Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7242848 #
Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.003240/2005-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-000.812

nome_arquivo_s : Decisao_19515003240200515.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003240200515_5856044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7242848

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561909522432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.059          1 3.058  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003240/2005­15  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.812  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  IRPF  Recorrentes  VICENTE RENATO PAOLILLO              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias,  Paulo  Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir débitos referentes ao IRPF em função da identificação de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  apresentando  provas.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  afastando  parte  do  lançamento  e  recorreu de ofício.  Intimado, o Contribuinte  interpôs  recurso voluntário e mais  provas. Chegando ao CARF, o processo foi inicialmente suspenso em função da declaração de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 24 0/ 20 05 -1 5 Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.060          2 repercussão geral no STF e, posteriormente, convertido em diligência. Voltando ao CARF, foi  convertido em nova diligência. Retornam agora para continuidade do julgamento.  Feito  o  resumo  da  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Aproveita­se  o  relatório  já  constante  da  resolução  CARF  nº  2202­000.751,  de  15/03/2017,  complementando­o no que for necessário.  Instaurado a fiscalização em 15/05/2005 pela emissão do MPF (fl. 2), e emitido  o Termo de Início de Fiscalização em 19/05/2005 (fls. 18/19), o Contribuinte foi intimado em  25/05/2005  (fl.  20)  para  apresentar  no  prazo  de  20  dias  os  extratos  mensais  das  contas  bancárias mantidas perante o Citibank; Banco Nossa Caixa; BankBoston; Bradesco; Banespa; e  Santander referentes aos período de 01/01/2000 a 31/12/2001.  Em  29/06/2005  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização"  (fl.  21)  registrando  o  transcurso do prazo in albis e informando que, em caso de lançamento de ofício, a multa seria  agravada  nos  termos  do  art.  44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ato  contínuo,  foram  lavradas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (fls.  23/34)  para  que  as  instituições  financeiras  apresentassem  os  referidos  extratos  bancários.  Foram  então  juntados  aos autos extratos bancários e cópias de cheques (fls. 35/689).  Em 25/10/2005  foi  lavrado  "Termo de  Intimação Fiscal"  (fls.  709/710  e  docs.  anexos fls. 711/747) para que o Contribuinte comprovasse, no prazo de 20 dias, a origem dos  recursos depositados/creditados em suas contas correntes entre 2000 e 2001. O Contribuinte foi  intimado por meio de AR em 26/10/2005 (fl. 726).  Em  29/11/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  748/752),  esclarecendo que:  "­  o  fiscalizado  participa  como  sócio  da  firma  Advocacia  Husni  ­  Paolillo  ­  Cabariti  S/C,  juntamente  com  Alexandre  Husni  e  Roberto  Cabariti;  ­  as  contas  correntes  nºs:  03­060328­2  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  01014131­4 da Nossa Caixa  S/A e  271181 do Banco  Itaú  S/A, foram mantidas em conjunto pelos três sócios, nos anos calendário  de 2000 e 2001;  ­ em parte dos documentos encaminhados pelo Banco do Estado de São  Paulo  S/A  relativos  à  conta  corrente  nº  03­060328­2,  podem  ser  identificados  registros  indicativos  de  referirem­se  os  valores  creditados,  a  montantes  pagos  em  cumprimento  de  Mandados  de  Levantamento  Judicial  (MJL),  decorrentes  de  ações  promovidas  pelo  fiscalizado e/ou demais co­titulares, no exercício da profissão;  ­  constata­se  ter  sido  determinado  na  Cláusula  Segunda  da  Consolidação  do  Contrato  Social  de  11/05/1998  da  firma  Advocacia  Husni  ­  Paolillo  Cabariti  S/C  (fls.  691  a  698),  que  "o  objeto  da  sociedade  é  disciplinar  o  expediente  e  os  resultados  patrimoniais  auferidos  na  prestação  serviços  advocatícios;  tais  serviços,  porém  serão  exercidos  individualmente,  em  se  tratando  de  atos  privativos,  ainda  mesmo  que  revertam  ao  patrimônio  social  os  respectivos  honorários".  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.061          3 Foram  constatados,  ainda,  valores  referentes  a  cheques  depositados  devolvidos,  não  coincidentes  com  os  depósitos  verificados,  nos  montantes  de R$ 167.650,21  e R$ 13.081,09,  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001, respectivamente (fls. 721 e 722). Esses montantes foram  considerados para  fins de apuração dos  recursos  cuja origem deixou  de ser comprovada.  Os montantes não comprovados dos depósitos/créditos verificados em  contas  correntes  bancárias,  passaram  a  corresponder,  em  face  das  constatações  acima  citadas,  a  R$  6.421.198,84  (seis  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e  quatro  centavos)  e  R$  9.649.889,73  (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três  centavos),  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  conforme demonstrado às fls. 726 a 737.  (...)  Cumpre observar que na apuração dos montantes tributáveis em cada  mês,  conforme  encontra­se  abaixo  resumidamente  demonstrado,  foi  atribuída  ao  fiscalizado,  a  terça  parte  dos  valores  dos  depósitos/créditos  verificados  nas  contas  correntes  mantidas  em  conjunto pelos  sócios da  firma Advocacia Husni  ­ Paolillo  ­ Cabariti  S/C." ­ fls. 749/750;  Em 01/12/2005  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  756/758),  que  constituindo  crédito de R$ 4.419,549,36 de Imposto e 4.971.993,03 de multa de ofício agravada, além dos  juros. Foi apontado como infração:  "001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 757.  Intimado  por  AR  em  12/12/2005  (fl.  761),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/01/2006  (Fls.  768/823  e  docs.  anexos  fls.  824/2.139).  Conforme  o  seu  próprio resumo:  "i) o auto de infração lavrado apresentava nulidade insanável, uma vez  que,  embora  tempestiva  a  apresentação  dos  documentos  exigidos,  os  mesmos  não  foram  aceitos  pela  autoridade  fiscal,  requerendo­se,  inclusive, a realização de prova testemunhal;   ii)  a majoração da multa  de  ofício  deveria  ser  afastada,  reduzindo­a  para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que as  intimações,  foram  regularmente  atendidas  pela  ora  Recorrente  e  as  informações  e  os  documentos  apresentados  foram  injustamente  recusados pela fiscalização;  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.062          4 iii)  a  autoridade  fiscal  não  utilizou  critério  uniforme  na  fiscalização  promovida,  uma  vez  que  embora  tivesse  afastado  grande  parte  dos  depósitos  efetuados.  na  conta  corrente  de  n.°  03­060328­2,  mantida  junto ao Banco Banespa S/A, por entender que tais valores originaram­ se de  levantamentos  judiciais, manteve os demais valores depositados  em  outras  contas­correntes,  cuja  origem,  igualmente,  decorreu  do  levantamento de mandados judiciais;  iv)  a  farta  documentação  apresentada  demonstra,  cabalmente,  que  quase a totalidade dos depósitos bancários questionados, originaram­ se do  levantamento de depósitos  judiciais, numerário  esse decorrente  de  ações  judiciais  patrocinadas  pela  sociedade  de  advogados,  destinado aos clientes da mesma, porque a eles devidos.  iv)  os  documentos  apresentados  na  impugnação  administrativa  deveriam ser submetidos à perícia contábil, procedendo­se, inclusive,  à realização de diligências, visando comprovar a origem dos depósitos  bancários  em  questão,  demonstrando­se  a  impossibilidade  de  tributação de tais valores."  Recebendo os autos, e considerando o volume da documentação juntada, a DRJ  decidiu converter o julgamento em diligência (fl. 2.143/2.144) para que a autoridade lançadora  se  pronunciasse  sobre  as  provas  juntadas  e  sobre  os  argumentos  ventilados  na  impugnação,  bem como intimasse o Contribuinte do resultado da diligência para que se pronunciasse, caso  desejasse.  A autoridade diligenciadora lavrou então o "Relatório Fiscal" (fls. 2.147/2.155)  esclarecendo,  resumidamente,  (1) que as alegações da  Impugnante de que houve tentativa de  apresentação de provas durante a fiscalização são inverídicas; (2) que os sócios também foram  objeto  de  fiscalização  de  lavratura  de  autos  de  infração  referente  ao mesmo  período,  e  que  todos  também se omitiram durante a  fiscalização;  (3) que a análise dos documentos  juntados  aos  autos  dispensa  conhecimentos  técnicos  mais  aprofundados,  podendo  ser  realizado  pela  autoridade  julgadora;  e  (4)  que  (4.1)  não  tendo  sido  constatadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  e  (4.2)  já  tendo decorrido  o  prazo  para o  lançamento  de  ofício,  (4.3) não  tendo  mão de obra suficiente, então seria  impossível realizar a diligência solicitada a qual  levaria a  verdadeira revisão do lançamento.  Em  27/06/2008  foi  proferido  o Acórdão DRJ  nº  17­26.125  (fls.  2.157/2.177),  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.063          5 Após 1' de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de  1996, consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documento comprobatórios de origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  EMPRÉSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do­  contribuinte  para  o mutuário,  não  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade, pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve  ser  negada  a  requisição  para  realização  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  pelo  impugnante  referem­se  a  própria  comprovação de origem dos depósitos, cujo ônus é exclusivo do contribuinte.  LANÇAMENTO  ­  DE  OFÍCIO.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  No caso de lançamento de oficio com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos bancários e a não comprovação da origem dos depósitos não  dá ensejo ao agravamento da multa. Os efeitos da omissão constituem  a  própria  presunção  de  omissão  ©  de  rendimentos  e  o  conseqüente  lançamento, com multa de ofício de 75%.  Lançamento Procedente em Parte Tendo em vista que foi exonerado o  valor de R$ 2.903.827,36, a DRJ formalizou Recurso de Ofício.   A  Contribuinte,  intimada  em  10/12/2008  (fl.  2.186),  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/12/2008 (fls. 2.189/2.244 e docs. anexos fls. 2.248/2.416), argumentando em  síntese que:   · Que o lançamento lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é nulo tendo em  vista  que  a  Recorrente  tentou  apresentar  as  provas  solicitadas  durante  a  fiscalização mas a autoridade fiscalizadora se recusou a recebê­las;  · Que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estava  em  greve  no  curso  da  fiscalização, o que atrapalhou o cumprimento dos prazos;  · Que a decisão  recorrida  é nula por  ter  sido proferida com cerceamento do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  especificamente  quanto  à  negativa  de  realização de prova pericial;  · Que a  simples  observação  de  depósitos/créditos  bancários  não  é  suficiente  para configurar o auferimento de rendimento;  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.064          6 · Que  a  documentação  apresentada  demonstra  que  boa  parte  dos  depósitos  efetuados  decorrem  de  levantamentos  judiciais,  nos  quais  constam  os  clientes do Contribuinte como beneficiários;  · Que  foram  apresentadas,  ainda,  microfilmagens,  livros  contábeis  da  sociedade advocatícia, recibos dos clientes, cartas de prestação de contas aos  clientes etc.;   · Apresenta  diversas  operações,  indicando  os  fundamentos  e  as  origens  dos  recursos depositados/creditados; e   · Argumenta  que  parte  dos  valores  depositados  decorreu  da  venda  de  bens  imóveis, os quais  já estavam caducos e, mesmo que não estivessem, foram  tratados  de  forma  inadequada,  desrespeitando  o  art.  42,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  15/05/2013  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.481  (fls.  2.430/2.435),  determinando a suspensão do processo em função da tramitação de processo com declaração de  Repercussão Geral sobre a mesma matéria perante o STF, nos termos do art. 62, §§1º e 2º do  RICARF vigente à época, e do art. 2º, §3º, da Portaria CARF nº 001/2012.  Em  07/10/2014  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.595  (fls.  2.436/2.451),  determinando a realização de diligência:  "1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  os  co­titulares  dos  contas  em conjunto  com o VICENTE RENATO PAOLILLO,  recebera  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem. Ainda nesse ponto argumenta­se se teria existido a partição em  proporções iguais dos depósitos não comprovados entre os titulares.  2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento." ­ fls. 2.449/2.450;  A autoridade diligenciadora então esclareceu em 26/03/2015  (fls. 2.461/2.462)  que:  · A  contribuinte  mantinha  15  contas  correntes  em  instituições  financeiras  diversas,  das  quais  5  eram  individuais  e  10  eram  mantidas  em  co­ titularidade;  · Que as contas mantidas em co­titularidade com seus sócios;   · Que todos os sócios foram intimados individualmente a comprovar a origem  dos recursos creditados/depositados nas contas correntes bancárias;  · Que  os  valores  não  comprovados  foram  divididos  em  três  partes  nas  autuações, uma para cada sócio; e   · Que as pessoas físicas que eram co­titulares mas não eram sócias não foram  intimadas.  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.065          7 Intimado a se manifestar desse relatório em 27/03/2015, no prazo de 10 dias (fl.  2.463  e  2.466),  o  Contribuinte  pediu  em  01/04/2015  a  dilatação  do  prazo  para  15  dias  (fl.  2.468) e, em 13/04/2015 apresentou mais provas (fl. 2.477 e docs. anexos fls. 2.478/2.921).  Retornando os autos ao CARF, foi determinada nova diligência pela Resolução  nº 2202­000.751, de 15/03/2017 (fls. 2.946/2.959), nos seguintes termos:  Diante de  tudo quanto exposto,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência para que:  sejam  anexados  aos  autos  cópias  da  prova  das  intimações  dos  co­ titulares  antes  do  lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  supostamente  omitidos;  seja  analisada  a  documentação  juntada  aos  autos,  elaborando  relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  Contribuinte logrou apresentar provas; e seja o Contribuinte intimado  a, caso queira, se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo  de 30 (trinta) dias.  Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento.  Retornando à DRF, foi então formalizada Informação Fiscal em 20/07/2017 (fls.  2.962/2.968 e docs. anexos fls. 2.969/3.021), no qual se registrou que:  "Em atendimento ao solicitado, anexamos ao presente, cópia da prova  das  intimações  dos  cotitulares  antes  do  lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos supostamente omitidos." ­ fl. 2.967;  "Quanto à requisição de análise da documentação juntada aos autos, e  elaboração  de  relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  contribuinte logrou apresentar provas (...)  A aceitação ou não dos documentos  trazidos por ocasião do Recurso  Administrativo  com  objetivo  de  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  de  sua  titularidade  (ou  titularidade conjunta), é atribuição da unidade julgadora. Submetê­la a  mesma  autoridade  produtora  do  feito  poderia  insinuar  uma  análise  tendenciosa,  com  risco  de  ferir  o  princípio  da  análise  independente  pela delegacia recursal.  A pretendida auditoria e a análise conclusiva não são temas objeto de  um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida  no artigo 3º da então vigente Portaria SRF nº 3.007/2001 (atual art. 3º  da Port. RFB nº 1.687/2014): são procedimentos destinados a coletar  (e  não  produzir)  informações  e  outros  elementos  de  interesse  da  administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual.  Equipara­se a um segundo exame a auditoria e análise que se propõe,  o que é vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999).  Demais  disso,  com  a  revogação  do  artigo  19  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  7º  da  Lei  nº  8.748/1993)  eliminou­se  a  oitiva  do  autuante,  após  conclusão  da  fase  investigatória."  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.812  S2­C2T2  Fl. 3.066          8 Dessa forma, proponho o retorno do processo à 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais." ­ fls. 2.967/2.968.  O Contribuinte obteve cópia integral dos autos em 11/09/2017 (fl. 3.058).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Constata­se  que  os  autos  não  se  encontram  em  estágio  apto  a  ser  julgado.  Efetivamente,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  solicitada. É necessário suprir essa falta, cientificando­o do resultado ali apurado.   Outrossim, diante do volume de provas constantes nos autos, faz­se necessário  elaborar  planilha  identificando,  em  ordem  cronológica  e  separado  por  conta  bancária,  especificamente:  (1)  os  valores  dos  levantamentos  judiciais  comprovados  nos  autos;  (2)  os  depósitos bancários  incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores  identificados  nos  levantamentos  judiciais;  (3)  os  valores  que  o  contribuinte  comprovou  ter  repassado  aos  clientes,  seja por meio  de  cheque,  seja  por meio  de  depósitos/transferências  bancárias;  (4)  a  soma dos valores  identificados nas  linhas acima;  (5) quaisquer outros valores que considerar  relevante.  Diante do exposto, proponho diligência para, NESSA ORDEM:  · Primeiro, a intimação do Contribuinte do resultado da diligência solicitada  pela Resolução CARF nº 2202­000.751, de 15/03/2017;  · Depois, elabore a planilha especificada acima;  · Por  fim,  realize nova  intimação  do  Contribuinte  em  relação  ao  resultado  dessa nova diligência solicitada nesta presente resolução.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator ­ Relator    Fl. 3066DF CARF MF

