Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172741 #
Numero do processo: 10183.900087/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento.
Numero da decisão: 1301-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10183.900087/2010-50

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.655

nome_arquivo_s : Decisao_10183900087201050.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10183900087201050_6553539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9172741

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228186742784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T02:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T02:08:47Z; Last-Modified: 2022-01-10T02:08:47Z; dcterms:modified: 2022-01-10T02:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T02:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T02:08:47Z; meta:save-date: 2022-01-10T02:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T02:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T02:08:47Z; created: 2022-01-10T02:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-10T02:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T02:08:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.900087/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.655 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA ITAPUÃ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 00 87 /2 01 0- 50 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900087/2010-50 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que não homologou compensação formalizada em Dcomp (crédito de R$ 94.121,75), ao argumento de que não teria sido confirmada a existência do pagamento indicado como indevido. Não resignada, a requerente alegou ter cometido um erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o certo seria saldo negativo de IRPJ. O crédito, no entanto, existiria, apesar do erro na Dcomp. Esta, por sua vez, já teria sido retificada, mas a compensação contida na declaração retificadora não chegou a ser homologada. Disse que houve apenas vício formal no preenchimento da declaração. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e invocou os princípios da isonomia, e da verdade material, bem como o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, que elevou à condição de norma complementar as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa, o que se aplicaria no caso em exame tendo em vista decisões da própria DRF Cuiabá. Com esses fundamentos, pugnou pela validade da compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Ad Hoc. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900087/2010-50 Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que não homologou compensação formalizada em Dcomp (crédito de R$ 94.121,75), ao argumento de que não teria sido confirmada a existência do pagamento indicado como indevido. Não resignada, a requerente alegou ter cometido um erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o certo seria saldo negativo de IRPJ. O crédito, no entanto, existiria, apesar do erro na Dcomp. Esta, por sua vez, já teria sido retificada, mas a compensação contida na declaração retificadora não chegou a ser homologada. Disse que houve apenas vício formal no preenchimento da declaração. Não obstante os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, a autoridade de primeira instancia julgou de forma desfavorável ao contribuinte. Vejamos trecho do Acórdão 04-32.213 - 2ª Turma da DRJ/CGE: A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria Dcomp; sobretudo, quando a incorreção se soma a erro quanto à natureza do crédito e à data de pagamento ou de apuração. A correção de todos esses dados implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite ao órgão julgador. O erro, frise-se, é admitido pela própria requerente. É fato incontroverso. Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro de forma. É erro de conteúdo. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não se dirigia ao saldo negativo. Portanto, não socorre a requerente o princípio da verdade material. A autoridade administrativa se mostrou indiferente ao direito do contribuinte ao decidir pelo não acolhimento do aduzido sob a justificativa de que "na DIPJ referente ao ano base 2005 o saldo negativo apurado é de R$ 24.481,99, valor que não se confunde com aquele inserido na DCOMP". De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900087/2010-50 Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCOMP, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, teria indicado valor diverso daquele indicado na DIPJ a título de “saldo negativo”. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCOMP, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. A oportunidade de retificação lhe seria garantida caso houvesse juntada de documentos que pudessem corroborar seus argumentos de defesa. No caso concreto, no entanto, o contribuinte não apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário. Por essas razões, entendo que não merece razão ao contribuinte. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168289 #
Numero do processo: 10735.000545/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2003-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício, e, na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10735.000545/2011-46

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551910

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.001

nome_arquivo_s : Decisao_10735000545201146.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10735000545201146_6551910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício, e, na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9168289

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228202471424

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T19:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T19:09:42Z; Last-Modified: 2022-01-26T19:09:42Z; dcterms:modified: 2022-01-26T19:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T19:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T19:09:42Z; meta:save-date: 2022-01-26T19:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T19:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T19:09:42Z; created: 2022-01-26T19:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-26T19:09:42Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T19:09:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.000545/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.001 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente MARCIO QUARESMA FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 45 /2 01 1- 46 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício, e, na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2007, o qual restou apurado no montante R$ 13.028,03, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 36). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 37/38, a autoridade fiscal constatou a seguinte infração à legislação tributária com base nos motivos abaixo delineados: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa no valor de R$ ******* 24.673,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 02.039.209/0002-75 Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda 020 1.873,00 0,00 0,00 02 074.974.637-80 Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran 010 18.000,00 0,00 0,00 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 03 086.931.357-67 Vanessa Teixeira Muller 010 4.800,00 0,00 0,00 [...] Foram glosados os valores a saber: - R$ 18.000,00 não comprovou, - R$ 1.873,00 notas fiscais apresentadas não há menção ao paciente - R$ 4.800,00 referente a Vanessa Teixeira Muller não há também menção do paciente.” O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 07/28, sustentando, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 51, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS entendeu por não conhecê-la por ser intempestiva. Posteriormente, o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de fls. 65/66 em que argumentou, em síntese, que a ciência do lançamento teria ocorrido em 17/02/2011, razão pela qual a impugnação foi apresentada tempestivamente em 18/03/2011. Em Despacho de fls. 72, a autoridade fiscal entendeu por remeter o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS para que a questão da tempestividade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão nº 04-033.314 (fls. 75/83), o qual substituiu o acórdão anterior, a 4ª Turma julgadora da DRJ de Campo Grande – MS entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Tempestividade da impugnação. Deve ser conhecida a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias para defesa. Despesas médicas Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadamente relativas ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 07/10/2013 (fls. 89) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 90/92, protocolado em 05/11/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “c” da Lei nº 83.83/1991, que alterou a legislação do imposto de renda, combinado com o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, os recibos estão em consonância com os requisitos previstos na Lei, que exige apenas a indicação do nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem recebeu os rendimentos, bem assim que multa aplicada é excessiva e apresenta caráter confiscatório. Pois bem. Antes de analisar as alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da impugnação de fls. 02/03, o ora recorrente não apresentou quaisquer questões ou pontos de discordância a respeito da aplicação da multa de ofício de 75%, de modo que, além de se tratar de alegação nova, também deve ser considerada como matéria processualmente preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, cuja teor será explanado adiante. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal 1 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias que que não são contestadas na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa, deverão ser consideradas como matérias não impugnadas e, portanto, processualmente preclusa, de modo que não poderão ser suscitadas em sede recursal. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sido construída, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer da alegação de que a multa de 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, já que se trata matéria processualmente preclusa. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias acerca da glosa das deduções de despesas médicas tais quais declaradas pelo contribuinte. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pela legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/69, a motivação do lançamento aqui discutido foi exposta com base nos seguintes motivos: Foram glosados os valores a saber: - R$ 18.000,00 não comprovou, - R$ 1.873,00 notas fiscais apresentadas não há menção ao paciente - R$ 4.800,00 referente a Vanessa Teixeira Muller não há também menção do paciente.” Pelo que se pode observar, as despesas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, foram glosadas por falta de comprovação, sendo que, em sede de impugnação, o contribuinte apresentou os recibos de fls. 07/12 os quais apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, tais como nome, endereço, CPF do prestador de serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data de emissão e assinatura do prestador Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 dos serviços, daí por que devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação das deduções de despesas médicas. Por essas razões, a dedução de despesas médicas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 18.000,00, deve ser reestabelecida. Em relação à dedução de despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 1.873,00, tem-se que a glosa foi realizada apenas por conta da ausência de indicação do paciente nos documentos apresentados, sendo que, a partir da análise das notas fiscais juntadas às fls. 13/16, é possível verificar que, à exceção da indicação do paciente dos serviços, apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. O fato é que, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas. A legislação é clara ao dispor que a dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo, dentre outras informações, a identificação do responsável pelo pagamento e, portanto, apenas nas hipóteses em que o beneficiário ou paciente é pessoa diversa é que se exige que o paciente seja, também, ao lado do responsável pelo pagamento das despesas médicas, indicado como tal nos recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais médicos. Interpretando sistematicamente os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99 em cotejo com que dispõe o artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, é de se reconhecer que, se é certo que as deduções de despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, também é certo que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Em outras palavras, verifique-se que, à luz do artigo 97, inciso II da referida Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a identificação do beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento. A regra geral aí é que haja a indicação da pessoa responsável pelo pagamento e apenas quando o beneficiário dos serviços é pessoa diversa daquele é que há a necessidade de indicação do real beneficiário, do que se conclui, portanto, que a indicação do beneficiário não é obrigatória em todos os casos. A rigor, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (grifei). Com base em tais fundamentos, entendo que as notas fiscais emitidas pelo Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, tais como nome, endereço, CPF do prestador de serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data de emissão e assinatura do prestador dos serviços, e, portanto, devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação das deduções de despesas médicas tais quais declaradas. Com efeito, também entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 1.873,00. Por fim, note-se que, em relação às despesas médicas declaradas com a profissional Vanessa Teixeira Muller, no montante de R$ 4.800,00, o contribuinte entendeu por apresentar os recibos de fls. 18/28 em que é possível verificar que, à exceção do endereço e do número do cadastro no respectivo órgão de classe (CRM) da profissional, os quais, aliás, foram ali inseridos manuscritamente, todas as demais informações exigidas pela legislação de regência encontram-se apontadas. O fato é que, ainda que o respectivo endereço da profissional tenha sido inserido manualmente, o que equivaleria, por assim dizer, na ausência do endereço, a qual é considerada como razão para não ensejar a não aceitação de tais documentos como meios de prova de despesas médicas, nos termos do que determina os artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o fato é que a motivação da glosa foi unicamente a falta de indicação do paciente dos serviços. E tal como afirmamos linhas atrás, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, podendo-se presumir, portanto, e de acordo com o teor da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, que o beneficiário do serviço foi o Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000545/2011-46 próprio contribuinte, haja vista que, no caso, a autoridade fiscal não constatou razoáveis indícios de irregularidades nos recibos apresentados. Com base nessa linha de raciocínio, entendo por também reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com a profissional Vanessa Teixeira Muller, no valor de R$ 4.800,00. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, portanto, da alegação de que a multa de ofício 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, e, na parte conhecida, entendo por dar-lhe provimento integral para reestabelecer a dedutibilidade das despesas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 18.000,00, bem como com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no montante de R$ 1.873,00, e, ainda, com a profissional Vanessa Teixeira Muller, na quantia de R$ 4.800,00. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9166950 #
Numero do processo: 13808.000981/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 PIS. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. Ante a recorribilidade parcial no processo civil, admite-se a coisa julgada material parcial ou progressiva, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 666.589 e Súmula n.º 354, STF). A autuação cabe ser cancelada com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, vez que, conforme confirmado na diligência, manteve-se favorável ao contribuinte o direito à compensação da diferença do que foi recolhido a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares nº (s) 07/70 e 17/73, em razão da arguição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis.
Numero da decisão: 3402-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 PIS. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. Ante a recorribilidade parcial no processo civil, admite-se a coisa julgada material parcial ou progressiva, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 666.589 e Súmula n.º 354, STF). A autuação cabe ser cancelada com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, vez que, conforme confirmado na diligência, manteve-se favorável ao contribuinte o direito à compensação da diferença do que foi recolhido a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares nº (s) 07/70 e 17/73, em razão da arguição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13808.000981/2002-11

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6550632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.677

nome_arquivo_s : Decisao_13808000981200211.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13808000981200211_6550632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9166950

