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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5127001 #
Numero do processo: 10940.003043/2002-51
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - A empresa que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. .Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - A empresa que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. .Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos do IPI para fins  de ressarcimento do PIS e da Cofins sobre as exportações (fls. 2), formulado por HARIMA DO  BRASIL  INDÚSTRIA  QUÍMICA  LTDA.,  relativo  ao  período  janeiro  de  1996  a  junho  de  2002, no valor de R$ 3.501.186,13, protocolado em 4/12/2002 na Delegacia da Receita Federal  em Ponta Grossa/PR.  Em 8/12/2005, por meio de Despacho Decisório  (fls. 321/324), o Substituto  Eventual  do  Delegado  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente,  sem  análise  de  mérito,  sob  argumentos  de  prescrição  parcial  e  de  não  cumprimento  dos  prazos  para  apresentação  de  documentos.  Notificada  do  conteúdo  do Despacho Decisório  em  9/12/2005  (fls.  325),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  441/451),  protocolada  em  9/1/2006.  Em  síntese,  alegou  que  seu  pedido  fora  apresentado  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial e que, após as ponderações do agente fiscal, reviu o valor dos créditos presumidos,  resultando  no  montante  de  R$  2.138.407,31,  logrando  comprová­los,  ainda  que  após  o  vencimento dos prazos para tanto.  Em que pese os documentos e a argumentação apresentados, a Manifestação  de  Inconformidade foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão nº 14­14.077  (fls. 610/618),  proferido  em  8/11/2006  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto (SP).  A DRJ/RPO argumentou, principalmente, que houve prescrição da pretensão  de ressarcimento de créditos dos períodos anteriores ao terceiro trimestre de 1997, inclusive, e  de que a não apresentação de documentos no prazo das intimações é causa de indeferimento do  pleito de ressarcimento.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  mencionada  decisão  em  30/11/2006,  consoante Aviso de Recebimento  (AR) de  fls.  620.  Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 621/632) em 22/12/2006. Nessa oportunidade, a Recorrente aduziu, preponderantemente,  que:  1.  segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  para  requerer  o  ressarcimento  é  de  dez  anos  (5  anos  +  5  anos)  e,  portanto,  o  Pedido  de  Ressarcimento da Recorrente não fora atingido pela decadência;  2. a Lei Complementar nº 118/2005 somente é aplicável a situações ocorridas  após a sua vigência;  3.  em  virtude  de  suas  atividades  empresarias  e  da  complexidade  das  exigências, o prazo concedido para a apresentação de documentos foi insuficiente;  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10940.003043/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.025  S3­C4T3  Fl. 1.979          3 4. apesar de não ter cumprido as exigências fiscais dentro do prazo, todos os  documentos foram apresentados e, dessa forma, deveriam integrar o respectivo processo; e  5.  a  Recorrente,  em  razão  das  ponderações  feitas  pelo  agente  fiscal,  reviu  alguns critérios utilizados em seu Pedido de Ressarcimento, resultando na apuração de créditos  presumidos no montante de R$ 2.138.407,31.  Por  fim,  requereu  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  a  apresentação  de memoriais  e  oportunidade  para  sustentação oral.  O Recurso Voluntário foi remetido para a segunda instância administrativa, e  em  18/9/2007,  os  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteram o julgamento em diligência, para que fossem considerados todos os documentos  juntados pela Recorrente  e  adicionados outros  esclarecimentos,  consoante Resolução nº 202­ 01.154 (fls. 649) e voto do Relator (fls. 650/659).  Finalizadas as diligências,  a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa  (PR) apresentou Relatório de Diligência em 3/9/2009 (fls. 741/754). A conclusão do Relatório  foi no sentido de que a forma utilizada pela Recorrente para apuração dos créditos presumidos  estava em desacordo com a legislação.  Devolvido o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, o  julgamento  foi novamente convertido em diligência, para permitir que a Recorrente se manifestasse acerca  do mencionado Relatório de Diligências, conforme voto do Relator (fls. 756).  Notificada em 17/1/2011 (fls. 760), a Recorrente apresentou manifestação em  15/2/2011 (fls. 761/773). Afirmou, em resumo, que restou comprovada, até mesmo por visita  técnica,  a  utilização  de  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  para  industrialização  de  mercadorias exportadas, e que apresentou documentos capazes de demonstrar com precisão a  existência dos créditos presumidos do IPI.  Em  5/8/2011,  cumprindo  às  resoluções  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  774),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa  (PR)  anexou  diversos  processos  administrativos  a  estes  autos  (fls.  775/1795),  no  intuito  de  promover  o  julgamento  uniforme  das  lides.  Os  processos  anexados  se  referem  às  Declarações  de  Compensação  que  foram  julgadas  improcedentes,  pois  dependem  do  reconhecimento  dos  créditos discutidos nos presentes autos.   Mediante o Comunicado nº 711/2011 (fls. 1864), a Recorrente fora notificada  do citado procedimento em 23/8/2011 (fls. 1866).  Em suma, é o relatório.        Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Voto             Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  pois  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  No mérito  1. Prazo para realizar o pedido de ressarcimento  Nos  termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, os direitos patrimoniais que  eventualmente  possam  ser  pleiteados  em  face  da  União  prescrevem  em  cinco  anos.  Nesse  sentido  também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  515/71.  Sendo  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  exigência patrimonial  oponível  à União deve  se  submeter à  regra geral  do  prazo quinquenal.  De  acordo  ainda  com  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  5/04,  fica  esclarecido que o termo inicial do prazo para pleitear o ressarcimento do crédito presumido é a  data do encerramento do trimestre­calendário. Assim se dá em razão de que é a partir do desse  momento que eventual saldo credor pode ser utilizado para compensação ou ressarcimento.  A  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  não  diverge  desse  entendimento, consoante se denota do seguinte julgado:  IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos  termos do  art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos  créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da  data de aquisição do insumo. Recurso negado.  (2º Conselho  de Contribuintes  /  3ª. Câmara  /  ACÓRDÃO 203­ 12.251)  Desse  modo,  visto  que  o  pedido  de  ressarcimento  restou  formalizado  em  dezembro de 2002 (fls. 1), voto pelo não acolhimento do pedido de ressarcimento dos créditos  apurados antes do quarto trimestre de 1997.  2. Da comprovação dos créditos presumidos  Conforme  já  indicado  no  relatório,  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligência em 18/9/2007, consoante Resolução nº 202­01.154 (fls. 649) da Segunda Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fossem  considerados  todos  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  após  a  apresentação  da  impugnação  e  adicionados  outros  esclarecimentos.  A  diligência  foi  efetuada,  resultando  no  Relatório  de  Diligência  de  fls.  741/750,  no  qual  o  Fisco,  após  análise  de  diversos  documentos  juntados,  bem  como,  da  verificação do processo produtivo realizado no estabelecimento da Recorrente, e conclui:  “­  não  foi  encontrada  nenhuma  relação  entre  os  valores  correspondentes  aos  custos  com  insumos  considerados  nos  demonstrativos  de  fls.  329/374  e  os  demais  documentos  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10940.003043/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.025  S3­C4T3  Fl. 1.980          5 apresentados  pelo  interessado  em  resposta  às  intimações  efetuadas;  ­  os  valores  acumulados  desses  custos  conferem  com  aqueles  informados  em DIPJ,  que  por  sua  vez  levam  em  consideração  outros custos que não podem ser considerados na apuração do  crédito;   ­  diversas  foram  as  oportunidades  concedidas  ao  interessado  para o devido esclarecimento desses valores;  ­ o interessado apresentou, em fase de discussão administrativa,  novos  demonstrativos,  apurados  sobre  as  aquisições  mensais,  portanto  em  desacordo  à  legislação,  elaborados  de  forma  a  poder  comprovar  os  novos  valores  considerados,  no  intuito  de  ter reconhecido algum crédito;  ­ não é lícito a apuração de crédito em desconformidade com a  legislação, ainda  que  seja  de  conhecimento  do  interessado que  em  algum  momento  os  insumos  adquiridos  foram  aplicados  à  produção;   é  de  se  concluir  que  o  interessado  não  possuía  o  adequado  controle  dos  custos  dos  insumos  na  produção,  capaz  de  demonstrar com exatidão as informações necessárias ao cálculo  do  crédito,  em  conformidade  com  os  §§5°  e  7°  do  art.  3o  da  Portaria  38/97,  não  sendo,  portanto,  o  mesmo,  hábil  a  comprovar  a  regularidade,  exatidão  e  legalidade  dos  valores  pretendidos.”  A  Recorrente,  após  regularmente  intimada  da  diligência  apresentou  manifestação alegando, em suma, que não há que se falar na falta de controle de custos, pois o  demonstrou  exaustivamente  nos  autos  através  de  demonstrativos,  notas  fiscais  de  entrada  e  laudo técnico detalhado, o valor acumulado com a aquisição de insumos utilizados na produção  das mercadorias efetiva e comprovadamente exportadas.  Afirmou ainda que uma vez admitida falta de controle de custos, caberia aos  Agentes Fiscais calcular o crédito devido na forma do § 7° do artigo 3º da IN SRF 23/97 c/c §§  1º ao 4º do artigo 1º da IN SRF 103/97, indicando:  “no caso da pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  quantidade  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no inicio do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma  das  quantidades  em  estoque  final  do mês,  as  saídas  não  aplicadas na produção e as transferências..."  Entendo que a sistemática para apuração do crédito presumido de IPI, é feito  nos moldes  da  Lei  9.363/96,  com  apuração mensal  das  aquisições  de  insumos,  ou  de  forma  alternativa, com base no sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração contábil,  nos  termos  da  Portaria  MF  38/97.  Porém,  não  cabe  ao  Fisco  escolher  a  sistemática  a  ser  adotada ou fazer os cálculos para o contribuinte.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Assim,  uma  vez  apontada  pela  Recorrente,  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido­DCP,  a  sistemática  com  base  no  custo  coordenado  e  integrado,  cabe  a  ela  comprovar  que  atende  a  condição  estabelecida  na  Portaria  MF  n°  38/97,  relativamente  ao  controle das quantidades e valores dos insumos que saem do estoque e efetivamente entram no  processo produtivo, no período (mês) de apuração do crédito. Ou seja, os  registros contábeis  resultantes  desta  movimentação  devem  ser  cabalmente  demonstrados,  sob  pena  de  indeferimento do crédito.  O Fisco realizou diligência e apontou categoricamente que a Recorrente não  possuía  adequado  sistema para  apuração de  custo  coordenado e  integrado que  lhe permitisse  optar por esta sistemática, como se pode verificar do trecho do Relatório a seguir transcrito:  “É  de  se  concluir,  portanto,  que  o  interessado  não  atendia  a  condição  estabelecida  no  §5°  do  art.  3o  da  Portaria  MF  n°  38/97,  para  apuração  do  crédito,  ou  seja,  não  mantinha  o  adequado  sistema  de  custos  que  permitisse  o  controle  da  utilização  dos  insumos  adquiridos,  de  modo  a  conhecer  com  exatidão  as  quantidades  e  valores  utilizados  na  produção  nos  meses de apuração do crédito.  