score : 1.0
8974271 #
Numero do processo: 13896.907335/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.907335/2009-10

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.625

nome_arquivo_s : Decisao_13896907335200910.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 13896907335200910_6473276.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8974271

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561932591104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:38:37Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:38:37Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:38:37Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:38:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:38:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:38:37Z; created: 2021-09-14T12:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:38:37Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:38:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.907335/2009-10 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.625 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 35 /2 00 9- 10 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907335/2009-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7866660 #
Numero do processo: 10120.905154/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.905154/2013-18

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.856

nome_arquivo_s : Decisao_10120905154201318.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120905154201318_6050835.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7866660

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561970339840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.500          1 3.499  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905154/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.856  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de parcial deferimento do ressarcimento da contribuição (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 15 4/ 20 13 -1 8 Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Resolução nº  3301­000.856  S3­C3T1  Fl. 3.501            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.847, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.720057/2014­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.847):  6. O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7. Tendo em vista o princípio da  verdade material,  que  é diretriz básica de  todo o processo administrativo fiscal, verificamos que a contenda se originou da  análise  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação á recorrente :  ­  em seu recurso voluntário, no  item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes extemporâneos (fls. 277 dos autos digitais), a recorrente, citando Acórdãos  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Resolução nº  3301­000.856  S3­C3T1  Fl. 3.502            3 do CARF, expõe que “quanto a este tópico, entendeu a fiscalização por glosar o  aproveitamento de créditos com despesas de armazenagem incorridas no período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade  administrativa,  o  aproveitamento  de  tais  créditos  foi  extemporâneo,  já  que  a  recorrente  teria  informado,  nos  DACON  de  junho  de  2011,  o  total  das  despesas  com  armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de 2011.”  ­ no  item 2.4.28  (fls.  284 dos  autos  digitais)  a  recorrente  afirma que “ por  fim, no tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o fiscal não  chegou a analisar a qualidade do crédito e, por isso, inexistem liquidez e certeza  do mesmo,  também  não  assiste  razão,  pois,  ao  fisco  foi  disponibilizada  toda  a  documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030  a  0058)”.  ­ a recorrente junta documentos de fls. 309 a 3204 dos autos digitais, em fase  de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­ o Acórdão DRJ, ao analisar este item (fls 227 a 230 dos autos digitais) deixa  claro  que  “a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento de crédito extemporâneo não é válido á luz da legislação vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais), informa que  ' quarto, a fiscalização não atestou a validade dos créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse  ser  apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria a fiscalização  das contribuições, já que qualquer procedimento teria que abranger desde o mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”.  O  período  fiscalizado se restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o crédito extemporâneo é a partir  de 2004. Assim  ,entendo que  inexiste  liquidez e certeza do crédito, nem cabe á  DRF,  nem  a  esta DRJ,  apurar/reconhecer  crédito  não  declarado,  ou  diverso  do  declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização ­  PER,  traz  em  seu  item  I.D  – Despesas  de  Armazenagem  Extemporâneas,  uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de  venda  feitas  a  partir  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  constante  da  planilha anexa ao TIF Nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período  de  fevereiro/2004  a  outubro/2011.'  “  14.  Conforme  apurado  e  para  fins  de  registro,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores, não  foi  possível  verificar  tal  fato,  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Resolução nº  3301­000.856  S3­C3T1  Fl. 3.503            4 até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente procedimento.' (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17.  Este  quadro  e  a  planilha  em  anexo  “Extemporaneidade  –  Despesas  de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir da  planilha  mencionada  no  item  I.E  a  seguir,  feitos  os  devidos  ajustes,  para  considerar  válida,  se  assim  fosse possível,  a  apropriação  extemporânea dos  créditos  e,  supondo  que  as  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos – da  Glosa (indevida) de créditos do PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de  inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 – 231 dos autos  digitais,  informa  que  “  A  fiscalização  diz  que  apenas  os  créditos  das  notas  fiscais(uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante dos arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração  dos  créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­ Notas Fiscais  NÃO Encontradas". Por outro  lado, narra a  impugnante que,  embora  tenha  se  manifestado  a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  constavam  do  arquivo  da  EFD/Fiscal, parte dos créditos  foram glosados pelo auditor  (planilha "Rateio  ­  Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as notas fiscais listadas  na  planilha9  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando o  número  da  linha  em que  os  documentos  fiscais  estão  registradas  no  arquivo  digital  transmitido  (número  do  recibo  de  entrega  do  arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são de pessoas jurídicas e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED  das  respectivas  competências, não vejo motivo em manter a glosa dos créditos das notas fiscais  não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não localizadas está listada na  planilha denominada "Rateio ­Notas Fiscais NÃO encontradas ). Ocorre que as  notas fiscais  juntadas pela contribuinte são de pessoas físicas ou foram (infere­ se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração11. Reproduzo parcialmente o "DOC.06 para demonstrar  tal constatação.”  ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão, o  Acórdão combatido buscou descaracterizar as provas carreadas pela Recorrente,  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Resolução nº  3301­000.856  S3­C3T1  Fl. 3.504            5 afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram realizadas de  pessoas físicas. 2.7.1.6. Entretanto, ilustres Conselheiros, o que ocorreu é que a  planilha  juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o qual, como é de  conhecimento geral, despreza a informação do numeral "0" quando colocado a  esquerda. Essa ação, comum em arquivos nesse formato (exceli), fez com que o  CNPJ  dos  fornecedores  que  se  encontram  nessa  situação  (zero  a  esquerda)  pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ 00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui o condão de obstar direito que assiste ao contribuinte, especialmente se se  provar ser este irrefutável, como o é na situação em testilha.  7. Assim, diante destes  fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão, entende este Conselheiro que o presente processo deve ser  alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO   9. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos  apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para  quantificá­los,  desprezando  os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota de  fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c)  manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  'as  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de  fls. 3.216, apresentada pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Resolução nº  3301­000.856  S3­C3T1  Fl. 3.505            6 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 594 a 3.489 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.216  a  3.219  do  processo  paradigma  (10120.720057/2014­20),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3505DF CARF MF

score : 1.0
7074761 #
Numero do processo: 10980.910923/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.255
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.910923/2010-19

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5812705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.255

nome_arquivo_s : Decisao_10980910923201019.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980910923201019_5812705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7074761

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562094071808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910923/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.255  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 92 3/ 20 10 -1 9 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.910923/2010­19  Resolução nº  3401­001.255  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata que recolheu e declarou (na DCTF) COFINS do período, mas que devido  à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.910923/2010­19  Resolução nº  3401­001.255  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.910923/2010­19  Resolução nº  3401­001.255  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
8935725 #
Numero do processo: 10880.954803/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.954803/2017-28

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6456951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.642

nome_arquivo_s : Decisao_10880954803201728.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880954803201728_6456951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8935725

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562240872448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T16:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T16:58:55Z; Last-Modified: 2021-08-20T16:58:55Z; dcterms:modified: 2021-08-20T16:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T16:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T16:58:55Z; meta:save-date: 2021-08-20T16:58:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T16:58:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T16:58:55Z; created: 2021-08-20T16:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T16:58:55Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T16:58:55Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954803/2017-28 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.642 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 03 /2 01 7- 28 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954803/2017-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.853, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954803/2017-28 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954803/2017-28 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954803/2017-28 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954803/2017-28 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6848894 #
Numero do processo: 10111.720047/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.275
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.720047/2013-12

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740488

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.275

nome_arquivo_s : Decisao_10111720047201312.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10111720047201312_5740488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6848894