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228207714304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T18:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T18:06:28Z; Last-Modified: 2021-12-23T18:06:28Z; dcterms:modified: 2021-12-23T18:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T18:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T18:06:28Z; meta:save-date: 2021-12-23T18:06:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T18:06:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T18:06:28Z; created: 2021-12-23T18:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-12-23T18:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T18:06:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.000981/2002-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.677 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente BIMBO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 PIS. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. Ante a recorribilidade parcial no processo civil, admite-se a coisa julgada material parcial ou progressiva, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 666.589 e Súmula n.º 354, STF). A autuação cabe ser cancelada com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, vez que, conforme confirmado na diligência, manteve-se favorável ao contribuinte o direito à compensação da diferença do que foi recolhido a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares nº (s) 07/70 e 17/73, em razão da arguição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 81 /2 00 2- 11 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência do recolhimento do PIS com exigibilidade suspensa, em razão de medida liminar concedida na Ação Cautelar n° 96.0030097-6, posteriormente atrelada à ação ordinária n.º 96.0035676-9. Como relatado pela fiscalização no Termo de constatação e Verificação fiscal: "A presente ação fiscal decorreu dos processos administrativos n° 13884.003093/2001- 67 e 13884.003094/2001-10 referentes à Auditoria Interna em DCTF, relativo a créditos tributários de PIS de 1.997 compensados através do Processo Judicial sem depósito judicial, nas filiais de CNPJ 35.402.759/0012-38 e 35.402.759/0009-32 (cancelados e incorporados ao CNPJ 35.402.759/0001-85). O tributo em questão foi compensado por decisão judicial proferida na Ação Ordinária - processo N° 96.0035676-9 - 3 0 Vara Federal de Sao Paulo (...) O referido processo foi precedido de Medida Cautelar — processo n° 96.0030097-6 - onde em 07/10/96 foi deferido, em medida liminar, a compensação da diferença do que foi recolhido a titulo de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares n.° s 07/70 e 17/73, em razão da argüição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis. No processo principal foi sentenciada a demanda julgada procedente em parte, autorizando-se a compensação de que foi objeto a medida liminar. Saliente-se que os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal da 3 0 Região, tendo em vista a apelação no 1999.03.99.076105-2, aguardando até o presente momento a lavratura do acórdão. Por outro lado o Código Tributário Nacional, Lei N.° 5172/66 dispõe que: "Art.151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - concessão de medida liminar em mandado de segurança, V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Inciso incluído pela LC n° 104 de 10/01/2001). Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: X — a decisão judicial passada em julgado. Assim sendo, apesar da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa em função da medida liminar acima mencionada, o referido crédito não está extinto, uma vez que não foi transitada em julgada a sentença definitiva, sendo defeso por parte do Sujeito Ativo, toda e qualquer medida tendente a exigir o presente crédito tributário, enquanto persistir a referida suspensibilidade." (e-fls. 117/118 - grifei) Observa-se que a autuação não traz qualquer consideração quanto ao crédito pleiteado na compensação, restringindo sua análise à ação judicial interposta. Não obstante o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, os valores foram lançados com a incidência de multa de ofício. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, que foi julgada parcialmente procedente para afastar a exigência da multa pelo Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou cancelamento do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se pedido de perícia prescindível na apreciação do lançamento tributário, pois que devidamente instruido o processo em julgamento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicilio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. MULTA DE OFÍCIO. VIGÊNCIA DE LIMINAR. A multa de oficio lançada é descabida em virtude de liminar obtida em Medida Cautelar que autorizou a compensação do PIS recolhido indevidamente nos moldes dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com o PIS vincendo, devido de acordo com a LC 07/70. Lançamento Procedente em Parte" (e-fls. 238/239) Intimada desta decisão em 29/05/2008 (e-fl. 256), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2008 (e-fls. 259/269) afirmando que os valores autuados se referem à compensações com créditos que lhe foram reconhecidos judicialmente por liminar, compensados via DCTF, antes da restrição trazida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional (ação cautelar n.º 96.0030097-6 e ação ordinária n.º 96.0035676-9). Sustenta, ainda, a decadência quanto aos valores relacionados às competências de janeiro a abril/1997, vez que ciência do Auto de Infração ocorreu em 16/05/2002 (e-fl. 124). Por meio da Resolução n.º 3402-002.036, de 23/05/2019, o julgamento do processo foi convertido em diligência para levantamento de informações em torno das referidas ações judiciais, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia das principais peças processuais referentes à ação cautelar n.º 96.0030097-6 e da ação ordinária n.º 96.0035676-9 que não constam dos presentes autos, em especial após a interposição da apelação das e-fls. 100-114, com certidão de inteiro teor do processo e esclarecimentos em torno de seu atual status. Identificar se foi proferida decisão final integralmente ou parcialmente favorável à sua pretensão, identificando sua extensão e quais os reflexos sobre o presente auto de infração. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, indicando o entendimento da fiscalização quanto ao reflexo do provimento judicial sobre o presente auto de infração. (e-fl. 368) No Termo de Informação Fiscal, a fiscalização faz detalhada análise dos processos judiciais para informar ao final: III) DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA De acordo com o histórico da ação judicial relatada no item anterior conclui-se que, na data da lavratura do presente Termo, a decisão vigente sobre a matéria pertinente ao auto de infração lavrado em 16/05/2002 é a proferida em 20 de outubro de 2014 pelo Desembargador Federal Márcio Moraes, com as correções decorrentes dos embargos de declaração julgados em 12 de novembro de 2014. Portanto, assim como na decisão judicial à época do auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa, manteve-se favorável ao contribuinte o direito à compensação da diferença do que foi recolhido a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares nº (s) 07/70 e 17/73, em razão da arguição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis. Ressalte-se ainda que nos termos da atual decisão judicial vigente, além da manutenção do direito do contribuinte à compensação, alterou-se a decisão válida à época do auto de infração no sentido de fixar o prazo prescricional decenal, antes quinquenal, assim como no sentido de incluir os expurgos inflacionários no cálculo da referida compensação, antes limitado a idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos. Para além da matéria pertinente ao auto de infração, a nova decisão estabeleceu pagamento de honorários pela União, fixados em 10% do valor da condenação, antes arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios reciprocamente, em partes iguais, distribuídos e compensados entre elas. Entretanto, até a lavratura do presente Termo, não houve o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que pendente no Tribunal Regional Federal da 3º Região – TRF3 o “juízo de conformidade em JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO, para que se defina a efetiva ocorrência ou não de adequação do caso concreto ao invocado repetitivo”, conforme decisão transitada em julgado do Resp.1.601.136 no Superior Tribunal de Justiça. (e-fls. 466-467 - grifei) Em sua manifestação, a Recorrente informa que o objeto de julgamento pendente pelo órgão fracionário se refere, tão somente, aos honorários advocatícios, que não é a matéria pertinente ao presente processo (e-fls. 479/482), anexando aos autos a cópia integral da ação ordinária n.º 96.0035676-9 (e-fls. 483/1.208). Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Como já firmado na resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como se depreende dos autos, a autuação fiscal foi lavrada com exigibilidade suspensa por entender que os valores compensados estão amparados por decisão judicial proferida na ação cautelar n.º 96.0030097-6 e, posteriormente, na ação ordinária n.º 96.0035676- 9. Como se depreende da inicial acostada aos presentes autos, a empresa discutia naqueles autos o direito a compensação dos valores recolhidos a título de PIS com fulcro nos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas vincendas do próprio PIS. A liminar deferida na Cautelar autoriza a compensação corrigida monetariamente "por conta e risco da Requerente, observada a prescrição quinquenal e sujeita a ampla conferência do fisco" (e-fl. 67). Não obstante a ordem tenha autorizado que as compensações realizadas fossem objeto de fiscalização, observa-se no presente caso que o fisco não opôs qualquer obstáculo específico à compensação realizada pelo sujeito passivo, apenas condicionando a validade da compensação à concessão de ordem final na ação ordinária. Assim, no presente caso, a fiscalização não identifica quaisquer óbices procedimentais ou materiais no crédito compensado pelo contribuinte, não trazendo razões para uma eventual não homologação do crédito compensado. Indica-se, apenas, que a compensação foi realizada com amparo em decisão judicial e, caso seja proferida em sentido favorável ao sujeito passivo, seria suficiente para reconhecer o crédito pleiteado. Na diligência foi possível confirmar que a decisão favorável na qual o contribuinte se respaldou para proceder com suas compensações objeto do presente Auto de Infração foi mantida (compensação de PIS com o próprio PIS, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicáveis à Fazenda Nacional, considerando o prazo prescricional de 5 anos), como atestado pela fiscalização em sua informação fiscal novamente transcrita abaixo: De acordo com o histórico da ação judicial relatada no item anterior conclui-se que, na data da lavratura do presente Termo, a decisão vigente sobre a matéria pertinente ao auto de infração lavrado em 16/05/2002 é a proferida em 20 de outubro de 2014 pelo Desembargador Federal Márcio Moraes, com as correções decorrentes dos embargos de declaração julgados em 12 de novembro de 2014. Portanto, assim como na decisão judicial à época do auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa, manteve-se favorável ao contribuinte o direito à compensação da diferença do que foi recolhido a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos das Leis Complementares nº (s) 07/70 e 17/73, em razão da arguição de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis. Ressalte-se ainda que nos termos da atual decisão judicial vigente, além da manutenção do direito do contribuinte à compensação, alterou-se a decisão válida à época do auto de infração no sentido de fixar o prazo prescricional decenal, antes quinquenal, assim como no sentido de incluir os expurgos inflacionários no cálculo da referida compensação, antes limitado a idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos. Para além da matéria pertinente ao auto de infração, a nova decisão estabeleceu pagamento de honorários pela União, fixados em 10% do valor da condenação, antes arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios reciprocamente, em partes iguais, distribuídos e compensados entre elas. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Entretanto, até a lavratura do presente Termo, não houve o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que pendente no Tribunal Regional Federal da 3º Região – TRF3 o “juízo de conformidade em JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO, para que se defina a efetiva ocorrência ou não de adequação do caso concreto ao invocado repetitivo”, conforme decisão transitada em julgado do Resp.1.601.136 no Superior Tribunal de Justiça. (e-fls. 466-467 – grifei) Assim, o mérito daquela ação que ensejou a lavratura da autuação (crédito de PIS decorrente do recolhimento a maior do PIS com fulcro nos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88) já foi definitivamente julgado. Contudo, aquele processo judicial permanece em curso vez que se encontra pendente de análise naquela seara judicial o juízo de adequação do caso concreto com recursos repetitivos n.º 1.112.524/DF e 1.269.570/MG referentes à prescrição (que o contribuinte busca que seja reconhecido os 10 anos e não os 5 anos reconhecidos pela sentença) e à correção monetária adotada (que o contribuinte buscava que fosse ampliado para considerar não apenas os valores admitidos pela sentença, mas também os expurgos inflacionários). Pendente, ainda, o julgamento do Recurso Especial interposto pela União quanto aos honorários advocatícios arbitrados (que a União busca que seja fixados em valores menores ao fixado na decisão do TRF3). De pronto, cumpre salientar que quaisquer dessas questões têm reflexo sobre o presente Auto de Infração. Com efeito, a autorização judicial na qual o contribuinte se baseou para proceder com as compensações objeto da autuação reconhecia este direito tão somente: (i) quanto aos créditos dos últimos 5 (cinco) anos (e não 10 anos como pendente de análise no juízo de adequação); (ii) com a correção monetária pelos mesmos índices da União (sem os expurgos inflacionários, como pendente de análise no juízo de adequação). E aqui repita-se que a fiscalização não traz quaisquer considerações na autuação quanto ao crédito tomado (se, eventualmente, seria superior aos 5 anos ou mesmo adotado índice de correção monetária distinto do determinado pela decisão judicial). Como dito, a fiscalização não traz razões para uma eventual não homologação do crédito compensado com base na decisão judicial. Para evidenciar o trânsito em julgado da questão quanto ao direito à compensação do PIS e delimitar as questões que ainda estão em debate naquela seara judicial, insta adentrar no histórico do processo judicial traçado na informação fiscal apresentada na diligência, respaldada pela íntegra da ação judicial anexada pela empresa em sua manifestação: II) DA SITUAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO À época da lavratura do auto de infração, em 16/05/2002, a última decisão em relação às ações judiciais que ensejaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (origem: 9600356769/SP – MC 1999.03.99.076104-0 AC 519021 9600300976/SP) foi proferida, por meio do AC 519022 de 21 de novembro de 2001, publicado em 23/01/2002, no processo nº 1999.03.99.076105, pela 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região. A referida decisão deu-se em razão de remessa oficial e de apelações interpostas nos autos de ação declaratória, com cautelar em apenso, ajuizada em 23/09/96 com o escopo de que fosse efetuada a compensação dos valores pagos a maior a título de PIS (DL 2445/88 e 2449/88) com o próprio PIS, sem as restrições da IN nº 67/92. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Após o regular processamento do feito, o MM Juízo “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido, autorizando a compensação do que recolheu indevidamente a título de PIS, nos termos dos DL 2445/88 e 2449/88, com as parcelas vincendas do próprio PIS, observada a prescrição de cinco anos da data da propositura da ação. A correção monetária foi definida pelos índices oficiais adotados pela Receita Federal na correção de seus créditos e quanto aos juros moratórios, somente incidiriam nos termos da vigência da Lei 9250/95, em 01/01/96 e nos termos do seu Art. 39, § 4º. Além disso, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União apelou, alegando a ocorrência de prescrição e decadência. A autoria também recorreu, pleiteando a prescrição decenal assim como a inclusão de índices de IPC na correção monetária e a incidência de juros SELIC. A cautelar foi julgada procedente, tendo havido condenação da ré em honorários advocatícios. A autora e a União recorreram. Vistos, relatados e discutidos os autos, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso da União e negar provimento à apelação da autoria nos autos da ação principal e dar provimento à remessa oficial, ficando prejudicadas as apelações da União e da autoria interpostas nos autos da ação cautelar, nos termos do relatório e voto abaixo ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nº (s) 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS RECOLHIDAS A TÍTULO DO PIS, COM BASE NOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS COM PARCELAS VINCENDAS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. ART. 66, DA LEI 8.383/91. IN Nº 67/92. PRESCRIÇÃO. I. O contribuinte submete-se ao que dispõe o Art. 168, do CTN, ou seja, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II. O PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro, tão só existiu violação constitucional em face da CF de 1967 quanto aos Decretos-Lei nº (s) 2.445 e 2.449, de 1988. III. Pautando-se o contribuinte dentro dos contornos abonados pelo Art. 66, da Lei nº 8.383/91, os óbices administrativos da IN 67/91 não subtraem o exercício lídimo do direito à compensação. IV. O valor indevido e anterior à instrução normativa, objeto da compensação, haverá de ser corrigido monetariamente desde o recolhimento, à vista da pacífica jurisprudência, utilizando-se idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos, observando-se, à frente, a aplicação da UFIR, como disposto na norma em comento. V. O requerimento perante à repartição fiscal, tão-somente quanto aos créditos anteriores à lei, é desmedido, porquanto só visa burocratizar o direito da compensação, desnivelando contribuintes em situação idêntica. VI. A compensação dá-se com as parcelas subsequentes, do próprio PIS. VII. Ausência de interesse de agir no que se refere à discussão quanto à compensação de valores a partir de janeiro de 1992, já que inexistente qualquer Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 óbice administrativo, eis que a iniciativa própria é autorizada e o fator de atualização é prenunciado. VIII. O valor indevido e anterior à instrução normativa, objeto da compensação, haverá de ser corrigido monetariamente desde o recolhimento, à vista da pacífica jurisprudência, utilizando-se idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos, observando-se, à frente, a aplicação da UFIR, como disposto na norma em comento, até 31.12.95, sem incidência de juros moratórios, à falta de previsão legal. IX. A taxa referencial do SELIC somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos da Lei nº 9250/95. X. Verba honorária fixada nos termos do “caput” do Art. 21, do CPC, arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios reciprocamente, em partes iguais, distribuídos e compensados entre elas. XI. Apreciação simultânea da ação principal e da cautelar que lhe é dependente. Tendo em vista que naquele momento já havia sido interposto recurso à decisão acima ementada, portanto, não transitada em julgado, lavrou-se o auto de infração nos moldes já relatados. II) DO HISTÓRICO DA AÇÃO JUDICIAL PÓS LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO Considerando-se que por meio de consulta pública ao Tribunal Regional Federal da 3º Região e ao Supremo Tribunal de Justiça foi possível recompor o histórico da ação judicial pertinente ao caso específico do auto de infração lavrado, o mesmo está abaixo detalhado: II-I DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3º REGIÃO- TRF3 No dia 10 de abril de 2008, portanto, posteriormente à decisão da primeira instância administrativa do auto de infração proferida pela DRJ em 15 de maio de 2007, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face ao acórdão acima ementado. A embargante alegava a existência de omissão no acórdão embargado pois não se manifestara a respeito dos índices de correção monetária IPC e INPC/IBGE, aplicáveis à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS. Alegava, ainda, que o acórdão embargado fora omisso quanto ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, preconizado no artigo 10, do Decreto-lei 2.053/83. Vistos, relatados e discutidos os autos, decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, indicando-se nos termos do relatório e voto que as apontadas omissões não se faziam presentes. Ainda inconformada, a Bimbo do Brasil Ltda. interpôs Recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. Alegara que o decisum violava os artigos 535, inciso II, 3º, 21 e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, o artigo 76 do Código Civil e os artigos 150, § 4º, 156, inciso VII, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; aduzindo, ainda, que o julgado apresentava interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Em decisão de 24 de novembro de 2010, publicada eletronicamente em 17 de dezembro de 2010, o Vice-Presidente André Nabarrete decidiu que o acórdão não se amoldava à orientação do Recurso Especial n.