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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767568 #
Numero do processo: 10510.000505/85-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - WALTER REZENDE FILHO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITAJFEDERAL EM ARACAJU - CSE). DECORRÊNCIA LUCRO - Os lucros desviados das sociedades por quotas de responsabilidade , Ltda., qualquer que seja a modalidade de sua apuração, através de omissão de receitas,São passiveis de inclusão na cédula "F" dos só- cios benefici5t'ios, respeitado o percentual de sua partici pação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER REZENDE FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 14rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadÀ% / /., I/ / -/Sala das S-s-?oe-_,IDF), em 15 de janeiro de 1986 $40, AMADOR O ''''4'Lt E-N , , Z 7 PRESIDO, *C::....4...",..) -41,- 411# 1,11911".114k . FRANCISCO R ASSIS _M 'ANDA - R '..& OR *<j::-=----i-L__--------- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 16 1a mip Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. A ', l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO0ESSON g 10510-000.505/85-77 RECURSO N9: 46.181 ACÓRDÃO N9: 1 0 1,-76382 RECORRENTE WALTER REZENDE FILHO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA., estabelecida emAracaju-SE., onde foi apurado omissão de receita no exercício de 1983, ano-base de 1982, teve o sócio WALTER REZENDE FILHO; que juntamente com sua esposa detém 93% do capital social, incluído à sua renda líquida de- clarada para o aludido exercício, a importância de Cr$ 13.845.980, a titulo de lucros distribuídos, por infringido o art. 34 do RIR/80. A inclusão foi feita no Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 30/04/85, onde é exigido o recolhimento do crédito tribu trio de Cr$ 118.785.527, aí compreendido Imposto de Renda,juros de mora, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex officio" prevista no art. 728, inciso II do RIR/80. A:omissão de receita detectada na empresa . está carac_ terizada na falta de emissão de notas fiscais de venda concernente a salda de 412.486 pintos, no valor de Cr$ 14.888.151. Não se conformando com a exigência fiscal o interes- sado interpôs a Impugnação de fls. 07, na qual alega que a firma au tuada no processo principal esclareceu e provou através de documen- tos hébeis, a inexistência da suposta infração, o que extinguirá o crédito tributário "atribuído ao postulante". ! 0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.505/85-77 Acórdão n9101-76.382 Pela decisão de fls. 21/23, a autoridade monocra- tica de 19 gráu julgou procedente a exigência, sob o fundamento de que "sendo este processo reflexo do Auto de Infração lavrado contra Walter Rezende Filho & Cia. Ltda., em decorrência de omis são de receitas - processo n9 10510-000.504/85-12, o qual foi julgado procedente, tem-se, por via de consequência a procedên- cia das infrações enumeradas no Auto (f is. 02), por tratarem de lucro distribuldo aos sócios Walter Rezende Filho e seu cônjuge, sra. Tereza Cristina Vilas Boas Rezende. Postulando a reforma da aludida decisão, o sôcio autuado interpôs o apelo de fls. 27, onde alega que "todo arragaa d questão litigiosa, encontra-se no bojo do recurso referen te ao processo Pessoa JurSdica n9 10510-000.504/85-12, desta ma- neira, ratificadas as provas invalidando as premeditadas infra- ções, conseqüentemente extinguira a exigência tributaria". Pede sejaofeito examinado cautelosamente reconhecendo-se e reparando as injustiças praticadas contra a empresa e seus sócios. ' çf É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.505/95-77 Acórdão n9 101-76.382 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que se- , ja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tri- buto: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus dos beneficiários, seja diretamente nas suas declarações, seja indire tamente nas fontes que os distribuiram. No caso dos autos, uma vez apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica que se identifica numa sociedade por quo tas, a fiscalização considerou que essa receita omitida foi dis- tribuída aos sócios. Em vista disso, com amparo no art.34 do RIR/80, submeteu à tributação nas pessoas fisicas dos sócios, respeitado o percentual de suas participaç8es no capital social, os valores omitidos pela empresa. Como a infração ocorreu no exeralcio de 1983, ano-ba se de 1982, o procedimento fiscal guardou consonância com as dis- posições legais então vigentes. Como se vê, trata-se de uma tributação decorrente. Releva notar que o processo da pessoa jurídica on- de foi detectada a omissão de receita, já foi julgado por esta Cã- mara, em grau de recurso voluntário contra decisão de la. instân- cia, (Recurso n9 89.7501. Assim, atraves do Acórdão n9 3,01-76.347de 13.01.86, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar provimento ao cita do