, encontrando- se o referido direito extinto em 1999 e 2000, respectivamente, anteriomiente, portanto, à ciência do auto de infração. Além disso, resta observar que não tem mais relevância a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável à contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. Por todo o acima exposto, voto pelo provimento do recurso, considerando indevida a presente exigência em razão da decadência, ficando, em conseqüência, prejudicada a análise das demais alegações da recorrente. -3---. • f e) gr M gcCita Car ozo , 6

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5216665 #
Numero do processo: 11330.000231/2007-82
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados a seu serviço MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento as contribuições relativas a competência 03/2002, conforme parecer da fiscalização, nos termos do voto da Relatora; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados a seu serviço MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento as contribuições relativas a competência 03/2002, conforme parecer da fiscalização, nos termos do voto da Relatora; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que votaram em manter  a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos:  a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  contribuições  relativas  a  competência 03/2002, conforme parecer da fiscalização, nos termos do voto da Relatora; d) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000231/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.630  S2­C3T1  Fl. 200          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme relatório fiscal (fl. 72), as contribuições foram apuradas com base  nos valores declarados em GFIP, com apropriação dos valores recolhidos constantes do conta  corrente da Dataprev.  A  autoridade  lançadora  informa  que  se  procurou  justificar  as  divergências  apuradas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos, principalmente, com os reflexos  de  ações  judiciais,  6  VFRJ  96.0073563­8  e  97­0019323­3,  onde  teriam  sido  depositados  os  valores contestados judicialmente mas que já teriam sido liberados para o INSS.  Esclarece  que  tais  depósitos  judiciais  e  seus  respectivos  valores  não  foram  comprovados,  o  que  deve  ocorrer  em  sede  de  defesa,  e  que  remanescem,  ainda,  diferenças  decorrentes de equivocada aplicação de alíquota inferior à correta.  O contribuinte  apresentou defesa  e,  de  sua análise,  o processo  foi  por duas  vezes  convertido  em  diligência,  conforme  despachos  de  fls.  158  e  237,  resultando  nas  Informações  Fiscais  de  fls.  159  e  224,  por meio  das  quais  a  autoridade  lançadora  ratifica  o  débito.  Cientificada  das  IFs,  o  contribuinte  não  se  manifestou  e  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  por meio do Acórdão  12­16487, da 13a Turma da DRJ/RJOI  (fls.  231), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  239), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  alega  que  nem  o Auditor  Fiscal,  e  nem  os  julgadores  da  13a  Turma da DRJ/RJ, tiveram o cuidado, a paciência ou o senso de Justiça necessários para apurar  a  veracidade das  guias  de  depósito  judicial  de  fls.  162/220,  partindo  para  solução  do menor  esforço,  que  conduz  a  ilegalidade  da  cobrança,  qual  seja,  concluir  pela  procedência  do  ato  administrativo.  Ressalta  que  jamais  recebeu  os  termos  da  diligência  de  fls.  227/228,  cuja  precariedade  não  pode  resultar  em  preclusão  do  direito  da  empresa  demonstrar  a  evidente  conexão  dos  depósitos  de  fls.  162/220,  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidentes sobre "pro­labore" dos administradores e pagamento de serviços de terceiros, ainda  que por aplicação do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5.°, inciso  LV da C.F.).  Esclarece que, além dos valores referentes ao recolhimento de contribuições  incidentes sobre "pro­labore" dos administradores e pagamento de serviços de terceiros, cujo  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 montante engloba mais 80% do total da autuação, os demais valores não decorrem da falta de  pagamento de contribuições, mas sim de eventuais diferenças decorrentes de simples erros no  preenchimento das GFIPS em relação as GPS, ou seja, de simples erro material.  