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562328952832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 9.318          1 9.317  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720047/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.                       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 20 04 7/ 20 13 -1 2 Fl. 9318DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.319          2     Relatório   DO LANÇAMENTO   Cuida  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  decorrente  de  um  procedimento  especial  de  fiscalização  levado  a  efeito  pela  “ALF. Aer.  Int.  de Brasília  Pres.  J.K.”,  concernente  às  operações  de  comércio  exterior  em  questão,  realizadas  pela  empresa  PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., importadora ostensiva,  denominada doravante de PRIME, e pela UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO  LTDA., adquirente ostensiva, denominada doravante de UTILIDAD, em razão da ocultação do  real adquirente, NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. (denominada doravante de  NOVA DISTRIBUIDORA), que culminou com a lavratura, datada de 11/01/2013, do presente  Auto  de  Infração  ­  AI,  MPF  nº  0117600/00069/12,  às  fls.  2­15,  em  desfavor  da  NOVA  DISTRIBUIDORA (REAL ADQUIRENTE), relativo à conversão da pena de perdimento das  mercadorias  ­  fruto  da  ocultação  de  sujeito  passivo  mediante  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta de terceiros, conforme: art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976 ­  em penalidade pecuniária, tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, devido a sua não  localização,  consumo  ou  revenda,  conforme  descrição  a  seguir,  que  caracteriza  também  os  fundamentos dessa penalidade, no importe de R$ 422.859,03, equivalente ao respectivo valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Foram  também  arrolados  no  polo  passivo  como  solidários  (art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966;  art.  124,  I,  do  CTN;  art.  135,  III,  do  CTN):  (i)  AGUIMAR  DE  ABREU–  pessoa  física  (sócio  administrador  da  NOVA DISTRIBUIDORA);  (ii)  LUCIANA  MAIA  MOTHÉ  ­  pessoa  física  (sócia  da  NOVA  DISTRIBUIDORA);  (iii)  a  empresa  UTILIDAD (adquirente ostensiva); (iv) FELIPE DA COSTA COELHO – pessoa física (sócio  administrador  da  UTILIDAD);  (v)  a  empresa  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS LTDA. (denominada doravante de PRIME HOLDING, apontada como sócia  administradora  da UTILIDAD,  cujos  sócios  administradores  são: Vinicius  da Costa Coelho,  Daniel  Chicrala  Chaves  de  Oliveira  e  Felipe  da  Costa  Coelho);  (vi)  a  empresa  PRIME  (importadora ostensiva); (vii) Vinicius da Costa Coelho – pessoa física (sócio administrador e  ex­sócio  administrador  da  UTILIDAD);  (viii)  Daniel  Chicrala  Chaves  de  Oliveira  –  pessoa  física (sócio administrador e ex­sócio administrador da UTILIDAD), e (ix) EDMAR MOTHÉ–  pessoa física (ex­sócio administrador da UTILIDAD).  De  acordo  com  o RELATÓRIO DE AUDITORIA  FISCAL  (às  fls.  16­  217),  aqui apresentado, em apertada síntese, seguindo sua mesma ordem de exposição, a fiscalização  averba que, por haver fundados indícios de que a empresa NOVA DISTRIBUIDORA estava se  ocultando  de  maneira  fraudulenta;  fora  autorizado  sua  inclusão  no  procedimento  de  fiscalização, em 12/07/2012, a fim de aplicação do disposto no art. 23, inciso V do Decreto­Lei  nº 1.455/1976.  Logo após, a fiscalização apresenta o “Sumário dos Anexo(s)”:  ­ Título “TERMOS” • Termo de Início de Fiscalização nº 104 – 2012 • Termo  de Recebimento de Documentos • Termo de Re­Intimação nº 118­2012 • Termo de Intimação  nº  146­2012  •  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  ­  Título  “Documentos  Entregues  /  Fl. 9319DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.320          3 Apresentados pelo Contribuinte”  • Livro  Inventário de Maio de 2012  • Demais Documentos  Entregues / Apresentados pelo Contribuinte ­ Título “Mandado de Busca e Apreensão”  • Todos os documentos mencionados no relatório referente a esse título ­ Título  “Documentos Retidos Mundo dos Filtros EPP Parte 1” • Planilhas de ações do grupo Mundo  dos Filtros • Relatório CCR 2011­2012 • Planilha da posição do estoque das empresas Mundo  dos Filtro  •  Planilha vendas  de  várias  empresas  do  grupo Mundo dos  Filtros  • Balancete  da  empresa  Utilar  e  presentes  Ltda  •  Declarações  de  Faturamento  das  empresas  do  grupo  •  Demonstrativo  de  venda  da  empresa  Filtrolar  •  Planilhas  com  margens  de  faturamento  de  diversas lojas • Planilhas de faturamento do grupo Mundo dos Filtros • Planilhas de margens de  lucro dos produtos Myralux • Planilhas de margens de vendas e lucros de produtos do grupo •  Planilhas receitas e despesas Megalar • Planilhas de Resultado do Exercício 2011 • Planilhas de  valores de vendas reias e metas • Planilhas faturamento marca Myralux e do grupo • Planilhas  resultado  gerencial  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  •  Relação  de  lojas  e  números  de  fones  relacionados  as  empresas  do  grupo  •  Relação  de  estoque  período  01012010  a  25092012  •  Relação  de  lojas  e  números  de  fones  relacionados  ao  grupo  •  Cópias  processo  CPP  399  •  Cópias de procuração da Myra para Bruna Fonseca Mothe • Cópias de processos CPPs 401 e  427  •  Cópias  extratos  bancários Myra  e  cópias  de  e­mails  •  Cópias  de  e­mail  de  proforma  invoice de  transf Banc entre o grupo e Utilidad  • Solicitação de numerário Prime de 2012  •  Cópias referentes processos 401 e 427 • Relatório da empresa CCR 2010 ­ Título “Documentos  Retidos Mundo dos Filtros EPP Parte 2” • Pasta Robson 1 • Pasta Robson 2 • Cópia de e­mail  da  Prime  para  Nova  Distribuidora  •  Pasta  1  de  estimativas  custos  e  despesas  de  import.  realizadas • Pasta 2 e outros Edmar SP • Planilhas de custos de importação CPPs 133 128 ...  •  Cópias  de  e­mails  relativos  aos  CPPs  413  e  415  ­  Título  “D.I.s  desta  Fiscalização”  •  Todas  as  18  D.I.s  citadas  pertencentes  a  este  auto  de  infração  ­  Título  “Planilhas”  • Anexada  em  arquivos  digitais  no  formato EXCEL,  consultar  através  do CLIPs  (anexo do arquivo PDF).  ­ Título “D.I.s referentes aos CPPs 413 e 415” • D.I.s ­ Anexo dos documentos  relevantes referentes ao processo 10111.720.547/2012­73  Às fls. 20­27, a fiscalização faz um breve  introdutório acerca das modalidades  de importação (importação direta, importação por conta e ordem de terceiros e importação para  revenda a encomendante predeterminado), destacando algumas  “vantagens” costumeiramente  advindas da prática da ocultação do real adquirente, quais sejam:  · deixar  de  ser  equiparado  a  industrial,  não  pagando  IPI  na  saída  das  mercadorias,  o  que  quebra  a  cadeia  desse  imposto  (o  real  adquirente  da  mercadoria,  pela  legislação,  é  equiparado  a  industrial  e,  portanto,  deve  recolher  o  IPI  devido  na  revenda  dos  produtos, conforme o art. 9º do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI);  · sonegar outros tributos, como ICMS, PIS, COFINS, IR etc.;  · praticar o crime de lavagem de dinheiro;  · atuar no comércio internacional sem estar habilitado no sistema SISCOMEX  ou ultrapassar a quota semestral para importação, contrariando as legislações pertinentes;  · subfaturar as importações, assim como cometer qualquer outra irregularidade  tributária,  pois,  estando  o  verdadeiro  interessado  pela mercadoria  (o  real  adquirente)  oculto,  Fl. 9320DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.321          4 este  não  é  alcançado  pela  autoridade  aduaneira,  recaindo  somente  sobre  o  importador  (“laranja”, em muitos casos) as penalidades devidas;  · não  cumprir  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  inclusive  no  que  diz  respeito à prestação de garantia quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  Às  fls.  27­  153,  utilizando­se  de  conteúdo  extraído  do  Relatório  do  PAF  nº  10111.720.547/2012­73,  também referente  a  importações  realizadas pela PRIME por conta e  ordem  da  UTILIDAD,  a  fiscalização  faz  todo  um  enquadramento  da  forma  de  atuar  das  empresas PRIME, UTILIDAD  e  da(s)  empresa(s)  da marca  “MUNDO DOS FILTROS”  (no  caso,  relaciona a NOVA DISTRIBUIDORA), buscando demonstrar que a UTILIDAD oculta  o(s)  real(ais)  adquirente(s),  sendo  que,  dentre  essas  importações,  encontram­se  também  compreendidas  as  DIs  contempladas  pela  presente  autuação  (conversão  do  perdimento  em  multa pecuniária).  Para  isso,  expõe  a  relação  existente  entre  a  PRIME  e  a  UTILIDAD,  a  coincidência de sócios e de endereço, asseverando que na prática são a mesma empresa, mas  que criam dois níveis de operação, um como importador e outro como adquirente, com fins de  ocultar do Fisco o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado.  Que  nem  a  UTILIDAD  nem  seus  sócios  possuem  capacidade  econômicofinanceira  capaz  de  suportar  tais  operações  de  importação,  e  que  mesmo  com  o  aumento  dos  limites  de  importação  negados,  a  empresa  vem  operando  com  volumes  incompatíveis com seu patrimônio e/ou com o patrimônio de seus sócios.  Que  nos  inúmeros  documentos  encontrados  e  retidos  nas  sedes  das  empresas  PRIME  e UTILIDAD  (matriz  e  filial),  foram  verificadas  várias  irregularidades  em  diversos  processos de importação, tais como os apresentados a seguir, a título de exemplificação:  · CPP 112 – DI nº 10/1769099­7, registrada em 07/10/2010.  Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo  como  real  adquirente  declarado  a  empresa UTILIDAD.  Ocorre  que  na  folha  285  do  Anexo  A.8  verificamos  a  existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  pela  importadora  PRIME que registra a numeração do processo (CPP 112­10), o tipo de produto (Coifas), a data  (05/10/2010)  e  finalmente o nome do cliente da  empresa  (Mundo dos Filtros). Ou  seja,  dois  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  se  destinariam.  No tópico 2.6.4 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo dos Filtros”.  A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente  nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro registrado  na DI conforme o Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:  Fl. 9321DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.322          5 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação  da  sanção  citada acima.  (...)  · CPP 236 – DI nº 11/1733003­8, registrada em 14/09/2011.  Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo  como  real  adquirente  declarado  a  empresa UTILIDAD.  Ocorre que na  folha 126 do Anexo A.12 verifica­se uma fatura COMERCIAL  INVOICE,  de  mesma  numeração,  assinada  pelo  exportador  estrangeiro  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os mesmos  quantitativos  declarados  na  DI,  porém  com  valor  de  $  63.554,00  (sessenta  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos este valor com o declarado na DI (e Invoice à pág. 116) temos um subfaturamento  na ordem de 30% (trinta por cento).  Ainda,  no  tópico  2.6.4  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias desta DI são repassadas  integralmente da empresa UTILIDAD para as empresas  do grupo “Mundo dos Filtros”.  A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente  nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro registrado  na DI conforme o Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação  da  sanção  citada acima.  Expõe também uma análise das documentações entregue pelas empresas, dentre  essas:  os contratos  sociais e  suas alterações; as escritas  fiscais e contábeis, das quais conclui  pela não comprovação da origem e  integralização dos  recursos para o  capital  social;  e que a  contabilidade apresenta indícios de fraude e simulação (saldo credor na conta caixa, emissão de  notas  fiscais de venda  inidôneas,  recebimentos  de duplicatas  em sua maior parte  em espécie  etc).  Que diversas dessas importações são na realidade financiadas por empresas do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  apontando  inclusive  inúmeras  transferências  bancárias  da  UTILIDAD para a conta pessoal do Sr. EDMAR MOTHÉ.  Fl. 9322DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.323          6 Que  apesar  de  o  Mundo  dos  Filtros  ser  uma  marca  utilizada  por  diversas  empresas com CNPJ diferentes,  sócios diferentes, quase  sempre há  a presença de alguém da  família MOTHÉ em seus quadros societários, sendo de fato tais empresas capitaneadas pelo Sr.  EDMAR MOTHÉ (ex­sócio da UTILIDAD e proprietário de diversas empresas  da marca Mundo dos Filtros).  Que,  a UTILIDAD adquire,  por conta e ordem,  diversos  eletrodomésticos  etc,  repassando as mercadorias das DIs para empresas do grupo Mundo dos Filtros, normalmente  no mesmo dia ou poucos dias após, e com baixa agregação. E ainda, os preços de venda para  cada um dos adquirentes sob a bandeira do mundo dos filtros são os mesmos.  A título de exemplificação, cita a DI nº 11/0345030­3 (CPP 133),  registrada  em  23/02/2011  e  importada  pela  PRIME  por  conta  e  ordem  da  UTILIDAD, tendo a NOVA DISTRIBUIDORA, dentre suas adquirentes. Veja­se:  (...)  Comentário  da  Fiscalização:  Todos  os  adquirentes  acima  das  mercadorias  revendidas pela UTILIDAD pertencem à marca Mundo dos Filtros e são todas as empresas da  tabela  listada neste  tópico. Estas  empresas adquiriram a  totalidade exata da Declaração de  importação com exatamente o mesmo valor unitário por modelos. A adição 002 se resume a  peças avulsas dos mesmos modelos de liquidificadores adquiridos nesta DI.  Conforme  demonstrado  acima,  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio na importação totalizou apenas 10,1% sem contar os gastos com tributos internos, e  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma empresa  atacadista  teria  (gastos  com  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água,  etc)  e  ainda  gerar  lucro.  Esta  situação e os outros elementos já relatados neste Termo formam a convicção de que a relação  entre  os  reais  adquirentes  (empresas  Mundo  dos  Filtros)  e  a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação  destes produtos  e que  ficaram ocultos  em  todas  as declarações  e documentos  apresentados  a  RFB.