Recurso, ficando dessa maneira reconhecido o fato imponivel que causou reflexo nas pessoas físicas dos sócios. O decidido no processo da pessoa jurídica quanto matária que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete re-/?, ) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.505/85-77 Acôrdão n9 101-76.382 flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte faz coisa jul gada nos processos decorrentes. As omissões de receitas verifica- das nas empresas são consideradas como lucros distribuídos aos sei cios e ou acionistas. Presente está' uma íntima relação de causa e efeito, o que importa em dizer que, reconhecida no processo ma- triz a ocorrência do fato econômico que caracteriza distribuição de lucros aos sôcios, é de se manter a decisão imposta no processo de corrente. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recursoi/ Ofig". n FRANCISCO DE ASSIS MIRA 1 DA - RE 4 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769606 #
Numero do processo: 13802.000717/87-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79184
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4768759 #
Numero do processo: 10880.006278/91-41
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86045
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribui 0o para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relaçXo de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no ar- guindo a contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisào se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessbes, DF, em 26 de janeiro de 1994 - MAR .".1 ///7 - PRESIDENTE E RELATORA \,. / /--/_.:ío,,,,-..7g9 d' f'r MORAESLUIZ FERNANDO /_ I,VE1RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM , , SESSÃO DE: 27 JAN 1994 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues . Ca- bral. Ausentes os Conselheiros Francisode Assis Miranda e Rober to Gonçalves, este último por motivo de férias. n 'd .___ -4t 1 \\: ) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006.278/91-41 RECURSO No: 82.054 - FINSOCIAL - EXS. DE 1986 A 1988 ACORDA° No: 101•86.045_ RECORRENTE: EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 17. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no: 10880/006.275/91-53. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 57. do IRPj suplementar relativo aos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo lo, par. 2q, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30/06/92 e, inconformada, ingressou em 29/07/92 com o recurso voluntário de fls. 40/41. COMO razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - E o relatbrio. K-2/4:. i 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/006.278/91-41 Acórdão no 101-86.045 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10980/006.275/91-53), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação (zi contribuinte. E cediço, nsta instância administrativa, de que no caso de ançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo- mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesma Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-85.379, de 27/07/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se rerar oapresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de .-' 4 , 1.: )/- /,-.-..-...:, MINISTERIO BA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006,278/91-41 Actird%o no 101-86.045 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçães, nego provimento ao recurso. Brasili- _F,26 de janeiro de 1994. -- mA- 74.4 E - RELATORA .7-./ r , L. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004366/92-47
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87449
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13866.000232/84-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75849
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP TRF - DIRF. Comprovado que o fato que motivou a notificação de lança mento inexistiu, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso,s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1-'1 -2 // - Sala das Sessões(DF), em 17 de abril de 1985. // , i i 41( 'AOr AMADOR OUT — í F"NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , -r, VISTO EM A OSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE / ?4-- DA NACIONAL :1);,,t kA.,../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO', ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.232/84-00 RECURSO N9: - 44.777 ACÓRDÃON9: - 101-75.849 RECORRENTE:- CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls. 02 , o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le gal, o crédito foi mantido pela decisão de fls.14/15, cujo teor leio na íntegra (lido em sessão). Cientificadã- dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls. 20, onde, em síntese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnética, confor e disciplina do no item 4 da Instruçâo Normativa - SRF - 108/83. É o relatório. DMF - DF/19C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO ~LIDO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.232/84-00 3. ACORDA() N9101-75.849 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, além de a decisão recor rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificação de lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume à legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de dúvida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia às condiçOes estabelecidas na IN-SRF- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informaçaes so bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele tronicamente. Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispOe que: "A fita magnética deverá ser apresentada na U- nidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsável pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, ate 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontânea da DIRF, antes do início da ação fiscal, atende aos requisitos da le gislação. Pelo exposto, e sem prejuízo de nova ação, onde se minudenciem as verdadeiras tran-gressOes :à vigente legislação espe cinca, propomos que se dênp o7 . mento ao recurso AMADOR OU- = " 0 ERNr1NDEZ - P" IDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001615/88-41
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Numero da decisão: 101-78504
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN TO DE CAIXA: A origem e a efetiva trega do numerário utilizado nos su- primentos de caixa estão sujeitas à comprovação, tributando-se como re- ceita omitida as operações não -com- provadas através de documentação há- bil e idônea, com coincidência de da tas e valores. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS: O reconhecimento do valor da correção monetária, pela mutuante, nos contratos de mútuo com empresas' coligadas, interligadas, controladas e controladoras, para efeito de de- terminar o lucro real, deverá ser exigida somente a partir de 20.10.83, data da publicação no DOU do Decre- jJ n9 2.064, de 19.10.83, atra-- vês do qual, pelo seu artigo 21, a ))j medida foi tornada obrigatória. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO ELEFANTINHO LTDA. =AM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 0,73 (Cr$ 732.830,00) e Ncz$ 10,30 (Cr$ 10.300.000,00), nos exercí- cios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto - que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 ( _ URGEL-PER I .P LOPD PRESIDENTE RA LPIMENT L RELATOR AFONSO 11110 FERREIRA DEPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTZ) EM SESSÃO DE: ^ vim ,ç,f / m Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERe JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 'ff* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 RECURMW 93.677 ACÓRDÃO N9: 101-78.504 RECORRENTE : POSTO ELEFANTINHO LTDA RELATóRI O POSTO ELEFANTINHO LTDA., com sede em Juiz de Fora-MG, recor- re de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi confirmadoo lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1986, acrescido da multa de 50% prevista no arti- go 728, inciso II, do RIR/80; multa isolada prevista no artigo 723, por infração aos artigos 157 e 160, § 19 ao 49, todos do RIR/80, no valor de 14,09 OTNs, e de juros de mora. 2. O Auto de Infração lavrado contra a referida empresa, às fls. 40, aponta as seguintes irregularidades apuradas na escrituração' contábil e fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 181 c/c arti- go 157, § 19; 158, 167, 179, 387, II; 254, I; 676, III e 678, III, to dos do RIR/80 e art. 21 do Dec.-lei n9 2.065/83 e PN CST n9 10/85, cuja tributação foi mantida pela decisão a quo: a) Omissão de receita, caracterizada pela falta de contabi- lização e de comprovação da origem e da efetiva entrega' dos recursos fornecidos à epresa pelo sócio Miguel Ivanyr de Oliveira. - Exercício de 1985, ano base 1984: Em 02.04.84 Cr$ 5.500.000 Em 05.04.84 Cr$ 12.500.000 A-7 PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.504 Em 09.04.84 - Cr$ 4.800.000 - Cr$ 22.800.000 b) Falta de reconhecimento da correção monetária nos negó- cios de mil-tu° realizados com pessoas jurídicas coligadas, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 73 e 38: - Exercício de 1984, ano-base 1983 Posto Presidente Ltda Cr$ 634.330 Posto Ideal Ltda Cr$ 314.010 - Cr$ 948.230 - Exercício de 1985, ano-base 1984 Posto Presidente Ltda Cr$ 176.950 Posto Ideal Ltda Cr$10.038.150 - Cr$ 10.215.100. - Exercício de 1986, ano-base 1985 Posto Ideal Ltda Cr$ 70.752.966 3. O lançamento foi impugnado às fls. 46/49, tendo a interessa- da alegado, resumidamente: Quanto à parcela de Cr$ 2.820.585 - Depósitos bancários supe - riores às receitas contabilizadas: postula seja aplicado ao caso o disposto no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471, de 01-09-88; Quanto à parcela de Cr$ 22.800.000 - Falta de contabilização e comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa: junta cópias "xerox" de cheques emitidos pelo sócio supri dor, sacados contra o Banco Real S/A, nos valores de Cr$ 3.000.000, em 30.03.84, Cr$ 21.900.000, em 05.04.84 e Cr$ 5.500.000, em 02.04.84 sustentando que tais valores tinham origem em operação de empréstimo' kJ realizado naquele estabelecimento, no valor de Cr$ 30.000.000, protes tando pela juntada da documentação original da operação; Quanto às parcelas correpondentes ao reconhecimento da Corre ção Monetária sobre os contratos de rultuos com empresas coligadas que a maioria das operações foram realizadas antes do advento do Dec.