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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10344511 #
Numero do processo: 16682.902908/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, impõe-se homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. O erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, impõe-se homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. O erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 08 /2 01 2- 18 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP indicando crédito pagamento indevido ou maior de IRRF. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório eletrônico, localizou o pagamento do DARF, e reconheceu parcialmente o crédito. A autoridade fiscal não reconheceu a parte do crédito, por verificar que estaria alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no Despacho Decisório colacionado aos autos. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: i. Argumenta que o crédito é originário de um pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração de 30/11/2008, no código da receita 6800 – IRRF Fundo de Investimento Renda Fixa; ii. Esclarece que a BNY Mellon na qualidade de administrador de fundos de investimentos é o responsável tributário pela retenção e recolhimento do IRRF sobre os resgates dos cotistas dos fundos sob sua administração; iii. Alega que em março de 2010, após um processo de revisão cadastral, identificou um erro referente a classificação tributária da cotista Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, que indevidamente foi cadastrada como uma pessoa jurídica tributada. E que, conforme legislação em vigor, a Capemisa está dispensada da retenção na fonte de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive por meio de fundos de investimentos; iv. Assevera que após a identificação do erro, realizou a devolução à Capemisa do IR retido indevidamente, e que procedeu a retificação da DIRF e Informe de Rendimentos, conforme composição abaixo: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 v. Informa que anexou aos autos os documentos comprobatórios; vi. Aduz que, por um erro operacional, não retificou a DCTF para demonstrar o crédito de R$ 43.734,62 vinculado ao DARF de R$ 67.697,78; vii. Ainda que, posteriormente, identificou outro recolhimento indevido referente a outro cotista, no valor de R$ 40.880,09, para o mesmo período de apuração, e que utilizou o mesmo DARF de R$ 67.697,78 já utilizado anteriormente para transmitir outra DCOMP (00038.60040.150610.1.3.04- 7030), dessa vez com a DCTF retificada, o que demonstrou o crédito de R$ 40.880,09; viii. Em decorrência do erro de preenchimento da DCTF, quando do envio da 1ª PER/DCOMP, restou um saldo devedor de R$ 3.184,94. E, ainda, em razão do erro referente à 2ª PER/DCOMP, restou a cobrança total do débito declarado, no valor de R$ 46.574,69 (Despacho Decisório nº 031040755) (Doc 13); ix. Por fim, requer o reconhecimento total do crédito referente às duas PER/DCOMPs mencionadas. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou que a retificação da DCTF é condição essencial para o reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seguida, realizou consulta ao sistema DCTF, tendo identificado a entrega de seis DCTF’s para o período de 30/11/2008. Ao analisar as DCTFs, aponta que com a entrega da última DCTF retificadora, o débito de IRRF código de receita 6800 para o período de apuração 30/11/2008 passou a ser de R$ 62.407.592,29, contra R$ 62.465.486,55 declarado na DCTF original, o que resultaria em possível pagamento indevido ou a maior de R$ 57.894,26. Por sua vez, informa que em consulta ao sistema SIEF-Documentos de Arrecadação foi possível identificar 6 DARFs utilizados para quitação do débito de IRRF código de receita 6800 para o período de apuração de 30/11/2008, os DARFs totalizam R$ 62.465.572,50. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 Assim, conclui que a diferença entre o valor recolhido de R$ 62.465.572,50 e o valor declarado como devido na DCTF retificadora ativa de R$ 62.407.592,29 totaliza R$ 57.980,21. Em consulta ao sistema SIEF-Perdcomp, a autoridade julgadora identifica as seguintes PER/DCOMPs transmitidas em que foi pleiteado direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior código de receita 6800 do período de apuração 30/11/2008: Por fim, conclui que nas PER/DCOMPs acima listadas já foi reconhecido ao sujeito passivo direito creditório no montante de R$ 57.980,21, exatamente o mesmo valor obtido quando subtraído o valor efetivamente recolhido de R$ 62.465.572,50 do valor declarado em DCTF retificadora ativa de R$ 62.407.592,29, razão pela qual não reconhece qualquer crédito adicional. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2020 (e-Fl. 169), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 172 e ss) em 08/10/2020. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: i. Preliminarmente, argui a necessidade de vinculação deste feito ao processo administrativo nº 16682.902911/2012-23, referente a DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030; ii. Aduz que o mero equívoco do preenchimento da DCTF não tem o condão de inquinar o direito creditório, e menciona o PN nº 02/2015; iii. Argumenta que o erro no preenchimento da DCOMP nº 03911.34408.240310.1.3.04-7456 que, por equívoco, vinculou o Crédito Compensado a DARF que também foi vinculado a crédito objeto da DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, não tem o condão de invalidar os direitos creditórios; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 iv. Subsidiariamente requer que caso haja empate na votação, que a decisão seja favorável à contribuinte, com fulcro no art. 19-E, da Lei nº 10.522/02. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o recurso apresentado é tempestivo, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Da Arguição de Aplicabilidade do Art. 19-E, da Lei nº 19.522/02 Inicio o exame do recurso voluntário pelo pleito de aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/02 no presente processo, haja vista entender que não se trata de matéria passível de conhecimento. Alega a recorrente que em caso de empate no julgamento deste recurso, o resultado deve ser favorável, por entender que o Despacho Decisório inaugura exigência de crédito tributário. Argumenta que este processo administrativo submete-se ao rito do Decreto nº 70.235/71, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e que a interpretação sistemática dos dispositivos ratifica a aplicabilidade no caso do art. 28, da Lei nº 13.988/20. Conclui que tais fundamentos são suficientes para evidenciar o descabimento da Portaria do Ministério da Economia nº 260/20, que pretendeu excluir do efeito da novel legislação os processos administrativo decorrentes de compensação não homologada. Pois bem. Sem adentrar ao mérito das alegações da recorrente, entendo que tal matéria não pode ser conhecida. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 Nos termos do art. 58, §1º, do RICARF, cabe ao Presidente de Turma proclamar o resultado do julgamento. Trata-se, portanto, de uma regra processual que compete exclusivamente ao crivo do Presidente de Turma, e não do colegiado. Ademais, o CARF trata-se de um órgão vinculado ao Ministério da Economia, estando os agentes administrativos submetidos aos regramentos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, entendo que o Presidente de Turma não possui discricionariedade para deixar de aplicar o que dispõe as Portaria do Ministério. Assim sendo, descabe o conhecimento do pleito da recorrente para que este colegiado decida sobre a aplicabilidade ou não do art. 19-E, da Lei nº 10.522/20 nos processos decorrentes direito creditório. Ainda mais porque referido dispositivo fora recentemente revogado pela Lei nº 14.689/2024. Da Necessidade De Vinculação Ao Processo Administrativo Nº 16682.902911/2012-23 Argui a recorrente a necessidade de vinculação por decorrência deste feito ao processo administrativo nº 16682.902911/2012-23, referente a DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, com a consequente distribuição e julgamento dos casos em conjunto. No caso em exame, verifica-se que o presente processo fora classificado para fins de julgamento como paradigma do processo nº 16682.902911/2012-23, que será julgado na sistemática de recurso repetitivo. Desse modo, os processos já se encontram vinculados, sendo que o resultado do presente processo será também aplicado ao processo nº 16682.902911/2012- 23. Exame do Mérito Como visto no relatório, o Despacho Decisório limitou-se ao confronto entre a DCTF e a disponibilidade do DARF informado, para fins de reconhecimento do crédito parcial no valor de R$ 40.880,09. Ao instaurar o contencioso administrativo, a recorrente esclareceu que identificou outro recolhimento indevido referente a outro cotista, no valor de R$ 40.880,09, para o mesmo Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 período de apuração, e que utilizou o mesmo DARF de R$ 67.697,78 já utilizado anteriormente para transmitir outra DCOMP (00038.60040.150610.1.3.04-7030), dessa vez com a DCTF retificada, o que demonstrou o crédito de R$ 40.880,09. Em decorrência do erro de preenchimento da DCTF, quando do envio da 1ª PER/DCOMP, restou um saldo devedor de R$ 3.184,94. E, ainda, em razão do erro referente à 2ª PER/DCOMP, restou a cobrança total do débito declarado, no valor de R$ 46.574,69 (Despacho Decisório nº 031040755) (Doc 13). Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ restringe-se a apreciar as informações constante nas DCTF’s transmitidas, sem sequer analisar as provas dos autos. Como já vem sendo consolidado no CARF, o erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Ademais, a autoridade fiscal poderá, inclusive, realizar a retificação de ofício da DCTF, conforme permissivo do PN Cosit nº 8/2014. Assim sendo, quanto ao primeiro erro cometido pela contribuinte, qual seja, a ausência de retificação da DCTF para refletir exatamente o crédito que pretende na presente DCOMP, no valor de R$ 43.734,62, entendo ser passível de ser superado, desde que tenha colacionado aos autos elementos hábeis a comprová-lo. No caso em exame, verifica-se que a recorrente apresentou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos comprobatórios: a) relatório demonstrando a retenção indevida no valor de R$ 43.734,62 referente ao período de apuração 30/11/2008 (Doc 4); Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 b) razão contábil do fundo BNY Mellon ARX Target FIM, demonstrando o registro da devolução a Capemisa do imposto retido indevidamente de R$ 128.153,60 e da compensação do imposto (Doc 5); c) e-mail internos que relatam a identificação do crédito, a devolução do imposto a Capemisa e a compensação (Doc 6); d) informe de rendimento retificado, enviado a Capemisa, demonstrando que não houve imposto de renda retido na fonte para o ano-calendário 2009 (Doc 7). Ademais, como demonstrado no Recurso Voluntário, a Capemisa trata-se de entidade de previdência complementar, sendo que estas entidades de previdência não se sujeitam à incidência de IRRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, conforme dispõe o art. 77, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 5º da Lei nº 11.053/04: Lei nº 8.981/95 Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Lei nº 11.053/04 Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902908/2012-18 Desse modo, entendo restar nos autos devidamente comprovado tanto o pagamento indevido a título de retenção na fonte, como a devolução à beneficiária do valor retido de indevidamente, razão pela qual o direito creditório deve ser reconhecido na íntegra, no valor de R$ 43.734,62. Ademais, quanto ao segundo erro cometido pela recorrente, qual seja informar o mesmo DARF deste processo no pleito de pagamento indevido ou a maior da DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, entendo que se trata de um erro que pode ser superado, haja vista que existem outros 6 DARF’s de recolhimento de IRRF para o mesmo período de apuração. Assim sendo, deve-se levar em consideração para a análise do indébito a totalidade dos recolhimentos do período, e a comprovação do pagamento indevido ou a maior, o que restou demonstrado no presente caso. Eventuais ajustes devem ser realizados pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 271DF CARF MF Original

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10345807 #
Numero do processo: 13708.001655/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Há que se comprovar não apenas a moléstia grave, mas também que os rendimentos auferidos enquadram-se dentre aqueles passíveis de isenção.