º 1.002.932/SP representativo da controvérsia, na medida em que fixou critério diverso de contagem de prazo prescricional, o que Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 obrigava a devolução dos autos à turma julgadora, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determinou-se a remessa dos autos à Turma Julgadora para as providências cabíveis. Reexaminada a causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, uma vez que o acórdão anterior divergira da orientação do STJ no que diz respeito ao prazo prescricional para pleitear a compensação do indébito tributário, firmada no julgamento do REsp nº 1.002.932/SP. Vistos e relatados os autos, decidiu a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em Acórdão proferido em 16 de maio de 2011, publicado eletronicamente em 30 de maio de 2011, manter o acórdão recorrido. Mantido o acórdão recorrido, a autora reiterou pedido de processamento regular do recurso especial. Reencaminhados os autos à Vice-Presidência para o exame da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela autora, foi proferida nova decisão determinando a devolução dos autos à Turma julgadora, para os fins previstos no artigo 543-C, § 7°, II do CPC, tendo em vista o julgamento dos Recursos Especiais nº (s) 1.112.524/DF e 1.269.570/MG. Em 20 de outubro de 2014, publicada eletronicamente no dia 23 do mesmo mês, o Desembargador Federal Márcio Moraes decidiu monocraticamente nos seguintes termos: “O STJ, no RESP n. 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) afirmou o entendimento de que para os pagamentos realizados antes da vigência da LC 118/2005 (9/6/2005), o prazo para a ação seria de cinco anos da data do pagamento e, para os pagamentos anteriores, a prescrição obedeceria ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. No entanto, a tese foi superada quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido na referida LC incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Na ocasião, o Tribunal Pleno daquela Corte reconheceu, por maioria, nos termos do voto da relatora Ministra Ellen Gracie, a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC n. 118/2005, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF, o que veda a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal. De outra feita, reconheceu que o artigo 4º da LC n. 118/2005, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, teria sido suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, concluiu a Corte Suprema que, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. De se destacar que a Primeira Seção do STJ, na assentada de 23.5.2012, julgou o REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, prestigiou-se o entendimento do Pretório Excelso, tendo em vista que os Tribunais infraconstitucionais devem curvar-se ao STF, por força do art. 102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas em repercussão geral, motivo pelo qual restou superado o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. Desta forma, tendo em conta que a questão foi solucionada no âmbito do STJ de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a quem cabe dar a palavra final em matéria constitucional, o acórdão anteriormente proferido por esta Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Corte Regional deve ser modificado, fixando-se, portanto, o prazo prescricional decenal. Na espécie, considerando-se que a ação foi proposta em 23 de setembro de 1996, objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, nos períodos de 1986 a 1991 não há parcelas prescritas. Quanto à correção monetária, é entendimento jurisprudencial tranquilo, exaustivamente afirmado por esta Terceira Turma, que ela não implica penalidade ou acréscimo ao montante a ser restituído, mas é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices para tanto pacificamente aceitos pela jurisprudência, por melhor refletirem a altíssima inflação de certos períodos no país. Tal entendimento é aplicável também à compensação de indébitos tributários. Registre-se que devem ser considerados, para o cômputo da correção monetária, os índices estabelecidos nos Provimentos 24, de 29 de abril de 1997, 26, de 10 de setembro de 2001, e 64, de 28 de abril de 2005, todos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, - que adotaram os critérios fixados nos Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, então aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, - com a inclusão dos expurgos inflacionários ali previstos. Saliento que o artigo 167 do Código Tributário Nacional não é aplicado, pois se restringe à repetição do indébito, no entendimento firmado por esta Turma. E, ainda que se entendesse de maneira diferente, os juros incidiriam somente a partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a taxa SELIC, lei específica a regular o tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. Por fim, modificado o resultado do julgamento, condeno a Ré ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Ante o exposto, no tocante à matéria aqui analisada, dou parcial provimento ao apelo da autora, nego seguimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação”. Por outro lado, em nova sentença [leia-se Decisão Monocrática] proferida pelo Desembargador Federal Márcio Moraes, que cuidou de embargos de declaração interpostos por Bimbo do Brasil Ltda. em face ao julgamento, acima transcrito, assim decidiu em 12 de novembro de 2014, com publicação em 19 de novembro do mesmo ano: “Com razão a embargante, devendo ser acolhidos os embargos. Com efeito, do relatório da decisão embargada constou corretamente tratar-se de discussão atinente ao PIS. Porém, no corpo da decisão indevidamente fez-se referência ao FINSOCIAL, pelo que é o caso de ser corrigido o erro material existente para que conste que não há parcelas prescritas, já que a discussão diz com o PIS de setembro/1988 a setembro/1995. Também merecem ser acolhidos os embargos quanto ao dispositivo, uma vez que tendo a decisão reconhecido não haver parcelas prescritas, assim como ser devida a inclusão dos expurgos inflacionários, tal como pleiteado em apelação, o provimento é na verdade integral e não parcial como constou do decisum. Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material assim como para que conste do dispositivo que foi dado provimento ao apelo da autoria e negado seguimento à apelação fazendária e à remessa oficial”. Não conformada, a União Federal interpôs Agravo Inominado e também Embargos de Declaração contra a nova decisão. No primeiro caso, pleiteou a agravante a reforma da decisão, ao fundamento de que o Relator não poderia monocraticamente, exercer o juízo de retratação previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil- CPC, pois esta atribuição seria de competência da Turma Julgadora, violando o Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 dispositivo legal mencionado e, assim, requerendo o provimento do agravo para que a questão debatida fosse levada ao conhecimento da Turma. No segundo caso, alegava a embargante que o acórdão seria contraditório e omisso, porque: a) julgou o feito com base no artigo 557, do Código de Processo Civil, sendo incabível no presente caso, haja vista que o reexame, quanto à manutenção ou retratação do acórdão, é privativo da Turma Julgadora, segundo o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) "não apreciou os fatos narrados sob o enfoque do §4º, art.20, CPC", no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. Em 19 de março de 2015, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão, publicada eletronicamente em 06 de abril de 2015, decidindo, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado (...) Por outro lado, em 30 de julho de 2015 a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão, publicada eletronicamente em 05 de agosto de 2015, decidindo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração (...) DIANTE DAS DECISÕES ACIMA TRANSCRITAS, QUE MANTIVERAM A RETRATAÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA PRESCRIÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO PARA A UNIÃO DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, em 24 de setembro de 2015 a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias, alegando especificamente, quanto à fixação dos honorários, a ofensa ao artigo 20, § 4º, do Código de processo Civil. A Vice-Presidente Cecília Marcondes examinou o recurso especial e em 17 de novembro de 2015, com publicação em 25 de novembro de 2015, decidiu que: Recurso Especial União: “É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Neste caso, constata-se que o recurso especial está centrado na alegação de que os honorários foram fixados de forma elevada, o que franqueia a via do recurso especial para a submissão da matéria ao crivo da instância superior. Ante o exposto, admito o recurso especial”. (...) II-II DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Admitido o Recurso especial interposto pela União, os autos foram remetidos à instância superior (STJ) pelo qual recebeu a numeração Resp.1.601.136. (...) Quanto ao Resp.1.601.136 que trata do referido Recurso especial interposto pela União, Tribunal Regional Federal da 3º Região, o qual resumidamente apontou violação aos art. (s) 543-C, § 7º, I, e 535 do CPC/ndo73, sustentando que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) o reexame quanto à manutenção ou retração do acórdão é privativo da Turma Julgadora, e não pode ser substituído por decisão monocrática do Relator, não sendo cabível, nesse caso, a aplicação do artigo 557, do CPC.; e (III) a verba honorária foi arbitrada em valor exorbitante. Em decisão de 16 de outubro de 2019 do Ministro Sérgio Kukina, publicada em 23 de outubro de 2019, determinou o retorno dos autos à origem, resumidamente nos seguintes termos: Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 “.... Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, EM DECISÃO COLEGIADA, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf. ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543- C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda o juízo de conformidade em JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO, para que se defina a efetiva ocorrência ou não de adequação do caso concreto ao invocado repetitivo, observando o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73)”. Intimadas a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Ministério Público em 04 de fevereiro de 2019 foi dado baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 3º Região e TRANSITADO EM JULGADO no STJ o Resp.1.601.136. (e-fls. 458/466) Com isso, observa-se que não se encontra mais sob debate o direito do contribuinte à compensação do crédito de PIS decorrente do recolhimento a maior do PIS com fulcro nos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88. Esse direito, reconhecido em sentença (e-fls. 675/684), somente poderia ter sido modificada quando da apreciação da Apelação da União, na qual discute o direito à compensação (e-fls. 691/604) e do reexame necessário. Contudo, como visto do relato da fiscalização, quando deste julgamento, a Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve o reconhecimento do direito a compensação (e-fls. 767/788). Naquele acórdão foi expressamente reconhecido ao contribuinte o direito a proceder com a compensação independente então nova regulamentação dada pela Instrução Normativa n.º 21/1997: Tal era a solução dada às causas, como esta, que visavam discutir o Art. 66, da Lei 8.383/91 e a IN 67/92, a qual regulava sobre o cumprimento do dispositivo legal em cogitação. Ocorre que, presentemente, de certa forma abarcando à situação da lide posta sob foco, proveio a IN n° 21/97, e alterações posteriores, a qual, a par de estabelecer novel regulamentação à citada regra legal e outras que lhe sucederam, revogou expressamente a IN n° 67/92, conforme se denota do seu Art. 27. Também, esta última resolução, ampliou o campo de abrangência da possibilidade de compensação entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo até que tal se realizasse entre aqueles que "não seja da mesma espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional.", podendo ser realizada de ofício ou a requerimento do interessado (Art. 12, § 1°). Ainda, o ato normativo fazendário aparenta ter eliminado, quando se tratar de compensação com esteio no Art. 66, da Lei n° 8.383/91, alguns dos óbices apontados pelo voto anteriormente proferido, como, a exemplo, a distinção quanto à obrigatoriedade do requerimento perante a repartição fiscal (Art. 14), muito embora, à frente, cria-se sujeição a tanto quando se trata de "créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie" (§ 7°). Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Tal postura da administração fazendária quanto ao contribuinte, a meu ver, ainda, não conduz à segurança de que a indicada instrução normativa, por ser superveniente, poderia afetar o resultado do julgamento. Assim afirmo porque é possível que o contribuinte já tenha efetuado a compensação, por conta própria ou em face de medida judicial cautelar, estando dessa forma consolidada uma situação sob a égide da outra instrução normativa que, como se afirmou, violaria, sob vários aspectos, o direito garantido à lei. Também, toda a discussão travou-se sob a égide da instrução revogada e não se sabe com certeza se a revogadora, que impressiona pela permissividade nela contida, possa melhor atender a pretensão do contribuinte em utilizar-se do direito posto à lide ou à atual fórmula prevista pela Fazenda, sendo, de toda sorte, inquestionável que a Instrução Normativa n° 21/97 e alterações posteriores estão vigindo para o futuro e, em nenhum momento, reconhecem qualquer retroação à conduta do contribuinte. Não se perca de vista que alguns haverão de interpretar o recém editado ato fazendário como se o fora um reconhecimento, inda que posterior, do pedido do contribuinte. Tais questões levam a crer que melhor se prestará a jurisdição dando abrigo ao fim colimado na presente demanda, limitando os efeitos do acertamento jurídico em tela ao que está posto nos autos, do que, desde já, fazer integrar ao comando da decisão judicial o que agora o fisco acena como de maior amplitude, quiçá em benefício de todos, ao direito da compensação entre créditos e débitos dos contribuintes. No caso em tela, a autoria formulou pretensão no sentido de ver assegurado o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior para o PIS, tendo o MM Juízo monocrático julgado parcialmente procedente o pedido, autorizando a compensação com o próprio PIS. Como exposto, a compensação é possível entre tributos da mesma espécie, o que, "in casu", significa entre o PIS com o próprio PIS. Nesse sentido vem decidindo o E. STJ, como se vê dos acórdãos assim ementados: (...) Assim, quanto à matéria de fundo, deve ser mantida a r. sentença. Deve, porém, ser reformada quanto ao prazo prescricional, aos recolhimentos efetuados após janeiro/92 e aos honorários advocatícios. (e-fls. 776/781 - grifei) Os debates dos Recursos Especiais apresentados posteriormente se referem tão somente à busca de reconhecimento da correção monetária com expurgos inflacionários, da prescrição decenal e não quinquenal (com a determinado do juízo de adequação ao julgamento nos Recursos Especiais nº 1.112.524/DF e 1.269.570/MG) e quanto aos honorários advocatícios arbitrados. Matérias que pressupõe o reconhecimento do direito da empresa à compensação, objeto da autuação dos presentes autos administrativos. Desta forma, a lide judicial quanto ao pagamento indevido e o direito à compensação do PIS já se encontra definitivamente julgada, com a formação da coisa julgada material na exata forma prevista nos artigos 6º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 467 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 502 do Código de Processo Civil de 2015: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, aprovada pelo Decreto-lei n.º 4.657/1942 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 (...) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) (grifei) Código de Processo Civil de 1973, aprovado pela Lei n.º 5.869/1973 Art. 467.Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (grifei) Código de Processo Civil de 2015, aprovado pela Lei n.º 13.105/2015 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (grifei) O debate quanto ao direito da empresa à compensação, no caso, se tornou matéria imutável e indiscutível, com as qualidades inerentes da coisa julgada material. Com isso, a decisão passa a produzir seus efeitos não apenas na relação jurídica processual, mas na própria relação jurídica material. Com esse raciocínio que é cabível aplicar, na hipótese, a extinção do crédito tributário de PIS constituído com exigibilidade suspensa, com fulcro na "decisão judicial passada em julgado", na exata forma prevista no art. 156, X do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso, a lide foi definitivamente resolvida no processo quanto ao direito à compensação do PIS, com a análise final do mérito no processo judicial em decisão contra a qual não mais cabe recursos, com a formação da coisa julgada material e a produção dos efeitos a ela inerentes. E aqui é importante frisar que a possibilidade de formação da coisa julgada material em capítulos ou partes, expressamente admitida pelo Código de Processo Civil de 2015 1 , já era admitida mesmo à luz do CPC/1973. É o que se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 666.589 do Supremo Tribunal Federal. Transcreve-se, pela relevância, os principais trechos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio: Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis, em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória. O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório, afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República. 1 A referência aos capíulos da decisão pode ser identificado nos arts. 966, § 3º, 1.009, §3º, 1.013, §§ 1º e 5º, e 1.034, parágrafo único do CPC/2015. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35). A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam, seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o processualista: É longa e consolidada a tradição de nosso direito processual civil, segundo a qual as partes do julgado que resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 744). A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis, suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade substancial. A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute, necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos, seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam, objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores. Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão. Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa em julgado”. Segundo esclarece: Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do julgamento do mérito), como em relação a capítulos heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 11). Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta – capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal nº 470/MG, relator ministro Joaquim Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte, o acórdão foi assim resumido: […] 2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina. 4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas. 5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados. 6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal. 7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará. Em voto, fiz ver: Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos, como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e, evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento –, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência […] Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do Verbete nº 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000981/2002-11 julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas." (Trechos do voto do relator Ministro Marco Aurélio. RE 666589, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe-106 Publicado 03/06/2014 - grifei) Nesse sentido, confirma-se a ocorrência, na hipótese, do trânsito em julgado da discussão judicial que originou o presente Auto de Infração, razão pela qual cabe ser extinto o crédito tributário constituído na forma do art. 156, X, do CTN. O acórdão do TRF3 já pode ser executado, inexistindo qualquer hipótese de suspensão de seu cumprimento. Por entender que cabe ser dado provimento no mérito, abrangendo todos os períodos objeto da autuação, deixo de apreciar as demais questões invocadas pelo sujeito passivo em sua defesa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9188783 #
Numero do processo: 10680.901041/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.484
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.901041/2017-13