-lei n9 2.065/83, devendo ser aplicados ao lançamento tratamentos fiscais diferenciados, isto é, as operações realizadas antes e depois de outubro de 1983, mês em que entrou em vigor o referido Decreto-lei, sob pena de estar-se ferindo o § 39 do Art. 153 da Constituição Fede- '? PROCESSO N9 10640/001-615/88-41 4. SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Acordão_n9 101-78.504 ral e artigo 106 do CTN. 4. Informação Fiscal às fls. , na qual seu signatário ma- nifesta-se pela procedência parcial do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 54/60, ao manter, em parte, a exigência: "o artigo 181 do RIR vigente preceitua que "provada, por in_ dícios na escrituração da contribuintecupor qualquer outro elemen_ to de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá' arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titu lar da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não fo- rem comprovadamnte demonstradas"; reiteradas decisões do Colen- do Primeiro Conselho de Contribuintes indicam a formação de juris- prudência clara no sentido de que a não comprovação com documenta- ção hábil e coincidente em datas e valores, da origem dos recursos com os quais foram feitos suprimentos de numerários à empresa por seus dirigentes, justifica a presunção de omissão de receita; 1 transcreve-se abaixo parte do Acórdão n9 103-03.571, sessão de 08 de junho de 1981, que negou provimento ao recurso interposto por unanimidade de votos, pela semelhança com o presente litígio: São inúmeras, também, as decisões deste Conselho no sentido de que a falta de escrituração de operações efetuadas pela pessoa I jurídica leva à presunção de omissão de receita, ... Créditos em conta bancária da pessoa jurídica, não registrados em sua escritu- ração, não constituem exceção. Ao contrário, esses créditos pode-- I rão indicar a própria receita omitida, ao invés de apenas seu indí 1 cio. Exige-se, portanto, da pessoa jurídica, na falta de escritu— ração de créditos bancários , uma justificativa cabal e defini - tiva para tal omissão. Foi o que faltou no caso destes autos. Em relação a um dos créditos alegou a recorrente que se referi a a 4 PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 5. SERViÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.504 repasse de empréstimo particular, sem juntar, contudo, qualquer com provação a respeito. Correta, portanto, a exigência já que as operações não regis tradas na escrituração são indicadoras de receita omitida"; Diferente não poderia ser esta decisão; há, portanto, que ser manti - da a tributação do item referente aos "empréstimos não contabiliza - dos", tendo em vista a própria autuada, em sua peça impugnatória, declara que não logrou reunir a indispensável documentação comproba tória, dentro do prazo que lhe foi concedido; "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àque- • le em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referen- tes a impostos sobre o patrimônio e a renda: II - que definem novas hipóteses de incidência"; (CTN, arti- go 104); III- Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estaja definitivamente constituída, nos termos de direito apli- cável" - (CTN, art. 116); discute-se a tributação imposta à interessada pelo não reconhecimen - to, na determinação do lucro real do exercício financeiro de 1984 da correção monetária nos empréSitimos.feitos a pessoas jurídicas coligadas' _ antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83; o artigo 21 do precita do dispositivo legal definiu nova hipótese de incidência referente' - ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, determinando novo procedimento a ser seguido a partir do exercício financeiro de 1984, portanto, seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação; o impos to sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibili- dade econômica ou jurídica de renda e /ou de proventopdo qualquena tureza (v. art. 43, CTN), sendo considerado, para efeito de tributa ção das pessoas jurídicas, ocorrido o fato gerador com o termino do , exercício social, após o qual sujeita-se o contribuinte a apresenta r ção de declaração segundo a legislação vigente no exercício compe- tente; fb-) PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.504 na data de início da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, estava em . curso o exercício social da interessada, que teria término em 31 de dezembro de 1983, sendo considerados pendentes os fatos ocorridos antes da citada vigência, e por isso, sujeitos à legislação tributá_ ria a ser aplicada no exercício financeiro de 1984; outra não é a jurisprudência, senão vejamos como foi expressa a sú- mula 584 do S.T.F. : "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração"; deste modo e por toda a clareza existente no CTN aplicável à questão, outra sorte não tem o lança-- mento em discussão que sua imutabilidade.' 