Numero da decisão: 2401-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Há que se comprovar não apenas a moléstia grave, mas também que os rendimentos auferidos enquadram-se dentre aqueles passíveis de isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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Há que se comprovar não apenas a moléstia grave, mas também que os rendimentos auferidos enquadram-se dentre aqueles passíveis de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 75/78) interposto em face de Acórdão (e- fls. 64/67) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2003, por rendimentos informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF como tributáveis e indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. O lançamento foi cientificado em 27/06/2007 (e-fls. 54). Na impugnação (e-fls. 03), alegou-se erro de fato ao deixar de se considerar rendimento como isento por ser portador de moléstia grave, devendo ser reconhecido o valor da retenção na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 16 55 /2 00 7- 64 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001655/2007-64 A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 64/67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos, os rendimentos considerados como isentos pelo Contribuinte quando não for comprovado que se trata de proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente comprovada por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados O Acórdão foi cientificado em 17/07/2012 (e-fls. 69) e o recurso voluntário (e-fls. 75/78) interposto em 07/08/2012 (e-fls. 75), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado no prazo legal. (b) Isenção por Moléstia Grave. Ao sair o Laudo Médico de Isenção (doc. 2), as fontes pagadoras passaram a declarar os rendimentos de aposentadoria como isentos e não tributáveis (docs. 3, 4,5, 6 e 7). O imposto retido do ano-base 2005 foi devolvido pela Receita Federal em 15/12/2006 (doc. 8), confirmando a isenção. Considera que o doc. 9 não deixa dúvidas sobre o direito à isenção, os rendimentos são de aposentadoria e possuía cardiopatia grave especificada em Laudo Médico (docs. 10 e 11). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/07/2012 (e-fls. 69), o recurso interposto em 07/08/2012 (e-fls. 75) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Ressalte-se que o recurso foi subscrito pela viúva, meeira e inventariante, veiculando o lançamento ajuste no imposto a restituir declarado, tendo a presente decisão, conforme o que vier a ser decidido, o condão de especificar o valor de bem (restituição postulada) a ser objeto de sobrepartilha, uma vez que o direito litigioso (pretensão à restituição) não constou da Escritura de Inventário do Espólio com Partilha de Bens (e-fls. 25/35 e 77). Logo, considero regular a representação de ESPÓLIO por inventariante. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001655/2007-64 Isenção por Moléstia Grave. O lançamento foi efetuado em razão de o contribuinte não ter atendido intimação para comprovar a isenção por moléstia grave, tendo prevalecido informação prestada em DIRF. A decisão recorrida considerou não ter sido apresentada prova de que os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro e do Banerj S.A no ano-calendário de 2003 correspondiam a proventos de aposentadoria ou pensão, bem como que a declaração de “fl. 5” (e-fls. 12) não faria menção a patologia prevista na lei, não se podendo presumir a partir do CID. O recurso sustenta que os rendimentos são de aposentadoria e que a doença foi comprovada por Laudo Médico, apresentando novo documento. O recurso foi instruído com a mesma declaração de e-fls. 12 (e-fls. 78, Doc. 2) e de nova declaração (e-fls. 91, Doc. 11), restando atestado por Médico Perito do INSS ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 03/04/2002, conforme documentação médica apresentada no processo n° 37216.003232/2005-17, referente à solicitação de isenção de retenção do imposto de renda recebidos do INSS. Apesar de o documento de e-fls. 12 não nominar a doença, especificando apenas o CID e de ser o contribuinte portador da doença desde 03/04/2002, o documento de e-fls. 91 assevera expressamente que o contribuinte é portador de cardiopatia dilatada desde 03/04/2002, conforme documentação médica apresentada para a perícia do INSS no processo 37216.003232/2005-17, e que a mesma se enquadra no que estabelece o art. 1° da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 (altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Comprovante de apresentação de envelope lacrado em atendimento de intimação (e-fls. 89, Doc. 9) não é prova da isenção. Na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2003, o contribuinte informou a percepção de rendimentos tributáveis no ajuste anual para o Banco Banerj SA e rendimentos de 13º salário para as fontes INSS e Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo que para esta última fonte pagadora informou também imposto de renda retido na fonte, ainda que para ambas não tenha informado rendimentos tributáveis no ajuste anual, mas fazendo constar valores dentre os rendimentos isentos e não tributáveis nos campos “05,Parcela isenta de aposent, reserva remun, reforma e pensão de decl 65 anos ou mais” e “07.Pensão, prov aposent ou reforma por moléstia grave e aposent/reforma acid. serv.” (e-fls. 6, 15 e 20). Em relação ao ano-calendário de 2003, não detecto nos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referente a pagamentos efetuados pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ n° 42.498.634/0001-66 (e-fls. 10). O recorrente, contudo, carreou aos autos declaração do Subsecretario Geral de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro com o seguinte teor (e-fls. 90, Doc. 10): Declaramos para fins de prova junto à Receita Federal que o Sr. LAIS MAC CORD - CPF: (..), foi ex-participante da Previ - Banerj e recebeu no ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro uma Renda Mensal vitalícia, referente à complementação de sua aposentadoria junto ao INSS, cujo início do recebimento ocorreu em 03/09/1985 até seu falecimento em 25/06/2008. Informamos ainda que a Renda Mensal do ex-participante advém do acordo firmado através do Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico, assinado em 04/11/98 e publicado no DOE-RJ, de 09/11/98, às folhas 19 a 28, pelo Estado do Rio de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001655/2007-64 Janeiro com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. e em consonância com a Resolução Conjunta/SEF/SAD n° 65, de 28/12/98, publicada no DOE-RJ, de 29/12/98, às folhas 23. Foram juntados, entretanto, comprovantes de rendimentos de anos-calendários posteriores (e-fls. 79/89, Docs. 3 a 7). Em relação ao comprovante do ano-calendário de 2005 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n° 42.498.634/0001-66, detecta-se a informação de rendimentos tributáveis e de “PARCELA PROVENTOS DE APOSENTADORIA (65 ANOS OU MAIS)”, bem como valores a título de “RENDIMENTOS ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE” (e-fls. 79). Para os anos-calendário de 2006 e 2007, os comprovantes possuem verso e anverso (e-fls. 80/81 e 84/85), sendo que no anverso evidencia-se que o documento foi enviado mediante correspondência postada pela RIOPREVIDÊNCIA (e-fls. 81 e 85) e no verso o comprovante a revelar ausência de rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis no campo RENDIMENTOS ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE (e-fls. 80 e 84). Nos autos do processo n° 13708.001109/2008-12, processo anterior na pauta de julgamento e a versar também sobre omissão de rendimentos da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mas no ano calendário de 2004, outros indícios podem ser coletados, transcrevo do voto condutor acolhido pelo presente colegiado (Acórdão n° 2401- 011.673): Em relação aos rendimentos percebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, consta dos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte no ano-calendário de 2004 (e-fls. 65 e 73/74) emitido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n° 42.498.634/001-66, sendo que em sua apresentação de e-fls. 73/74 o comprovante integra (é verso, e-fls. 73) de correspondência (anverso, e-fls. 74) enviada pela RIOPREVIDÊNCIA a informar o exato valor imputado como omitido no lançamento da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ n° 42.498.634/001-66 (e-fls. 05). Acrescente- se ainda que o próprio Comprovante de Rendimentos (e-fls. 65 e 73) indicia tratar-se de rendimento de aposentadoria ao especificar dentre os rendimentos isentos e não tributáveis montante referente a “PARTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (65 ANOS OU MAIS)” e ao especificar a matrícula 001861-9-0 ao identificar o contribuinte, matrícula esta constante do documento de e-fls. 63/64 (1.861-9, e-fls 63) referente à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro – PREVI – BANERJ a veicular cálculo do benefício de aposentadoria deferido pela PREVI-BANERJ em 1985. Por fim, Declaração do Subsecretário de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (e-fls. 62) informar que o contribuinte percebia do Estado do Rio de Janeiro renda mensal vitalícia a complementar sua aposentadoria junto ao INSS, desde 03/09/1985 até seu falecimento, advinda de Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico firmado pelo Estado do Rio de Janeiro com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.. Portanto, diante do conjunto probatório constante do presente processo e do conjunto probatório constante do processo n° 13708.001109/2008-12, apesar da não exibição pelo contribuinte do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referente aos pagamentos efetuados pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ n° 42.498.634/0001-66, no ano-calendário de 2003, forma-se convicção de que o contribuinte, no ano-calendário de 2003, era aposentado pelo INSS e portador de moléstia grave e que a renda imputada pela fiscalização como omitida constitui-se em complementação de aposentadoria paga pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001655/2007-64 ao assumir obrigação da PREVI-BANERJ, fazendo jus à isenção por moléstia grave (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, XIV; e Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, art. 5°, XII e §4°). Por fim, registre-se que houve declaração de percepção de rendimentos do Banerj SA para o ano-calendário de 2003. Porém, a declaração revela a informação no campo Natureza da Ocupação: “Aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência, exceto os abrangidos pelo código 62”. Além disso, houve também lançamento por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista contra o Banerj SA, a significar percepção de rendimentos acumulados em 2003 da fonte pagadora Banerj SA, tendo a autoridade lançadora ao complementar a descrição dos fatos da omissão de rendimentos decorrentes de ação trabahista asserverado tratar-se de inclusão de diferenças apurada em face do informado pelo Banerj S/A e conforme documentação apresentada pelo contribuinte. Diante desse contexto e considerando a aposentadoria no ano de 1985, bem como a avançada idade do contribuinte no ano-calendário de 2003, tendo nascido em 1935, e também a moléstia grave de que era portador, forma-se convicção de que não se encontrava em atividade laboral junto ao Banerj SA no ano-calendário de 2003. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002587/2003-61
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 30/08/2002 SÚMULA. CARF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não é de se conhecer de recurso voluntário interposto quanto o contribuinte também se socorre do Poder Judiciário para discutir matéria com o mesmo objeto da autuação. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI N° 9.718/98, ART. 3º, § 1º INCONSTITUCIONALIDADE. Em face da declaração de definitividade de decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, é de se aplicar e reconhecer tal decisão em esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela discurssão na via judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10980.720417/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-014.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, apenas para reduzir de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo afastamento da multa qualificada e aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose dos Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, apenas para reduzir de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo afastamento da multa qualificada e aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose dos Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, apenas para reduzir de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo afastamento da multa qualificada e aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose dos Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 17 /2 01 5- 44 Fl. 6977DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls6936/), em face do Acórdão de Embargos nº 3302-011.912 (2353/2380), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 23/09/2021. Para melhor compreensão do que está sendo discutidos nesses autos, por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o relatório do Despacho de Admissibilidade: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante reitera que o acórdão padece de omissão quanto a erro in procedendo, em razão de que o colegiado teria concordado que a infração de lançamento por interdependência (período de abril a dezembro de 2010) não ensejava multa qualificada, contudo não a reduziram por entender que o lançamento havia sido efetuado com multa de 75%. Explica conforme os excertos abaixo: “Analisando o lançamento especialmente quanto ao período de abril a dezembro de 2010, denota-se que não fora atribuída a Contribuinte nenhuma das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, sendo que no acórdão exarado pelo CARF, em que pese tenha ficado reconhecido isso, não se atentou para o fato de que a multa aplicada de maneira indevida pela Autoridade Fiscal foi a qualificada. Tanto é assim que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário veio a se manifestar que a multa estava correta, visto que aplicada no percentual de 75% (multa de ofício). Acontece que, ao contrário da premissa adotada, a multa aplicada foi de 150%, configurando o ERRO. Por essa razão, fica evidente que a aplicação da multa qualificada, conforme delimitado pelo Auto de Infração, se mostra plenamente indevida, posto que os fatos apurados no seio deste processo administrativo fiscal não se enquadram em quaisquer das hipóteses legais para tal incidência e ainda, por mais que se pareça absurdo, a Contribuinte já teve reconhecida a aplicação da multa de ofício (75%) porém, ante ao ERRO, a multa que se mantém é a qualificada. Assim sendo, a partir do momento que foi reconhecida que a multa correta era de 75%, porém na