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557884

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-002.484

nome_arquivo_s : Decisao_10680901041201713.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10680901041201713_6557884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9188783

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228215054336

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:19:33Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:19:33Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:19:33Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:19:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:19:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:19:33Z; created: 2022-02-15T09:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-15T09:19:33Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:19:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901041/2017-13 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.484 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2011. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: - durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal, foi realizada a quitação dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 04 1/ 20 17 -1 3 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901041/2017-13 débitos e solicitada a restituição dos pagamentos a maior, com a retificação das DCTFs; - parte dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias. Diante disso, em sento mantida a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RF violará a individualidade de outra pessoa jurídica; - aduz que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, bem como que a retificação da DCTF tem a mesma natureza da declaração original, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, e que, conforme julgados do CARF e Parecer Normativo RFB Cosit nº 2/2015, é possível o reconhecimento de crédito após a emissão do despacho decisório, desde que retificada a DCTF constituindo o crédito a favor do contribuinte. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, sendo vedada a ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Destacam-se excertos do voto (grifei): (...) Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon) que validem a existência do pagamento indevido ou a maior, não há instrumentos hábeis capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no PER e nas Dcomps. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. A Recorrente alega, em síntese: - a pertinência da produção de prova documental em sede de recurso voluntário tendo em vista que a decisão recorrida considerou que os documentos apresentados, quando da manifestação de inconformidade, não foram suficientes ao convencimento sobre a certeza e liquidez do crédito; - a correção do procedimento adotado no que tange à retificação da DCTF, cabendo à autoridade tributária, em respeito aos princípios da eficiência e Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901041/2017-13 interesse público, analisar o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, podendo, inclusive, baixar o pedido em diligência à DRF; - conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo, tal saldo foi quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, desde que existentes débitos que serão confrontados a créditos líquidos e certos pertencentes ao contribuinte, atribuindo- se à autoridade administrativa a homologação. Trata-se de norma geral, que delega à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos estabelecidos pelo § 1 o , art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal. O ônus de comprovar a existência do crédito, líquido e certo, é do contribuinte, sob pena de não homologação da compensação, uma vez que “o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo”. Nesse sentido, destaca-se julgado de relatoria do i. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901041/2017-13 PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao passo que o constitui em definitivo com a desistência da fase contenciosa pelo contribuinte. Ausência de provas de adesão ao parcelamento. (Acórdão nº 3003-000.323) E não poderia ser outro o entendimento, uma vez que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. No caso em tela, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, com fulcro em pagamento indevido ou a maior. A Autoridade Fiscal, contudo, apontou a inexistência ou insuficiência do direito creditório, uma vez que o crédito teria sido utilizado na quitação de saldo devedor. Conforme ressaltado pela DRJ, a não homologação decorre da impossibilidade de apuração por parte da Autoridade Fiscal no tocante à formação e extensão do crédito pleiteado: Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$ 1.434.393,29 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/12/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$ 1.132.303,40. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$ 302.089,89. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/12/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 1.434.393,29 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. (...) Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Diante de tal fundamentação, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte promoveu a complementação de provas, informando ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901041/2017-13 declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos docaput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere ocaputos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com retorno à repartição fiscal de origem para verificar a existência do direito creditório, uma vez que a DRJ apontou pela inexistência ou insuficiência de crédito, que teria sido utilizado na quitação de saldo devedor, sendo que a Recorrente informa ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9129425 #
Numero do processo: 13501.000075/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13501.000075/2009-38

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.703

nome_arquivo_s : Decisao_13501000075200938.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13501000075200938_6541824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9129425

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228217151488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T14:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T14:16:53Z; Last-Modified: 2021-12-09T14:16:53Z; dcterms:modified: 2021-12-09T14:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T14:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T14:16:53Z; meta:save-date: 2021-12-09T14:16:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T14:16:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T14:16:53Z; created: 2021-12-09T14:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-09T14:16:53Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T14:16:53Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13501.000075/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.703 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 00 75 /2 00 9- 38 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 68 a 74), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.437,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Por outro lado, a Impugnante, em síntese, alega que: • Não teria recebido qualquer “Termo de Notificação” e que só teria tido ciência do ocorrido por ser comunicada “em dezembro do ano próximo passado” pelo seu contador que necessitaria da correção do seu endereço no CPF, pois estaria dando informação de “incompleto”, foi quando teria comparecido a Receita Federal e percebido que não constava no CPF o número de sua residência, impossibilitando a entrega de correspondências; • Compareceu à agência 01589 do Banco do Brasil de Alagoinhas para a devida solicitação de complementação do endereço do seu CPF; • Complementada a informação no CPF, a Impugnante teria retornado à Receita e deuse por intimada, iniciando o prazo para os devidos esclarecimentos; • No anocalendário de 2006, nenhum dos dependentes declarados teria recebido qualquer rendimento, sendo que todos eles (filhos e netos) estariam vivendo sob sua dependência econômica, inclusive o neto Filipe Rabello Noya da Silva, nascido em 14/05/1999, viveria sob a guarda da avó declarante desde os dois anos de idade, como também a genitora do menor citado de nome Carla Rabello Noya e Márcio Rabello Noya; • Estaria anexando comprovante de pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde Sul América do menor Filipe Rabello, comprovante de pagamento da faculdade SS Sacramento e plano de saúde Sul América de Carla Rabello e comprovante de pagamento do plano de saúde de Márcio Rabello Noya; • Pede a dedução de despesas médicas, comprovadas com a juntada dos canhotos devidamente pagos do plano de saúde Sul América dos dependentes acima citados; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 • Não teria apresentado e deduzido despesas com tratamento odontológico, por não haver solicitado comprovante de pagamento ao profissional que realizou o serviço; • Estaria juntando cópia do termo de audiência e Certidão do Termo de Guarda passado em favor do menor Filipe Rabello Noya da Silva que assina como guardiã. Informa que o menor reside com a guardiã avó/declarante desde 2001, com entrada de pedido de guarda judicial em 2005, com mudança de sistema de controle do Judiciário recebeu nova numeração em 2006 com julgamento e sentença em 2007; • Teria solicitado por diversas vezes ao Banco do Brasil a declaração de rendimentos por serviço prestados pela Impugnante, mas não teria recebido tal documento até o prazo final da data de entrega da DIRPF e, no entendimento da Impugnante, não se pode declarar aleatoriamente, assim não o fez, solicitando “neste ano em curso”, após se dar por notificada, solicitou que o banco enviasse cópia dos rencimentos recebidos no ano de 2006 juntando a notificação em epígrafe assinada pela Declarante. Teria constatado, conforme comprovantes que estaria anexando, mês a mês, que recebera R$ 2.817,57 e não R$ 3.350,00, conforme folha de rendimentos juntados na Notificação de Lançamento; • Não teria agido de má fé, haja visto que declarou os valores que lhes foram informados pelas fontes pagadoras, assim, a declaração ainda que irregular por culpa de uma única fonte pagadora que foi o Banco do Brasil, não pode impingir ao contribuinte o pagamento de imposto suplementar acrescido de multa e de juros de mora. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 18/12/2013, no acórdão 12-62.254, às e-fls. 98 a 107, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 113 a 152, alegando, em síntese:  Jamais recebeu qualquer notificação em sua residência;  Seus dependentes declarados jamais receberam qualquer tipo de rendimento;  Todas as deduções de despesas médicas estão devidamente comprovadas;  Anexa sentença judicial comprovando a pensão alimentícia;  O Banco do Brasil, fonte pagadora, equivocou-se nos valores repassados a contribuinte;  seu contador cometeu diversos equívocos quando do preenchimento da DAA;  requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/01/2014, e-fls. 111, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/01/2014, e-fls. 113, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 68 a 74), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ delimitou a lide, nos seguintes termos: Cumpre ressaltar que este julgamento limita-se à análise do crédito tributário mantido após a revisão do lançamento pela autoridade fiscal (que reconheceu a relação de dependência entre a Impugnante e Filipe Rabello Noya da Silva), ou seja, resta analisar no presente voto Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 1.673,10, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 15.600,00 e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica de R$ 3.350,00. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da intimação em domicílio É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 Assim sendo, a notificação de lançamento e as intimações fiscais foram endereçadas ao domicílio que a própria contribuinte elegeu quando do preenchimento de sua DAA. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos à tributação. Assim, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, vez que a contribuinte nada trouxe para elidir a autuação quanto a omissão de rendimentos: Em relação à diferença de valores apontada na impugnação, constata-se pela própria documentação trazida aos autos pela Interessada que a soma dos valores brutos pagos chega-se ao valor de R$ 3.350,00. A divergência de valores alegada pela Impugnante se deve ao fato de a mesma ter somado equivocadamente os valores líquidos pagos pela fonte pagadora. Esclareça-se que deve ser oferecida à tributação a importância bruta recebida pelo Contribuinte, havendo campos específicos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para se informar os descontos ocorridos, isto para se chegar à base de cálculo do IRPF. Quanto à alegação da Impugnante de que não teria oferecido à tributação os referidos rendimentos por não possuir a Declaração de Rendimentos quando do preenchimento da DIRPF 2007/2007, importante esclarecer que a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2006, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, como alegado pela Interessada, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. Portanto, diferentemente do entendimento da Impugnante, não se pode deixar de oferecer rendimentos à tributação pelo simples fato de não ter a posse da Declaração de Rendimentos, havendo alternativas para tal situação, conforme esclarecido acima. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme o termo circunstanciado às e-fls. 84 a 86, a contribuinte não comprovou a contento as despesas médicas glosadas, motivo pelo qual mantenho a glosa. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000075/2009-38 Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Em que pese às e-fls. 138 haja sentença homologatória fixando acordo de alimentos, em momento algum a contribuinte comprovou o efetivo pagamento dos valores aos beneficiários, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120570 #
Numero do processo: 11020.720375/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-010.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.720375/2007-52