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias e até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação.  Logo  após,  é  feito  um  expositivo  acerca  da  fiscalização  perpetrada na NOVA  DISTRIBUIDORA (à fl. 153­161).  Aduz  a  fiscalização  que  foi  iniciada  ação  fiscal  na  empresa  NOVA  DISTRIBUIDORA, no dia 18/07/2012, autorizada no Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF  nº  0117600­2012­00069­6,  bem como  solicitada  a  documentação  necessária  para  o  início  da  auditoria fiscal e contábil.  Que  após  prorrogação  a  empresa  NOVA DISTRIBUIDORA  ­  através  de  seu  sócio  administrador  Sr.  AGUIMAR  DE  ABREU  ­  compareceu  àquela  Alfândega,  no  dia  22/08/2012, apresentando a documentação solicitada, porém, foram verificados diversos erros  nos arquivos digitais, pelo que foi concedido novo prazo para sua correta apresentação, o que  foi atendido no dia 17/09/2012.  Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.324          7 Que, concomitantemente, tendo em vista a quantidade de mercadorias existentes  no depósito da NOVA DISTRIBUIDORA e o risco à segurança fiscal, fora solicitado junto à  Procuradoria  Federal  no Distrito  Federal  que  a mesma  impetrasse  um Mandado  de Busca  e  Apreensão de Documentos e Mercadorias na 10ª Vara Federal do DF, em 01/08/2012. No dia  20/09/2012,  fora  emitido  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  de  documentos  nas  empresas  NOVA DISTRIBUIDORA  ­ Matriz  e  Filial­  e  ainda  na  empresa Mundo dos  Filtros Ltda.  –  EPP, CNPJ nº 12.903.473/0001­ 88. O pedido quanto à apreensão de mercadorias foi negado,  Decisão  nº  583/2012  do  processo  judicial  nº  39068­54.2012.4.01.3400  (em  anexo  no  Título  “Mandado de Busca e Apreensão”).  Que,  em  cumprimento  à  Decisão  nº  583/2012  do  processo  judicial  nº  39068­ 54.2012.4.01.3400,  o  Sr.  Inspetor  Adjunto  da  referida  Alfândega  determinou  que  fosse  realizada diligência fiscal para busca e  retenção de documentos de  interesse fiscal. Assim no  dia 01/10/2012 esta equipe de fiscalização diligenciou até o endereço das empresas objeto da  ação fiscal, ou seja:  ­  Pessoa  Jurídica:  NOVA DISTRIBUIDORA  – MATRIZ  e  FILIAL  ­  Pessoa  Jurídica: Mundo dos Filtros Ltda. – EPP Que, na empresa NOVA DISTRIBUIDORA ­ Filial  não havia sequer escritório ou documentos, assim não foi retido qualquer documento no local.  Já, na empresa NOVA DISTRIBUIDORA ­ Matriz existia um escritório, e que  no local lavrou­se um termo de constatação dos fatos (em anexo Título “Mandado de Busca e  Apreensão”).  Que  foram  retidos  4(quatro)  contratos  de  armazenamento  entre  a  NOVA  DISTRIBUIDORA e as empresas UTILIDAD e PRIME. Os outros dois contratos eram com as  empresas Myra Import. Exp. Com. Ltda. e com uma outra empresa do grupo Mundo dos Filtros  (Filtrágua).  Que na empresa Mundo dos Filtros Ltda. – EPP, após a realização de busca no  local e tendo em vista a grande quantidade de documentos, foi feito um Termo de Lacração de  duas caixas com os respectivos documentos e agendou­se para o dia 08/10/2012 para realizar a  conferência e retenção dos documentos com o responsável pela empresa.  Que, no dia 08/10/2012, compareceu àquela Alfândega o Sr. EDMAR MOTHÉ,  sócio da empresa, e o mesmo acompanhou a conferência e retenção dos documentos lacrados  anteriormente na empresa Mundo dos Filtros Ltda. – EPP.  Que,  em uma análise  inicial  dessa documentação,  constatou­se a  existência de  vários  documentos  que  comprovam  o  repasse  de  recursos  através  de  adiantamentos  via  transferência bancária de diversas empresas do grupo Mundo dos Filtros para as empresas que  funcionavam como interpostas pessoas, PRIME e UTILIDAD (Interposição Fraudulenta art.  23, inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/1976), havia ainda e­mails que comprovam  a ocultação de empresas do grupo Mundo dos Filtros como reais adquirentes.  Às  fls.  161­164,  é  feita  uma  análise  mais  detalhada  de  toda  a  documentação  apresentada e retida, principiando­se sobre a formação do chamado grupo Mundo dos Filtros.  Que, dos documentos retidos na empresa Mundo dos Filtros Ltda. – EPP, ficou  claro que essa empresa funcionava como escritório central do grupo Mundo dos Filtros, onde  se realizava toda operação contábil, econômica e financeira das diversas empresas e também de  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.325          8 onde  se  originavam  as  decisões  importantes  relativas  às  mesmas.  E  que  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ gerenciava todo o “grupo”.  Que,  no  conjunto  de  documentos  intitulado  “Planilha  de  Ações  do  Grupo  Mundo dos Filtros” é interessante observar que todas as empresas funcionavam em conjunto e  que decisões relativas às mesmas eram tomadas também em conjunto e com a participação do  Sr. Edmar (em anexo Título “Documentos Retidos no Mundo dos Filtros EPP – Parte 1”). Da  análise  de  todos  os  demais  conjuntos  de  documentos  do  Título  “Documentos  Retidos  no  Mundo dos Filtros EPP – Parte 1”, não restam dúvidas da operação e tomada de decisões em  conjunto de todas essas empresas, apesar de legalmente serem distintas, mas que de fato todas  elas funcionavam como sendo uma única empresa.  Que,  existem  dois  documentos  encomendados  à  empresa  CCR  ­  Consultoria,  Comunicação,  Resultado  e  Representações  Ltda.,  os  quais  analisa  e  recomenda  ações  para  todas  essas  empresas  em conjunto  (Relatório da  empresa CCR 2010 e Relatório CCR 2011­ 2012 no Título “Documentos Retidos no Mundo dos Filtros EPP – Parte 1”).  Que,  constatou  também  a  relação  da NOVA DISTRIBUIDORA  com o  grupo  Mundo  dos  Filtros,  pois,  além  dos  documentos  acima  citados,  existem  dois  conjuntos  de  documentos com títulos de “Planilhas vendas de várias empresas do grupo Mundo dos Filtros”  e  “Planilha  da  posição  do  estoque  das  empresas  Mundo  dos  Filtros”  (em  anexo  Título  “Documentos Retidos no Mundo dos Filtros EPP – Parte 1”), em que, no primeiro, tem­se os  valores  de  vendas  das  várias  empresas  e  entre  elas  consta  a NOVA DISTRIBUIDORA que  recebe a identificação no grupo Mundo dos Filtros como loja 100, e, no segundo documento,  tem­se a posição do estoque das lojas e consta a NOVA DISTRIBUIDORA com código 100.  Que, um dos  sócios da NOVA DISTRIBUIDORA é  a Sra. LUCIANA MAIA  MOTHÉ, ou seja, da família MOTHÉ. Existem vários outros documentos que demonstram que  a  NOVA DISTRIBUIDORA  faz  parte  do  grupo Mundo  dos  Filtros  e  era  a  real  adquirente  oculta  de  várias  mercadorias  importadas  pela  PRIME,  e  que  tinha  nas  Declarações  de  Importação(DIs) constando como adquirente a empresa UTILIDAD.  Às fls. 164­169, consta uma tabela com as importações realizadas pela PRIME  tendo  a  empresa  UTILIDAD  como  empresa  adquirente  declarada  nas  DIs,  e  que  tais  mercadorias eram vendidas ou repassadas para a NOVA DISTRIBUIDORA, fazendo constar o  número de cada DI, os produtos importados, a quantidade importada, a nota fiscal de venda ou  repasse para a NOVA DISTRIBUIDORA, a quantidade de produtos da nota  fiscal, a data de  importação e de emissão da nota fiscal e o CFOP.  Que, desse modo, descortinou­se o modus operandi de atuação do grupo Mundo  dos  Filtros.  Assim,  enquanto  aparentemente  a  importação  era  feita  pela  empresa  Prime  por  conta e ordem da empresa UTILIDAD, na verdade quem repassava os recursos e eram os reais  adquirentes  eram  sempre  as  empresas  do  denominado  grupo  Mundo  dos  Filtros.  Que,  as  mercadorias  em  vários  casos  eram  repassadas  para  a  empresa  Nova  Distribuidora  que  posteriormente  repassava  as  mesmas  para  alguma  empresa  do  grupo Mundo  dos  Filtros  ou  retornava para  a  empresa UTILIDAD  e  esta  repassava  para  alguma outra  empresa do  grupo  Mundo dos Filtros.  Isso  acontecia,  pois  as  lojas do  grupo não  tinham espaço  suficiente para  armazenar as cargas e também para colocar mais um nível na cadeia de interposição.  Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.326          9 Relata  que,  a  ocultação  da  NOVA  DISTRIBUIDORA  será  demonstrada  de  forma mais detalhada na análise abaixo, importação por importação (às fls. 169­186), conforme  exemplificação abaixo transcrita:  Importação  CPP  112,  Declaração  de  Importação  nº  10/1769099­7,  de  07/10/2010, Fatura Final 437 :  Além das provas já elencadas nos itens 2.6.1, 2.6.2, 2.6.4 para esta importação.  Existem  ainda  várias  provas  nos  documentos  retidos  na  empresa Mundo  dos  Filtros  EPP,  os  quais  passaremos  a  descrever. Nas  folhas  85  e  163  da  Pasta  Robson  1  (em  anexo no Título “Documentos Retidos no Mundo dos Filtros EPP– parte2”) consta uma tabela  e no PI número 437(número final da Invoice) temos os valores repassados para a empresa Prime e  ainda  a  fonte  pagadora,  o  Sr.  Edmar  Mothe.  Nas  folhas  106  e  108  da  mesma  pasta  consta  também uma tabela com mesmo número de PI e ainda o CPP 112 e as datas de pagamento dos  adiantamentos  de  recursos  para  Prime,  observe  que  a  data  24/06/2010  é  anterior  a  data  de  registro da DI (07/10/10). Na folha 70 da Pasta Robson 2 (em anexo no Título “Documentos  Retidos  no Mundo  dos  Filtros  EPP  –  parte2”)  consta  um  email  entre Cleide(do Mundo  dos  Filtros)  e  Leonardo(sócio  da Prime),  datado  de  02/05/2011,  tratando da CPP112. Nas  folhas  109 e 110 da mesma pasta tem­se outro e­mail entre Cleide e Leonardo tratando do CPP 112,  datado  de  21/01/2011.  Nas  folhas  122  e  123  da  pasta  Robson  2,  observamos  o  “Modus  Operandi” do grupo, temos na folha 122 uma solicitação de numerário da Prime para o Mundo  dos  Filtros,  nessa  solicitação  há  vários  repasses  de  recursos  para  diversas  importações,  inclusive  a  PI0437.  O  total  da  soma  de  valores  é  de  R$  23.475,13  e  importante  na  folha  seguinte  temos  uma  transferência  bancária  entre  a Casa  dos  Filtros  Ltda  (grupo Mundo  dos  Filtros – Edmar Mothe) e a empresa Prime nesse mesmo valor e datada de 22/12/2010. Assim  primeiramente  havia  um  adiantamento  de  recursos  24/06/2010;  depois  o  registro  da  DI  em  07/10/2010;  após  emissão  das  notas  fiscais  da  UTILIDAD  para  a  Nova  Distribuidora  nº  296(11/10/2010),  579  e  627(14/12/2010);  por  último  um  acerto  final  no  dia  22/12/2010.  E  conforme planilha Excel em anexo (anexo planilha CPP 112) temos várias notas fiscais desses  produtos  da  Nova  Distribuidora  para  as  lojas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  do  período  de  outubro de 2010 até julho de 2011.  Às  fls.  187­191,  consta  análise da  fiscalização  feita nos  “Documentos Retidos  no Mundo dos Filtros EPP­ parte 2”, na Pasta Robson 1 e Pasta Robson 2, onde constam vários  relatos  e  indicações de provas de que  a(s)  empresa(s) PRIME/UTILIDAD e o grupo Mundo  dos Filtros (inclusive através da NOVA DISTRIBUIDORA) simularam operações para ocultar  do Fisco os reais adquirentes das mercadorias.  Às fls. 191­203, a fiscalização aduz acerca da legislação de regência dos fatos,  inclusive sobre interposição fraudulenta (IN SRF 228/2002), dentre outras.  Às fls. 203­212, a fiscalização relata acerca da aplicação da multa proporcional  ao valor aduaneiro das mercadorias (art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/1976)  para  as  DIs  em  questão,  por  entender  que  restou  comprovada  que  a  empresa  UTILIDAD  ocultou o real adquirente das mercadorias importadas ­ dita de sua própria importação­ quando  na verdade destinavam­se à NOVA DISTRIBUIDORA (que faz parte de fato do grupo Mundo  dos  Filtros),  que  financiava  as  importações  da  UTILIDAD,  sendo­lhes  aplicada  a  multa  substitutiva por terem sido revendidas/repassadas.  Fl. 9326DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.327          10 Às fls. 212­213, a fiscalização averba sobre a solidariedade na aplicação dessa  penalidade devendo figurar as empresas PRIME, UTILIDADE e NOVA DISTRIBUIDORA e  seus  respectivos  sócios,  inclusive,  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ,  ex­sócio  administrador  da  UTILIDAD, tudo com fulcro nos art. 124, I, e 135, III, do CTN, e no art. 95, I, do Decreto­lei  37/1966. Outrossim, que foi formalizada em processo próprio Representação Fiscal para Fins  Penais­ RFFP, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal – MPF.  Às fls. 213­214, a fiscalização faz a seguinte conclusão:  Assim,  com  base  na  documentação  retida,  demonstramos  nos  itens  2.6,  3  e  4  acima o “modus operandi” de atuação do grupo Mundo dos Filtros. A importação era feita pela  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  declarando  por  conta  e  ordem  da  empresa  UTILIDAD,  mas  na  verdade  quem  repassava  os  recursos  e  na  verdade  eram  os  reais  adquirentes, eram sempre empresas do grupo Mundo dos Filtros. Além disso, as mercadorias  em  vários  casos  eram  repassadas  para  a  empresa  Nova  Distribuidora  que  posteriormente  repassava as mesmas para alguma empresa do grupo Mundo dos Filtros ou empresa UTILIDAD  e esta repassava para alguma empresa do grupo Mundo dos Filtros. Isso acontecia, pois as lojas  do grupo não tinham espaço suficiente para armazenar as cargas e também para colocar mais  um nível na cadeia de interposição, ou seja, a Nova Distribuidora...  Às  fls.  214­215,  a  fiscalização  relaciona  os  seguintes  responsáveis  solidários  juntamente à NOVA DISTRIBUIDORA:  · AGUIMAR  DE  ABREU  (sócio  administrador  da  NOVA  DISTRIBUIDORA);  · LUCIANA MAIA MOTHÉ (sócia da NOVA DISTRIBUIDORA);  · UTILIDAD (pessoa jurídica – adquirente ostensiva);  · FELIPE DA COSTA COELHO (sócio administrador da UTILIDAD);  · PRIME HOLDING (pessoa jurídica sócia administradora da UTILIDAD);  · PRIME (pessoa jurídica – importadora ostensiva);  · VINICIUS  DA  COSTA  COELHO  (sócio  administrador  e  ex­sócio  administrador da UTILIDAD);  · DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA (sócio administrador e ex­ sócio administrador da UTILIDAD);  · EDMAR MOTHÉ (ex­sócio administrador da UTILIDAD);  DA CIÊNCIA DOS SUJEITOS PASSIVOS   Em  15/01/2013,  foi  dada  ciência  da  autuação,  pela  via  pessoal  (por  meio  de  Aguimar de Abreu ­ sócio administrador), ao sujeito passivo NOVA DISTRIBUIDORA (às fls.  9.020 e 9.043).  Fl. 9327DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.328          11 Em  15/01/2013,  foi  dada  ciência  da  autuação,  pela  via  pessoal,  ao  sujeito  passivo (responsável solidário ­ pessoa física): AGUIMAR DE ABREU (à fl. 9.021).  