parte dispositiva o acórdão veio a manter a decisão recorrida por entender que tinha sido aplicada multa de 75%, quando a multa aplicada foi de 150%, a Autoridade Julgadora deixou de observar as disposições formais do julgado, fazendo com que os próximos Julgadores (suscitados pelos Recursos apresentados) viessem a analisar a questão sobre uma premissa completamente errada. Posto isso, é evidente a omissão apontada no r. acórdão, visto que nas razões utilizadas no acórdão originário, não ficou evidenciada qualquer situação para majoração da multa qualificada. Dessa forma, requer seja corrigida a inexatidão verificada, bem como seja determinada, de maneira expressa, a reforma do acórdão proferido pela DRJ para o fim de que a multa a ser aplicada sobre os valores lançados relativos ao período de abril a dezembro de 2010 seja de 75%.” Fl. 6978DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Para dirimir, de vez, as alegações, passo a analisar os lançamentos e todas as decisões de mérito. O Auto de Infração (e-fls. 6011/6013/6014/6018) possuiu três infrações, nos seguintes períodos e com as seguintes multas:  Infração 0001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO: período de abril/2010 a dezembro/2010 com multa de 150%;  Infração 0002 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI: período de abril/2010 a dezembro/2010, com multa de 75%;  Infração 0003 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA": período de janeiro/2010 a março/2010, com multa de 150%. Assim, o primeiro ponto que deve ser destacado é que houve lançamento de ofício com multa qualificada de 150% no período de abril a dezembro de 2010. Por sua vez, o acórdão da DRJ considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ao analisar o mérito da infração 0001, o acórdão assim apreciou: 2) Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), com imposto lançado a menor, por não observar o valor tributável mínimo – abril/2010 a dezembro/2010: [...] Assim, no período considerado na autuação ora em debate, o impugnante passou a lançar mão de pessoa jurídica diversa, interdependente, nos termos da legislação do IPI1, para efetuar a distribuição de seus produtos no mercado atacadista: a Langon Cosméticos Ltda., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n° 01.515.050/0001-74. Esclareça-se que a Langon Cosméticos Ltda. efetuou operações de venda por atacado dos produtos recebidos da Bayonne Cosméticos Ltda., não sendo equiparada a industrial, por conseguinte, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão. Em síntese, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas fiscais de saída de seus produtos com destino a Langon Cosméticos Ltda., com incidência do Imposto sobre produtos Industrializados, e a Langon da sua parte, emitia novas notas fiscais de saída dos produtos da marca Racco, sem incidência do IPI, com destinos aos estabelecimentos comerciais atacadistas que anteriormente recebiam os produtos diretamente da Bayonne Cosméticos Ltda. A decisão de o estabelecimento do impugnante não efetuar vendas no atacado, sendo elas direcionadas para efetivação pelo estabelecimento comercial interdependente, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, extrapolando a autonomia/independência negocial particular (qual seja, deter total liberdade na decisão de vender/adquirir todos os produtos) de cada dos estabelecimentos integrantes desse grupo. [...] DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Multa de Ofício e Qualificada Fl. 6979DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 A Autoridade Fiscal não logrou comprovar a sua tese de que a Bayonne teria cometido sonegação. Desta forma, considerando a improcedência do lançamento, não é cabível a aplicação nem da multa de ofício, tampouco da multa na modalidade qualificada. Jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Em momento algum a Impugnante omitiu ou ocultou informações do Fisco a respeito das operações de vendas promovidas para a LANGON, tampouco sobre o volume de mercadorias vendidas para a mesma, tendo apresentado regularmente DCTF, DIPJ e demais informações. A elisão, se ocorreu, coíbe-se com a glosa e a aplicação da penalidade de ofício, mas não se justifica para o período compreendido entre abril e dezembro de 2010 a aplicação da penalidade qualificada, na forma operada pela Autoridade Fiscal, utilizando-se de assertivas subjetivas e não comprovadas. Discordo, era obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do artigo 195 do RIPI/2010 quando passou a adotar o modelo de vendas concentradas de mercadorias para uma só estabelecimento comercial distribuidor interdependente. A legislação é clara a este respeito, não deixando dúvidas : O valor tributável não poderá ser inferior: ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Como já dito anteriormente, esta determinação visa garantir que o IPI incida sobre uma base de cálculo cuja dimensão econômica resguarde o valor do mercado, evitando artificialismo na fixação dessa base de cálculo, facilmente operável entre os estabelecimentos supramencionados (estabelecimento comercial da própria empresa ou estabelecimento comercial interdependente) e a fim de afastar a possibilidade da formação da base de cálculo do imposto por valores que discrepem, consideravelmente, do valor de mercado e do valor da operação. Não há como negar que a conveniente decisão empresarial de o estabelecimento do impugnante não efetuar venda a outros revendedores, mas tão somente a estabelecimento comercial atacadista interdependente, perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. Em síntese, o que fez a empresa Bayonne Cosméticos Ltda. foi emitir notas fiscais de saída de seus produtos da marca Racco com destino a Langon Cosméticos Ltda., com valores de mercadorias muito abaixo do mercado, com incidência do Imposto sobre produtos Industrializados (em valores muito baixos). A Langon da sua parte, emitia novas notas fiscais de saída dos produtos da marca Racco, com os valores reais de mercado, mas sem incidência do IPI, com destinos aos estabelecimentos comerciais atacadistas que anteriormente recebiam os produtos diretamente da Bayonne Cosméticos Ltda. Entendo ser o caso da conduta fraudulenta/sonegação capitulada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, cuja transcrição segue abaixo : Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 6980DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72 (grifei). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pela procedência do lançamento.” Constata-se que o Acórdão da DRJ manteve a multa qualificada de 150% para o período de abril a dezembro de 2010, em relação à infração 0001, ou seja, apuração do valor tributável mínimo, em razão da estrutura comercial montada e descrita no voto. Por seu turno, o Acórdão de Recurso Voluntário negou provimento ao recurso voluntário, apreciando no item 3.4, a matéria relativa ao valor tributável mínimo: “3.4. Arbitramento valor tributável mínimo A Recorrente afirma que o critério utilizado pela autoridade fiscal, ao promover o arbitramento, com relação aos meses de abril a dezembro de 2010, não encontra fundamento em qualquer dispositivo legal. Afirma, mais uma vez, pelo vício de fundamentação pela aplicação do RIPI/2010 e pela aplicação da Solução de Consulta nº 08, da COSIT, de 13 de junho de 2012. [...] Antes de tudo o mais, é importante compreender alguns fatos, contidos no Termo de Descrição dos Fatos, fls. 6089 e seguintes, que demonstra a relação de interdependência entre a Recorrente e a Langon, sendo que o primeiro fato é o volume de operações entre as empresas: [...] O Termo de Descrição dos Fatos, no item 3.2., também demonstra a relação de interdependência entre a Recorrente e a Langon a partir do quadro societário, fls. 6037 e seguintes, com a mesma sócia-administradora na empresa Recorrente e na Langon [...] A fiscalização colacionou um quadro referente aos valores de saída da Langon Cosméticos Ltda em comparação com os valores de saída da Bayonne Cosméticos Ltda, fls. 6092: [...] Com o comparativo entre as duas saídas, observasse claramente o intuito de simulação da Recorrente, não havendo que se aceitar a argumentação por ela apresentada em Recurso Voluntário, pois não há fé na documentação apresentada pela Bayonne, podendo sim a autoridade fiscal com fundamento nos artigos 195, inciso I, 196 e 197, do Decreto nº 7.212, de 2010 (artigo 136, inciso I, e 134, do Decreto nº 4.544, de 2002), arbitrar o lançamento como assim realizou, pois está fundamentada na legislação do IPI e foi comprovada a relação de interdependência entre a Recorrente e a Langon. (grifos não originais) A discrepância entre o valor unitário de saída da Bayonne e o preço unitário de saída da Langon praticamente sua única distribuidora e localizada na mesma praça, cidade de Curitiba tem como consequência o arbitramento do valor da mercadoria, que, no caso, pode ser individualizada a partir da média ponderada Fl. 6981DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento que mantém a relação de interdependência, no caso, a Langon. O propósito do legislador é garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base de cálculo cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando artificialismo na fixação dessa base de cálculo Ainda que se compute os tributos federais IPI que deveriam ser adicionados ao preço de venda, a discrepância continua, pois a diferença é entre uma faixa de 250% a 600%. [...] No caso em análise, é certo que, dentro da livre iniciativa, vige o princípio da autonomia da vontade, sendo livre à Recorrente transferir a quase totalidade de seus produtos a uma única comercial atacadista motivo aparente, o que causa espanto é a diferença entre o preço de saída do estabelecimento da Bayonne e o preço de saída do estabelecimento da Langon. Apenas para exemplificar, o preço unitário da Deocolônia GI é de R$ 13,16 na Bayonne e de R$ 57,13 na Langon. É claro que pode ter havido algum propósito negocial para a prática de mercado adotada pela Recorrente e que ela não esclareceu em sua defesa, contudo, a evasão de IPI fica evidente motivo real, já que a Langon não foi equiparada a industrial, logo, não houve incidência de IPI na saída dos produtos pela Langon. Como se trata de produtos da marca Racco, eles podem ser individualizados. Diferentemente do que afirma a Recorrente de que se houvesse a tributação haveria confisco, o Direito Tributário, além da função de arrecadação, também, possui uma função regulatória, que visa justamente preservar a livre concorrência e coibir os abusos. Há uma ordem econômica, dentro da Constituição Federal, que consagra um regime de mercado organizado3: [...] Ao efetuar o referido artificialismo na base de cálculo do IPI, empresas que atuam no mesmo segmento de mercado ficam extremamente prejudicadas, pois estão submetidas a diferentes cargas fiscais, deturpando a própria livre iniciativa, sendo que o Estado deve coibir os abusos, que podem ser cometidos por meio de uma evasão fiscal. (grifos não originais) [...] No caso em análise, a Recorrente enviou seus produtos quase que, exclusivamente, a Langon, totalizando um percentual de 99,78% das vendas de mercadorias de abril a dezembro de 2010, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo VTM a partir da saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 RIPI. Apenas para deixar ainda mais claro, como ficou configurada a relação de interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado atacadista na mesma praça, que é a Langon, a partir do preço de saída desta deve ser considerado o valor tributável mínimo. O valor não deve ser o da Recorrente, como ela quis argumentar em seu recurso voluntário, mas o da comercial atacadista, a Langon, pois é este o preço de mercado, representando o valor real e não o valor artificial, que foi remetido o produto. Dessa forma, aplicasse o artigo 195, inciso I, do RIPI/2010. O fato de o preço ser de varejo e não do atacado como ela quis argumentar no recurso voluntário não procede, pois a diferença é tamanha que fica comprovado o artificialismo do preço de saída da Bayonne. Por fim, quanto aos descontos fornecidos pela Langon, a Recorrente apenas argumentou, mas não provou.” (grifos não originais) Fl. 6982DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Constata-se que o voto deixou evidente o entendimento de que houve simulação e artificialismo por parte da recorrente nas operações com a interdependente, não havendo que se falar em omissão quanto à caracterização da multa qualificada no período de abril a dezembro/2010. Já no tópico “3.6 Da multa agravada”, o Acórdão de Recurso Voluntário apreciou a qualificação apenas no período de janeiro a março de 2010, mantendo a qualificação. Já no período de abril a dezembro de 2010, se limitou a informar que a multa pelo lançamento de ofício teria sido de 75% e aqui está o erro material do acórdão, pois neste período houve lançamento de infrações com multa qualificada de 75% e 150%, conforme excerto abaixo: “A Recorrente argumenta no sentido de que a fiscalização não teve êxito em comprovar a tese de sonegação fiscal, por conseguinte, não cabe a multa de ofício, tampouco a multa agravada. Afirma que em, nenhum momento, omitiu qualquer tipo de informação à fiscalização em relação às operações de venda à Langon, tanto que foi comprovada a interdependência. Cita precedentes. Sem razão a Recorrente. Conforme demonstrado no item 3.2., houve prova cabal do subfaturamento e da utilização de "meia nota", ensejando autoria e materialidade na prática de sonegação fiscal. Há no período de janeiro a março de 2010 comprovação da prática de sonegação fiscal, que assim é tipificada pela lei. [...] Já no período de abril a dezembro de 2010 foi aplicada a multa por lançamento de ofício no percentual de 75%.” E no tópico que analisou o valor tributável mínimo restou evidente que o colegiado considerou que o planejamento teve o intuito de simulação e artificialismo. Contudo, para que não haja qualquer dúvida acerca do entendimento do colegiado quanto à multa qualificada no período de abril a dezembro de 2010, admito os embargos para que o colegiado manifeste sua posição quanto a esta multa arguida no item “8. Da inaplicabilidade da multa qualificada” do recurso voluntário, especificamente em relação ao período de abril a dezembro de 2010. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da multa qualificada lançada no período de abril a dezembro de 2010. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. Tendo em vista o despacho de admissibilidade e considerando que o Conselheiro Raphael Madeira Abad, relator originário destes autos, não mais integra a 2ªTO/3ªCâmara/3ªSeção, os autos foram a mim distribuídos. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Ultrapassada a admissibilidade dos Embargos de Declaração pelo despacho de fls. 6.945/6.951, adentro na omissão apontada pela embargante que deve ser conhecida por este colegiado. Fl. 6983DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos, não enfrentada no Acórdão embargado, refere-se à análise da multa qualificada lançada no período de abril a dezembro de 2010, contida no item 8 do Recurso Voluntário. Sobre a multa qualificada, defende a embargante em seu recurso, que “por mais que se tenha deixado de aplicar as supostas disposições quanto ao “valor tributável mínimo” estabelecido pela legislação fiscal por se tratar de estabelecimento “interdependente”, não há como se falar em “fraude” ou “dolo” no presente caso. Afirma que “em momento algum a Impugnante omitiu ou ocultou informações do Fisco ou dos demais órgão públicos a respeito das operações de venda promovidas para a LAGON, tampouco sobre o volume de mercadorias vendidas para a mesma, tento apresentado regulamente DCTF, DIPJ e demais informações necessárias. Antes de tudo, é importante compreender alguns fatos contidos no Termo de Descrição dos Fatos, parte integrante do auto de infração de fls. 6020 e seguintes. Vejamos. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 6020/6144, a ação fiscal foi instaurada para a verificação dos fatos narrados na Carta-Denúncia, S/N, S/D, Memo nº 022/2010-DCS/GAB/DG, de 29/01/2010, enviada por meio do Ofício nº 0951/2011-SR/DPF/PR, do Departamento da Polícia Federal (fls.6027/6031). Consta do referido termo, que no período de abril de 2010 a dezembro de 2010, a autuada em suas vendas não obedeceu as regras estabelecidas no art.195, I, do RIPI de 2010, nas saídas de produtos para a distribuidora - a Langon Cosméticos Ltda., em razão da interdependência existente entre o estabelecimento industrial (no caso, a autuada) e sua distribuidora no mercado atacadista (no caso a Langon Cosméticos Ltda). A autoridade fiscal, no item 3.2., demonstra a relação de interdependência entre a empresa ora embargante e a Langon a partir do quadro societário, com a mesma sócia-administradora na empresa recorrente e na Langon, fato este que não foi contestado pela autuada. Segundo a fiscalização “ambas as pessoas jurídicas ser concentrada na pessoa da TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS, vide que exercia o cargo de sócio administrador concomitantemente nas duas empresas, havia enquadramento em outra hipótese que tipifica a relação de interdependência entre industrial e distribuidora no mercado atacadista”. Ressalta a autoridade fiscal “que a fiscalizada era, à época dos fatos sob fiscalização, interdependente da Langon Cosméticos Ltda., a qual adquiriu, de maio a dezembro de 2010, R$ 41.231.090,11 (Quarenta e um milhões, duzentos e trinta e um mil e noventa reais, e onze centavos) em produtos da marca RACCO, isto é, 99,78% (noventa e nove e setenta e oito centésimos por cento) das mercadorias que deram saída do estabelecimento industrial da Bayonne Cosméticos Ltda. no período”. Esclareceu como ocorria a tributação na Langon, fls. 6090: Esclareça-se que a Langon Cosméticos Ltda. efetuou operações de venda por atacado dos produtos recebidos da Bayonne Cosméticos Ltda., não sendo equiparada a industrial, por conseguinte, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão. Logo, a Langon Cosméticos Ltda. funcionava como verdadeiro anteparo à tributação do IPI que haveria de incidir sobre os já subfaturados produtos industrializados pela fiscalizada. Assim, a fiscalizada organizou suas operações de modo que as vendas com destaque do IPI foram efetuadas para firma interdependente não equiparada a industrial. O valor Fl. 6984DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 tributável utilizado para cálculo do imposto é significativamente inferior aos preços praticados pela firma interdependente nas saídas para terceiros, ocorridas por meio de notas fiscais sem destaque do IPI. Em síntese, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas fiscais de saída de seus produtos com destino a Langon Cosméticos Ltda22., com incidência do Imposto sobre produtos Industrializados, e a Langon da sua parte, emitia novas notas fiscais de saída dos produtos da marca Racco, sem incidência do IPI, com destinos aos estabelecimentos comerciais atacadistas que anteriormente recebiam os produtos diretamente da Bayonne Cosméticos Ltda. Ainda, ao tratar da qualificação da multa, no tópico “3.3.4. Da multa qualificada” à fl. 6141, tece as seguintes conclusões: No caso em questão, o intuito de sonegar ficou comprovado pelas seguintes evidências: a) houve deliberada intenção em ocultar da administração tributária, o verdadeiro valor tributável das operações que resultaram na saída de produto industrializado para venda, consignando-se, nas notas fiscais de venda e nos respectivos livros fiscais, valores notoriamente inferiores aos efetivamente praticados, conforme provas obtidas pela fiscalização; b) houve recebimento de valores sonegados à tributação por meio de terceiro, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS – APROVE; c) uso de terceiro interposto como anteparo à tributação do IPI, no caso a interdependente Langon Cosméticos Ltda. d) ficou configurado um “modus operandi”, o qual se manteve constante e uniforme no tempo, ao emitir notas fiscais em desacordo com o valor real da operação de saída de mercadorias do estabelecimento industrial da autuada, sempre com valores menores, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato. O procedimento levado a cabo pelo contribuinte revela o intuito doloso em registrar, nas notas de saída e nos livros fiscais, valores muito menores que os efetivamente praticados, e que foram sonegadas à fiscalização, cujo resultado foi a modificação das características do fato gerador e, por consequência, do tributo devido. Ainda, colacionou um quadro referente a novembro de 2010 que mostra uma diferença de quase 500% entre o valor praticado pela Bayonne e o valor praticado pela Langon, fls. 6092: Diante desse contexto, enquadrou a recorrente a conduta de sonegação fiscal (art. 71 da Lei nº 4.502/1964), pela prática intencional de atos tendentes a modificar as características Fl. 6985DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 do fato gerador, circunstancia que atraiu a qualificação da multa de ofício, nos termos que dispõem os artigos 559, 560, 561, do RIPI/2010. Circunstâncias Qualificativas Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º, alteração 18a). Reincidência Específica Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo deste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70). Sonegação Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (Lei no 4.502, de 1964, art. 71): I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II). A diferença entre o valor unitário de saída da Bayonne e o preço unitário de saída da Langon praticamente sua única distribuidora e localizada na mesma praça, cidade de Curitiba teve como consequência o arbitramento do valor da mercadoria, que, no caso, pode ser individualizada a partir da média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento que mantém a relação de interdependência, no caso, a Langon. Assim, além dos fatos narrados acima, foi apurado falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados (Infração 0003), com imposto lançado a menor, mediante emissão de notas fiscais com valores diferentes do efetivamente praticado (utilização de “meia nota”). Dessa forma, identificada a ocorrência de sonegação fiscal pela prática intencional de atos tendentes a ocultar das autoridades fiscais a ocorrência de fato gerador de tributo, conforme estabelecido no art. 71, da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou-se multa qualificada de 150% capitulada no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez a DRJ manteve a multa qualificada de 150%, em relação a infração 0001, por entender ser o caso da conduta fraudulenta/sonegação capitulada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, em razão da estrutura comercial montada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. Em relação a conduta desenvolvida pela empresa ora embargante, o Acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, apreciando o item 3.4, este colegiado entendeu que ficou constatado que houve simulação e artificialismo nas operações com a interdependente, e concluiu pela manutenção do que restou decidido na DRJ/Ribeirão Preto. No entanto, no “item 3.6. Da multa agrava” apreciou a qualificação apenas no período de janeiro a março de 2010, mantendo a qualificação. Fl. 6986DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Oportuno destacar, nesse ponto, que não houve entendimento pelo colegiado quanto à multa correta ser de 75%, mas tão somente lapso manifesto quanto à informação de que a multa qualificada lançada no período de abril a dezembro de 2010 fora de 75%, quando, de fato, fora de 150%, para a infração de inobservância de valor tributável mínimo. Em relação às condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, a Lei nº 4502/64 as define nos seguintes termos: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco, com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. 1 (grifou- se) Cezar Roberto Bitencourt, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando 1 7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. Fl. 6987DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. (...) A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. (...) Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim.2 (grifou-se) Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. Como observa Leandro Paulsen, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada (majorada), implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. 3 (Grifo nosso) Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. Do conjunto probatório angariado no curso do procedimento fiscal, percebe-se que não se trata de uma situação isolada, a realização de sonegação fiscal (art. 561, do RIPI/2010 e art. 71, I Lei nº 4502/64) em diversos atos praticados pela contribuinte, incluindo a ocorrência de subfaturamento praticado pelo sujeito passivo, com a finalidade de diminuir a incidência do IPI. 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. 3 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. Fl. 6988DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 No presente caso a partir de abril de 2010, a fiscalizada mudou seu esquema operacional, deixando de vender diretamente às comerciais atacadistas, de modo que no modelo de vendas concentradas de mercadorias para uma só estabelecimento comercial distribuidor interdependente, era obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do artigo 195 do RIPI/2010, pois a legislação é clara a este respeito, não deixando dúvidas: O valor tributável não poderá ser inferior: ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência Como evidenciado pela decisão recorrida: “Não há como negar que a conveniente decisão empresarial de o estabelecimento do impugnante não efetuar venda a outros revendedores, mas tão somente a estabelecimento comercial atacadista interdependente, perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI”. Ressalta-se, que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. O referido artifício doloso utilizado pela contribuinte para reduzir o montante de IPI nas vendas de produtos aos seus clientes, com a intermediação da empresa interdependente, não pode ser confundido com mero planejamento tributário, eis que realizado em desconformidade com a legislação tributária no que concerne ao valor tributável mínimo. Nesse sentido, cito um precedente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. NÃO OBEDIÊNCIA. ALÍQUOTAS INCORRETAS. DIFERENÇA DE TRIBUTO. EXIGÍVEL. Cabível a exigência da diferença de IPI em face da não observância pela contribuinte do critério do valor tributário mínimo nas vendas a empresas interdependentes e da incorreção das alíquotas nos produtos vendidos. FRAUDE. MULTA DUPLICADA. CABIMENTO. Caracteriza fraude a utilização pela contribuinte de vendas intermediárias a empresas atacadistas coligadas não contribuintes do imposto, sem um motivo justificado, por valores notoriamente inferiores aos de mercado, sem aplicação do critério do valor tributável mínimo e com incorreções de alíquotas e de classificações fiscais, reduzindo significativamente o montante do IPI devido nas vendas aos seus clientes. Corrobora com o artifício doloso, o fato de a contribuinte não ter transmitido os arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital ao ambiente Sped Fiscal, sendo que os arquivos apresentados posteriormente, após várias intimações, não continham as informações prescritas. Recurso de Ofício provido Recurso Voluntário negado Fl. 6989DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 (Acórdão nº 3402-006.713 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10882.720217/2016-81, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 18 de junho de 2019). Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, como se explica abaixo. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430/96, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Vejamos o dispositivo com a nova redação: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 6990DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifou-se) Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN 4 , porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe- se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 6991DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Assim, as multas anteriores a modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Além do mais, a imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 5 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. Nesse sentido, cito o precedente deste Conselho: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.728072/2013-85, Rel. Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 30 de julho de 2020). (grifou-se) 5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Fl. 6992DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, apenas para reduzir de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 6993DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.720039/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-012.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 00 39 /2 01 1- 75 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720039/2011-75 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 09-55.177 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), transcritos a seguir (processo digital, fls. 35 e 36): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/04/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 09/12 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, com ciência do interessado em 20/04/2011 (fl. 31), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 24.101,41, com juros de mora calculados até 29/04/2011. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 11), motivou o lançamento de ofício a constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. Relata a autoridade fiscal que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 74.990,05, da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ 29.979.036/0001-40. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 621,14. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5° , 6° e 33 da Lei n9 9.250/95; arts: 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts: 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99 — RIR/1999. Em 24 de maio de 2011 o interessado apresentou impugnação ao lançamento, de fls. 02/06, por intermédio do procurador constituído pelo instrumento de fl. 07, solicitando a improcedência da cobrança, consoante os seguintes argumentos, em síntese: 1) afirma que os rendimentos constantes da DIRF são originários de parcelas atrasadas recebidas acumuladamente de processo administrativo de concessão de aposentadoria n. 132.867.613-4; 2) afirma que se o INSS tivesse concedido a aposentadoria de imediato (em 14/07/2004), sem a necessidade da interposição do recurso administrativo, os valores efetivamente devidos pelo INSS não seria tributado pelo imposto de renda; 3) afirma que a matéria em lide está pacificada pelos Tribunais Superiores, havendo inclusive Parecer da PGFN/CRJ/N° 287/2009 com efeito vinculante, nos termos do artigo 324 do Decreto 3.048/99 e artigo 42 da Lei Complementar n° 73/93; 4) afirma que a revisar o lançamento com base no Parecer da PGFN/CRJ/N° 287/2009, "onde encontramos os valores de aposentadoria de 14/07/2004 a 29/01/2009 há de ser observado o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN". Diante do exposto, requer a revisão do lançamento, nos exatos termos do Parecer da PGFN/CRJ/N° 287/2009, com efeito vinculante, nos termos do artigo 324 do Decreto 3.048/99 e artigo 42 da Lei Complementar n° 73/93, e §4° do art. 150 do CTN. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 13/21. (Grifo no original) Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720039/2011-75 .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 34 a 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando o argumento apresentado na impugnação, qual seja: o rendimento recebido acumuladamente (RRA) é tributado pelo regime de competência, e não pelo de caixa (processo digital, fls. 47 a 49). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/11/2014 (processo digital, fl. 46), e a peça recursal foi interposta em 17/12/2014 (processo digital, fl. 47), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720039/2011-75 deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723362/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 62 /2 01 9- 81 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa de ofício pela não homologação de compensação efetuada em declaração falsa agravada pelo não atendimento a intimação, no valor histórico de R$ 4.928.644,63. No caso analisado o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, uma vez que nos PER/DCOMPs abaixo listados declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2015 Exercício 2016, no valor de R$ 2.456.355,25: O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de Juros Sobre o Capital próprio, código de receita 5706, no valor de R$ 2.456.355,25, retido pela fonte pagadora BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ 00.000.000/0001-91). Conforme exposto no Despacho Decisório DRF/FCA/SAORT/161/2018, o sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar os documentos comprobatórios da retenção no valor de R$ 758.666,20. Porém, devidamente cientificado, não apresentou os documentos solicitados e nem prestou quaisquer esclarecimentos ou resposta à intimação. Ainda, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou- se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar em 2016. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Dessa forma, considerando a inércia por parte do sujeito passivo em comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, a informação prestada pela fonte pagadora em DIRF, conclui- se que o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, visto que no PER/DCOMP n° 02104.71417.230218.1.3.02-9805 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.456.355,25, utilizando-o para extinguir débitos de sua responsabilidade sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 103/143), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; b) Que a empresa contribuinte e seus sócios (que estão constando como responsáveis solidários) possuem seguro, de modo que se faz necessário o chamamento da seguradora no presente processo; c) Que também devem ser chamados para fazer parte dos autos, o Sr. Antonio Arão e a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, da qual é sócio, tendo em vista que foram eles os responsáveis por transmitir as informações constantes nos PER/DCOMP não homologados; d) Que o crédito declarado pela Impugnante foi adquirido por meio de cessão junto à Platinum, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00; e) No mérito, alega que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; f) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; g) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; h) Que a forma correta do lançamento contábil seria a seguinte: Lançar a compra dos créditos pelo valor de compra, na pelo valor e não pelo valor de face, ou seja, o valor “Corrigido”, e o lançamento na contabilidade foi feita pelo valor corrigido, mas que o contabilista, por engano, pensando ser Credito Tributário, sem nenhuma má-fé ou tentativa de fraude, lançou o mesmo na conta de Créditos tributários, e utilizou em compensação em impostos/tributos vincendos; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 i) Que não havendo prejuízo ao Erário, resta desproporcional a aplicação de multa de ofício, configurando medida de efeito confiscatório pela autoridade fazendária, violando o princípio constitucional insculpido no artigo 150, IV, da Carta Magna, razão pela qual deve ser anulado o crédito tributário exigido no Procedimento Fiscal ora impugnado; j) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; k) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; l) Que a multa em comento se revela completamente abusiva, padecendo de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; m) Que a responsabilização dos sócios como responsáveis tributários não merece prosperar, já que estes não praticaram quaisquer atos com excesso de poderes, não tendo sido juntada aos autos qualquer comprovação de prática de atos contrários à lei ou ao contrato social, ônus que cabe à fiscalização; n) Que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; o) Que acaso não se entenda pelo cancelamento da multa, que ai menos seja reduzida a no máximo 20%, tendo em vista que trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória; p) Por fim, acaso não se entenda pela redução acima, que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996, tendo em vista a ausência de má-fé da Impugnante. Os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-102.585 (fls. 148/155) abaixo ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ salientou que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, objeto do 13855.721607/2018-55, a empresa transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação, nº 02104.71417.230218.1.3.02-9805, informando crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no ano calendário de 2016 no valor de R$ 2.456.355,25. O crédito pleiteado refere-se a retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, no valor de R$ 2.456.355,25. No entanto, em consulta ao Sistema DIRF, não constatou tal retenção. Ademais, em consulta a ECF e DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ a pagar em 2016. Logo, concluiu ser cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários, conduta agravada pela falta de resposta às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, bem como que a multa aplicada possui embasamento legal. Com relação ao chamamento de terceiros ao processo, esclarece que esse pedido carece de previsão legal, razão pela qual deve ser indeferido. No tocante à responsabilização dos sócios, sustenta que o fato de terem contratado terceiros para efetivação das compensações, não implica no afastamento de sua responsabilidade, já que, se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador. Por fim, salientou que os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164/215), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Os responsáveis solidários não apresentaram Recursos e a contribuinte contesta a responsabilização. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. Assim é que, deixo de conhecer das razões relativas à responsabilização solidária apresentadas pela contribuinte diante da falta de legitimidade. Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939RS recentemente julgada inconstitucional. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. O caso é idêntico ao dos PAFs 13855.723356/2019-24, 13855.723366/2019-60 e 13855.723367/2019-12 apenas mudando os valores e períodos de apuração. As peças defensivas são cópias e o modus operandi do contribuinte foi o mesmo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Infere-se da legislação transcrita que a multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. No processo administrativo nº 13855.721607/2018-55, a empresa transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação, nº 02104.71417.230218.1.3.02-9805, informando crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no ano calendário de 2016 no valor de R$ 2.456.355,25. O crédito pleiteado refere-se a retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, no valor de R$ 2.456.355,25. No entanto, em consulta ao Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Sistema DIRF, não constatou tal retenção. Ademais, em consulta a ECF e DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ a pagar em 2016. Assim, no processo administrativo nº. 13855.721607/2018-55, não foi reconhecido seu direito creditório e as declarações de compensações não foram homologadas, nos seguintes termos: (...) Portanto, é cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários e ainda não respondeu as intimações no curso da ação fiscal. Dessa forma, ocorreu a subsunção do fato à hipótese de incidência. Ademais, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Quanto à arguição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou impugnação, os débitos em questão encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN/66. Quanto ao chamamento de terceiros à lide no processo administrativo tributário, informamos que não há previsão legal para tal pedido. Já quanto à responsabilização de terceiros, observo que a administração estava a cargo dos responsáveis solidários, que eram incumbidos de exercerem todos os atos necessários ao exercício regular das atividades empresariais. O fato de a Autuada ter contratado um terceiro para efetivação das compensações não pode servir para compartilhar a sua responsabilidade e a de seus administradores. Tal entendimento tem relação com as intituladas culpa in eligendo e culpa in vigilando. Pela primeira (culpa in eligendo), se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha. Oportuno ressaltar, nesse ponto, que a escolha do contratado deve ser feita com cautela, de molde a aferir a sua idoneidade, procurando saber, antes da contratação, se a mesma é pessoa que cumpre as obrigações em perfeita consonância com os parâmetros legais. Pela segunda (culpa in vigilando), a contratante deve fiscalizar periodicamente o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador, de molde a verificar se os serviços estão sendo executados em harmonia com a legislação pertinente. Se a contratante não fiscaliza a contratada e esta realiza compensações com créditos inexistentes, aquela responderá perante a Fiscalização tributária pela falsidade informada nas declarações de compensação. Afinal, conforme art. 123 do CTN/66, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” Assim, os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública. Dessa forma, a Fazenda tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN/66. Ainda, percebe-se que, no caso concreto, houve claramente infração à lei nos termos do citado artigo por parte dos senhores Ozaris Roberto José de Oliveira e Alair Rodrigues de Freitas. Pelo exposto, voto por manter a autuação, crédito tributário e responsabilização, nos exatos termos consubstanciados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo, integralmente, o crédito tributário e a responsabilidade tributária consubstanciados no respectivo auto de infração. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Polícia Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Fl. 266DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Do histórico de processos distribuídos a este Relator é possível confirmar que o contribuinte adota o mesmo modus operandi para não pagar tributos devidos desde o ano de 2014, ora com supostos títulos da dívida externa, ora com supostos créditos de terceiros, mas sempre de forma fraudulenta e sem base legal e por meio de intermédio das empresas APPEX e PLATINUM Consultoria, ambas objetos de operações conjuntas da Receita e Polícia Federal. Por sua vez, ao não responder as intimações também incorreu em hipótese devida de agravamento. Não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Casos semelhantes também foram apreciados por este Conselho: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilh a_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recursos Voluntários conhecidos e não providos. (Acórdão 1301-005.697 de 15 de setembro de 2021) Além disso, os pedidos de chamamento de terceiros ao processo ou, ainda, de suposto seguro que garantiria o crédito são matérias estranhas e que não interferem no presente auto de infração. Em relação à responsabilização solidária, houve clara infração a lei que justifica a sua aplicação, como bem enfrentado pela decisão recorrida que adoto como razões de decidir. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723362/2019-81 Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Cabe ressaltar, ainda, não tratar o presente caso de aplicabilidade da retroatividade benigna da redução da multa qualificada realizada pela Lei 14.689/2023. Isto porque, no presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.728386/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3201-011.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 83 86 /2 01 3- 48 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar, no sistema Siscomex-Mantra, os dados sobre a carga transportada em até duas horas após o registro da chegada da aeronave ao aeroporto Galeão, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea “d”, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 248/2002 e dos artigos 4º, § 3º, inciso II, e 8º da IN SRF nº 102/1994, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva em razão da não realização pelo autuado, por falta de perfil de acesso, de qualquer lançamento de informação no sistema Mantra, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea (Air France) e das empresas de apoio (handling), conforme artigos 4º e 5º da IN SRF nº 102/1994, (ii) ausência de prejuízo à fiscalização e (iii) ocorrência de denúncia espontânea. Requereu, também, o então Impugnante, que se procedesse à identificação do CPF do responsável pela prestação intempestiva de informações, bem como da razão social e Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 endereço da empresa em que vinculado tal CPF, certificando-se se tal pessoa encontra-se vinculado ao Siscomex do autuado. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/11/2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2020 (fl. 81), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/12/2020 (fl. 82) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, (i) ser associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos, e pela configuração de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, carrearam-se aos autos cópias de ação judicial com antecipação de tutela e de declaração da ACTC. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar, no sistema Siscomex-Mantra, os dados sobre a carga transportada em até duas horas após o registro da chegada da aeronave ao aeroporto Galeão, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea “d”, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 248/2002 e dos artigos 4º, § 3º, inciso II, e 8º da IN SRF nº 102/1994, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Antes de iniciar a análise dos argumentos de defesa do Recorrente, mister verificar a ocorrência ou não de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Conforme decisão judicial (antecipação de tutela) prolatada em 07/08/2015, apresentada junto ao Recurso Voluntário, a ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) ajuizou ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas aos agentes de carga associados em razão da ilegalidade da sanção, bem como pelo reconhecimento de denúncia espontânea. A discussão judicial abarca, portanto, a alegada ilegalidade da multa e a denúncia espontânea, fato esse a indicar, a princípio, a ocorrência da concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa, nos termos da súmula CARF nº 1. 1 Contudo, conforme informado pelo próprio Recorrente e considerando-se a declaração da ACTC anexa ao recurso, ele se associou à entidade após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em relação a ele, não se tem por configurada a concomitância. Inobstante a ACTC ter obtido decisão judicial com antecipação de tutela parcialmente favorável ao seu pleito, em sentença prolatada em 21/08/2023, decidiu-se nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (...) O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573.232 decidiu que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados, agindo em representação e não em substituição processual da categoria, decisão essa que obteve a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (g.n.) Conforme se verifica da ementa supra, para se beneficiar de uma decisão judicial decorrente do ajuizamento de ação por associação, deve haver “autorização expressa dos associados”, bem como “a lista dos beneficiários juntada à inicial”; logo, o Recorrente, por não preencher tais requisitos, não se configura beneficiário da ação para fins de aferição de concomitância. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Esse entendimento já foi adotado em inúmeras decisões deste CARF, conforme ilustram as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (acórdão 2003-005.332, rel. Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, j. 24/08/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. (Acórdão 3302-013.340, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 28/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão 3001-002.297, rel. João José Schini Norbiato, j. 15/12/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (Acórdão 3301-007.606, rel. Ari Vendramini, j. 17/02/2020 – g.n.) Logo, alinhando-se ao entendimento supra, afasta-se a ocorrência de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Feita essa abordagem, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Ilegitimidade passiva. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, o lançamento consiste na aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de carga procedente de trânsito aduaneiro haviam sido prestadas pela agente de carga autuada, ILS Cargo Transportes Internacionais Ltda., de forma intempestiva, em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 8º da IN SRF 102/1994. O Recorrente aduz ilegitimidade passiva em razão da não realização pelo autuado, por falta de perfil de acesso, de qualquer lançamento de informação no sistema Mantra, cuja responsabilidade, segundo ele, é exclusiva da companhia aérea (Air France) e das empresas de apoio (handling), conforme artigos 4º e 5º da IN SRF nº 102/1994. Nesse contexto, requereu que se procedesse à identificação do CPF do responsável pela prestação intempestiva de informações, bem como da razão social e endereço da empresa em que vinculado tal CPF, certificando-se se tal pessoa encontra-se vinculado ao Siscomex do autuado. O Recorrente figura no polo passivo da autuação com fundamento na alínea “d” do inciso I do art. 8º da IN SRF nº 248/2002 e nos artigos 4º, 5º e 8º da IN SRF nº 102/1994 verbis: IN SRF nº 248/2002 (...) Art. 8º São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro: I - na DTA de entrada: (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002) [...] IN SRF nº 102/1994 (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 2° A carga de que trata o caput deste artigo será armazenada, salvo exceções previstas em legislação específica.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 4° Decorrido o prazo de que trata o § 3°, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pela RFB.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que o lançamento ocorrera em conformidade com as referidas regras, restando averiguar as alegações do Recorrente de ilegitimidade passiva por falta de acesso ao sistema Mantra. No voto vencido do acórdão recorrido, o relator assim se posicionou acerca dessa matéria: Ilegitimidade passiva Quanto à alegação da interessada de que ela não cometeu nenhuma infração, considerando que a desconsolidação da carga foi informada no Sistema Integrado de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA) pelo transportador, entendo que, de fato, não restou comprovada a sua responsabilidade. A descrição dos fatos do auto de infração revela que a carga objeto da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 08/0531802-0, com três volumes, acobertada pelo Conhecimento de Carga Aéreo Master (MAWB) nº 05788056253 (fl. 10), consignada à agente de carga ILS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., chegou ao Aeroporto Internacional do Reio de Janeiro/RJ em 05/11/2008, às 13:25 horas (fl. 09), no entanto, as informações sobre a sua desconsolidação, que gerou o HAWB nº 05788056253-7005827 (fl. 11), foram prestadas no dia 06/11/2008, às 10:33 horas (fl. 09), em desacordo com o previsto pelos artigos 5º e 8º da IN SRF nº 102/1994 (texto vigente à época dos fatos) (grifos meus): Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º [.......]. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Apesar desses artigos estabelecerem a responsabilidade do agente desconsolidador, consignatário da carga consolidada, pela prestação das informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro, a Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008, a seguir transcrita, esclareceu que (grifos meus): A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. Com efeito, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informação de forma exclusiva (uso e tempo), incorreta sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração sem que a fiscalização tenha demonstrado que o ilícito decorreu da sua omissão, e não de terceiro (transportador), o que não se verifica nos autos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Inclusive, o citado problema sistêmico ainda persiste, de acordo com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.479/2014 no artigo 8º da IN SRF nº 102/1994 (grifos meus): Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. No entanto, a partir dessa alteração no texto legal a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga no sistema MANTRA passou a ser exclusiva do transportador. Destarte, entendo que no caso não restou comprovada a responsabilidade da autuada, devendo o presente auto de infração ser anulado por vício material. Sobre tais constatações do relator do voto vencido do acórdão recorrido, há que se destacar o seguinte: (i) a Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008, estendeu o prazo para a complementação de informações sobre o conhecimento House no sistema Mantra a partir de 01/12/2008, data essa posterior ao fato gerador da multa destes autos, a saber, 06/11/2008; logo, referida recomendação não se aplica ao presente caso, e (ii) referida notícia faz referência à pendência de acesso exclusivo à funcionalidade de complementação de dados pelos desconsolidadores de carga, situação em que se vislumbra a existência anterior de acesso compartilhado, possibilidade essa corroborada pela previsão contida no § 3º do art. 4º da IN SRF nº 102/1994, acima transcrita, de que “[as] informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema”. Nesse sentido, considerando que a arguição de ilegitimidade passiva se centra nessa questão, ela deve ser afastada com base nas conclusões supra, bem como na súmula CARF nº 187, que assim dispõe: “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. II. Ausência de prejuízo à fiscalização. O Recorrente aduz que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, não se tendo por configurado qualquer prejuízo à fiscalização, pois nenhuma carga saiu do porto sem o conhecimento da autoridade aduaneira. A penalidade sob comento insere-se no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos agentes que atuam no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. Trata-se de penalidade de caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, 2 prevista, conforme já dito, em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração aduaneira, sob pena de responsabilização, em conformidade com a súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. III. Denúncia espontânea. O Recorrente defende a configuração de denúncia espontânea no presente caso, em razão do fato de que a prestação de informação se dera anteriormente a qualquer procedimento fiscal, em conformidade com o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, aduz o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, segundo ele, o processo ficou parado por sete anos sem qualquer medida tomada pela autoridade fiscal responsável pelo julgamento da Impugnação apresentada, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, nos termos do inciso IV do art. 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o seguinte: 2 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, afasta-se, da mesma forma, esse argumento do Recorrente. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pelo nobre Conselheiro Relator, divirjo com a devida vênia, da questão da infração objeto do auto de infração. 1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Portanto, entende-se que há possibilidade do agente figurar em polo passivo, até mesmo porque a norma infra legal deixa claro que a responsabilidade dele encontra-se suspensa até que outra norma venha a revogá-la e enquanto não for regularizado o sistema MANTRA, como se verá a seguir. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 2 DA INFRAÇÃO. Em razão dos apontamentos anteriormente formulados, inicia-se este tópico de forma a apontar que a infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Todavia este caso deve ser analisado com prudência. A normativa específica, datada de 07 de Julho de 2014, é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Dessa forma, inexistindo responsabilidade, não há como se considerar uma infração. . Este fato exclui qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art.673.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Por conseguinte, inexiste violação de norma daquilo que o Recorrente não está obrigado a fazer em razão da condição suspensiva em epígrafe. Naturalmente que, para se constituir uma infração, há se se existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Por fim, merece trazer aos autos trecho da decisão do Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Logo, por entender pela inexistência da infração, acolho o mérito da tese em epígrafe da inexistência da mesma. 3 DO DISPOSITIVO. Sendo assim, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728386/2013-48 Fl. 135DF CARF MF Original

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10380094 #