E nesse caso, a legislação é clara ao estabelecer que deveria ter  sido  utilizado  o  método  descrito  no  §7°  do mesmo  dispositivo.  Somente  dessa  forma  seria  então  possível  conhecer  os  valores  que de fato foram aplicados à produção, periodicamente, o que  não  foi  observado  pelo  interessado,  que  deveria  ter  providenciado o devido controle à época.” (fls. 750)  Assim, entendo que não há  como conceder direito ao crédito presumido do  IPI  para  a  Recorrente,  posto  que  não  logrou  comprovar  de  forma  adequada  a  apuração  do  crédito pela sistemática escolhida.   Este  E.  Conselho  já  se  manifestou  em  outras  oportunidades  acerca  da  necessidade de adoção da sistemática estabelecida pela Lei 9.363/96 quando o contribuinte não  possui sistema de custo coordenado e integrado, como o julgado que a seguir se transcreve:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  EM  RELAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  (LEI  Nº  9.363/96)  ­  MENSURAÇÃO  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  ­  As  empresas  que  não  mantêm  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  devem  apurar  a  quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando­ se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades  adquiridas e diminuindo­se do total a soma das quantidades em  estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e  as  transferências  (artigo  3º,  §§  7º  e  8º,  da  Portaria  MF  nº  38/97),  hipótese  em  que  a  avaliação  dos  insumos  utilizados  na  produção  mensal  será  efetuada  pelo  método  PEPS,  que,  neste  caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso  voluntário negado.  (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  3ª  Câmara  /  Acórdão  nº  201­ 75290)  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Raquel Motta Brandão Minatel Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10940.003043/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.025  S3­C4T3  Fl. 1.981          7                               Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10875.910765/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.392
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (DCOMP) cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  Recorrente,  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida a pretensão por meio de despacho decisório eletrônico, a contribuinte  alegou  o  seguinte  na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ  que  reproduzo:  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins.  0  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910765/2009­61  Resolução n.º 3401­000.392   S3­C4T1  Fl. 79          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910765/2009­61  Resolução n.º 3401­000.392   S3­C4T1  Fl. 80          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910765/2009­61  Resolução n.º 3401­000.392   S3­C4T1  Fl. 81          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.000059/2004-68
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecer questões de fato relativas a: (a) declaração da recorrente, em conjunto, ou como dependente, de seu então cônjuge e (b) eventual antecipação de recolhimento do tributo pelo cônjuge, no período. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. José Roberto Martinez de Lima - OAB/SP 220.567. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 349  ___________       Inicialmente, adoto o relatório redigido em 1a  instância (e­fls. 286/289), o qual  passo a ler:   Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF,  fls.  210/217,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.249.221,78,  conforme abaixo:  (...)  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  79,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  O contribuinte foi  intimado, mediante Termo de Intimação Fiscal,  fls.  17, a apresentar extratos bancários do ano­calendário 1998, relativos  às contas que deram origem a sua movimentação financeira, no valor  total  de R$  4.123.151,99  e,  a  apresentar  comprovante  de  entrega  da  declaração de rendimentos do ano­calendário de 1998. Também lhe foi  solicitado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil,  a origem dos recursos depositados nas contas bancárias relacionadas  no referido Termo de Intimação Fiscal.  A  solicitação  foi  motivada  pela  incompatibilidade  da  movimentação  financeira referida com a omissão na entrega da DIRPF 1999.  Após requisitar dilação do prazo para apresentação da documentação  solicitada, fls. 19, o contribuinte informou, em 25.05.2001, fls. 20, que  no ano­calendário de 1998, apresentava declaração em conjunto com  seu  cônjuge,  afigurando­se  como  dele  dependente,  informando  ainda  que não houve movimentação bancária no Banco  Itaú S.A, no Banco  Mercantil de São Paulo S.A e no Banco Safra, nas contas mantidas em  seu  nome  e  de  seu  cônjuge,  neste  ano­calendário  nos  montantes  alegados,  solicitando  à  fiscalização  que  verificasse  em  seus  arquivos  internos se essa movimentação era efetivamente referente ao seu CPF.  Em  vista  disso,  a  fiscalização  solicitou,  através  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira — RMF as  informações  referentes à movimentação  financeira da Autuada nos bancos em que  possuía contas, fls. 23/34.  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  2001.16.1.00.014906­2 com pedido de liminar objetivando assegurar o  direito  de  não  apresentar  os  documentos  exigidos  em  procedimento  fiscal,  bem  como  impedir  o  seu  prosseguimento,  por  entender  que  violava  seu  direito  constitucional  à  intimidade,  privacidade  e  sigilo  bancário.  O Tribunal Regional Federal da 3a Região julgou improcedente a ação  e  denegou  a  segurança  pleiteada,  nos  termos  da  decisão  de  fls.  117/123.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000059/2004­68  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 350          3 Em  16.12.2003,  fls.  196,  foi  novamente  intimada  a  contribuinte  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  as  fontes  dos  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  em  seu  nome  constantes  dos  quadros  de  fls. 197/202 e a identificar outros titulares de contas­correntes e contas  de poupança dos bancos relacionados no referido termo. ­ Não tendo a  contribuinte  apresentado nenhum elemento  ou  documento de  forma a  atender  as  exigências  da  intimação,  foi  considerado  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  1.770.499,03,  referentes  a  depósitos/créditos efetuados no ano de 1998, em obediência ao art. 42  da Lei 9.430/96.  DA  IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18.02.2004,  fls.  223/270,  alegando  em  breve síntese que:  (...)  PRELIMINARMENTE  DA  CONSUMAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  NO  PRESENTE CASO CONCRETO (...)  DO  MÉRITO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFIGURAR  COMO  RECEITA BRUTA SIMPLES DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...)  DA  NÃO  PERMISSÃO  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL (...)  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  (...)  DA  NECESSÁRIA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DA OMISSÃO DE RECEITAS E DA QUEBRA  DO SIGILO FISCAL (...)  DA  INAPLICABILIDADE  E  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DAS  MULTAS IMPOSTAS (...)  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TAXA SELIC COMO JUROS  DE  MORA”  Ao  analisar  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (e­fls. 284/305),  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  tributário  de e­fls. 222/227.  O acórdão teve a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FISICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  1998  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  O  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove ou apenas comprove  em parte,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000059/2004­68  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 351          4 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  PROVAS.  Dissociadas  de  provas  materiais  que  as  sustentem  as  alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do  litígio.  SIGILO  BANCÁRIO.  PRELIMINAR.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras,  inclusive os referentes a contas  de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a  que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR. Não compete à autoridade tributária administrativa  a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo  os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  RETROATIVIDADE  ­  a  Lei  10.174/2001,  por  ampliar  os  poderes  conferidos  à  fiscalização  federal,  aplica­se  ao  ato  de  lançamento  realizado  após  sua  publicação,  mesmo  que  este  se  reporte  a  fato  gerador pretérito.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  no  litígio.  MULTAS DE OFÍCIO. A multa  de  oficio,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  é  aplicável  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sendo aplicável  a multa  de  oficio  de  cento  e  cinquenta  por cento, nos casos de evidente intuito de fraude.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros  de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento afastar sua aplicação.” (e­fls. 284/285).  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  310/335),  reiterando  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  requerendo  o  cancelamento do lançamento tributário.  É o relatório.  Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO, Relator   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000059/2004­68  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 352          5 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   A Contribuinte alega que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar o  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  (Exercício  1999),  uma  vez  que  ela  somente  teve  ciência do Auto de Infração em 14/01/2004.   Ora,  de  acordo  com  o  artigo  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  presente  caso,  devemos  observar  o  entendimento  do  STJ,  o  qual,  através  de  sua  Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido  ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no sentido de que,  nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000059/2004­68  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 353          6 "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Dessa forma, tendo em vista que a Contribuinte alega “que no ano­calendário de  1.998,  apresentava  declaração  em  conjunto  com meu  então  cônjuge,  o  Sr.  Pascoal  Roberto  Aranha Napolitano,  afigurando­se  como  dele  dependente”  (e­fl.  22),  entendo  ser  prudente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  junte  aos  autos  cópia  da  referida declaração para ser possível a determinação do prazo inicial decadencial.  Frise­se que de acordo com as telas juntas às e­fls. 17 e 18, a única declaração  em nome da Recorrente que não foi encontrada foi exatamente a do exercício de 1999.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  junte  aos  autos  cópia  da  referida  declaração  do  Sr.  Pascoal  Roberto  Aranha  Napolitano, bem como informe a existência de pagamento de imposto efetuado pelo declarante  e/ou dependente no  referido  ano, dando ciência  do  resultado da diligência à Recorrente para  que se manifeste em 30 dias.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10670.000215/2005-12