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539494

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-010.066

nome_arquivo_s : Decisao_11020720375200752.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720375200752_6539494.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

id : 9120570

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228221345792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T11:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T11:59:41Z; Last-Modified: 2021-12-03T11:59:41Z; dcterms:modified: 2021-12-03T11:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T11:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T11:59:41Z; meta:save-date: 2021-12-03T11:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T11:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T11:59:41Z; created: 2021-12-03T11:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-03T11:59:41Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T11:59:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720375/2007-52 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.066 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2402-007.775, proferido na Sessão de 7 de novembro de 2019, que negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 75 /2 00 7- 52 Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720375/2007-52 Permanente (APP) informada em laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) Prescrição intercorrente, b) Decisão judicial transitada em julgado e c) Desnecessidade de apresentação de ADA - para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria: “c” Desnecessidade de apresentação de ADA - para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. A Contribuinte apresentou recurso de Agrafo, o qual foi rejeitado. Em suas razões recursais, a contribuinte aduz, em síntese, que a não apresentação do ADA não é impedimento para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. Cita jurisprudência. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720375/2007-52 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Ante de apreciar o recurso do contribuinte examino os efeitos de notícia constante dos autos de que o contribuinte teria proposto ação judicial para discutir matéria coincidente com aquela objeto da do recurso ora examinado. De fato, o próprio contribuinte informa que propôs ação judicial para discutir precisamente a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, expedido pelo IBAMA, como condição para o gozo da isenção do ITR em relação às áreas ambientais. Também se nota, às e-fls. 724 a 737 sentença, proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em que é parte o ora recorrente, na Ação Ordinária nº 2004.71.07.007266-6, que trata exatamente da mesma matéria. Pois bem, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial para discutir matéria idêntica a de processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, conforme jurisprudência consolidada neste Conselho, vide Súmula CARF nº 1. Súmula CARF n 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É exatamente este o caso, o que importa em renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa e a consequente definitividade do crédito tributário nessa esfera. Portanto, não conheço do Recurso Especial por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9176093 #
Numero do processo: 10980.910464/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) adicionar ao saldo negativo a parcela não confirmada da estimativa de dezembro de 2001, no valor de R$ 7.932,91; (b) quanto ao IRRF, código de receita 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.024,77, retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.910464/2011-54

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6554491

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.963

nome_arquivo_s : Decisao_10980910464201154.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910464201154_6554491.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) adicionar ao saldo negativo a parcela não confirmada da estimativa de dezembro de 2001, no valor de R$ 7.932,91; (b) quanto ao IRRF, código de receita 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.024,77, retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9176093

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228248608768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T19:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T19:49:31Z; Last-Modified: 2022-02-04T19:49:31Z; dcterms:modified: 2022-02-04T19:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T19:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T19:49:31Z; meta:save-date: 2022-02-04T19:49:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T19:49:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T19:49:31Z; created: 2022-02-04T19:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-04T19:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T19:49:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910464/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.963 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Recorrente VW DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) adicionar ao saldo negativo a parcela não confirmada da estimativa de dezembro de 2001, no valor de R$ 7.932,91; (b) quanto ao IRRF, código de receita 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.024,77, retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 04 64 /2 01 1- 54 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente processo das Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 26388.60442.311006.1.7.02-6610, por meio da qual o contribuinte pretende a utilização de crédito tributário decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, formado a partir de retenções na fonte e estimativas compensadas, no valor total de R$ 190.114,38. Por meio do despacho decisório nº 941359795 (fls. 2 do e-processo) a Delegacia da Receita Federal em Curitiba não homologou a compensação pretendida em razão da não confirmação total das retenções na fonte, além dos valores informados a título de estimativa compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores, veja-se: Pela análise do crédito, verifica-se que o contribuinte pretendeu a compensação da estimativa de dezembro/2001, no montante de R$ 26.979,34, mediante utilização do saldo negativo do ano-calendário de 1999. Contudo, tão somente foi confirmada a compensação de R$ Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 19.046,43, remanescendo um valor não confirmado de R$ 7.932,91, veja-se (fls. 4 do e- processo): Quanto às retenções na fonte, foi confirmado um valor parcial (fls. 3 do e- processo): O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade por meio da qual informa inicialmente que o despacho decisório não continha informações suficientes para a sua plena defesa no que toca a glosa parcial da estimativa compensada, pois segundo alega o ato administrativo não teria qualquer justificativa expressa para que a confirmação fosse tão somente parcial. Ainda assim, explica que esta estimativa de dezembro de 2001 foi compensada com saldo negativo de 1999, o qual, conforme consta na DIPJ, corresponde ao montante de R$ 175.156,45, o qual seria mais do que suficiente para que a compensação acima fosse integralmente (e não apenas parcialmente) confirmada. No que diz respeito às glosas de IRRF, apresentou informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora CNPJ: 33.700.394/0001-40 (a fim de provar a retenção de R$ 64.138,38, o que inclui a parcela glosada de R$ 6.692,60. Já para a glosa relacionada com o CNPJ nº 59.104.422/0001-50, explica que a retenção foi realizada pela própria Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, incorporadora da VW do Brasil Participações Ltda., porém, tal retenção ocorreu antes da incorporação. Como documento comprobatório, apresentou 12 (doze) DARFs sob o código 1708, cujo somatório remonta o total de R$ 77.024,77, os quais na sua visão seriam suficientes e hábeis a demonstrar a efetiva retenção. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 Em sessão de 16/06/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IR-FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Diante da comprovação parcial dos valores de IR-Fonte glosados, cumpre admitir a dedução de tais valores na apuração anual, para fins de cálculo do saldo de imposto a pagar ou compensar. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÕES REALIZADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Verificada a insuficiência dos saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação de estimativas que compõem o saldo negativo do período, reputa-se correta a glosa da parcela não compensada. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 119/120 do e-processo): [...] contribuinte tem ou deveria ter ciência de todos os débitos compensados com o saldo negativo de 1999 e não pode se escusar deste conhecimento. Além disso, por se tratar de crédito pertencente ao interessado, está o mesmo incumbido de comprovar sua existência, sendo seu, de fato, o ônus da prova. Caberia a defesa apresentar planilha de cálculo que demonstrasse a utilização do crédito em cada débito compensado, a fim de provar a suficiência do saldo negativo de IRPJ de 1999 para a compensação da estimativa ora em questão. Alega ainda neste ponto que o saldo negativo de IRPJ de 1999 perfazia o total de R$ 175.156,45, conforme informado na DIPJ, o qual seria suficiente para compensar a estimativa de dezembro de 2001. Neste aspecto, cabe dizer que o saldo negativo de IRPJ de 1999 foi objeto de análise no processo nº 10980.903890/2010-51, no qual consta Despacho Decisório reconhecendo que foi utilizado R$ 137.886,76 deste crédito em compensações anteriores, não remanescendo nenhum valor a ser utilizado em outras compensações. Tal Despacho Decisório foi integralmente mantido por esta Turma de Julgamento em sede de manifestação de inconformidade. Percebe-se que dos R$ 175.156,45 de saldo negativo de IRPJ de 1999, apenas R$ 137.886,76 foram reconhecidos. Com isso, não procedem as razões do interessado neste item. Quanto à retenção de R$ 64.138,38 que sofreu glosa de R$ 6.692,60, o informe de rendimentos (fl. 93) evidencia a retenção dos R$ 64.138,38, portanto, a parcela de R$ 6.692,60 deve ser computada. Acrescenta-se o fato de que tal retenção foi confirmada em DIRF relativa à filial 0002, conforme fls. 113-114. Por outro lado, não vejo como atestar a certeza e liquidez do IRRF no montante de R$ 77.024,77 através dos DARFs apresentados pelo contribuinte. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 É possível confirmar que a incorporadora CNPJ: 59.104.422/0001-50 (antes da incorporação) recolheu os valores de IRRF sob o código 1708 – REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA -, porém, apenas via DARFs não há como assegurar que a pessoa jurídica que prestou tais serviços foi a VW DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 01.913.970/0001-40. Deste modo, mantenho a glosa relativa à retenção de R$ 77.024,77. Considerando que o IR devido foi de R$ 188.099,70 e que as parcelas de antecipação deste imposto confirmadas pelo Despacho Decisório totalizaram R$ 98.464,10, ainda que adicionado o valor de R$ 6.692,60, em conseqüência do cancelamento da glosa, não haverá repercussão no resultado, tendo em vista que o total das antecipações foi inferior ao IR devido, demonstrando a inexistência de saldo negativo de IRPJ de 2001. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 135/146 do e-processo): 11.1 - Matéria Preliminar: decadência do direito de revisitar a apuração do IRPJ de 2001 10. Conforme será demonstrado no item "II.2", a Recorrente dispõe de documentos hábeis e idôneos suficientes a fazer prova da legitimidade do crédito em discussão nestes autos. De toda forma, cumpre registrar, desde logo, que a apuração do IRPJ relativa ao ano calendário de 2001 já se encontrava legalmente homologada quando da emissão do despacho decisório eletrônico n° 941359795. [...] 11. Isso porque o IRPJ é um tributo sujeito à modalidade de lançamento denominada lançamento por homologação ou simplesmente autolançamento, na qual o sujeito passivo realiza a apuração por meios próprios — segundo os critérios estabelecidos pela legislação tributária - e, posteriormente, submete-a ao Fisco, que tem (salvo disposição em contrário) o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, para se manifestar sobre a apuração que lhe foi apresentada. 2. Transcorrido o mencionado prazo de cinco anos, sem que as autoridades administrativas se manifestem, a apuração realizada pelo contribuinte é tacitamente homologada e, por conseguinte, o crédito tributário, que, num primeiro momento, foi extinto sob condição resolutiva de posterior homologação, se torna definitivamente extinto. Nesse sentido, a Recorrente transcreve a seguir o teor do artigo 150, § 4o, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 13. No presente caso, o crédito em discussão teve sua origem quando da própria ocorrência do fato gerador do IRPJ, ou seja, em 31/12/2001. Ora, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, após 31/12/2006 não haveria que se falar em questionamento de qualquer das parcelas de crédito que compuseram a apuração de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 IRPJ relativa ao ano de 2001, nem tampouco o saldo negativo resultante de tal apuração. O despacho decisório ora atacado, por sua vez, só foi emitido em 20/07/2011 e, portanto, a apuração realizada pela Recorrente já se encontrava legalmente homologada nessa data. 14. E mesmo balizando o procedimento de fiscalização no artigo 173, I, do CTN, a conclusão não seria diferente. Com a devida vénia, as autoridades fiscais, inadvertidamente, pretenderam retroagir quase 10 anos no tempo, a fim de questionar o saldo negativo que já havia sido legalmente homologado. Nada mais desarrazoado! 15. De toda forma, a Recorrente destaca que o próprio CARF reconhece que a regra de decadência deve ser aplicada inclusive quando se discute - como no presente caso - eventual saldo negativo decorrente da apuração realizada pelo sujeito passivo [...] [...] II. 2 – Do mérito 11.2.1 - Quanto à Compensação da estimativa de Dezembro de 2001 17. De acordo com a decisão recorrida, a parcela de crédito relativa à estimativa mensal compensada com o saldo negativo de 1999 não poderia ser reconhecida, posto que tal saldo negativo foi apenas parcialmente reconhecido no despacho decisório que originou o processo n° 10980.903890/2010-51. 18. Nesse sentido, cumpre objetar, desde logo, a decisão recorrida, posto que o reconhecimento apenas parcial do aludido crédito foi objeto de recurso administrativo que se encontra atualmente pendente de decisão definitiva por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Doe. 01). 19. À vista disso, é patente que tal recurso enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação, a teor do que dispõe o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) [...] [...] 21. Nessa ordem de ideias, para que a Recorrente não fosse prejudicada na análise de seu direito creditório, deveria ser interrompido o curso natural do processo até que houvesse decisão definitiva no processo n° 10980.903890/2010-51. 22. Contudo, no presente caso, tem-se uma situação peculiar em que esta solução processual sequer se evidencia necessária. Isso porque o resultado do julgamento final a ser proferido no processo n° 10980.903890/2010-51 NÃO GERARÁ QUALQUER REFLEXO na composição do crédito analisado no presente processo, uma vez que: (i) havendo decisão favorável à Recorrente, a estimativa compensada será definitivamente extinta, de modo que o saldo negativo analisado no presente processo estará definitivamente lastreado pela compensação homologada; ou (ii) havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do crédito tributário (isto é, a própria estimativa originalmente compensada) controlado no processo de cobrança vinculado ao processo (de crédito) n° 10980.903890/2010-51, com o que continuará a existir o lastro para o crédito objeto do presente processo. 23. Importa, assim, sublinhar que não reconhecer que, caso a Recorrente saia derrotada na discussão administrativa travada no processo n° 10980.903890/2010-51, terá que Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 pagar o débito compensado naquele processo, corresponde a duplicar um mesma exigência tributária (bis in idem), em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente no período. 24. Aliás, a própria SRF, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), editou a Solução de Consulta Interna n° 18 de 13/10/2006, a qual expressamente reconheceu que não cabe a glosa de saldo negativo meramente em razão da não homologação de DCOMP que o compôs. 25. Com base nisso, portanto, a Recorrente requer a esta colenda Turma Julgadora que admita, de pronto, o valor de R$ 7.932,91 nas parcelas de crédito que compuseram o saldo negativo de IRPJ apurado em 31 /12/2001. 26. De todo modo, se esse não for o entendimento desta colenda Turma Julgadora, a Recorrente requer, subsidiariamente, que tampouco haja decisão desfavorável enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo n° 10980.903890/2010- 51, em razão da existência de questão prejudicial. 27. O instituto da Prejudicialidade está previsto no inciso artigo 313 do Novo Código de Processo Civil ("CPC") - que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo federal -, e que determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo [...] [...] II.2.2 - Quanto às Retenções de Imposto de Renda na Fonte 32. Conforme já demonstrado no relato dos fatos, o segundo óbice ao reconhecimento integral do indébito apurado pela Recorrente quando do encerramento do ano calendário 2001 foi a suposta ausência de comprovação do valor de R$ 77.024,77, referente a créditos de IRRF computados nas parcelas de crédito que, ao final do período de apuração, resultaram no saldo negativo de IRPJ ora discutido. 33. Pois bem, conforme já explicado, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que (i) o montante em discussão se trata de IRRF retido pela própria Recorrente "Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda." (CNPJ n° 59.104.422/0001-50), que, à época, ainda não havia incorporado a beneficiária dos rendimentos ("VW do Brasil Participações"); e, portanto, (li) a Recorrente dispunha dos DARFs comprobatórios dos pagamentos de IRRF questionados pela SRF. 34. Assim, diante da impossibilidade de localizar a tempo os respectivos informes de rendimentos, a Recorrente optou por comprovar suas retenções por meio da apresentação das cópias dos DARFs recolhidos pela fonte pagadora no passado. [...] [...] 35. Pois bem. A partir da análise do quadro acima, pode-se verificar: (i) o código correto de recolhimento; (ii) a data de vencimento compatível com o período ora analisado; (iii) que a soma de todos os DARFs resulta no exato montante em discussão neste subtópico. 36. Ainda assim, a DPJ/PJO se recusou a admitir os DARFs, sob o entendimento de que estes não seriam suficientes para a comprovação da certeza e liquidez das retenções, mas reconheceu a existência dos recolhimentos: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 "Por outro lado, não vejo como atestar a certeza e liquidez do IRRF no montante de R$ 77.024,77 através dos DARFs apresentados pelo contribuinte. É possível confirmar que a incorporadora CNPJ: 59.104.422/0001-50 (antes da incorporação) recolheu os valores de IRRF sob o código 1708-REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA - porém, apenas via DARFs não há como assegurar que a pessoa jurídica que prestou tais serviços foi a VW DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 01.913.970/0001-40. Deste modo, mantenho a glosa relativa à retenção de R$ 77.024,77" 37. Do trecho acima, retirado o voto que fundamentou a manutenção da glosa, é evidente que as autoridades fiscais ANALISARAM, VERIFICARAM E RECONHECERAM a existência da realização dos recolhimentos, mas, por absurdo, entenderam que a apresentação dos DARFs não seria o bastante para comprovar a plena regularidade das retenções. 38. Diante de tamanha injustiça, não resta à Recorrente outra alternativa senão asseverar que o requisito de liquidez e certeza, fixado pelo artigo 170 do CTN, está cumprido e, portanto, a apresentação dos DARFs deve ser considerada suficiente para a comprovação das retenções ora em discussão, no que diz respeito à obrigação legal de fornecer os respectivos comprovantes, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, em detrimento da própria capacidade contributiva. 39. A propósito, este e. CARF já admitiu, inclusive, em situações de ausência de comprovantes de retenção, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do IRRF ou ainda por quaisquer outros meios ao seu alcance, mitigando a rigorosa exigência da apresentação de comprovantes de retenção [...] É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/01/2017 (fls. 127 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/02/2017 (fls. 129 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 Mérito Como visto pelo breve relato do caso, remanesce em discussão no presente a parcela não confirmada da estimativa de dezembro de 2001 compensada na contabilidade com saldo negativo do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 7.932,91, além do IRRF, código de receita 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.024,77. Inicialmente, a respeito da estimativa compensada com saldo negativo de período anterior, o contribuinte suscitou a decadência do direito de o Fisco questionar a composição do saldo negativo na hipótese em que decorrido prazo superior a cinco anos da sua apuração. Neste ponto, é interessante observar que o contribuinte, ao mesmo tempo em que questiona o prazo para apuração, afirma dispor da documentação hábil e idônea a fazer prova em seu favor, muito embora não apresente uma única prova nesse sentido. A respeito do prazo de decadência, o contribuinte alega (fls. 135 do e-processo) que o IRPJ é um tributo sujeito à modalidade de lançamento denominada lançamento por homologação ou simplesmente auto lançamento, na qual o sujeito passivo realiza a apuração por meios próprios [...] e, posteriormente, submete-a ao Fisco, que tem (salvo disposição em contrário) o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, para se manifestar sobre a apuração que lhe foi apresentada. Assim, (fls. 135 do e-processo) transcorrido o mencionado prazo de cinco anos, sem que as autoridades administrativas se manifestem, a apuração realizada pelo contribuinte é tacitamente homologada e, por conseguinte, o crédito tributário, que, num primeiro momento, foi extinto sob condição resolutiva de posterior homologação, se torna definitivamente extinto. Firme em tais premissas, defende o contribuinte que o Fisco teria até 31/12/2006 para questionar qualquer das parcelas de crédito que compuseram a apuração de IRPJ relativa ao ano de 2001. A respeito do exposto, embora o contribuinte apresente alguns julgados deste Conselho Administrativo, é importante ressaltar que a jurisprudência mais recente segue no sentido de que inexiste prazo decadencial para análise da apuração de saldo negativo, veja-se nesse sentido os seguintes acórdãos: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à homologação tácita a análise do saldo negativo objeto de pedido de restituição ou compensação apurado na declaração em análise. (Processo nº 13888.910000/2011-94. Acórdão nº 1003-002.467. Sessão de 28/07/2021) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. (Processo nº 10540.000444/2003-42. Acórdão nº 1301-005.072. Sessão de 09/02/2021) DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos. (Processo nº 10510.721341/2008-81. Acórdão nº 1402-003.956. Sessão de 16/07/2019) Com efeito, as limitações temporais do Fisco previstas nos artigos 150, §4º e 173 do CTN, inclusive mencionados pelo contribuinte em sua defesa, relacionam-se ao direito fazendário de constituir o crédito tributário. Em verdade, o único prazo de caducidade contra a Fazenda Nacional, referente ao PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, e o termo a quo para o cômputo desse quinquênio legal é o momento da entrega/transmissão eficaz do próprio PER/DCOMP – não o momento do indébito, per si. A verificação da existência do direito creditório do contribuinte e a confirmação da sua monta é poder/dever da Administração Tributária, sendo livre para enveredar no tempo para confirmar os primeiros eventos que culminaram, ulteriormente, na monta do crédito oposto contra a União. Logo, não merece razão o pleito do contribuinte para que seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco investigar a composição do saldo negativo referente ao ano- calendário de 1999. Com relação ao mérito, viu-se que a DRJ/RJO deixou de confirmar integralmente a estimativa compensada com o saldo negativo devido ao fato de o referido montante de saldo Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 negativo ter sido confirmado apenas parcialmente em processo administrativo próprio (PAF nº 10980.903890/2010-51), veja-se (fls. 119/120 do e-processo): Alega ainda neste ponto que o saldo negativo de IRPJ de 1999 perfazia o total de R$ 175.156,45, conforme informado na DIPJ, o qual seria suficiente para compensar a estimativa de dezembro de 2001. Neste aspecto, cabe dizer que o saldo negativo de IRPJ de 1999 foi objeto de análise no processo nº 10980.903890/2010-51, no qual consta Despacho Decisório reconhecendo que foi utilizado R$ 137.886,76 deste crédito em compensações anteriores, não remanescendo nenhum valor a ser utilizado em outras compensações. Tal Despacho Decisório foi integralmente mantido por esta Turma de Julgamento em sede de manifestação de inconformidade. Percebe-se que dos R$ 175.156,45 de saldo negativo de IRPJ de 1999, apenas R$ 137.886,76 foram reconhecidos. Com isso, não procedem as razões do interessado neste item. Ressalte-se, contudo, que o mencionado processo se encontra sob a relatoria deste mesmo Conselheiro Relator, o qual foi julgado favoravelmente ao contribuinte, reconhecendo-se, portanto, o montante integral do saldo negativo do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 175.156,45. Por tal razão, cai por terra o argumento da DRJ/RJO de que não remanesceria crédito passível de utilização no presente. Por fim, com relação ao IRRF no valor de R$ 77.024,77, o contribuinte explicou que o montante em discussão se trata de IRRF retido pela própria Recorrente Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (CNPJ n° 59.104.422/0001-50), que, à época, ainda não havia incorporado a beneficiária dos rendimentos VW do Brasil Participações Ltda. (CNPJ nº 01.913.970/0001-40) A instância a quo realmente chegou a confirmar o efetivo recolhimento de todos os DARF’s apresentados pelo contribuinte relacionados ao IRRF – código de apuração 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica. Todavia, eles seriam insuficientes para comprovar que os serviços teriam sido prestados pelo contribuinte (VW do Brasil Participações Ltda.), razão pela qual a glosa foi mantida. Com efeito, em que pese não ser possível a confirmação inequívoca de que os serviços foram prestados pelo contribuinte, tão somente com base nos DARF’s apresentados, há Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910464/2011-54 uma série de elementos, os quais, quando analisados, formam um conjunto de indícios suficientes – a nosso ver – para se chegar a tal conclusão. São eles: (i) o código correto de recolhimento; (ii) a data de vencimento compatível com o período ora analisado; (iii) e o fato de a soma de todos os DARFs resulta no exato montante em discussão. Neste sentido, é plenamente possível que se reconheça a possibilidade de o montante de R$ 77.024,77 compor o saldo negativo do período. Resta, portanto, tão somente a comprovação de que as receitas respectivas foram oferecidas à tributação pela pessoa jurídica incorporada, o que deve ser realizado pela Unidade de Origem. Por todo o exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para adicionar ao saldo negativo previamente reconhecido pela DRJ/RJO a parcela não confirmada da estimativa de dezembro de 2001 compensada na contabilidade com saldo negativo do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 7.932,91. Quanto ao IRRF, código de receita 1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.024,77, deve retornar a origem para que seja proferido despacho complementar com base no reconhecimento do referido montante, remanescendo apenas a necessidade de confirmação do oferecimento das receitas respectivas à tributação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9130267 #
Numero do processo: 10680.915600/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.077
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.915600/2017-72