Em 31/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo  (responsável  solidário  ­  pessoa  física):  LUCIANA  MAIA  MOTHÉ  (às  fls.  9.030­ 9.031).  Em 21/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo pessoa jurídica: UTILIDAD (às fls. 9.038­ 9.039).  Em 19/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo (responsável solidário ­ pessoa física): FELIPE DA COSTA COELHO (às fls. 9.034­  9.035).  Em  05/02/2013,  foi  dada  ciência  da  autuação,  pela  via  pessoal  (por  meio  de  Vinicius  da Costa Coelho  ­  sócio  administrador),  ao  sujeito  passivo  pessoa  jurídica:  PRIME  HOLDING ( às  fls. 9.027­ 9.029). Além disso,  fora afixado em 23/01/2013 e desafixado em  07/02/2013 Edital para ciência do Auto de Infração (à fl. 9.026).  Em 21/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo pessoa jurídica: PRIME (às fls. 9.040­ 9.041).  Em 19/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo  (responsável  solidário  ­  pessoa  física):  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO  (às  fls.  9.036­ 9.037).  Em  07/02/2013,  foi  dada  ciência  ficta,  pela  via  editalícia  (afixado  em  23/01/2013  e  desafixado  em  07/02/2013),  ao  sujeito  passivo  (responsável  solidário  ­  pessoa  física): DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA (à fl. 9.022).  Em 19/01/2013,  foi dada ciência da  autuação, pela via postal  ­ AR, ao  sujeito  passivo (responsável solidário ­ pessoa física): EDMAR MOTHÉ (às fls. 9.032­ 9.033).  DAS IMPUGNAÇÕES DA DEFESA DE EDMAR MOTHÉ  O  sujeito  passivo  EDMAR  MOTHÉ  (pessoa  física  –  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA), irresignado com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 9.050­9.078),  em 18/02/2013, alegando, em síntese, conforme a seguir:  DOS  FATOS  · que  o  impugnante  fora  incluído  como  responsável  solidário  quanto ao crédito em epígrafe, nos termos do Decreto­lei nº 37/1966, art. 95, I, c/c os arts. 124,  I,  e  135,  III,  do  CTN,  a  pretexto  de  haver  figurado  como  ex­sócio  administrador  da  UTILIDAD;  · que  as  autoridades  fiscais  basearam  sua  autuação  na  alegativa  de  que  a  UTILIDAD  teria  realizado  importações de  forma  irregular mediante  interposição  fraudulenta  de terceiros, que na versão dos agentes fazendários estaria caracterizada a ocultação pelo fato  de a UTILIDAD desde a sua constituição ter se valido de recursos de terceiros nas importações  realizadas, tendo inclusive formalizado Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP;  DO DIREITO DO CERNE DA QUESTÃO EM LITÍGIO  Fl. 9328DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.329          12 · que o ponto  fulcral  em  litígio  concerne na  inclusão do  impugnante  entre os  corresponsáveis  pelo  crédito  em  questão,  vez  que,  em  verdade,  não  é  sócio  da  NOVA  DISTRIBUIDORA  e  que  somente  figurou  como  sócio  da  UTILIDAD,  durante  um  curto  intervalo de tempo, não tendo praticado sequer um ato de gestão, constituindose uma flagrante  violação aos ditames insculpidos na CF e no CTN;  · que  os  agentes  fazendários  distorceram  a  realidade  e  articularam  falaciosos  argumentos no sentido de fazer crer que as operações de importação da UTILIDAD teriam sido  realizadas mediante atos fraudulentos;  · que na sequência  instauraram este processo aplicando multa à adquirente no  mercado interno e estenderam essa responsabilidade ao impugnante;  DA TEMPESTIVIDADE   · que a impugnação ora apresentada é tempestiva;  DA NULIDADE QUANTO À PESSOA DO IMPUGNANTE · que, desligou­ se  do  quadro  societário  desde  29/11/2011  e  sequer  soube  do  procedimento  fiscal  contra  a  empresa Utilidad;  · que não lhe foi dada ciência do início da fiscalização nem nunca foi chamado  a prestar quaisquer esclarecimentos aos auditores­fiscais;  · que  tal  proceder  constitui  grave  ofensa  à  ampla  defesa,  que  não  se  aplica  somente à fase contenciosa, mas desde o início da ação fiscal;  · que  conforme  jurisprudência  do  STF  os  sócios  que  vierem  a  ser  responsabilizado por créditos tributários da pessoa jurídica devem ser intimados para participar  dos atos que culminaram na constituição definitiva dos referidos créditos;  · que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  indistintamente  a  qualquer  categoria  de  sujeito  passivo  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos, devedores solidários etc) na fase de constituição do crédito tributário;  · que a inclusão de terceiro como responsável pelo crédito sem a demonstração  das circunstâncias legais que levaram a tanto é uma ficção inadmissível;  · que  a  notificação  encaminhada  para  a  empresa  se  manifestar  em  processo  administrativo  tributário  não  implica  a  presunção  de que  os  sócios/ex­sócios  tenham  ciência  dos fatos que em tese acarretam a sua responsabilidade;  · que,  na  condição  de  ex­sócio,  foi  totalmente  relegado  ao  esquecimento,  descartado, durante as etapas do procedimento. No entanto, lavrado o AI os fiscais o incluíram  como corresponsável solidário na sua totalidade;  · requer a nulidade desde a origem do procedimento fiscal no que diz respeito  ao impugnante;  DESCABIMENTO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA QUANTO À PESSOA DO IMPUGNANTE   Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.330          13 · que  por  não  competir  se  pronunciar  quanto  à  defesa  das  pessoas  jurídicas  autuadas,  seja  por  lhe  faltar  poder  para  tanto,  seja  por  desconhecer  a  totalidade  dos  fatos  narrados que não dizem respeito a si ou a suas empresas, irá cingir­se a contestar as acusações  contra sua pessoa;  · que sua participação na  sociedade foi efêmera nunca  tendo exercido atos de  administração  não  podendo  ser  arrolado  como  responsável  solidário  quanto  ao  crédito  constituído;  · que mesmo se admitisse por amor ao debate o seu enquadramento como co­ devedor solidário quanto ao AI contra a Utilidad, essa solidariedade estaria restrita ao período  em que figurou como sócio e desde que comprovado que agira com excesso de poderes, tendo  em vista que no tocante aos demais períodos sequer poderia saber dos atos da empresa, muito  menos praticar qualquer conduta de gestão apta a lançá­lo no polo passivo;  · que no  tocante  ao presente processo  contra  a Nova Distribuidora,  da  qual o  impugnante nunca  foi  sócio os auditores­fiscais estenderam a corresponsabilidade solidária  a  sua pessoa, o que é incabível;  DA NÃO  PARTICIPAÇÃO DO  IMPUGNANTE  EM ATOS  TIDOS  COMO  IRREGULARES POR PARTE DA UTILIDAD   · que a Utilidad conquistou espaço na revenda de produtos importados valendo­ se de sua própria marca, com qualidade e preços atrativos e que conseguiu boa receptividade  junto ao público alvo das lojas do impugnante;  · que após a sua entrada na sociedade em pouco tempo se deu conta que o seu  foco é o de vendas a consumidor final e não de comércio no atacado, razão pelo que formalizou  sua retirada após um curto espaço de tempo;  · que  os  produtos  adquiridos  da  Utilidad  pelas  empresas  do  impugnante  são  apenas uma parcela do catálogo de produtos que as mesmas revendem a consumidores finais, o  que demonstra cabalmente a diversidade de seus fornecedores;  · que  somente  a  operação  registrada  em  14/09/2011  ocorrera  em  período  em  que o mesmo figurou como sócio da Utilidad. Apesar de haver ingressado em julho de 2011 a  quitação do valor das participações adquiridas somente se efetivou em 31/08/2011;  · e ainda que se considerasse o período de sua formal participação como sócio,  de julho a setembro, das quinze referências do auto de infração duas apenas, de 15/08/2011 e  14/09/2011 se inserem neste intervalo;  · que pretender atribuir esse tipo de corresponsabilidade indireta a uma pessoa  de forma tão abrangente e arbitrária constituiria um flagrante abuso de autoridade;  DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA   · que  a  empresa  autuada  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  regulamentada pelo CCB (Lei nº 10.406/2002) em seus artigos 1.052 e seguintes;  Fl. 9330DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.331          14 · que  assim  o  acesso  aos  bens  pessoais  dos  sócios,  após  a  integralização  do  capital,  somente  pode  ser  cogitado  se  houver  a  prática  de  atos  realizados  com  excesso  de  poderes, os quais culminem em ilícitos, fraudes ou irregularidades que lesem terceiros;  · que  todo  o  capital  social  da  Utilidad  fora  integralizado  em  31/08/2011,  mediante depósito bancário; cujas origens se comprovam pelas respectivas DIRFs;  · que  o  impugnante  nunca  foi  regularmente  cientificado  do  início  e  do  desenrolar  da  ação  fiscal  contra  a  Utilidad,  menos  ainda  contra  a  Nova  Distribuidora.  Em  nenhum momento anterior à lavratura do auto de infração foi convocado pelos agentes fiscais a  prestar esclarecimentos;  · que  só  com  o  recebimento  da  autuação  via  postal  tomou  ciência  do  crédito  tributário  e  das  acusações  contra  sua  pessoa.  Com  que  base  então  se  afirma  neste  auto  de  infração  que  ele  não  teria  capacidade  financeira  ou  que  o  comprovante  da  integralização  do  capital em depósito bancário é inidôneo?  · que os  fiscais omitiram que  sua participação  societária  se  limitava  a  apenas  um  quarto  do  capital  social,  ou  seja  minoritária;  outrossim  que  a  empresa  autuada  possuía  significativos recursos bancários próprios ou oriundos de linhas de crédito em montante mais  que suficiente para manter suas importações;  · que nunca exerceu efetivamente a administração da sociedade;  · que de forma precipitada, abusiva e despida de provas concretas os autuantes  afoitaram­se  a  lançar  graves  acusações  contra  o  impugnante,  entre  elas  a  responsabilidade  pessoal por infração do art. 135, III, do CTN, por intermédio de RFFP;  · que a posição  jurídica dominante é a de que o sócio que não exerce atos de  administrador  e/ou  não  participa  de  deliberações,  em  tese  irregulares,  das  quais  resultem  transtornos para a empresa, não responderá por ela com seus bens;  · que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  sua  participação  em  condutas  praticadas  com  excesso  de  poderes  ou  em  desacordo  com  a  lei.  Não  há  no  processo  provas  documentais de que tenha celebrado contratos, assinado cheques ou outras obrigações, enfim  tomado  medidas  em  concreto  da  administração  da  sociedade  por  meio  de  atos  ilícitos  exorbitando os poderes de administrador;  · que para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o acesso ao  patrimônio  particular  dos  sócios  de  uma  sociedade  limitada  é  imprescindível  a  atuação  do  Poder Judiciário, além de ser imperiosa a observância do benefício de ordem;  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA  · da inaplicabilidade do art. 134, VII, do CTN, uma vez que sociedade por cotas  de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas;  · que  para  caracterizar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  meramente  subsidiária,  é  mister  a  presença  dos  elementos  fáticos  ­  a  apontar  a  conduta  específica praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto ­ e pessoal,  devendo tais condutas ser comprovadas;  Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.332          15 · que  o  impugnante  não  praticou  qualquer  ato  como  administrador  dessa  sociedade.  E  mesmo  se  comprovada  a  sua  participação  em  ato  societário  que  houvesse  culminado em tais  irregularidades, o que se admite apenas por argumentação, só  responderia  apenas pelos eventos irregulares ocorridos no período de sua administração;  · que  os  auditores­fiscais  se  valeram  de  simples  presunções  humanas,  sem  fundamento legal, para atribuir injusta responsabilidade ao impugnante;  · que havendo dúvida na interpretação da legislação em face das circunstâncias  materiais  do  fato,  impõe­se  a  observância  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  que  está  em  consonância com o art. 150, I, da CF;  · que não havendo prova material  de conduta dolosa do  impugnante no  curto  período  em  que  foi  sócio  da  Utilidad  bem  como  não  tendo  sido  sócio  da  empresa  Nova  Distribuidora o auto de infração quanto a ele deve ser declarado improcedente.  DO PEDIDO   · requer seja seu nome excluído do polo passivo solidário por absoluta ausência  de elementos que permitam comprovar ter praticado atos de administração na referida empresa,  com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos  do que dispõe o art. 135, III, do CTN.  Requer igualmente o arquivamento RFFP, no que se refere à indevida inclusão  de seu nome.  