Numero do processo: 10480.901854/2021-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 18 54 /2 02 1- 46 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 10267.76256.220617.1.3.020741 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2016 (01.04.2016 a 30.06.2016), no valor de R$ 200.054,49 (duzentos mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 03/07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 336.952,16 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), reconheceu o valor de R$ 246.112,44 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e doze reais e quarenta e quatro centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 32), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) encaminhou declaração aos seus clientes para assinarem, comprovando as retenções na fonte e está aguardando o recebimento; (ii) informa que emitiu as notas fiscais para seu cliente (CNPJ n° 42.357.483/0006-30), no período de abril a junho de 2016, sendo retido na fonte o valor R$ 231.441,43 e nas informações da DIRF do cliente foi informado o CNPJ da matriz; (iii) requer a anulação do Despacho Decisório, pois os valores informados em PER/DCOMP estão corretos. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 19 de julho de 2023, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), em Acórdão de nº 107-023.575 (e-fls. 125/131), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 (i) em relação à anulação do Despacho Decisório pretendida pela Interessada, assinale-se que não se vislumbra no referido Despacho, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais, visto que apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente, que permitiram à Interessada se contrapor livremente a ele, restando garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa; (ii) na hipótese de as retenções na fonte comporem o saldo negativo, é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de tributo foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras e que as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação para que possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício; (iii) a Interessada junta com a Manifestação de Inconformidade, além de documentos societários, apenas cópias de notas fiscais com destaque dos tributos retidos, desacompanhadas de documentos contábeis ou outros documentos. Alega ter encaminhado às fontes pagadoras declarações, para serem assinadas pelos respectivos representantes, contendo informações referentes às retenções na fonte e ressalta que estaria aguardando o recebimento delas para juntada ao processo. Contudo, passados mais de dois anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, nenhum outro documento foi juntado pela Interessada; (iv) para servir de prova a ser feita, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros (como extratos bancários etc.) com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos; (v) em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e considerando-se o CNPJ da matriz e das filiais, tanto da Interessada como das fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da Interessada em valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, no montante de R$ 254.654,17; (vi) considerando-se que o IRPJ devido apurado para o período foi de R$ 136.897,67, cabe reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 8.541,73. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE DECISÃO SEM EMENTA Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Decisão sem ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 03/08/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-023.575, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 133), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 137/142), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) os documentos apresentados (notas fiscais) são suficientes para comprovar a retenção sofrida pela Recorrente e o seu direito creditório; (ii) tendo em vista o princípio da busca pela verdade real (material) do processo administrativo, não pode a Administração Pública rejeitar a força probante dos documentos apresentados pelo contribuinte, sob o pretexto de que deve ser feito de outra forma, quando aquele é meio plenamente hábil à demonstração da realidade dos fatos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/08/2023 (e-fl. 133), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31/08/2023 (e- fl. 136), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2016 (01.04.2016 a 30.06.2016), no valor de R$ 200.054,49 (duzentos mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 03/07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 90.839,72 (noventa mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 8.541,73 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “No caso, em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e considerando-se o CNPJ da matriz e das filiais, tanto da interessada como das fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada em valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório. De fato, chega-se ao valor confirmado no montante de R$ 254.654,17, conforme tabela abaixo: [...] À vista do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional parcial de R$ 8.541,73.” (e-fls. 130/131, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções – não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida – no importe de R$ 82.297,99 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que “as notas fiscais, sendo idôneas a comprovar a realidade dos fatos, são documentos legítimos para relatar a existência do direito creditório da RECORRENTE, para fim de ser totalmente homologado o seu pedido de compensação”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A Manifestação de Inconformidade, protocolada em 04/05/2021 (fls. 30/31), é tempestiva, uma vez que a ciência do despacho decisório ocorreu em 06/04/2021 (fl. 124). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Em relação à anulação do Despacho Decisório pretendida pela interessada, assinale-se que não se vislumbra no referido Despacho, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais. Ressalte-se especialmente que ele apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente, que permitiram à interessada se contrapor livremente a ele, restando garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Ademais, o fundamento alegado pela interessada – os dados informados por ela no PER/DCOMP, segundo ela, estariam corretos – não é capaz de ensejar a nulidade, constituindo questão de mérito a ser analisada adiante. Deste modo, deve ser rejeitada, desde já, a arguição de nulidade. Passando-se à apreciação do mérito, cabe observar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996 e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação. A compensação, efetuada mediante a Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo, já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo deve ser comunicado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito ou apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias contado da ciência do despacho decisório. Ao juntar manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório, o contribuinte deve apresentar na ocasião os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos da legislação do processo administrativo fiscal. Na hipótese de as retenções na fonte comporem o saldo negativo, é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de tributo foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras e que as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação para que possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício, nos termos do art. 2º, §4º, III, o art. 28, e o art. 64, todos da Lei nº 9.430/1996. O CARF já sumulou a questão, conforme se expõe: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Por sua vez, de acordo com os art. 815 e art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor quando do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção. Observa-se que a mesma exigência permanece no art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR2018). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. ..... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A regra vale também em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerando-se que o art. 28 da Lei 9.430 de 1996 estende expressamente à referida contribuição as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o Imposto de Renda. Assim, aplicase a ela também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999. Portanto, cabe aos contribuintes trazerem aos autos, a fim de comprovar as retenções de IR ou de CSLL alegadas, os Comprovantes Anuais de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. É verdade que, a despeito de a lei dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da demonstração do valor creditado em conta bancária pela fonte pagadora, por exemplo. Tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 143 e com a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit 02/04/2013. Como relatado, no caso ora examinado, a autoridade fiscal da DRF competente reconheceu, por meio do Despacho Decisório, apenas uma parcela do montante indicado no PER/DCOMP a título de direito creditório, por entender que não estaria confirmada parte do valor de IR retido indicado na composição do direito creditório, conforme detalhado nos demonstrativos do Despacho Decisório. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada argumenta, em suma, que os valores dos créditos informados na PER/DCOMP estariam corretos, mas não apresenta com a ela os respectivos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referentes ao ano- calendário de 2017 emitidos pelas fontes pagadoras em questão, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do tributo. Na verdade, a interessada junta com a Manifestação de Inconformidade, além de documentos societários, apenas cópias de notas fiscais com destaque dos tributos retidos, desacompanhadas de documentos contábeis ou outros documentos. Alega ter encaminhado às fontes pagadoras declarações, para serem assinadas pelos respectivos representantes, contendo informações referentes às retenções na fonte e ressalta que estaria aguardando o recebimento delas para juntada ao processo. Contudo, passados mais de dois anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, nenhum outro documento foi juntado pela interessada. É verdade que a comprovação dos valores retidos pelas fontes pagadoras não se resume à apresentação dos Comprovantes Anuais de Rendimentos previstos na legislação. Contudo, no caso, a documentação apresentada pela interessada se revela insuficiente. Vale assinalar que, para servir de prova a ser feita, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros (como extratos bancários etc.) com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. As ementas de julgados do CARF corroboram esse entendimento: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1001-000.556, sessão de 05/06/2018; grifei.) RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. (Acórdão CARF 1301-002.075, sessão de 05/07/2016; grifei.) COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. (Acórdão CARF 1201-003.779, sessão de 16/06/2020.) Não obstante, a teor do disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/99, a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros das retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF constantes nos bancos de dados da Receita Federal. No caso, em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e considerando-se o CNPJ da matriz e das filiais, tanto da interessada como das fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada em valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório. De fato, chega-se ao valor confirmado no montante de R$ 254.654,17, conforme tabela abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Observa-se ainda que a receita correspondente ao montante de CSLL retida no período é compatível com o valor de receita oferecida à tributação, conforme ECF. Deste modo, cabe acatar o valor de R$ 254.654,17, a título de IR retido, para fins de composição do valor do direito creditório. Por conseguinte, considerando-se que o IRPJ devido apurado para o período foi de R$ 136.897,67, cabe reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 8.541,73, conforme demonstrativo abaixo: À vista do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional parcial de R$ 8.541,73. É o meu voto”. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.296 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901854/2021-46 Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11817.000129/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configurada a existência de conduta dolosa, por parte do recorrente, que negou-se a cooperar com o Fisco, bem como o acerto na capitulação legal da imputação, cumpre ser mantida a multa por embaraço à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.537
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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S3-C1T1 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11817.000129/2004-71 Recurso n° 504,329 Voluntário Acórdão n° 3101-00.537 — l a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria MULTA EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO Recorrente RUBENS LUIZ VAZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configurada a existência de conduta dolosa, por parte do recorrente, que negou-se a cooperar com o Fisco, bem como o acerto na capitulação legal da imputação, cumpre ser mantida a multa por embaraço à fiscalização Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Co intho Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa A buquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de ptimeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei (DL) n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (embaraço à fiscalização). Na descrição dos fatos de fls. 2/4, que a seguir se resume, a fiscalização informa que.: - em virtude do trânsito em julgado do processo de Ação de Mandado de Segurança n" 93.00.11293-7, que cassou a concessão dada em liminar, tornando sem efeito a emissão da Guia de Importação n" 1957-93001142-9, a importação do objeto da ação (um veículo de passeio usado [DI 1507, de 24/11/931) ficou sem amparo, sujeitando a mercadoria à pena de perdimento, por encontrar-se internada no País sem documentação legal autorizativa de sua importação regular; - intimado, em 06/05/03, a apreseniar o veículo, o interessado manteve-se silente; - na continuidade dos procedimentos administrativos, o processo original n° 10209.00139.5/93-21 [que trata do perdimento do veículo] foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal (PFN/DF) para as devidas providências, tendo em vista a recusa do nominado em atender às autoridades administrativas; - .foi constatado, por aquele órgão de assessoria jurídica, que o veículo havia sofrido sinistro de trânsito com perda total [em 20/04/951, e que o interessado foi vencedor em lide na .justiça com a _seguradora, que foi condenada ao pagamento da apólice; - em relação à lide entre o contribuinte e a Receita Federal, o juízo da 5" Vara Federal em Brasília, diante da destruição do bem, determinou que os haveres, referentes à indenização do veículo, fossem recolhidos ao Tesouro Nacional, como substituição ao dever de entregar o bem; - o Parecer da PFN/DF foi de que a Receita Federal deveria exigir em substituição à entrega do bem, a quantia recebida pelo nominado como indenização .final, em conseqüência da condenação da seguradora em pagar a apólice de seguro do veículo; - em tal mister, a Seção de Fiscalização Aduaneira, por meio da Intimação/Safia n° 032/04, de 24/03/04 [objeto da presente (Mei, com ciência em 30/03/04 (fls. 287/289) intimou o interessado a apresentar os comprovantes da referida indenização feita pela seguradora por imposição da Justiça, - em 05/04/04, data em que deveria cumprir a intimação, o interessado compareceu para solicitar cópia do parecer emitido 2 Processo n° 11817 000129/2004-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00..537 Fl. 2 pela PFN/DF, a fim de providenciar a resposta à intimação. Porém, somente no dia 29/04/04 apresentou manifestação para dizer que dispõe dos documentos solicitados, mas se reserva o direito de apresentá-los à 5 n Vara Federal em Brasília, juízo onde se encontra o processo judicial arquivado; - não tendo o intimado apresentado ordem judicial que o isente de tal infringência legal, nem argumento suficiente para um juízo de valor favorável, só restou à autoridade fiscal a aplicação da sanção legal prevista para o caso, multa por embaraço à fiscalização, conforme alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n°37/66, com redação do art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cientfficado em 17/0.5/04, por meio do Aviso de Recebimento (AR) de . 