Informa que foi proferida sentença de mérito favorável ao INSS no processo  n.° 97.0019323­3 (ação ordinária),  reconhecendo a constitucionalidade do artigo  I.°,  inciso  I,  da Lei Complementar n.° 84/96, bem como no processo cautelar n.° 96.0073563­8, onde foram  efetuados os depósitos de fls. 162/220, tendo sido proferida sentença declarando a extinção do  processo  e  determinando  que  "revertam­se  os  depósitos  consignados  em  renda  da  entidade  tributante"   Qualifica  a  autuação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pro­labore  e  pagamento  de  serviços  de  terceiros  como  um  verdadeiro  absurdo  jurídico,  uma vez  que  todos  os  valores  demandados  pelo  fiscal  autuante  encontram­se  espelhados  nas  guias  de  depósito  de  fls.  162/220,  e  já  foram  recebidos  pelo  INSS,  através  de  sua  Procuradoria,  fato  que  poderia  ter  sido  facilmente  constatado  pela  autarquia mediante simples consulta ao Serviço da Divida Ativa do Contencioso Fiscal.  Em  relação  às  demais  diferenças  apuradas,  reconhece  que  apresentou  à  fiscalização cópias das GPS do período, as quais demonstraram claramente os erros materiais  existentes  na  GFIP,  mas  que  não  se  justifica,  agora,  desconsiderar  este  fato  e  punir  o  contribuinte por algo que a autoridade fiscalizadora sabe ser perfeita e inteiramente verdadeiro.  Junta,  às  fls.  247  a  1.024,  farta  documentação  que,  segundo  entende,  comprova suas alegações.  Por  meio  da  Resolução  2301­000.161,  de  27/10/2011,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  as  alegações  da  recorrente,  acompanhadas  de  extensa  documentação  que,  segundo  afirma,  demonstram  a  conversão  do  depósito em renda nas ações judiciais e as retificações nas GFIPs  Em  cumprimento  à  diligência,  a  fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados pela notificada em sede recursal, e se manifestou pela retificação do débito, nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1.123,  entendendo  serem  procedentes,  em  parte,  as  alegações  da  recorrente,  e  emitindo  um  novo  DAD,  concluindo  que  os  documentos  apresentados têm efeito somente para as competências 01 a 12/1999, 01 a 13/2000 e 01/2001, e  06/2001, 09/2001 e 03/2002, todas relativas ao CNPJ 0001, diminuindo­as na forma do DAD  simulado, mantendo­se as demais inalteradas (CNPJ 0001 e 0003).  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000231/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.630  S2­C3T1  Fl. 201          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000231/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.630  S2­C3T1  Fl. 202          7 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição incidente sobre pagamentos feitos a segurados a serviço da empresa, apurada por  meio do batimento entre os valores recolhidos pela empresa e os declarados em GFIP.  A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu 28/12/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  01/1999 a 11/2001, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  não  teve  ciência  dos  termos  da  diligência de fls. 227/228.  Todavia, o documento de fls 230, do SEDEX, demonstra que os documentos  que lhe foram enviados foram recebidos em 17/07/2007.  Assim,  a  recorrente  não  demonstrou  o  alegado,  razão  pela  qual  rejeito  a  alegação de não recebimento do resultado da diligência fiscal..  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  levantou  o  débito  com  base nas diferenças apuradas no batimento GFIP x GPS.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  valor  lançado,  argumentando  que  grande  parte do débito se refere a depósitos judiciais realizados pela recorrente e que já foi convertido  em renda para o INSS, e a parte remanescente decorre de erros materiais nas GFIPs.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  os  argumentos  da  recorrente alegando que, embora  instada a apresentar as guias de  recolhimento, as provas de  sua conversão em renda, as iniciais e decisões pertinentes e planilha com a vinculação e origem  dos  valores,  com  discriminação  das  parcelas,  a  mesma  manteve­se  silente,  como  também  deixou de apresentar as GFIPs retificadoras, acompanhadas dos comprovantes contábeis..   