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996, nem foram opostos embargos declaratórios para fins de pré-questionamento ou para suprir possíveis omissões quanto a este ponto. Impossibilidade de se alegar contrariedade à determinado dispositivo legal quando o acórdão recorrido não examinou a matéria sob o ângulo da norma apontada como contrariada. Para que se possa dizer que a decisão recorrida foi contrária a determinado dispositivo de lei, requisito necessário para desafiar recurso especial, é necessário que referida norma, ainda que em razão de embargos de declaração, seja levada em consideração quando do julgamento do acórdão recorrido. No caso concreto, não se pode dizer que o acórdão recorrido contrariou o artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996, quando tal norma, nem de forma indireta, foi citada ou utilizada como razões de decidir. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:16Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:16Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:16Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:16Z; created: 2010-06-16T12:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:16Z | Conteúdo => CSRF-T2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " *.trn CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fretigm. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.000215/2005-12 Recurso n° 334.570 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.878 — 2" Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RIO RANCHO AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996, nem foram opostos embargos declaratórios para fins de pré-questionamento ou para suprir possíveis omissões quanto a este ponto. Impossibilidade de se alegar contrariedade à determinado dispositivo legal quando o acórdão recorrido não examinou a matéria sob o ângulo da norma apontada como contrariada. Para que se possa dizer que a decisão recorrida foi contrária a determinado dispositivo de lei, requisito necessário para desafiar recurso especial, é necessário que referida norma, ainda que em razão de embargos de declaração, seja levada em consideração quando do julgamento do acórdão recorrido. No caso concreto, não se pode dizer que o acórdão recorrido contrariou o artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996, quando tal norma, nem de forma indireta, foi citada ou utilizada como razões de decidir. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. J CARLOS AL:: O FREITAS :ARRETO - Presidente MOISES GIA 'à • L1 -4. DA SILVA - Relator EDITADO EM: 3 1 MA I 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório O acórdão recorrido (fl. 118/123) pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: ITR 2001. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso às informações do SIPT — Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN não tem este como verificar a fidedignidade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa. 17']? 2001. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. É dever do contribuinte a prova da existência das áreas ocupadas com benfeitorias, omitindo-se, deve-se manter a glosa em relação às mesmas. Pelo o que se extrai da ementa acima, a decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de lançamento no concerne ao VTN, por cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto às áreas ocupadas com benfeitorias. Na parte em que reconheceu a nulidade do lançamento, a decisão recorrida o fez com base nos seguintes fundamentos: "A glosa da fiscalização para fins do Valor da Terra Nua deu-se através da extração do valor lançado SIPT — Sistema de Preços 2 Processo n° 10670.000215/2005-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.878 Fl. 2 de Terras, cujo acesso, nos termos da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, ocorre de forma restrita, a usuário credenciado pela Cofins — Coordenação Geral de Fiscalização da SRF, não permitindo ao contribuinte visualizar a origem dos valores informados no auto de infração, não oportunizando ao contribuinte conferir se os valores constantes no auto de infração são efetivamente aqueles do SIPT. Ora, não basta a Autoridade Lançadora alegar que os valores constantes no auto de infração são aqueles do SIPT, fis 12 e 15, e preciso oportunizar ao Contribuinte o conhecimento destas informações, a fim de que este manifeste-se apresentando suas razões, se entender necessário. Portanto, caracteriza-se por cerceamento ao direito de defesa a restrição de acesso imposta ao Contribuinte ao Sistema SIPT - de onde foram extraídos os valores utilizados para glosa do valor da terra nua. Por estas razões, com fundamentos no inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72 considero como nulo o auto de infração no que concerne ao lançamento do VTN" Regulamente intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial às fls. 126 e seguintes, alegando contrariedade ao artigo 14, caput, da Lei n°9396, de 1996, que autoriza a SRF a proceder o lançamento de oficio em caso de subavaliação ou prestação incorreta do preço das terras. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois foi anexado aos autos o resultado da consulta feita pelo SIPT, no qual consta o valor da terra fornecido pelo município de localização do imóvel. O recurso foi admitido às fls. 136/137 e recorrido apresentou contrarrazões de fls. 142 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso e tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Passo a examinar os requisitos de admissibilidade que na época estavam . previstos no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998, a seguir transcrito: Art. 5'. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I – decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando ibi contrária à lei ou à evidência de prova;e _ _ II – (...) Para que se possa dizer que a decisão recorrida foi contrária a determinado dispositivo de lei, requisito necessário para desafiar recurso especial, é necessário que referid• , / norma, ainda que em razão de embargos de declaração, seja levada em consideração quando do julgamento do acórdão recorrido. Não se pode dizer que o acórdão recorrido contrariou o artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996, abaixo transcrito, quando tal norma, nem de forma indireta, foi citada ou utilizada como razões de decidir. "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização clã imóvel, apurados em procedimentos cie fiscalização. § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei ir 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." A norma acima transcrita diz respeito ao lançamento feito com base em informações constantes do Sistema de Preços de Terras instituído pela Receita Federal. Todavia, a decisão recorrida não se fere à possibilidade ou não da utilização de tal sistema para fins de lançamento, mas sim na necessidade de se oportunizar ao autuado o conhecimento dos dados constantes destas informações, afim de que possa apresentar suas razões quanto a eventuais discordâncias. Pelas razões acima referidas, entendo que o acórdão recorrido não decidiu com base no artigo 14, da Lei n° 9393, de 1996, situação que impede o conhecimento do recurso com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998. ISTO POSTO, voto no sentido NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. — Moisés Giacomelli Nunes da Silva - elator 4

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Numero do processo: 13601.000300/2004-01
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. A industrialização e/ou comercialização de conexões hidráulicas industriais não é atividade assemelhada à de engenheiro, nem está vinculada à construção civil, portanto não pode impedir a opção do contribuinte pela sistemática de tributação do Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:07Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:07Z; created: 2009-09-30T11:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:07Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 213 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .<, • ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13601.000300/2004-01 Recurso n° 137.385 Voluntário Acórdão n° 3102-00.024 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria Simples - exclusão Recorrente Hidrau-Já Indústria e Comércio Ltda Recorrida DRJ em Belo Horizonte/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. A industrialização e/ou comercialização de conexões hidráulicas industriais não é atividade assemelhada à de engenheiro, nem está vinculada à construção civil, portanto não pode impedir a opção do contribuinte pela sistemática de tributação do Simples. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. M RCIA H IgNA TRAJ O DAMORIM - Presidente \V\ 0C5--Q ' - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relat a EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 13601.000300/2004-01 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.024 Fl. 214 Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório O presente caso trata de retorno de diligência em processo que versa sobre a exclusão do contribuinte da sistemática de tributação do Simples por exercício de atividade vedada, a saber: 4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. Este Colegiado determinou que fosse realizada diligência nos seguintes termos: Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida o contribuinte tome as seguintes providências: providencie que um auditor fiscal se dirija, em diligência, ao estabelecimento do contribuinte e verifique no local quais as atividades desenvolvidas pelo mesmo, informando se estas são atividades complexas e exigem formação profissional vedada à opção da sistemática do Simples, quantos empregados o contribuinte tem a seu serviço, que tipo de equipamentos são utilizados nestas atividades e pelo exame da documentação fiscal do contribuinte, quais as atividades exercidas pelo mesmo são as mesmas desde a data da opção, trazendo aos autos exemplos de notas fiscais que demonstrem a execução de atividades vedadas, se for o caso; certifique nos autos, o que ocorreu com as peças que o contribuinte informa em seu recurso ter apresentado como anexo ao mesmo; dê ciência ao contribuinte das informações e resultado da diligência acima, facultando-lhe a manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final da diligência o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil responsável elaborou um Relatório de Diligência do qual extraio a seguinte conclusão: Por tudo o que foi relatado, constatei que as atividades exercidas pela Hidrau-já Indústria e Comércio Ltda são de industrialização e comercialização de conexões hidráulicas industriais. Quando da prestação de serviços efetuados até o ano de 2003, verifiquei tratar-se de conserto de produto usado executada por encomenda de terceiros para aplicação em suas linhas de produção. Em momento algum ficou evidenciada qualquer prestação de serviços hidráulicos, mas tão-somente o reparo de conexões hidráulicas, não vinculado ao ramo de construção de imóveis. Além disso, não vislumbrei qualquer utilização de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2 Processo n° 13601.000300/2004-01 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.024 Fl. 215 Concluindo, não constatei atividades desenvolvidas pela Hidrau- já que justifiquem a sua exclusão do Simples. Tendo sido intimado a se manifestar sobre a diligência, o contribuinte concordou com as conclusões do Sr. Auditor fiscal e reiterou o pedido formulado em seu recurso. Os autos retornaram a este Conselho e pedi sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. 3 Processo n° 13601.000300/2004-01 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.024 FI. 216 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A frase final do relatório fiscal resultante da diligência realizada é de clareza impar e merece ser repetida, pois embasa o decidir deste relator: Concluindo, não constatei atividades desenvolvidas pela Hidrau- já que justifiquem a sua exclusão do Simples. A jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido inclusive que os serviços hidráulicos também não impediriam a opção pelo Simples. Neste sentido, posso citar, o resultado unânime em acórdão de minha relatoria: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS. RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção, elétrica, hidráulica e mecânica e montagem de painéis elétricos, optem pela sistemática do SIMPLES.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Observo que no presente caso, não há serviços hidráulicos sendo prestados, nem nunca houve, a atividade do contribuinte é de torneiro mecânico, que não é assemelhada àquela exercida por engenheiros, nem relativa à construção civil. Não há qualquer complexidade maior nesta atividade a exigir a intervenção de profissional de atividade que vede a referida opção, nem há vedação expressa a esta. Assim, VOTO por conhecer e prover integralmente o recurso, para reconhecer o direito da recorrente a ser mantida na sistemática de tributação do Simples, devendo a autoridade competente verificar o cumprimento dos demais requisitos legais. '1 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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5960404 #