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-001.077

nome_arquivo_s : Decisao_10680915600201772.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680915600201772_6541946.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9130267

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228252803072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T13:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T13:42:29Z; Last-Modified: 2022-01-10T13:42:29Z; dcterms:modified: 2022-01-10T13:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T13:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T13:42:29Z; meta:save-date: 2022-01-10T13:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T13:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T13:42:29Z; created: 2022-01-10T13:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-10T13:42:29Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T13:42:29Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.915600/2017-72 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.077 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) vinculada ao crédito, de que se deu ciência ao Contribuinte. De acordo com o DD, a partir das características do DARF descrito na DComp, foram localizados um ou mais pagamentos. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde aduziu, em síntese, que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 60 0/ 20 17 -7 2 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; o PER foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito; o contribuinte requer a homologação da totalidade dos débitos compensados Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 75 e 77), pelo que dele conheço. O Interessado alega, em suas razões de Voluntário, que, “[p]ara constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02, e-fls. 78/84) em 06/11/2014, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 6.365,03, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. De tal documentação, é possível se inferir que, da DCTF original, transmitida em 18/10/2012, não constava o valor de R$ 92.756,75, correspondente ao período de apuração de 31/08/2012 (e-fls. 79/81), que viria a ser recolhido via DARF, sem acréscimo de multa moratória, em 29/01/2014. Ocorre que não é possível saber, conforme os autos, se há DCTFs retificadoras transmitidas após a “original” e antes daquela que consta como “ativa” nos sistemas da RFB, transmitida em 06/11/2014 (conforme apontado pela Autoridade Julgadora de piso no voto condutor de seu Acórdão e pelo Recorrente, e-fls. 82/84). Não se consegue perquirir, do modo que o processo se encontra instruído, a sequência dos fatos, para fins de configuração, ou não, da denúncia espontânea: o pagamento integral do tributo e retificação da DCTF, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; ou a declaração e recolhimento do tributo feito fora do prazo de vencimento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aponte em que data foi transmitida a DCTF de que conste a apuração do débito pertinente ao código de receita “4095-01” no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 montante de R$ 152.069,11, “pagamento” no montante de R$ 145.704,08 e “pagamento com DARF” com data de vencimento 20/09/2012, valor principal de R$ 92.756,75, valor de juros de R$ 9.860,04 e valor total do DARF de R$ 102.616,79. Poderá, ainda, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9124559 #
Numero do processo: 13896.722672/2013-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO POR SUJEITO PASSIVO CUJA IMPUGNAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DISTINTAS DA INTEMPESTIVIDADE ANALISADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial que veicula matérias distintas da intempestividade da impugnação, única matéria apreciada no recurso voluntário interposto pela Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos responsáveis tributários, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial dos responsáveis tributários e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar provimento ao recurso dos responsáveis tributários e por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Designado o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO POR SUJEITO PASSIVO CUJA IMPUGNAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DISTINTAS DA INTEMPESTIVIDADE ANALISADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial que veicula matérias distintas da intempestividade da impugnação, única matéria apreciada no recurso voluntário interposto pela Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.722672/2013-15