Porém,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  vasta  documentação, incluindo cópias de GFIPs retificadoras.   Em  diligência  determinada  por  este  CARF,  a  fiscalização  concluiu  pela  retificação parcial do débito, e pela manutenção dos valores lançados para a filial /0003­64.  Considerando  que  os  valores  lançados  até  11/2001  foram  alcançados  pela  decadência,  constata­se,  do  DSE,  que  só  restaram,  no  débito,  as  competências  01,  02  e  03/2002, sendo que as duas primeiras se referem apenas à filial 0003­64.  Como, segundo o parecer retificador da fiscalização, a competência 03/2002  deve  ser  excluída  do  débito,  conforme  novo  DAD,  e  como  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  GFIP  retificadora  relativa  à  filial  0003­64,  entendo  que  devam  ser  mantidos,  no  débito, apenas os valores lançados nas competências 01 e 02/2002.  Nesse sentido e  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  por  improcedência,  o  valor  lançado  na  competência  03/2002.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Não obstante os argumentos apresentados pela i. Conselheira Relatora, peço  vênia para divergir quanto à aplicação da multa..  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar,  na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu mudanças  à penalidade  cominada  pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000231/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.630  S2­C3T1  Fl. 203          9 Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior                    Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/ 12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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5130792 #
Numero do processo: 10580.008862/2001-40
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. RATEIO DE DESPESAS. CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO. NECESSIDADE. A demonstração de um critério de repartição de despesas entre empresas do mesmo grupo é corolário lógico da obrigação das empresas de comprovarem a necessidade e a relação das despesas incorridas para fim de redução do lucro tributável. Desse modo, correta a glosa de despesas alocadas como de rateio quando destituídas de critério de repartição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. RATEIO DE DESPESAS. CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO. NECESSIDADE. A demonstração de um critério de repartição de despesas entre empresas do mesmo grupo é corolário lógico da obrigação das empresas de comprovarem a necessidade e a relação das despesas incorridas para fim de redução do lucro tributável. Desse modo, correta a glosa de despesas alocadas como de rateio quando destituídas de critério de repartição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 448          1 447  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008862/2001­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.436  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO DE ALENCAR SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  SOCIEDADES  CIVIS  ­  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA  PARA  OS  SÓCIOS DOS LUCROS  Os  lucros  apurados,  nas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos  sócios.  RATEIO  DE  DESPESAS.  CRITÉRIO  DE  REPARTIÇÃO.  NECESSIDADE.  A demonstração de um critério de repartição de despesas entre empresas do  mesmo grupo é corolário lógico da obrigação das empresas de comprovarem  a  necessidade  e  a  relação  das  despesas  incorridas  para  fim  de  redução  do  lucro tributável. Desse modo, correta a glosa de despesas alocadas como de  rateio quando destituídas de critério de repartição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 88 62 /2 00 1- 40 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.008862/2001­40  Acórdão n.º 2202­002.436  S2­C2T2  Fl. 449          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em procedimento de fiscalização da empresa Previna Clínicas de Diagnóstico  e Medicina Preventiva SC LTDA, da qual o  recorrente era sócio, o Fisco requisitou diversos  documentos a fim de verificar sua regularidade fiscal.  