Numero do processo: 10909.900140/2008-75
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Ker, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Ker, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900140/2008­75  Recurso nº  516.039   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.629  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Ker,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Rangel  Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 40 /2 00 8- 75 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.767, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  fls. 08/17, na qual  discordou do critério de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal  partiu  da  equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via  DComp  apenas  em  período  posterior,  haveria a incidência de multa mora sobre a compensação.   Sustentou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se,  ainda,  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Florianópolis  refutou  os  argumentos  da  impugnante assentando que, em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de  sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou  constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam­se quaisquer manifestações sobre  este juízo, sobretudo quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada.   Citou  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  traduzidas  estas  em  inúmeros  de  seus  acórdãos,  entre  estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, no sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, mais, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados, trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900140/2008­75  Acórdão n.º 3803­000.629  S3­TE03  Fl. 96          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda a controvérsia restringe­se à possibilidade ou não de aplicação do instituto  da denúncia espontânea para o ato praticado pela Contribuinte de prover compensação dos seus  débitos a destempo sem a incidência da multa de mora.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários  não  dolosos  (não  prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não é aplicável ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me no escólio de Zelmo Denari1 para apreender a distinção entre multa  punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que se aplica o instituo da denúncia  espontânea:  A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais                                                              1 Denari, Zelmo e Costa Jr., Paulo José. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, 2 ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p.  24,   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     4 sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho2:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso, a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.                                                              2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 6 ed., São Pau: Saraiva, 1993, p. 348/351.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900140/2008­75  Acórdão n.º 3803­000.629  S3­TE03  Fl. 97          5 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005, semestral, salvo a exceção prevista, de apresentação mensal.   Não  há  razoabilidade,  cogito,  em  considerar  que  dois  contribuintes  que  recolheram  tributos  com  um  ou  dois  meses  de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea pelo fato de descumprir a obrigação acessória de apresentar a DCTF, destaque­se,  três ou seis meses depois do fato gerador, e após o pagamento atrasado, e o outro não esteja,  pelo fato de tê­la cumprido.   Segundo o critério acima, quem errou mais será mais beneficiado do que quem  errou  menos.  De  imaginar­se,  ainda,  que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte pode executar um atraso deliberado de seus  recolhimentos, enquanto o segundo,  que pode  tê­los  executado por dificuldade  financeira,  submeter­se­á  a um ônus maior  com o  pagamento da multa, sendo correto no cumprimento de sua obrigação acessória. Por isso, não  vejo nenhuma razão para a dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  inscrição  na  Dívida  Ativa,  tal  como  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto  significa que cai  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     6 por  terra  o  argumento  da  recorrente  de  que  efetuou  a  extinção  do  débito,  por  meio  da  compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração de compensação é o  meio de constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10240.001623/91-12
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - EX 1988 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula Um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.112
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:35:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:35:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:35:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:35:51Z; created: 2009-07-05T21:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:35:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10240/001.623/91-12 Sessão de 24 de ago to de 1995 Acorclão n. 102-30. 112 RECURSO N. 82.652 - PIS Receita Operacional - Ex.: 1988 RECORRENTE 5 C MENDES BALDI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA DRF era PORTO VELHO, RO PE RECFM OPERACI"L = EX DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisã.o proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula I.Lm ao outro. (LiAto, telatado4 e ci,Lecutído3 os pne4ente4 auto de ite.cuA.- 4v íntetpo4to pot S. C. MENDES BALDI g JURADO 'ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM c., Membto3 da Segunda Camata do Pflímeíto Cone.eho de CvnttauínteA, pok unanímídade de voto, dai'. ptovímento patcíal ao Aecutiso pata adequat uta dec,L4ão ao dec_ídÁido no ptoceo mattíz, no4 te.funo4 do voto da Aelatota. Sala daó Se44o -e4, em 24 de agoto de 1995 WALDEVAN AL\Villi S: OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE11D ,-------,-,,,,,_ URS-UL4 1-1_14S'EN- - RELATORA ^-&-e-z--,--,..---, TO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SÃO DE: NACIONAL. 22 S ET 1995 tícípait.am, aí:Ida, do pte4ente julgamento o4 Seauínte4 Con4elhe-Lto4: Ma- Cia de Andtade Fígueitedo, Jois j CI -j víA A/veA , Jillío C -e-Aat Gome.s da va e Jo -e-, Catlo4 Pa33ue//o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO a 10240/001.623/91-12 RECURSO n. 82.652 ACÓRDÃO n. 102- 30.112 RECORRENTE S C MENDES BALDI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra 5 C MENDES BALDI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CGC n. 05.924.11310001-05, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exigência de PIS Receita Operacional, relativa ao exercício de 1988, no valor Cr$ 14.049,20 e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo terceiro da Lei Complementar 07170, c/c parágrafo único do artigo primeiro da Lei Complementar 17/73, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissão de receita, ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10240/001.626/91-01. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou, em 10/11/91, sua impugnação de fls. 06, com os anexos de fls. 07/09, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância., de número 39/92, foi proferida às fls. 23/24, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/07/92 (fls. 26), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 19/08/92, referindo-se, em suas Razões, anexadas às fls. 29/30, aos argumentos formulados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e requerendo a sustação do julgamento até que seja decidido aquele processo principal. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatá . / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO a. 10240/001.6235/91-12 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 112 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10240/001.626/91-01. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 05 de maio de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-28.183; Considerando que, nas Ragies de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e, Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, adequando-se a base tributável ao decidido no processo matriz. BRASÍLIA, DF, 24 de ag o3 to de 1 995 . URSULA -ÉN - Relatora JÁrs ._, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000998/2007-18
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 O artigo 22 A da Lei nº 8.212/91 é claro ao definir que Agroindústrias são produtores rurais que industrializam e comercializam bens de sua propriedade ou de produção própria e adquirida de terceiros, podendo beneficiar-se integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural. O beneficio destina-se a qualquer um que explore atividade rural, e a única limitação é que o bem a ser depreciado seja adquirido para o uso nessa atividade.APLICAÇÃO DO ART. 149, § 2o., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À CSLL. CONCOMITÂNCIA.ARGUMENTOS DE DEFESA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (súmula CARF no.1)
Numero da decisão: 1301-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000998/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  CSLL/EXCLUSÃO BA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006  O artigo 22 A da Lei nº 8.212/91 é claro ao definir que Agroindústrias  são  produtores rurais que industrializam e comercializam bens de sua propriedade  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural.  O beneficio destina­se a qualquer um que explore atividade  rural,  e a única  limitação  é  que  o  bem  a  ser  depreciado  seja  adquirido  para  o  uso  nessa  atividade.APLICAÇÃO  DO  ART.  149,  §  2o.,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL À CSLL. CONCOMITÂNCIA.ARGUMENTOS DE DEFESA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (súmula CARF no.1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os  Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado  para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 09 98 /2 00 7- 18 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foram  apuradas as seguintes infrações: 1­ exclusão indevida de resultado das exportações da base de  cálculo  da  CSLL  relativa  aos  fatos  geradores  de  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006; 2­ exclusão indevida de créditos de PIS e COFINS na apuração da CSLL do fato  gerador  de  31/12/2006;  3­  exclusão  indevida  de  depreciação  incentivada  para  os  fatos  geradores  da  CSLL  de  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006.  Em  conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 05­08, no qual foi lançada a CSLL apurada,  acompanhada de juros de mora, calculados até 30/04/2007, e de multa de ofício (75%).  2.  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  de  fls.  15­50,  o  contribuinte  tem  por  objeto  social  "a  exploração,  produção,  industrialização,  comércio  e  exportação  de  produtos  da  agricultura  e  pecuária  em  geral,  e,  especificamente,  a  cultura  e  industrialização da cana­de­açúcar, para a produção de açúcar e álcool e sua comercialização e  exportação, podendo ainda dedicar­se a outras operações, que direta ou indiretamente estejam  ligadas  a  estas  atividades".  Afirma  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  desenvolve  atividade agroindustrial, de modo que não se ajusta ao conceito de atividade rural previsto no  art. 2o. da Lei 8.023/90, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 9.205/95. A produção de açúcar  e álcool é incompatível com a transformação de produtos agrícolas permitida para a atividade  rural, e, ademais, a agricultura não pode ser considerada atividade­meio para o conceito legal  de  atividade  rural.  Daí  a  conclusão  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  gozar  do  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  utilizados na atividade rural. Além disso, este benefício fiscal, previsto no art. 5o. da Medida  Provisória 1.749­37/99, não alcança os valores incluídos na conta "Canaviais em Formação", já  que  tal  conta não está  sujeita  a depreciação, mas  a  exaustão,  pois há declínio da capacidade  produtiva  causada  pelo  corte  da  parte  externa  do  vegetal.