DA DEFESA DA NOVA DISTRIBUIDORA E DOS SÓCIOS AGUIMAR DE  ABREU  E  LUCIANA  MAIA  MOTHÉ  A  NOVA  DISTRIBUIDORA  e  seus  sócios:  AGUIMAR  DE  ABREU  e  LUCIANA MAIA MOTHÉ  apresentaram  conjuntamente  Peça  Impugnativa (às fls. 9.081­ 9.105), em 14/02/2013, alegando, em síntese, conforme a seguir:  DOS FATOS E DO DIREITO  · que os impugnantes foram intimados em 15/01/2012 acerca dessa autuação;  · que a fundamentação para a autuação reside na tese que a impugnante Nova  Distribuidora estaria sendo ocultada pela Utilidad, que teria omitido a condição de adquirente  da  impugnante Nova Distribuidora  nas  importações  em  questão, muito  embora  apenas  parte  das mercadorias tenha sido revendida à impugnante;  · que  as  mencionadas  importações  foram  realizadas  pela  Prime  por  conta  e  ordem da Utilidad, que posteriormente revendeu as mesmas para diversas empresas, dentre as  quais a Nova Distribuidora;  · que  consta  nos  autos  que  a  Utilidad  fora  autuada  pela  prática  de  irregularidades  em  comércio  exterior  (PAF  10111.720547/2012­  73),  cujo  teor  parcial  foi  trazido  aos  presentes  autos,  impossibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  dos  impugnantes;  · que não há nos autos qualquer prova de que os impugnantes tenham praticado  qualquer  irregularidade,  ao  contrário,  o  conjunto  probatório  carreado  pela  autoridade  fiscal  Fl. 9332DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.333          16 apenas demonstra que a Prime importou bens por conta e ordem da Utilidad e que apenas parte  desses bens fora vendida à  impugnante Nova Distribuidora,  terceiro alheio à  importação, que  adquiriu mercadorias devidamente nacionalizadas;  · que a autoridade fiscal de maneira dolosa tenta fazer com que as empresas que  adquiriram  da  Utilidad  pareçam  uma  única  pessoa,  quando  na  verdade  são  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas,  autônomas,  independentes,  que  apenas  compartilham  dos  mesmos fornecedores por questão comercial e não com intuito fraudulento;  · que,  em  especial,  com  a Nova Distribuidora  não  há  sequer  o  uso  da marca  Mundo dos Filtros, o que denota que a autoridade fiscal tenta imputar a todas as empresas, de  maneira genérica, as condutas tidas por irregulares;  DA  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DOS  IMPUGNANTES  NOS  ATOS  TIDOS  COMO IRREGULARES   · que é irrelevante o fato de que algumas empresas que usam da marca Mundo  dos Filtros possuírem em seus quadros pessoas com algum parentesco com o Sr. Edmar Mothé,  idealizador da marca;  · que,  além  do  nome,  a  única  característica  comum  é  que  elas  adquirem  as  mercadorias dos mesmos fornecedores, alguns inclusive fabricantes nacionais, o que reforça a  tese que as empresas são varejistas e não importadoras, rememorando que a Nova Distribuidora  tem como sua atividade principal a guarda de mercadorias e operação logística, sendo certo que  sequer utiliza a marca Mundo dos Filtros;  · que  salvo  raras  exceções não pratica  atos de  comércio  ao  consumidor  final,  apenas se incumbe de abastecer lojas com quem mantém relacionamento; todavia, é certo que  praticamente  todas  as  empresas  acabam  se  valendo  dos  serviços  da  impugnante  Nova  Distribuidora,  o  que  por  essa  razão  possa  haver  ocorrido  confusão  por  parte  da  autoridade  fiscal  ou  até mesmo  de  fornecedores  que  tratam  as  empresas  distintas  como  se  fossem  uma  única empresa ou grupo;  · que a Utilidad foi  indicada pelo Sr. Edmar Mothé, que realizou uma grande  negociação para que todas as empresas que usam a marca Mundo dos Filtros tivessem a mesma  condição de compra;  · que  os  impugnantes  não  importam  mercadorias.  A  Nova  Distribuidora  é  operadora  logística  e  em  alguns  casos  adquire  produtos  nacionais  ou  nacionalizados  e  não  possui e não pretende possuir uma estrutura de importação;  · que não há que se falar em ocultação ou interposição fraudulenta;  · que  as  empresas  relacionadas  às  importações  Prime  e  Utilidad  são  devidamente  constituídas  e  abertas  ao  público,  sendo  plenamente  possível  fiscalizá­las  a  qualquer momento, tal como a impugnante Nova Distribuidora, que aparece explicitamente nas  notas fiscais das mercadorias que adquiriu da empresa Utilidad;  · que  todas  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  adquiridas  pela  Nova  Distribuidora foram amparadas por nota fiscal, adquiridas de empresa idônea, sobre quem não  pairava nenhum processo que pudesse desqualificar a venda e compra e, mais importante, com  Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.334          17 a apresentação do comprovante de importação emitido pela própria Receita Federal do Brasil  atestando a entrada regular no País;  · que o simples fato de que a maioria dos bens ter sido vendida para empresas  que ostentam a marca Mundo dos Filtros não significa uma ocultação, vez que cada qual possui  personalidade jurídica própria. Ademais, como se falar em ocultação quando a grande maioria  dos bens adquiridos possui a marca do importador (Utilidad)?  · que não houve qualquer falta de recolhimento de tributos;  · que a operação  tida como fraudulenta pela autoridade  fiscal nada mais é do  que  uma  operação  convencional,  uma  cadeia  de  fornecimento  convencional,  em  que  há  um  importador, um distribuidor, revendedores e consumidores finais, não havendo nenhum ilícito  em seu modelo de negócios;  · que  dentro  da  atual  sistemática  da  Receita  Federal  e  da  legislação  vigente  sempre haverá alguém nessa cadeia ausente da operação de importação e nem por isso deverá  ser  considerado  sujeito  oculto  da  operação,  principalmente  quando  todos  os  tributos  forem  recolhidos;  · que  a  empresa  ora  impugnante  optou  por  atuar  como  operadora  logística  abastecendo principalmente empresas que atuam com a marca Mundo dos Filtros;  · que não participa de  nenhuma das  etapas de  importação, que  apenas  realiza  operação  logística  e  em  casos  raros  compra  mercadorias  já  nacionalizadas,  de  empresas  idôneas,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  e  apresentação  da  documentação  que  comprove  a  importação regular;  · que  qualquer  eventual  irregularidade  cometida  em momento  anterior  ao  da  aquisição  no  Brasil  ou  remessa  para  armazenamento  não  haveria  como  os  impugnantes  saberem;  que  realizou  diligências  necessárias  para  apurar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  e  dos  bens  por  elas  fornecidos.  Que  nos  casos  em  que  atuou  apenas  como  operador  logístico não cabem sequer maiores considerações, visto que em nenhum momento  teve a propriedade dos bens, apenas a posse em razão do contrato;  · que nos casos em que adquiriu bens da Utilidad o fez de boa fé; e que adotou  os procedimentos de cautela tidos como padrão nessas negociações;  DA  REGULAR  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO  E  RECOLHIMENTO DE  TRIBUTOS INCIDENTES   · que, analisando­se o conteúdo do Relatório Fiscal é possível verificar foi uma  condenação do modelo adotado pelas empresas Prime e Utilidad;  · em  que  pese  o  fato  de  o  auto  de  infração  ser  muito  lacônico  no  tocante  à  operação de importação, cerne da questão e  tema que mereceria uma melhor abordagem pela  autoridade  fiscal,  percebese  que  houve  uma  desconsideração  da  operação  realizada  pela  empresa Prime com a empresa Utilidad (importação por conta e ordem), como se tal operação  servisse  apenas  e  tão  somente  como  uma  espécie  de  “segundo  nível  de  ocultação  dos  verdadeiros responsáveis pelas importações realizadas”;  Fl. 9334DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.335          18 · que  tal  afirmação  é  fruto  de  uma  imaginação  fértil  e  apenas  demonstra  a  fragilidade da autuação que deveria ser baseada na lei e nos princípios norteadores do direito;  · que  não  há  razão  para  intervenção  estatal  nesse  modelo  de  negócio,  pela  simples razão de que não há nenhum impedimento legal para tal modus operandi; que, trata­se  de exercício do direito de livre iniciativa;  · que não se está aqui realizando defesa das empresas Prime e Utilidad, todavia  é imperioso destacar que o princípio da livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica  sem intervenção estatal permite que o empresário conduza seus negócios da forma que melhor  lhe convir, podendo optar por qualquer forma lícita de negócio, como no caso em tela, ter uma  empresa  beneficiada  de  incentivo  concedido  pelo  governo  do Distrito  Federal,  a  Prime,  que  vende seus bens para outra então distribuir os produtos;  · o fato é que os impugnantes não participam da importação e não tem qualquer  poder de gerência para exigir que se mude tal modelo de importação. Não sendo importadora,  as únicas cautelas exigíveis da Nova Distribuidora seriam: certificar­se de que as empresas são  idôneas  e  que  a  importação  foi  regular,  além  de  exigir  a  emissão  de  nota  fiscal  (fato  incontroverso);  · que  não  se  criou  uma  estrutura  de  segundo  nível  com  intuito  de  ocultar  ou  interpor  fraudulentamente  terceiros  e  que  a  Nova  Distribuidora  apenas  realizou  operações  logísticas  e  em  alguns  casos  comprou  e  revendeu  mercadorias  que  lhe  interessava.  Se  eventualmente  tenha  ocorrido  algum  tipo  de  irregularidade  na  importação  isso  não  foi  perpetrado pelos impugnantes, mas sim pelas empresas importadoras;  · que não há lei que proíba o modus operandi das empresas Prime e Utilidad,  por conseguinte, não há o que se punir com relação à impugnante Nova Distribuidora (art. 5º,  II, CF);  · que nem a legislação pátria, nem as instruções normativas editadas pela RFB  previram  a  situação  que  ora  se  debate,  em  que  duas  empresas  figuram  na  cadeia  de  fornecimento da importação para somente então distribuir produtos a terceiros. Prova é que o  Siscomex não permite, pois não há campo a ser preenchido para que se inclua um “adquirente  do adquirente”;  · que  a  impugnante  Nova  Distribuidora  está  localizada  em  ponto  de  grande  circulação, com milhares de metros quadrados e não uma sala comercial escondida. Da mesma  forma, as importadoras estão localizadas em um edifício comercial em conhecido shopping de  Brasília, seus sócios são conhecidos, não se tratando de laranjas;  · que  nos  autos  não  há  qualquer  comprovação  documental  de  fraude  nem  mesmo  de  ocultação,  mas  apenas  um  grande  inconformismo  com  um  modelo  de  negócios  lícito, que respeitou as regras impostas pela lei;  · que  os  documentos  juntados,  muitos  dos  quais  sem  qualquer  presunção  de  veracidade,  já  que  não  são  revestidos  de  fé  pública,  apenas  demonstram  que  determinadas  importações  foram  realizadas  pela  Prime  para  a  Utilidad  e  que  a  impugnante  Nova  Distribuidora adquiriu uma pequena parcela desses bens;  Fl. 9335DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.336          19 · que a autoridade fiscal está incumbida do ônus probandi e não tendo logrado  êxito  em  comprovar  a  irregularidade,  fato  associado  à  ausência  de  previsão  legal  proibitiva,  não  deve  prosperar  a  penalidade  proposta,  ainda  que  tal modelo  de  negócios  seja  repudiado  pelas  autoridades  fiscais.  Que  nesse  país  o  direito  é  positivado  e  impera  o  princípio  da  legalidade;  · que as autoridades querem punir a impugnante Nova Distribuidora a qualquer  custo,  inclusive  em  relação  a  bens  constantes  de  notas  fiscais  de  remessa  para  guarda  de  mercadorias e de bens jamais recebidos em estoque;  DA AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO   · que  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  foram  devidamente recolhidos tanto pela Prime quanto pela Utilidad;  · que  os  impugnantes  não  enxergam  plausibilidade  na  aplicação  dessa  penalidade  porque  além  de  não  haver  ilegalidade  nas  operações  realizadas,  não  houve  insuficiência de recolhimento de tributos capaz de gerar efetivo dano ao Erário, de modo que  essa pena imposta é  totalmente injustificada, mais ainda tratando­se de terceiro adquirente de  boa fé;  · acaso mesmo assim prevaleça o entendimento das autoridades impugnadas é  cabível  a  relevação da pena de perdimento por  ser  a medida  razoável  a  ser  tomada no  caso,  conforme arts. 736 e 737 do RA, vez que se amoldam ao caso em tela;  · que  não  se  acolhendo  os  argumentos  ora  lançados,  a  ausência  de  provas  carreadas pela autoridade fiscal, subsidiariamente, demonstra­se aplicável a relevação da pena;  · que  a  adequação  da pena  é medida  imperiosa,  com base  na  razoabilidade  e  proporcionalidade;  DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA   · que, trata­se de uma sociedade de responsabilidade limitada (art.  1.052 do CC), e que nos autos não há qualquer disposição ou provas de que a  gestão dos sócios excedeu seus poderes, muito menos lesão contra qualquer pessoa, inclusive  com relação ao Erário;  · que  sequer  se  individualizou  a  conduta  de  cada  sócio,  apenas  se  arrolou  os  mesmos em razão de seus poderes teóricos;  · que a fiscalização nada comprova de ilícitos;  · que a responsabilização dos sócios se dá de maneira subsidiária (art. 135, III,  do  CTN)  e  faz­se  necessária  a  atuação  do  Poder  Judiciário  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pelo  que  torna  ilegal  pretender  caracterizá­la  por  mero  ato  administrativo da fiscalização;  Fl. 9336DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.337          20 · que não basta indicar o nome de todos os sócios constantes do contrato social;  imperioso que se individualize o autor dos atos infracionais e que demonstre comprovadamente  sua responsabilização;  · que,  no  caso,  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­ probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  fiscalização  de  imputar  aos  sócios  da  impugnante Nova Distribuidora o ônus da responsabilidade tributária solidária, pelo que se faz  imperativa a exclusão dos mesmos ora impugnantes do auto de infração combatido;  DO PEDIDO   · requerem os  impugnantes seja a ação fiscal  julgada  improcedente,  afastando  as penalidades aplicadas no auto de infração.  Subsidiariamente,  requerem  a  exclusão  dos  sócios  da  Nova  Distribuidora  do  polo passivo do presente processo. Por fim, os impugnantes Aguimar de Abreu e Luciana Maia  Mothé requerem o definitivo arquivamento da RFFP contra eles lavrada.  DA PETIÇÃO DA UTILIDAD   Apesar  de  cientificada  do  lançamento  em  21/01/2013  (às  fls.  9.038­9.039),  a  UTILIDAD  apresentou  sua  Peça  Petitória  (às  fls.  9.114­9.141),  subscrita  por  FELIPE  DA  COSTA COELHO, tão somente, em 07/03/2013.  DO DESPACHO DA SARAC À fl. 9.145, consta Despacho exarado pela Sarac  da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, a seguir transcrito em parte:  (...)  Assunto  :  Auto  de  Infração  Os  interessados:  NOVA  DISTRIBUIDORA  e  LOGÍSTICA  LTDA,  AGUIMAR  DE  ABREU,  LUCIANA  MAIA  MOTHÉ  E  EDMAR  MOTHÉ  impugnaram  tempestivamente  o  lançamento  do  crédito  tributário.  A  empresa  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA e FELIPE DA COSTA COELHO,  apresentaram impugnação intempestiva, os demais não se manifestaram.  Foi juntado ao processo extrato emitido pelo SIEF PROCESSOS.  Assim,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  à  DRJ  FORTALEZA,  para  fins de julgamento.  DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA DE  “DECISÃO  PARADIGMA”  (às  fls.  9.150­9.170)  A  NOVA  DISTRIBUIDORA  requer  juntada  (protocolada  em  10/02/2014)  de  decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10111.720453/2013­85 (Acórdão 07­ 33.710 da 1ª Turma da DRJ/FNS), por entender ser originária dos mesmos fatos que deram azo  à instauração do presente processo, em observância ao art. 38 da Lei nº 9.784/1999.  Segue excerto da dita decisão:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 9337DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.338          21 Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012   FALTA DE PROVAS.  