Durante  a  fiscalização,  foram  identificadas  transações  entre  as  empresas do  grupo  Previna  —  Previna  Clínica  de  Diagnóstico  e  Medicina  Preventiva  Ltda.  e  Previna  Administradora de Serviços Médicos Ltda — que suscitaram dúvidas por parte da Autoridade  Administrativa. Por esse motivo, o Fisco direcionou seus esforços para a apuração dos critérios  de repartição de custos entre as empresas em questão.  Após ser intimada (fl. 14), a empresa fiscalizada informou que, por questões  logísticas,  a  Previna  Administração  era  responsável  pelas  contratações  e  administração  do  plano  de  saúde  Previna,  enquanto  a  Previna  Clínica  ficava  responsável  pela  prestação  de  serviços médicos. Por  esse motivo, os  custos  eram centralizados na Previna Administradora,  com repasse de custos através de notas de débito (fls. 16­25) entre a Previna Administradora e  a Previna Clínica.  Insatisfeita  com  a  resposta  recebida,  a  Fazenda  requisitou  maiores  informações,  a  apresentação  dos  contratos  firmados  entre  as  empresas,  bem  como  a  comprovação dos custos repassados e os critérios de rateio de despesas (fl. 53).  Em  resposta,  a  empresa  afirmou  que  eram  repartidos  os  custos  administrativos, e que os critérios eram definidos pela gestão administrativa, de acordo com a  necessidade  de  utilização  variável  de  pessoal, materiais,  utilidades  e  capital  de  giro  de  cada  empresa (fl. 54). Consta dessa resposta a apresentação de diversos documentos que não estão  acostados aos autos, pois foram devolvidos pela Fiscalização.  Com  o  intuito  de  esclarecer melhor  a  situação,  o  Fisco  intimou  também  a  Previna Administradora a apresentar documentos que demonstrassem os critérios de rateio de  despesas  com  a  Previna Clínica  (fl.  56). A  resposta  seguiu  o  padrão  da  já  apresentada  pela  Previna Clínica (fl. 57).  Diante  da  resposta  considerada  parcial  e  insatisfatória,  a  Fiscalização  reintimou a Previna Clínica a apresentar esclarecimentos sobre a existência de critério objetivo  de rateio de serviços médicos (fl. 58). Após dilação de prazo (fls. 59), os únicos documentos  acrescentados foram o Livro Razão Analítico (fls. 60­138), a DIPJ da empresa (fls. 139­140),  contrato  social  da  firma  (fls.  141­143)  e  DIRPF  do  outro  sócio  da  empresa  (fls.  144­150).  Dessa forma, o Fisco deu por encerrado o procedimento de fiscalização.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 2  Auto de Infração  Com base nos dados colhidos na investigação fiscal, a Receita Federal glosou  o total de R$ 2.620.779,60 em despesas da empresa Previna Clínica e Diagnóstico e Medicina  Preventida Ltda, o que resultou em aumento de  seu  lucro, e  implicou a lavratura de Auto de  Infração em face do recorrente (fls. 3­11).  Como o  fato  gerador  é  relativo  ao  ano­calendário de 1996,  foi  considerado  aplicável o disposto nos  arts.  1º  e 2º do Decreto­Lei 2.397/87. Tais dispositivos determinam  que o  lucro  apurado nas  empresas de profissionais  liberais não  está  sujeito  à  tributação pelo  IRPJ,  devendo  ser  considerado  distribuído  aos  sócios,  na  proporção  de  sua  participação  societária.  Tal  distribuição,  por  sua  vez,  deveria  ser  tributada  na  fonte,  em  regime  de  antecipação, e passaria a integrar os rendimentos tributáveis para fins da Declaração Anual de  Ajuste.  Nesse caso, como o recorrente possuía 52,2% das quotas da empresa, foi­lhe  atribuído  o  equivalente  a  R$  1.368.046,95  a  título  de  rendimentos  tributáveis.  Tal  procedimento  resultou  em  crédito  tributário  de  R$  919.122,34,  incluídos  imposto,  juros  de  mora e multa de ofício de 75%.  3  Impugnação  Tendo  tomado ciência do  lançamento em 23/11/01, o  recorrente apresentou  impugnação (fls. 153­170), em 26/12/01, na qual alinhou os seguintes argumentos de defesa:  a)  violação ao art. 142 do CTN, por falta certeza do crédito tributário, já que  foi  lançado  com  base  em  presunção,  sem  comprovação  alguma  de  distribuição de lucros ao recorrente;  b)  tal  presunção  violou,  também,  o  art.  43  do CTN,  pois  há  cobrança  de  imposto  de  renda  sem  a  ocorrência  de  fato  gerador,  pois  nada  foi  distribuído ao recorrente.  