6. Segue-se às fls. 63/65 o tempestivo Recurso para este Cole-- giado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão,n9 101-78.504 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa efetuados por administradores, só- cios de sociedades não anônimas, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia representam forte indício de omissão de receita, daí exigir-se das pessoas envolvidas na o- peração, suprida_ e entidade prova hábil e idônea da procedência do numerário utilizado e de sua efetiva entrega, coincidente em datas e valores, de modo a ficar comprovado que o negócio ±1:não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrimônio' do supridor receitas que foram desviadas do crivo da tributação. Dos valores supridos pelo sócio Ivanyr de Oliveira no ano- base de 1984, somente estão comprovados Cr$ 5.500.000, em 02. 04. 84, pelo cheque n9 004663, e Cr$ 4.800.000, em 09.04.84, pelo che que n9 004757, ambos a/c do Banco Real, originários de emprésti-- mo efetuado pelo referido sócio naquelè banco, conforme documentos de fls.67. No que se refere ã falta de reconhecimento da correção mo- netária nos negócios de mútuo realizados com pessoas jurídicas li gadas, a exigência está fundamentada no artigo 21 do Decreto- lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, publicada no D.O.U. de 28 do 111 P,smn mês. A variação monetária, no presente caso, foi calculada so- bre o montante mutuado durante todo o período de 1983, conforme' demonstrativo de fls. 37 e 38, envolvendo operações com as empre- sas Posto Presidente Ltda. e Posto Ideal Ltda., exigindo-se em ca da caso a tributação sobre Cr$ 634.220 e Cr$ 314.010. Embora se trate de uma incidência antes não prevista em lei, as diversas Câmaras deste Conselho têm concluído ou pela vi- gência retroativa a 19 de janeiro de 1983 ou lhe atribuindo eficá "7 1 PROCESSO N9 10640/001.615/88-41 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.504 cia somente a partir de sua publicação no D.O.U., em 28.10.83. Filio-me a essa última corrente, com a observação, porém, ! que a eficácia da norma deve ser contada a partir de 20.10.83, da- ta da publicação no D.O.U. do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83. que instituiu, em seu artigo 21, a obrigatoriedade da mutuante re- conhecer, nos contratos de mútuo com empresas coligadas, interliga, das, controladoras e controladas, para efeito de determinar o lu- cro real, a correção monetária segundo os índices das OTNs. Sendo certo que a l das hipóteses (vigência retroativa a I 19 de janeiro) dificilmente se sustentaria judicialmente, mormente nos casos em que os empréstimos já teriam sido liquidados antes de 20.10.83, ou quando foram amortizados, restando na data da vigên- ciada nova lei saldos relativamente insignificantes se comparados com o saldo inicial, sendo possível depararmo,rnos.=, com uma série interminável de casuismos, concluo que o posicionamento mais razoá_ vel, que não prejudica nem o contribuinte e nem a Fazenda Pública, é exigir a variação ocorrida a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 20.10.83. Nessas condições, procedi ao recálculo da variação, excluin do o período anterior a 20.10.83 no levantamento da conta-corrente com a empresa Posto Presidente Ltda. (fls. 37) e Posto Ideal Ltda. - (fls.38), nos valores de Cr$ 494.420 e Cr$ 238.410, respectivamen- te. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluirda tributação no exercício de 1984, a importância de Cr$.. 732.830 e Cr$ 10.300.000 no exercício de 1985. _ - RAUÈ PINE EL - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Proceden te é a cobrança reflexa de imposto -I- de renda na fonte sobre distribuição de lucros correspondentes a receitas omitidas, segundo apuração em proces— so fiscal. - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso , nos os do,Trelatõrio e voto que passam A integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 / URGE£ LOP S, - PRESIDENTE , / CRISTÓVÃO AN .I TA DE PAIVA - RELATOR Or VISTO EM AFONSO Cr 41 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: o 6 SET 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTE VE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS ,MIRANDA. yítt • Á. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11020-001.057/89-37 RECURSO N9: 58.294 ACORDÃON9: 101-80.591 RECORRENTE: MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 11020-001.056/89-74, que transi- tou por este Conselho e Camara sob o recurso n9 96.512, a Adminis- tração Tributaria promoveu contra Mercado da Construção Dular Li- mitada, cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1987 a 1989, incidente sobre receitas omitidas a outros procedimen tos redutores do lucro. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 6, pelo qual se exige, com fulcro no arti go 89 do Decreto-lei n9 2065 ./83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas contabil-- mente omitidas e outros valores redutores do lucro, considerados lucror automaticamente distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 18.07.89 e impugnado em 29 de agosto pela peça de fls. 09, depois de o pra zo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. A impugnante ar güio cargiter decorrencial deste reflexo em face do matriz, que foi impugnado. O autor do feito pronuncia-se às fls. 77, opinan- do pela manutenção da ação. DMF DF /1 o C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020-001.057/89-37 Acórdão n9 101-80.591 A autoridade monocrâtica julga procedente o auto reflexo (f is. 92), em sintonia com o decidido no matriz (f1s.82). Cientificada da decisão em 04.01.90 (fls. 93), a interessada recorre em 05.02.90 (segunda-feira), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no pro cesso principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigandA, do ~to de. rIgndiR na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tri- buta, mediante aplicação da alíquota de 25% como lucro automati- camente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica re- sultante de omissões de receita no ano de tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-80.520,desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, negou', lhe provimento. Como, em conformidade com tranquila jurisprudên - cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a inexistên-- cia de circunstâncias que invalidem aqui esse principio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n9 96.512). É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.052285/83-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74969
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau- sa produz um efeito a ela adequado, ante a íntima relação entre causa e efeito, as sim -bambem o julgamento de um processo 7 instaurado contra uma pessoa jurídica, re flete-se no julgamento do processo, ins- taurado contra a pessoa física do sOcio desta empresa, quando daquele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BLAAUW.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /1 Sala das S--s i oe-f(DF), em 18 de janeiro de 1984 ff , 011AMADOR OU '-' :,, Fr' ÁDEZ - PREST„D 'TE i 1 - , r c 3( , n o Mr áíf ---,--- -- -2-~ ----- ir,'co lk t--" à 0 FILHO - RELA OR , 441,1 ,- 004, ip-Y i . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 10 11 W( ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BR152 JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. á2 • • r ;”. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0830/052.285/83-10 RECURSO N9: 42.286 ACÓRDÃO N9: 101-74.969 RECORRENTEN9: JOSÉ CARLOS BLAAUW RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado "à Rua José Ferreira de Camargo, n9 333, Campinas, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 20 e 21, que julgou procedente a exigência fiscal do Auto de Infração de fls. 8, interpõe recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade em litígio: Em decorrência da fiscalização procedida na empresa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foram atribuídos ao contribuinte no- minado na qualidade de sócio da firma mencionada, rendimentos tri butáveis na cédula F, pela participação de 25% no capital da empre sa mencionada. Em sua impugnação de fls. 09 a 11, o contribuinte diz que o lançamento é insubsistente, vez que descabe lançamento por reflexo antes de constituído, em definitivo, o crédito tributário que lhe deu causa, pois esta é jurisprudência tanto judicial como administrativa, conforme alguns acórdãos transcritos. Protesta, o contribuinte, contra a multa de 150% posto que não ocorreram os pressupostos apontados pelo Fiscal au- tuante. Não ficou evidentemente comprovado que houve fraude, pois a empresa não teria intencionalmente pretendido se exonerar do pa- gamento do imposto. Fraude não se presume, mas deve ser comprova DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.285/83-10 3. Acórdão n9101-74.969 da, o que não ocorreu. Em anexo, coloca a impugnação da empresa Pia _ ninvest. Foi mantida a exigência do Auto de Infração, "consi derando que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado con tra a Pessoa Jurídica na forma preceituada no artigo 647 do Regula- mento do Imposto de Renda". Em seu rec rso de fls. 26 a 28, reafirma tudo o que já foi dito na impugnação Y2 2 o relató-i6. 