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. Quanto à atividade rural consistente  na produção e venda de soja, sorgo, cana­de­açúcar e gado, o resultado desta atividade deve ser  segregado daquele proveniente da atividade agroindustrial.  2.1. Quanto ao lançamento relativo aos valores excluídos da base de cálculo  da  CSLL  a  título  de  "crédito  PIS/COFINS  conf.  Lei  n°  10.833  ­  art.  3o.,  §  1o.,  esclarece  a  autoridade  autuante  que  esta  exclusão  vai  de  encontro  ao  disposto  no  art.  1o.  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  3/2007,  segundo  o  qual  os  valores  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constituem  hipótese  de  exclusão  do  lucro  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 3          3 líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  apenas  o  valor efetivamente desembolsado das contribuições ao PIS e à COFINS não­cumulativas, vale  dizer, o montante correspondente à diferença entre débitos e créditos. Conclui afirmando que a  limitação  imposta  pelo  ato  declaratório  é  da  lógica  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  impede  a  utilização simultânea do direito de crédito e do custo de aquisição de insumos. Evita­se assim a  dupla utilização do crédito de PIS e COFINS, como ativo a recuperar e custo de mercadorias.  2.2. A propósito da indevida exclusão do resultado das exportações da base  de cálculo da CSLL, esclarece a autoridade autuante que o contribuinte intimado a manifestar­ se  acerca  das  exclusões,  afirmou  que  estas  ocorreram  com  base  no  §  2o.  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Ressalta a autoridade autuante  que a imunidade mencionada é aplicável apenas sobre as receitas de exportação, não atingindo  o  resultado  (lucro)  decorrente  dessas  receitas. Traz  à  colação  diversas  decisões  de Tribunais  que  não  acolhem  o  entendimento  manifestado  pelo  contribuinte.  Finalmente,  afirma  que  o  contribuinte,  por meio do mandado de  segurança 2007.61.13.000900­0,  já deduziu perante o  Poder Judiciário a pretensão de excluir o resultado das exportações para a apuração da CSLL.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  31/05/2007, o contribuinte protocolizou, em 02/07/2007, a impugnação de fls. 170­210, na qual  deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. Ao regular o direito ao crédito do PIS e da COFINS apurados consoante  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  o  art.  3o.,  §  1o.,  da  Lei  10.833/2003  determinou  que  o  valor dos créditos apurados não constituem receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. Conclui a impugnante que a redação da norma  revela  a  determinação  do  legislador  de  excluir  tais  valores  do  resultado  a  ser  tributado  na  pessoa  jurídica,  sobretudo  tendo  em  conta  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  que  rege  o  entendimento  e  a  aplicação  das  normas  tributárias. A própria SRF,  por meio  de  soluções  de  consulta, manifestou o entendimento de que os créditos de PIS e de COFINS não compõem a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Interpretação Técnica n° 1/2004 do IBRACON tem o  condão  apenas  de  esclarecer  aspectos  atinentes  à  contabilização  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS, mas não tem valor jurídico para vedar a exclusão de tais valores da receita bruta, pois  esta exclusão está prevista na lei. A diferença entre o tratamento contábil e o fiscal é autorizada  pelo  art.  177,  §  2o.  ,  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações.  Destarte,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 1/2007  invocado pela  autoridade autuante  é  ilegal. Ademais, o  referido Ato  Declaratório representa nítida modificação nos critérios jurídicos adotados pela Administração,  quando confrontado com as soluções de consulta que decidiram em sentido oposto, razão pela  qual, à luz do disposto no art. 146 do CTN, o novo critério jurídico só pode ser aplicado a fatos  posteriores  a  sua  introdução.  Aduz  a  impugnante  que  o  princípio  da  legalidade  garante  ao  administrado  a  previsibilidade  da  ação  estatal,  conseqüência  imediata  da  segurança  jurídica,  que tem como corolários a certeza do direito a vedação da arbitrariedade e a confiabilidade no  ordenamento  jurídico. Da mesma  forma,  o  princípio  da  irretroatividade  protege  a  segurança  jurídica. O art. 100, III , do CTN, ao prescrever que as práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis,  é  conseqüência  desses  princípios.  Este mesmo  artigo,  em  seu  parágrafo  único,  veda  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base de  cálculo  do  tributo  àqueles  contribuintes  que  observarem  as  normas  complementares.  Daí  a  conclusão  da  impugnante  no  sentido  de  que,  diante  das  diversas  soluções  de  consulta  que  decidiram  pela  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   4 possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, há prática reiterada da Administração caracterizadora de norma complementar, de modo  que  é  descabida  a  imposição  de  multa  e  a  cobrança  de  juros  de  mora  no  lançamento  dos  créditos  tributários.  Eventuais  soluções  de  consulta  em  sentido  contrário  não  infirmam  esta  conclusão,  pois  restou  caracterizada  a  adoção  de  práticas  administrativas  reiteradas.  Entendimento diverso fere o princípio da isonomia.  3.2.  O  art.  2o.  da  Lei  8.023/90,  com  a  redação  dada  pela  legislação  superveniente,  é  aplicável  apenas  às  pessoas  físicas,  conforme  se  infere  inclusive  pela  localização sistemática da norma no RIR/99 (arts. 57 e segs.). A legislação conceitua a pessoa  jurídica agroindustrial como produtora rural. O art. 22A da Lei 8.212/91, inserido pelo art. 2o.  da Lei 10.256/2001, definiu a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros. A qualificação da atividade como rural independe da obtenção produtos  finais diversos da  cana de  açúcar  in natura, como o  açúcar  e o  álcool. Há  incongruência na  argumentação  da  autoridade  autuante  ao  equiparar  a  cultura  de  cana  às  florestas.  Caso  se  admita  tal  equiparação,  deveria  a  autoridade  autuante  qualificar  a  atividade  da  impugnante  como rural,  já que o art. 59 da Lei 9.430/96 considera como tal o cultivo de florestas que se  destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. A cana­de­açúcar possui  uma  parte  subterrânea,  onde  se  localizam  as  raízes  da  planta,  coração  de  todo  o  ciclo  da  cultura,  e  uma  parte  aérea  constituída  pelos  colmos,  que  são  cortados  na  colheita.  Com  os  sucessivos  cortes  a  plantação  resulta  inviável  economicamente,  pela  perda  dos  teores  de  sacarose. Há  dispêndios  com  a  cultura  que  se  aplicam  a  um  único  plantio,  enquanto  outros,  diversamente,  se  estendem  a  todos  o  ciclo  produtivo.  Nos  termos  do  art.  179,  IV,  da  Lei  6.404/76, devem ser  registrados no ativo  imobilizado os direitos que  tenham por objeto bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade  industrial  ou  comercial.  O  Pronunciamento  VII  do  IBRACON  classifica no  imobilizado os bens  tangíveis ou  intangíveis utilizados ou a serem utilizados na  manutenção  das  atividades  da  entidade,  cuja  vida  útil  econômica,  em  praticamente  todos  os  casos,  seja  igual  ou  superior  a  um  ano.  Daí  a  conclusão  de  que  os  recursos  aplicados  na  formação da cultura devem ser registrados no ativo imobilizado, conforme reconhece inclusive  o Conselho de Contribuintes. Os bens sujeitos a depreciação perdem seu valor econômico por  força  de  desgaste  de  uso,  de  seu  emprego  na  atividade  social,  enquanto  aqueles  sujeitos  a  exaustão  são  bens  que  se  esgotam  com o  curso  do  tempo,  por  força  da  exploração  humana,  perdendo as suas propriedades físicas. Embora ambos reflitam a perda da vida útil econômica  do  bem,  no  primeiro  caso  não  há  seu  desaparecimento  físico,  diferentemente  da  segunda  hipótese.  Nos  termos  do  art.  307  do  RIR/99,  a  depreciação  se  aplica  aos  bens  sujeitos  a  desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal. A parte subterrânea da cana­ de­açúcar  permanece  viva  após  os  sucessivos  cortes.  Ocorre  que  a  cultura  se  torna  economicamente inviável, por força do desgaste, deterioração do uso e por ações da natureza,  após quatro ou cinco cortes. Diferentemente, os bens sujeitos a exaustão são objeto da própria  atividade­fim  do  explorador,  tal  como  ocorre  nas  jazidas  de  petróleo  ou  de  minérios  e  na  cultura de florestas para cortes comerciais. A própria SRF, em 1987, na Solução de Consulta n°  33,  afirmou,  com  base  no  Parecer Normativo  n°  18/79,  que  "  o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas empresas que cultivam a cana­de­açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser  denominado depreciação". Ademais, o art. 183, § 2°, "c" , da Lei 6.404/76, restringe a exaustão  para  custos  relacionados,  exclusivamente,  a  recursos  minerais  e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras  agrícolas,  sendo  ilegítima  a  exigência  de  exaustão  fora  das  hipóteses  veiculadas na norma. Portanto, os custos com a formação das touceiras e soqueiras devem ser  submetidos  à  depreciação  integral  prevista  no  art.  6o.  da Medida  Provisória  2.159­70/2001,  conforme já reconhecido pelo Conselho de Contribuintes.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 4          5 3.3. Alega a  impugnante que a Emenda Constitucional 33/2001,  introduziu,  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  a  imunidade  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Afirma que o  STF j á firmou o entendimento de que a CSLL é modalidade de contribuição social. Assim, o  art. 149, § 2°, I, da Lei Maior impede a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação.  Sustenta que as receitas são as parcelas positiva a ser computada na formação  do lucro, base de cálculo da CSLL, conforme prescrevem o art. 2o. da Lei 7.689/88 e o art. 186  da Lei 6.404/76.  O lucro corresponde à soma das receitas internas e das receitas de exportação,  subtraindo­se do resultado as despesas. Porém, diante da imunidade mencionada, as receitas de  exportação devem ser excluídas da apuração do lucro. Essa interpretação se impõe em face do  princípio  constitucional  que  preconiza  a  desoneração  da  atividade  exportadora  das  empresas  situadas  em  nosso  território  relativamente  às  contribuições  sociais.  A  imunidade  deve  ser  interpretada  de maneira  extensiva,  conforme  j  á  assentado  pelo  STF  ao  julgar  a  questão  da  imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos. Sustenta a impugnante que não há que se  falar  em  concomitância  decorrente  da  impetração  do  mandado  de  segurança  2007.61.13.000900­0, pois o art. 1o., § 2o. do Decreto­Lei 1.737/79 e o art. 38 da Lei 6.830/80  vedam a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial apenas nas hipóteses  em que a ação judicial é proposta após a autuação e tem por objeto a desconstituição do crédito  tributário. O ADN COSIT 3/96 extrapola a lei ao vislumbrar concomitância quando a ação é  proposta  antes  da  autuação.  Na  hipótese  dos  autos,  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  antes  da  ciência  do  auto  de  infração,  de  modo  que  não  se  pode  admitir  a  renúncia  ou  desistência de algo que sequer teve início, conforme reconhece o Conselho de Contribuintes.  3.4. Por fim, pede a impugnante que seja declarada a insubsistência do auto  de infração. Caso assim não se entenda, pede que não se aplique retroativamente o ADI/SRF  01/07.  Caso  este  último  pedido  não  seja  acolhido,  requer  que  seja  afastada  a  incidência  de  multa e juros.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP),  decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­16.968, de 17/09/2007  (fls. 306 e ss),  julgando o  lançamento procedente, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO/CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006  31/12/2003,  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ ­ CANA­DEAÇÚCAR ­ EXAUSTÃO ­ DEPRECIAÇÃO ­ APLICAÇÃO DO ART.  149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À CSLL ­ CONCOMITÂNCIA.  