c)  a realização de perícia contábil das empresas demonstraria a inexistência  de fato gerador de IRPF;  d)  o  Poder  Judiciário  reconheceu  a  impossibilidade  de  tributação  reflexa  dos sócios;  e)  alternativamente, alegou que, como a incidência dá­se na fonte, o sujeito  passivo  do  tributo  é  a  fonte  pagadora  –  Previna  Clínica  —  e  não  o  recorrente.  Colaciona  jurisprudência  desse  Conselho  que  trata  a  incidência dessa exação como exclusiva na fonte.  4  Acórdão de Impugnação  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  acordou  (fls.  189­195),  por  unanimidade,  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  constituído.  Os  fundamentos da decisão foram:  a)  o disposto no art. 2º, do Decreto­lei nº 2.397/87 é forma de tributação de  lucros  apurador  por  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  e  é  regime  pelo  qual  a  empresa  do  recorrente  optou.  Dessa  forma,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.008862/2001­40  Acórdão n.º 2202­002.436  S2­C2T2  Fl. 450          5 desnecessária  a  perícia  requisitada,  porquanto  a  base  de  cálculo  legalmente definida equivale à proporção dos lucros cabíveis ao sócio;  b)  o regime em questão é ficção de distribuição para determinar a tributação  do lucro apurado na pessoa física do sócio;  c)  ao  contrário  das  defesas  apresentadas  aos  demais  autos  de  infração  decorrentes dessa fiscalização, a defesa do recorrente não entra no mérito  das glosas dos  custos na pessoa  jurídica, motivo pelo qual não se pode  dizer  que  há  conexão  entre  eles,  embora  o  objeto  das  autuações  seja  o  mesmo, para anos diferentes;  d)  de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº1, as obrigações de IRRF  passam da  fonte  pagadora para  o  contribuinte  após  o  decurso  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  que  ocorreu,  no  caso  em  tela, em 31 de abril de 1997. Como o auto de infração foi  lavrado após  essa  data,  correta  a  Fiscalização  ao  imputar  a  sujeição  passiva  ao  recorrente.  5  Recurso Voluntário  Após tomar ciência do recurso em 30/03/07, o recorrente apresentou recurso,  em 02/05/07, com as seguintes alegações:  a)  a  Previna  Administradora,  enquanto  administradora  do  plano  de  saúde  Previna, centraliza os custos,  as contratações e a gestão, enquanto, por  uma  questão  logística  de  expansão  da  rede  de  atendimento,  a  Previna  Clínica  é uma  série de Clínicas de  atendimento médico que  tem como  objetivo  a  prestação  de  serviço  médico  aos  associados  do  Plano  de  Saúde  Previna.  Dessa  forma,  centralizam­se  os  custos  na  Previna  Administração, que  arca  com os  custos  através  de  repasse de notas de  débito, sem que circule qualquer riqueza entre as duas empresas;  b)  não  procede  o  argumento  do  fiscal  de  que  é  necessário  um  critério  de  repartição de custos, porquanto a lei não o exige, e porque a repartição é  realizada de acordo com a necessidade do momento;  c)  tudo que foi glosado são  transações meramente contábeis, um rateio de  custos propriamente dito. Essas transações não podem ser consideradas  como distribuição de lucro aos sócios.  6  Distribuição do processo  Após  distribuição  à  Seção  competente  à  época  para  julgamento  de  IRPJ,  o  processo  foi  remetido  a  essa  Seção,  no  qual  foi  sorteado  para  a  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Este,  contudo,  acertadamente,  declarou­se  impedido  para  relatar  e  julgar o recurso, porquanto participou o julgamento na DRJ, motivo pelo qual os autos foram  remetidos à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   6   . Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72,  motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado.  O Fisco lançou tributo em face do recorrente a partir da glosa de despesas da  pessoa jurídica Previna Clínicas de Diagnóstico e Medicina Preventiva SC Ltda. O fundamento  da  glosa  foi  o  fato  de  as  despesas  serem  registradas  em  nome  da  pessoa  jurídica  Previna  Administradora  de  Serviços Médicos  Ltda.,  aliada  à  inexistência  de  um  critério  objetivo  de  repartição de custos.  Tal glosa implicou aumento do lucro líquido da empresa, o que refletiu­se em  tributação desse lucro na pessoa física.  