1 ' 1 1 , 1 , 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.285/83-10 4• Acórdão n9 101-74.969 VOTOO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação • como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo e decorrente de um outro instaurado con- tra PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA. Por isso, o que foi decidido neste último processo produz um reflexo lógico e , natural, assim como toda causa produz um efeito, tornando-se a decisão do recurso n9 87.996 um prejulgado para o presente julgamento. Ora, em sessão do dia 12 de dezembro de 1983,o recur so da empresa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foi julgado pelos mem- bros desta Câmara, que acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esta e a ementa do Acórdão n9 101-74.881: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL -NOTAS FRIAS - - Tendo uma empresa, para respaldo de suaescrita con- -Lábil, utilizado Notas Fiscais de outra inidOnea,que possui talonários sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, es-a fraudando o fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetiva prestação dos serviços, _subtraiu uma parcela de seu lucro tributável." Este relator, em seu voto, disse que a empresa deve- ria demonstrar que os serviços, registrados e calçados pelas Notas Fiscais, existiram. No entanto, sua defesa só ficou em dizer que tu- do foi escriturado conforme as Notas Fiscais. Já disse que ela deve- ria dizer que serviços foram estes, qual o planejamento e porque fo- ram efetuados. Não tendo nada especificado a respeito de tais servi- ços, nem de sua necessidade, nem de sua finalidade, foi-lhe negado provimento. Foi dito ainda que, tendo querido ludibriar o Fisco com Notas Fiscais Frias, era legal a aplicação da multa de 150%. 41 No presente processo se trata de Diretor da empresa, como consta da declaração de rendimentos. Portanto, não pode dizer que não conhecia da transação da empresa. Por isso, a ele também e aplicado a mesma multa. V.V. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.• 411forill9 Afv% • T H SE" . O FILHO - RELATO* Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769888 #
Numero do processo: 10467.002195/90-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82342
Nome do relator: Não Informado
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I 1 • . see s a o de 07 de noverrbro de 1, g 91. AcoNDA0 N9101-82.342 Recureo nq: 63.26 4 - IRPF - EX: DE 1987. Recorrente . EMERSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPF - PROCEDIMENTO _DECORRENTE - SO CIO DE EMPRESA SUBMETIDA A ARBITRA= MENTO DE LUCRO. Em virtude da estreita relação . de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provida a irresignação da contribuinte quanto ao primeiro, igual decisão se impae quanto à lide reflexa. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos EMERSONde recurso interposto por EM CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- ' mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ., S.,. •,.s Ses ;es (DF), em 07 de novembro de 1991. ,<- Mjorv A.r ,J .'IF - PRESIDENTE „,..0 . c__ 05, I ‘,........„. . ,OãÉ EDUARDO -, L DE ALCKMIN - RELATOR _.--. VISTO EM AFONSO SO FERREIRA f)._ !" CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n r nk onl ZENDA NACIONAL I) 0 Ui- g. I V.V. Oautr p ior- 5ECOS Ni q 0g4/90 nr--j „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER u- , 4 ' tariÁi; RERVIÇO PURLICO. FEDERAL PROCESSO N? 10467/002.195/90- 92 2. • wectitso pr?: 63.26 4 AÇORDÃO Ple : 101- 82 34 2 RECORR ENTE : EMERSON CAVAWANTI DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO • Trata-se de recurso interposto contra decisão porta-. dora da seguinte ementa: 'Processos deocrrentes de _IRPJ. Tratando-se de autuaçOes reflexas é de ser man tido o mesmo tratamento dado ao processo princI pai de IRPJ, quando as alegaçOes da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direi- ' to ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A Autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração constante do presen- te processo, em decorrência de ação fiscal que detectou irregularidades na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. A descrição das irregularidades e detalhamento de autuação e defesa estão especificados na de cisão relativa ao processo principal de IRPJ que passa a fazer parte integrante do presente, por anexação de cOpia." À\ 4 "tçe n W r rr ,"tV • g(COM OSS ' 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.195/90-92 3. Acórdão n9 101-82.342' Por outro lado, apreciando as razEies da impugnação, o Julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concer- nente ao presente processo é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e comparada pela legislação de regência, devendo acompanhar o principal, em virtude da intima relação de causa e efeito; - CONSIDERANDO que junto ao processo principal,cuja cópia de derisão segue anexa, foram apresenta- dos os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela pre- sente