17, 309, o interessado apresentou, em 09/06/04, a impugnação de fis. 311/312 insurgindo-se contra a aplicação da multa em questão, alegando em síntese que: -jamais deixou de atender as intimações recebidas, - [traz alegações relacionadas ao processo de perdimento do veículo], - na data de 29/04/04, atendeu a intimação n° 032/04/2004, informando "a esta repartição" que apresentaria os documentos à Justiça Federal; assim o acórdão: - na data de 13/0.5/04, entrou com pedido j'unto à Justiça Federal, pedindo uma solução para resolver a presente. Por fim, solicita a revogação do auto de infração, A DRI em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, ementando Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 06/05/2004 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL, NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, MULTA.. Aplica-se a multa no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fis. 330 e seguintes, onde inova em relação às teses expostas na impugnação, notadamente o pedido de nulidade do auto de infração, com escora em erro na capitulação legal, uso de lei posterior ao evento mais gravosa e inexistência de conduta dolosa; por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência da ação fiscal. 3 Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do órgão julgador de segunda instância, conforme despacho de fl, 340. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relatar O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente aponta nulidade do auto de infração, com escora em erro na capitulação legal da imputação feita; uso de lei posterior ao evento e mais gravosa ao contribuinte; e por fim, inexistência de conduta dolosa. Em virtude de a preliminar se confundir com o mérito do litígio, passa-se, de plano, ao exame desse. O erro na capitulação legal apontado decorre do indigitado uso de lei posterior ao evento e mais gravosa ao contribuinte, portanto, deve-se apreciar primeiramente essa última questão. Alega a recorrente que o fato que desencadeou o suposto embaraço à atividade fiscalizatória deu-se, inicialmente, em 06/05/03, oportunidade em que a primeira intimação para apresentação do veículo automotor não fora respondida, e que a multa aplicada foi expedida com fundamento no art. 107, IV, c do DL n° 37/66, com redação alterada pela Lei n° 10.833, publicada no DOU em 3012.2003, portanto, a ocorrência do primeiro fato que, em tese, poderia caracterizar o suposto embaraço a atividade fiscalizatória ocorreu antes do advento da lei da imputação fiscal, todavia, essa narrativa não condiz com a realidade dos autos. Embora tenha existido, de fato, uma intimação, em 06/05/03, para apresentação de um veículo automotor, e essa não foi respondida, tais fatos aconteceram no bojo de outro processo administrativo, diverso deste, e com outro objeto perdimento de veículo - que foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal (PFN/DF) para as devidas providências, tendo em vista a recusa do ora recorrente em atender às autoridades administrativas. Consoante relatado supra, foi constatado que o veículo havia sofrido sinistro de trânsito com perda total, e que o recorrente fora vencedor em lide na justiça com a seguradora, que foi condenada ao pagamento da apólice. Em virtude da lide entre o contribuinte e a Receita Federal, o juízo da 5 a Vara Federal em Brasília, diante da destruição do bem, determinou que os haveres, referentes à indenização do veículo, fossem recolhidos ao Tesouro Nacional, como substituição ao dever de entregar o bem. Há Parecer da PFN/DF, no sentido de que a RFB deve exigir, em substituição à entrega do bem, a quantia recebida pelo nominado como indenização final, em conseqüência da condenação da seguradora em pagar a apólice de seguro do veículo Nesse mister, a Intimação/Safia n° 032/04 chamou o interessado para apresentar os comprovantes da referida indenização feita pela seguradora por imposição da Justiça. E em 05/04/04, data em que deveria cumprir a intimação, o interessado compareceu para solicitar cópia do parecer emitido pela PFN/DF, a fim de providenciar a resposta à intimação. Porém, somente no dia 29/04/04 apresentou manifestação para dizer que dispõe dos documentos solicitados, mas se reserva o direito de apresentá-los à 5" Vara Federal em Brasília, juízo onde se encontra o processo judicial arquivado 4 Processo rf 11817,000129/2004-71 S3-C1TI Acórdão n.° 3101-00.537 Fl 3 Pois bem, não há que se falar em uso de lei posterior ao evento e mais gravosa ao contribuinte, porquanto a intimação que restou desatendida e causou embaraço e dificuldade à fiscalização neste contencioso é a de 2004, e não a de 2003, que teve consequência naquele outro processo - o perdimento, O embaraço está claramente plasmado no conteúdo da resposta à intimação: Para atendermos a esta intimação, teríamos que apresentarmos [sie] vários documentos, além dos solicitados, que seriam apreciados e remetidos para apreciação ,final pela 5" Vara da Justiça Federal, Entendemos que apresentaremos os documentos diretamente à 5' Vara da Justiça Federal, que é o órgão com poderes para julgar e definir este processo. Dito isso, penso que restou configurado o acerto na capitulação legal do feito, bem como a existência de conduta dolosa, por parte do recorrente, que negou-se a cooperar com o Fisco. loi Ante o exposi i oto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Corintho M achado /iCorintho O achado #

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Numero do processo: 10314.004620/2001-27
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/10/2001 VEÍCULO USADO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. VENDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MULTA. A multa cominada no artigo 463, inciso I, do RIPI 98 não alcança o terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria no território nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/10/2001 VEÍCULO USADO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. VENDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MULTA. A multa cominada no artigo 463, inciso I, do RIPI 98 não alcança o terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria no território nacional. Recurso Voluntário Provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004620/2001-27 Recurso n° 141.698 Voluntário Acórdão n° 3101-000.524 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente VICTOR MANUEL TORRES GONÇALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/10/2001 VEÍCULO USADO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. VENDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. TERCEIRO DE BOA-Ft. MULTA. A multa cominada no artigo 463, inciso I, do RIPI 98 no alcança o terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria no território nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torre's --167-CSidjrate Van/4ess A uquerque Vaiente - Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP). Por bem descrever o objeto da lide, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo da multa tipificada no art. 463, inciso 1, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n°400/68, art. 1°. Alteração 2°), que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apensado ao presente processo encontra-se o de número 10880- 033.017/88-35, no qual o assunto tratado é a regularização de veiculo. 0 recorrente foi autuado por ter sido um dos proprietários (e portanto consumidor do mesmo) de um veiculo de procedência estrangeira que foi considerado em situação irregular no pais. São os seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem a autuação que ora se discute: Automóvel marca Mercedes Benz modelo 190 E (retificado posteriormente para 450 SL) Ano de fabricação : 1975 Cor cinza Chassi 107044-12-027-406 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos acostados aos autos. Em 15/07/85, conforme nota fiscal n°5712, anexada As fls. 41, a empresa J. MORAES DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. — CNPJ 29.052.222/0001-30 vendeu o veiculo em tela (que fazia parte de seu ativo imobilizado) para o SR. ROBINSON CAVALLARI — CPF n° 746.724.268-82. Em 31/07/85, conforme recibo de fls. 9 do processo n° 10880- 033.017-88-35, o SR. ROBINSON CAVALLARI vendeu o veiculo para o Sr. FELÍCIO ROBERTO FRANCKL (CPF n° 508.765.038-49). Em 13/10/88 o Sr. FELICIO ROBERTO FRANCKI solicitou a regularização do veiculo, alegando tê-lo adquirido no mercado interno, na condição de usado, sendo que só depois soube que o mesmo não fora desembaraçado regularmente junto a Receita Federal (lis. 7 a 10). Tal pedido foi indeferido en? 18/09/90, conforme fls. 47 do processo n°10880-033.017-88-35. go) 2 Processo ri° 10314.004620/2001-27 S3-C I TI AcOreldo n.° 3101-000.524 Fl. 2 Não consta no processo a data em que o veiculo foi transferido para o impugnante, Sr. VICTOR MANUEL TORRES GONÇALVES. Consta porém, its fls. 40, que em 11/01/99 o seguro obrigatório e o IF VA do veiculo foram pagos pelo Sr. VICTOR MANUEL TORRES GONÇALVES. Portanto, em 11/01/99 fica comprovado que ele já era proprietário do bem. Em 29/08/2001, conforme fls. 21/22, pesquisa RENAVAM mostra que o proprietário do veiculo ainda era o Sr. VICTOR MANUEL TORRES GONÇALVES. Por tratar-se de bem introduzido clandestinamente no território nacional, foi lavrado o Auto de lnfração de fls. 1/6, contra o Sr. VICTOR MANUEL TORRES GONÇALVES, por infringéncia ao art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n°400/68, art. 1°. Alteração 2), que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Insurgiu-se a autuada contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 31 a 37, que assim pode ser resumido: 1 - Alega prescrição da penalidade que lhe foi aplicada, por estar de posse do veiculo hás mais de 8 anos. 2 - Alega não ser agente da infração, já que não foi importador do bem. Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II/SP, a la Turma, em 02 de agosto de 2007, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII no 19.398, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/10/2001 IPI / MULTA REGULAMENTAR/ CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA,STRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAIS, OU IMP ORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legitimo se mostra o lançamento da referida multa. Lançamento Procedente 3 Ciente da decisão de primeira instancia, em 23 de outubro de 2007, o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, em 19 de novembro de 2007. Nesta peça processual, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, para aduzir em síntese: Preliminarmente A extinção do crédito tributário em razão da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento. No mérito (i) Que não procede o comportamento pretendido pela r. autoridade fiscal, tendo em vista que o veiculo em questão foi introduzido no pais pelo seu primeiro adquirente a empresa J. Moraes Derivados de Petróleo Ltda., no ano de 1995; (it) Ausência de sua subsunção ao fato previsto em lei, eis que seu desembaraço deu-se por ocasião da entrada do veiculo no pais, cujos procedimentos ficaram a cargo do seu primeiro adquirente, no caso a empresa J. Moraes Derivados de Petróleo Lida.; (iii) Que procedeu à aquisição do referido veiculo no ano de 1993, e desde enteio procedeu ao registro e atualização de seus licenciamentos juntos aos órgãos reguladores de propriedade de veículos automotores, sem ser informado de qualquer óbice e/ou impedimento razão pela qual não pode sofrer nenhuma penalidade; (iv) Que não é licito prosperar o presente lançamento, visto que o ato em tela é viciado, despido de qualquer fundamentação jurídica, e ao arrepio do princípio da legalidade exigindo tributo não estabelecido por lei, e sobretudo, a fato gerador não ocorrido; Requer, ao final, o provimento do presente recurso, para o fim de cancelar o lançamento em debate, sob pena de cerceamento de defesa, bem como ofensa ao principio do devido processo legal. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. o relatório. 4 Processo n° 10314.004620/2001-27 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-000.524 11.3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conforme relatado, a matéria é concernente à aplicação da multa prevista no art. 463, inciso I, do Decreto 2.637/98 (RIPI/98). 0 entendimento motivador da autuação foi o de consumo, pelo Autuado, de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregularmente. A Colenda la Turma de Julgamento da DRJ de Sao Paulo II/SP, considerando que o veiculo em questão foi introduzido irregularmente no território nacional e que o Autuado o consumiu, julgou procedente o lançamento, entendendo restar plenamente tipificada a infração constante do dispositivo legal apontado como infringido. Em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo, aduz que não procede a acusação fiscal tendo em vista que o bem em litígio teve sua entrada efetiva no pais, em 1985, pela empresa J. Moraes Derivados de Petróleo Ltda. Aduz, ainda, que procedeu a aquisição do veiculo, no ano de 1993, e desde então procedeu ao registro e atualização de seus licenciamentos junto aos órgdos reguladores de propriedade de veículos automotores, sem ser informado de qualquer óbice e/ou impedimento razão pela qual não pode sofrer qualquer penal idade. Na presente questão, cotejando os argumentos trazidos pelo Recorrente e o acórdão objeto do presente recurso, entendo que assiste razão ao Recorrente. Na espécie, cumpre observar, que o artigo invocado para capitular a infração foi o art. 463, inc. I, do RIPI/98, o qual dispõe, verbis: Art. 463. Sent prejuízo de outras sançaes administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2"): I — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2'9; 5 Da leitura do artigo supra, extraio o entendimento que tal penalidade aplica- se não ao ato de consumo por si só, mas sim ao ato de consumo doloso, ou seja, o consumo de um produto que decorre de importação fraudulenta. Entendo que a sansão administrativa aplicada deve alcançar o ato ilícito de consumir mercadoria importada irregularmente com a comprovada intenção de se beneficiar da situação. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contribuinte é terceira de boa fé. No caso em tela, pela análise dos autos, verifica-se que o veiculo em questão foi introduzido no pais por pessoa diversa do Recorrente. Infere-se, ainda, que quando o Recorrente adquiriu o veiculo não sabia da situação do bem ern questão, tendo registrado seu veiculo no DETRAN-SP, sem qualquer restrição. Desta forma, entendo que o recorrente é terceira pessoa de boa-fé e a multa aplicada não atinge terceiro de boa fé. Neste sentido, decidiu o STJ no AGA 518995, DJU 28/06/2004, pg.253: "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEICULO USADO. TERCEIRO DE BOA Ft. INAPLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. entendimento pacifico desta Corte de que não se aplica a pena de perdimento, na hipótese em que terceiro de boa fé adquire mercadoria estrangeira no mercado interno de comerciante regulamente estabelecido, mediante nota fiscal. 2. Agravo regimental improvido." Com essas considerações, VOTO para conhecer do Recurso Voluntário interposto, e, dar-lhe provimento. VarTatrAlbuquerque<a' elite ( 6

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