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540317

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.855

nome_arquivo_s : Decisao_13896722672201315.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896722672201315_6540317.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos responsáveis tributários, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial dos responsáveis tributários e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar provimento ao recurso dos responsáveis tributários e por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Designado o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9124559

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228266434560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T14:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T14:20:54Z; Last-Modified: 2021-12-22T14:20:54Z; dcterms:modified: 2021-12-22T14:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T14:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T14:20:54Z; meta:save-date: 2021-12-22T14:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T14:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T14:20:54Z; created: 2021-12-22T14:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2021-12-22T14:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T14:20:54Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722672/2013-15 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.855 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrentes VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO POR SUJEITO PASSIVO CUJA IMPUGNAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DISTINTAS DA INTEMPESTIVIDADE ANALISADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial que veicula matérias distintas da intempestividade da impugnação, única matéria apreciada no recurso voluntário interposto pela Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 72 /2 01 3- 15 Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos responsáveis tributários, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial dos responsáveis tributários e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar provimento ao recurso dos responsáveis tributários e por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Designado o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ("Contribuinte"), bem como pelos responsáveis tributáveis RICARDO FIGUEIREDO BOMENY E RÔMULO BORGES FONSECA, em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.180, na sessão de 3 de maio de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário dos responsáveis tributários. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. INCORPORAÇÃO. ÁGIO INTERNO. ÁGIO INEXISTENTE E DECORRENTE DE ATOS ARTIFICIAIS. GLOSA. É indedutível a amortização de despesa a título de ágio, gerado internamente e apurado mediante atos artificiais desprovidos de propósitos negociais que não sejam a própria economia tributária fraudulenta buscada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco. TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, ao lançamento da CSLL, quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1499389/PB e REsp 1496354/PR. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Fl. 3696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. O litígio decorreu de lançamentos de tributos incidentes sobre o lucro e de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nos anos-calendário 2007 e 2008, apurados a partir da glosa de amortizações de ágio consideradas indedutíveis, com acréscimo de multa qualificada e imputação de responsabilidade tributária aos sócios-administradores Rômulo Borges da Fonseca e Ricardo Figueiredo Bomeny. A autoridade julgadora de 1ª instância negou conhecimento à impugnação da Contribuinte em razão de sua intempestividade e declarou improcedentes as impugnações dos responsáveis tributários (e-fls. 2718/2812). O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu (e-fls. 3224/3320): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada em relação à tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento. Em relação ao recurso dos responsáveis solidários: i) por maioria de votos, manter a responsabilidade dos coobrigados.Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto que votaram para excluí-los da relação jurídico-tributária. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Gilberto Baptista votaram pelas conclusões; ii) Por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência; e: iii) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada até o limite da concomitância com a multa proporcional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei, que votaram por cancelar integralmente essa penalidade. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, com ressalva de seu posicionamento pessoal, aplicou o entendimento majoritário no Colegiado a quo, no sentido de que mesmo a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007 seriam inexigíveis multas isoladas calculadas sobre a base de cálculo submetida à aplicação da multa proporcional. Restaram, assim, parcelas das multas isoladas aplicadas em razão de falta de recolhimento de estimativas de IRPJ nos anos-calendário 2007 e 2008, bem como de CSLL no ano-calendário 2008, na parte em que a base de cálculo da multa isolada superou a base de cálculo da multa de ofício proporcional. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 19/05/2016 (e-fl. 3321) e em 01/07/2016 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 3322/3345 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 3347/3355, do qual se extrai: O recurso especial está regulamentado nos arts. 67 a 70 do Anexo II do RICARF e atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa-se a apreciar a admissibilidade. Tem-se que devem ser apresentadas até duas decisões paradigmas sobre cada matéria autônoma pré-questionada que dê à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, de modo a demonstrar analiticamente e de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Observe-se que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 1036 a 1041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil (CPC) e ainda Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. a) Concomitância da aplicação da multa de ofício isolada e da multa de ofício proporcional Fl. 3697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 A PFN argui que é legítima a cumulação entre a multa de ofício e a multa isolada [pois] a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, resultou falta de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL) por parte da empresa[ e a] denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 1202-000.964 de 10.04.2013: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. Acórdão nº 1302-001.080 de 07.05.2013: MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem, o entendimento de que "a incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas." O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "é inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no que for concomitante com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. b) Falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano- calendário A PFN argui que a "falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano-calendário, há que ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica [pois] não existe limitação no sentido de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 198-00.101, de 30.01.2009: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL. O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. Acórdão nº 193-00.018, de 13.10.2008: Fl. 3698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de oficio aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do Ano-calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "o texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, [...] ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano-calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, 'a' e 'b', em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada [e] cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Conclusão Fl. 3699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que sejam rediscutidas as matérias em relação: a) Concomitância da aplicação da multa de ofício isolada e da multa de ofício proporcional; e b) Falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano- calendário. A PGFN argumenta que a decisão recorrida, na parte em que afirma inexistir a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, diverge dos paradigmas nº 1202-000.964 e 1302-001.080, que interpretaram o art. 44 da Lei 9.430/96, de modo diverso ao esposado pela e. Câmara a quo, e mantiveram a cobrança da multa de ofício cobrada juntamente com o tributo devido. No mérito, defende a possibilidade de aplicação de ambas penalidades porque há duas infrações tributárias, ainda que a base de cálculo seja a mesma, porque este elemento apenas quantifica o imposto ou a penalidade tributária, não se confundindo com os fatos/atos que lhe dão origem. Prossegue aduzindo que: O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes. Ainda nessa linha, é de se notar que a utilização de uma mesma base de cálculo (medida de quantificação) para penalidades diversas, não representa qualquer ofensa aos direitos do contribuinte, uma vez que essa identidade de bases de cálculos apenas indica que as duas penalidades foram quantificadas a partir das mesmas bases ou critérios. A sobrecarga indevida em relação ao contribuinte apenas existiria se as penalidades fossem aplicadas em razão do cometimento da mesma infração. Na hipótese dos autos, a legitimidade, ou não, da cumulação entre a multa de ofício e a multa isolada não dependerá da análise em torno das bases de cálculos dessas penalidades, se idênticas ou não, mas sim do exame acerca das infrações que motivaram a aplicação das mesmas. No passo, tem-se como ocorrido o bis in idem se as referidas multas decorrerem de uma mesma infração; ao contrário, será lícita a concomitância se as multas resultarem de infrações diversas, ainda que possuam bases de cálculo idênticas. Analisando-se os autos, vê-se que a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, resultou falta de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL) por parte da empresa. A denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal da CSLL. Discorre sobre tal sistemática de recolhimento, e afirma que as penalidades aplicadas não decorrem da mesma infração e não configura bis in idem. Invoca o art. 97, inciso VI do CTN para se opor à exclusão da multa isolada, indica outros julgados administrativos em favor de seu entendimento, volta a abordar a sistemática de recolhimentos estimados como opção dos sujeito passivo, reproduz excertos dos paradigmas em abono ao seu entendimento, e conclui: Portanto, conclui-se que, a partir da Lei 9.430/96, o contribuinte somente estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando transcrever no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução. Quando deixar de recolher os tributos devidos, sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução, estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44, §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96. Fl. 3700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 No presente caso, restou plenamente configurado o desrespeito da Recorrida à Lei 9.430/96, devendo, portanto, ser mantido o lançamento da multa isolada. Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso especial para restabelecer-se a multa isolada aplicada por falta de pagamento da estimativa mensal de IRPJ. Cientificada em 20/03/2017 (e-fls. 3379), a Contribuinte manifestou desistência parcial da impugnação ou do recurso interposto nestes autos, exclusivamente quanto aos débitos indicados, de modo que a desistência e a renúncia não abrangem a parte do recurso referente às multas isoladas (c. 1632 e 1649) (e-fls. 3382/3403). Os responsáveis tributários manifestaram desistência nos mesmos termos (e-fls. 3406/3420). A autoridade local apartou os créditos tributários objeto da desistência e restituiu os autos para julgamento do recurso especial da PGFN (e-fl. 3448/3473). Antes de serem cientificados, os responsáveis tributários apresentaram contrarrazões ao recurso fazendário em 20/12/2019 (e-fls. 3494/3502 e 3514/3522), nas quais afirmam a impossibilidade de subsistência das multas isoladas de acordo com a legislação e jurisprudências pátrias. Reportam-se a fundamentos do Acórdão nº 1301-003.431, e aduzem que a cumulação (a) importa na penalização em duplicidade da Contribuinte pelo mesmo suposto ilícito que lhe é atribuído, configurando bis in idem, e (b) por força do princípio da consunção, segundo o qual a conduta-meio é absorvida pela conduta-fim. Defendem a aplicação da Súmula CARF nº 105 mesmo em casos referentes a períodos posteriores à modificação promovida pela Lei nº 11.488/2007, dada a vedação ao bis in idem e o princípio da consunção. Citam manifestação do Superior Tribunal de Justiça em abono a seu entendimento, e complementam: 15. Nesse contexto, adotar interpretação flagrantemente conflitante com a jurisprudência pátria, como ocorreria na hipótese de restabelecimento do valor excluído das multas isoladas, afrontaria também o princípio da eficiência, uma vez que o insucesso da pretensão da Fazenda de cobrança das multas isoladas, em juízo, importará em aumento das despesas a serem suportadas pelo Erário em virtude da movimentação do aparato judicial e da condenação da Fazenda nos ônus de sucumbência. 16. Portanto, é imprescindível a manutenção do v. acórdão recorrido na parte em que excluiu valores das multas isoladas impostas no lançamento, em harmonia com o ordenamento e a jurisprudência pátria. Requerem, assim, que seja desprovido o recurso especial, mantendo-se a exoneração promovida no acórdão recorrido. Em 20/12/2019 os responsáveis tributários também opuseram embargos de declaração, afirmando-se ainda não cientificados do julgamento do recurso voluntário (e-fls. 3485/3493 e 3505/3513). Os embargos foram considerados tempestivos, mas restaram rejeitados em exame de admissibilidade porque não confirmados os vícios de omissão e contradição apontados (e-fls. 3525/3532). Referido despacho foi cientificado à Contribuinte em 01/07/2020 (e-fl. 3549 e 3663). O responsável tributário Ricardo Figueiredo Bomeny foi cientificado em 13/07/2020, conforme aviso de recebimento à e-fl. 3660, embora o extrato de informações dos Correios indique ciência em 03/07/2020 (e-fls. 3550) e o responsável tributário Rômulo Borges Fonseca em 17/07/2020, conforme aviso de recebimento à e-fl. 3657, embora o extrato de informações do Correio indique ciência em 14/07/2020 (e-fl. 3551). A Contribuinte interpôs recurso especial em 16/07/2020 (e-fls. 3554/3616). Os responsáveis tributários interpuseram recurso especial em 03/08/2020 (e-fls. 3617/3632 e Fl. 3701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 3633/3648). Arguíram divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 3672/3682, do qual se extrai: Trata-se de Recurso Especial de Divergência do contribuinte e dos respectivos solidários acima em epígrafe (e-fls. 3.556/3.616. e-fls. 3.619/3.632, e-fls. 3.625/3.648) , previstos nos arts. 67 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1402- 002.180, da 2ª Turma da 4ªCâmara da 1ª Seção do CARF (e-fls. 3.224/3.320). [...] Como os prazos para a prática de atos processuais estavam suspensos no âmbito da RFB desde o fim de março de 2020 (Portaria RFB nº 543, de 20 de Março de 2020) até o dia 31 de agosto de 2020 (art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020), verifica-se que é manifesta a tempestividade da interposição dos respectivos recursos especiais. Da divergência apontada Deduz-se dos respectivos recursos que as Recorrentes apresentam divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao cancelamento integral da multa isolada sobre as estimativas não pagas concomitante com a multa de ofício após o encerramento do exercício Em relação a esta matéria, foram indicados como paradigmas não reformados, os Acórdão nº 1401-003.733 (1ª Turma/4ª Câmara/1ª Seção) e nº 1301-002.415 (1ª Turma/3ª Câmara/1ª Seção), cujas ementas dispõem o seguinte, na parte que interessa: 1º PARADIGMA – Ac. nº 1401-003.733: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas domiciliadas internamente, que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior deve ser afastada pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. [...] Fl. 3702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 2º PARADIGMA – Ac. nº 1301-002.415: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. GLOSA DE DEDUÇÕES. ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A glosa de deduções da base de cálculo do IRPJ que produza redução de prejuízo fiscal torna indevida a compensação desse prejuízo realizada em períodos subsequentes. MULTAS ISOLADAS E MULTAS VINCULADAS AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. ASSUNTO: MULTAS ISOLADAS E MULTAS VINCULADAS AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. [...] No caso, descarte-se terceiro1 julgado indicado de forma despretensiosa, em face da limitação prevista regimentalmente2 de 2(dois) paradigmas por matéria. Considerações sobre a identidade de conteúdo dos respectivos recursos Os respectivos responsáveis solidários manejaram seus recursos com identidade de conteúdo ao recurso do contribuinte, inclusive elegendo os mesmos paradigmas para se contrapor ao ac. recorrido na mesma matéria apontada como divergente. Neste contexto, por economia processual, o enfrentamento dos respectivos recursos será feito de forma conjunta, tomando-se como parâmetro do recurso especial do Contribuinte. As Recorrentes manejaram os seus respectivos recursos especiais, no relevante, nos seguintes termos: [...] Do mesmo arcabouço jurídico Inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07. Da situação fática assemelhada Em todos os casos tratou-se de lançamento da multa isolada de 50%, para períodos a partir de 2007, por falta de recolhimento das estimativas, em face da recomposição de resultados apurados em balancete de suspensão por conta de despesas e exclusões glosadas. Da divergência constatada Fl. 3703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 As Recorrentes lograram êxito na demonstração da divergência: Examinando-se os acórdãos paradigmas, verifica-se que neles foram aplicados o princípio da consunção e cancelaram integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício, não sendo aceita para esses caso a denominada "concomitância com a multa de ofício" aplicada sobre o imposto devido anualmente, mesmo lidando com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação dos acórdãos trazidos como paradigmas, em situação assemelhada – também em procedimento de fiscalização de recomposição dos resultados apurados a partir de glosa efetuadas (de amortização de ágio) - “mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007” em que aplicou-se também o princípio da consunção, mas de forma limitada, pois, diferente do ac. recorrido, cancelou-se parcialmente a multa isolada de forma proporcional ao quantum da base de cálculo da multa isolada que ultrapassou a base de cálculo da multa de ofício. Confira-se trecho do ac. recorrido bem relevante a esse respeito: [...]Portanto, as multas de oficio isoladas, naquilo em que forem concomitantes com as multas de ofício proporcionais, devem ser exoneradas. Em outras palavras, a multa isolada será cancelada até o montante de base de cálculo menor ou igual à base de cálculo sobre a qual incidiu a multa de ofício proporcional, nos termos abaixo, para o caso concreto. [...] (Destacou-se). Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pelas Recorrentes. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com alterações posteriores, proponho que seja DADO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais do Sujeito Passivo e aos recursos dos respectivos responsáveis solidários. À consideração da Sra. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Aduzem os sujeitos passivos que o acórdão recorrido diverge dos paradigmas nº 1301-002.415 e 1401-002.197, que assentaram a total impossibilidade de cominação de multas de ofício e isoladas, e da vedação ao bis in idem para cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas conjuntamente com multas de ofício. Relatam que o acórdão recorrido excluiu apenas as multas isoladas na parte em que concomitantes com a multa de ofício proporcional, ao passo que os paradigmas cancelaram integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício. Ressaltam que os acórdãos comparados, inclusive, também decorrem de hipótese de amortização de ágio e, embora idênticos os fatos, as soluções são absolutamente distintas. Afirmam inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada em razão de estimativas calculadas a partir de apurações fiscais de omissão de receitas ou glosa de despesas, bem como porque o lançamento conjunto com a multa proporcional (a) importa na penalização em duplicidade da Contribuinte pelo mesmo suposto ilícito que lhe é atribuído, configurando bis in idem, e (b) por força do princípio da consunção, segundo o qual a conduta-meio é absorvida pela conduta-fim. Defendem a aplicação da Súmula CARF nº 105 mesmo em casos referentes a períodos posteriores à modificação promovida pela Lei nº 11.488/2007, dada a vedação ao bis in Fl. 3704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 idem e o princípio da consunção. Citam manifestação do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais em abono a seu entendimento, e complementam: 26. Nesse contexto, adotar interpretação flagrantemente conflitante com a jurisprudência pátria, como ocorreria na hipótese de restabelecimento do valor excluído das multas isoladas, afrontaria também o princípio da eficiência, uma vez que o insucesso da pretensão da Fazenda de cobrança das multas isoladas, em juízo, importará em aumento das despesas a serem suportadas pelo Erário em virtude da movimentação do aparato judicial e da condenação da Fazenda nos ônus de sucumbência. 27. Portanto, é imprescindível o provimento do presente recurso especial para que seja sanada a divergência entre colegiados do Eg. CARF através da reforma do v. acórdão recorrido na parte em que manteve valores das multas isoladas impostas no lançamento, sendo, pois, integralmente canceladas as multas isoladas lançadas, em harmonia com o ordenamento e a jurisprudência pátria, em especial com os paradigmas colacionados. Pedem, assim, que o recurso especial seja admitido e provido para reforma parcial do acórdão recorrido e cancelamento integral das multas isoladas. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/11/2020 (e-fls. 3683), e retornaram em 11/12/2020 com contrarrazões (e-fls. 3684/3692) nas quais a PGFN pede que o recurso especial da Contribuinte não seja conhecido, vez que sua impugnação fora intempestiva e não houve, em relação a ela, instauração do litígio. Quanto aos demais recursos especiais, afirma legítimo o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, ainda que cumulado com a multa de ofício proporcional. Transcreve a legislação de regência e anota: Observe-se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL e/ou do IRPJ, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL e/ou do IRPJ. Não fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário. E, como se sabe, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Portanto, a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano- calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. Nessa esteira, o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, no acórdão nº 1401-00107, pontuou: “Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais”. Ou seja, é desarrazoado supor que, existindo tributo a pagar, venha a se proceder de determinada forma, e inexistindo tributo a recolher, de outra totalmente diversa, sendo que em ambos os casos, a infração à legislação tributária, a vulneração da norma – o descumprimento do regime de estimativas – ocorreu. Ocorre que, data maxima venia, é exatamente esse fato que, de acordo com a Lei nº 9.430/96, origina a incidência da multa isolada. A norma é claríssima. Exige-se a multa isolada se o contribuinte, que optou pelo regime de estimativa, deixar de fazer o pagamento do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 3705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Interpretando-se a Lei nº 8.981/95, à qual a Lei nº 9.430/96 faz remissão, conclui-se que a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz o pagamento do imposto por estimativa pode ser elidida, ocorre quando o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário. E esse fato, que representa uma excludente de punibilidade, não aconteceu na espécie. Percebe-se claramente, portanto, que uma vez constatada a falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano-calendário, há que ser aplicada a mula isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica. Portanto, tendo em vista a previsão em lei, devidamente regulamentada, nada há que afaste o cabimento da multa isolada no caso de falta de recolhimento do IRPJ/CSLL com base na estimativa, como ocorreu no caso dos autos, sob pena de afronta ao art. 44, II, b, da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07. Verificou-se a falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta, bem como quedou-se inerte o sujeito passivo em comprovar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. Existentes os pressupostos fáticos e jurídicos, a exigência fiscal se mantém legal e legítima. Assim, está se exigindo do autuado o pagamento de multa em decorrência do descumprimento do sistema de recolhimento do imposto por estimativa.(destaques do original) Invoca o art. 97, inciso VI do CTN para discordar da dispensa da multa isolada, bem como o art. 136 do CTN, assevera que a multa isolada é penalidade distinta da multa proporcional, inclusive com bases de cálculo distintas, e transcreve voto vencedor do Acórdão nº 101-96.556, para depois destacar que para os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351/2007, não há mais dúvidas quanto à possibilidade de aplicação concomitante das penalidades, conforme voto condutor do Acórdão nº 1301- 001.856, que transcreve. E arremata: Diante de todo o exposto, fica claro que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Requer, assim, que seja inadmitido o recurso especial da Contribuinte e que seja negado provimento aos recursos especiais interpostos. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Mas isto apenas em relação à primeira parte do despacho, que reporta a divergência efetivamente suscitada pela PGFN em face dos paradigmas nº 1202-000.964 e 1302-001.080, dado que a segunda parte, na qual é reportado dissídio jurisprudencial em face dos paradigma nº 198-00.101 e 193-00.018, trata-se, na verdade, de referências argumentativas de mérito. O recurso fazendário Fl. 3706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 traz capítulo específico acerca do cabimento do recurso especial e neste demonstra a divergência apenas em face dos dois primeiros paradigmas que, enfatize-se, são suficientes para caracterização do dissídio jurisprudencial, vez que expressam a manutenção de multas isoladas exigidas concomitantemente com multa de ofício proporcional em períodos de apuração já sob vigência da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Recursos especiais da Contribuinte e dos Responsáveis Tributários -Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte, consoante pleiteia a PGFN, não pode ser admitido, vez que sua impugnação foi declarada intempestiva e o recurso voluntário por ela interposto foi apreciado, apenas, no que se refere à dita intempestividade. Confirmada esta, não há prequestionamento, por ela, de outra matéria que pudesse ser suscitada em recurso especial. De toda a sorte, sendo seus argumentos idênticos aos deduzidos pelos responsáveis tributários, serão eles apreciados, vez que tais recursos especiais devem ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. De fato, os paradigmas indicados pelos responsáveis tributários analisaram fatos geradores já sob vigência da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 e limitaram a aplicação a multa isolada à falta de recolhimento das estimativas calculadas pelo sujeito passivo, refutando sua exigência em relação ao tributo apurado de forma incorreta e que enseja seu lançamento de ofício. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e CONHECIDOS os recursas especiais dos responsáveis tributários. Recurso especial da PGFN e dos Responsáveis Tributários - Mérito Devem ser rejeitados os argumentos dos responsáveis tributários para exoneração das multas isoladas remanescentes, e acolhidos os argumentos da PGFN para restabelecimento das multas isoladas exoneradas. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 2007, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Anote-se, ainda, o entendimento de que não seria o caso, também, de aplicação da Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.), vez que houve tributo apurado pela autoridade fiscal ao final do ano-calendário e esta ocorrência, inclusive, conduziu o Colegiado a quo a limitar o cabimento das multas isoladas à base de cálculo que superou a base apurada para imposição da multa proporcional no ajuste anual. De toda a sorte, não procedem os argumentos contrários à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, cujas razões são aqui adotadas: Fl. 3707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira- se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se Fl. 3708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Fl. 3709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 3710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Oportuno esclarecer, ainda, que a Súmula CARF nº 82 não afeta a presente exigência, mas sim a confirma. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Para além disso, com referência ao recurso especial dos responsáveis tributários, cabe consignar que se a Súmula CARF nº 178 firma que a inexistência de tributo apurado ao Fl. 3728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no mesmo sentido deve ser afirmado o cabimento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas que superaram o valor do tributo apurado ao final do ano-calendário. A exigibilidade das estimativas, na forma do entendimento sumulado, independe da confirmação do débito na apuração do ajuste anual. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial dos responsáveis tributários para restabelecer a integralidade das multas isoladas lançadas em razão das faltas de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Edeli Pereira Bessa, no que tange ao mérito conhecido dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e dos Responsáveis, admitidos para julgamento em relação ao tema da concomitância na aplicação de multas isoladas com as multas de ofício, especialmente para as exigências a partir do ano- calendário de 2007. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das Fl. 3729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Fl. 3730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 10 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. 10 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 3731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722672/2013-15 Posto isso, se verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o cancelamento das penalidades antes procedido, e dar provimento ao Recurso Especial dos responsáveis, para determinar o cancelamento integral das multas isoladas aplicadas em cumulação com as multas de ofício, em razão das faltas de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Fl. 3732DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167555 #
Numero do processo: 18186.005351/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e a sua comprovação. A legislação autoriza dedução de despesa relativa a estabelecimento hospitalar, assim conceituado nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2001-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e a sua comprovação. A legislação autoriza dedução de despesa relativa a estabelecimento hospitalar, assim conceituado nos termos da legislação específica.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18186.005351/2009-98