Isso porque à época – 1996 — era vigente regime no  qual os lucros de empresas de profissionais  liberais, ao invés de estarem sujeitos à tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  eram  considerados  automaticamente  distribuídos aos sócios, na proporção de sua participação na sociedade, e tributados na fonte em  regime de antecipação, com a consequente incorporação dessa parcela aos rendimentos sujeitos  à Declaração Anual de Ajuste de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Esse regime estava  previsto no Decreto­Lei n. 2.397/87, cujo art. 2º segue abaixo reproduzido:   Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.   §1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na  declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3° .  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega  que  não  houve  distribuição  qualquer  ao  sócio, não se podendo falar em fato gerador.   A  alegação  não  procede.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  esclarecer  que  o  regime tributário aplicado era substitutivo da tributação do lucro na pessoa jurídica, conforme  estipulava o art. 1º do Decreto­lei 2397/87:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.      Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.008862/2001­40  Acórdão n.º 2202­002.436  S2­C2T2  Fl. 451          7 Assim, a necessidade de comprovação da efetiva distribuição é despicienda,  pois,  conforme  se  verifica,  a  irresignação  diz  respeito  à  validade  do  próprio  regime  jurídico  normativamente  criado  perante  o  Texto  Constitucional.  O  STF  não  possui  qualquer  decisão  declarando  a  invalidade  desse  regime  ou  sua  não  recepção  pelo  Texto  Constitucional  atual.  Desse modo, o ingresso nesse tema esbarra na Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, conquanto o tema seja antigo, é possível localizar jurisprudência deste  Conselho referendando o lançamento:   SOCIEDADES  CIVIS  ­  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA  PARA  OS  SÓCIOS  DOS  LUCROS  ­  Os  lucros  apurados,  nas  sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de  dezembro  de  1996,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País,  serão  considerados  automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Ac. 104­ 20.810. Rel. Conselheiro Nelson Mallmann. Julg.em 06/07/05)  Em  relação  à  dedutibilidade  das  despesas,  segundo  o  rateio,  é  preciso  esclarecer que:  ­ a matéria não foi abordada na impugnação;  ­ o motivo da glosa decorreu da arbitrariedade dos valores lançados e da falta  de  suporte contratual para  sua  realização. O  recurso em nenhum momento  infirma, de modo  objetivo e claro, as conclusões lançadas pela Fiscalização, abaixo reproduzidas (fls. 227/228):  Conforme  termo de intimação  fiscal 03, datado de 18/1012001,  solicitamos  informar  critérios  objetivos  de  rateio  dos  referidos  custos  e  despesas.  Após  prorrogação,  em  19  de  novembro  de  2001,  a  fiscalizada  apresentou  resposta  ao  referido  termo  informando  que  a  parcela  correspondente  a  cada  empresa  é  apurada  por  uni  único  sistema  de  informações  mediante  a  identificação  da  produção  dos  médicos.  Apresenta  quadro  demonstrativo  dos  repasses  e  "Relatórios  de  Produção  de  Médicos Internos" anexos.  Conforme  podemos  verificar  nos  extratos  do  sistema  CNPJ  anexos, a Previna Administradora tem sua sede a rua Raimundo  Tabireza n  ° 47 —  sala 03— Centro — Dias D' Ávila — Ba,  não  possuindo  filial,  razão  sobeja  para  não  acatarmos  a  justificativa  dos  rateios  de  despesas  administrativas  em  geral,  principalmente  rateios  sem  qualquer  critério,  pois  efetivamente  não há a ocupação do mesmo espaço pelas duas empresas.  Quanto  ao  rateio  dos  serviços  médicos  prestados,  temos  a  esclarecer  que  as  respostas  apresentadas  a  nossas  intimações,  mormente  a  que  se  reporta  ao  termo  de  intimação  fiscal  de  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   8 número  3,  não  conseguem  demonstrar  que  haja  algum  critério  objetivo  para  o  estabelecimento  dos  valores  dos  repasses.  Verifica­se que na resposta da fiscalizada não está contemplado  o  item  mais  importante  do  custo,  a  identificação  dos  beneficiários  dos  serviços  médicos  ditos  pagos.  