O art. 3o., § 10, da Lei 10.833/2003 não autoriza que o contribuinte exclua os  créditos  do PIS  e  da COFINS,  apurados  pela  sistemática da  não­cumulatividade,  da  base  de  cálculo da CSLL.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   6 Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  a  exaustão e não a depreciação, de modo que não se aplica a depreciação integral prevista no art.  6o. da Medida Provisória 2.159­70/2001.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário interposto é tempestivo e assente em lei.Dele conheço.  Trata  os  autos  do  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  exclusões  indevidas da base de cálculo da CSLL, resultante nos  lançamentos no valor de R$  17.609.533,21;  juros de mora no valor de R$ 2.952.390,50 e multa de ofício no valor de R$  13.207.149,89 (totalizando o montante de R$ 33.769.073,60).  No  recurso  voluntário  interposto  são  contestadas  três matérias,  as  quais  na  mesma seqüência passamos a análise.  1.  DO  DIREITO.  DA  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. (artigo 3°, § 10 e do  artigo 15 da Lei rt° 10.833/2003).  Transcrevo, a seguir, em breve síntese, as principais alegações da recorrente.  “Como é possível verificar, os d. julgadores, ao concluir no acórdão recorrido  pela  ausência  de  previsão  legal  para  se  excluir  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor relativo aos créditos da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  não  observaram  as  diretrizes  estabelecidas  pela  legislação  dessas  contribuições,  no  que  se  refere  aos  créditos  decorrentes  de  sua  sistemática não­cumulativa.   A Lei n° 10.833/2003, ao instituir a sistemática não­cumulativa da COFINS,  elegeu como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (art.  1o.,  §  2o.)  e  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento), conforme o art. 2o. do referido diploma.  Nesse tom, dando efetividade à não­cumulatividade do tributo, o art. 3o., por  sua  vez,  estabeleceu  que  do  valor  apurado,  em  conformidade  com  os  dispositivos  supra  mencionados,  serão  descontados  diversos  valores  empregados  pela  pessoa  jurídica em suas atividades sociais, de sorte que tais valores representam créditos do  contribuinte.  Ao determinar o tratamento jurídico tributário a tais créditos, o § 10 do art. 3o.  estabelece  que  o  valor  correspondente  a eles  não  constitui  receita bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição.  Tal  disposição se aplica também à contribuição ao PIS, nos termos do que determina o  artigo 15 da referida lei.  Nesse contexto, o valor dos créditos apurados quer a título de contribuição ao  PIS quer da COFINS em  regime não­cumulativo não  se  caracteriza  como receita  bruta da pessoa jurídica, constituindo­se mera dedução para apuração do quantum  debeatur destes tributos.”  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   8   Verifica­se, neste ponto, que a matéria em lide está centrada no entendimento  da ora recorrente, segundo o qual o disposto no § 10 do art. 3o. da Lei 10.833/2003, assegura a  exclusão dos créditos apurados do Pis e da Cofins para fins de apuração da CSLL. Vejamos a  dicção legal:  Art.3o. Do valor apurado na  forma do art.2o.  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  Não  me  parece  correto  tal  entendimento,  como  assentado  na  decisão  recorrida, o referido § 10 do art. 3o. não pode disciplinar assunto outro que não o identificado  no  Caput,  o  qual,  por  sua  vez,  se  reporta  ao  art.  2o.,  que  trata  da  determinação  do  valor,  tão  somente, da COFINS, mais de nenhum outro tributo (art. 15 trata do PIS). Confira­se o art. 2o.,  in verbis::  Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Adotando  como maneira  de  decidir  os  bens  fundamentados  argumentos  do  voto recorrido, forçoso concluir, que o art. 3o., § 10, da Lei 10.833, de 2003, não institui, ainda  que implicitamente, nenhuma hipótese de exclusão do lucro liquido, para fins de apuração da  base  tributável  da  IRPJ  e  da  CSLL.  Os  créditos  previstos  na  legislação  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS/Pasep com incidência não cumulativa não poderão se constituir ao mesmo  tempo  em  direito  de  crédito  e  em  custo  dos  insumos  e  mercadorias.  Portanto,  vedado  o  lançamento do direito de crédito da Cofins e do Pis em contrapartida à conta de receita.  No caso em exame, verifica­se o procedimento da contribuinte em deduzir o  valor do PIS e da Cofins devidos da receita bruta auferida nos respectivos anos­calendário e,  portanto,  do  resultado  do  exercício.  Aqui  configura­se  o  duplo  beneficio,  pois  a  recorrente  deduziu os valores apurados das contribuições do resultado do exercício, ao mesmo tempo em  que  excluiu  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos,  como  receita  não  tributável,  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Assim,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  apurado  pela  sistemática  do  lucro  real  é  o  lucro  liquido  do  período,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  de  regência,  e  não  havendo previsão legal para que se faça, qualquer ajuste ao lucro líquido para fins de apuração  do  lucro  real  ou,  ainda,  da  base  de  cálculo  da CSLL  relativamente  aos  valores  do  Pis  e  da  Cofins, correta a glosa das exclusões em análise neste item.  Ressalte­se,  que  em  memorial  entregue  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/05/2013, desta Turma,  a  recorrente noticia que os valores  relativos  a glosa deste  item do  auto  de  infração  (créditos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  foi  incluída  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  no.  11.941/2009,  conforme  petição  apresentada  em  24/02/2010,  portanto,  prejudicada a sua análise por falta de objeto, visto que o parcelamento especial de que trata a  citada Lei é confissão de dívida.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 6          9 2  ­  DA  LEGITIMIDADE  DAS  EXCLUSÕES  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  A  TÍTULO  DE  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  Atividade  Rural  X  Produtor Rural.  Neste ponto afirma a recorrente:  “Como  já  descrito  e  repetido  no  presente  processo,  a  Recorrente  é  uma  sociedade  agroindustrial  voltada  à  plantação  e  industrialização  de  cana­de­açúcar,  exercendo  atividade  tipicamente  rural  que  vai  desde  a  preparação  das  terras  destinadas  às  lavouras,  passa  pela  contratação  de  pessoas  que  prestam  serviços,  direta ou indiretamente, relacionados com plantação, cultivo e colheita, assim como  pela  aquisição  de  insumos,  máquinas  e  equipamentos  (tipicamente  agrícolas),  até  chegar  à  obtenção  dos  seus  produtos  finais,  açúcar  e  álcool,  posteriormente  comercializados ao mercado.  Trata­se, à toda vista, de uma verticalização da cadeia produtiva exercida pela  Recorrente, toda ela voltada e dependente da cana­de­açúcar, base de sua existência  social.  Por exercer atividade rural, a Recorrente faz jus ao benefício fiscal conhecido  como depreciação acelerada, previsto na Medida Provisória n° 2.159­70/2001, cujo  art. 6o. prevê que "Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição".  (...)  De  fato,  nos  termos do  lançamento  realizado e ora combatido,  a Recorrente  teria praticado redução indevida do lucro tributável, em virtude de exclusão do lucro  líquido no exercício, a título de depreciação incentivada, na medida em que, segundo  o equivocado entendimento em que se  funda o ato administrativo, não preencheria  os requisitos legais pertinentes para caracterizar o exercício da atividade rural.  (...)  Atém­se  o  lançamento,  exclusivamente,  ao  conceito  de  atividade  rural  veiculado  pelo  art.  2o.  da  Lei  n°  8.023/90,  com  a  redação  dada  pela  legislação  subseqüente, sem atentar para o fato de que a disposição normativa diz respeito, em  nosso ordenamento, apenas e tão somente à tributação relativa às pessoas físicas. De  fato, o referido dispositivo baliza as normas do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda das  pessoas  físicas,  elencadas,  neste aspecto, nos arts. 57 e seguintes do codex.  (...)  Vê­se  da  decisão  ora  combatida,  que  as  d.  autoridades  julgadoras  se  esforçaram  em  comparar  cana­de­açúcar  a  florestas.  Esta  comparação  é  absolutamente  injustificável.  A  lei  societária  determina  a  contabilização,  como  exaustão,  a  diminuição  de  jazidas  e  florestas  ativadas.  Há  uma  razão  para  tanto:  jazidas  e  florestas,  uma  vez  exploradas,  se  exaurem,  se  esgotam,  desaparecem  do  mundo  em  que  vivemos.  Esta  a  distinção  técnica  e  jurídica  entre  depreciação  e  exaustão.  A debastação das florestas implica na exploração destas de forma tal que elas  são  extirpadas  do  terreno  em  que  foram  plantadas.  Arranca­se  a  árvore,  devendo  haver novo plantio e cultivo da cultura para nova exploração: a árvore morre.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   10 Como visto acima, tal não se dá na cultura da cana­de­açúcar.  Ela permanece viva, corte após corte. A cana não morre. Mas suas raízes vão  ficando mais e mais superficiais e o tratamento a ser dado à terra e à planta, em um  dado momento futuro, não mais tem justificativa econômica. Deprecia­se!  (...)  Finalmente,  independentemente  da  questão  ora  enfrentada  acerca  da  classificação contábil da diminuição dos valores em debate, cumpre ressaltar que o  E.  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  de  sua  Quarta  Câmara,  já  decidiu  pela  concessão do benefício da depreciação incentivada para os custos com a formação  da lavoura de cana­de­açúcar, nos termos do então vigente parágrafo 2o. do artigo 12  da Lei n° 8.023/90:  ATIVIDADE  RURAL.  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS.  ATIVO  PERMANENTE.  As regras contábeis que impõe a contabilização do investimento  na  formação  de  lavoura  canavieira  no  Ativo  Imobilizado,  não  obstam a apropriação da totalidade do custo no próprio ano dos  dispêndios" (Acórdão 104­19138, de 5 de dezembro de 2002).”  Quanto  a  este  item,  importa  perquirir  se  a  empresa  explora  atividade  rural  propriamente dita e, se todos os valores despendidos na formação da lavoura de cana de açúcar  estão sujeitos a depreciação.  Em  primeiro  plano,  assento  minha  total  concordância  com  os  argumentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  do  equivocado  entendimento  da  ora  recorrente ao afirmar que o art. 2o. da Lei 8.023/90 se aplica apenas às pessoas físicas. Resta  claro, que tal norma discrimina as atividades que, quando desempenhadas por pessoas físicas  ou jurídicas, são consideradas rurais.  Em  seguida,  por  pertinente,  transcrevo  o  art.  6o.  da Medida  Provisória  no.  2.159­70, de 2001, que diz respeito ao benefício correspondente à depreciação acelerada:  Art. 6o. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.  Verifica­se no Termo de Verificação Fiscal (fl. 15):  A  partir  das  informações  constantes  da  DIPJ  do  ano­calendário  2002  e  seguintes  verifica­se  que  a  fiscalizada  considera  desempenhar  atividades  conceituadas  como  rurais.  O  conceito  fiscal  do  desempenho  de  referida  atividade  tem seu desenho normatizado pela Lei n° 8.023/90, com as alterações impostas pela  lei n° 9.430/96 (sic Lei 9.250/95), assim disciplinado:  Art. 2o. Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 7          11 IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Referida lei incentiva as atividades do setor primário da economia, de molde a  permitir a fixação do homem ao campo na produção de alimentos.  Da  leitura  do  estatuto  social  da  auditada  encontra­se  como  objeto  social  da  empresa  "a  exploração,  produção,  industrialização,  comércio  e  exportação  de  produtos  da  agricultura  e  pecuária  em  geral,  e,  especificamente,  a  cultura  e  industrialização  da  cana­de­açúcar,  para  a  produção  de  açúcar  e  álcool  e  sua  comercialização  e  exportação,  podendo  ainda  dedicar­se  a  outras  operações,  que  direta ou indiretamente estejam ligadas a estas atividades" (fls. 453).  