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551779

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.807

nome_arquivo_s : Decisao_18186005351200998.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 18186005351200998_6551779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9167555

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228284260352

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T13:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T13:01:04Z; Last-Modified: 2022-01-28T13:01:04Z; dcterms:modified: 2022-01-28T13:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T13:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T13:01:04Z; meta:save-date: 2022-01-28T13:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T13:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T13:01:04Z; created: 2022-01-28T13:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-28T13:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T13:01:04Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.005351/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.807 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ELIAS SHAMMASS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e a sua comprovação. A legislação autoriza dedução de despesa relativa a estabelecimento hospitalar, assim conceituado nos termos da legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 17-53.260 da 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (2) (fls. 39 e segs). “Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF exercício 2007 / ano-calendário 2006 do contribuinte acima identificado, resultou o presente lançamento de ofício, tendo em vista dedução indevida de despesas médicas no total de R$29.480,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 53 51 /2 00 9- 98 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005351/2009-98 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/31, em que requer o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese: - reapresenta os documentos comprobatórios das despesas relativas à Clínica Alvorada – Comunidade Terapêutica Alvorada S/C Ltda. ME, os quais contêm todos os requisitos exigidos pela legislação e registram despesas dedutíveis na forma legal. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Das deduções legais A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado, exige que o contribuinte, quando intimado pela administração tributária, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. Dedução de despesas médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005351/2009-98 §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(sem grifos no original) O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (sem grifos no original) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). No presente caso, o contribuinte reapresenta documentos de fls. 16/20, já analisados pela autoridade fiscal lançadora (fls. 27/31); trata-se de Notas Fiscais de Serviços emitidas por Clínica Alvorada – Comunidade Terapêutica Alvorada S/C Ltda. ME, CNPJ 05.480.881/0001-09, comprobatórios de despesas. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, verifico que a empresa beneficiária dos pagamento está enquadrada no CNAE 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente (fls. 34/35). Não se trata, portanto, de estabelecimento hospitalar. Conforme dispositivo legal acima transcrito, são dedutíveis despesas de internação em estabelecimento para tratamento, desde que este seja qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005351/2009-98 instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. No presente caso, embora o contribuinte comprove as despesas, inexiste previsão legal para sua dedução da base de cálculo de imposto de renda. Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 51 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Reforça tratarem-se as deduções de despesas médicas, enquadrando- se a instituição no conceito de “hospital”, em sentido mais amplo, para os fins pretendidos, por prestar “serviços hospitalares”. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005351/2009-98 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Assim sendo, a norma que descreve hipóteses de dedução da base de cálculo deve ser interpretada literalmente, não podendo o julgador administrativo estender o alcance dos conceitos nela trazidos. Cabe ainda aqui esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa e demais encargos legais. Assim sendo, no caso concreto, comprovada a infração, não há como afastar o lançamento. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005351/2009-98 (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0