Para  se  estabelecer  urna  relação  do  custo  de  cada  empresa  há  que  se  provar  mediante  identificação  que  esta  deriva  do  efetivo  atendimento  aos  beneficiários  da  PREVINA  CLINICAS  ou  da  PREVINA ADMINISTRADORA.    Os chamados "Relatório de Produção Médicos Internos" quando  muito  servem  de  controle  interno  para  saber  quanto  este  ou  aquele  médico  deverá  auferir,  sem  contudo  comprovar  se  tais  atendimentos  foram  a  beneficiários  desta  ou  daquela  empresa.  Constata­se também que o relatório em causa contém as mesmas  informações  dos  lançamentos  já  constantes  nos  livros  razãoda  Previna  Administradora  e  nada  acrescentam  para  o  estabelecimento dos critérios de rateio.  Não  restando  comprovado  os  critérios  objetivos  de  tateio  de  custos  e despesas, procedemos à glosa dos  valores  relativos  aos repasses dos custos em questão, no ano­calendário de 1996,  no montante de R$ /620 779,60.  Tendo em vista que a  empresa optou pela  tributação com base  no Decreto nº 2397/87, o lucro decorrente da glosa efetuada no  ano­calendário  de  1996  é  considerado  automaticamente  distribuído e está sendo tributado nas pessoas fisicas dos sócios;  ­  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  relacionadas  com  a  prestação  de  serviços.  O  contribuinte  tem  a  obrigação  de  demonstrar,  qualitativa e quantitativamente os valores apropriados;   ­  o  recurso  não  ingressa  na  análise  detalhada  desse  ponto,  única  forma  de  fazer valer as razões nele lançadas.   Da observação da contabilidade da empresa — Livro razão analítico, do qual  só estão presentes no processo as cópias das contas de despesa — verifica­se que as supostas  despesas são lançadas simplesmente como “REPASSE DESPESAS DA ADM CONF NOTA  DE DEB” (cfr. fl. 71), sem qualquer demonstração da natureza da despesa. Tal generalidade é  incompatível  com  os  requisitos  indispensáveis  ao  aproveitamento  de  uma  despesa  como  redução  do  lucro  líquido  para  fins  tributários,  a  saber:  comprovação  da  necessidade  e  da  vinculação à operação da empresa.  As próprias notas de débito (fls. 16­25) apresentadas não trazem detalhes que  colaborem para explicar a natureza das despesas e/ou o critério de repartição firmado entre a  Previna Administradora e a Previna Clínicas.  Ainda, conquanto o próprio recorrente alegue que “o Caixa das empresas é  único  (centralizado)  e  os  pagamentos  de  pessoal­direção,  contabilidade,  financeiro,  informática, recepção, gerências, compras, telemarketing, administrativo, serviço de terceiros,  materiais­manutenção  e  equipamentos,  telefone,  água,  energia  elétrica,  transporte,  etc,  são  realizados  pela  Previna  Administradora  de  Serviços  Médicos  Ltda”,  o  que  se  verifica  da  análise da contabilidade (fls. 60­138) é que a Previna Clínicas possui diversas despesas como  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10580.008862/2001­40  Acórdão n.º 2202­002.436  S2­C2T2  Fl. 452          9 folha de salários, prestação de serviços, material, manutenção de aparelhos de informática. Ou  seja, os registros contábeis conflitam com a versão do recorrente.  Destaca­se que o recorrente não tentou de forma alguma justificar os critérios  de repartição, o que poderia ter feito a partir da apresentação de contrato de rateio de despesas,  lista  das  despesas  glosadas  com  a  demonstração  da  necessidade  e  do  critério  de  repartição  utilizado em cada uma, por exemplo.  Sendo  assim,  superados  os  argumentos  de  defesa  do  recorrente,  voto  pelo  NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10247.000106/2003-25
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. SÚMULA N° 6. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.587