Constata­se,  também,  a  partir  dos  livros  contábeis  da  fiscalizada,  que  as  usinas  de  açúcar  e  álcool  dedicam­se  quase  com  exclusividade  à  produção  e  venda  destes  produtos.  Logo,  trata­se  de  uma  atividade  agroindustrial.  Neste  caso,  evidente  a  descaracterização de que a usina execute atividade rural em relação a este item de suas vendas (açúcar e  álcool),  a  diferença  do  processo  desta  com  a  do  produtor  rural  é  também  quantitativa.  Trata­se  de  processo  industrial  o  verificado  nas  usinas  com a  produção como  a  deste  caso,  eis que  a  quantidade  produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas de açúcar cristal requer manejo industrial. Não  pode,  nem  foi  pensado  na  lei  tributária,  um  tratamento  em  bases  iguais  do  produtor  rural  com  o  industrial que se utilize de insumos agrícolas e, altera a composição e as características do produto  in  natura. No caso, considerou­se receitas de atividade rural a venda pela empresa ora recorrente da sua  produção de soja, venda de gado e de cana­de­açúcar.   Inclusive,  no  caso  em  tela,  a  usina  não  industrializa  apenas  o  que  planta.  Também compra cana­de­açúcar de terceiros, uma vez que sua atividade lucrativa é a venda de  açúcar e álcool, independendo se tenha que adquiri­los de fornecedores ou parceiros. Verifica­ se por relatório do total de moagem nos anos sob fiscalização, que cerca de 17% do insumo canavieiro  empregado advém de fornecedores. A empresa compra o insumo destes diretamente (TVF fl. 19).  De plano, infere­se que também considera­se atividade rural a transformação  de  produtos  agropecuários,  mas,  tão  somente,  se  feita  pelo  próprio  produtor  e  não  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura  (com  equipamentos  usualmente empregados na atividade rural).  Depreende­se  da  legislação  examinada  duas  situações  para  o  gozo  do  incentivo à depreciação acelerada, primeiro (art. 6o. da MP no. 2.159­70, de 2001): que sejam  bens do ativo permanente, adquiridos por pessoa  jurídica que exerça a atividade  rural  e para  uso nessa atividade; segundo (art. 2o., V, da Lei n° 8.023/90, com as alterações impostas pela  lei n° 9.250/95), a saber (repito a transcrição):  Art. 2o. Considera­se atividade rural:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   12   (...)  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Resta  evidente  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  relacionada  a  produção e venda do açúcar e álcool por alterar a composição e as características do produto in  natura, não se trata de atividade rural.  Quanto  a  outra  questão  desse  ponto,  é  cristalino  que  a  depreciação  incentivada  (acelerada)  atribuído  às  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural,  e  que  consiste na depreciação  integral, no próprio ano de aquisição, dos bens do ativo imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  somente  se  aplica  às máquinas  e  equipamentos  enquanto  empregados  na  atividade rural (art. 6o. da MP no. 2.159­70, de 2001 e art. 314, do RIR/1999).  Da  análise  das  DIPJ  e  LALUR  constata­se  que  a  empresa  utilizou­se  do  benefício da depreciação acelerada/incentivada disposta do citado art. 314. Logo, a fiscalização  considerando  que  a  conceituação  da  contribuinte  como  exercente  de  atividade  rural  em  sua  totalidade  é  um  erro  (item  precedente),  os  efeitos  fiscais  foram  desfeitos  na  apuração  do  imposto,  isto é, das glosas  referente exclusões  incorretas e, pelas desconstituição das adições  também incorretas.  Veja­se o seguinte fragmento extraído do Termo de Verificação Fiscal:  “ Nos anos­calendário 2002 a 2006 constam no LALUR como exclusões os  valores das  aquisições ocorridas no período. Nesta  rubrica de  exclusões  aparece o  maquinário adquirido para o trato da cana­de­açúcar, o maquinário adquirido para o  transporte da cana, os custos incorridos na formação da lavoura sob a rubrica "cana  em  formação",  tais  como  mão  de  obra  dos  trabalhadores  rurais,  encargos  previdenciários e trabalhistas, assim como os custos das prestadoras de serviços.  Cabe esclarecer que a  lei  tributária permite que as pessoas  jurídicas possam  depreciar  integralmente  os  bens  do  ativo  permanente,  e  que  a  fiscalizada  está  utilizando­se  deste  benefício  não  apenas  para  o  maquinário,  mas  também  para  a  exclusão dos  custos da cana  em  formação. É bom que  se  explique que  a cana em  formação cuida do plantio das mudas de cana­de­açúcar plantadas em cada ciclo de  cinco  anos  de  produção.  Neste  qüinqüênio  a  planta  é  apenas  podada,  mas  não  replantada.  Logo,  neste  processo  produtivo  os  custos  de  formação  da  lavoura  canavieira estão sendo ativados, para depois serem depreciados.  Lançamento:  3.1.1. ­ Canaviais Formação  Classificadas pelo contribuinte no Ativo Permanente  Imobilizado ­ conta n°  134821  (fl.  ),  contém  todos  os  investimentos  realizados  para  a  formação  da  cultura  (até  o  período  imediatamente  anterior  ao  primeiro  corte/produção).  Os  principais  custos  são:  fertilizantes, fungicidas, herbicidas, inseticidas, corretivos de solo,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 8          13 combustíveis, mão de obra, arrendamento de equipamentos, preparo do solo,  mudas, produtos químicos, etc.  O  contribuinte  contabiliza  separadamente  os  custos  apropriados  à  cada  período  de  safra  (Canaviais  Formação  ­  2001/2002;  Canaviais  em  Formação  ­  2002/2003 , etc).  Esta  conta  do  ativo  imobilizado  sofrerá  depreciação  em  quotas  mensais  ao  tempo  da  safra  (  oito  meses  ),  considerando  o  tempo  de  vida  útil  de  cinco  anos  adotado  pelo  contribuinte  (5  anos),  ou  seja,  o  contribuinte  amortiza  os  custos  apurados na formação da lavoura canavieira proporcionalmente ao tempo em que irá  auferir receitas com o investimento realizado.  (...)  O contribuinte entende que por ser uma pessoa jurídica que explora atividade  rural (nos termos do art. 58, inciso VI, do Decreto n° 3.000 ­ RIR/99), teria direito  ao beneficio fiscal previsto nos artigos 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente,  no  próprio  período  de  apuração,  todos  os  custos  incorridos  com  a  formação da lavoura canavieira, registrados na conta Lavoura em Formação.  De  fato,  o  contribuinte  está  utilizando  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada e está depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos  os  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira,  registrados  na  conta  Canaviais em Formação, senão vejamos:  O sujeito passivo está excluindo, integralmente, nos ajustes do Lucro líquido  do período (Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR), os custos da  Lavoura em Formação ­ fls. 203/233.  Em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 (sessenta)  meses,  ou  seja,  nos próximos 5  anos, nos ajustes do Lucro  líquido do período, no  LALUR ­ fls. 203/233).  (...)  Além do art. 314 do RIR/99 não conter a previsão para a exaustão da lavoura  em  formação,  também  a  permissão  legal  somente  abrange  o  uso  dos  bens  na  atividade rural.  Com  efeito,  os  bens  ativados  sob  a  rubrica  "canaviais  em  formação"  não  podem ser qualificados como sendo utilizados na atividade rural, uma vez que são  compostos  por  mão­de­obra  e  custos  trabalhistas,  os  quais  são  diferentes  das  máquinas e equipamentos propriamente usados na atividade rural.  Não bastassem as conclusões acima expostas quanto à incompatibilidade entre  as atividades praticadas pelo contribuinte e os benefícios da atividade rural, restam  outras  questões  fiscais  a  serem  enfrentadas.  Por  primeiro,  inexiste  previsão  legal  para a dedução integral dos valores aplicados na formação da lavoura canavieira, vez  que  a  lei  não  permite  a  dedução  integral  no  cultivo  de  florestas,  bens  sujeitos  à  exaustão.  Ao  segundo,  a  lei  rural  permite  exclusivamente  a  dedução  integral  da  depreciação, e no caso versado depara­se com quotas de exaustão.”  No caso em exame a autoridade fiscal desconsiderou os efeitos gerados pelas  adições e exclusões erradas na apuração do resultado de cada período base, relativas a todos os    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   14   custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira  e  sua  dedução  integral no ano, conforme atesta o Demonstrativo das Bases de Cálculos de fls. 110.  Verifica­se que os valores glosados,  contabilizados na  conta  “Canaviais  em  Formação”  correspondem  a  aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura  canavieira  e,  consoante o art. 15 do Decreto­lei n° 1.598/77 e Parecer Normativo CST n° 18/79, os custos de  formação de culturas que não se extinguem com o primeiro corte, voltando a produzir novos  ramos ou troncos, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverão ser classificados no grupo  do ativo  imobilizado para que seus custos sejam absorvidos, através de quotas de exaustão à  medida e na proporção em que seus  recursos forem sendo exauridos (e não  integralmente no  próprio ano de aquisição como no caso das depreciações), alem do que, conforme examinado  acima,  com  relação  especificamente  a  esses  recursos  os  mesmos  não  foram  considerados  empregados na atividade rural.  Deixar  claro,  que  a  empresa  por  produzir  receitas  fora  da  atividade  rural  e  outras própria da atividade rural (2%), para efeito de apuração do resultado, efetuou rateio de  uma  e  outra  atividade,  segregando  os  custos,  inclusive  a  depreciação  incentivada,  conforme  verifica­se  do  LALUR. No  entanto,  no  caso,  a  glosa  diz  respeito  às  atividades  relacionadas  com  a  produção  de  açúcar  e  álcool.  O  referido  benefício  fiscal,  de  depreciação  integral  no  próprio  ano  de  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  atribuído  às  pessoas  jurídicas  que  exploram atividade rural, não se aplica à agroindústria.  Pelo  exposto,  com  relação  a  este  item,  nenhum  reparo  resta  a  ser  feito  na  decisão recorrida.  Por  fim,  temos  que,  neste processo,  levanta­se  a  questão  da  imunidade  das  contribuições sociais sobre as receitas de exportação.  Para melhor  elucidação  da matéria  reproduzo  trechos  do  recurso voluntário  interposto, a saber:  “3 DA EXCLUSÃO DO RESULTADO DAS EXPORTAÇÕES DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149,  2°,  DA  CF/88.  DO  ENTENDIMENTO  ATUAL  DO  PLENÁRIO  DO  EGRÉGIO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ACERCA  DA MATÉRIA ­ CSLL. Não Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes  de exportação. CONCOMITÂNCIA.  Importante  destacar  que  o  Plenário  do  EGRÉGIO  SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL, firmou seu entendimento quando do julgamento da Medida Cautelar n°  1.738­6, em 17 de setembro de 2007, ocasião em que, por unanimidade de votos foi  deferido o pleito de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da parte em face da  plausibilidade do direito pela ofensa aparente ao disposto nos artigo 149, parágrafo  2°, I, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001.  O  Poder  Legislativo,  centrado  na  absoluta  necessidade  de  prosseguir  no  incentivo  às  exportações,  houve  por  erigir  a  nível  constitucional  a  vedação  à  tributação das receitas decorrentes de exportação, tendo editado, em 11 dezembro de  2001,  a  Emenda  Constitucional  n°  33  que,  dentre  outras  providências,  alterou  a  disposição  do  artigo  149  da  Carta  Política  que,  então,  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação:    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 9          15   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado 0  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  1o. Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  poderão  instituir  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício  destes,  de  sistemas  de  previdência  e  assistência social.  §  2°.  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  1 ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (...)  