É ônus do Fisco instruir o auto de infração com todos os elementos de prova dos  fatos constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado (...)  Voto (...)  Alegam  os  impugnantes  que  o  auto  de  infração  não  foi  instruído  com  os  respectivos elementos de prova, tanto dos fatos jurídicos relacionados à hipótese de ocultação e  interposição  fraudulenta,  quanto  dos  fatos  jurídicos  aptos  a  atribuir  aos  impugnantes  a  responsabilidade tributária apontada na autuação. A razão assiste aos interessados.  A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada seguem o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  que  tem  como  princípios basilares os da ampla defesa e do contraditório, e que mais especificamente em seu  artigo 9° assim determina:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  ...(Grifos acrescidos)  No  presente  caso  a  autoridade  fiscal  não  logrou  trazer  os  elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  que  os  interessados  tenham  agido  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  de  regência.  A  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  julgou  ser  prescindível  a  apresentação das provas para instruir a presente autuação em razão de entender que em outro  processo administrativo já houvera a sua apresentação (fl. 79):  Embora  parte  dos  autuados  naquele  processo  tenha  sido  autuado  também  no  presente  processo,  a  legislação  de  regência  anteriormente  citada  não  permite  a  omissão  de  provas  relacionadas  à  comprovação  do  ilícito,  mesmo  que  referidas  provas  já  tenham  sido  apresentadas em outro processo administrativo destinado a sustentar outras autuações, não há  tal  faculdade  processual.  Vale  dizer,  cada  autuação  deve  estar  instruída  com  os  respectivos  elementos probatórios.  Ademais,  não  há  registros  de  que  os  elementos  de  prova  tenham  sido  apresentados  (em  qualquer  dos  processos)  ...,  situação  que  notadamente  limita  o  direito  de  defesa  e  possibilidade  de  contraditório  destes  autuados  (artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72).  Assim,  não  basta  apenas  que  a  “Descrição  do  Fato”,  requisito  obrigatório  do  auto de infração nos  termos do  inciso  III, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, contenha a  necessária concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos os elementos que  compõem  a  autuação.  É  imprescindível  que  os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  Fl. 9338DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.339          22 atestem  que  os  fatos  atribuídos  aos  autuados  se  alinham  com  os  dispositivos  legais  relacionados ao caso.  De outra sorte, ainda que pudesse ser superado o vício anteriormente citado, o  entendimento desta Relatora é que a autuação igualmente não poderia prosperar. E basicamente  por dois motivos.  Primeiro porque em momento algum houve a desconsideração da personalidade  jurídica  das  EMPRESAs  envolvidas,  vale  dizer,  as  EMPRESAs  não  foram  consideradas  inexistentes  de  fato,  operacionalmente  incapazes,  ou  com  máculas  em  sua  constituição  societária. Embora  a  fiscalização  indique  indícios da  existência de um  “grupo econômico”  e  estruturado,  no  plano  das  atividades  operacionais  relacionadas  ao  comércio  exterior  não  se  vislumbrou  sua  ocorrência  de  modo  objetivo.  As  EMPRESAs  envolvidas  não  foram  consideradas  “laranjas”  ou  inexistentes:  nem  o  importador  declarado  (EMPRESA  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.),  nem  o  adquirente  declarado  (EMPRESA UTILIDADE COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.), nem o adquirente  da mercadoria nacionalizada (...)  Os  fatos  narrados  na  autuação  são  complexos  e  diversos  daqueles  que,  via  de  regra, caracterizam as condutas relacionadas à ocultação e interposição fraudulenta no âmbito  do comércio exterior.  Tamanha  a  complexidade  que,  neste  ponto,  é  de  se  observar  que  sequer  o  importador foi autuado, vale dizer, aquele que apresentou a declaração considerada fraudulenta  não  foi  trazido  ao  pólo  passivo  da  autuação  decorrente  da  ocultação  que  por  ele  teria  sido  perfectibilizada.  Segundo os  fatos narrados, as operações de  importação em apreço  teriam sido  realizadas por conta e ordem: a (...) adiantou recursos à EMPRESA UTILIDADE COMÉRCIO  DE MÓVEIS E ELETRO LTDA (relacionada a uma fração do total de mercadorias), que por  sua  vez,  adiantou  recursos  à  EMPRESA  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/02  estabeleceu  os  requisitos  e  condições  para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de  terceiros (situação, em tese, narrada nos autos) e assim estabeleceu em seus artigos:  (...)  Como  se  observa  da  norma  acima,  não  há  qualquer  referência  expressa  à  hipótese  citada nos  autos,  onde um  importador  age por  conta  e ordem de um  terceiro  e  este  (segundo o relato) age em razão de outros (um conjunto de EMPRESAs).  Se o importador, ao registrar a declaração de importação indicasse a EMPRESA  (...)  como  real  adquirente,  estaria,  em  tese,  omitindo  o  adquirente  EMPRESA UTILIDADE  COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA, pois o campo que identifica a operação só pode  ser preenchido com a identificação de uma empresa. Logo, inevitavelmente, no plano formal, a  declaração poderia  ser  tida como fraudulenta pela Fazenda, vez que aquele que efetivamente  ordenou  a  importação  e  transferiu  os  recursos  ao  importador  seria  omitido  na  declaração  de  importação.  Conclusão,  não  haveria  como  o  importador  satisfazer  a  pretensão  fiscal,  inevitavelmente uma das duas empresas, tidas por adquirente, seria omitida.  Fl. 9339DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.340          23 Os  fatos  narrados  na  autuação  não  apontam  para  a  conclusão  de  que  a  EMPRESA  (...)  tenha  negociado  as  mercadorias  com  o  fornecedor  estrangeiro,  nem  que  a  EMPRESA UTILIDADE COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. seja  inexistente ou  que não tenha participado da operação de comércio exterior.  Portanto, o primeiro motivo para improcedência da autuação está relacionado à  impossibilidade material de satisfazer a exigência fiscal sem que uma das empresas, tidas por  adquirentes, seja formalmente omitida na declaração de importação.  O segundo motivo está relacionado ao fato de que cada operação de importação  não foi realizada exclusivamente em razão de um “quarto” adquirente, mas de muitos. Apenas  a  título  ilustrativo,  no  caso  da  declaração  de  importação  n°  11/03450303  (fl.45),  a  fiscalização  indica que as mercadorias descritas na adição 001  foram adquiridas por 30  (TRINTA) pessoas  jurídicas  diferentes,  situação  incompatível  com  aquelas  que,  via  de  regra,  tipificam  a  interposição fraudulenta.  A  considerar  os  fundamentos  da  autuação,  o  desejo  da  fiscalização  era  que  o  importador  declarasse  que  as  mercadorias  dessa  operação  de  importação  tivessem  sido  adquiridas  por  30  (TRINTA)  “reais”  adquirentes  distintos.  Numa  única  declaração  de  importação, como já dito acima, seria igualmente impossível. Em 30 (TRINTA) declarações de  importação seria possível, mas desde que cada um destes adquirentes tivessem negociado suas  mercadorias com o (mesmo) fornecedor estrangeiro e, em favor deles  tivessem sido emitidas  30  (TRINTA)  faturas  comerciais  e  30  (TRINTA)  conhecimentos  de  carga,  conforme  preconizado  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/02,  ocorrência  que  não  se  vislumbra  da  narração contida nos autos.  A considerar a comprovação da tese de “grupo econômico”, a conduta esperada  seria  justamente  aquela  adotada:  uma  empresa  importadora  do  grupo  encaminha  as  mercadorias para um distribuidor do grupo que  então os  encaminha às diversas  empresas de  revenda do grupo, para então fazer a venda ao consumidor final. A “ocultação” que se constata  nesta hipótese (do adquirente revendedor)  não decorre de prática fraudulenta relacionada à operação de comércio exterior,  mas sim de mera logística e racionalização na cadeia de distribuição de mercadorias inerentes  às operações normais de comércio desenvolvidas no País.  Portanto, em razão dos fatos narrados não se subsumirem às hipóteses descritas  na  legislação  de  regência,  o  entendimento  deste  Relator  é  de  que  a  autuação  não  pode  prosperar.  Por outro lado, fica dispensada a análise dos demais argumentos ofertados pelos  interessados.  Assim,  em  virtude  de  todos  os motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso concreto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o  crédito tributário exigido.  (...)  A  DRJ/Fortaleza  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:  Fl. 9340DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.341          24 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 07/10/2010 a 14/09/2011   ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  no  estrito  rigor  da  lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração Pública  (artigo  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS.  A  ausência  de  impugnação  e/ou  sua  apresentação  intempestiva  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  os  revéis,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  os  atos  impugnatórios,  prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito  tributário em relação aos demais.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  14/09/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  inclusive, por meio da  interposição  fraudulenta de  terceiros, deve  ser  substituída pela multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  14/09/2011  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO DIRIGENTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  EFETIVA  PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluído do polo passivo a pessoa  física do  sócio dirigente,  apontada  como  responsável  solidário,  quando  não  restarem  demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que  possam  revelar,  de  forma  individualizada,  a  sua  participação  na  prática  da  infração  ou  o  benefício  dela  obtido,  sem  prejuízo  da  obtenção  de  novos  elementos  probatórios  que  venham  a  estabelecer  sua  responsabilidade  solidária  para  fins  de  inclusão  em  um  novo  momento processual, inclusive na execução fiscal.  DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE.  Fl. 9341DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.342          25 Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  dos  fatos; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza  ou extensão de seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade;  nem à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, não há  falar da aplicação do art. 112 e incisos do CTN.  DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade  das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa  manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo,  incumbindo  ao  Poder  Judiciário  tal  mister,  seja  no  controle  difuso,  diante  de  um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A contribuinte NOVA DISTRIBUIDORA e o  responsável solidário EDMAR  MOTHÉ, apresentaram recurso voluntário onde repetem os argumentos da impugnação.  É o relatório.                               Fl. 9342DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.343          26       Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  há  um  outro  auto  de  infração  que  trata  dos mesmos fatos presentes nesse processo.  Entendo que deva ser determinada a vinculação por conexão, com a consequente  distribuição deste processo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, relatora do processo nº  10111.720547/2012­73, em consequência dos seguintes fatos:  a)  O  auto  de  infração  a  ser  julgado  nesse  processo,  isto  é,  o  de  nº  10111.720047/2013­12 , contra a empresa NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA e  responsáveis  solidários,  é  consequência  dos  fatos  constatados  durante  a  fiscalização  das  empresas PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., importadora  ostensiva, e UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA, adquirente ostensiva;  b)  Tal  fiscalização  anterior,  onde  foram  carreados  a  totalidade  dos  fatos  e  provas, resultou no auto de infração lavrado no processo nº 10111.720547/2012­73, anterior ao  presente processo e que deu origem a presente autuação, pelo fato da fiscalização ter entendido  que  a  empresa  NOVA DISTRIBUIDORA  E  LOGÍSTICA  LTDA  era  a  real  adquirente  das  mercadorias importadas;  c) O  recurso voluntário  da  contribuinte  alega que  "a  esmagadora maioria das  provas  da  prática  da  interposição  fraudulenta"  foram  extraídas  do  processo  nº  10111.720547/2012­73;  d)  Em  19  de  outubro  de  2016,  a  recorrente  requereu  que  seja  sobrestado  seu  julgamento  até  decisão  final  a  ser  prolatada  no  processo  10111.720547/2012­73,  reconhecendo­se sua conexão.  Realmente,  toda  a  análise  da  controvérsia  acerca  dos  procedimentos  de  importação  perpetrados  pelas  empresas  do  denominado  grupo  "Mundo  dos  Filtros"  é  decorrência da fiscalização e autuação constantes do processo nº 10111.720547/2012­73, que  ainda não está definitivo na esfera administrativa.  Entendo,  portanto  que  o  processo  ora  em  análise  e  o  processo  nº  10111.720547/2012­73 são conexos.   Tenho como fundamento o inciso I do § 1° c/c o § 2° do art. 6° do Anexo II da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF), a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 9343DF CARF MF Processo nº 10111.720047/2013­12  Resolução nº  3301­000.275  S3­C3T1  Fl. 9.344          27 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (. . .)  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, (...).  Conclusão:  Voto pela conversão do  julgamento em diligência para que seja determinada a  vinculação  por  conexão,  com  consequente  distribuição  deste  processo  para  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisario, relatora do processo nº 10111.720547/2012­73.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator      assinado digitalmente    Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 9344DF CARF MF