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-12.587 ,.0,60'.."‘torjen°66-169: ov-stax: Sessão de 21 de novembro de 2007 v • ao sito' Recorrente JARI CELULOSE S/A Recorrida DRJ em BELÉM-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. SÚMULA N° 6. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vá, ..;•• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá J41 C43 r 2 Marildeito Maks Mat. LS1;Pe 91650 Processo n. • 10247.000106/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.587 Fls. 174 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 411111111111101k 4.11 DALTON C • • CRI) r MIRANDA Vice-Presidente ç. 'Et 10 I •• • Saiba .,- 13 • • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasffis, 4:5-9 , Mareei* Cu no de Oliveira Mal. Sapo 91650 Processo n..10247.0001062003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.587 Fls. 175• Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou em 21 de agosto de 2003 Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com créditos objeto dos processos administrativos n° 10247.00010312003-91, n° 10247.000104/2003-36 e n° 10247.000105/2003- 81. O pedido foi indeferido e, portanto, não foi homologada a compensação, nos termos do Despacho Decisório às fls. 40 a 42, do qual a contribuinte teve ciência em 20 de outubro de 2003, por via postal, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 43. Em 20 de novembro de 2003, foi apresentada manifestação de inconformidade com o referido Despacho Decisório e a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, diante da intempestividade da manifestação de inconformidade, decidiu sela não conhecer, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 117 e 118. Contra essa decisão insurgiu-se a contribuinte, apresentando recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, que a decisão da instância recorrida configura cerceamento do seu direito de defesa, pois não se pode considerar válida a intimação por meio de correspondência entregue no endereço do destinatário, mas recebida por funcionário que não possui poderes para tanto. No mérito, aduziu a recorrente que os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) a que se referem os processos administrativos citados estão sendo discutidos judicialmente na ação ordinária n° 2005.34.00.030045-2 e, por conseguinte, o deslinde destes autos está subordinado ao mérito do processo judicial. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para que seja conhecida a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada e determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da compensação em tela até a solução definitiva do processo judicial. É o Relatório. 14 \st ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ti/ / 10 - 0 g iéS (LUA Matilde Cu no • •INeira Mal. $ pit 91650 • Processo n.• 10247.000106/2003-25 CCO2/CO3 , Acerar) n.• 203-12.587 176 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, contudo, dele conheço apenas em parte pelas razões a seguir expostas. Preliminarmente, quanto à validade da intimação por via postal recebida no endereço do destinatário por pessoa que não seja representante legal da pessoa jurídica, ressalte-se que as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil suscitadas pela recorrente não são aplicáveis no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, que é regido por disposições legais específicas — Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações posteriores. Nessa matéria, o referido Decreto dispõe: Art. 13. Far-se-á a intimação: II (.) — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; C.) Destarte, o dispositivo legal aplicável ao caso, exige tão-somente que haja prova do recebimento da intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não exigindo qualquer qualificação da pessoa para receber essa intimação por via postal. Essa matéria foi sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 18 de setembro e 2007, que aprovou a Súmula n° 6, cujo teor transcreve- se: É válida a ciência da notcação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Diante disso, uma vez que é válida a intimação do despacho decisório proferido nestes autos, a manifestação de inconformidade apresentada é intempestiva, não estando, pois, apta a instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal e, não instaurado o litígio, não cabe a este Conselho apreciar as razões de mérito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 21 de novembro de 2007 \\4 .14.„ 1 /i,1/24 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIS: RI O OLIV't cor5s E Bras Cl OM O ORIGINAL _1 ília. as I O 551 Matilde Curam de Oliveira Mal. Ser* 91650 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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