Desde  de  dezembro  de  2001  tem­se,  portanto,  uma  nova  hipótese  de  imunidade, nos termos do disposto no art. 149, § 2o , I, acima transcrito, qual seja:  as receitas decorrentes de exportação não são tributadas pelas contribuições sociais e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  revogando­se,  via  de  conseqüência,  toda  e  qualquer incidência das referidas contribuições sobre o produto das exportações.  Especificamente  quanto  à  CSLL  (instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  expressamente  referida  no  acórdão  do  STF  acima  citado),  trata­se  a  mesma  de  exação que encontra amparo no artigo 149 da Constituição Federal (através de seu  gênero) e no artigo 195, I, da Carta Magna (já, aqui, em sua espécie).  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  ao  determinar  que  as  contribuições  sociais (gênero) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, excluiu as  receitas  de  exportação  da  tributação  por  gualguer  espécie  de  contribuição  social,  inclusive  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  ­  CSLL,  pois  a  imunidade  atinge  o  nascedouro (gênero) deste tributo, revogando, portanto, a incidência anteriormente  prevista desde a edição da Lei n° 7.689/88.  III.3.3. A receita e o lucro  É sabido que a CSSL incide sobre o  lucro das pessoas jurídicas, mas não se  pode olvidar que as receitas (dentre elas as decorrentes de exportações) são a parcela  positiva de formação do lucro, e a tributação do lucro via CSLL constitui­se em ônus  tributário  derivado  daquelas  receitas,  que  no  caso  das  receitas  de  exportação  é  vedado pelo novel artigo 149, § 2o , I, da Constituição Federal.  III.3.4.  Da  não  concomitância  da  discussão  em  sede  judicial  e  administrativa.  Verifica­se da r. decisão recorrida, assim como consta do relatório fiscal, que  a  Recorrente  discute  em  sede  judicial,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.13.000900­0, a aplicação à CSLL da imunidade prevista no artigo 149, § 2o.  I,  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  a  discussão  em  sede  administrativa  restaria  prejudicada  pela  suposta  concomitância  das  instâncias  judicial  e  administrativa.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   16   Para  tanto,  fundamenta  sua  alegação  no  pronunciamento  da  Coordenação­ Geral de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03/96, que teve por  base  o  disposto  no  artigo  1o  ,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.737/79,  e  do  artigo  38,  parágrafo único, da Lei n° 6.830/80.  Conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  supra  citados,  a  vedação de concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, aplica­ se exclusivamente aos casos em que a ação judicial é proposta após a autuação e tem  por objeto a desconstituição do crédito tributário.  Finalmente, consta da  r. decisão recorrida que consoante os extratos obtidos  no  site  do  TRF  da  3a  Região  na  internet,  a  liminar  pleiteada  no  mandado  de  segurança  supra  referido  teria  sido  indeferida  e,  na  sentença,  a  segurança  foi  denegada, encontrando­se os autos aguardando recurso de apelação pela Recorrente.  De fato, quando da notificação do auto de infração, a Recorrente encontrava­ se  desamparada  de  decisão  judicial  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  contudo,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  n°  2007.03.00.069659­0, cuja cópia acompanha o presente  recurso, concedeu o efeito  suspensivo pleiteado para o fim de assegurar o direito líquido e certo da Recorrente  de continuar excluindo o resultado líquido de suas exportações, na base de cálculo  da CSLL, impedindo­se a prática de novos atos de constrição decorrente de tal fato,  bem  como  para  que  sejam  sustados  os  efeitos  do  auto  de  infração  lavrado,  especificamente na parte em que se refere à exclusão das receitas de exportação da  base de cálculo da CSLL.  Desta  feita,  nada  obstante  a  Recorrente  estivesse,  à  época  da  notificação,  desamparada  de  decisão  judicial  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento tem o condão de  retroagir para esse fim, de modo que atualmente os créditos tributários decorrentes  da  exclusão  das  receitas  de  exportação da  base  de  cálculo  da CSLL,  exigidos por  meio do auto de infração em discussão encontram­se com a exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso V do CTN.  Diante disso, face à ilegalidade do ADN COSIT n° 03/96, bem como ao fato  de  que  a  autuação  ora  combatida  é  posterior  à  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente,  e  de  que  os  créditos  exigidos  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa, deve ser afastada a alegação da fiscalização e das autoridades julgadoras  de renúncia da esfera administrativa.”  No que tange a tais argumentos, considerando que eles foram submetidos ao  crivo  da  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.13.000900­0),  cabe  esclarecer  tão  somente  que,  de  acordo  com  a  súmula  CARF  no.1,  a  qual  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  4o.  do  artigo  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim,  tendo  sido  a  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  a  esfera  Administrativa não pode se manifestar, visto que qualquer decisão que aqui viesse a ser tomada  não poderia se sobrepor àquela que, ao final, será proferida na Justiça e que há de prevalecer.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 10          17 No caso, constata­se pela recente pesquisa no sítio do TRF (02/05/2013), que  julgado o citado Agravo de Instrumento, o mesmo foi considerado prejudicado. A impetrante  interpôs recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença, tendo sido improvido  com a baixa definitiva dos autos em 11/10/2012.  Pelo exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Redator.  Data  vênia  do  posição  do  ilustre  Relator  Paulo  Jackson,  discordo  do  posicionamento.  Tanto a fiscalização quanto a DRJ e o Relator, argumentam que a recorrente  não faz jus ao benefício da depreciação acelerada por não execer atividade tipicamente rural, o  que desqualificaria a pretensão da recorrente.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o objeto social da empresa  é"a exploração, produção, industrialização, comércio e exportação de produtos de agricultura e  pecuária  em  geral,  e,  especificamente,  a  cultura  e  industrialização  de  cana­de­açúcar,  para  produção de açúcar e  ' álcool e sua comercialização e exportação, podendo ainda dedicar­se a  outras operações, que direta ou indiretamente pode estar ligada a estas atividades.  A autoridade administrativa pondera que a atividade é agroindustrial em que  predomina a visão industrial, própria do setor secundário da economia, e que a produção de cana é  apenas uma das etapas da obtenção de álcool combustível e de açúcar cristal.  Para­ descaracterizar a possibilidade de utilização da depreciação acelerada, o  agente fiscal se reporta à Lei 8023/90, observando que, conquanto as receitas de venda de cana  de açúcar se classifiquem como receita de atividade rural, não podem ser aceitas como receitas  de atividade rural as decorrentes de venda de açúcar e de álcool.  Todavia  esses  argumentos  estão  equivocados,  uma  vez  que  a  Usina  Alta  Mogiana é  sociedade agrícola cujo objeto  social é:  a plantação e  industrialização de cana de  açúcar.  Equivocam se tanto a fiscalização quanto a DRJ ao desconsiderar a atividade  rural  da Recorrente  ao  argumento  de  que:  “a  regra  é  clara  ao  exigir  que  a  pessoa  jurídica  explore atividade rural” e “ademais, não procede a alegação da impugnante no sentido de que  sua atividade deve ser qualificada como rural”, tese essa que teria amparo no artigo 2º, da Lei  nº 8.023/90, com a redação dada pela Lei nº 9.250/95.  A  tributação  beneficiada  dos  resultados  obtidos  na  atividade  rural,  não  é  privativa apenas do setor primário da  economia. Nos  termos da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2001, e é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da exploração da atividade  rural.  Nesse  diapasão  também  não  merece  prosperar  o  entendimento,  que  o  benefício  previsto  seria  apto  a  beneficiar  a  atividade  preponderantemente  rural  e  que  o  recorrente exerce atividade preponderantemente industrial.  O artigo 22 A da Lei nº 8.212/91 é claro ao definir que Agroindústrias  são  produtores rurais que industrializam e comercializam bens de sua propriedade ou de produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente  dos  incentivos  circunscritos à atividade rural.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13855.000998/2007­18  Acórdão n.º 1301­001.223  S1­C3T1  Fl. 11          19 O beneficio destina­se a qualquer um que explore atividade  rural,  e a única  limitação é que o bem a ser depreciado seja adquirido para o uso nessa atividade.  A lavoura de cana é, sem dúvida. uma atividade rural. Não é relevante, a meu  ver, que a produção seja utilizada pela a própria empresa, em sua agroindústria, ou seja vendida  a terceiros. Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda da produção rural,  não cabe reportar­se a Lei 8023/90 para impor limitações ao gozo do benefício. A agente fiscal  e a DRJ distingui onde a lei não o fez.  A motivação da lei foi incentivar investimentos aplicados na atividade rural.  Não  pretendeu,  a  lei,  distinguir  entre  bens  do  ativo  imobilizado  sujeitos  à  amortização  ou  à  exaustão. A meu  ver,  não  importa  a  denominação  contábil  dada  à  apropriação  das  despesas  efetuadas  com  os  investimentos  incentivados,  se  depreciação,  ou  exaustão,  mas  sim  a  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  DESTINADO  À  ATIVIDADE  QUE  SE  DESEJA FOMENTAR.  Por tais considerações quanto a depreciação acelerada voto no sentido de Dar  provimento ao recurso voluntário.  No que se refere a não incidência da CSLL sobre as  receitas de importação  voto com o relator considerando a existência de concomitância.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  Dar  Parcial  provimento  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de aplicar a depreciação acelerada.  Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                      Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5883873 #
Numero do processo: 10875.001329/98-11
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. - Cabe embargos de declaração, opostos pela autoridade julgadora de primeira instância, mediante petição fundamentada, que indique com precisão a existência da contradição apontada. Embargos acolhidos e providos para retificar a ementa e o enunciado da votação.
Numero da decisão: CSRF/03-05.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar a decisão do Acórdão nº CSRF/02-01.049, de 18 de junho de 2001, no sentido de substituir a expressão “recurso negado” por “recurso provido”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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Numero do processo: 10830.721076/2009-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721076/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 76 /2 00 9- 08 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 107/146, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/07/2007 a 30/09/2007,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  44/45  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  37874.89700.110108.1.5.11­4783  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  04997.64607.311007.1.3.11­0926  e  09833.12760.110108.1.7.11­ 8653,  do  crédito  de  COFINS  no  montante  de  R$  1.496.194,07,  dos  R$  3.170.000,00,  decorrente  de  operações  no mercado  interno,  referentes  ao  3º  Trimestre/2007.  Sendo  que  os  débitos assim compensados foram cadastrados no SIEF.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721076/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.975  S3­C3T2  Fl. 7          3 produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721076/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.975  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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