score : 1.0
6981839 #
Numero do processo: 15374.966006/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.449
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.966006/2009-17

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.449

nome_arquivo_s : Decisao_15374966006200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 15374966006200917_5787777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6981839

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562338390016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966006/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 00 6/ 20 09 -1 7 Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.518.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 15374.966006/2009­17  Resolução nº  3301­000.449  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 921DF CARF MF

score : 1.0
9011187 #
Numero do processo: 10980.907266/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto.
Numero da decisão: 1402-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.907266/2012-94

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.745

nome_arquivo_s : Decisao_10980907266201294.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980907266201294_6495904.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9011187

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562450587648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T16:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T16:50:17Z; Last-Modified: 2021-09-28T16:50:17Z; dcterms:modified: 2021-09-28T16:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T16:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T16:50:17Z; meta:save-date: 2021-09-28T16:50:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T16:50:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T16:50:17Z; created: 2021-09-28T16:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T16:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T16:50:17Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.907266/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.745 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 72 66 /2 01 2- 94 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907266/2012-94 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento xxxx, através do acórdão 06-51.484, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo das Declarações de Compensação-Per/Dcomp nº 13297.13848.210911.1.7.02-6434, retificadora da nº 21647.79559.240211.1.3.02- 7490, transmitida em 24/02/2011, págs. 9/15; 39578.87128.210911.1.7.02-8331, retificadora da nº 32399.22456.200411.1.3.02-6248, de 20/04/2011; 28402.88310.210911.1.7.02-5963, retificadora da nº 06165.03710.300611.1.3.02- 8047, de 21/09/2011; 36365.52990.281211.1.7.02-1400, retificadora da nº 08034.43701.210911.1.3.02-0960, de 21/09/2011; págs. 81/92, relativas à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de IRPJ de 31/12/2010, requerendo créditos nos valores originais de R$1.394.197,95, R$1.066.341,65, R$17.486,52 e R$14.001,68, respectivamente, totalizando R$2.492.027,80. 2. Cabe registrar que todas as Dcomp descritas, o Despacho Decisório e a Manifestação de Inconformidade a seguir, constam do SIEF da RFB e são atinentes ao processo 10980.906263/2012-33, o qual consta como encerrado, estando apensado ao presente processo. 3. Também foram apensados ao presente os processos 10980.906738/2012- 91, 10980.907264/2012-03 e 10980.907265/2012-40, todos eles encerrados. 4. A DRF Curitiba/PR emitiu o Despacho Decisório de 04/05/2012, nº de rastreamento 022399488, págs. 2/5, no qual reconheceu direito a crédito de R$2.492.02780 requerido; homologou as Dcomp 13297.13848.210911.1.7.02-6434, 39578.87128.210911.1.7.02-8331 e 28402.88310.210911.1.7.02-5963 e homologou parcialmente a 36365.52990.281211.1.7.02-1400; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2012, no valor do principal de R$3.428,29, acrescido de multa e juros de mora. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 5. Não tendo retornado o Aviso de Recebimento - AR, pág. 6, foi afixado Edital em 10/09/2012 até 25/09/2012, págs. 7/9; o contribuinte, apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 16/18 em 13/06/2012, por meio de seus representantes legais de págs. 38/73, e documentos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907266/2012-94 6. Afirma que o entendimento no Despacho decisório decorre dos PER/DCOMP'S (anexo 4): 6.1 06165.03710.300611.1.3.02-8047 retificado pelo PER/DCOMP 28402.88310.210911.1.7.02-5963, utilizado para compensar débito da COFINS em atraso (principal 18.256,97-+ juros 182,97), onde a multa não foi paga ou compensada amparada pela Ação Judicial de Denuncia Espontanea 2005.70.00.000194-6 transitada em julgado em 2008, favorável a empresa O Boticário Franchising. . 6.2 08034.43701.210911.1.3.02-0960 retificado pelo PER/DCOMP 36365.52990.281211.1:7.02-1400/ utilizado para compensar débito da COFINS em atraso (principal 15.034,48 + juros 150,34), onde a .multa não-foi paga ou compensada amparada pela Ação Judicial de 'Denúncia Espontânea 2005.70.00.000194-6 (anexo 5) transitada em julgado em 2008, favorável a empresa O Boticário Franchising. . 7. Conseqüentemente, o credito do PER/DCOMP 36365.52990.281211.1.7.02-1400 foi considerado insuficiente para compensar integralmente seus débitos, pelas compensações indevidas das multas. 8. Neste sentido, requer que as multas sejam desconsideradas das compensações, admitindo que o crédito é suficiente para compensar o débito informado na PER/DCOMP 36365.52990.281211.1.7.02-1400 , extinguindo o crédito tributário nos termos do artigo 156 do. Código Tributário Nacional e eximindo o contribuinte O Boticario Franchising. S.A., da exigência fiscal (principal, multa e juros) indicada no Despacho Decisorio 022399488. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2010 PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Se o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, pela denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, não incidindo multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retonar o débito à condição de não-extinto. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907266/2012-94 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/06/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/07/2016 (fls. 121 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - que se aplica a denúncia espontânea ao caso concreto, ou seja, que compensação seria equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme se verifica nos autos, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. A defesa da agora recorrente é essencialmente apelar para o art. 138 do CTN, em que, no seu entender, haveria denúncia espontânea, e por conseguinte, dispensa da multa de mora. Contudo, divirjo desta posição. O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação. 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907266/2012-94 Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907266/2012-94 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7883758 #
Numero do processo: 11065.720375/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.720375/2017-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057369

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.411

nome_arquivo_s : Decisao_11065720375201716.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 11065720375201716_6057369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7883758

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562572222464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.775          1 3.774  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720375/2017­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO  Recorrente  VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Seção  para  declinar  da  competência  à  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 20 37 5/ 20 17 -1 6 Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 11065.720375/2017­16  Resolução nº  3402­001.411  S3­C4T2  Fl. 3.776          2 Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de PIS e COFINS decorrente de  confusão  patrimonial  identificada  pela  fiscalização  na  pessoa  jurídica  VIA  ITÁLIA  COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, sendo arroladas como responsáveis  solidárias  as  empresas  UGLY  NEGÓCIOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  e  AUTO  ROSSO  COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. e as pessoas físicas FRANCISCO LONGO, RICARDO  BRIZ CASADO e OMAR MOHAMAD MARCONDES DIB.  Como identificado pela fiscalização no Relatório Fiscal:    "Trata  o  presente  relatório  da  ação  fiscal  realizada  na  empresa  VIA  ITÁLIA  COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  07.638.845/0001­56, com sede na Rua Major Paladino, 128, Galpão 2, Vila Ribeiro de  Barros,  São  Paulo/SP,  CEP:  05.307­000,  doravante  denominada  fiscalizada  e/ou  contribuinte.   O  presente  procedimento  visa  demonstrar  que  o  contribuinte  engendrou  um modelo  simulado e  fraudulento,  tendo como propósito única e exclusivamente a economia de  tributos,  incorrendo  em  sonegação  fiscal.  Constatou­se,  ademais,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  e  ocultação  de  bens  com  vistas  à  blindagem  patrimonial.   Inicialmente,  o  procedimento  tinha  como  escopo  analisar  os  procedimentos  da  fiscalizada no que tange à apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  em concordância com a legislação correlata em relação aos anos­calendário de 2011 a  2013.   Entretanto,  no  curso  dos  trabalhos  foram  evidenciados  fortes  indícios  de  confusão  patrimonial com outra pessoa jurídica, a AUTO ROSSO, CNPJ 11.603.916/0001­52.  De  fato,  a  VIA  ITÁLIA  e  a  AUTO ROSSO  são  uma  única  empresa,  tendo  sido  a  primeira fragmentada, com propósito único e exclusivo, a economia de tributos com  redução da carga tributária de maneira evasiva e simulada.   Nesse  contexto,  a  fiscalização  foi  ampliada  abrangendo  outros  tributos:  PIS  e  COFINS  tratados  no  presente  processo,  e  IRPJ  e  reflexos  tratados  no  processo  nº  11065.720334/2017­11.  A fiscalização procede sob TDPF nº 08.1.90.00­2015­01024­3, abrangendo os tributos  mencionados.  Foi  executada,  também,  diligência  na  AUTO  ROSSO  sob  TDPF  n°  10.1.07.00­2015­00706­5.   Assim, o procedimento tem como principal objeto demonstrar que a operação entre as  duas pessoas jurídicas simula autonomia das partes, culminando com o lançamento de  ofício  dos  tributos  sonegados  e  com  a  responsabilização  dos  reais  beneficiários  das  operações, alcançando, sobretudo, o patrimônio ocultado pelas partes envolvidas. " (e­ fls. 3.321/3.322 ­ grifei)    "8.  Conclusões  Face  o  exposto,  pode­se  afirmar  que  se  verifica  no  caso  concreto  a  ocorrência de:   Confusão de Endereços;   Confusão de Quadro Societário, conexões com parentesco entre sócios;   Uso de “laranjas” e  empresas off  shore para ocultação do  real beneficiário,  com  procurações conferindo amplos poderes de administração ao Sr. Francisco Longo;   Existência de empresas “de prateleiras” (offshore) como sócias majoritárias (99,5%  do capital social) de ambas pessoas jurídicas, Via Itália e Auto Rosso;   Procuradores das off shore são os advogados empregados das duas empresas;   Unidade de Gestão;   Constatação de contratos simulados e/ou forjados entre as empresas;   Despesas de aluguel da Auto Rosso suportadas pela Via Itália;  Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 11065.720375/2017­16  Resolução nº  3402­001.411  S3­C4T2  Fl. 3.777          3   Notório  conhecimento  de  que a  representante  exclusiva  das marcas  é  a Via  Itália  (Ferrari, Maserati e Lamborghini); e   Ocultação patrimonial com venda de bens com  utilização  de  operações  simuladas  em  triangulação  com  interpostas  pessoas  e  blindagem do patrimônio na empresa “Ugly”.  Com  base  nessas  constatações,  pode­se  inferir,  com  relação  à  Via  Itália  e  à  Auto  Rosso, a ocorrência de:  Com  base  nessas  constatações,  pode­se  inferir,  com  relação  à  Via  Itália  e  à  Auto  Rosso, a ocorrência de:   Confusão Patrimonial;   Simulação – duas pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente; de fato, uma  única empresa;   Fraude;   Liame inequívoco entre as duas, ensejadores de solidariedade tributária;   Abuso da Pessoa Jurídica;   Blindagem Patrimonial.  Isto posto, diante dos fortes elementos demonstrados de confusão patrimonial, pode­se  afirmar que a “engenharia” articulada entre as duas empresas VIA  ITÁLIA e AUTO  ROSSO é mera simulação, portanto, de forma fraudulenta, tratando­se, de fato, de uma  única empresa.  Portanto, para efeitos de constituição do crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins  assim devem ser consideradas ambas empresas, uma única, para fins tributários, e, por  conseguinte, devem ser lançados de ofício os valores que deixaram de ser apurados no  “modelo” utilizado pelas duas pessoas jurídicas apenas existentes formalmente.  Haja  vista  a  ocorrência  de  fraude  com  abuso  da  pessoa  jurídica,  devem  ser  responsabilizados os sócios de ambas empresas bem como o contador que atuou como  protagonista em todas as operações fraudulentas.  À luz da ocorrência de ocultação patrimonial, por parte dos sócios e contadores, além  da  responsabilização  dos  mesmos,  deve  ser  responsabilizada,  principalmente,  a  empresa PATRIMONIAL onde se localizam os BENS.  Dessa  forma,  deve­se  efetuar  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI que deixaram de ser apurados pela VIA ITÁLIA  na qualidade de real vendedora final dos veículos importados." (e­fls. 3.402/3.403)    As  Impugnações  administrativas  apresentadas  nos  presentes  autos  foram  julgadas parcialmente procedentes pela DRJ, em decisão ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2012,  2013  IRPJ.  CSLL.  COFINS.  PIS/PASEP.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA  JURÍDICA.  Caracterizado  que  a  empresa  efetuou  as  vendas  ao  consumidor  final  por  meio  de  interposta pessoa jurídica, considera­se que as vendas foram efetuadas por ela própria.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de  oficio deve ser aplicada com o percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovando­se  a  infração  à  lei,  os  sócios  de  fato  deve  ser  responsabilizado  pelo  crédito tributário lançado, bem como o sócio­administrador de direito.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 3.602 ­ grifei)    Após  serem  intimadas  desta  decisão  em  agosto/2017  (VIA  ITALIA  em  22/08/2017  ­  e­fl.  3.647  ­  UGLY  NEGÓCIOS  em  25/08/2017  ­  e­fl.  3.648  ­  e  demais  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 11065.720375/2017­16  Resolução nº  3402­001.411  S3­C4T2  Fl. 3.778          4 responsáveis  solidários  em  24/08/2017  ­  e­fls.  3.649/3.652),  apresentaram  Recursos  Voluntários  as  empresas  VIA  ITÁLIA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA.(em  19/09/2017  ­  e­fls.  3.654/3.692)  e AUTO ROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA.(em 19/09/2017 ­ e­fls. 3.725/3.762), e a pessoa física RICARDO BRIZ CASADO (em  21/09/2017 ­ e­fls 3.696/3.721).  É o relatório no que concerne a presente Resolução.  Voto.  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Uma  vez  que  o  presente  lançamento  foi  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  de  lançamento  de  IRPJ  (PTA 11065.720334/2017­11),  como  verdadeiro  lançamento  reflexo  deste  imposto,  a  competência  para  sua  apreciação  e  julgamento  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  na  forma  do  art.  2º,  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016:    "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos  de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016);" (grifei)    Desta forma, diante da incompetência desta Turma para julgamento do processo,  não tomo conhecimento do Recurso e proponho que seja declinada a competência para a turma  julgadora  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  competente  para  o  julgamento  do  processo principal n.º 11065.720334/2017­11, ainda pendente de distribuição neste Conselho.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 3778DF CARF MF

score : 1.0
7201559 #
Numero do processo: 10980.900987/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.236
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.900987/2010-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851634

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.236

nome_arquivo_s : Decisao_10980900987201010.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980900987201010_5851634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7201559

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562817589248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50          1 49  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900987/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.236  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 98 7/ 20 10 -1 0 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900987/2010­10  Resolução nº  3401­001.236  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900987/2010­10  Resolução nº  3401­001.236  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900987/2010­10  Resolução nº  3401­001.236  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.900987/2010­10  Resolução nº  3401­001.236  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0