autuação fazem parte da decisão prolata- da no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presen- te a decisão proferida no processo de IRPJ do qual é decorrente." Ciente, o sujeito passivo, inconformado, interpOs re curso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.969, esta Cãmara houve por bem dar provimento ao apelo relativo ao lan9a- mento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101- 82 - 253 , assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIARIO ESCRITU- RADO poR PARTIDAS MENSAIS - EXISTÊNCIA DE LIVRO CAI- XA, NO QUAL FORAM LANÇADAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS DIARIAMENTE, BEM COMO DE OUTROS LIVROS AUXILIARES DEVIDAMENTE AUTENTICADOS - IMPORCEDÊNCIA - Ainda que a empresa escriture seu livro Diãrio por parti- das mensais, não procede a desclassificação da escri ta e o conseqüente arbitramento de lucro, se hbuve17-: livros auxiliares, devidamente autenticados, que per mitam a exata vpriffraão do lucro real apurado. Recurso a que se clã provimento. Ê o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.195/90- 92 4• Acórdão n9 101-82.342 VOTO • Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n970.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele' tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a decisão dé primeiro grau, entendendo proceder á irresigna- ção do contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, estendendo- -se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja de- cisOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa ju ridica tinha procedência. Ora, sendo assim, imp8e-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçaeá', dou provimento cto reLux.b0. - 00 _ • EDUARDO RAN D ALCKMIN - RELATOÁN' lei Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000673/91-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82874
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 de fevereirode -1992 ACORDÁO N21°1 82 874- Recurson 2:: 68.628 - IRPF EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : ANA MARIA COELHO VELOSO Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócf6 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA COELHO VELOSO, ACORDAM os Mémbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ',ia •:s Ses Oes, em 24 de fevereiro de 1992 * - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM _ATIONS8 - O FERREIRA DE ,I1POS - PROCURADOR DA FA ; - SESSAÕ DE:1_ / ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, G esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi . \- !tt14 DAMEFP/OF- SECOS Ne 064/90 J.H. tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m° 13709/000.673/91-27 micusego N9:: 68.628 ACORDÃO N2: 101-82,874 RECORRENTE:: ANA MARIA COELHO VELOS° . . . *RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01, Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo 39 OR Lçs í rr9 7713,d p 2 12.14R - A autoridade julgadora de primeira instância, em 11. o A wrrP , or - grco. 049 o 6s 9C • J SERMOPOBUCOFEDERAL PROCESSO N9 13709/000.673/91-27 2. ACÓRDÃO N9 101-82.874 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi- gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme - decisão de fls. 27/30,- sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmposTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico O lucro arbitrado, diminuído do imposto e:do adi-, cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição . legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a riónimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E . LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi. cientificada em 26.08.91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 32/34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal . rIPP' R o relatOrio. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 19 13709/000.673/91-27 H3. ACÓRDÃO N9 101-82.874 TOTO Conselheira MARIAM sErF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo- e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico- é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de leí acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma oPortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 SERMO Pueuco FE PROCESSO N9 13709/000.673/91-27 4, DERAL ACÔRDÃO N9101-82.874 101-82.389, assim ementado: "APBSTRA?I'rENTO .-DE LUCROS - Cooperativas - , Escritura cao sem destarue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tObil regular e aplicável apenas nas hip8teses le-- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com,o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributOria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributOrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cOlculo o créditotri - butOrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. :res. ia (D ), 24 de' fevexeiro de 1992 / ", RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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